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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 46.2015

Um empresário, muito incomodado com as ações fiscais de um auditor da Receita Federal, decidiu matá-lo. Perguntou ao seu contador se conhecia alguém que pudesse matá-lo. O contador lhe apresentou um agenciador de pistoleiros. O serviço foi encomendado, as tratativas foram tomadas no escritório de contabilidade e o auditor foi morto no trânsito, numa simulação de latrocínio. Parte do pagamento foi feito a posteriori pelo contador, a pedido do empresário.

As investigações da Polícia Federal apontaram, por oitivas e quebras de sigilo de ligações telefônicas, o envolvimento deles. O pistoleiro confessou e indicou o agenciador. O agenciador confessou e atribuiu a corresponsabilidade ao contador. O contador celebrou com o MPF termo de colaboração premiada no bojo do qual indicou o empresário e o agenciador como responsáveis. Pelas condições do termo, firmado por procuradores da República, advogado e pelo contador, devidamente homologado pelo Juízo Federal, estipulou-se a redução de 2/3 da pena. Em troca, ele assumiu (o contador) que tratativas ocorreram em seu escritório, mas que ele foi um mero expectador, pois os motivos do crime foram só do empresário. Este, por sua vez, negou veementemente qualquer participação.
?A denúncia do MPF imputou a todos crime triplamente qualificado por encomenda (paga), impossibilidade de defesa (tiros foram disparados de surpresa na vítima) e
para ocultar outros crimes (crimes tributários).

Após sucessivos recursos e manobras de defesa, foram pronunciados e os julgamentos foram desmembrados em dois: um para o pistoleiro, agenciador e empresário e outro para o colaborador premiado.

No primeiro julgamento, o colaborador depôs, imputou ao empresário a responsabilidade, sua condição de expectador e que o pagamento a posteriori ocorreu porque dependia empresarialmente do empresário. Pistoleiro, agenciador e empresário foram condenados nos exatos termos da capitulação da denúncia.

No julgamento do contador, o advogado postulou a absolvição e, subsidiariamente, a participação de menor importância. O MPF, a condenação e a diminuição de 2/3 da pena pela colaboração. O conselho de sentença condenou o contador. O juiz, na fixação da pena, reduziu-a em metade, sob o fundamento de que a colaboração foi interessante, mas não foi fundamental para a convicção, pois haveria provas suficientes para condenação mesmo sem a colaboração. Diante do caso apresentado, responda:

1) Qual o papel do Judiciário na homologação do termo de colaboração premiada?

2) O juiz poderia reduzir aquém dos 2/3?

3) O contador poderia, no seu julgamento, ficar em silêncio ou mentir? Quais as consequências dessa opção?

4) A diminuição de 2/3 da colaboração precisava ser quesitada ao corpo de jurados? Em que momento da sequência de quesitos?

5) Como o juiz reduziu só em metade, o MPF poderia recorrer? Com que fundamentos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2015

PEDRO, motorista, assistido pela Defensoria Pública, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado X em virtude de supostamente haver subtraído, em 13 de abril de 2007, R$ 550,00 que o seu empregador, TIAGO, havia esquecido no carro que o denunciado trabalhava. O parquet tipificou a conduta de PEDRO como furto qualificado por abuso de confiança. A denúncia foi recebida em 12 de maio de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em dezembro de 2010, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar PEDRO à pena de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. O Ministério Público não recorreu. A Defensoria Pública interpôs apelação e o Tribunal de Justiça do Estado X anulou toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de nulidade insanável. Foi realizada nova instrução e restou demonstrado que PEDRO havia sido contratado para trabalhar para TIAGO há alguns meses. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, em fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando PEDRO à pena final de dois anos e seis meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que haviam circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois a culpabilidade era razoável e que a personalidade do acusado era voltada para o crime. Novamente não houve recurso do Ministério Público. A sentença foi devidamente publicada em 25 de fevereiro de 2012. A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 12 de março de 2012. Com base somente nas informações acima redija, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de PEDRO, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 46.2015

A inicial da Defensoria Pública da União foi escrita com elegância raramente vista nos Juizados Especiais Federais:

“Exmo. Sr. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de São Raimundo Nonato/PI,

Ana de Deus, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua Pixinguinha, nº 620, São Raimundo Nonato, interior do Estado do Piauí, vem à presença de Vossa Excelência ingressar com uma AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela antecipada, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Praça Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, neste Município, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

1. Dos fatos

Ana de Deus ingressou, ainda no ano de 1995, com pedido administrativo de benefício assistencial, verba que lhe foi prontamente deferida pelo INSS: àquela altura da vida, ela, que já era viúva e havia atingido os seus 65 anos, não detinha qualquer renda estável. Vivia da ajuda esporádica de uma irmã, que, entretanto, não lhe podia fazer muito porque possuía a própria família para cuidar. O Estado, então, apurou os acontecimentos de um modo fácil. E entregou-lhe o amparo social.

Três anos se passaram e ela soube, pela conversa de vizinhos, que o seu marido, morto em 1994, era segurado obrigatório da previdência social, em razão do trabalho rural de subsistência que exercia. Por isso, entrou com novo pedido administrativo, protocolado em 1998. E o INSS lhe concedeu a pensão por morte, desde o próprio falecimento do seu então cônjuge. Reconheceu-se que havia início legítimo de prova material e evidências seguras de que o Sr. Lázaro Divino era um típico agricultor do sertão nordestino, já que plantava para sobreviver.

Ana de Deus passou a receber dois benefícios: a pensão e o amparo social. Situação que durou exatos 16 anos: a autarquia, percebendo que ela era credora de verbas inacumuláveis, cancelou o montante fundado na Lei Orgânica da Assistência Social. Mas o INSS foi além: cancelou-lhe a própria pensão, ao argumento de que, ao tempo do falecimento, o Sr. Lázaro Divino não possuía a carência suficiente para a aposentadoria. O Estado ainda cobrou de Ana de Deus todas as parcelas do amparo social antes pagas, sob a alegação de que houve enriquecimento sem causa.

2. Do direito

O enquadramento jurídico dos fatos até agora narrados surge deveras simples. Primeiro porque todas essas verbas foram cumuladas de boa-fé; Ana de Deus limitou-se a pedi-las; e o INSS a concedê-las. Ela não possui conhecimento técnico. O Estado é que deveria ter feito o cotejo da natureza jurídica do que lhe era pago. Tanto que o pagamento dos valores durou 16 anos. Se alguém errou, foi o INSS. E o ônus desse erro não pode recair sobre a autora.

De resto, relativamente à pensão por morte, a autarquia há de levar em conta que Lázaro Divino possuía direito à aposentadoria; ele apenas não a havia pedido. Por isso, é preciso distinguir o direito adquirido da execução do direito. Noção tão básica quanto importante. De todo modo, o caso não precisa de alongamento. Os fato foram postos; os fundamentos jurídicos pincelados: aplica-se, então, o da mihi factum, dabo tibi ius.

