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Discursiva Federal - Rodada 44.2014

Prevê a Constituição Federal de 1988:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Analise a constitucionalidade da alínea 'j' do atual Regimento Interno do STF, que diz “competir às Turmas julgar, nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, ressalvada a competência do Plenário, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta”.

A emancipação por concessão dos pais exerce influência sobre a responsabilidade civil desses quanto aos atos do menor que gerem o dever de indenizar segundo a responsabilidade aquiliana? Faça uma análise quanto a atos praticados antes e depois do registro da escritura pública de emancipação no cartório de pessoas naturais. Máximo de 15 linhas.

Titular da pasta do Ministério da Justiça no Brasil, uma vez deparando com inequívoca fraude perpetrada por estrangeiro no intuito de obter a nacionalidade brasileira, é competente para anular o ato que havia concedido a naturalização ao autor da fraude? Responder em até 20 linhas.

Sendo a confidencialidade um dos princípios da conciliação, como administrar informações obtidas durante a sessão de conciliação, sem que isso interfira no julgamento da causa, em eventual insucesso do acordo? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 44.2014

A Caixa Econômica Federal em Caxias do Sul/RS oficiou ao Ministério Público Federal para narrar que JOSÉ DA SILVA entabulou Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Caixa Aqui com a Caixa Econômica Federal em 2005, para prestar, por meio da pessoa jurídica LOYER SERVICE Ltda., serviços de correspondente bancário. Eis a cláusula primeira do contrato:

           CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
           ..........
Parágrafo primeiro – o CORRESPONDENTE poderá prestar as seguintes atividades de atendimento, segundo exclusivo critério da CAIXA, visando o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da CAIXA a seus clientes e usuários:
I – Recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, mantidas pela CAIXA;
II – Recebimento, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósito de titularidade de clientes mantidas pela CAIXA;
III – Recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela CAIXA;
IV – Execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da CAIXA por solicitação de clientes e usuários;
V – Recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações financeiras de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da CAIXA;
VI – Recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da CAIXA;
VII – Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da CAIXA;
VIII – Operações de câmbio de responsabilidade da CAIXA, restritivas às seguintes operações: execução ativa e passiva de ordem de pagamento relativa à transferência unilateral do ou para o exterior e recepção e encaminhamento de propostas de operação de câmbio;
IX – Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentos, bem como controle de processamento de dados (fl. 21 verso);
X – Análise e concessão de crédito para financiamento imobiliário no bojo do Sistema Financeiro da Habitação;
XI – Análise e concessão de crédito para pequeno produtor rural.

           De acordo com a CEF, o correspondente bancário arrecadou valores recebidos, mas, entre de 24/09/2006 e 10/10/2006, não repassou à CEF, em doze oportunidades, os montantes que, somados, chegaram a R$ 430.317,98.

           O MPF com atuação em Caxias do Sul/RS instaurou procedimento de investigação criminal que acabou deslocado para a Procuradoria da República em Porto Alegre com atuação perante a Vara Federal Especializada em crimes financeiros da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Porto Alegre), criada pelo Provimento COGER n° 2 de 2004, do TRF da 4ª Região.

           O Procurador oficiante restituiu os autos à Procuradoria da República em Caxias do Sul/MG ao fundamento de que o crime não era de competência da vara especializada em Porto Alegre. Assim, o membro com atuação em Caxias do Sul/MG ofereceu ação penal pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal) contra JOSÉ DA SILVA pela apropriação dos valores. O Juiz Federal de Caxias do Sul recebeu a denúncia em 30/10/2013 pelo crime de apropriação indébita (art. 168 do CP).

           Após regular instrução processual em juízo, no bojo da qual houve a reparação do dano e a confissão judicial, o juiz absolveu o réu ao fundamento de que houve prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, de acordo com as penas do crime do art. 168 do CP e o art. 16 do .

           O MPF apelou da sentença ao argumento de que o crime foi realmente o do art. 312 do Código Penal, pois o apelado, na qualidade de correspondente bancário, exercia parcela da função de fomento da CEF, atividade típica de Estado nos termos do art. 327, § 1° do Código Penal. Portanto, não houve a prescrição.

           Os autos foram ao Tribunal Regional da 1ª Região e o relator abriu vista ao Procurador-Regional da República.

           Elabore você, na qualidade de Procurador-Regional da República, a peça processual correspondente e discorra sobre todas as questões de fato e de direito que entender devidas.

Objetivas - Rodada 44.2014

(Emagis) No que se refere à segurança pública, indique o item verdadeiro, nos termos da jurisprudência do STF:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais de repartição das competências legislativas entre os entes federados, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que Resolução do Superior Tribunal de Justiça conceda a servidores do Tribunal determinada gratificação, a ser paga no valor definido pela Resolução e observadas as condições por ela mesma estipuladas. A propósito da compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito do expediente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre convalidação e conversão dos atos administrativos julgue os itens que se seguem:
I.    A autotutela da Administração permite a convalidação pela própria Administração de atos defeituosos desde que não acarretem lesão ao interesse público, e mesmo que firam interesses de terceiros, que serão oportunamente indenizados.
II.    É pela convalidação que se restitui ao mundo jurídico ato administrativo anteriormente revogado por inconveniência superveniente.
III.   Ainda que a forma seja da essência do ato, sua inobservância gera nulidade relativa e é possível a convalidação por meio da conversão do ato nulo em um válido.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre os concursos públicos, atento(a) aos dispositivos constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível em concurso público de provas e títulos seja atribuído caráter eliminatório à prova de títulos.
II – Não ofende a Constituição Federal norma de edital de concurso público para cargo notarial que confira, na prova de títulos, pontuação ao exercício anterior do cargo de notarial superior àquela conferida ao exercício anterior de outras atividades jurídicas.
III – A acessibilidade dos estrangeiros aos cargos públicos se dará na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada estão compreendidas no sistema federal de ensino.
II – É constitucional norma estadual que confere ao respectivo Conselho Estadual de Educação a supervisão pedagógica sobre as instituições de ensino superior existentes no Estado-membro, desde que referida supervisão se limite às instituições de ensino privadas e estaduais existentes no âmbito do ente federado.
III – Estão integradas nos Sistemas Estaduais de Ensino as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) julgue os itens a seguir:
I – À pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é assegurada a prioridade no embarque em veículos do sistema de transporte coletivo, mas não no desembarque.
II – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
III – É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar por parte da perícia médica do INSS, sendo desnecessário seu deslocamento até uma agência da previdência social.

