Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 05.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 05.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05 2015

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 05.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 05.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2015 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 04.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2015 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 03.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 03.2015

PGE/PGM - Rodada 05.2015

Joaquim, empregado da empresa Topa Tudo, especializada em terceirização, ajuizou ação contra seu empregador (1º reclamada) e a União (2ª Reclamada), a quem prestava serviço como terceirizado no Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT desde a sua admissão na empresa em julho de 2013, na consultoria do ministério.

Joaquim almeja, por meio da ação, o recebimento de diferenças salariais devidas a título de equiparação salarial.

Argumentou que, empregado da Empresa Topa Tudo, prestava serviços junto ao MCT, em virtude de contrato de terceirização firmado entre os dois reclamados. Suas funções consistiam em auxiliar o fluxo de trabalho da consultoria, elaborando ofícios, memorandos, fazendo a movimentação processual, etc.

Afirmou que exercia, nas suas atividades diárias, as mesmas funções que Luiz e Luiza, ambos empregados da 1ª reclamada prestando serviços junto à 2º reclamada, a União, desde que foram admitidos na Topa Tudo, em abril de 2011. Estes também auxiliavam o fluxo de trabalho nos mesmos moldes do reclamante, além de prestarem serviço diretamente a cada um dos chefes de coordenação das consultorias.

Joaquim argumentou que os citados empregados, ditos paradigmas, não obstante exercerem as mesmas atividades laborais do reclamante, ocupavam a função de auxiliar de escritório I, percebendo salário mensal superior ao do reclamante, que ocupavaa função de auxiliar administrativo II.

Por este motivo, Joaquim requer, por entender presentes os requisitos do arts. 460 e 461 da CLT, a equiparação salarial com os paradigmas apontados, com as verbas reflexas inerentes, a serem arcadas, solidariamente, pelas reclamadas.

A citação foi recebida em 13 de janeiro de 2015, com mandado juntado em 16 de janeiro de 2015, e a audiência inaugural foi marcada para o dia 26 de janeiro de 2015.

O MCT não tem interesse em compor o litígio. Portanto, na qualidade de Advogado da União, elabore a contestação deduzindo as matérias necessárias à defesa efetiva da União.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2015

Giuliano Gamberi começou a viver maritalmente com Catarina Sforza em 1985. Naquele tempo ele era caixeiro viajante e Catarina era uma costureira viúva que já tinha uma filha com síndrome de Down. Nunca se casaram. Com seu ordenado de costureira, Catarina fez o financiamento de uma casa localizada na cidade de Vera Estrela Estado 27. Trata-se de imóvel de 225 metros quadrados de área total, localizado no Bairro do Rio, setor de classe média baixa de Vera Estrela. Catarina terminou de pagar o imóvel já pelo ano de 1993, transferindo-o para o próprio nome. Giuliano viveu na companhia de Catarina sem constituir qualquer patrimônio. Gostava de beber, sobretudo jogar. A Catarina só reprovavam por um vício, o próprio Giuliano. Tantas fez Giuliano que Catarina o pôs portas a fora sem jamais readmiti-lo desde o dia 20 de janeiro de 2009.

A filha incapaz de Catarina, que se chama Emília Sforza, ficou já agora no ano de 2014 sozinha no mundo. No dia 15 de julho de 2014 Catarina entregou a alma a Deus em decorrência de um infarto fulminante. Declarada única herdeira de sua mãe, Emília herdou a casa.

Giuliano veio a saber da morte de Catarina, e considerando que Emília é única herdeira da falecida, moveu em face desta uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável pedindo a partilha do bem que foi adquirido na constância do enlace, a casa. A ação, ajuizada em 7 agosto de 2014, foi distribuída à Vara de Família de Vera Estrela.

O juiz ao constatar que a ré era pessoa incapaz absolutamente e sem parentes mandou intimar o MP, e nomeou a Defensoria Pública à parte com funções também de curador para a lide.

O Ministério Público veio a se manifestar informando que entendia a prescrição aquisitiva consumada em favor da incapaz.

O feito foi instruído completamente tendo sido demonstrado que todos os recursos para a aquisição da casa partiram de Catarina, o que foi admitido por Giuliano, que alegou somente a presunção absoluta de colaboração que decorre da lei.

Finda a instrução e depois do oferecimento de razões em memoriais, o Juiz, reconhecendo a prescrição do direito do autor, extinguiu o feito com mérito.

Giuliano apelou, alegou que não corre a prescrição aquisitiva em favor de um dos condôminos contra o outro. A apelação foi examinada pela primeira câmara cível do TJ 27. Por dois a um foi reconhecida a tese de que não houve prescrição consumada contra Giuliano, e foi anulada a sentença determinando que o processo voltasse ao curso.

Deste acórdão foi regularmente intimada a DPE no dia 29 de janeiro de 2015.

Na condição de DPE, impetre a peça processual adequada no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12. Aborde na peça toda a matéria defensiva possível. Dispensada a repetição de fato.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 05.2015

Antenor Merídios foi acusado em ação de improbidade, movida pelo MPF na justiça federal, de no dia sete de janeiro de 2007 de ter participado na condição de fraudador de concorrência pública de licitação na Prefeitura de Vera Estrela. Ocorre que a aquisição de leite para as escolas no município de Vera Estrela é feita com royalties de petróleo, pagos pelo poder público federal. O Município recebe este dinheiro por ser seu direito e o utiliza para dentre outras coisas suplementar o leite das escolas. Antenor cadastrou-se como titular de empresa em sociedade limitada, a Antena do Leite Ltda, sendo ele apontado como sócio administrador, para o fim de participar de concorrência para o fornecimento de leite junto à prefeitura de Vera Estrela.

Foram apontados como réus o então prefeito da cidade Sildenor Morávia, e os sócios administradores de mais duas empresas que participaram da concorrência, Pelópidas Polo, e Joaldo Senna.

O fato acoimado de ímprobo consistiu em que a empresa de Antenor apresentou proposta falsa à concorrência, totalmente artificial e no mesmo papel timbrado em que foi oferecida a proposta da concorrente vencedora, dando-se o mesmo com a outra empresa que perdeu a concorrência debilmente.

Não foi proposta qualquer ação criminal com relação aos fatos mencionados.

