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Senten�a Estadual - Rodada 44.2015

Nesta rodada treinaremos a prova do XLI concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Para efeito de confecção da resposta na presente rodada, considere como data de prolação do ato judicial o dia 01/03/2015 (data de aplicação da prova). Não é necessária a confecção de relatório. Segue o enunciado em referência:

O ilustre representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou a presente ação penal em desfavor de ABC, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de atos delituosos previstos no art. 171 c/c o art. 14, inciso lI; art. 299 c/c art. 304 (duas vezes); e art. 288, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia de fls.2/4:

"1° fato. No dia 18 de agosto de 2014, entre às 9h e 12h, na Quadra 99, Lote 99, Loja 99, Brasília/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, tentou obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante artifício e meio fraudulento, o vendedor DEF, da Concessionária GHI, nãologrando êxito em consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

2° e 3° fatos. No dia 19 de agosto de 2014, por volta das 12h, na Quadra 99, Lote 99, Loja 99, Brasília/DF, na Concessionária GHI, o denunciado, de forma livre e consciente, fez inserir declarações falsas em documento particular, com o fim de criar obrigação, consistente em dados pessoais e aposição de assinatura da vítima JKL em uma Ficha Cadastral do Banco MNO, bem como se apresentou e fez uso de documento público ideologicamente falso, qual seja, uma Carteira de Identidade, emitida em 10/07/2012, registro nº 9.999.999 SSPIOF, com os dados de PQR, ostentando, porém, a fotografia do denunciado ABC.

4º fato. Entre os dias 1° e 19 de agosto de 2014, na cidade de Brasília/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, permaneceu associado a STU, VXY e WZA, para cometimento de diversos crimes de estelionato e uso de documento falso. Enquanto STU era responsável pela obtenção dos formulários "espelhos", VXY confeccionava os documentos e WZA providenciava fotocópias falsas."

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do respectivo inquérito policial, foi recebida no dia 18.10.2014.

O Denunciado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação.
Não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, de maneira que foi determinado o regular processamento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento.

Em 18.11.2014, realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas quatro testemunhas.

Teor do depoimento da testemunha 1: que recebeu telefonema de uma financeira, perguntando ao depoente se estava adquirindo uma motocicleta, ao que o depoente disse que não estava adquirindo motocicleta e a atendente informou que estavam tentando adquirir uma motocicleta em seu nome; que o endereço e o telefone informados pela suposta pessoa não condiziam com o endereço e telefone do depoente; que por conta própria telefonou para algumas revendedoras de moto e descobriu onde fora feita a tentativa de adquirir a motocicleta em seu nome, sendo que foi numa concessionária em Brasília, cujo nome não se recorda; que comunicou o fato à autoridade policial, a qual comunicou ao vendedor da concessionária; que, posteriormente, soube que a pessoa tinha sido presa; que alguns dias depois, recebeu telefonemas de administradoras de cartões de crédito, para confirmar solicitação de cartões de crédito, quando tomou conhecimento de que o endereço de envio fornecido era no Guará.

Teor do depoimento da testemunha 2: "que o acusado compareceu à loja da Concessionária GHI a fim de adquirir uma motocicleta, e foi atendido pelo vendedor DEF, quando forneceu os dados de JKL, como se ele fosse, e o cadastro foi aprovado; que no dia seguinte, o acusado compareceu novamente para assinar o contrato, oportunidade em que policiais civis chegaram logo em seguida e o abordaram, ainda na mesa, quando estava assinando o contrato de financiamento; que os policiais que fizeram a abordagem explicaram ao depoente que o acusado tentava se passar pela pessoa de JKL, sendo o acusado conduzido à delegacia.

