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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2014

JUDAS SANTOS, é o terror de São Raimundo do Doca Bezerra/MA. Cometeu estupros, homicídios, participou de roubos a banco na região, tendo figurado em mais de uma dezena de ações penais. Todavia, em todos os casos, as testemunhas arroladas –apavoradas pela fama de Judas- negaram em juízo os fatos imputados, tendo sido ele absolvido. Em outros casos, valendo-se de técnicas defensivas espúrias, conseguiu protelar as demandas penais obtendo a extinção da punibilidade pela prescrição. Há ainda cinco pendentes de colheita de prova testemunhal. Todavia, um caso aparentemente banal levou JUDAS à cadeia. Ele foi denunciado por espancar a companheira em maio de 2010, denúncia recebida em 22.09.2010. Restou comprovado na instrução que ele desferiu golpes com uma frigideira no rosto de sua companheira, vindo a provocar a perda dos quatro dentes frontais, na presença dos dois filhos do casal. Provado, ainda, que em razão das lesões, a vítima tornou-se dependente de analgésicos para amenizar a dor, que se tornou constante em seu cotidiano. Ao proferir sentença condenatória, em 01.10.2014, por violação ao preceito primário do art. 129, §9º, CP, o juiz fixou a pena base em um ano e sete meses de detenção, apontando como circunstâncias judiciais desfavoráveis a acentuada culpabilidade, apontando especial reprovabiliade na conduta vez teria agredido a própria companheira, bem como sua má conduta social, atestada pelas inúmeras ações penais propostas em seu desfavor. Não procedeu a alteração na segunda fase. Na terceira fase, exasperou a pena em 1/3, em observância ao art. 129, §10, em decorrência da perda parcial da dentição frontal, chegando a um total de dois anos um mês e nove dias de detenção. Negou ao réu direito de recorrer em liberdade, determinando sua prisão, pois teria em momento pretérito desobedecido medida protetiva de afastamento do lar.

Os autos vieram com a sentença condenatória ao MP, que deu-se por ciente.

O réu interpôs apelo da sentença. Alegou equívoco da sentença na dosimetria aplicada. Aduziu bis in idem, pois o magistrado valorou como circunstância judicial a culpabilidade, remetendo-a à agressão à própria companheira, quando tal condição é ínsita à caracterização da forma qualificada do art. 129, CP, pelo que não poderia ser novamente valorada. Acrescenta que a valoração da conduta social se deu em contrariedade à súmula 444 do STJ. Pleiteia redução da pena base, e, em conseqüência, reconhecimento da prescrição pela pena aplicada.

Os autos vêm ao MP para oferecimento de contrarrazões. Elabore-as, dispensada a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 42.2014

Caso concreto com adaptações. Não faça consulta alguma antes de responder. Só consulte a legislação sem comentários, súmula e exposição de motivos.
O Ministério Público Federal, para a proteção da TI São Marcos, em Pacaraima/RR, ajuizou ação civil pública contra José da Silva, em que requereu: (a) condenação na obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover invasão, ocupação, reocupação, permanência, circulação, usufruto, garantia real, assentamento, edificação, exploração, alienação, transferência de posse ou ocupação e quaisquer outros atos restritivos do usufruto exclusivo das comunidades indígenas sobre suas terras de posse e ocupação tradicional; (b) condenação, ainda, na obrigação de fazer, consistente em promover o desfazimento das construções e benfeitorias, no prazo de 30 dias, com sua demolição judicial no caso de descumprimento, e no pagamento das perdas e danos em favor das comunidades indígenas afetadas, com a condenação do réu também no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
O Juízo Federal determinou às partes que promovessem a citação do Estado de Roraima e do Município de Pacaraima/RR para integrarem a relação processual passiva. Contra tal decisão, foi interposto agravo retido pelo MPF. Depois, o Juízo indeferiu a inicial sob os seguintes fundamentos: a) tramita no Supremo Tribunal Federal a ACO nº 499, onde a causa de pedir é a demarcação da TI SÃO MARCOS e o pedido a desintrusão do próprio MUNICÍPIO DE PACARAIMA"; b) na presente ação reproduz-se de forma fragmentária a mesma lide posta naquela Ação Civil Originária. Ou seja, pretende-se obter no varejo o que está pendente de julgamento no atacado; c) condenou-se o MPF a pagar despesas processuais e horários advocatícios no valor de dez por cento do valor da causa.