A inicial da improbidade foi proposta no dia 26 de agosto de 2012. O juiz, como seu primeiro ato no processo, recebeu-a, no dia 5 de setembro de 2012, e mandou citar os réus no mesmo despacho. Ao tempo da inicial, já eram mortos o prefeito municipal, e os titulares das duas outras empresas, foi citado somente Antenor que motorista concursado da prefeitura de Vera Estrela e recebedor de salário mínimo e meio mensal a título de vencimento foi atendido por advogado dativo.

Na instrução ficou claro que a Antena do Leite Ltda. só existiu como artifício para fraude à concorrência.

As testemunhas, Isaque e Galveu, da contadoria da prefeitura e arroladas pelo MP, informaram que o requerente, apesar de ter assinado os atos constitutivos da empresa de laticínios, pouca coisa sabe mais que escrever o nome e dirigir automóveis.

Ao depor o próprio Antenor se disse desconhecedor de que houvesse empresa em seu nome e que assinava tudo o que o prefeito mandava, e que recebia a mais todos os meses do Prefeito meio salário mínimo para assinar os papéis.

O Ministério Público insistiu na condenação de Antenor por ter se apropriado de valores públicos, pedindo todas as sanções da lei de improbidade e com mais ênfase a perda do cargo público de motorista ocupado pelo réu. Reforçou que as sanções devem sempre ser aplicadas todas, sendo o caso somente de graduá-las, o que não é o caso no que se refere à perda do cargo já que se não pode perdê-lo por metade.

Ao ser intimado o advogado dativo para razões finais, este também morrera.

Antenor se valeu da DPU, que no dia 29 de janeiro de 2015 foi regularmente intimada, com prazo judicial de dez dias para oferecimento de razões finais.

Na qualidade de DPU impetre a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12. Dispensada a repetição de fato.

Senten�a Federal - Rodada 05.2015

Jarvis passava por dificuldades financeiras. Há sete meses se encontrava desempregado, após ter servido de empregado de um inventor. Conheceu, então, Bart, de 16 anos idade recém completados, que apresentou uma solução: Jarvis receberia R$ 10,00 (dez Reais) para cada nota falsificada de R$ 50,00 (cinquenta Reais) que conseguisse introduzir no mercado.

Jarvis aceitou a proposta e assim, aproveitando a existência de festa de carnaval em 2012, Jarvis e Bart procuraram uma praia na cidade de Metrópolis (cidade famosa por suas bandinhas de carnaval e que naquela época se encontrava com muitos turistas), e utilizaram 8 (oito) cédulas falsificadas de R$ 50,00 (cinquenta Reais). O procedimento consistia na compra de poucas cervejas com cada nota, recebendo, como troco, cédulas verdadeiras.

Após realizar compras em 4 (quatro) barzinhos na praia utilizando-se cédulas falsas, um dos vendedores desconfiou da cédula que recebeu e acionou uma unidade de Polícia Militar que se encontrava naquele local. Ao verem os policiais chegando, Jarvis e Bart tentaram fugir, mas, perseguidos, foram capturados e, de imediato, conduzidos à delegacia local.

Após a captura, identificou-se que Jarvis possuía 4 (quatro) notas de R$ 50,00 e o troco de R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais) referentes ao troco recebido pela utilização das 6 (seis) notas falsificadas.

O Delegado, então, encaminhou Jarvis e Bart à Polícia Federal, por considerar ser o crime em questão, federal.

Na Polícia Federal, Jarvis e Bart exerceram o direito de permanecer em silêncio. Após terem realizado exame de corpo de delito, os autos foram encaminhados, por cópia, à Justiça Federal e à Defensoria Pública da União.

Ao mesmo tempo, foi produzido um laudo pericial, em que se confirmou a falsificação das 4 (quatro) cédulas apreendidas com Jarvis, pois possuíam o mesmo núimero de série, sendo capazes de ludibriar um homem médio.

Na Justiça Federal, o Juiz de plantão afastou a possibilidade de decretação de prisão preventiva e determinou a imediata soltura de Jarvis e Bart.

Na sequência, o MPF apresentou denúncia em 16 de julho de 2013, acusando Jarvis e Bart da prática do crime descrito no art. 289, §1º, do CP.

O Juízo, no mesmo dia, recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Citados, Jarvis e Bart apresentaram resposta no prazo legal, por meio da Defensoria Pública da União, postergando para as alegações finais a defesa de mérito, uma vez que somente após a instrução é que poderiam se debruçar sobre o mérito da acusação.

Foi realizada, então, audiência de instrução, em que foram ouvidos os peritos da Polícia Federal, que explicaram a realização do laudo, e um dos proprietários dos barzinhos que sofreram prejuízo, justamente aquele que acionou a polícia militar. Ele explicou que, a despeito da experiência, foi enganado pelas cédulas repassadas por Jarvis, reconhecido durante a audiência. Pela defesa, foram ouvidos parentes de Jarvis e Bart, que, contudo, nada acrescentaram.

Jarvis e Bart, por sua vez, foram interrogados e exercitaram o direito de permanecerem em silêncio, seja quanto às perguntas a eles direcionadas, seja quanto à declaração final sobre a acusação.

Em sede de alegações finais, o MPF pugnou pela condenação, exatamente como requerido na petição inicial, ao argumento de que o conjunto probatório convergia para a responsabilização dos acusados. Fez juntar a folha de antecedentes de ambos os acusados, onde nada constava em relação a outras responsabilizações criminais.

Por sua vez, Jarvis e Bart pleitearam a desclassificação para o crime de estelionato, uma vez que a falsificação atestada pela Polícia Federal não teria sido conclusiva acerca da qualidade da falsificação, com o consequente reconhecimento da incompetência do Juízo Federal, devendo-se os autos serem remetidos à Justiça Estadual. Invocaram, ainda, a aplicação do princípio da insignificância, considerando-se o montante envolvido no caso, com a consequente absolvição dos réus, por força do art. 386, III, do CPP.

Acrescentaram, por fim, pedido de absolvição, considerando-se a inexistência de conhecimento de que tal prática seria criminosa.