Teor do depoimento da testemunha 3: que o acusado compareceu à loja da Concessionária GHI, ocasião em que foi atendido pelo depoente e que o acusado se apresentou como JKL e lhe forneceu os dados de forma verbal, o RG, CPF, endereço e telefones de referência pessoal, sendo preenchida uma ficha de pré-venda para avaliação do cadastro; que o cadastro foi aprovado e o depoente telefonou para o acusado para que viesse assinar o contrato; que alguém do Banco MNO telefonou para a Concessionária GHI, a fim de que o contrato não fosse liberado, porque se tratava de fraude; que o acusado compareceu e chegou a assinar o contrato, momento em que policiais civis o abordaram; que o costume na loja é receber as cópias dos documentos do cliente após a assinatura do contrato; que o acusado somente apresentou cópia do comprovante de residência, que estava em nome de sua mulher.

Teor do depoimento da testemunha 4: "que JKL compareceu pessoalmente à 8ª DP e comunicou que uma pessoa estaria tentando adquirir uma motocicleta em seu nome, na Concessionária GHI, no dia 18 de agosto; que foi feito contato com a Concessionária e o fato foi confirmado, inclusive que o cadastro já havia sido aprovado; ficou acordado com os vendedores da Concessionária que se a pessoa que tentava passar por JKL comparecesse à loja novamente, deveriam acionar a polícia; que no dia seguinte o vendedor entrou em contato com a polícia e informou que o acusado estava na loja assinando o contrato; que nesta ocasião o acusado foi abordado e se apresentou com a identidade de PQR; que foi feita revista pessoal no acusado e foram encontrados diversos papéis com anotações sobre dados de terceiras pessoas; que somente na delegacia o acusado disse que se chamava ABC e que a pessoa de PQR era, na verdade, seu cunhado e que havia, munido de sua certidão de casamento, tirado a identidade em nome de PQR, no 'Na Hora' da rodoviária do Plano Piloto".

Após a oitiva das testemunhas, o Acusado foi interrogado, oportunidade em que afirmou: "que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que os fatos ocorreram exatamente como estão narrados na denúncia; que nunca foi preso ou processado antes, nem fora de Brasília".

Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia.

Por sua vez, a Defesa de Abc afirmou e requereu o seguinte: MM. Juiz, a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento de atipicidade das condutas, porquanto não existiu qualquer prejuízo financeiro comprovado para quaisquer das partes incidindo, portanto, o princípio da insignificância. Caso não seja reconhecida a atipicidade, apenas para atender ao princípio da eventualidade, em face da confissão do acusado, a defesa técnica requer o benefício legal da confissão espontânea e a fixação das penas no mínimo legal em face de suas condições judiciais. Por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Constam dos autos alguns documentos, merecendo destaque os seguintes: Auto de Prisão em. Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Comunicação de Ocorrência Policial; Laudo de Perícia de Exame Documentoscópico (que concluiu que as impressões digitais apostas nos materiais examinados - subitens 3.1.e. 3.2 - são coincidentes entre si, evidenciando terem sido produzidas pela mesma pessoa, que forneceu dados qualificativos divergentes por ocasião de suas identificações. Informam ainda que a pessoa citada no item 3 também é identificada no Arquivo Monodactilar deste Instituto sob o RM nº 65.106/11/DPT/PCDF, com o nome de ABC".); Laudo de Avaliação Econômica Indireta da motocicleta no valor de R$ 4.600,00; Folha Penal do Acusado (em anexo).

É o relatório. DECIDO.