3. Da tutela antecipada

A hipótese enseja o imediato restabelecimento dos benefícios que eram pagos à demandante. Os fundamentos até agora postos indicam a verossimilhança das alegações. O perigo da demora surge da natureza alimentar dos montantes.

4. Do pedido

A demandante requer:

4.1. A concessão tutela antecipada antes mesmo da citação do réu, com o restabelecimento da pensão por morte e do amparo social outrora destinados a Ana de Deus.

4.2. A citação do INSS.

4.3. O julgamento da procedência dos pedidos, com o restabelecimento do amparo social e da pensão por morte, e a declaração de que nada deve ao Estado.

4.4. A produção de prova testemunhal, caso se entenda necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.

Pede deferimento.

SRN/PI, 12/11/2015.

Defensor Público da União”

Protocolada a peça, os autos foram conclusos para decisão do juiz federal, que a proferiu nestes termos:

“Não me convenço da verossimilhança das alegações da autora. De fato, relativamente ao amparo social, a norma de regência não permite a sua cumulação com benefício de natureza previdenciária. Ao INSS, portanto, não restava outra solução, senão promover-lhe o cancelamento. Quanto ao mais, a hipótese exige a oitiva de testemunhas para saber se Lázaro Divino era realmente trabalhador rural. De modo que, pelo menos por enquanto, não percebo a existência da prova inequívoca.

Intimem-se. Cite-se.

SRN/PI, 13/11/2015.

Juiz Federal”

Adote, como Defensor Público da União, a medida processual cabível, considerando que a sua intimação foi regularmente formalizada em 16/11/2015.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2015

JOANA compareceu à delegacia da mulher para narrar que temia por sua vida. Comunicou à autoridade policial que mantinha relações maritais com ÂNGELO há cerca de cinco anos, e que este vinha se embriagando e se tornando fisicamente violento com freqüência. JOANA afirmou que ÂNGELO possuía arma de fogo, não se recordava se revólver ou pistola, que era mantida dentro de seu armário, e que tinha receio que um dia ÂNGELO fizesse uso da arma contra ela. Indagada, JOANA não soube informar quanto à regularidade da situação da arma, tampouco se ÂNGELO tinha autorização para possuí-la. Diante da informação, a delegada de polícia determinou que dois policiais se dirigissem à residência do casal, com o fim de apurar a veracidade das informações. Lá chegando, os policiais se identificaram e indagaram de ÂNGELO quanto à existência da arma. ÂNGELO retrucou, perquirindo aos policiais quanto à existência de mandado judicial; ante a negativa dos agentes, ÂNGELO fez menção de fechar a porta, sendo impedido pelos policiais, que adentraram sua residência, dirigindo-se ao armário situado no quarto do casal, onde localizaram um revólver calibre .32, com a numeração raspada, pelo que efetuaram a prisão em flagrante de ÂNGELO. Encaminhou-se a arma de fogo à perícia, que constatou a sua capacidade de efetuar disparos, embora atestasse que a arma encontrava-se desmuniciada. Finda a apuração, foram os autos encaminhados ao MP, que ofereceu denúncia em desfavor de ÂNGELO, por violação ao preceito primário contido no art. 16, § único, IV, da lei 10826/03. Recebida a denúncia, ÂNGELO oferece defesa escrita pleiteando a absolvição sumária, onde sustenta: a) nulidade do ato de apreensão da arma, e de todos dele decorrentes, por violação ao art. 5º, XI, da Constituição da Republicam acoimando de nulas todas as provas colhidas; b) atipicidade da conduta, pois o fato ocorreu dentro do período de vacatio legis temporário estabelecido pela lei 11706/2008; c) atipicidade da conduta vez que a arma encontrava-se desmunciada, pelo que inapta a vulnerar o bem jurídico tutelado pela norma penal; d) desclassificação da conduta para o crime do art. 12 da lei 10.826/03, pois o revólver calibre 32 é arma de uso permitido, não sendo lícito a fusão da figura típica do art. 12 com a do art. 16 para fins de tipificação da conduta. O magistrado determina a remessa dos autos ao Ministério Público. Elabore a manifestação.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 46.2015:

O Ministério Público, com base em procedimento investigatório próprio, ofereceu denúncia em desfavor de “José Administrador” pelos seguintes fatos e razões:

"1) O denunciado, ocupante do cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, em outubro de 2014, frustrou o caráter competitivo de procedimento licitatório, em benefício da empresa “Estacionamento Cheio Ltda.”, concedendo-lhe o direito de explorar comercialmente o serviço de estacionamento em imóvel público, mediante falsa licitação, gerando enriquecimento ilícito de terceiro e prejuízo ao erário;

2) O estacionamento em questão faz parte do condomínio “Núcleo de Especialidades Médicas”, regido pela legislação cível pertinente e convenção de condomínio averbada no ofício de imóveis competente da comarca;

3) O condomínio edilício em questão é formado pelo “Instituto de Previdência dos Servidores do Estado” (autarquia estadual), a “Santa Casa do município” e a “Clínica Ltda”, estes dois últimos consistentes em hospitais sem qualquer participação do Poder Público (pessoas jurídicas privadas). Como síndico do referido condomínio, foi escolhido o réu, que, como já afirmado, também ocupa o cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos servidores do Estado.

4) Para escolher a empresa que exploraria comercialmente o estacionamento (pertencente ao condomínio), o síndico (réu) realizou um procedimento simplificado, não tendo observado as normas delineadas na lei 8.666/93, razão pela qual deve responder pelo crime previsto no art. 90 da mesma lei. Acrescentou que o procedimento investigatório instaurado no MP teve como motivação uma decisão do Tribunal de Contas do Estado reconhecendo como indevida a contratação em questão, uma vez que não observadas as regras previstas no diploma legal já mencionado. Além do julgamento do TCE e seus anexos, que subsidiaram a abertura da investigação, o único ato efetivamente produzido pelo MP no procedimento investigativo foi a juntada dos documentos constitutivos do condomínio e seus integrantes, documentação esta fornecida pelo próprio condomínio."

Recebida a denúncia, apresentada defesa, não acolhida a tese de absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Foram ouvidas três testemunhas de defesa: a) os diretores da “Santa Casa” e da “Clínica Ltda”, que confirmaram a validade da eleição do réu para a função de síndico do condomínio “Núcleo de Especialidades Médicas”, bem assim que houve assembleia condominial que referendou a seleção da empresa; b) a terceira testemunha foi um dos empregados do condomínio, designado para realizar o procedimento de escolha da empresa para exploração do estacionamento. Tal testemunha afiançou que, juntamente com mais dois colegas seus, realizou pesquisas quanto à idoneidade de certas empresas e dos serviços prestados no mercado, bem assim que o réu não procurou de forma alguma favorecer “A” ou “B”, não interferindo, portanto, no trabalho concernente ao procedimento em questão. Escolheram a empresa “Estacionamento Cheio”, pois esta mostrou-se a mais qualificada para o serviço.