Os autos, então, foram conclusos. Profira a sentença/decisão que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 05.2015

(Emagis) A propósito das chamadas ‘ações afirmativas’, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos direitos sociais, como garantia do patrimônio mínimo e de conteúdo prestacional e à jurisprudência do STF indique o item correto:

(Emagis) A respeito da intervenção, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a expecionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas.
II - Admite-se que a União intervenha nos Estados ou no Distrito Federal com vistas a repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. O Presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que não depende, por isso mesmo, de crivo prévio ou posterior por parte do Poder Judiciário.
III - A atuação estatal dolosa ou culposa, com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado, constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal fundado nessa hipótese.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os Tribunais de Contas, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua.
II – É inconstitucional lei estadual que subtraia do Tribunal de Contas a competência para julgar as contas da Mesa da Assembleia Legislativa.
III – É inconstitucional lei estadual que negue ao Tribunal de Contas o acesso a documentos referentes à Administração Pública ao argumento de que a divulgação possa causar dano ao Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos bens públicos marque a alternativa correta:

(Emagis) Quanto ao pregão (Lei 10.520/02), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a remuneração do servidor público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados e alterados por lei específica.
II – O Supremo Tribunal Federal, revendo orientação consagrada em sua antiga Súmula 339, passou a chancelar o aumento de vencimentos de servidor público pelo Poder Judiciário, quando flagrante a ofensa ao princípio da isonomia.
III – Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da organização administrativa, servidores públicos e assuntos correlatos, considerados os dispositivos da Constituição Federal, as lições sedimentadas em doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a não-cumulatividade e os benefícios fiscais referentes ao ICMS, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal teve por constitucional a pretensão de adoção do regime de caixa para o cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial.
II – O Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional a pretensão de adoção do regime de caixa para o cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial.
III – A legislação não admite seja decotada, para apuração da base de cálculo do IR, as despesas suportadas pelo contribuinte no bojo da ação judicial que gerou a percepção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que norma extraída de lei estadual estabeleça como requisito de admissibilidade de recurso inominado no âmbito dos juizados especiais cíveis do respectivo Estado-membro o depósito de 100% do valor da condenação.
A propósito da leitura do dispositivo feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juizados especiais, avalie as assertivas que seguem.
I – No exercício de sua competência legislativa concorrente para legislar sobre “criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas” (CF, artigo 24, X), é dado ao Estado-membro editar lei que defina “as causas cíveis de menor complexidade” a serem processadas no âmbito dos juizados especiais cíveis.
II – No exercício de sua competência legislativa concorrente para legislar sobre “criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas” (CF, artigo 24, X), é dado ao Estado-membro editar lei que defina “os crimes de menor potencial ofensivo” a serem processadas no âmbito dos juizados especiais criminais.
III – Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina legal do Mandado de Segurança, e seu tratamento pela jurisprudência indique o item correto:

(Emagis) Sobre o objeto e a prova do pagamento, considerados os dispositivos do Código Civil e os ensinamentos sedimentados em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A propósito das ‘Cláusulas Abusivas’, consideradas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
II – O Código de Defesa do Consumidor contempla, a propósito das cláusulas abusivas, o princípio da conservação dos contratos.
III – O elenco de cláusulas abusivas vertido no artigo 51 do CDC é numerus apertus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao erro de tipo e temas afins julgue os seguintes itens:
I. Na aberratio ictus o agente pretendendo ferir uma vítima, atinge pessoa diferente, erra-se quanto à vítima, o erro é quanto ao sujeito passivo do delito. Na aberratio delicti, o agente buscando atingir um bem jurídico específico, acaba por lesionar bem jurídico diverso, o erro é quanto ao objeto do delito.
II. No caso do aberratio ictus o agente responderá pelo resultado diverso do pretendido a título de dolo, no caso do aberratio criminis o agente responderá pelo resultado diverso do pretendido a título de culpa, quando houver previsão desta modalidade.
III. No caso de a aberratio criminis abarcar resultado duplo, o agente comete crime pretendido e fere, na mesma ação, bem jurídico não pretendido, responderá por concurso formal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução penal, considerados os dispositivos da Lei de Execuções Penais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da progressão de regime nos crimes hediondos, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do dispositivo legal que vedava a progressão de regime deu-se em controle difuso, não conhece a Corte Suprema de Reclamações contra decisões que não observem mencionada inconstitucionalidade.
II – É possível ao juiz, com a justificativa de aquilatar a presença dos requisitos necessários à progressão, determinar a realização de exame criminológico, desde que de forma fundamentada.
III – Consideradas as prescrições atuais da lei dos crimes hediondos, o condenado, ainda que primário, somente tem direito à progressão quando cumpridos 2/5 da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crime de uso e de tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) torna inviável a condenação por tráfico de drogas.
II – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) somente torna viável a condenação por tráfico de drogas se a apreensão fizer acompanhar-se de diligências outras que indiquem trata-se de porte de drogas com fins de tráfico.
III – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) torna, por si só, viável a condenação por tráfico de drogas, considerada a espécie da substância apreendida (maconha).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere situação em que o Supremo Tribunal Federal constate que réu condenado em processo penal está a abusar do direito de recorrer perante a Corte com o escopo de obstar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que lhe restou imposta. A respeito da execução da pena em tal situação, considerada orientação jurisprudencial recentemente firmada pelo Plenário do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) no que se refere ao HC julgue os itens que se seguem:
I. Habeas Corpus pode substituir quaisquer recursos da defesa em matéria penal, tese amplamente aceita pela STF e STJ.
II. O Magistrado que tenha sido afastado por decisão judicial em processo criminal do exercício do cargo, pode valer-se do HC imediatamente para buscar sua reintegração às funções do cargo.
III. O réu que seja beneficiário da suspensão condicional do processo não poderá se valer do HC para fins de trancamento da ação penal.
Estão corretos:

(Emagis) – Sobre os crimes militares e a decorrente competência da Justiça Militar, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do controle interno, do controle externo e da fiscalização financeira, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal a das lições sedimentadas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder familiar, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobretudo tendo presente suas recentes alterações, avalie as assertivas que seguem.
I – A falta de recursos materiais implica na suspensão do poder familiar até que seja a família de origem incluída em programas oficiais de auxílio.
II – A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em regra, em destituição do poder familiar, exceto se de menor potencial ofensivo o crime que gerou a condenação.
III – Caso esteja a mãe ou o pai privado da liberdade, somente será admitida a visitação periódica dos filhos menores mediante autorização judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o poder familiar, considerados os dispositivos do Código Civil e as compreensões sedimentadas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do Direito Internacional Econômico, marque a alternativa INCORRETA.

