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Senten�a Estadual - Rodada 07.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 07.2015

O Hospital Angelus Dei Ltda, em 03.03.2014, ajuizou demanda executiva contra Melinda Wolkart, que teria assinado, em oportunidades distintas, três notas promissórias em favor do Hospital exequente. A pretensão tem curso na comarca de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.
O exequente teria sido beneficiado com as notas promissórias em razão de contratos de prestação de serviços médicos e de internação usufruídos pelo marido da executada. Conforme consta na demanda executiva, o marido da ré sofrera um AVC no mês de março de 2005, tendo sido tratado no hospital exequente, ocasião em que houve emissão de nota promissória, devidamente assinada, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Mais recentemente, a executada assinara duas notas promissórias, desta feita decorrente de nova internação/cirurgia realizada pelo marido no mesmo nosocômio. O marido sofrera infarto agudo do miocárdio, gerando despesas na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), divididos em duas notas promissórias, cada uma no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). As notas promissórias foram assinadas em 06.06.2011.
Todas as notas, por desorganização do setor contábil e financeiro do hospital, jamais foram apresentadas para cobrança, embora todas estivessem vencidas, não tendo havido pagamento espontâneo por parte da emitente. O vencimento ocorreu no prazo legal.
Diante da execução do título cambial, a executada, ora embargante, opôs embargos à execução, tendo alegado que nunca houve protesto do título; que todas as notas promissórias estão prescritas, sendo impossível a cobrança executiva; que não chegou a assinar efetivamente as notas, tendo apenas aplicado ao papel uma assinatura sua escaneada, de modo que as notas não estão perfeitas para cobrança.
Ainda em sua argumentação, a embargante sustentou que anuiu com as notas promissórias diante de intensa pressão por parte do hospital embargado; que o fez em situação de extrema necessidade, pois o marido, sem plano de saúde, estava em quadro crítico de saúde, com risco real de morte. Aduziu que, diante do quadro, o hospital apresentou como única solução a concordância com as notas; que no dia dos dois acontecimentos estavam a trabalho na cidade de Laranjal do Jari, onde apenas um hospital privado contava com médicos neurologistas e cirurgiões cardiovasculares.
De sua vez, em resposta, o hospital embargado obtemperou que o título não contém qualquer vício; que não houve prescrição no caso; que, diante da ausência de seguro de saúde por parte do marido da embargante, a utilização do título de crédito foi a única solução viável para custear os serviços de saúde prestados, pois o hospital não era, à época, conveniado do Sistema Único de Saúde – SUS; que as questões contratuais não podem obstaculizar a execução do título, que tem vida jurídica independente.
Por fim, aludiu que, foi opção da embargante escolher o hospital embargado para tratamento do marido.
Documentos juntados por ambas as partes. O embargado juntou cópias das notas promissórias assinadas, com assinatura “digitalizada”. Juntou, ainda, orçamentos de outros hospitais privados que realizam as mesmas modalidades de procedimentos e cirurgias, com a conclusão, também comprovada, de que os preços praticados pelo embargado não foram fora da média de mercado.
A embargante, de sua vez, juntou documentos comprobatórios das atividades profissionais exercidas em Laranjal do Jari na época dos fatos; comprovantes das cirurgias realizadas; notas fiscais de despesas médicas.
Diante dos relatos de pressão/coação para anuência com as notas promissórias, realizou-se audiência de instrução, ocasião em que as testemunhas arroladas apenas pela embargante confirmaram o quadro de necessidade da embargante quando das duas cirurgias do marido. As testemunhas aduziram, ainda, que a embargante é pessoa de poucos recursos financeiros, vez que é mãe de quatro filhos, além de não contar com salário robusto. Desde a cirurgia, o marido teria ficado desempregado.
Vieram os autos conclusos ao magistrado.
É o breve relatório.
** Tomando o enunciado acima como relatório, profira a SENTENÇA nos embargos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2015

Sebastião Longstreet foi a uma festa na cidade de Vera Estrela na companhia de amigos. Deu de beber. E bêbado saiu da festa caminhando para casa já eram seis horas da manhã quando às corridinhas e quedas, chegou de frente à casa de Almerinda Cassimiro sua ex-namorada, gritou por ela, indecorosamente fez convites sexuais. Gritou e fez algazarra até que aparecesse à sacada da janela do segundo andar.

Quando Almerinda apareceu, Sebastião desnudou a genitália e urinou na frente da casa da moça. Foi preso em flagrante acusado de tentativa de estupro. O fato ocorreu na manhã do dia dez de janeiro de 2010, na cidade de Vera Estrela, sede de comarca com uma vara de cada competência. Sebastião ao ser abordado foi encontrado com cinqüenta comprimidos de êxtase, cujo porte confessou e declinou a intenção comercial.

Sebastião foi processado, processo a que respondeu em liberdade.

A denúncia por tentativa de estupro e tráfico de drogas descreveu o fato e foi recebida no dia 8 de setembro de 2013.

O processo vinha transcorrendo normalmente quando depois da apresentação de resposta escrita à acusação, o juiz resolveu mudar a qualificação jurídica do crime de estupro e declarar a prescrição do delito sob a nova capitulação. Seguindo o processo somente no que se refere ao tráfico de drogas.

O Ministério Público apresentou apelação criminal no prazo de dez dias, com fundamentação em dezesseis dias, considerando que tem direito a prazo em dobro para se manifestar nos autos. Alegou que o juiz não pode alterar a capitulação do fato antes da sentença final. Bem como que estariam demonstrados os requisitos do estupro tentado.

A defensoria pública de Vera Estrela, que defende o Senhor Longstreet, foi intimada do recurso no dia 12 de fevereiro de 2015.