O réu, no seu interrogatório, argumentou que atuou como síndico e não como Presidente do Instituto de Previdência, razão pela qual, no seu entender, não seria necessária a realização de licitação nos moldes da Lei n.º 8.666/90. Também disse que não conhecia os sócios da pessoa jurídica “Estacionamento Cheio” e que não procurou de forma alguma favorecer tal empresa, até porque a seleção foi conduzida por três empregados do condomínio, designados pelo réu, sendo um destes empregados testemunha ouvida em juízo. Acrescentou que reconhecidamente não foram observadas todas as normas da Lei de Licitações, até porque inaplicável na espécie.

Em alegações finais, o MP reiterou os termos da denúncia, reforçando que, como o condomínio detinha participação de ente estatal, a licitação deveria ter sido realizada nos exatos termos da lei n.º 8.666/93.

Já a defesa de “José Administrador”, em memoriais, argumentou: a) nulidade da ação penal, uma vez que a acusação foi lastreada em Procedimento Investigatório aberto pelo próprio MP; b) que apesar de não terem sido obedecidos os ditames da lei 8.666/93, não seria caso de condenação, pois o réu atuou como síndico do condomínio, onde participam entes privados, além do Instituto de Previdência (comprovou tal fato); c) não houve demonstração de dano, pois o MP não comprovou que o valor da negociação teria sido incompatível com o mercado; d) que, antes de ser escolhida a empresa “Estacionamento Cheio”, o réu consultou advogado do setor jurídico do condomínio, tendo este afirmado que seria desnecessária licitação (8.666/93); e) o procedimento simplificado foi devidamente homologado por todos os condôminos em assembleia (juntou documento); e) ausência de elemento subjetivo de fraudar licitação.

Após aposentadoria do(a) Juiz(a) que até então conduzia o feito, você assumiu a jurisdição. Nesta condição, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 46.2015

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

(Emagis) Ainda sobre os direitos fundamentais, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Segundo uma das clássicas classificações dos direitos fundamentais, cuja origem se atribui a Canotilho, (a) direitos de defesa são os que têm por objetivo defender o indivíduo contra o arbítrio estatal, tendo status ‘negativo’; (b) direitos prestacionais reclamam uma atuação positiva do Estado, não uma mera abstenção, sendo possível exemplificar com os direitos sociais; (c) direitos de participação são os relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado, ligando-se, pois, à cidadania e envolvendo, sobretudo, os direitos políticos.
II – Não há como estabelecer-se uma relação entre a classificação geracional dos direitos fundamentais e o ideário da Revolução Francesa, ao menos para a maioria da doutrina pátria.
III – Quanto ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, os adeptos da chamada teoria absoluta entendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais como unidade substancial autônoma que, independentemente de qualquer situação concreta, estaria a salvo de eventual decisão legislativa.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF, aquilate os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
II - São inconstitucionais as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais; quanto às contribuições de pessoas físicas, regulam-se de acordo com a lei em vigor.
III – O STF, recentemente, suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações anônimas a candidatos, por tê-lo como contrário à Constituição, mas ressalvou que essa decisão não vale para as eleições municipais de 2016, em obséquio ao princípio da anualidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação das associações na representação processual de seus associados, considerado o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada usucapião especial rural prevista na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativa abaixo trazem temas dispostos em Súmulas Vinculantes relacionadas ao Direito Administrativo e, logicamente, ao Direito Constitucional. Uma delas apresenta um equívoco. Marque-a.

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) é lei nacional em todo o seu texto sendo de observância obrigatória por estados federados e municípios.
II. As organizações não governamentais e as entidades do terceiro setor de maneira geral, não poderão ser sujeitos passivos do ato de improbidade por falta de previsão específica na lei.
III. Nos atos de improbidade que importem dano ao erário, a punibilidade da Lei de Improbidade abrange as modalidades culposas e dolosas quer o agente causador do dano seja agente público, quer se trate de terceiro estranho à administração.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os serviços públicos relacionados ao fornecimento de medicamentos, tratamento de saúde e reabilitação profissional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da constituição do crédito tributário e de sua prescrição, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade na ação civil pública e coletiva, julgue os itens que se seguem:
I. Caso ocorra dissolução da associação que ajuizou ação civil pública, não é possível sua substituição no pólo ativo por outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns a ambas.
II. A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação coletiva é sempre amplo, sem a necessidade de pertinência temática, o que vem sendo reconhecido pelo STJ de forma pacífica.
III. A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação demolitória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem natureza de ação pessoal.
II – Tem a mesma natureza da ação de nunciação de obra nova.
III – Caso seja ré pessoa casada em regime de comunhão de bens, seu cônjuge será litisconsorte passivo necessário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o pagamento do preparo recursal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser comprovado a partir de recibo extraído da Internet quando da utilização dos serviços de ‘internet banking’.
II – É cabível impugnação fundamentada pela recorrida à veracidade do recibo do pagamento de preparo recursal que se alega extraído da internet pela recorrente.
III – A juntada pela recorrente de recibo falso de pagamento do preparo recursal sujeita-a, em tese, às sanções aplicáveis ao litigante de má-fé.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos ônus processuais envolvidos em processo no qual se pretenda que provedor de internet torne indisponível conteúdo infringente de direito divulgado em ‘site’ por ele administrado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Do provedor é o ônus de identificar especificamente a URL do ‘site’ onde o conteúdo ilícito foi divulgado.
II – Do provedor é o ônus de tornar indisponível o conteúdo ilícito divulgado, uma vez recebidos os elementos de identificação necessários.
III – Do provedor é o ônus de identificar o IP do responsável pela veiculação do conteúdo ilícito, uma vez recebidos os elementos de identificação necessários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’), especificamente no que concerne à disciplina da responsabilidade civil dos Provedores de Internet relativamente aos danos oriundos do conteúdo disponibilizado em ‘sites’ por eles administrados, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a fiança e as garantias em geral, considerando a legislação do Direito Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que na rede social Orkut seja disponibilizado conteúdo lesivo aos direitos autorais de determinada pessoa, sabendo-se ser o Google o Provedor de Internet administrador da tal rede social.