PGE/PGM - Rodada 04.2015

Maria, filha inupta maior de 21 anos de idade de magistrado estadual, aforou ação condenatória em face da Autarquia Estadual, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado. Intimada da sentença que lhe negara pensão vitalícia fundada na Lei Orgânica da Magistratura Estadual, de 1989, desta apelou, no prazo legal.

O recurso de apelação, após seu trâmite normal, foi provido por uma das Câmaras Cíveis competentes do Tribunal do Estado, com 01 (um) voto vencido, do Desembargador relator, Presidente da sessão. Acompanhara o dissenso integral do Desembargador revisor, que lavrará o acórdão, o Juiz de Direito da Comarca da capital há pouco escolhido e convocado pelo Presidente da Câmara para composição do quorum de votação.

O voto vencedor, do Desembargador revisor, em sua fundamentação, anotou que, quando da data do óbito do magistrado, em 1º de março de 2004, que já se encontrava na inatividade, com proventos referentes ao cargo de Juiz de Direito de 2ª Entrância, no qual se aposentara, este não possuía dependentes necessários; que a autora, apesar de conviver em união estável, não havia contraído matrimônio, o que permitia enquadrá-la como solteira, único adjetivo da palavra “filha” contido na Lei Orgânica; que isto já bastava para, nos termos da Lei, ser-lhe concedida a aludida pensão. Determinou ainda o pagamento das prestações devidas desde a data do óbito, contados juros de mora e atualização monetária da data da propositura da ação, em 1º de janeiro de 2013.

Ciente hoje da publicação do acórdão no dia anterior, o Procurador Geral do Estado determina-lhe elabore e proponha a medida judicial cabível contra referida decisão, em nome do Estado.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 04.2015

Arnaldo Quijana deu em aluguel o único imóvel que possuía. Trata-se de casa grande bem localizada que herdara dos pais e que foi alugada no centro da cidade de Vera Estrela para servir de ponto comercial. Artista plástico que nunca caiu no gosto do povo, desde a morte de seus pais, sobrevive do aluguel desta casa enquanto espera seu reconhecimento artístico. Nunca casou, nem tem filhos ou outros parentes.

Arnaldo, sonhando com o sucesso tão esperado, foi à Caixa Econômica Federal. Fez um empréstimo pessoal a fim de poder viajar para Milão na Itália onde achava que tudo daria certo.

Na volta da viagem, sem os quadros que foi obrigado a vender por preços ínfimos a fim de sobreviver nos últimos dias, Arnaldo foi internado em clínica de desintoxicação, pois deu de beber o desgosto de suas ilusões partidas. Tornou-se um ébrio habitual. À falta de parentes foi internado compulsoriamente por ordem do juiz de direito da comarca de Vera Estrela decorrente de ação impetrada pelo MPE. A condição de ébrio habitual foi reconhecida em sentença passada em julgado.

A CEF ajuizou execução usando a cópia do contrato de crédito e de cópias dos extratos de conta corrente do requerido. O valor da execução foi de quinhentos mil reais, que é o mesmo valor da dívida no banco.

O valor da casa é de seiscentos mil reais.

A caixa indicou o bem imóvel à penhora informando que não se trata de bem de família, pois nem o proprietário mora nele, nem tem família.

Procurado no endereço do único imóvel que possuía não foi encontrado, pois ali funciona ponto comercial. O oficial conseguiu encontrá-lo no horário de visitas na clínica de repouso, e o citou no dia 8 de janeiro de 2015, mesmo dia em que o mandado foi juntado aos autos.

Um amigo de Arnaldo que o visitava na clínica quando da intimação pessoal, levou os papéis à Defensoria Pública da União no mesmo dia 8 de janeiro.

Na condição de DPU, faça a peça processual cabível para a defesa na melhor extensão possível de Arnaldo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12. Dispensada a repetição de fatos constantes do enunciado. Date a peça do último dia possível para seu oferecimento.

Senten�a Federal - Rodada 04.2015

O Município de Brasilândia do Sul/PR propôs ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal – CEF, visando obter tutela jurisdicional que lhe garanta a assinatura e a execução de Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, firmado entre a referida municipalidade e a primeira ré.

Narrou a inicial que o Município autor, na gestão do ex-prefeito, o Sr. Euro Subsolanos, firmou com a União, através do Ministério das Cidades, o Convênio nº 147.852.369, cujo objeto era o repasse de verba federal para a eletrificação de parte de sua zona rural. Explica ainda a exordial que o anterior Chefe do Poder Executivo Municipal prestou tempestivamente as contas relativas ao tal convênio, contudo, já quando da gestão do atual prefeito, o Sr. Zéfiro Favóneo, foram aquelas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ante a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços de eletrificação. Continuou aduzindo que, em razão dessas irregularidades, foi constituído crédito contra o Município demandante, acarretando também a inscrição da Municipalidade nos cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, Cadastro Único de Convênio – CAUC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Prosseguiu o ente autor afirmando que em função dessas restrições cadastrais a CEF vem se negando a dar continuidade na assinatura e execução do Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, este já firmado durante a gestão do Prefeito Zéfiro Favóneo, também com o Ministério das Cidades, cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas do Município.

Em suas razões, defendeu o autor, inicialmente, que uma irreglaridade cometida pelo gestor anterior não pode vir a prejudicar a população municipal, que em nada contribuiu para o suposto superfaturamento perpetrado. Alegou também que a atitude das rés em se negarem a dar prosseguimento à execução do Convênio nº 123.654.789 ofende a legislação de regência, haja vista que a verba federal cujo repasse está sendo obstado destina-se à implementação de ações sociais, as quais seriam excluídas da vedação de transferência vontulária, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 101/00 e pela Lei nº 10.522/00. Por fim, o Município demandante argumentou que, após ter sido notificado acerca da possível inscrição de nome nos cadastros restritivos do governo federal, tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para desfazer a situação de irregularidade e tentar reaver para a municipalidade as verbas supostamente desviadas pelo ex-prefeito. Nesse sentido, informou ter ajuizado ação de improbidade administrativa contra o Sr. Euro Subsolanos, ter oferecido notitia criminis ao Ministério Público Federal – MPF, alertando sobre o possível cometimento de crime de ação penal pública incondicionada, bem como ter encaminhado ao TCU todas as informações de que dispunha acerca do Convênio nº 147.852.369, requerendo, se fosse o caso, a abertura de Tomada de Contas Especial.