Na condição de defensor público de Vera Estrela, impetre a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 07.2015

Quando Almerinda apareceu, Sebastião desnudou a genitália e urinou na frente da casa da moça. Foi preso em flagrante acusado de tentativa de estupro. O fato ocorreu na manhã do dia dez de janeiro de 2010, na cidade de Vera Estrela, sede de subseção federal do Tribunal da Sexta Região com uma vara de cada competência. Sebastião ao ser abordado foi encontrado com cinqüenta comprimidos de êxtase, cujo porte confessou e declinou a intenção comercial, dizendo mais que teria comprado os comprimidos no Paraguai.

Sebastião foi processado pelo MPF na Vara Federal Criminal de Vera Estrela, processo a que respondeu em liberdade.

A denúncia por tentativa de estupro e tráfico de drogas descreveu o fato e foi recebida no dia 8 de setembro de 2013.

O Ministério Público Federal apresentou apelação criminal no prazo de dez dias, com fundamentação em dezesseis dias, considerando que tem direito a prazo em dobro para se manifestar nos autos. Alegou que o juiz não pode alterar a capitulação do fato antes da sentença final. Bem como que estariam demonstrados os requisitos do estupro tentado.

A defensoria pública de Vera Estrela, que defende o Senhor Longstreet, foi intimada do recurso no dia 12 de fevereiro de 2015.

Na condição de Defensor Público da União lotado em Vera Estrela, impetre a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2015

Após as fortes chuvas que assolaram a região serrana do Estado do Espírito Santo no verão de 2014, um grupo de desabrigados ocupou uma área de terras da União, situada na divisa dos municípios de Chuvópolis e de Torolândia, onde ergueram precárias moradias.

Seis meses após a ocupação, moradores de um condomínio vizinho, assustados com a construção de casas de alvenaria no local, comunicaram o fato a diversos órgãos públicos, incluindo a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Torolândia e as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e de Cidadania de Chuvópolis.

Foram instaurados procedimentos investigatórios no âmbito de cada uma daquelas Promotorias de Justiça, realizando-se, entre outras diligências, vistorias no local, constando nos respectivos laudos que a área ocupada pertence inteiramente ao município de Chuvópolis.

Entrementes, os desabrigados procuraram a Defensoria Pública e constituíram uma associação civil para defender seus interesses, denominada Associação de Moradores do Torozinho.

Diante do impacto social do caso, os Promotores de Justiça em atuação naqueles órgãos decidem atuar em conjunto e ajuízam uma única ação civil pública na comarca do local do dano, em face do Município de Chuvópolis, pleiteando a construção de casas populares em local adequado e o reassentamento daquelas famílias.

Em sede de antecipação de tutela, requerem que os núcleos familiares que tenham entre seus membros crianças ou adolescentes sejam contemplados imediatamente com aluguel social e assistidos na busca de um imóvel. Por fim, pleiteiam ainda a construção de um abrigo provisório, que apresente condições dignas de habitação, para receber famílias na eventualidade de uma nova tragédia, a fim de evitar futuras invasões de áreas públicas.

Antes da citação, a Associação de Moradores de Torozinho postula sua inclusão no pólo ativo da demanda, sendo admitida como litisconsorte do Ministério Público.

O município de Chuvópolis, citado, apresenta defesa, alegando, em sua contestação o que segue: a) ilegitimidade ativa da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Torolândia e da Associação; b) ilegitimidade passiva, uma vez que o assentamento se situaria no território de Torolândia, e, por esse mesmo motivo, incompetência funcional; c) impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre Promotorias de Justiça e entre o MP e a Associação de Moradores; d) impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da discricionariedade da administração; e) incompetência da Justiça Estadual; f) ausência de dotação orçamentária específica e de local adequado no município para a construção de casas destinadas ao assentamento pleiteado.

Na mesma peça da contestação, em capítulo próprio, ofereceu-se reconvenção em face da Associação, postulando que os moradores desocupem o terreno por meios próprios, assim como paguem indenização pelos danos causados ao meio ambiente.

Redija a manifestação adequada do Ministério Público, abordando as respostas do município, sem acrescentar qualquer fato novo. Dispensa-se a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 07.2015

Voldemort trabalhava como vigilante de um estabelecimento comercial e morava perto do aeroporto de Metrópolis há 5 (cinco) anos. Não aguentava mais aquele barulho de decolagens e aterrisagens constantes que o impedia de dormir continuamente.

Em 14/09/2013, decidiu dar um fim ao problema. Saiu de casa munido de uma mira laser, subiu uma pequena árvore que ali se encontrava e projetou a mira contra a cabine de um dos aviões de passageiros que estava na iminência de pouso. Imediatamente, o avião manobrou para tentar escapar do sinal. Em vão. Voldemort ajustava-se à manobra realizava, mantendo o foco na respectiva cabine.

Após perder o avião de vista, voltou para casa, com um discreto sorriso nos lábios, acreditando que o sono agora seria mais tranquilo.

No dia seguinte, mais uma vez, sorteou um avião de passageiros e manteve a mira apontada para a cabine de pilotos, seguindo-o nos céus, também quando se encontrava próximo da aterrissagem.

Voldemort não sabia, entretanto, que o avião do dia anterior alertou a torre de controle informando do problema e indicando, aproximadamente, o local de onde partira o sinal.

A Polícia Federal foi acionada e, no dia seguinte, fez uma busca nas redondezas e localizou Voldemort quando este retornava do segundo dia de ataques. Surpreendido, tentou fugir, mas foi logo capturado. Com ele, havia uma mira laser da mesma cor daquelas apontadas pelos pilotos no dia anterior.

Ouvido nas dependências da PF, Voldemort confessou ser o autor dos ataques aos pilotos, dizendo que acreditava que, assim, o aeroporto seria fechado. Ato contínuo, foi realizada perícia na mira laser, tendo-se concluído que tal instrumento seria capaz de alcançar as aeronaves e perturbar a visão dos pilotos.