A propósito da responsabilidade civil do Google em tal caso e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente tem o comprador o direito de restituição quando finalizada a construção do imóvel pelo vendedor, caso seja este incorporador imobiliário.
II – Pode o vendedor, caso seja incorporador imobiliário, fazer a restituição de forma parcelada, desde seja ela integralizada até que finalizada a construção do imóvel.
III – Caso a resolução se dê por culpa do promitente comprador, é válida cláusula contratual que conceda ao promitente vendedor o direito de reter percentual razoável dos valores recebidos a fim de fazer frente às despesas administrativas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral (CP, artigo 184, §2º), considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso apreendidos 500 CD’s que se entendem falsificados, o autor somente poderá ser condenado caso periciados um a um cada exemplar, sendo imprestável a denominada perícia por amostragem.
II – A materialidade não é passível de comprovação a partir de perícia que se restrinja aos aspectos externos do material apreendido, eis que imprescindível se pericie o conteúdo da mídia cotejando-a com o conteúdo de mídia autêntica para que se conclua pela falsificação.
III – Para que se conclua por violado direito autoral e conseqüentemente cometido o delito, imprescindível é que se identifiquem os titulares do direito autoral violado ou seus representantes legais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prescrição no âmbito do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, salvo em relação a fatos anteriores à vigência da Lei 12.234/10.
II – A jurisprudência majoritária do STJ e do STF admite o reconhecimento da chamada “prescrição pela pena virtual”, não como causa de extinção da punibilidade mas sim como indicação da falta de interesse de agir para a ação penal.
III - Quando a autoridade que receber a denúncia for incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, o recebimento da peça acusatória será ato absolutamente nulo e, portanto, não interromperá a prescrição.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência mais recente do STJ entende que o crime de porte de substância entorpecente para consumo pessoal foi revogado pela legislação vigente, já que para ser crime tem de ter pena restritiva de liberdade prevista no tipo.
II. A condenação pelo delito de porte de substância entorpecente para consumo pessoal ainda que leve à condenação do agente, não pode servir de justificativa a maus antecedentes ou à reincidência.
III. É pacífica a jurisprudência do STJ que entende como aplicável ao delito de porte de substância entorpecente para consumo pessoal o princípio da insignificância penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considera-se crime de dano qualificado (CP, artigo 163, parágrafo único, III), EXCETO:

(Emagis) A respeito do trabalho interno e da falta grave no curso da execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva e à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas julgue os itens que se seguem:
I. Depois do julgamento de inconstitucionalidade pelo STF do art. 44 da Lei de Drogas (Lei n.° 11.343/2006); "Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos"; não há mais qualquer vedação a que se conceda fiança ao autor do crime de tráfico de drogas.
II. Uma vez concedida a fiança em crime de tráfico de drogas, o não pagamento por parte do apenado implica que deve ser mantido preso, dada a diferença de natureza entre a concessão da fiança e o instituto da liberdade provisória.
III. A mera gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas presume a necessidade da constrição cautelar do suposto autor do crime sem a necessidade de fundamentação por parte do juiz no caso concreto. O juiz deve simplesmente indicar que se trata de crime da natureza mencionada e caberá à defesa demonstrar a desnecessidade da tutela cautelar.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, consideradas as regras veiculadas pela LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Defensores Públicos do Distrito Federal e Territórios de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos das Cidades Satélites, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto.
II – Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria atuarão nos Núcleos do Plano Piloto, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
III – O candidato, no concurso para provimento de cargo de Defensor Público do Distrito Federal e Territórios, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-¬la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a gestão de florestas públicas, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 11.284/06:

(Emagis) – Sobre o exercício de atividades laborais concomitantes vinculadas a regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS), considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto à filiação partidária, julgue, com base na Lei 9.096/95, as assertivas abaixo e promova a marcação da alternativa correta.
I - Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.
II - É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
III - Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) – A respeito da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças e também a respeito da Convenção Internacional Sobre o Direito da Criança, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 46.2015

A Associação Brasileira de Terapeutas Naturistas ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, contra a Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio da qual pretende incluir no currículo do Curso de Medicina da entidade as disciplinas “homeopatia” e “acupuntura”, sob pena de suspensão do ingresso de novos alunos e interdição do mencionado curso.

Sustenta na inicial ser indispensável a inclusão das disciplinas no Curso de Medicina, para propiciar uma formação médica completa ao estudante. Alega que a ausência impede que o aluno possa se especializar na área, após a formatura, e, sendo ciências de domínio público, não podem ser mais ignoradas. Afirma haver o risco de alunos formados na UFMG, como prestadora de serviço que é, ajuizarem ações indenizatórias contra ela em face da insuficiência do currículo do Curso de Medicina.

Determinou-se a emenda da inicial, para adaptar o procedimento, uma vez que a ação civil pública é inaplicável ao caso concreto, além de faltar legitimidade ativa à autora.

Emenda da inicial promovida, após o que se converteu a ação civil pública em ordinária.

Citada, a ré apontou a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação civil pública. No mérito, sustentou deter a UFMG autonomia didático-científica para estruturar as grades curriculares de seus cursos e que não existe lei ou diretriz que obrigue as universidades a inserir as disciplinas “homeopatia” e “acupuntura” no currículo, razão por que não deve o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara.

Impugnação protocolada.

Indeferiu-se a produção de prova oral. Agravo retido interposto.

Sem mais provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Senten�a Estadual - Rodada 45.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 45.2015:

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova cível do 185º concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas numa prova de sentença (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca). Segue o enunciado:

“Z, pessoa física, celebrou com B, construtora, um compromisso de venda e compra de um imóvel (apartamento) a ser edificado por esta última. O instrumento, dentre várias obrigações, previu: a) prazo certo para a entrega da unidade, prorrogável por mais cento e oitenta dias, admitida, ainda, nova dilação a critério de B, se necessária ao término da obra; b) que as despesas alusivas à comissão de corretagem e as da taxa SATI seriam de responsabilidade de Z, pagas (por meio de cheques distintos), respectivamente, a D, pessoa física (corretor de imóveis) e E, pessoa jurídica, ambos indicados por B; c) o estabelecimento de multa para a hipótese de Z descumprir qualquer das cláusulas do contrato; d) que Z deveria honrar as despesas condominiais (independentemente de receber a posse da coisa) após o pagamento das parcelas previstas até o financiamento da construção; e) que, vencidas tais prestações, haveria a incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor pendente até a obtenção do financiamento.

Chegada a data para a entrega das chaves, B comunicou a Z que a conclusão da edificação seria prorrogada por mais cento e oitenta (180) dias, conforme cláusula prevista no contrato assinado, bem como que Z deveria pagar, a partir de agora, as despesas condominiais e os encargos (juros remuneratórios) até se concretizar o financiamento do saldo devedor. Z não aceitou as explicações feitas por B e notificou-a extrajudicialmente sobre a invalidade das cobranças impostas, solicitando a imediata entrega da posse juntamente com o “habite-se”, o que sequer restou comentado por B.

Considerando-se os fatos narrados, Z moveu ação em face de B à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a corretagem e a taxa SATI eram indevidas porquanto abusiva a sua cobrança, pleiteando sua devolução em dobro. Além disso, com base no mesmo fundamento, requereu a invalidação da cláusula que autoriza a prorrogação da entrega da unidade após cento e oitenta (180) dias do prazo, bem como a dilação desse lapso de forma indeterminada, sustentando que a mora de B estaria configurada a partir do dia seguinte previsto para a transmissão da posse, motivo a lhe impor o pagamento da multa estabelecida no contrato para a hipótese de Z descumprir suas obrigações. Em continuidade, pediu a devolução, igualmente em dobro, dos valores relativos às despesas condominiais, o reembolso dos dispêndios havidos com a locação de um apartamento para nele residir com sua esposa W após o matrimônio (adotado o regime da comunhão universal de bens), bem assim indenização de índole imaterial em razão dos dissabores enfrentados pela conduta de B. Ao final, impugnou a cobrança dos juros remuneratórios após os pagamentos feitos no período de edificação e até a consumação do financiamento.