Elabore você, na qualidade de Procurador da República, a peça processual cabível.

PGE/PGM - Rodada 42.2014

Empreiteira Roby Costa S.A. ajuizou ação anulatória em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação do Auto Infração nº 0058/2012, lavrado por infração à legislação ambiental, e da multa pecuniária aplicada, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 2012-002876.

Em antecipação de tutela, requereu a suspensão do registro de seu nome em cadastros restritivos de crédito, especialmente no CADIN, depositando em juízo o valor equivalente à penalidade cominada (R$ 24.000,00). O pleito foi liminarmente deferido pelo magistrado da 4ª Vara Federal de Maçaranduba, determinando ao IBAMA que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promovesse a suspensão do registro da empresa no CADIN e se abstivesse de efetuar outras inscrições em cadastros restritivos relativamente ao débito discutido na demanda em tela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A entidade pública foi regularmente intimada da decisão interlocutória em 16/09/2013, mas o cumprimento da ordem judicial (suspensão do registro no CADIN) foi efetuado apenas em 18/10/2013. O agravo de instrumento interposto pelo IBAMA não foi conhecido pelo Tribunal Regional Federal da “X” Região, por intempestivo, operando-se a preclusão.

Apresentada contestação pela autarquia no prazo legal, o processo encontra-se na fase instrutória, aguardando a realização da prova pericial designada, conforme despacho de 21/03/2014.

Em 03/04/2014, requereu a empresa demandante a expedição da requisição de pagamento referente à multa imposta por descumprimento da ordem judicial. Apresentou o cálculo do valor que entende devido (a partir do término do prazo fixado pelo juízo, até o efetivo cumprimento), atualizado pela variação da Taxa SELIC, salientando a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final de mérito para que seja executada a multa cominatória diária arbitrada em sede de antecipação de tutela.

Na sequência, o magistrado determinou a abertura de vista à entidade ré para manifestação acerca do pleito.

Considerando a situação hipotética descrita acima, redija, na qualidade de Procurador Federal, a peça que entenda adequada.

Objetivas - Rodada 42.2014

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes às imunidades materiais e formais relativas aos crimes e ao processo penal, considerada também a interpretação do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos dispositivos da Constituição Federal referentes aos regimes previdenciários e considerada também sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
II – Pode o Estado-membro, no exercício de sua competência para legislar sobre previdência social, estabelecer limite máximo de tempo de contribuição vertido ao regime geral de previdência social a ser aproveitado, mediante contagem recíproca, no regime próprio de previdência social.
III – Pode o Estado-membro, no exercício de sua competência para legislar sobre previdência social, estabelecer tempo mínimo de exercício no serviço público como requisito para o aproveitamento no regime próprio, mediante contagem recíproca, de tempo de contribuição vertido ao regime geral de previdência social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao direito à educação indique o item correto conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) No que se refere à organização da Administração Pública, informe o item correto:

(Emagis) A respeito da denominada regra da paridade, a reger o cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões nos Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, considerados os dispositivos presentes na Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A aposentadoria por invalidez, em regra, dá-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II – A aposentadoria por invalidez, caso decorra ela, na forma da lei, de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, dá-se com proventos integrais.
III – Segundo o STF, ainda que a doença seja considerada grave pela medicina, se não estiver prevista em lei como geradora da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, deve o magistrado conceder a aposentadoria com proventos proporcionais, vez que é exaustivo este rol legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ação civil pública (ACP) para tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I – Considerando que o artigo 3º da Lei 7.347/1985 dispõe que a ACP poderá ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não pode nela se pleitear, ao mesmo tempo, a cessação do dano ambiental e a indenização dos prejuízos já produzidos.
II – Entende o STJ que em ACP ajuizada pelo Ministério Público sem que haja pedido expresso de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente não pode a providência ser determinada pelo magistrado.
III – É imprescritível a pretensão de recuperação do meio ambiente degradado, vertida em ACP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Uma norma que revogasse a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e estabelecesse alíquota uniforme de 5% a todos os produtos seria inconstitucional.
II – As expressões ‘contribuinte de direito’ e ‘contribuinte de fato’ relacionam-se à classificação dos tributos em diretos e indiretos.
III – O imposto sobre a importação previsto no art. 153, I, da CF, incide apenas sobre produtos estrangeiros, de forma que, se um produto produzido no território nacional for exportado e posteriormente importado sem qualquer alteração, não haverá incidência do referido tributo.