Instaurado o IPL, este foi logo concluso ao Ministério Público Federal, com o repectivo relatório.

Na sequência, o Parquet apresentou denúncia em 16/10/2013, imputando a Voldemort a prática do crime descrito no art. 261 do CP, em concurso material.

Voldemort foi citado e apresentou defesa por meio de advogado constituído. Na oportunidade, alegou a inépcia da petição inicial, uma vez que o IPL não teria sido instaurado por representação do MPF, titular da ação penal. Assim, todas as provas constantes do IPL seriam ilícitas por derivação, circunstância que macularia a peça acusatória.

Além disso, arguiu a incompetência do Juízo, uma vez que: a) não havia sido demonstrado o interesse da União, tendo em vista que os aviões integravam patrimônio privado; b) o alegado crime não teria ocorrido dentro do avião, não se aplicando o art. 109, IX, da CF.

Adicionalmente, invocou a aplicação do princípio da insignificância.

Ao final, debruçando-se sobre o mérito da acusação, pleiteou a absolvição, forte no argumento de que a prática não se constituiria conduta criminosa.

O exame das alegações foi transferido para a sentença. Em seguida, foi marcada audiência de instrução. Foram ouvidos, pela acusação, um dos pilotos que sofreu a ocorrência e um dos peritos que elaboraram o laudo acostado aos autos. O piloto descreveu a situação experimentada, informando que teria havido cegueira temporária, mas que a aeronave conseguiu pouso como previsto. O perito da PF, por sua vez, explicou como fora realizado o laudo e as medições obtidas.

Pela defesa, foram ouvidos o patrão de Voldemort e um vizinho que confirmaram o trabalho como vigilante e sua boa conduta social.

Durante o interrogatório, Voldemort exerceu o direito de se manter em silêncio.

As partes não demonstraram interesse na produção de provas complementares e, então, ainda em audiência, apresentaram memoriais orais remissivos. O MPF, na oportunidade, fez juntar folha de antecedentes do acusado que continha uma condenação, ainda não transitada em julgado, responsabilizando-o por crime ambiental.

Os autos, então foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore, então, uma decisão/sentença que melhor se ajuste à narrativa fática acima apresentada, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 07.2015

(Emagis) Assinale a opção incorreta sobre o constitucionalismo:

(Emagis) No que diz respeito à nacionalidade, cidadania e cargos públicos, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o processo legislativo, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a instituição de regiões metropolitanas pelos Estados-membros, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o tratamento dado pela Constituição Federal às cooperativas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial de agências reguladoras, indique o item correto:

(Emagis) A respeito do regime jurídico administrativo disciplinar dos magistrados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No que for omissa a LOMAN (LC 35/1979), aplica-se a Lei 8.112/1991.
II – A atuação do CNJ na revisão de processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado somente se pode dar após o esgotamento das vias ordinárias.
III – Aplica-se a prescrição em perspectiva no processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que determinada lei estadual, de iniciativa parlamentar, crie para o Poder Executivo a obrigação de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas referentes a rodovias, portos e aeroportos.
Considerada a compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária recíproca aplicável aos Correios, consideradas recentes conclusões alcançadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o serviço postal atividade marcadamente econômica, quando prestado pelos Correios sujeita-se à incidência do ICMS.
II – As empresas eventualmente contratadas pelos Correios – terceirizadas – para a prestação de serviço de transportes são contribuintes do ICMS sobre estes serviços.
III – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência para o processamento de ações ajuizadas para desconstituir decisão da Justiça Desportiva (vinculada à Confederação Brasileira de Futebol – CBF) referente a competição de futebol de caráter nacional, organizada pela CBF, avalie, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Por força do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere aos consumidores a possibilidade de acionar, em seus próprios domicílios, os fornecedores de serviços ou de produtos, pode a ação ser ajuizada pelo torcedor no foro de seu domicílio.
II – Por força do artigo 41-A da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), a competência é do Juizado Especial do Torcedor.
III – Não sendo a CBF litisconsorte passiva necessária em tais ações, é desnecessária sua citação, não sendo obrigatória, pois, seja a ação ajuizada no foro de seu domicílio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recurso especial, atento(a) especialmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
II – A pretensão de revisão de penalidades aplicadas em ação de improbidade administrativa, ainda que sob o fundamento de lesão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não enseja recurso especial.
III – É admissível recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que despido de posterior ratificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das execuções fiscais para cobrança de valores devidos pelos empregadores e tomadores de serviço ao FGTS, considerada a atual jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Superou-se a orientação jurisprudencial da prescrição trintenária para firmar-se a tese da prescrição quinquenal, regime este que se considera aplicável às ações ajuizadas após a data da promulgação da Constituição Federal.
II – Superou-se a orientação jurisprudencial da prescrição trintenária para firmar-se a tese da prescrição quinquenal, regime este que se considera aplicável a partir do julgado do STF, ocorrido no final de 2014.
III – Considerando que a relação jurídica entre o Fundo e o empregador referente à cobrança dos valores devidos por este àquele não é trabalhista, aplica-se a esta pretensão a prescrição trintenária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos efeitos das sentenças no processo civil julgue os seguintes itens:
I. A sentença de interdição tem efeitos ex tunc via de regra, de modo que as obrigações contraídas pelo interditando ao derredor do tempo da interdição ficaram nulas de pleno direito com a mera prolação da sentença de interdição ainda que não haja menção na sentença sobre o tempo em que produzirá seus efeitos.
II. A sentença no processo de usucapião tem eficácia constitutiva. Depois de passada em julgado o autor da ação bem sucedida torna-se o proprietário do bem em questão.
III. A sentença de adoção, como regra, tem efeito constitutivo, de modo que os efeitos da filiação só se aperfeiçoam depois do trânsito em julgado.
Os itens falsos são:

(Emagis) Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da Parte Geral do Código Civil, devendo ser avaliadas em consonância com os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ). Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicação da denominada teoria finalista para a definição de consumidor, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime impossível julgue os seguintes itens:
I. A presença de monitoramento eletrônico rende por si só ensejo a que se caracterize o crime impossível por tentativa de furto em loja.
II. Se um indivíduo desejando matar outro, entra sorrateiramente no quarto em que a pretensa vítima dorme e dispara cinco tiros contra a ela, poderá até responder pelo crime de porte de arma de fogo ou de disparo de arma de fogo, mas ficando assente que a vítima havia morrido de infarto momentos antes não responderá por homicídio por ineficácia absoluta do meio.
III. É pacífica a jurisprudência no sentido de que se a polícia tem notícia de que um crime está em andamento e retarda a ação para flagrar a sua consumação, ainda que de nenhuma maneira o agente seja estimulado a praticar o crime, haverá a figura do flagrante preparado, que é o chamado crime impossível por obra do agente provocador.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Está sedimentada na jurisprudência do STJ a orientação de que, ostentando o agente condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de furto, é impossível o reconhecimento da insignificância de furto posterior por ele praticado.
II – O Plenário do STF conclui julgamento concluindo pela impossibilidade de reconhecimento de insignificância de conduta cometida por agente que tenha antecedentes criminais.
III – Ainda que não caiba habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível contra a decisão vergastada, pode a ordem ser concedida de ofício pelo STJ quando verificada de plano a insignificância do comportamento tratado na ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crimes fiscais, avalie, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, as assertivas que seguem.
I – Segundo a orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo fiscal para a configuração do crime de descaminho.
II – Segundo a orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiçam, a instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, importa na suspensão da ação penal previamente instaurada para a apuração do delito.
III – Para o STF, não se tipificam os crimes previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à denúncia penal, presunção de inocência e possibilidade de decretação de prisão preventiva julgue os itens a seguir:
I. O recebimento da denúncia criminal não exige a motivação expressa e exaustiva que se espera de uma sentença condenatória, conforma-se com indícios de autoria e materialidade.
II. A decretação da prisão preventiva pede, além da demonstração dos indícios de autoria, que esteja demonstrada a materialidade do delito.
III. É majoritariamente aceito a prolação da decisão de pronúncia o princípio do "in dubio pro societate".
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção incorreta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) A respeito das denominadas medidas cautelares pessoais, consideradas as alterações produzidas no Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerando especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia ambiental e as infrações administrativas ambientais, considerados os dispositivos legais pertinentes, além das compreensões sedimentadas na doutrina e jurisprudência pátrias, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da LC 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios, veiculando normas gerais para organização das Defensorias Públicas pelos Estados.
I – É vedado à Defensoria Pública da União celebrar convênio com Defensorias Públicas dos Estados para que estas atuem em seu nome.
II – Embora recente alteração legislativa tenha incumbido aos Defensores Públicos Federais a participação nos Conselhos Penitenciários, tal se dá sem direito a voto.
III – Para fins de atendimento dos requisitos de ingresso na carreira de Defensor Público da União, não é considerada atividade jurídica o cumprimento de estágio de Direito, ainda que reconhecido por lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das eleições e assuntos correlatos, considerados os dispositivos da legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a nacionalidade, considerada sua tutela nos instrumentos internacionais referentes aos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o regime previdenciário próprio do servidor público e suas relações com o regime geral da previdência social, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 07.2015

A respeito das concessões de serviços públicos e de obras públicas, distinga a concessão comum de que trata a Lei nº 8.987/1995 da denominada concessão patrocinada e da concessão administrativa. (máximo 15 linhas)

Prequestionamento ficto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Comente o regramento das relações jurídicas derivadas de medida provisória, durante sua vigência, quando o texto original sofre alterações pela lei de conversão. Resposta em até 20 linhas.

A literalidade dos §§ 2º a 5º do art. 32 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece alguns requisitos para a aquisição da qualidade de brasileiro(a) nato(a) de filho(a) de brasileiro ou brasileira, nascido(a) no estrangeiro, cujos pais NÃO estejam ali a serviço do Brasil, e que NÃO tenha sido previamente registrado(a) em consulado brasileiro. Diante da atual ordem constitucional brasileira, realize um juízo acerca da recepção, ou não, dos mencionados preceitos legais que regulam a aquisição desta nacionalidade originária potestativa. Ao final aponte se a concretização do direito à nacionalidade previsto no art. 20, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, foi ou não prestigiada. Tome como parâmetro o aumento ou a diminuição das chances de a pessoa humana descrita no enunciado ser uma apátrida entre 1974 e 2015. Máximo de 15 linhas.

A aposentadoria por idade mista ou híbrida regulada nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) é uma via de mão-dupla? Em outras palavras, o instituto se aplica também aos segurados urbanos e que tenham carência preponderantemente contributiva ou é restrito apenas aos segurados rurícolas com carência preponderantemente não contributiva cujo tempo de efetivo exercício de atividade rural seja insuficiente ao número de meses correspondentes à carência da aposentadoria por idade conforme art. 39, I, da Lei 8.213/91? Máximo de 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2015

Nicola Habib, no exercício de atividade comercial referente a venda de produtos de informática, deixou de recolher ICMS no valor integralmente devido mediante o uso de notas calçadas. Referido expediente consiste no lançamento, na via destinada à circulação das mercadorias, de valores diversos das demais vias, a serem exibidas ao fisco em eventual fiscalização.

Com o expediente referido, Nicola Habib deixou de recolher R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme auto de infração lavrado por agentes do fisco estadual, em 67 operações ocorridas em 2014.

Instaurado inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 1, I, da Lei 8137/90, a autoridade policial descobriu que Habib utilizou o dinheiro para comprar um apartamento cobertura, registrado em seu nome. Por tal fato, o delegado de polícia o indiciou pela prática de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1 da Lei 9.613/98. 