Em contestação, B arguiu carência de ação (porque faltaria utilidade ao provimento desejado ante a inexistência de cláusula penal em seu desfavor e de previsão contratual de prorrogação da entrega do imóvel), ilegitimidade passiva quanto aos pedidos envolvendo a corretagem e a taxa SATI, eis que recebidas, tais verbas, por pessoas distintas, e ausência de autorização de W a Z, por força do regime de bens adotados entre eles. No mérito, insistiu na legalidade da cláusula de prorrogação do prazo de entrega da unidade (válida em face do princípio pacta sunt servanda), a lhe eximir da mora apontada, argumentando, ainda, que as despesas condominiais, por força das disposições contratuais livremente pactuadas, são de responsabilidade do adquirente depois de solvidas as prestações antecedentes ao financiamento (porque aí o comprador não mais poderia arrepender-se), bem como que a cobrança dos juros remuneratórios é regular, em especial porque os custos da obra, até a obtenção do financiamento por agente financeiro, foram por ela assumidos. Encerrando a defesa, B, sob o manto do princípio da eventualidade,
impugnou os danos pleiteados, mesmo que admitida sua mora, seja porque o casamento não é ato jurídico urgente, a permitir adiamento sem qualquer tipo de problema, seja porque ausentes os pressupostos alusivos ao dano moral, haja vista que o mero inadimplemento contratual, conforme entendimento pretoriano uniforme, não gera ofensa aos direitos de personalidade.

Instados os litigantes a se manifestar sobre a fase provatória, ambos requereram o julgamento antecipado da lide.

Proferir sentença com base na petição inicial e contestação apresentadas na presente forma narrada.”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2015

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por ADVOGANDO ADVOGADUS em favor de DELITUS DELINQUENTIS, objetivando, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Afirma que foi condenado, pelo Juízo de 1º grau da Comarca de Vitória/ES, como incurso no art. 299 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, respectivamente. Foi, ainda, absolvido da prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal.

Em apelação, foi absolvido por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena referente ao outro elevada para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Ademais, foi condenado também como incurso no art. 171 do Código Penal, conexo ao crime de falsidade ideológica, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Os fatos ocorrem em 01/01/1998. A denúncia foi recebida em 5/5/1999. A sentença condenatória foi publicada em 31/12/2003. O acórdão foi publicado em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em 4/3/2013.

Afirma que o juízo de origem considerou a existência de duplo marco interruptivo, sentença e acórdão, o que representa, a seu ver, verdadeiro bis in idem.

Primeiramente, assevera que a redação dada ao art. 117 do Código Penal, à época em que os fatos ocorreram, sequer previa a interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório.

Aduz que, considerar tanto sentença, quanto acórdão, como marcos interruptivos, transformaria a absolvição em primeiro grau em prejuízo ao paciente, conclusão que se mostra despida de lógica.

No mais, assevera que, adotando-se apenas um marco interruptivo, independentemente de ser a sentença ou o acórdão, a pretensão punitiva já estaria atingida pela prescrição, pois já decorridos mais de 08 (oito) anos desde o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, bem como desde a sentença condenatória e o trânsito em julgado.

A liminar foi indeferida às fls. 93/97.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 101/109.

Os autos foram enviados ao Ministério Público. Como membro do Ministério Público (procurador de Justiça), elabore a peça/manifestação adequada ao caso. Dispensa-se a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 45.2015

(Emagis) A respeito dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, sua conformação pela legislação ordinária e considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao controle dos gastos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A Controladoria Geral da União, nos termos da jurisprudência do STF não pode fiscalizar verbas de origem federal depois de aplicadas em outros entes da federação.
II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária. Considerando o poder-dever de fiscalizar que tem o legislativo na separação de poderes.
III. Ainda segundo a jurisprudência consolidada do STF é pacífica a possibilidade de responsabilizar solidariamente advogado público que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da Lei das Licitações.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o conflito entre duas coisas julgadas não desconstituídas por ação rescisória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevalece a que se formou primeiro, posto que a segunda não poderia incidir sobre matéria já alcançada pela coisa julgada.
II – Prevalece a que se formou por último, que teria espécie de efeito de revogação da primeira.
III – Nenhuma das duas pode ser aplicada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras de definição da competência material da Justiça do Trabalho previstas no artigo 114 da Constituição Federal, especialmente após as alterações produzidas pela EC 45/2004, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência do STJ só se pode desistir de ação de desapropriação quando seja editado decreto revogando o decreto expropriatório.
II. É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que a demora para o pagamento de indenização por desapropriação pode ser acrescido desde que a demora seja exagerada de indenização suplementar, pois se presume dano moral na hipótese.
III. A jurisprudência do STJ entende que a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios na indenização de desapropriação não constitui anatocismo.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das hipóteses de interrupção de férias do servidor público, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a situação dos candidatos aprovados em concurso público, aquilate as assertivas abaixo sob o pálio da jurisprudência do STF e indique a alternativa apropriada.
I - Conquanto se reconheça o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital, é correto dizer que, dentro do prazo de validade do certame, a Administração pode escolher o momento no qual será realizada a nomeação.
II - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito, que se converte em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso.
III - O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, um direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo, por exemplo, se um novo concurso seja aberto durante a validade do primeiro, o que confirma a necessidade de novas nomeações.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Surge tal direito quando há convocação de candidato outro com preterição da ordem daquele classificado fora do número de vagas.
II – Surge tal direito quando há contratações irregulares de pessoas para prestação dos serviços para os quais habilitado o candidato, contratações em número que lhe possibilitaria ser convocado no certame.
III – Surge tal direito quando há desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas e convocados em número que lhe possibilitaria ser convocado no certame.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à citação no processo civil, julgue os seguintes itens:
I. Segundo a jurisprudência do STJ o recebimento de citação por pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que recebe a carta de citação sem qualquer ressalva é válida como aplicação da chamada teoria da aparência.
II. Para a jurisprudência do STJ, pode-se ter como presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o citando.
III. Ainda que não tenha havido citação, o ingresso de um dos réus espontaneamente no processo para opor exceção de pré-executividade impede que o autor converta a execução em monitória.
São corretos os itens:

(Emagis) Em relação à sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário, julgue, a partir da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, os itens abaixo.
I - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
II - Oito Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram contra a existência de repercussão geral em relação a certo recurso extraordinário. Nessa hipótese, não há erro em afirmar que essa decisão é irrecorrível.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer que a decisão do plenário, proferida em sede de recurso extraordinário julgado no mérito segundo a sistemática da repercussão geral, deve ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, donde ser cabível o ajuizamento de reclamação em caso de inobservância dessa força vinculativa.
Estão corretos:

(Emagis) Considere que determinado processo civil tenha como objeto a concessão de benefício previdenciário, tratando-se de hipótese em que dispensável o prévio requerimento administrativo. Caso a sentença venha a julgar procedente o pedido, o termo inicial a partir do qual o benefício será devido é:

(Emagis) Sobre a litigância de má-fé, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere execução fiscal para cobrança de créditos rurais objetos de contratos de financiamento originariamente celebrados por instituições financeiras e posteriormente transferidos à União, por força da MP 2.196/2001, esta a exequente.
Sobre o prazo prescricional aplicável à cobrança de tais créditos, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as sociedades simples e as sociedades empresárias, considerados os dispositivos do Código Civil e da legislação correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a cessão de crédito e os títulos de crédito, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia, julgue os itens abaixo à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF.
I - A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
II - O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
III - É necessário o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos em cartório para que tenha eficácia perante terceiros.
Há erro:

(Emagis) A respeito da atuação administrativa do PROCON e também das cláusulas abusivas, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou o STF a aplicabilidade da teoria da dupla imputação.
II – Sedimentou o STJ a aplicabilidade da teoria da dupla imputação.
III – Pode ser aplicada à pessoa jurídica a pena de prestação de serviço à comunidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes do estatuto do desarmamento pela jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência sobre a manutenção no âmbito de sua residência de arma de fogo com o registro vencido por particular ser crime ou não é controvertida na jurisprudência do STJ. A quinta turma tem decisão no sentido que não se trata de crime, mas de mero ilícito administrativo, enquanto a sexta turma entende que o fato pode ser tipificado como crime.
II. A jurisprudência do STJ no que se refere a tipicidade de arma de fogo sem potencialidade lesiva se firmou no fato de que o porte de arma de fogo é delito de mera conduta. De modo que se o agente for surpreendido com um revólver sem licença para o portar, deve responder por crime de porte ilegal de arma de fogo. Desnecessária a realização de perícia para a comprovação da capacidade de disparo. Mas se tal exame for realizado e ficar demonstrado que a arma não tinha qualquer capacidade lesiva, neste caso, por não haver o elemento típico arma, cuidar-se-á de atipicidade.
III. No STF, é posição pacífica que o porte ilegal de arma de fogo deve ser afastado caso se demonstre que a arma estava desmuniciada.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do procedimento dos crimes submetidos ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. O Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, pode excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso em juízo exauriente de certeza sobre a não aplicabilidade da qualificadora ao caso concreto.
II. Em processo da competência do Júri, ainda que o mesmo advogado represente vários réus, poderá recusar imotivadamente até três jurados em relação a cada um dos réus.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de quesito sobre a existência de legítima defesa putativa macula a realização do julgamento pelo tribunal do júri reclamando a anulação do procedimento.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação da vítima caso venha a ser pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, arquivado inquérito policial que investigava o delito que a atingiu, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe a concessão da ordem em mandado de segurança por ela impetrado no Tribunal competente para determinar o desarquivamento dos autos e consequente continuidade das investigações, posto seu direito líquido e certo a que assim se proceda.
II – Cabe recurso ao Tribunal competente para determinar o desarquivamento dos autos e consequente continuidade das investigações, posto seu direito líquido e certo a que assim se proceda.
III – Não lhe é dado levar à autoridade policial novas provas para provocá-la a solicitar o desarquivamento dos autos e consequente continuidade das investigações, posto que à vítima não é dada a atribuição investigatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que João, residente em Goiânia-GO, pratique crime de estelionato contra José, residente em Brasília-DF. Por tal delito, João induziu José em erro fazendo com que este transferisse dinheiro de sua própria conta bancária, situada em Agência da cidade de Luziânia-GO, para a conta bancária de João, situada em Agência na cidade de Aparecida de Goiânia-GO.
A respeito da competência territorial para processar a ação penal referente ao estelionato supra, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a indicação do rol de testemunhas no rito ordinário do Código de Processo Penal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a Proteção da Pessoa dos Filhos, especialmente o instituto da Guarda, considerada a disciplina do Código Civil com as recentes alterações promovidas pela Lei 13.058/2014, avalie as assertivas que seguem.
I – A guarda será unilateral ou compartilhada.
II – Quando não houver acordo entre os pais a respeito da guarda, nenhum deles abrindo mão da guarda do menor e ambos tendo condições de prestá-la, deve o juiz aplicar a guarda compartilhada.
III – O fato de o pai ou mãe contrair novas núpcias não lhes retira, em regra, o direito de guarda dos filhos havidos em relacionamento anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das restrições a transferências de recursos federais a Municípios que tenham pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 10.522/2002, devem ser suspensas referidas pendências para o fim de autorizar a transferência de recursos ao Município necessários a ações sociais.
II – Segundo o STJ, não se autoriza sejam suspensas referidas pendências para o fim de autorizar a transferência de recursos ao Município necessários a obras de pavimentação asfáltica.
III – Segundo o STJ, devem ser interpretadas restritivamente as hipóteses em que a Lei 10.522/2002 autoriza sejam suspensas referidas pendências para o fim de autorizar a transferência de recursos ao Município.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da Defensoria Pública dos Estados, considerada a disciplina da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A nomeação do candidato aprovado em concurso para o cargo de Defensor Público do Estado será feita pelo Governador do Estado.
II – É vedada pela LC 80/1994 a remoção compulsória do defensor público do estado.
III – É vedado ao membro da Defensoria Pública exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a recuperação judicial, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como efeito a suspensão da negativação do nome do devedor recuperando nos cadastros restritivos de crédito e nos tabelionatos de protestos.
II – O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como efeito a suspensão, em regra, das ações e execuções propostas em face do devedor recuperando.
III – A homologação do plano de recuperação judicial tem como efeito a suspensão da negativação do nome do devedor recuperando nos cadastros restritivos de crédito e nos tabelionatos de protestos referentes às dívidas alcançadas pelo plano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, considerada a disciplina da Lei 9.504/1997, inclusive com suas alterações legislativas recentes, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado ao Presidente da República em campanha o uso de transporte oficial.
II – O comparecimento de candidato à inauguração de obras pública nos três meses que antecedem as eleições pode sujeitá-lo até à cassação do diploma.
III – O candidato beneficiado com a realização de shows artísticos em inaugurações realizados nos três meses anteriores ao pleito e pagos com recursos públicos pode sujeitar-se até à cassação do diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2015

EDILEUZA DA SILVA, brasileira, solteira, catadora, RG, CPF, adquiriu em janeiro de 2014 a propriedade do imóvel situado na Casa 7, Lote 46, Conjunto “Brasil Melhor”, Brasília/DF, da TERRACAP. No aludido imóvel existia a edificação de dois pavimentos, estando a propriedade ocupada por terceiro, no caso, a empresa LIMPA BRASIL LTDA. Em virtude disso, EDILEUZA procurou através de vias extrajudiciais a desocupação do imóvel, não obtendo, contudo, êxito. Em virtude disso, foi proposta ação de imissão na posse em face da citada empresa. No curso dessa ação foi deferida a antecipação de tutela para imitir a parte requerente na posse do imóvel. Entretanto, em virtude da interposição de agravo de instrumento a antecipação concedida foi liminarmente suspensa, e, posteriormente revogada pelo TJDFT.