(Emagis) Contribuinte adere a parcelamento do crédito tributário quando decorridos exatos 2 anos de sua constituição definitiva e permanece pagando regularmente as prestações mensais por mais exatos 2 anos. Imediatamente após, contudo, o contribuinte é excluído do parcelamento por inadimplemento. Considerando que os atos jurídicos de adesão, de pagamento, de despacho da autoridade administrativa admitindo e excluindo o contribuinte e de intimações foram todos praticados incontinente, qual o prazo prescricional restante para o fisco?

(Emagis) No que se refere ao recurso de agravo no processo civil indique o item correto:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato processual na fase de cumprimento de sentença que dá início à contagem do prazo de 15 para fins de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, para o executado que tenha patrono constituído nos autos e para o executado revel sem advogado constituído nos autos é, respectivamente:

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – Pelo CPC, a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) As respeito das ações ajuizadas por fundiários contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para correção do saldo havido nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei 12.016/2009, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do compromisso de compra e venda, considerados os dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados doutrinários veiculados nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – Sempre que houver a negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, haverá a obrigação de indenizar em danos morais.
II – Em regra o STJ não pode conhecer de recurso especial para revisar o quantum arbitrado a título de danos morais, exceto quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante.
III – Antes da negativação do nome, é exigível a notificação prévia do consumidor quanto ao débito, sendo dever do fornecedor-credor expedir a correlata comunicação.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do contrato de comissão mercantil.
I – É ilícita a estipulação da denominada cláusula del credere nos contratos de comissão.
II – Contém o Código Civil dispositivo que sustenta a afirmação doutrinária de que a comissão é mandato sem representação.
III – Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será a comissão compreendida como contrato gratuito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a administração pública indique o item correto:

(Emagis) Sobre a conformação jurídico-penal da conduta de fotografar pornografia infantil (isto é, envolvendo criança ou adolescente), considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a compreensão emanada do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre o crime de tráfico internacional de criança, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das recentes reformas produzidas no Código de Processo Penal e consideradas as lições sedimentadas na doutrina, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito da prisão domiciliar, considerado o disposto na Lei de Execução Penal (LEP) e o que emana da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 117 da LEP somente autoriza, observadas as demais condições ali estatuídas, o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal o rol de situações autorizativas de prisão domiciliar presente no artigo 117 da LEP não é exaustivo, deferindo-se esta, por exemplo, quando inexista estabelecimento prisional que, atendendo os requisitos presentes na LEP, possibilite o cumprimento pelo apenado da pena no regime fixado na sentença.
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o fato de necessitar o condenado a regime semi-aberto de medicamentos não oferecidos pelo sistema prisional, mas passíveis de serem ministrados em residência, por seus familiares, autoriza sua transferência para prisão domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de dispositivos do Código de Processo Penal referentes às relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
I – O trânsito por via diplomática dos documentos (que guarnecem sentenças penais estrangeiras pendentes de homologação) não dispensa a prova da respectiva autenticidade.
II – Não serão cumpridas cartas rogatórias contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
III – O despacho que conceder o exequatur à carta rogatória fixará prazo razoável para cumprimento da diligência, que não poderá ser excedido pelo juiz criminal brasileiro que lhe for dar cumprimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à interceptação telefônica e à visão jurisprudencial dos tribunais superiores indique o item correto:

(Emagis) Sobre a denominada propaganda partidária, considerados os dispositivos da legislação eleitoral e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 42.2014

Prova de Sentença Cível do XVII do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (2013)

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – propôs ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela em face de BONAPARTE CAPIXABA, alegando que, em inspeção realizada conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, constatou, nas margens da BR 423/SP, na altura do Km 223, a existência de invasão da faixa de posse e domínio federal, por meio da construção de cerca de madeira de alto gabarito, atribuída ao réu, proprietário e possuidor da área confrontante. A extensão do mencionado cercamento é de 1,4 km, à margem da rodovia, com a existência de dois grandes portões de entrada, idêntico material, sendo que parte desta construção está em vias de finalização.