(Emagis) Sobre o princípio da anterioridade anual tributária, avalie as assertivas que seguem.
I – A 1ª Turma do STF recentemente reiterou a compreensão de que a revogação de lei que concedida benefício fiscal referente ao ICMS não se sujeita ao princípio da anterioridade anual tributária.
II – O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica aos impostos de importação, exportação, IPI e IOF.
III – O princípio da anterioridade anual tributária – assim como o princípio da anterioridade nonagesimal tributária – não se aplica ao imposto de renda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tributação do serviço de transporte segundo a Constituição e as Leis Complementares, julgue os itens a seguir:
I – O serviço de transporte para o exterior não é tributado pelo ICMS nem pelo ISS.
II – A tributação do serviço de transporte interestadual através de impostos é de competência dos Estados.
III – A tributação do serviço de transporte intermunicipal através de impostos é de competência dos Municípios.

(Emagis) A respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, considerados os dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IPI.
II – Segundo o Código Tributário Nacional, o valor da operação é a base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadorias do estabelecimento do comerciante.
III – É inconstitucional dispositivo da legislação ordinária que determina a inclusão na base de cálculo do IPI dos descontos incondicionais concedidos pelo vendedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), atento(a) sobretudo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem e marque aquela que se mostrar INCORRETA.

(Emagis) Acerca das certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativas de débitos tributários e não tributários, julgue as assertivas a seguir:
I – Além das hipóteses previstas no CTN para a emissão de certidão de positiva com efeitos de negativa (existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa), a jurisprudência admite a medida cautelar de caução como hipótese apta a conferir a regularidade fiscal.
II – A fazenda pública não pode recusar a oferta à penhora de precatórios que beneficiem o executado, pois equivalem a dinheiro, bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80.
III – A partir da expedição de certidão positiva com efeito de negativa em razão da penhora em execução fiscal, cessa a fluência da atualização monetária e juros moratórios, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) No que se refere aos recursos e ação rescisória do processo civil indique o item verdadeiro:

(Emagis) Procurado por um cliente, o advogado Jonas é constituído através de procuração para ingressar com ação declaratória. Jonas substabelece com reserva de poderes para o advogado Alberto. Alberto subscreve sozinho a petição inicial e pratica os demais atos processuais pela parte autora da ação declaratória sem a participação de Jonas. A sentença julga procedente o pedido autoral e condena o réu no pagamento de honorários sucumbenciais, transitando em julgado. De acordo com a jurisprudência do STJ, possuiria(m) legitimidade para executar os honorários sucumbenciais:
I – Jonas sozinho.
II – Alberto sozinho.
III – Jonas e Alberto em conjunto.
IV – A parte autora.

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – No CPC a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens móveis, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos Conselheiros e Diretores das Sociedades Anônimas, atento(a) aos dispositivos da Lei 6.404/1976, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto conselheiros quanto diretores devem ser residentes no Brasil.
II – É nulo dispositivo do estatuto da companhia que estabeleça a obrigação de os membros eleitos para conselho de administração ou diretoria prestarem garantia em favor da companhia.
III – Não pode a remuneração dos administradores ser composta por participação nos lucros da companhia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às excludentes de ilicitude e de punibilidade indique o item correto:

(Emagis) A respeito dos crimes de falsificação de documento e uso de documento falso, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que falsifica o documento não pode, segundo o STF, responder também por seu uso, vez que este é mero exaurimento daquele.
II – Para fins penais, o contrato social de pessoa jurídica, uma vez levado a registro na Junta Comercial, adquire a natureza de documento público.
III – Ainda que em decorrência uso do documento falso conserve-se o agente no gozo de vantagem indevida, será o crime de uso de documento falso instantâneo, tendo, no caso, efeitos permanentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão punitiva, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O tempo em que esteve preso provisoriamente o réu deve ser descontado da pena fixada em concreto para fins de contagem do prazo prescricional.
II – O Superior Tribunal de Justiça admite seja declarada a extinção da punibilidade com base na denominada prescrição virtual.
III – Aplicam-se às penas restritiva de direito os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao processo penal, e às modificações do CPP, indique o item correto:

(Emagis) – A respeito da denúncia e de seu recebimento, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso em sentido estrito e do agravo em execução, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – A acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia, ainda que não seja nula a decisão recorrida, não vale, automaticamente, pelo recebimento da inicial acusatória.
II – É, em analogia com o prazo do Código de Processo Civil, de 10 dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
III – Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da propaganda eleitoral, atento(a) aos dispositivos da legislação eleitoral, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da deportação, considerados os dispositivos do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), avalie as assertivas que seguem.
I – Em situações que convenham ao interesse nacional, a deportação pode se dar sem que haja prévia fixação de prazo para saída voluntária do estrangeiro do território nacional.
II – O estrangeiro, uma vez deportado, não mais pode reingressar em território nacional.
III – Se o cumprimento das sanções impostas ao estrangeiro em decorrência do ingresso/permanência irregular dificultar a efetivação da deportação, podem ser aquelas dispensadas a bem da célere efetivação desta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 44.2014

Prova de Sentença Cível do 14ª Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Região (2012)

SENTENÇA

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Hilton da Paz, brasileiro, solteiro, servidor público federal pertencente aos quadros da União, domiciliado nesta cidade, na rua X, Epaminondas da Silva, brasileiro, viúvo, também servidor público federal pertencente aos quadros da União, domiciliado nesta cidade, na rua Z, e de YYY Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica nacional sediada na cidade de Belo Horizonte, na rua T, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Salienta o autor da ação que o primeiro réu, Hilton, de modo livre e consciente cedeu indevidamente, inclusive sem qualquer procedimento licitatório, a utilização de imóvel pertencente à União, localizado nesta cidade, em favor da pessoa jurídica YYY Empreendimentos mediante pagamento de aluguel mensal simbólico de quinhentos reais (R$ 500,00), bem inferior ao preço de mercado. Registra, ainda, que a cessionária procedeu, por sua vez, a uma reforma no sentido de realizar pequena modernização no aludido bem, havendo plena ciência e anuência de Hilton. Ressalta o Ministério Público Federal que Hilton é primo do sócio-gerente da referida pessoa jurídica, de nome Hélio da Silva, violando com sua conduta diretamente a moralidade administrativa, o dever de probidade e de lealdade à instituição a qual pertence, além de causar dano ao patrimônio público federal.