No curso do inquérito policial, no intuito de se safar, Nicola Habib apresentou documento falso, consistente em certidão supostamente emitida pela Receita Federal do Brasil, em que constava que sua empresa havia sido “baixada” em data anterior ao período apurado pelo Fisco Estadual. Com isso, Nicola Habib sustentou que após a baixa da empresa na Receita Federal, alguém utilizou indevidamente o nome da sua empresa em notas fiscais falsas para realizar vendas de materiais de informática. 

No entanto, a diligente autoridade policial, em diligência realizada na RFB, descobriu a falsidade da certidão, o que rendeu o indiciamento do investigado pelo art. 304 do CP. 

Foi realizada perícia na certidão, que igualmente concluiu pela falsidade.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos art. 1, I, da Lei 8137/90 c/c art. 71 do CP, art. 1 da Lei 9613/98 e art. 304 do CP.  

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os agentes do fisco encarregados da diligência, que confirmaram o teor do auto de infração. Como testemunha de defesa, dois conhecidos de Nicola Habib afirmaram que ele não exerceu atividade comercial no ano de 2014. No interrogatório, o réu ficou em silêncio. 

Nas alegações finais, o MP afirmou que por haver também concurso de lavagem de dinheiro, não se faz necessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo para instaurar a persecução penal, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Requereu desmembramento somente em relação ao crime do art. 304 do CP e consequente declínio da competência em favor da Justiça Federal. Nos demais, pugnou pela condenação nos termos da denúncia. 

A defesa, por seu turno, sustentou o seguinte: preliminar de incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista a falsificação de documento emitido pela Receita Federal.

No mérito, nulidade do processo diante da ausência de procedimento administrativo para apuração do tributo devido. Levantou, ainda, que não há de ser reconhecida continuidade delitiva em eventual crime contra a ordem tributária, mas sim a ocorrência de crime único. Por fim, a defesa juntou nas alegações finais petição dirigida ao fisco estadual requerendo parcelamento do débito tributário pertinente ao ICMS, pelo que pugnou pela suspensão da persecução penal.

Réu respondeu solto a todo o processo.

Dispensado relatório.

Elabore a sentença.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2015

Marcos Paulo valeu-se de classificados de jornal de grande circulação do município de Serra/ES para anunciar seu veículo Golf, placa LWA 3345. FLAVIO FRANÇA telefonou mostrando interesse na aquisição, pelo que marcaram encontro na rua Presidente Vargas esquina com a avenida Primeiro de Março. FLÁVIO, contudo, planejava roubar o carro na ocasião, pelo que convidou MARCOS PESSANHA a acompanhá-lo, anunciando a ele seu intento.

No dia 03 de março de 2013, por volta das 16 horas, FLÁVIO e MARCOS estavam no local aprazado, quando Marcos Paulo chegou em seu automóvel, acompanhado de Sandra Mares, sua namorada. FLÁVIO pediu para fazer um “test drive”, razão pela qual embarcaram todos no veículo. Após dirigir por cerca de quinze minutos, chegando na rua das Acácias, fora do perímetro urbano, FLÁVIO sacou a arma e anunciou o roubo, determinando a Marcos e Sandra que permanecessem quietos. Marcos, que estava sentado no banco traseiro, tentou desembarcar do veículo, tendo FLÁVIO nele desferido dois tiros, virando-se em seguida para Sandra e efetuando mais dois disparos. Ato contínuo, FLÁVIO e MARCOS fugiram com o veículo, abandonando as vítimas no local.

Sandra faleceu em razão dos ferimentos, tendo Marcos sobrevivido.

O que os delinqüentes não sabiam é que Marcos era filho de um policial, que mobilizou a polícia local à procura dos autores do crime.

Temeroso de ser descoberto, FLÁVIO levou o automóvel à casa de seu primo JOSUÉ FRANÇA, pedindo que o guardasse “até que as coisas esfriassem”, e que ali pudesse ele também ficar por uns dias, tendo JOSUÉ concordado em permanecer com seu primo e com o bem oriundo do crime por uma semana.

Todavia, dois dias depois a polícia logrou localizar o bem, tendo prendido JOSUÉ, que prontamente relatou o que ocorrera, negando participação na ação criminosa. A autoridade policial determinou sua prisão em flagrante.

Em mais dois dias a polícia efetuou a prisão de FLÁVIO, cuja custódia havia sido determinada pelo juízo da 2ª vara criminal da comarca de Linhares. MARCOS permanece foragido.

O inquérito foi relatado com estes fatos e encaminhado ao MP para oferecimento de denúncia. Elabore-a.

Senten�a Federal - Rodada 06.2015

Sebastião, devidamente qualificado nos autos, no dia 21.01.2015, ajuizou ação anulatória, com pedido liminar, contra a União, alegando que foi indevidamente autuado pela Receita Federal, pois não poderia ser compelido a pagar imposto de renda sobre valores recebidos a título de danos morais e de juros de mora incidentes sobre verba de sentença trabalhista proferida em seu favor. Seria, com isso, indevido o prosseguimento da cobrança em sede de execução fiscal, devendo ser liberada a penhora incidente sobre seu veículo.

O autor sustenta que a União está lhe cobrando de forma errônea no auto de infração de nº. 2033/2012 e na execução fiscal que lhe sucedeu, pois considera que não foi notificado quando do lançamento fiscal, uma vez que a correspondência registrada foi assinada por sua esposa e não por ele, na data de 04.09.2012. Como seria exigida a sua notificação pessoal, o seu direito à ampla defesa não teria sido observado a contento.

Aduz ainda que está prescrito o crédito tributário, uma vez que a verba foi recebida no dia 29.09.2008, sendo que a sua citação na execução fiscal foi efetivada apenas em 13.12.2014, dois meses após o ajuizamento da demanda.