Menciona o autor que o réu foi devidamente notificado em 07.06.12 para desocupar a área voluntariamente, mas que nenhuma providência tomou.

Destacou que a Portaria DNER de 1998 determinou que a distância obrigatória a ser respeitada por particulares, para fins de construção daquela rodovia federal, é de 45 m (quarenta e cinco metros) a partir do eixo central; e que o réu desrespeitou tal regramento, invadindo área não-edificável do domínio público, colocando em risco, assim, pessoas e bens.

Postulou, pois: a) tutela antecipada – já que a posse do réu é de mais de três anos – a fim de impedir o término da construção, ordenando a desocupação urgente da faixa de domínio; b) ao final, a demolição de toda a área edificada, sob cominação de multa diária; c) pagamento de indenização caso a demolição determinada venha a causar danos ao patrimônio público.

O magistrado aguardou a resposta do réu para apreciar o pedido antecipatório.

O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do DNIT para ajuizar a demanda possessória, uma vez que o bem objeto do alegado esbulho pertenceria à União e não àquele órgão.

Ainda em preliminar, suscitou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por não haver individualização da área na qual o autor pretende ser reintegrado, sendo caso de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Afirmou ser possuidor de boa-fé, pois ao proceder ao cercamento da propriedade entendeu que a distância mínima seria de 25m da rodovia, classificada como estadual na escritura pública de compra, lavrada em 03.01.2005.

Alegando a qualidade de possuidor de boa-fé, postulou indenização por conta de eventuais prejuízos que venha a sofrer pela perda de área, detentora de finalidade econômica, além de postular que todas as despesas referentes à eventual demolição fiquem por conta exclusiva do autor.

No mais, acresce que, quando recebeu a notificação, tratou de responder ao emissor que era pessoa de bem, produtor rural antigo e que atendeu a todas as determinações constantes de sua escritura de compra.

O juiz não deferiu a tutela antecipada, por falta de prova do dano iminente. Ato contínuo, acolheu o pedido de perícia formulado pelo autor, de acordo com o laudo apresentado, constatou-se que a construção invadiu 27m da área tida como sendo de domínio público.

Estando os autos conclusos, elabore a peça, analisando integralmente os aspectos tratados no problema, dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2014

Aimoré Galdêncio, 20 anos na época dos fatos, é réu em processo penal por supostamente ter cometido o crime de estelionato, tipificado no art. 171, CP, desobediência, art. 330 do CP, e porte ilegal de arma de fogo, art 14 da lei 10.826/2003.

Consta da denúncia que o requerido teria no dia 9 de outubro de 2008, feito declaração falsa no sentido de que teria informado pobreza para fins de justiça gratuita junto à vara de família de Vera Estrela/Estado 27. No mesmo dia, 9 de outubro, soube que Janaína Pelópida, ex-mulher dele, informara ao juiz de que o requerido seria próspero comerciante e teria prestado informação falsa. Aimoré, que tinha ordem de não se aproximar da ex-mulher, distância mínima de cinqüenta metros, decretada em virtude de uns tapas que lhe dera nos termos da lei Maria da Penha, armou-se com um revólver quebrado e desmuniciado para fazer ameaças à vítima. Já perto da casa da vítima, precisamente trinta metros da porta da casa desta viu a ronda policial, e, como fizesse menção de correr, foi abordado, descobrindo-se a arma. A arma foi periciada, além de não ter munição estava muito enferrujada e defeituosa, de modo que não poderia, atestaram os peritos, ser disparada.

A denúncia foi recebida em 9 de outubro de 2012.

O processo teve seu curso normal sob o rito comum e foi extinto por decisão que reconheceu a prescrição antecipada, pois não poderia ser condenado à pena além da mínima.