Acrescenta o parquet federal que o servidor Epaminondas da Silva, lotado no mesmo órgão do primeiro réu, ao tomar conhecimento do fato, exigiu da citada pessoa jurídica (YYY Empreendimentos) vantagem patrimonial indevida, no montante de duzentos mil reais (R$ 200.000,00), em encontro realizado em restaurante da cidade, sob ameaça de comunicar a irregular cessão de uso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral da União, o que veio a se efetivar em virtude da recusa da empresa em pagar o montante exigido.

A prova da exigência patrimonial indevida foi efetivada mediante gravação por microfone não aparente, realizada pelo representante legal da empresa YYY Empreendimentos, um dos interlocutores, cuja autenticidade restou comprovada por perícia técnica realizada em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelo Ministério Público.

Registra o autor da ação que não formulou pedido anulatório do ato de cessão de uso diante de sua anulação pela própria Administração Pública.

Conclui o Ministério Público que Hilton da Paz e a YYY Empreendimentos violaram os artigos 10, incisos II, IV e VIII, e 11 da Lei n° 8429/92 e, por este motivo, pede, em relação aos dois réus, a aplicação das medidas previstas nos incisos II e III do artigo 12 da mencionada legislação, enquanto Epaminondas da Silva teria violado os artigos 9°, I, e 11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual postula a aplicação, no tocante a este último, das medidas previstas nos incisos I e III do art. 12 da citada legislação.

A petição inicial veio acompanhada dos autos de inquérito civil e de certidão de inteiro teor dos autos da medida cautelar de antecipação de provas, com base no art. 851 do Código de Processo Civil. Os demandados foram notificados nos termos do § 7° do art. 17 da Lei n° 8.429/92 e apresentaram defesas prévias, as quais foram rejeitadas, em decisão confirmada pelo Tribunal.

Citados, os réus apresentaram contestações.

O réu Hilton da Paz alegou: [i] que inexistiria a gravidade apontada pelo autor da ação civil pública, pois a jurisprudência destaca que ilegalidade não é improbidade e a legislação pretende punir administradores desonestos e não inábeis, como seria o caso; o réu procurou dar um uso ao bem e ajudar a empresa do primo, inexistindo mal nisso; [ii] ressaltou, por fim, não haver dano, pois a cessionária (YYY Empreendimentos) realizou reforma que gerou modernização no imóvel e o seu uso propiciou o aumento do fluxo e pessoas em beneficio dos moradores vizinhos ao bem e comerciantes da área.

O réu Epaminondas da Silva destacou em sua defesa: [i] nulidade da prova baseada em gravação de conversa feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do réu, notadamente porque desprovida de autorização judicial; [ii] no mérito, mencionou que não praticou ato de improbidade capitulado no artigo 9° da Lei de improbidade (8.429/92), pois não recebeu qualquer quantia, como, inclusive, é expressa a petição inicial; [iii] em virtude da desconsideração da prova ilícita, inexistem elementos probatórios de que houve violação, por sua parte, de qualquer dispositivo relacionado à improbidade administrativa.

A ré YYY Empreendimentos salientou em sua contestação: [i] a sua ilegitimidade passiva para sofrer as sanções por ato de improbidade, eis que não é agente público; no máximo, estaria sujeita em tese ao ressarcimento ao erário [ii] o Ministério Público Federal não detém legitimação ativa para tutelar o patrimônio da União, sob pena de violação direta ao inciso IX do art. 129 da Constituição Federal, atuando na verdade como órgão de representação de pessoa jurídica de direito público; [iii] no mérito, apontou que não restou demonstrado qualquer prejuízo a ser indenizado, pois se é verdade que se beneficiou de um ato que apenas no aspecto formal foi irregular, sem qualquer má-fé, houve benefício concreto para o bem, com a reforma realizada no imóvel e revitalização da área com os eventos culturais e artísticos patrocinados pela YYY Empreendimentos.

A União interveio e assumiu posição ao lado do Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal manifestou-se quanto às contestações no sentido da rejeição das preliminares, por impertinentes, e reiterou o pedido de procedência.

Foi realizada prova pericial que apurou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais como a média de mercado para fins de aluguel. Consignou o perito, ainda, que a reforma no imóvel público, realizada pela YYY Empreendimentos, pouco repercutiria no valor do aluguel.

Todas as partes foram intimadas da entrega do laudo para manifestação, sendo certo que o Ministério Público Federal e os réus Hilton da Paz e YYY Empreendimentos apresentaram petições. O primeiro consignou sua concordância com o laudo e os demais, a despeito de afirmarem estar o perito correto em suas conclusões, ressaltaram que inexistiu prejuízo concreto ao erário, tendo em vista os benefícios já apontados nas peças de contestação.

Em alegações finais, o Ministério Público destacou que as preliminares seriam impertinentes e enfatizou haver prova nos autos para condenação de todos, como destacado na petição inicial. Registrou que as cominações do art. 12 da Lei n° 8.429/92 devem ser cumulativas, inexistindo qualquer discricionariedade judicial. A União peticionou aderindo à manifestação do Ministério Público Federal. Os réus reiteraram as alegações deduzidas nas contestações, no sentido do acolhimento das preliminares suscitadas. No mérito, na hipótese de rejeição das preliminares que acarretariam a extinção do processo, sustentaram a improcedência do pedido.

É relatório.

O candidato deve proferir sentença, ficando expressamente dispensada a elaboração de outro relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2014

Ismênia Rachely foi aprovada no concurso de provas e títulos para enfermeira da Rede Hospitalar Pública Estadual do Estado 27, cuja banca de concurso foi presidida pelo Secretário de Saúde do Estado 27. Aprovada nas duas primeiras etapas, foi excluída do certame na última fase que trata de uma investigação social. O presidente da comissão do concurso entendeu que a conduta social da requerente era inadequada a o serviço público.