No mérito do lançamento, relata que recebeu montante em demanda trabalhista por ele movida contra a empresa Energia X, no ano de 2008, postulando que não deve ser compelido a pagar imposto de renda sobre o valor que recebeu a título de juros de mora incidentes sobre a verba de horas-extras, que não lhe foi paga quando da rescisão e acabou reconhecida por força da sentença. Alega que a sentença trabalhista também lhe reconheceu direito ao pagamento de danos morais por situação vexatória vivenciada no momento da demissão, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não pode igualmente ser objeto de tributação. Por derradeiro, em atenção ao princípio da proporcionalidade, pede a redução da multa de 75% que lhe foi imposta por omissão de receita, acentuando o seu caráter confiscatório.

Os pedidos formulados ao cabo são os de: i) decretação de prescrição; ii) anulação do auto de infração pela falta de notificação; iii) anulação do lançamento e extinção da execução fiscal respectiva pelo reconhecimento do direito ao não pagamento de IR sobre as verbas recebidas na Justiça do Trabalho.

Em contestação, a União defendeu a inexistência de prescrição. Além disso, sustentou que a notificação foi válida, mesmo que assinada por terceiro. Por fim, asseverou que as horas-extras têm natureza salarial, de modo que o imposto de renda é devido na hipótese, bem como a multa prevista na legislação. Quanto aos danos morais, postulou a manutenção da autuação, já que teria sido realizado o fato gerador do imposto de renda, que vem a ser o “acréscimo patrimonial”.

Após a contestação, o Juízo indeferiu o pedido liminar, justificando não existir urgência na situação posta à apreciação, tendo o autor agravado ao TRF pelo argumento de que estaria com bem penhorado e sofrendo restrição cadastral.

Não foi realizado o juízo de retratação, tendo o magistrado ficado omisso no ponto.

O autor apresentou réplica.

Intimadas, as partes não quiseram produzir provas em audiência.

Os autos vieram conclusos.

Adote o relatório deste caso hipotético para a construção de uma sentença. Boa prova.

Objetivas - Rodada 06.2015

(Emagis) Julgue os itens abaixo no que se refere ao controle de constitucionalidade:
I. Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade nem sempre presume a capacidade postulatória do impetrante. Assim os governadores dos estados federados, quando não sejam eles mesmos, advogados inscritos na OAB, deverão se valer dos serviços destes profissionais para através deles entrar com ADI.
II. Quando a lei desobedece o processo constitucional para a sua formação, quer por falta do quorum de votantes necessários, quer por se tratar de matéria legal afeta a outro tipo normativo, diz-se, ainda que o texto da referida lei seja de acordo com os princípios constitucionais materiais, que padece de inconstitucionalidade formal.
III. Pode-se chegar ao STF com questão que diga respeito à inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual, neste caso a ação será julgada originalmente pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado e pode chegar em grau de recurso extraordinário ao STF.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre o tratamento favorecido dispensado pela Constituição Federal às microempresas e às empresas de pequeno porte, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da repartição de competências legislativas entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao conferir aos Estados e Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria processual, transformou a Constituição Federal aqueles entes federados em verdadeiros ‘laboratórios legislativos’.
II – É formalmente constitucional lei estadual que estabeleça modelo procedimental aplicável à homologação em juízo de acordos referentes à prestação de alimentos celebrados com a interveniência da Defensoria Pública.
III – É privativa da União a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das competências constitucionais do Presidente da República, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para os Territórios Federais, é privativa a competência do Presidente da República para a iniciativa de projetos de lei em matéria tributária.
II – Para os Territórios Federais, é privativa a competência do Presidente da República para a iniciativa de projetos de lei em matéria de organização judiciária.
III – Pode o Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não provoque aumento de despesas, nem crie ou extinga órgãos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao direito administrativo, ao controle da Administração Pública julgue os itens a seguir:
I. As sociedades de economia mista instituídas pelo poder público municipal poderão aplicar e cobrar multas de trânsito como forma de delegação válida do poder de polícia dos municípios.
II. As anulações de ofício de atos administrativos devem ser procedidas no prazo de cinco anos quando beneficiem terceiros. Neste caso, demonstrada a má-fé do beneficiário do ato o prazo de anulação poderá ser excedido.
III. Cosoante entendimento sumulado do STF, o Tribunal de Contas da União, que pertence ao poder legislativo, poderá examinar a validade constitucional de atos de órgão do poder executivo.
Os itens corretos são:

(Emagis) Sobre a jornada de trabalho do servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Estando prevista na lei que rege determinada carreira do serviço público jornada semanal de trabalho de 20 horas, inconstitucional é lei posterior que eleve tal jornada para 40 horas.
II – Lei que eleve a carga horária semanal de determinada carreira do serviço público de 20 para 40 horas sem o correspondente aumento na remuneração e sem dar aos servidores pretéritos a opção de permanecer sob a carga horária anterior é inconstitucional por violar a regra constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
III – Aplica-se ao servidor público ocupante de cargo público a garantia de salário pago pelo trabalho noturno em valor superior ao salário pago pelo trabalho diurno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da contratação temporária de servidores públicos e das funções de confiança, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à cumulação subjetiva na demanda, indique a opção verdadeira.

(Emagis) Sobre a execução no processo civil do crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais e do crédito principal oriundo da sucumbência, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da legitimidade para execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, considerando especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de decisão cujo conteúdo seja a reclassificação ou equiparação remuneratória de servidores públicos.
II – É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de decisão cujo conteúdo seja a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.
III – É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de decisão que importe em imposição ao ente público de dispêndio imediato de pecúnia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam, no campo da responsabilidade civil, de regras previstas no Código Civil para a fixação da indenização, devendo ser avaliadas, também, em consonância com os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (STJ/CJF). Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considerando também sua leitura jurisprudencial. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre a aplicação da lei penal brasileira, verifique a correção dos itens abaixo e assinale o falso.