O ministério público apelou da decisão absolutória informando que os tribunais superiores não reconhecem o direito à prescrição antecipada. A apelação foi recebida, momento em que se percebeu que a denúncia restara sem assinatura desde o oferecimento, sendo assinada, de maneira confirmatória, retroativa, pelo novo promotor da comarca, já ao tempo em que apelou. Deram-se vistas à Defensoria Pública Estadual no dia 9 de outubro de 2014.

Na qualidade de defensor público estadual em Vera Estrela, proponha a peça cabível, no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 41.2014

Em 10-10-2003, Constantino Mayuk, jovem trabalhador do setor da indústria, notadamente concentrado na atividade de projetista de máquinas, residente em Rio Branco-AC, vítima de uma fratura de braço ocasionada por um acidente automobilístico, foi operada, em caráter de urgência, em hospital particular conveniado de seu plano de saúde.

No ato, foi atendido pelo Dr. Sueton Bastos, médico cirurgião geral e intensivista, tendo a cirurgia transcorrido bem.

No entanto, houve complicações no período pós-operatório, tendo o Sr. Constantino Mayuk retornado ao nosocômio com dores frequentes, culminando, duas semanas após o ato cirúrgico, com o surgimento de dores insuportáveis.

A fim de tratar as dores mencionadas, o médico Dr. Sueton Bastos receitou fortes analgésicos.

Passados alguns meses, retirada a imobilização, já sem dor, Constantino Mayuk não conseguiu movimentar o braço direito – braço submetido à operação cirúrgica. Constatou que seu braço estava imóvel.

Comparecendo novamente ao hospital Nova Vida S.A., conveniado, onde realizou a cirurgia, Constantino se submeteu a uma cirurgia exploratória do local da fratura, a fim de aclarar o ocorrido. A cirurgia foi realizada pelo médico, também conveniado, integrante do corpo médico do hospital – tal qual Dr. Sueton Bastos -, Dr. Ausclepíades Barreiras.

Durante a mencionada cirurgia exploratória, ocorrida em 30-10-2003, o Dr. Barreiras constatou o motivo da total imobilidade do braço: durante a cirurgia, um nervo crucial para a sensibilidade do braço foi rompido e danificado pelo médico Dr. Sueton Bastos.

Em 01-10-2008, Constantino Mayuk ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o hospital Vida Nova S.A., o médico Dr. Sueton Bastos e o plano de saúde Bem Viver S.A., postulando a imediata reparação de seu abalo psicológico, bem como o ressarcimento dos dias não trabalhados, além de indenização por lucros cessantes, pois a imobilidade o impede de trabalhar em seu ofício principal e exclusivo, qual seja, o de projetista de máquinas para indústria pesada. Pediu R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos morais; R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos emergentes, em razão da ausência ao trabalho nos anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Juntou, ainda, comprovante de rendimentos e CTPS, onde consta o salário em torno dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Réus devidamente citados.

Em contestação, o médico Dr. Sueton Bastos alegou, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra o hospital Nova Vida S.A., e este, se entendesse viável, denunciaria à lide o plano de saúde Bem Viver S.A, ou acionaria o seguro posteriormente, em regresso, caso condenado. No mérito, argumentou não estar devidamente provada a sua culpa, bem como que realizou a cirurgia com toda a diligência possível; que tem curso de intensivista em hospital de urgência, embora não seja ortopedista de carreira; que os danos emergentes não são cabíveis, pois o autor vem percebendo auxílio-doença acidentário no âmbito do INSS. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

Por sua vez, o hospital Nova Vida S.A., em contestação, alegou que eventual equívoco praticado, que não está provado, é algo natural em um hospital de urgências; que o autor deu entrada no hospital em estado grave, visto que corria o risco de perder o braço em razão de acidente; que os médicos do hospital passam por treinamento frequente, participando de cursos de atualização; que os médicos de tudo fizeram para manter o braço do autor, pois o risco de amputação era grande; que eventual dano no nervo foi o “mínimo” diante do risco de amputação; alegou, ainda, a prescrição dos pedidos de indenização. Pediu a improcedência, além da redução do valor solicito em danos morais e materiais.