Descobriu-se que a requerente teria sido indiciada no ano de 2001 por falsidade ideológica, na época, ainda cursando enfermagem, e simples estagiária, teria se feito passar por enfermeira, emprestando número de COREN fictício para o acompanhamento de pacientes em plantões de hospitais públicos.

O concurso tinha trinta vagas, foram, até a exclusão de Ismênia, aprovados trinta e um. Ismênia em penúltimo lugar.

Referido inquérito tramitou por longos anos sendo por fim fulminado pela prescrição.

Bárbara Copta, última colocada, endereço nos autos, foi nomeada para o lugar de Ismênia.

Os recursos administrativos na lei do Estado 27 não têm efeito suspensivo.

Ismênia foi comunicada da decisão do presidente da banca para a excluir do certame no dia 23 de junho de 2014. Saiu do lugar em que estava meio desnorteada, sentindo vertigem e falta de ar e acabou sendo atropelada ao tentar atravessar a rua. Saiu do coma na segunda feira, dia 20 de outubro de 2014 e foi procurar a defensoria pública na quinta-feira 23 de outubro.

Na qualidade de defensor Estadual da Comarca de Vera Estrela onde tudo se deu, impetre a peça adequada, diferente de ação ordinária, justificando a legitimidade, a tempestividade, e demonstrando o conhecimentos das regras de direito material e processual adequadas à espécie. Máximo de cem linhas. Letra Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2014

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 43.2014:

O churrasco de confraternização entre os amigos estava acontecendo de forma animada! Era o dia 25.03.2012, sendo que o evento ocorria no sítio de propriedade de WOLVERINO. No decorrer da festa, o anfitrião, que não estava consumindo bebida alcoólica, percebeu que a cerveja estava quase acabando. Como não queria que o encontro festivo terminasse precocemente, resolveu comprar mais uma caixa de referida bebida.

Para tanto, WOLVERINO pediu o carro de um amigo (XAVIER) emprestado, por estar mais facilmente disponível para uma saída “emergencial”, posto que estava trancando a passagem dos demais veículos.

XAVIER, que é portador de necessidades especiais (paraplégico), alertou que seu carro era adaptado e perguntou se WOLVERINO conseguiria dirigir o veículo, pois não havia pedais, sendo que os controles de frenagem e aceleração eram manuais e próximos ao volante. WOLVERINO respondeu de pronto: “Pode ficar tranquilo, amigão! Moleza! Sem pedal é mais tranquilo ainda!”. Ante tal argumentação, XAVIER, mesmo que ainda um pouco ressabiado, forneceu as chaves de seu carro para o solícito anfitrião.

WOLVERINO, conduzindo o veículo em questão (estava só), terminou por se envolver em um trágico acidente de trânsito!

Trafegava em direção ao bar mais próximo, quando veio a atropelar SCOTT, acarretando o óbito imediato deste transeunte. Os procedimentos de praxe foram imediatamente realizados, inclusive perícia, sendo a conclusão no sentido de que o veículo estava em alta velocidade (muito acima do limite permitido), bem assim, que quando do choque, a vítima trafegava de bicicleta regularmente no acostamento da pista. Também constou no laudo a inexistência de marcas de frenagem e que a pista estava em boas condições, além de não ter sido registrada a presença de animas nas proximidades do acidente.

Em razão desse fato, o pai de SCOTT, senhor FERINO (nascido aos 15.01.1957), dois meses após a morte do filho, ajuizou ação em face de WOLVERINO e XAVIER, alegando o seguinte: a) era dependente economicamente de seu falecido filho, pois estava desempregado e também pelo fato de SOCTT morar consigo; b) seu filho trabalhava como empregado de uma fábrica, sendo sua última remuneração no valor bruto de R$1.000,00 (sem o desconto da previdência); c) quem custeava as despesas da casa era Scott, até porque o autor não tinha mais a força de antigamente para o trabalho; d) inclusive, ainda em relação à dependência, afirmou que o INSS deferiu pedido de pensão ao autor, justamente em razão da morte de seu filho, pensão essa calculada nos termos da legislação previdenciária e cuja renda mensal inicial (RMI) foi de R$1.000,00 (também bruto), sendo a data de início do benefício coincidente com o óbito (requerimento realizado dentro de trinta dias após o falecimento); e) a morte de seu descendente lhe causou profunda dor e sofrimento, até porque SCOTT era o único filho que ainda morava com o autor; f) WOLVERINO e XAVIER deveriam ser responsabilizados solidariamente pelo evento. O primeiro em razão de ter sido o causador direto do dano. O segundo, pelo fato de ser o proprietário do veículo e de ter passado a guarda deste a WOLVERINO, sendo, portanto, também responsável pelos danos causados pelo condutor. Com a inicial juntou: certidão de óbito (falecimento em 25.03.2012); laudo pericial produzido quando do acidente; documentos comprobatórios da residência comum do autor e de seu falecido filho; documentos pessoais do autor e de SCOTT, donde se destaca a data de nascimento deste (21.10.1978); carta de concessão do benefício previdenciário pelo INSS, demonstrando o valor da RMI em R$1.000,00. Aduziu na inicial que não juntou comprovantes de despesas com o funeral, pois a funerária não lhe deu recibo, mas afirmou que gastou R$5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando tal narrativa, FERINO pediu a condenação dos réus nas seguintes obrigações: a) compensação pelos danos morais sofridos, no importe mínimo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); b) ressarcimento das despesas com o funeral (R$5.000,00); c) pensão mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais), isso desde a data do óbito e somente findando tal pensão com a própria morte do autor. Relativamente a este último pedido, o autor pediu a aplicação do art. 475-Q, caput, do CPC, com a condenação dos réus também na obrigação de constituir capital para assegurar o pagamento da pensão. Na inicial também foi solicitada a concessão da assistência judiciária gratuita e a antecipação da tutela para concessão da pensão.

Ao despachar a inicial, a decisão judicial foi no sentido de indeferir a antecipação de tutela, mas foi concedida a assistência judiciária gratuita, ante a comprovada baixa condição financeira do autor.