Durante a tramitação da aludida ação de imissão de posse, as partes compuseram acordo que foi devidamente homologado em juízo por meio de sentença. Esse acordo dispôs, em apertada síntese, que a empresa deveria pagar à EDILEUZA DA SILVA a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas, mensais e consecutivas, devendo a primeira ser efetivada até o dia 16/06/2014. De outro lado, a parte autora transferiria à parte ré, em 10 (dez) dias contados da audiência (16/05/2014), todos os direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel em comento. Aludida sentença, exarada nos autos da ação de imissão na posse (Processo nº 123), transitou em julgado no dia 16/05/2014.

LIMPA BRASIL LTDA. deu início, em novembro de 2014, ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de imissão de posse, sob o argumento de que EDILEUZA DA SILVA não cumprira com sua parte no acordo no sentido de viabilizar a lavratura da Escritura Pública de Direitos e Obrigações para a transferência do imóvel. Dado início à fase de cumprimento de sentença, sobreveio impugnação ofertada por EDILEUZA DA SILVA, na qual, em suma, sustentou que a empresa exequente restaria inadimplente com o pagamento das 4 (quatro) parcelas de R$ 10.000,00. A impugnação foi rejeitada liminarmente, ao fundamento de que esta iniciara de forma açodada, uma vez que sequer teria havido prévia garantia do Juízo. A decisão foi desafiada por recurso próprio, ao qual foi negado provimento. EDILEUZA ficou muito preocupada com a situação e procurou a Defensoria Pública. Narrou todo o acontecido. O órgão adequado da Defensoria propôs uma ação de “anulação de acordo judicial homologado por sentença” com vistas à satisfação dos interesses de EDILEUZA DA SILVA. Deduziu na peça processual a existência de vícios na vontade. O Magistrado indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 295, inciso V, do CPC, e, por conseguinte, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal.

O Juiz consignou na sua sentença: “(...) Como textualmente informado pela autora na inicial, ela não "possui condições financeiras de garantir o montante dos R$ 40.000,00 para impugnar o cumprimento de sentença”, por isso, pleiteia neste ato a este juízo pela anulação do acordo entabulado nos autos de nº 123. Ora, se a parte ré não cumpriu o que lhe cabia do acordo nos autos supracitados e mesmo assim iniciou a fase de cumprimento de sentença, a autora deverá se defender naqueles autos e não neste. Aliás, poderá a própria autora pugnar pelo cumprimento de sentença contra a ré naqueles autos, se de fato ela não executou aquilo que lhe competia. (...) Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi conhecido, mas rejeitado.

Você, na condição de Defensor(a) Público(a), foi pessoalmente intimado da decisão do Magistrado em 29/10/2015. Elabore a peça processual cabível para a ampla satisfação dos interesses de EDILEUZA DA SILVA. Utilize a linguagem e estrutura textual apropriada.

Senten�a Federal - Rodada 45.2015

O Ministério Público Federal denunciou Goku e Kakaroto por crime de tráfico de entorpecentes, capitulando a prática no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06.

De acordo com o IPL instaurado pela Polícia Federal, Goku e Kakaroto foram presos em flagrante quando se encaminhavam para o embarque em voo internacional noturno a partir do aeroporto de Metrópolis com destino à Indonésia.

Verificou-se, no IPL, que Goku, visivelmente nervoso, foi separado da fila para uma averiguação mais detalhada. Naquela oportunidade, o agente da Polícia Federal indagou sobre entorpecentes, ocasião em que Goku admitiu, imediatamente, que engoliu 20 cápsulas de cocaína. Kakaroto também foi conduzido por ter feito o check in junto com Goku.

Goku disse que fez isso para poder pagar o tratamento médico de seu pai, acometido de úlcera gástrica e a empreitada lhe renderia US$2.000,00 (dos mil dólares) quando entregasse a droga.

Expelidas as cápsulas, os acusados receberam voz de prisão e foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal mais próxima, onde permaneceram sob custódia.

A PF, de outro lado, realizou teste na substância encontrada, cujo resultado confirmou a veracidade das informações acerca da natureza entorpecente, de acordo com o respectivo laudo. Identificou-se, ademais, que as cápsulas correspondiam, no total, a 1.2 Kg de cocaína.

Na mesma noite, os autos do flagrante foram encaminhados ao Juízo que, por sua vez, determinou a soltura dos acusados, porém determinou a retenção dos passaportes com adicional condição de participação em todos os atos do processo.

O MPF, então, formalizou a denúncia, que foi recebida pelo Juízo.

Dias depois, Goku procurou o MPF para formalizar acordo de colaboração premiada, com apoio no art. 14 da Lei 9.807/99, tendo sido firmadas ali as condições que se resumiam na possibilidade de diminuição de eventual condenação de 1/3 a 2/3 da pena ou mesmo o perdão judicial, desde que admitisse a prática criminosa e auxiliasse a identificação e localização do chefe do tráfico que o utilizou como “mula”.

O acordo foi homologado pelo Juízo e, então, Goku informou que o destinatário da droga seria uma pessoa que se identificou como Gengis Khan. No entanto, não conseguiu indicar o endereço ou como poderia localizar Gengis Khan, pois os entorpecentes seriam recuperados no destino, mas em local e horário incertos.

Como prova da negociação, mostrou diálogo no aplicativo whatsapp, em que se informava a venda de 40 “cartuchos de impressoras”. Goku esclareceu ao MPF que os cartuchos, na verdade, seriam as cápsulas de cocaína. O contato que aparecia no aplicativo, no entanto, ficou inacessível, pois ao se tentar efetuar ligação, a mensagem da companhia telefônica indicava “número desativado”.

Goku explicou, então, que Kakaroto seria seu primo e foi convidado para a viagem a fim de evitar suspeitas, porém este não sabia do tráfico pretendido.

Ao mesmo tempo, os acusados apresentaram defesa, remetendo às alegações finais o pronunciamento sobre o mérito da acusação.

Realizada a instrução, os acusados ratificaram as informações já prestadas junto ao MPF.

Ao final, as partes não demonstraram interesse na produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus e análise do Juízo acerca do acordo firmado com os réus. Juntou, na ocasião, folhas de antecedentes que não apontavam condenações pretéritas.

Goku, por sua vez, argumentou:

a) a colaboração premiada deveria ser aceita pelo Juízo com o perdão judicial;

b) alternativamente, caso não aceito o perdão:

b.1) o reconhecimento do estado de necessidade, em decorrência do estado de saúde do pai do acusado;

b.2) a aplicação da fração de diminuição no seu patamar máximo, diante das provas que foram por eles produzidas, pois seria contraditória a promessa feita pelo MPF por meio do acordo com colaboração e o não cumprimento pelo Juízo que homologou o acordo, sendo que ambas as instituições integravam o Estado;

b.3) o reconhecimento do princípio a insignificância considerando-se a quantidade da droga apreendida.

b.4) superados os itens anteriores, a incompetência do Juízo, pois não houve efetiva saída da droga do território nacional e, sendo assim, a competência estaria afeta à Justiça Estadual;

Kakaroto, de seu lado, defendeu sua absolvição, pois não haveria prova de sua participação no crime em questão.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete.