A seu turno, o plano de saúde Bem Viver S.A alegou sua ilegitimidade passiva, pois não tem responsabilidade solidária com o hospital ou com o médico postulados. Sustentou, ainda, que só deve ser acionada em um segundo momento, em caso de comprovação de sua ausência no cumprimento de suas obrigações securitárias.

Durante instrução, foi realizada prova pericial, tendo constatado que o nervo do braço foi comprometido, de modo que o autor não terá de volta o movimento dos braços, salvo em caso de posterior avanço da medicina por meio das chamadas “células tronco”. Ainda segundo o médico perito oficial, o nervo mencionado não foi danificado pelo acidente automobilístico, mas, sim, por intervenção humana posterior.

Ainda durante a instrução processual, Dr. Adib Junqueira, presidente do CRM-Acre, atravessou petição nos autos para defender a cirurgia realizada pelo médico Dr. Sueton Bastos. Ponderou que os médicos intensivistas são submetidos a situação de extrema pressão; que a cirurgia foi bem-sucedida diante da possibilidade maior de amputação de membro. Por fim, abonou a conduta profissional do médico réu.

Em alegações finais, o autor sustentou que, de fato, vem recebendo auxílio-doença acidentário no âmbito do INSS; que o valor é inferior à sua remuneração; que sempre foi pessoa cumpridora de suas obrigações, de modo que vem passando dificuldade financeira em razão do decréscimo de seu padrão de vida; que sua mulher está desempregada; que a situação vem gerando abalo psicológico, conforme narrativa apresentada nos autos. Aduziu, ainda, que não mais poderá trabalhar em sua área profissional, abalo que o acompanhará pelo resto de sua vida. Desse modo, reiterou os termos do pedido realizado, além da condenação em lucros cessantes no mesmo montante de seu salário percebido na empresa onde trabalhava (registrado na CTPS), além da manutenção dos pagamentos até sua morte. Postulou, ainda, que as rés, depois de sua morte, paguem pensão à sua mulher e sua única filha menor.

As rés, em uníssono, sustentaram que o montante em danos morais é exorbitante; que os danos emergentes também não encontram correspondência com as provas dos autos; que os lucros cessantes são abusivos, pois as rés não tem obrigação de manter o mesmo pagamento anterior ao infortúnio; que o autor já recebe, e sempre receberá, seu benefício previdenciário para servir de indenização.

Conclusos os autos.

DISPENSADO O RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.

Objetivas - Rodada 41.2014

(Emagis) No que se refere à obrigatoriedade das normas constitucionais e à cogência de regras e princípios indique os item correto:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras presentes na Constituição Federal a respeito da repartição das competências legislativas entre os entes federados, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes à composição dos Tribunais de Contas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade entre determinadas leis referentes a servidores públicos e a Constituição Federal, considerada a leitura do Supremo Tribunal Federal.
I – É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a reestruturação da carreira de fotógrafo criminal pertencente ao quadro se servidores efetivos da Polícia Civil do Estado-membro.
II – É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que contenha regras referentes à transferência para a reserva, à reforma e à elegibilidade de policiais militares do Estado-membro.
III – É inconstitucional lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que vede a supressão administrativa de direitos e vantagens que tenham sido incorporados ao patrimônio funcional dos servidores públicos do Estado-membro, tendo-os por suprimíveis apenas mediante decisão judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As respeito do controle feito pelo Poder Legislativo sobre os atos de nomeação de agentes públicos emanados do Poder Executivo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao regime jurídico administrativo indique a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, considerados os delineamentos recentemente fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Afirmou-se a aplicação da teoria do risco integral à responsabilidade civil por danos ambientais.
II – Considerou-se irrelevante para que a vítima do dano ambiental faça jus a indenização sua eventual culpa exclusiva ou concorrente.
III – Considerou-se irrelevante a distinção entre o denominado dano ambiental público e aquele denominado dano ambiental privado para o fim da aplicação da teoria do risco integral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – As custas judiciais possuem natureza tributária.
II – Os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza de preço público.
III – A vinculação do produto da arrecadação de custas judiciais é expressamente vedada pela CF.