Em sua defesa, XAVIER aduziu: a) falta de interesse de agir, tendo em conta a concessão da pensão previdenciária ao autor, justamente no mesmo valor da pensão civil pleiteada judicialmente; b) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ter dado causa ao acidente; c) não poderia ser responsabilizado objetivamente; d) culpa exclusiva de WOLVERINO; e) inexistência de prova material dos gastos com o funeral; f) não comprovação de que WOLVERINO ajudava nas despesas da casa; g) no caso de procedência do pedido de pensão, defendeu que o valor da renda de WOLVERINO que revertia em proveito do autor não era, logicamente, o total de rendimentos do falecido, razão pela qual, no cálculo de possível pensão, o julgador deveria observar tal circunstância; h) além disso, no cálculo relativo à pensão deveria ser levada em consideração o valor líquido auferido pelo falecido, descontando-se a contribuição previdenciária, posto que tal patamar era o que efetivamente representava crédito para fazer frente às despesas do lar; i) também na hipótese remota de procedência, argumentou que do valor a ser arbitrado pelo juízo a título de pensão deveria haver o abatimento/compensação da quantia relativa à pensão por morte previdenciária, o que, na sua visão, redundaria inevitavelmente em valor “zero” a ser pago pelo réu, ocasionando, em termos equivalentes ou práticos, na improcedência do pedido; j) valor exorbitante a título de dano moral; k) falta de condições financeiras para a formação de possível reserva de capital.

A defesa de WOLVERINO praticamente reiterou os mesmos pontos suscitados por XAVIER, apenas não apresentado preliminar de ilegitimidade passiva e também distinguindo nos seguintes pontos: a) perdeu a direção do veículo em razão de um animal (jumento) que atravessou a pista; b) culpa concorrente da vítima, posto que o falecido, conforme exame de sangue realizado logo após o acidente, estava alcoolizado (juntou tal documento); c) o réu não havia bebido uma gota sequer de bebida alcóolica, fato também comprovado por exame de sangue realizado no dia do acidente (também apresentou tal documento). Excluindo esses pontos, sua peça de defesa foi idêntica a de XAVIER.

Réplica apresentada, tendo o autor refutado as teses de defesa, reiterando o pedido de procedência integral. Apesar do que preceituado nos §§ 2º e 3º do art. 331 do CPC, o juízo passou à fase probatória, mas não analisou as arguições processuais, deixando tal tarefa para a sentença.

Na audiência de instrução foram ouvidas as partes, confirmando-se as versões apresentadas na inicial e nas defesas. Indagado pelo juízo, XAVIER disse em determinado momento que confiou na habilidade de WOLVERINO para dirigir o seu carro, apesar deste ser adaptado para cadeirante. WOLVERINO, por sua vez, reiterou a versão de que foi atrapalhado por um animal e que não teve dificuldade na condução do veículo, apesar de sua formatação voltada a portador de necessidades especiais e de nunca ter dirigido carro do tipo.

Também foram ouvidas três testemunhas do autor (dois vizinhos e DIURNO, morador da casa bem próxima ao local onde aconteceu o acidente). Os vizinhos confirmaram que WOLVERINO morava com o pai e que ajudava nas despesas do lar. Acrescentaram, ainda, que FERINO estava desempregado já há alguns anos e que o velório foi na casa do autor. DIURNO, por sua vez, disse que naquele trágico dia estava sentado em frente à porta de casa quando viu o carro conduzido por WOLVERINO vindo em alta velocidade, quando começou inesperadamente a ziguezaguear na estrada, culminando com o choque e morte de SCOTT. Disse ao juiz não ter visto qualquer animal atravessando a pista e que SCOTT vinha em sua bicicleta regularmente no acostamento.

Alegações finais apresentadas. Reiterados os pedidos e tese de defesa. Vale registrar que o autor renovou o pedido de tutela antecipada.

Após todo o regular processamento do feito, inclusive com acompanhamento e parecer do MP, os autos foram, ao final, conclusos para julgamento. Registre-se, também, que, quando da conclusão, a Secretaria certificou a existência de Inquérito Policial em andamento/tramitação para apurar possível cometimento de crime por parte de WOLVERINO, tendo em conta a morte de SCOTT (também foram juntadas peças de referido inquérito).

Na condição de Juiz de Direito do caso hipotético, prolate a decisão adequada, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Defensoria P�blica Federal - Rodada 43.2014

Ismênia Rachely foi aprovada no concurso de provas e títulos para enfermeira da rede de Hospitais Federais Sarah Kubitscheck, cuja banca de concurso foi presidida pelo Diretor Geral da Autarquia. Aprovada nas duas primeiras etapas, foi excluída do certame na última fase que trata de uma investigação social. O presidente da comissão do concurso entendeu que a conduta social da requerente era inadequada a o serviço público.

O concurso tinha trinta vagas, foram, até a exclusão de Ismênia, aprovados trinta e um. Ismênia em penúltimo lugar.

Referido inquérito tramitou por longos anos sendo por fim fulminado pela prescrição.

Bárbara Copta, última colocada, endereço nos autos, foi nomeada para o lugar de Ismênia.

Os recursos administrativos na lei do Estado 27 não têm efeito suspensivo.

Na qualidade de DPU na subseção de Vera Estrela onde tudo se deu, impetre a peça adequada, diferente de ação ordinária, justificando a legitimidade, a tempestividade, e demonstrando o conhecimentos das regras de direito material e processual adequadas à espécie. Máximo de cem linhas. Letra Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2014

O Prefeito do Município de Cipolândia, APARECIDO DA SILVA, determinou por meio de seu Secretário de Imprensa, JONAS FERREIRA, que publicasse no jornal semanário local, as noticiais correspondentes às realizações de sua gestão à frente da prefeitura municipal.

No jornal, além de aparecer as fotografias das obras, tais como construções de creches, reformas de postos de saúde e das escolas municipais da cidade, em todas elas continha estampada a fotografia do alcaide APARECIDO DA SILVA e do vereador JOSÉ LINO, sempre sorridente e feliz com a forma de evidenciar seus feitos políticos.

O vereador da oposição compareceu na Promotoria de Justiça levando inúmeros exemplares contendo a exposição excessiva do prefeito nos jornais, inclusive manifestações escritas sobre suas realizações.

O Promotor de Justiça instaurou o inquérito civil e verificou-se que as publicações aconteceram durante o ano de 2013 e que a prefeitura pagara, por tais exemplares, a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o Jornal da Cidade, único da municipalidade e de propriedade do vereador JOSÉ LINO, do mesmo partido político do prefeito.