Profira a sentença/Decisão que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

PGE/PGM - Rodada 44.2015

Atendendo a pedido de sócio minoritário que não participava da administração da sociedade limitada devedora, formulado 10 (dez) dias após haver sido assinado o auto de arrematação, o Juízo da Vara Federal da Capital X acolheu a fundamentação nele aduzida, de que havia nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução, calcada na incidência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o faturamento daquela sociedade, e no processo, anulando em seguida o auto de arrematação de imóvel de propriedade do aludido sócio minoritário.

A decisão entendeu nula a CDA por estar fundada em lançamento tributário que apontou como base de cálculo do aludido tributo os ganhos da sociedade contribuinte com o aluguel de imóvel de sua propriedade, pagos por instituição de assistência social que não almeja fins lucrativos. S. Ex.ª disse que o resultado obtido pela sociedade com tal aluguel não constitui faturamento, nos termos da jurisprudência do Ex. STF. E mais: que a repercussão do tributo em questão sobre o preço do aluguel implicaria em tributar a renda da referida instituição de assistência social.

Viu também S. Ex.ª nulidade no processo quando, sem decisão judicial, reduziu-se a termo a penhora feita sobre o imóvel do sócio minoritário, o mesmo imóvel então alugado à instituição de assistência social da qual, aliás, era diretor-presidente e que, em dissolução parcial da sociedade contribuinte, coube-lhe a propriedade nos termos do distrato, ainda não levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.

Intimado por publicação no Diário da Justiça, como Procurador da Fazenda Nacional, elabore a medida judicial competente.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 44.2015

O centro histórico do município P foi objeto de tombamento federal em razão do seu valor histórico. O gerente de um hotel neste centro foi à Secretaria de Meio Ambiente do município e ao órgão ambiental municipal (Conselho Histórico Municipal – CHM) queixar-se formalmente da fumaça expelida pela chaminé de um restaurante vizinho, também localizado na área tombada. O CHM comunicou ao hotel que a competência para resolver a questão era da Secretaria de Meio Ambiente. O Secretário de Meio Ambiente notificou o proprietário do restaurante para, em 48 horas, interromper a atividade de fornalha que expele fumaça, sob pena de multa diária.

 Em razão disso, o restaurante impetrou mandado de segurança contra o ato coator do Secretário, perante a Justiça Estadual, sob os seguintes fundamentos: a área é tombada e, por isso, o restaurante não pode mudar a fachada da chaminé sem autorização do IPHAN (autarquia federal) ou do CHM. Estas duas instituições nunca orientaram o restaurante sobre como proceder e qual layout seguir. O IPHAN sequer tem representação na cidade e o CHM esquivou-se da responsabilidade ao indicar que a competência é da Secretaria do Meio Ambiente. O ato do secretário é abusivo e ilegal, pois o restaurante já funciona há anos, tem alvará da prefeitura e a queima do carvão não é tóxica; somente o hotel reclama da fumaça, nenhum vizinho mais. O juiz de direito abriu vista ao MP Estadual, que não interveio no feito por alegada falta de interesse social.

Diante da localização dos imóveis, o juiz determinou a intimação do IPHAN, mas antes, em decisão, concedeu liminar suspendendo os efeitos da notificação da Secretaria. O IPHAN manifestou seu interesse no feito e postulou o declínio de competência à JF. Afirmou que o ato da Secretaria de MA é legítimo; a fumaça afeta o ambiente histórico protegido por tombamento federal; pode escurecer construções e diminuir a visibilidade local, além de incomodar turistas.

O juiz declinou à Justiça Federal. O juiz federal abriu vista ao MPF. Elabore, na condição de procurador da República, a manifestação devida. Discorra necessariamente sobre os pontos:

 a) se há mero direito de vizinhança (entre particulares) ou afetação à sociedade;

b) direito líquido e certo;

c) valor histórico dos bens e sua proteção;

d) interesse ou não do IPHAN;

e) competência ou não da Justiça Federal;

f) intervenção ou não do MPF;

g) legalidade ou não do ato do Secretário;

h) papel do órgão ambiental estadual na proteção de bem objeto de tombamento
federal;

i) cabimento ou não do MS;

h) mérito do MS

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2015

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual que “(...) no dia 10 de fevereiro de 2008, domingo, por volta das 6h15, na Av. Brasil, cidade X, Estado Y, MARC MARQUEZ, agindo de maneira livre e consciente, com dolo homicida, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou três disparos de arma de fogo em VALENTINO ROSSI, nele causando as lesões descritas no laudo de exame de fls., as quais foram a causa dos graves ferimentos no seu joelho. MARC MARQUEZ assediou a namorada de VALENTINO ROSSI numa festa e isso despertou a fúria do acusado. O fato de o acusado haver desistido de continuar atirando, mesmo dispondo de três balas no revólver, não afasta a natureza do crime, pois sua intenção era a morte da vítima (...).” O órgão de acusação requereu a condenação do réu pelo crime descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

O processo foi regularmente instruído e o réu confessou que disparou contra a vítima pois ela havia assediado sua namorada. A pronúncia ocorreu nos termos propostos pela acusação. Os recursos cabíveis foram interpostos e a sentença de pronúncia mantida. O acusado foi levado a julgamento e em plenário confessou o crime. O Conselho de sentença decidiu pela condenação do pronunciado.

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o MARC MARQUEZ como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, fixando pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. O Juiz procedeu à dosimetria da pena e afirmou em relação às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, que há um elevadíssimo grau de reprovabilidade na sua conduta e que os motivos do crime são absolutamente fúteis. As circunstâncias do crime atestam claramente que foi praticado sem qualquer possibilidade de defesa, porque a vítima foi atingida por três disparos de arma de fogo. Disse o Magistrado que o comportamento da vítima contribuiu relativamente para os fatos, pois pouco tempo antes dos disparos assediou a então namorada do acusado, o que despertou a fúria do apenado. Diante das circunstâncias judiciais acima descritas e considerando que em relação às demais não há dados concretos para análise, e levando-se em conta a existência de duas qualificadoras (futilidade e recurso que dificultou a defesa da vítima), a pena-base foi fixada em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. No segundo estágio de aplicação da pena, o Juiz considerou que não havia circunstância agravante ou atenuante a ser valorada. Na terceira fase de aplicação da pena, deduziu que não havia causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual fixou a reprimenda, definitivamente, em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não foi concedido ao Réu o direito de recorrer em liberdade, pois segundo o Magistrado estavam presentes os requisitos para a segregação provisória.

Houve intimação regular da sentença em 28.10.2015. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) com atribuição para atuar no caso. Elabore a peça processual adequada de maneira a proteger – com a maior amplitude possível – os interesses de MARC MARQUEZ.

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