(Emagis) Sobre a norma geral antielisiva, julgue os itens a seguir:
I – Com base unicamente no CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II – Independentemente da edição de lei ordinária, o STJ já admite em algumas hipóteses a interpretação econômica no direito tributário para verificar a ocorrência do fato gerador.
III – Por autorização já conferida em lei ordinária federal, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica - inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços - pode, para fins fiscais e previdenciários, ser desconsiderada para que se tribute a operação à semelhança dos serviços intelectuais prestados por pessoa física.

(Emagis) no que se refere à possibilidade de tutela de urgência e de medida liminar em face da Fazenda Pública, indique o item correto:

(Emagis) Ao ser notificado de que figura como réu na justiça brasileira em ação de indenização submetida ao rito comum ordinário, determinado estado estrangeiro expressamente renuncia à suas imunidades e aceita submeter-se à jurisdição nacional. Uma vez citado, o prazo que o estado estrangeiro disporá para apresentar contestação é de:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo extintivo para ajuizamento é sempre de 2 anos, independentemente da natureza da matéria discutida no processo que transitou em julgado.
II – A própria ação rescisória não é capaz de ser dotada de efeito suspensivo quanto à imediata execução do julgado rescindendo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação cautelar ou a impetração de mandado de segurança para tal finalidade.
III – Segundo o STJ, em processo cuja sentença de mérito seja dotada de 3 capítulos e as partes apenas apelem de 2 capítulos, haverá 2 prazos distintos e autônomos para ajuizamento de diferentes ações rescisórias, como consequência do efeito devolutivo dos recursos e do trânsito em julgado parcial.
IV – Segundo o STJ, a decisão de mérito atacada por recurso intempestivo, cujo seguimento seja negado pelo relator competente quando decorridos mais de 2 anos, já impediria, por si só, o aviamento de ação rescisória, pelo transcurso do prazo bienal do art. 495 do CPC, haja vista que o recurso não seria apto a impedir o trânsito em julgado.

(Emagis) A respeito das regras presentes na Constituição Federal a respeito do foro competente para as ações ajuizadas contra a União e suas entidades administrativas, marque, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre os direitos hereditários, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Os direitos hereditários são penhoráveis e, uma vez arrematados, ocorre a sucessão, no inventário, do herdeiro pelo arrematante.
II – É possível a adjudicação pelo alimentado dos direitos hereditários do alimentante, direitos estes que podem ser penhorados no rosto dos autos do inventário.
III – Em caso de cessão de quota hereditária por co-herdeiro têm os outros co-herdeiros, em relação ao terceiro, preferência, devendo aos indigitados co-herdeiros ser dado prévio conhecimento da cessão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, regidos pelo Decreto-Lei 911/69, pode-se afirmar:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos direitos dos acionistas, considerado o disposto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976).
I – Nem o Estatuto Social nem a Assembleia Geral poderá privar o acionista do direito ao voto.
II – Nem o Estatuto Social nem a Assembleia Geral poderá privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais.
III – O penhor da ação impede, em princípio, ao acionista de exercer o direito de voto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF, reincidência e aplicação da lei penal, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos do Direito Penal e do Processo Penal recentemente reiterados pelo Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos dispositivos do Código Penal referentes ao Crimes Contra a Paz Pública, relacionando-os, também, ao que previsto na Lei 11.343/2006. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a prisão preventiva, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, avalie as assertivas que seguem.
I – Não viola o princípio decisão motivada que exclui de concurso público candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
II – É hígida decisão do Conselho Nacional de Justiça que obsta posse de advogado no cargo de Desembargador (vaga destinada ao quinto constitucional) ao fundamento de estar ele respondendo a inquérito policial.
III – Embora sob o argumento de serem desfavoráveis os antecedentes não possa a pena base ser majorada por responder o condenado a inquéritos policiais, tais ocorrências se prestam a indicar ter ele personalidade voltada para o crime, sendo, por este fundamento, hígida a majoração da pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao cabimento do recurso em sentido estrito e da apelação criminal, julgue os itens a seguir:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referentes ao Direito Internacional Privado.
I – Ao efetuar o juiz brasileiro partilha de bens em ação de divórcio, deve excluir dos valores da partilha os bens imóveis que se situem no exterior, posta a incompetência internacional absoluta para sobre eles deliberar.
II – O regime de bens do casamento é regido pela lei em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, pela lei do primeiro domicílio conjugal.
III – Os bens são qualificados e regidos pela lei do país em que estiverem situados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das propagandas partidária e eleitoral, considerados os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), avalie as assertivas que seguem.
I – A realização de ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de licença da polícia.
II – A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, embora independa de licença municipal, deve ser precedida de autorização da Justiça Eleitoral.
III – Se a veiculação de propaganda eleitoral se der em bens particulares, pode o proprietário destes exigir remuneração em troca do uso do espaço pelo candidato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 41.2014