Também ficou apurado que, do valor acima, apenas R$ 8.000,00 (oito mil reais) correspondia a serviços realmente prestados durante os doze meses de 2013, com a publicação dos editais e avisos da prefeitura.

Entretanto, pelo que ficou apurado no procedimento da promotoria, o preço praticado em outras cidades da região, para publicar os atos oficiais, não poderia ultrapassar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Portanto, o prejuízo ao erário seria de aproximadamente R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Como Promotor de Justiça Substituto oficiante na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público elabore a peça processual pertinente, sem acrescentar qualquer fato novo.

Objetivas - Rodada 43.2014

(Emagis) No que se refere à modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade, bem como à regularidade constitucional das leis, indique o item correto:

(Emagis) Considere que determinada lei estadual disponha sobre as matérias passíveis de publicação no Diário Oficial do Estado, órgão vinculado ao Poder Executivo. A respeito da compatibilidade de tal lei com a Constituição Federal, considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o Diário Oficial do Estado publique atos emanados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é constitucional que a lei estabeleça limitação dirigida exclusivamente aos atos do Executivo, proibindo-o de publicar matéria sob forma de noticiário de suas atividades.
II – Ainda que o Diário Oficial do Estado seja vinculado ao Poder Executivo, como cuida ele de publicar atos emanados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é formalmente constitucional a lei em questão quando derivada de projeto de iniciativa parlamentar.
III – Não é constitucional que a lei faça restrição exclusiva às publicações emanadas do Executivo, tampouco é constitucional que derive ela de projeto de iniciativa parlamentar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à dispensa e inexigibilidade, e de maneira geral a licitação de serviços de publicidade, marque o item correto:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da contratação de empregado pela Administração Pública sem sua prévia aprovação em concurso público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a relação entre a regra da paridade e o enquadramento dos servidores ativos em novo Plano Especial de Cargos, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal a regra constitucional da paridade, anteriormente disposta no artigo 40, §8º, da Constituição Federal, dispensa a edição de lei para que se estendam aos inativos as gratificações genéricas concedidas aos ativos.
II – Estendem-se aos inativos os efeitos financeiros decorrentes de enquadramento dos ativos em Plano Especial de Cargos.
III – A redação atual do texto constitucional não assegura aos inativos os mesmos reajustes concedidos aos ativos, mas, apenas, na forma da lei, a manutenção do valor real dos seus benefícios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da conversão das férias não gozadas em pecúnia indenizatória pelo servidor público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei 8.112/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional dispositivo presente em Constituição Estadual que conceda ao servidor a faculdade de converter em pecúnia indenizatória férias não gozadas.
II – E assegurado ao servidor público que não gozou das férias no momento oportuno e não mais pode fazê-lo o direito de convertê-las em indenização pecuniária.
III – Segundo a Lei 8.112/1991, caso o servidor público exerça função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva gratificação será contabilizada para o cálculo do terço de férias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do controle externo exercido pelos Tribunal de Contas e Poderes Legislativos com referência à aplicação de recursos públicos por agentes que com eles lidem, avalie, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes assertivas.
I – É compatível com a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que afete ao Poder Legislativo Municipal a competência para julgar as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
II – Pode a Câmara Municipal desconstituir parecer do Tribunal de Contas que considere irregulares as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
III – No exercício da competência de julgar as contas dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos, não pode o Tribunal de Contas ficar subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual é o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público do impetrante?

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da CF/88:
“O princípio da seletividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS. Já o princípio da não-cumulatividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS.”

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Ação judicial que questiona a retenção na fonte de imposto de renda pessoa física, descontada da remuneração de servidor público municipal, deve ser processada na justiça federal por ter como legitimado passivo a União Federal (Fazenda Nacional), segundo o STJ.
II – Quanto à tributação das indenizações pelo imposto de renda, prevalece no STJ que a reparação por danos materiais não constitui fato gerador do tributo por ausente acréscimo patrimonial, enquanto a reparação por danos morais constitui acréscimo patrimonial satisfazendo o aspecto material do fato gerador da exação.
III – Em relação às férias e seu terço constitucional, prevalecesse o entendimento de que: quando gozadas normalmente pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho há incidência do imposto de renda; quando convertidas em pecúnia, no curso do contrato de trabalho ou por ocasião da rescisão, não há incidência do imposto de renda.

(Emagis) No que diz respeito à competência e sua modificação, com atenção à jurisprudência dos tribunais superiores em matéria processual civil, aponte o item correto:

(Emagis) Pela jurisprudência dos tribunais superiores, no rito comum ordinário do processo civil, qual o prazo em dias para que município, respectivamente: i) apele; ii) apresente contrarrazões à apelação; e iii) recorra adesivamente de sentença?

(Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – A ausência de perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e a via original entregue em juízo constitui litigância de má-fé, passível de multa e indenização à parte contrária.
II – No envio de apelação mediante fax, a petição original deve ser protocolada em até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de intempestividade.
III – Todo órgão judiciário é legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefônica para recebimento de fac-símile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmissão e não do órgão judiciário.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do dispositivo constitucional – e respectiva leitura pelo Supremo Tribunal Federal – que afeta ao STF a competência originária para julgar ações que envolvam os entes federados.
I – Se a ação ou conflito se der entre a União e entidade da Administração Indireta de Estado-membro não é possível, segundo a redação do texto constitucional, que seja o STF competente originariamente para a apreciação.
II – Caso o conflito se dê entre a União e Município da Federação, é possível, segundo a redação do texto constitucional, que seja o STF competente originariamente para a apreciação.
III – Segundo o STF, existente ação judicial que tenha a União e Estado-membro em polos opostos, desnecessária é qualquer outra cogitação para que se tenha a Corte Suprema por competente originariamente para apreciá-lo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da forma de satisfação da indenização por ato ilícito que consista em prestação mensal de quantia de natureza alimentar, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça não admite, como forma de dispensar a empresa devedora de constituir capital suficiente para a cobertura do pensionamento mensal, seja o credor incluído em sua (da empresa devedora) folha de pagamento.
II – O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, independentemente da capacidade financeira do devedor, deve, em situações como a narrada no enunciado, ser constituído capital ou caução fidejussória para a cobertura do débito.
III – O Código de Processo Civil veda expressamente seja o credor, em hipóteses como a do enunciado desta questão, incluído em folha de pagamento do devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da proteção jurídica conferida ao bem de família, considerados os dispositivos da Lei 8.009/1990 e sobretudo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca do direito do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ, o envio não autorizado de mensagens eletrônicas em massa (SPAM) não gera dano moral, não obstante o incômodo.
II – Todos os contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) se submetem ao CDC.
III – O fornecedor pode pleitear em detrimento do consumidor a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, forte na previsão do art. 6º, V, do CDC, segundo o STJ.