(Emagis) No que diz respeito ao regime de cumprimento de penas (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 àquele conhecido como ‘mula’ (transportador da droga) em operação de tráfico internacional de drogas cometido por organização criminosa, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o papel da ‘mula’ imprescindível para que se consume o tráfico internacional de drogas, quando este for praticado por organização criminosa, ter-se-á aquele que desempenha o papel de ‘mula’ como integrado à organização e, por conseguinte, ser-lhe-á inaplicável a causa de diminuição em apreço.
II – Ainda que seja o papel da ‘mula’ imprescindível para que se consume o tráfico internacional de drogas e ainda que este seja praticado por organização criminosa, é impossível ter aquele que desempenha o papel de ‘mula’ como integrado à organização, de modo que, de sua condição de ‘mula’ decorre a aplicabilidade da causa de diminuição em apreço.
III – Sendo o papel da ‘mula’ imprescindível para que se consume o tráfico internacional de drogas, quando este for praticado por organização criminosa, somente se terá aquele que desempenha o papel de ‘mula’ como integrado à organização se verificar-se o caráter estável e permanente de sua integração à organização, ocasião em que não lhe será aplicável a causa de diminuição em apreço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos crimes de abuso de autoridade. Marque, a propósito, considerados os dispositivos da Lei 4.898/1965 e a jurisprudência correlata, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da proteção a vítimas e testemunhas no processo penal e da delação premiada, considerados os dispositivos da Lei 9.807/1999, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da prisão temporária. Marque, a propósito, considerados os dispositivos da Lei 7.960/1989 e a jurisprudência correlata, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito do regime jurídico constitucional da Defensoria Pública, considerando sobretudo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a herança e sua administração, considerados os dispositivos do Código Civil e as lições consagradas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada atuação indireta do Estado na atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.
I – A atuação do Estado no incentivo da atividade econômica não se dá necessariamente através da edição de lei para cada caso específico.
II – O planejamento econômico visa a ordenar, sob o ângulo macroeconômico, o processo econômico, para melhor funcionamento da ordem social, em condições de mercado.
III – O tabelamento de preços é uma técnica afinada com o dirigismo econômico estatal desenhado pela Constituição Federal de 1988 como instrumento de alcance dos princípios e valores sociais nela contemplados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da influência do poder econômico nas eleições, considerado o regramento estabelecido na legislação eleitoral, sobretudo o emanado das recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – O candidato é o único responsável pela administração financeira de sua campanha.
II – Pessoas físicas não podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais.
III – Não são admissíveis as doações pela internet para campanhas eleitorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Direito de Empresa, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – A validade da alienação do estabelecimento empresarial, independentemente da natureza dos bens que o integram, subordina-se à formalização mediante escritura pública registrada no cartório competente.
II – A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições da codificação.
III – Embora seja penhorável os lucros a que tenha direito o sócio na sociedade, sua quota de participação no capital da sociedade é impenhorável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Federal - Rodada 06.2015

Rigoberto Funz surfista profissional, já com trinta e cinco anos e participando dos concursos de surf com base em patrocínios mirrados de empresas pequenas de sua cidade natal, Vera Estrela/Estado 27, iria participar de um concurso de Surf em Fernando de Noronha no dia 25 de janeiro de 2011. Como não conseguiu espaço no Avião que o transportaria ao arquipélago, resolveu mandar as pranchas por sedex dez dos correios para Fernando de Noronha, três dias antes foi aos correios e postou as pranchas.

A propaganda dos correios dizia reiteradamente na televisão que se a mercadoria fosse postada até as dez horas de um dia, seria entregue sem erro até as dez horas do outro dia em qualquer cidade da país.

O concurso seria no dia 25, mas as pranchas postadas três dias antes só chegaram ao arquipélago no dia 27 de janeiro.

Rigoberto vinha uma escalada intensa e ascendente de vitórias. Era o franco favorito para o prêmio de quarenta mil reais prometido na competição de Fernando de Noronha. Depois deste fato, Rigoberto, perdeu os patrocínios que somavam valores que por mês chegavam a três mil reais e era de onde se sustentava. Foi obrigado a trabalhar como garçom em um restaurante alternativo em Vera Estrela Estado 27, onde está até hoje percebendo um fixo de dois salários mínimos.

A ação civil pedia indenização de cem mil reais, por danos morais e materiais.

Processada a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, em ação de protocolo na vara única federal com juizado anexo da subseção de Vera Estrela, no dia 27de de janeiro de 2015, contestou nos seguintes termos: A prescrição se operou porque passados mais de três anos; o pedido seria juridicamente impossível, pois não havia nada além da mera expectativa de participar de um concurso, não houve um dano concreto; Não se aplica o CDC aos correios por ter tratamento de fazenda pública; houve um fato não mencionado na inicial que quebra o nexo causal e exime os correios de responsabilidade: no dia seguinte à postagem dos convites houve uma greve nos correios.

Como DPU responsável por este processo, você foi regularmente intimado da contestação no dia 5 de fevereiro de 2015, com prazo de judicial de cinco dias, impetre a peça processual adequada no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2015

Questão da rodada Seis Estadual.

Joana Fedra, nascida em 3 de julho de 1985, foi acusada de homicídio doloso com dolo eventual do próprio filho no dia 25de março de 2004. O menino de um ano de idade, Gabriel Fedra, foi brincar em um parque da cidade de Vera Estrela em que moravam. Escorregou em um brinquedo de aço e na queda cortou fundo o braço direito, por baixo da axila, deu de sangrar muito. Joana ao ver aquilo, ela que era religiosa prestava culto à igreja Ipnótica do Brasil começou a orar pedindo a Deus que fizesse parar o sangramento que consumia o filho, até ali ela não sabia que o filho era hemofílico. Quinze minutos preciosos depois um transeunte, Heriberto Halicarnasso, arrancou o garoto dos braços de Joana e o levou ao pronto socorro de Vera Estrela. Lá no pronto socorro os médicos identificaram a necessidade imediata de se fazer uma transfusão de sangue para Gabriel. Joana recusou o procedimento e atrapalhou os médicos a ponto de ser retirada do hospital. Quando finalmente foi feita a transfusão sem a autorização da mãe, o menino já estava tão fraco que veio a falecer.