Diante de tal exposição, o ente federativo autor requereu que fosse assegurada a continuidade da execução do Convênio nº 123.654.789, com a necessária assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, que atua, no caso, por delegação da União.

Com a inicial veio vasta documentação comprovando todos os fatos afirmados: 1) a celebração dos convênios citados, cujas verbas possuíam, efetivamente, a destinação indicada pela parte autora; 2) a rejeição das constas do Convênio nº 147.852.369; 3) a inscrição do Município de Brasilândia do Sul/PR no SIAFI, CAUC e CADIN; 4) a negativa da CEF de firmar o Contrato de Repasse relativo ao Convênio nº 123.654.789, em razão das citadas restrições; 5) a sucessão na chefia do Poder Executivo do Município de Brasilândia do Sul/PR, do Sr. Euro Subsolanos para o Sr. Zéfiro Favóneo; 6) o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o Sr. Euro Subsolanos pelo Município autor, quando da atual gestão, bem como oferecimento de notitia criminis ao MPF e expedição de ofício ao TCU com os documentos relativos ao Convênio nº 147.852.369.

Os réus foram regulamente citados.

A União, em sua contestação, argüiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, como o autor pretende apenas a assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, apenas este banco possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que a vedação de transferência voluntária a ente da federação inscrito em cadastros restritivos em razão de malversação de verbas públicas possui assento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 10.522/02, razão pela qual deveria ser rejeitada a pretensão autoral.

A CEF, em sua peça contestatória, levantou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua negativa em assinar o referido Contrato de Repasse derivava exclusivamente do fato de o Município autor estar inscritos no SIAFI, CAUC e CADIN, cuja gestão dos bancos de dados não seria de sua responsabilidade, mas sim da União, motivo pelo qual apenas esta deveria compor o lado passivo do processo. No que se refere ao mérito, alegou que sua obstinação em não assinar o aludido contrato, diante dos fatos narrados, está baseada em expressa disposição legal, pelo que não poderia ser sujeitada a proceder de modo diverso, impondo-se a improcedência da ação. Argumentou também a instituição financeira demandada que, de acordo com a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos – inclusive pelos agentes políticos, como os Prefeitos – devem ser tidos como praticados pela própria pessoa jurídica de direito público da qual fazem parte, em uma relação direta de imputação, de modo que o Município autor não pode se esquiar das conseqüências dos atos praticados pelo seu Ex-Prefeito.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, a Municipalidade promovente reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a existência de solidariedade passiva entre os dois réus, postulando que a eventual condenação judicial fosse endereçada a ambos.

Como não havia mais provas a produzir, os autos foram conclusos para sentença.

Na qualidade de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a sentença. Dispensado o Relatório.

Objetivas - Rodada 04.2015

(Emagis) Sobre a repartição da competência legislativa entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o processo legislativo e as regras de competência emanadas da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a competência exclusiva do Poder Legislativo, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II – É inconstitucional lei estadual que torne sem efeito atos administrativos emanados do Poder Executivo.
III – É defeso ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à comissão parlamentar de inquérito, o tratamento constitucional do tema e a interpretação do STF, aponte o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, são apresentados a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Embora a Constituição tenha sido silente a respeito, o STF admite a impetração de mandado de injunção coletivo por entidades sindicais.
II - A edição da norma regulamentadora cuja ausência era reclamada no mandado de injunção leva à extinção do processo sem resolução do mérito, excedendo os limites desta ação a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
III - O STF vem admitindo que o mandado de injunção se preste a condenar o Congresso Nacional ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa, como compensação ao impetrante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda no que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos, indique o item correto.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da situação jurídica dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital do concurso público para provimento de cargos de determinado ente público e devem ser julgadas tendo como parâmetro a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Não têm, referidos candidatos, direito adquirido à nomeação.
II – Ainda que, dentro do prazo de validade do concurso, venham a ser criados novos cargos em número suficiente a abranger referidos candidatos, não terão eles, em princípio, direito adquirido à nomeação.
III – Se o concurso foi para prover cargos de determinado Tribunal Regional Eleitora e há resolução do Tribunal Superior Eleitoral determinando que, em caso de criação de novos cargos, sejam referidos candidatos aprovados nomeados em detrimento da realização de novo concurso, terão eles direito subjetivo à nomeação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária da imunidade recíproca.
II – Não incide IPTU sobre os imóveis de propriedade da EBCT que estejam afetados ao serviço público.
III – O ônus da prova de que determinado imóvel não pertença à EBCT e não esteja sendo utilizado na prestação do serviço público, para o fim de afastá-lo da abrangência da imunidade recíproca, é do Fisco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho no Processo Civil, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica o artigo 114, I, da Constituição Federal, às ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutários contra os entes políticos aos quais vinculados.
II – É a Justiça do Trabalho competente para apreciar ação ajuizada por empregados celetistas contra o ente privado da administração indireta que os contratou.
III – É a Justiça Comum competente para apreciar ação ajuizada por aprovados em concurso público para provimento de emprego público regido pela CLT contra o ente privado da administração indireta com objetivo de discutir o direito adquirido à contratação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da execução mediante precatório e requisição de pequeno valor, tendo como parâmetro a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a imposição de compensação do precatório com débito fiscal que tenha seu beneficiário com o ente público que deveria liquidar o precatório.
II – Não é inconstitucional a imposição de compensação da requisição de pequeno valor com débito fiscal que tenha seu beneficiário com o ente público que deveria liquidar a requisição.
III – O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à fraude à execução marque o item falso nos termos da jurisprudência do STJ:

(Emagis) A respeito dos precatórios e sua forma de satisfação, julgue os itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa mais adequada.
I – O juiz federal da Subseção Judiciária do Oiapoque/AP entende que, se o precatório judicial foi expedido em junho de um dado ano e efetivamente quitado ao jurisdicionado apenas em dezembro do ano seguinte, devem incidir juros moratórios. Expressando tal entendimento em uma de suas decisões, é possível questioná-la diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de que seja previamente impugnada perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região).
II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III – Sentença proferida contra o Estado de São Paulo determinou que os juros moratórios deveriam incidir até o efetivo pagamento do precatório. Transitada em julgado, é correto dizer, com base em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, que tais juros efetivamente deverão incidir até a data da quitação do precatório a ser expedido.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a curatela, considerados os dispositivos do Código Civil, marque a assertiva CORRETA:

(Emagis) A respeito dos efeitos da posse em relação às benfeitorias, além das responsabilidades do possuidor, considerando, além dos dispositivos do Código Civil, a compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil (STJ/CJF), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das práticas comerciais, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as compreensões sedimentadas em doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CDC acolhe aquele que a doutrina denomina princípio da vinculação contratual da publicidade.
II – É vedada, por lesiva aos princípios da transparência e da informação, a informação do preço dos produtos pelos estabelecimentos comerciais através unicamente de código de barras, sendo necessária a afixação no produto de etiqueta em que informado seu preço.
III – É proibida, ainda que gratuita, a publicidade de bens e serviços por telefone.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes, indique a alternativa correta dentre as seguintes:

(Emagis) Sobre o delito de falso testemunho (CP, artigo 342), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de receptação (CP, artigo 180), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No procedimento atinente ao Tribunal do Juri é correto dizer:

(Emagis) No que se refere ao indiciamento no inquérito policial sob as regras processo penal brasileiro indique o item correto:

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
II – Ainda que patente a ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, é defeso ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra aludido decisium, posta a existência de via recursal específica.
III – Restará prejudicado o pedido vertido no habeas corpus se o juiz ou tribunal competente para apreciá-lo verificar que já cessou a violência ou coação ilegal alegadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das causas de impedimento e suspeição no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz que for amigo íntimo de uma das partes pode ser recusado pela outra.
II – Não se aplica ao membro do Ministério Público as causas de impedimento e suspeição estatuídas no Código de Processo Penal relativamente aos juízes.
III – É extensível aos peritos, no que cabível, as causas de impedimento e suspeição dos juízes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do regramento contido na LC 80/1994, referente à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – As atribuições inerentes ao cargo de Defensor Público podem ser delegadas unicamente aos integrantes da advocacia pública do ente político respectivo.
II – A capacidade postulatória do membro da Defensoria Pública decorre de sua inscrição como advogado nos quadros da OAB.
III – As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas contra entes federados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do tombamento como forma de tutela do patrimônio cultural, considerados os dispositivos do Decreto-Lei 25/1937, avalie as assertivas que seguem.
I – São passíveis de inclusão no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às representações consulares acreditadas no Brasil.
II – Pode ocorrer o tombamento compulsório de coisa privada quando seu proprietário recusar-se a anuir à sua inscrição.
III – Não se admite o denominado tombamento provisório do bem, vez que o tombamento somente pode produzir efeitos após a conclusão do pertinente processo de inscrição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do regime previdenciário do servidor público, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da evolução histórica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, marque a assertiva INCORRETA:

(Emagis) – A respeito do voto, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação eleitoral, além de observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2015

Responda a seguinte questão extraída do XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DECARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

"Leia o relatório abaixo com atenção e profira sentença. Limite-se à fundamentação e à parte dispositiva. Enfrente todas as questões explícita e implicitamente propostas, lembrando-se de mencionar na fundamentação todos os artigos eventualmente pertinentes, cuja correta menção será levada em conta pela banca.

Tício, qualificado às fls.02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º , I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na forma do art. 69 do mesmo diploma legal; art.213 e 214 do CP; e art.213 c/c 29, caput do CP, por duas vezes em concurso material.

Petrônio, qualificado às fls. 02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na

forma do art. 69 do mesmo diploma legal; art.213 e 214 do CP; e 213 c/c 29, caput do CP, por duas vezes; e art.214 c/c 29, caput do CP, praticados em concurso material.

Apolônio, qualificado às fls. 02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na

forma do art.69 do mesmo diploma legal; art.213 do CP; art.213 c/c 29, caput, do CP, por duas vezes; e art.214 c/c 29, caput, do CP, praticados em concurso material.

Porque:

"Na madrugada do dia 17 de fevereiro de 2009, os acusados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações entre si, ingressaram na residência situada na rua X, lote 6, quadra L, Jardim Primavera, nesta comarca, fazendo-se passar por policiais civis, e, mediante grave ameaça exercida

com emprego de armas de fogo contra Laercio, Carla e Kátia, subtraíram, para si, um televisor da marca Mitsubish, um liquidificador, um microsystem da marca Panasonic, e R$90,00 em espécie, objetos e valores que guarneciam a casa da família. Em seguida, os acusados, conscientes e voluntariamente,

mantiveram Laercio e Kátia trancados na residência e, constrangeram Carla a lhes acompanhar até a residência localizada nos fundos do quintal, com o propósito de ali subtrair bens dos moradores, empunhando armas de fogo.

Chegando à casa da vizinha, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra Marcelo, sua mulher Josileide e os dois filhos menores do casal, subtraíram, para si, dois televisores. Os acusados ingressaram na residência de Marcelo, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.

Em seguida, os acusados, consciente e voluntariamente, mantiveram Marcelo e seus filhos trancados na sua residência e, constrangeram Carla e Josileide a lhes acompanhar até a próxima casa localizada no mesmo quintal com o propósito de ali subtrair bens dos moradores, empunhando armas de fogo.

Novamente chegando à referida casa, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra os moradores Paulo, sua mulher Joelma e o filho menor do casal, subtraíram, para si, um televisor, um aparelho

de som e uma aliança de ouro. Os roubadores ingressaram na residência de Paulo, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.

Finalmente, chegando à última casa do quintal, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra os moradores Joilson, sua companheira Roselina e a filha menor do casal, subtraíram, para si, um aparelho de vídeo, um televisor, um aparelho de som, uma máquina fotográfica, quatorze fitas de vídeo cassete e uma mochila. Igualmente, os roubadores ingressaram na residência de Joilson, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.(...)

Encerradas as subtrações, os acusados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, constrangeram, mediante emprego de violência, as vítimas Carla, Joelma e Roselina a manter conjunção carnal e a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com TICIO, PETRÔNIO E APOLÔNIO respectivamente. O estupro sofrido por Roselina foi presenciado por sua filha de 04 anos de idade.