(Emagis) No que se refere às teorias da ação no direito penal indique o item falso:

(Emagis) – A respeito da reabilitação do condenado em processo criminal e o sigilo em sua folha de antecedentes, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao inquérito penal, indique o item correto:

(Emagis) A respeito da quesitação no Tribunal do Júri, consideradas as recentes alterações legislativas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser formulados quesitos distintos e específicos para cada uma das teses levantadas pela defesa como fundamento da absolvição do réu.
II – Caso o júri responda afirmativamente ao quesito referente à absolvição do réu, tendo sido a legítima defesa a única tese defensiva, deve-se suceder a votação do quesito referente ao excesso doloso na legítima defesa, este alegado pela acusação.
III – Havendo mais de um crime, os quesitos serão formulados em séries distintas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Embora a questão da existência, ou não, de poderes investigatórios do Ministério Públicos relativos à persecução penal ainda se encontra pendente de definição conclusiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente a 2ª Turma da Corte se pronunciou sobre a questão. A propósito do entendimento sufragado pela 2ª Turma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da regra da identidade física do juiz no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente, sob repercussão geral, o STF pacificou antiga questão polêmica nas ações previdenciárias: necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS para o ajuizamento da ação previdenciária. Marque, a propósito da compreensão firmada pelo STF, a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 43.2014

A situação não estava fácil. E tendia a piorar, diziam Smith e Burke. Vencesse quem vencesse as eleições presidenciais, medidas antipáticas haveriam de ser tomadas. Não apenas políticas, mas econômicas. Era preciso, então, antecipar-se à crise que se avizinhava, promovendo-se, pensavam alguns, a subtração do patrimônio do próprio governo federal. As agências dos Correios foram os alvos escolhidos. Cidade do interior, segurança escassa, funcionários desprotegidos, evasão sem obstáculos: eis os ingredientes de um crime perfeito, ponderava Smith, nesse ponto com parcial objeção de Burke. Mas eles seguiram com o plano, de todo modo. Que era bem simples: armados, entrariam no local do crime, renderiam os empregados, abririam os cofres, pegariam o dinheiro e empreenderiam fuga.

Começaram pelo dia 13 de novembro de 2013. A agência escolhida ficava na Rua Capitalismo, interior de uma cidadezinha do Nordeste. Mais ou menos às 14h, Smith e Burke ingressaram no prédio sem qualquer proteção facial. E anunciaram o assalto, que de logo não foi levado a sério, mas que depois produziu tensão, com Smith mostrando a arma e levantando a voz. O funcionário Marx disse para terem calma, que poderiam levar tudo o que desejavam. E fizeram-no: se apoderaram do dinheiro do caixa, que totalizava R$ 2.500,00, mas não conseguiram pegar o do cofre, que travou por um dispositivo de segurança que apenas permitiria a reabertura dali a meia hora. Sem tempo suficiente, evadiram-se, deixando Marx com a boca lacrada em fita adesiva e as mãos e os pés amarrados.

A polícia, chegando atrasada, limitou-se a formalizar as perícias de praxe e a ouvir Marx sobre o acontecido.

No dia seguinte, 14 de novembro, nova empreitada. Mesma cidade, Rua Socialismo. O movimento era maior; o horário, mais cedo, às 13h. Esperaram um pouco, alguns clientes saíram, provavelmente pagavam contas. Como indica o comercial de TV, essas agências se tornaram multiuso. Entraram, finalmente. Tiveram mais sorte. Afora o caixa, de onde pegaram R$ 1.500,00, conseguiram abrir o cofre e furtaram R$ 22.000,00, não sem antes Smith, sempre ele, defecar na mesa do gerente e apontar a arma a Lênin, empregado daquela unidade, que foi amarrado e mantido em sala específica, com privação da liberdade, assim permanecendo até que duas horas depois a polícia aportou, libertou-o e interrogou-o e conduziu os esperados exames técnicos.

Aberto o inquérito, a autoridade o instruiu com os relatórios da EBCT que davam conta da subtração dos valores em ambas as agências, detalhadamente demonstrada em planilha contábil. E juntou as inúmeras fotografias que foram tiradas nos dois eventos, oriundas de câmeras instaladas dentro da empresa pública, que mostraram o passo a passo dos larápios, a arma utilizada e os empregados amarrados.

Marx e Lênin, depois encontrados, foram ouvidos na sede do Departamento da Polícia Federal. Primeiro, descreveram os assaltantes: Smith, disseram eles, que sempre ficara mais próximo dos funcionários quando do assalto, recebeu adjetivações: moreno, magro, com aproximadamente 25 anos e 1,70m de altura; Burke não sofreu descrição; ele, ao que parece, estava mais para trás quando da execução dos atos, meio que vigiando a porta.
Depois, entre 11 fotografias de pessoas diversas, Marx e Lênin apontaram com segurança quem seria Smith, e deduziram que Burke poderia ser qualquer um dos três homens reportados nas últimas páginas do álbum. Por fim, na presença física de ambos os suspeitos, que embora não estivessem presos foram levados à Delegacia neste ato, deduziram de modo categórico sobre a autoria de Smith e titubearam quanto a Burke.

Fizeram-se, de resto, duas perícias, a primeira para assentar a tentativa de arrombamento de um cofre e a efetiva destruição do outro, e a segunda, um exame papiloscópico nas agências, que, todavia, portou a conclusão segundo a qual “Não foram identificados fragmentos de impressão papilar que apresentassem condições técnicas para exame de confronto papiloscópico.”

Encerrado o apuratório, enviou-se o feito ao Ministério Público Federal, que, depois de narrar todos os fatos adiante vistos, ofertou denúncia contra Smith e Burke e lhes vinculou os tipos dos arts. 157 (roubo) e 148 (seqüestro) do Código Penal, tudo em concurso material.