O Ministério Público Federal denunciou Bob Esponja da Silva imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 293, §1º, III, “b”, do Código Penal.

De acordo com informações colhidas no Inquérito Policial 125/2013, Bob Esponja da Silva, sócio-administrador da sociedade Gatuno Ltda., comercializava relógios de pulso de forma irregular, ou seja, sem o selo de que cogitam os arts. 284 e 285, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI/2010 - e 20 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 30/1999.

Nesse sentido, em 9 de agosto de 2013, em operação conjunta promovida entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil e Polícia Federal, foram apreendidos relógios expostos para venda nessa condição, ou seja, sem os selos exigidos pela legislação tributária. Além disso, foi obtida cópia do contrato social da citada sociedade empresária, onde constava Bob Esponja como sócio administrador, detentor de 90% (noventa por cento) das quotas do capital social.

Naquela oportunidade, foi lavrado o auto de infração correspondente e de apreensão dos relógios, tendo Bob Esponja se apresentado como sócio administrador da sociedade comercial em questão e assinado o citado documento. No momento da operação, Bob Esponja rasgou uma bandeira do Brasil que estava hasteada no estabelecimento comercial, como sinal de protesto pela operação.

Com base nas informações obtidas, a Receita Federal encaminhou Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal que, por sua vez, a utilizou para o oferecimento da denúncia, não sem antes submeter os relógios à perícia da Polícia Federal que ratificou a inexistência de selo nos produtos que o estabelecimento comercializava.

Na sequência, a peça acusatória foi recebida pelo Juízo.

Em seguida, Bob Esponja foi citado e apresentou defesa genérica, transferindo para as alegações finais os argumentos necessários a sua absolvição, dentro da estratégia jurídica por ele adotada.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada, então, audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de defesa (auditores da Receita Federal) e de defesa (consumidores do estabelecimento comercial em questão), bem como realizado o interrogatório do acusado.

As testemunhas de acusação ratificaram as informações relativas à operação antes conduzida. As testemunhas de defesa indicaram que o estabelecimento comercial operava há cerca de 5 (cinco) anos e verificaram o aumento das vendas com o tempo, considerando-se as reformas que teriam sido empreendidas no imóvel nos últimos anos, que o tornou mais atrativo comercialmente.

Durante o interrogatório, confirmou-se a comercialização sem o selo, sob a alegação de que a exigência violaria a liberdade de atuação comercial. O acusado informou, ainda, que a prática já ocorria há 3 (três) anos. Acrescentou, ainda, que as dificuldades financeiras teriam motivado tal conduta.

Não foram requeridas diligências complementares, tendo as partes apresentado alegações finais na forma de memoriais.

O MPF requereu a condenação do acusado, ratificando os termos da denúncia e juntando cópia da folha de antecedentes de Bob Esponja, onde constava que ele respondia por outra ação penal sem que tivesse sido proferida sentença de primeiro grau. A defesa, por sua vez, sustentou a necessidade de esgotamento do processo administrativo fiscal para a propositura da correspondente ação penal.

Alegou-se, então que, não tendo sido instaurado o referido processo não haveria como ser aceita a acusação, deveria, portanto, o acusado ser absolvido, pois o término do processo administrativo e a quantificação do valor devido ao fisco federal seria condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Alternativamente, pugnou pela fixação de eventual pena no seu patamar mínimo.

Os autos, então, foram conclusos para a elaboração da sentença.

Com base nesses dados, elabore a sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

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