Policiais, alertados para as ações delituosas do trio, passaram a realizar buscas e, sabedores do alfa-numérico da placa do veículo, o avistaram instantes após a fuga do local dos fatos delituosos.

Após perseguição, foram os denunciados alcançados e rendidos.”

A Denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2010 e veio instruída com os autos do Inquérito Policial 054-000287/2010, com as seguintes peças:

Termo de Declaração da testemunha Paulo às fls. 08 e verso;

Termo de Declaração da testemunha Joilson e Roselina às fls.11 e verso e 12 e verso;

Termo de Entrevista da vítima Joelma às fls.14 e verso, informando que, além da conjunção carnal, fora obrigada a fazer felação com Apolônio;

Auto de Reconhecimento da Pessoa, tendo Joilson, Roselina, Joelma e Paulo, reconhecido os três acusados às fls.21/32;

Auto de Qualificação dos acusados às fls.33/35;

Termo de Declaração da testemunha Carla, Katia e Laercio às fls.79/85;

Auto de Reconhecimento de Pessoa, tendo Laercio, Kátia e Carla reconhecido os três acusados, às fls.86/94;

Laudo de Avaliação Indireta à fls.95; laudo de exame das armas de fogo apreendidas, positivando a lesividade de todas elas às fls.96.

Manifestação do Ministério Público, opinando pela decretação da custódia preventiva, conforme representação policial, às fls.105/106;

Recebimento da denúncia à fls.107;

Resposta Preliminar da Defensoria Pública em face de todos os acusados, às fls.114/115;

AIJ, às fls.140/151, realizada em 08 de abril de 2012, com termo de reconhecimento e tendo sido devidamente inquiridas as vítimas Laércio, Kátia e

Carla;

Pela vítima Laércio, às fls.144/145, foi dito que, no dia dos fatos, por volta das 02hs, ouviu um barulho; Que os elementos disseram ser policiais civis e o

forçaram a abrir a porta; Que o trancaram no banheiro e subtraíram pertences da casa; Soube que os elementos abusaram sexualmente de Joelma, Rosilene e Carla; Que os elementos ficaram o tempo todo com a arma em punho intimidando as vítimas; Que após soube que os elementos foram presos e reconheceu dois deles em uma foto no jornal.

Pela vítima Kátia, às fls. 146/147, foi dito que é esposa de Laércio; Que os elementos entraram na casa dizendo ser policiais civis, os quais trajavam coletes da Policia Civil; Que estava grávida na época dos fatos e permaneceu no quarto com seu filho de quatro anos; Que os elementos mandaram Carla ajudar a pegar os pertences da casa; Que soube que Carla, Joelma e Rosilene haviam sido abusadas sexualmente.

Pela ofendida Carla, às fls.148/151, foi dito que eram 3 elementos; Que estes se apresentaram como Policiais Civis e revistaram a casa toda; Que prenderam o cunhado da Depoente, Laércio, no banheiro; Que os elementos foram para a casa dos fundos juntamente com Carla, mandando ela dizer que sua irmã Kátia estaria passando muito mal; Que os elementos repetiram tudo em outras três casas subtraindo os pertences das casas; Que em seguida os elementos, com emprego de violência, abusaram sexualmente da depoente (Carla), de Joelma e Rosilene.

Cópia da Resposta Preliminar às fls.162/163;

AIJ, às fls.175/180, realizada em 01 de abril de 2012, tendo sido devidamente inquiridas as testemunhas Joelma e Paulo.

AIJ, às fls.268/279, realizada em 09 de março de 2013, onde foi devidamente inquirida a testemunha Joilson e interrogados os acusados TICIO,

PETRÔNIO E APOLÔNIO, constando Termo de Reconhecimento;

Pelo acusado Tício em interrogatório, às fls.272/273, foi dito que deseja permanecer em silêncio; Pelo acusado Petrônio, em interrogatório às fls.274/275, foi dito que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; Que sequer sabe onde fica o bairro em que a casa foi invadida; Que acha que está sendo acusado deste crime e de outros por estar sendo confundido com alguém; Que não conhecia nem Tício nem Apolônio.

O acusado Apolônio, por sua vez, em interrogatório às fls.276/277, confessou o delito, confirmando ter praticado as condutas que lhe foram imputadas.

O Ministério Público em Alegações Finais, de fls. 281/286, requer que sejam estes condenados na forma pleiteada na inicial acusatória.

A Defensoria Pública, responsável pela defesa dos três réus, em Alegações Finais de fls. 287/299, requer a absolvição dos acusados por ausência de provas, na forma do art.386, VII do CPP; o afastamento das qualificadoras previstas no art.157, §2, I e V do CP; o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos diversos roubos; o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes contra os costumes praticados contra as diferentes vítimas; o reconhecimento do crime único para as imputações de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, que revogou o art. 214 do Código Penal.

Cumpre mencionar, por fim, que encontram-se apensadas ao processo as folhas de antecedentes criminais dos acusados, todas registrando várias condenações transitadas em julgado há menos de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato.

É o relatório. Decida".

Senten�a Estadual - Rodada 03.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 03.2015

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou demanda de natureza coletiva contra a sociedade empresária RICA MED Ltda, sob a alegação de que esta teria, ao longo de três anos, lesado sessenta pacientes por meio da colocação de próteses “Stent” com validade vencida ou em vias de se tornar inapropriadas para o uso. Na mesma inicial, o MP-AL imputou à sociedade empresária a conduta de, no mesmo contexto dos fatos narrados, oferecer propina a médicos de hospitais públicos e particulares para sempre indicar os Stents da marca comercializada pela RICA MED Ltda.

Na inicial, o MP-AL postulou a condenação de RICA MED Ltda em danos morais decorrentes das duas condutas narradas, tendo postulado o valor de um milhão de reais, bem como na obrigação de ressarcir as despesas dos 60 (sessenta) pacientes com os novos procedimentos cirúrgicos realizados a fim de trocar os Stents vencidos.

Em contestação, a ré alegou a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Alagoas, visto que não cabe ao MP tutelar os interesses eminentemente individuais do caso em foco. Sustentou que os interesses são individualizados e disponíveis. Ponderou, ainda, que não há dinheiro público envolvido.