Defesas prévias apresentadas, a instrução seguiu o seu curso com a oitiva das testemunhas da acusação e da defesa. Aquelas, Marx e Lênin, adotaram o mesmo conjunto de respostas já formalizadas no inquérito, quer quando à descrição inicial dos acusados, quer em relação às fotografias apresentadas, quer, enfim, no que toca ao reconhecimento pessoal desses indivíduos. Atingida a fase dos interrogatórios, Smith nada disse quanto à própria autoria, mas revelou que Burke participara dos eventos; e este, à sua vez, invocou o direito ao silêncio.

Vieram as alegações finais. As de Smith para levantar a nulidade da audiência de instrução, que não seguira o rito do reconhecimento fotográfico; no mais, deduziu não haver prova para a condenação, sobretudo porque a perícia papiloscópica nada concluiu, tirante a ausência da materialidade do roubo, cuja arma não fora encontrada – fato verdadeiro. Burke, encerrando, depois de dizer que nada tinha com os fatos articulados, postulou pela condenação da União em danos morais, dado o absurdo da situação a que se viu submetido.

Profira a sentença cabível, dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2014

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia narrando o que se segue:

No dia 22 de agosto de 2013, na Rua Farani, Bairro de Botafogo, nessa cidade, por volta de 05 horas da manhã de um sábado, Eduardo da Silva, brasileiro, estudante, nascido em 16/11/1990, conduzia veículo automotor VW GOLF, com sua permissão para dirigir vencida desde abril de 2011 e com concentração de 12 decigramas de álcool por litro de sangue, gerando perigo de dano para terceiros e dano potencial para a condutora Maria de Souza, cujo veículo FIAT PÁLIO foi parcialmente atingido pelo veículo conduzido por Eduardo.

Após a colisão, o acusado fugiu rapidamente do local para fugir à responsabilidade civil e penal. Entretanto, foi o ora denunciado perseguido e alcançado por policiais que presenciaram o fato.

Ao ser conduzido ao Distrito Policial da localidade, verificando que não conseguiria evadir-se, o acusado ofereceu aos policiais que o conduziram à Delegacia e ao inspetor de polícia civil presente em regime de plantão no seu local de trabalho a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais, que levava consigo, caso fosse imediatamente liberado por eles e que poderia conseguir uma quantia maior com seu pai, empresário.

Ante tal conduta, recebeu imediatamente dos policiais comando de prisão em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa.

Eduardo foi, então, conduzido a exame de corpo de delito e coleta de sangue, confirmando-se a embriaguez nos termos acima mencionados. Recebido o auto de prisão em flagrante por Juiz de Direito, foi Eduardo posto em liberdade provisória, situação em que se encontra até o presente momento.

Em virtude de tais fatos, entendeu o Parquet estar o denunciado incurso na prática dos crimes descritos nos arts. 305, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, além do art. 333 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal.

Recebida a denúncia em 28 de novembro de 2013, foi então instaurada a presente ação penal.

Quando realizada a audiência de instrução e julgamento, houve a oitiva da condutora do veículo que sofreu a colisão e dos policiais presentes na ocorrência, na qualidade de testemunhas de acusação. A condutora afirmou que observou o veículo GOLF se aproximar em zigue-zague e em alta velocidade de seu carro, mas ela não teve tempo suficiente para evitar a colisão, pois estava parada à espera da abertura do sinal de trânsito. Quanto aos policiais, basicamente reafirmaram as declarações que haviam prestado em sede de inquérito, reiterando, assim, as informações constantes da denúncia acima narrada.

Em interrogatório, admitiu o réu Eduardo que tinha ingerido umas 03 taças de vinho do porto, mas que acreditava estar em plenas condições de conduzir veículo automotor, pois não se sentia sob a influência de álcool. Declarou, ainda, que conduzia o veículo normalmente, mas que, ao sofrer uma fechada de outro condutor, perdera o controle do automóvel e veio a colidir com o FIAT PÁLIO. Negou, por fim, a prática do crime de corrupção passiva, alegando que as informações prestadas pelos policiais militares e o inspetor de polícia em juízo não são verídicas.

Foram juntados aos autos:

- Termo de Registro de Ocorrência (TRO); Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT); laudos de exame dos veículos FIAT PÁLIO e do réu; laudo de exame clínico do acusado, positivando embriaguez etílica; laudo complementar positivando percentual de 12,0 dg/L de álcool no sangue coletado no dia dos fatos.

A Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado também está acostada aos autos e traz anotação referente a um inquérito policial em curso, sob a alegada prática do art. 129, §9º do Código Penal.

Em alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na denúncia com a consequente condenação do réu, na forma desenvolvida na peça de propositura da ação.

Em suas alegações finais em memoriais a Defesa do réu Eduardo arguiu: a) a ilicitude da prova pericial porque o réu, transtornado após o acidente, teria sido obrigado a fornecer material para o exame de alcoolemia. Requereu, ainda, a conversão do julgamento em diligências para realização de novo exame de alcoolemia no material colhido originalmente (a título de contraprova) e de novo exame pericial do local do acidente, “a fim de ser estabelecida a responsabilidade pelo acidente”; b) que não há prova idônea de que o agente conduzia o veículo de forma perigosa e que ele somente não permaneceu no local da colisão, tentando fugir, porque estava assustado com o fato ocorrido; c) que não houve prática do crime descrito no art. 309 do CTB, pois o agente apenas estava com sua permissão para dirigir vencida, o que não se confundiria com a conduta descrita no tipo penal; d) a necessidade de absolvição do réu Eduardo de todas as acusações que lhe são imputadas, com menção ao argumento de que o acusado não poderia ser condenado por crime de corrupção ativa apenas com base em prova testemunhal de policiais, pois eles não teriam imparcialidade suficiente para depor em juízo. Requereu, portanto, a desconsideração de tais depoimentos; e) na eventual hipótese de condenação, pugna pela fixação das penas no mínimo legal, com observância da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, no crime do art. 306 do CTB, e da menoridade do agente (CP, art. 65, I), pois à data do fato, era menor de 21 anos. Pugna, por fim, pela fixação do regime prisional aberto para cumprimento de pena, por aplicação de substituição de eventual pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou, subsidiariamente, pelo sursis.

É o relatório. Decido.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório (Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas, números de julgados ou doutrina. Apenas teor de súmulas serão aceitos).

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