Depois de longos anos de tramitação de um inquérito policial sem fim. A denúncia descrevendo o crime de homicídio foi recebida no dia 26 de abril de 2012. O juiz prolator da decisão esqueceu-se de assinar a decisão e viajou de carro, tendo falecido naquele mesmo dia. O processo seguiu sob o novo juiz que não atentou para a falta de assinatura da decisão até o dia 26 de abril de 2014, e que deu um despacho nos autos confirmando retroativamente o recebimento da denúncia e determinando a intimação das partes, depois de concluída a instrução, e não requeridas diligências, para o que achassem de direito.

O ministério público em sua manifestação sustentou a qualificadora referente à crueldade do meio, visto que a agente teria escolhido deixar o filho sangrar até morrer.

A ré, defendida pela Defensoria Pública Estadual desde o começo, a seu pedido, visto que era pobre, assim declarada, foi regularmente intimada com remessa dos autos ao protocolo da defensoria pública no dia 4 de janeiro de 2015.

Na qualidade de defensor público designado para o caso promova a peça cabível, no último dia para tal, sem necessidade de repetição de fatos. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2015

Emagis – Rodada 05.2015 – Sentença Estadual:

Cuida-se de ação de indenização proposta por FISHERMAN com pedido mediato em face de PETROBRÁS, sendo a causa de pedir fática o vazamento de produto químico (altamente poluente), provocado pela colisão do navio “TITÂNIO X”, de propriedade da ré, com a alcunhada “Pedra Bateu Afunda”, localizada próxima ao canal do Porto. O autor, em síntese, aduziu que tanto o órgão estadual ambiental como o IBAMA proibiram por 30 (trinta) dias a pesca na região da baía ao entorno do Porto, justamente em razão da poluição ambiental provocada pelo vazamento. Tal embargo acarretou prejuízos ao autor e sua família, pois ficou impossibilitado de exercer sua profissão de pescador. O acidente ambiental ocorreu no dia 01.06.2014.

Em razão da proibição da pesca no mês de junho de 2014, pediu indenização equivalente a sua renda mensal, no importe de um salário mínimo, segundo afirmou na inicial. Pleiteou, também, indenização relativamente aos 6 (seis) meses seguintes à interdição, considerando que nesse tempo, apesar da retomada da pesca, houve um decréscimo na quantidade de pescados e, em consequência, na sua renda mensal. Quanto a este último pedido, defendeu que a poluição decorrente do vazamento teria sido a causadora da diminuição dos pescados. O autor requereu, ainda, danos morais em valor a ser prudentemente arbitrado pelo juízo, uma vez que a impossibilidade de exercer sua profissão pelo período de um mês redundou em abalo moral significativo.

Apresentou com a inicial, dentre outros documentos, a carteira de pescador (emitida em 08.08.2014 pelo órgão competente) e alguns recibos de venda do pescado, todos anteriores ao acidente, sendo os mais antigos datados do ano de 2008.

Ao despachar a inicial, o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo autor. Registre-se que FISHERMAN foi representado em juízo pela Defensoria Pública.

A Petrobrás contestou com os seguintes argumentos: a) preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que a condição de pescador do autor somente foi reconhecida em agosto de 2014; b) ilegitimidade passiva, tendo em conta o fato de que o acidente foi ocasionado pelo deslocamento da boia que demarcava o canal de entrada do porto, não tendo havido, assim, culpa na ocorrência do evento danoso. Assim, como a manutenção e operação do balizamento do canal do Porto não era de sua responsabilidade, inevitavelmente deveria ser reconhecida sua ilegitimidade passiva; c) inépcia da inicial, pois o autor não especificou o valor de sua pretensão relativa ao dano moral; d) no mérito, como a causa do evento foi o deslocamento da boia que sinalizava a “Pedra Bateu Afunda”, os pedidos não poderiam ser julgados procedentes. Essa falha na sinalização (deslocamento) consistiria caso fortuito; e) não comprovação do dano material; f) não configuração de ofensa à esfera subjetiva do autor que justifique os danos morais. Apresentou relatório realizado pelo comandante do navio, onde ficou registrado que a causa do acidente foi a incorreta posição a boia de sinalização.

Réplica apresentada, tendo o autor refutado todas as arguições da ré. Especificamente quanto à ilegitimidade ativa, afirmou que apesar de a carteira ter sido emitida após o acidente, o registro inicial constante no mesmo documento remontava ao ano de 2005.

Na instrução oral, foram ouvidas três testemunhas do autor e uma da ré. As apresentadas pelo autor, todos pescadores na mesma região, confirmaram a atividade pesqueira do réu, asseverando que tirava seu sustento de tal trabalho desde que “se entende por gente”. Sobre a renda do autor, afirmaram, considerando seus próprios rendimentos como pescador, que FISHERMAN apurava por volta de um salário mínimo na pesca. Também testemunharam a aflição por parte do autor em razão da impossibilidade de obter o seu sustento naquele mês. Sobre o período posterior ao embargo de trinta dias, falaram que voltaram a trabalhar normalmente na pesca, sem alterações dignas de registro. A testemunha da ré, comandante do navio, circunstanciou os detalhes do acidente, notadamente a falha na sinalização decorrente do deslocamento da boia.

Sem outros incidentes, foram apresentadas as alegações finais.

Considerando a narrativa acima como relatório, profira o ato judicial que entender adequada ao equacionamento da causa.

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