Prosseguindo em sua defesa, a ré RICA MED alegou sua própria ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade sobre a realização dos procedimentos e indicação das próteses seria dos próprios médicos que realizaram as cirurgias.

No mérito, obtemperou que todas as negociações se deram em ambiente privado, longe de normas de ordem pública; que o MP, em razão disso, não ostenta qualquer norma jurídica apta a tutelar o caso em seu favor; que o MP não pode pedir danos morais, pois o Digno Promotor de Justiça oficiante não sofreu qualquer abalo psicológico; que todas as cirurgias foram devidamente realizadas, tendo os valores sido corretamente pagos de parte a parte; a incompatibilidade entre os pedidos realizados, pois não são diretamente relacionados – a eventual inutilidade dos Stents não tem qualquer relação com a imputação de pagamento de “propina”. Por fim, alegou que não se pode falar em “propina” no caso em tela, pois “propina” seria termo ligado à corrupção e à malversação de dinheiro público, mas não em situações envolvendo a iniciativa privada e o dinheiro de natureza particular.

Réplica e tréplica sem eventos importantes.

Houve audiência de instrução, tendo a prova oral, juntamente com a documentação juntada aos autos, indicado a credibilidade da versão apresentada pelo autor.

Foram os autos conclusos ao magistrado.

É o breve relatório.

* TOMANDO O ENUNCIADO COMO RELATÓRIO, ELABORE A SENTENÇA CABÍVEL.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2015

No presídio feminino de Vera Estrela não se poderia parir assistida por médico, não havia este serviço. Toda vez que uma detenta iria parir, deveria ser encaminhada à maternidade municipal, só que o procedimento de segurança para conduzir a parturiente demorava, e não raro alguns bebês nasceram sem assistência, alguns morreram e outros tiveram problemas de saúde por sofrimento fetal, demoraram demais a nascer.

A Associação de Defesa da Dignidade dos Presos do Estado 27, regularmente constituída a um ano, ajuizou ação coletiva para obrigar o Estado 27 a manter obstetra e pediatra, bem como suas equipes em funcionamento na carceragem feminina. Na ação se pedia a condenação em danos morais pelo sofrimento e baixa de auto-estima até ali sofridos, a implantação imediata do serviço e multa ao Estado caso deixasse de prestar o serviço no futuro.

O Estado à época negou os fatos dizendo que o serviço de plantão do hospital seria suficiente. As testemunhas da associação não compareceram à instrução, nem se juntou qualquer comprovação do alegado. O juiz extinguiu o feito no mérito, julgou a ação improcedente por falta de provas da existência do problema alegado.

A mesma Associação Voltou a ajuizar a ação, desta vez com farta documentação e filmagens de reportagem. Mostra que no presídio feminino, em um ano, nasceram mais de quinhentos bebês. Cem deles tiveram problemas de saúde ou morreram por falta de acompanhamento. A ação prosseguiu em seus termos até que o juiz da Vara da Fazenda Pública de Vera Estrela recebeu um pedido de desistência da ação por parte da associação. Mudara a presidência e o novo dirigente era ligado a deputados governistas. Antes de qualquer decisão a DPE requereu o ingresso na lide, e foi deferido tendo prosseguido o feito.

O juiz antecipou a tutela determinando ao Estado que mantivesse uma equipe neonatal na maternidade do presídio todos os dias.

O Estado 27, em contestação, informou que: 1. a ação em questão deveria ser extinta por se tratar de reprodução indevida de ação julgada no mérito; 2. Que o Ministério Público e não a Defensoria Pública teria legitimidade para continuar o feito; 3. Que a DPE não tem pertinência temática para encampar a causa; 4. Que a demanda em questão não poderia dar azo a danos morais, ou mesmo materiais, visto que o fato de as mães estarem presas implicava alguns riscos que não corriam à custa do estado, dentre eles o parto desassistido; 5. Que o Estado tem recursos limitados e que não cabe ao poder judiciário determinar a alocação destes recursos a pedido da DPE. Não negou os fatos que ademais estavam fartamente provados documentalmente.

Depois da contestação, o juiz extinguiu o feito por entender que havia coisa julgada, e revogou a liminar outrora conferida dentro da mesma decisão.

A DPE foi intimada regularmente no dia dezesseis de janeiro de 2015 da decisão.

Na qualidade de Defensor Público Estadual, tome a providência judicial cabível date a peça do último dia possível. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 03.2015

O Instituto de Tecnologia e Ensino Federal do Estado 27, ITEF27, universidade pública federal com natureza autárquica, vem cobrando de seus alunos, por portaria, há mais de cinco anos taxas de alimentação. São contribuições destinadas à aquisição de alimentos para as refeições dos alunos e professores. Esta prática foi instituída por portaria no ano de 2007 e perdurou até recentemente. O ITEF27 agrega cursos tecnológicos e a maioria esmagadora de seus alunos é de origem humilde.

A DPU ajuizou ação civil pública requerendo a extinção da taxa, a repetição dos pagamentos e proibição de se instituir taxa semelhante no futuro. Pediu liminar.

O juiz Federal de Vera Estrela, Subseção do Estado 27, sede do Instituto de Tecnologia e ensino do Estado 27, determinou a antecipação da tutela com a suspensão imediata da cobrança dos valores.

O ITEF27 por seu procurador, impetrou agravo de instrumento alegando que preliminarmente: 1. A DPU não tem legitimidade para esta demanda que é de natureza individual homogênea, e diz respeito ao patrimônio particular de cada aluno de curso tecnológico; 2. Não é cabível ação civil contra ato normativo abstrato. No mérito: 1. A taxa seria uma decorrência da autonomia universitária e educacional; 2. O desfalque da verba pode comprometer a ordem pública, na medida em que imediatamente podem deixar de ser fornecidas as refeições. Pediu ao relator que suspendesse a decisão monocraticamente.

O desembargador da primeira relatoria da primeira turma cível do TRF6 determinou que se reativassem as cobranças.

Na qualidade de DPU lotado em Vera Estrela/27, intimado no dia 15 de janeiro de 2015 da decisão monocrática do relator, tome a providência adequada, datando-a do último dia possível. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

9217 item(ns)

			376	377	378	379	380