Certidão Número 01

CIRCUNSCRIÇÃO: 1 - BRASILIA

VARA: SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA

PROCESSO: 0057267/97 ·

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/10/1997

FEITO: AÇÃO PENAL

INDICIADO: ABC

PAI: JOÃO

MÃE: MARIA

NÚMERO DO NI: 6097367

INQUÉRITO POLICIAL: 222/97

DELEGACIA: 1ª DP

DATA DO FATO: 15/10/1998 DENÚNCIA RECEBIDA EM: 20/02/1999

DATA DA SENTENÇA: 18/10/2001

SENTENÇA: A MMª. JUÍZA MARILZA NEVES GEBRIM CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4 ], V, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE, ATENTA ÀS DISPOSICOES DO ART. 59, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL (...) FIXOU A PENA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 50 DIAS MULTA. O REGIME INICIAL FOI O ABERTO. CONDENOU-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E EM 1/30 AVOS DO SALÂRIO MINIMO POR DIA-MULTA, REG. L.59 FLS. 81/84. TRANSITOU EM JULGADO PARA O MP EM 08/12/2001 E PARA A DEFESA EM 23/02/2002. EXPEDIDA CARTA DE CUMPRIMENTO DA PENA, POR MEIO DA SENTENÇA TRANSITO EM JULGADO, EM 10/01/2004.

ANDAMENTO: 288 - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO - SEM COMPLEMENTO

DATA DA EMISSÃO: BRASILIA - DF, 27/02/2015.

DIRETOR(A) DE SECRETARIA

Objetivas - Rodada 44.2015

(Emagis) A propósito das regras emanadas da Constituição Federal a respeito da aprovação dos orçamentos e do julgamento das contas do Presidente da República, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que tange às medidas provisórias, têm-se a julgamento as assertivas abaixo, considerada a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, com votação a ser encetada na Câmara dos Deputados. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
II – Caberá à Comissão Mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
III – Não se admite, por incompatível com a Constituição Federal, a edição de resolução, pelo Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, para análise diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Ainda sobre as medidas provisórias, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – O Presidente da República editou medida provisória no bojo da qual são trazidas regras relacionadas (a) às condições exigidas para a criação de partidos políticos e (b) à propaganda eleitoral. Nessa hipótese, é correto afirmar, com base nas informações fornecidas, que a medida provisória em tela é formalmente inconstitucional, haja vista que ambas as matérias nela versadas não poderiam ser objeto desse instrumento legislativo.
II – Medida provisória implicou o aumento da alíquota do imposto de renda. Com amparo nessa informação, é possível afirmar que a medida provisória em tela não é formalmente inconstitucional em razão da matéria nela tratada. Ademais, é correto dizer que a alíquota majorada somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
III – Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional, sem que seja imprescindível a constatação de relação de pertinência temática.
Há erro:

(Emagis) Sobre a conformação constitucional do Ministério Público, considerada a leitura estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem o Ministério Público Estadual a prerrogativa de fazer sustentações orais perante o STF, assistindo a faculdade, no âmbito do Ministério Público, unicamente ao Procurador-Geral da República
II – Não chefia o Procurador-Geral da República os Ministérios Públicos Estaduais, cabendo-lhe tão somente a chefia do Ministério Público da União.
III – O Ministério Público Estadual tem a prerrogativa de postular autonomamente perante o STF nos processos em que seja parte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada eficácia vinculante, executiva ou instrumental, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, avalie as assertivas que seguem, considerada a jurisprudência do próprio STF.
I – Não atinge automaticamente as decisões judiciais que sejam anteriores à mencionada decisão do STF, que podem ser desconstituídas na via recursal própria.
II – As decisões judiciais que sejam anteriores à mencionada decisão do STF, perdem seus efeitos tão logo publicado o acórdão da Corte Suprema.
III – Não atinge automaticamente as decisões judiciais que sejam anteriores à mencionada decisão do STF, que podem ser desconstituídas na via da ação rescisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à iniciativa de lei do poder executivo, julgue os itens que se seguem:
I. O poder executivo tem iniciativa de lei exclusiva em matéria tributária, de modo que não podem tramitar projetos de lei que criem ou suprimam tributos de iniciativa parlamentar.
II. É competência exclusiva do Poder Executivo Iniciar o Processo Legislativo das Matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias a aos orçamentos anuais.
III. Ainda que não haja prazo constitucional para o exercício pelo poder competente de sua iniciativa, poderá o legitimado exclusivo ser compelido a exercer a iniciativa por ação judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere aos bens públicos e o seu trato pelo direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. A regra da inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, de modo que em nenhuma hipótese, e sob nenhum pretexto, estão os bens públicos sujeitos à alienação.
II. A única hipótese aceita pela jurisprudência do STJ de seqüestro por medida judicial de verbas públicas é o caso de preterição na ordem de pagamento de precatórios judiciais.
III. Os bens dominicais dos entes públicos não estão sujeitos à aquisição por usucapião dada a sua natureza de bem público e à vedação nesse sentido.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remoção de servidor público e seu decorrente direito, bem como de seus dependentes, caso sejam estudantes, à matrícula compulsória em instituição de ensino superior da localidade do destino, no mesmo curso de origem, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – Cabe à lei complementar dispor sobre isenção pertinente à COFINS.
III – Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à produção de prova pericial, prazos e formalidades, julgue os itens que se seguem:
I. As partes serão intimadas da realização da perícia para em cinco dias apresentar seus quesitos e assistentes técnicos. Este prazo é considerado de maneira pacífica pela jurisprudência do STJ como preclusivo de modo que o transcurso do prazo enseja o fim da possibilidade de se indicar quesitos e assistente técnico, ainda que não haja iniciado a perícia.
II. No caso de realização de prova pericial por carta precatória o juiz deprecado é quem deverá nomear o perito para a realização da diligência já que pela proximidade do ato é quem melhor pode escolher o perito.
III. A doutrina entende que os assistentes técnicos não podem influir na produção da prova pericial durante a realização da perícia, podem somente impugnar o laudo pericial depois de pronto.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os Juizados Especiais Federais (JEF's), considerados os dispositivos da Lei 10.259/2001, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão por Presidente de Tribunal de liminar concedida contra a Fazenda Pública, o recurso especial e o recurso extraordinário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o recurso especial, são apresentados os itens abaixo, cujo julgamento conduz a uma das alternativas reveladas.
I – O Superior Tribunal de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência e prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, tem admitido a interposição de recurso especial, com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, sob a alegação de violação de enunciado de súmula daquela Corte Superior.
II – Cabe recurso especial contra acórdão unânime de Tribunal de Justiça que julga válida lei local contestada em face de lei federal.
III – Depois de decidida, pelo Superior Tribunal de Justiça, certa questão suscitada em recurso especial repetitivo, o Vice-Presidente de Tribunal Regional Federal negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão daquele Tribunal de segunda instância, sob o fundamento de que esse acórdão recorrido estaria em harmonia com a orientação firmada naquele recurso especial repetitivo. Inconformado, por entender que o acórdão não cuidava da mesma questão, a parte que havia interposto o recurso especial apresentou, então, agravo nos próprios autos (CPC, art. 544). Nessa hipótese, caberá ao Superior Tribunal de Justiça remeter esse agravo ao Tribunal de origem para sua apreciação como agravo interno.
Há erro:

(Emagis) Sobre as teorias que visam a explicar a natureza jurídica das pessoas jurídicas, considerado o escorço usual na doutrina civilista pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto às espécies de dolo nos tipos penais, e suas distinções, julgue os itens seguintes:
I. Dolo direto de segundo grau é expressão sinônima de dolo eventual, significa a indiferença do agente ao resultado nocivo das condutas por ele praticadas.
II. Embora a letra da lei penal não distinga o dolo direto do dolo eventual quanto à possibilidade de tentativa, parte da doutrina nega a possibilidade de tentativa quando se tratar de dolo eventual.
III. Se Gerbero esfaqueia Rutênio, e pensando que esteja morto o enterra a fim de ocultar o cadáver, vindo na verdade a matá-lo não pelas facadas, mas por asfixia, responderá por homicídio a título de aberratio causae.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a transação penal e também sobre os efeitos penais da sentença penal condenatória, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais aplicáveis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes de posse e porte de arma de fogo, consideradas as previsões da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A posse de arma de fogo de uso restrito configura crime de mera conduta e de perigo abstrato.
II – Considera-se permanentemente em estado de flagrante aquele que possua arma de fogo de uso restrito sem autorização para tanto.
III – A descriminalização temporária prevista nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento se aplica aos crimes de posse e de porte ilegal de arma de fogo que não sejam de uso restrito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre crimes cometidos na direção de veículo automotor, considerados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos da reparação do dano pelo acusado do cometimento de estelionato, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para a apreciação do processo penal ratione loci, julgue os itens que se seguem:
I. Se Astrogildo der doze facadas em Esculápio na comarca de Novo Oriente/CE, mas este só vier a morrer na comarca de Crateús/CE, onde está o hospital regional para o qual foi transferido, neste caso será competente a comarca de Novo Oriente, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
II. A Teoria da Ubiqüidade foi adotada pelo Código de Processo Penal Brasileiro para a definição da competência territorial, e refere-se à solução de problemas de competência entre juízos criminais brasileiros, sendo a teoria da atividade aplicada pelo Código Penal e destinada à solução de conflitos de competência internacional.
III. Não sendo possível definir o local exato da infração cometida pela internet, mormente a indicação de que várias foram as vítimas e empresas lesadas, a competência deve ser firmada pelo domicílio do réu na forma da jurisprudência do STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há nulidade em decorrência da ausência de transcrição integral dos diálogos gravados no bojo dos autos em que autorizada a interceptação.
II – Não há cerceamento de defesa quando são transcritos pela autoridade policial nos autos da interceptação telefônica apenas os trechos dos áudios relevantes para o oferecimento da denúncia.
III – Limitando o artigo 5º da Lei 9.296/1996 a prorrogação das interceptações por uma vez por decisão judicial, nulas são as interceptações decorrentes de sucessivas prorrogações judicialmente autorizadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, além dos dispositivos da Lei 8.038/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes que se delibere pelo recebimento ou não da denúncia, deve o acusado ser notificado para apresentar resposta em 15 dias.
II – O prazo para acusados em litisconsórcio passivo apresentarem resposta à denúncia, quando tiverem procuradores diferentes, é contado em dobro.
III – O relator poderá delegar a realização do interrogatório a juiz o tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a Justiça da Infância e da Juventude, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre o “Início do Processo Ordinário”, considerada a disciplina do Código de Processo Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das restrições às operações de crédito aplicáveis aos entes políticos e aos entes administrativos, considerada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/2000), assunto objeto de atual debate na discussão atinente às 'pedaladas fiscais', marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a ação de alimentos, considerados os dispositivos da Lei 5.478/1968, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência do autor à audiência de conciliação e julgamento leva ao arquivamento do pedido, a ausência do réu leva à decretação de sua revelia.
II – O julgamento da ação com a emissão de provimento condenatório do réu é nulo quando a este não tenha sido nomeado defensor pelo juiz, embora tenha ele comparecido desacompanhado de advogado à audiência de conciliação e julgamento.
III – Os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz logo ao despachar o pedido de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a extradição, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 44.2015

Discorra sobre a legitimidade recursal do “amicus curiae” no âmbito das ações de controle abstrato de constitucionalidade. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

No contrato de seguro de pessoa, na modalidade de seguro de vida, se o segurado comete suicídio não premeditado (sem má-fé e involuntariamente) nos primeiros 2 anos de vigência da avença, seu(s) beneficiário(s) fará(ão) jus à alguma contraprestação da seguradora? Máximo de 15 linhas.

Fulano divulga, em site da internet, imagens de crianças de dez anos de idade praticando atos libidinosos. Por determinação judicial, é quebrado o sigilo telemático do site, sendo comprovado que a página só recebeu acessos em território nacional. Pergunta-se: a quem compete o julgamento da ação penal a ser proposta em face de Fulano? Resposta em até quinze linhas

(Cespe/TRF/3R/Juiz/2011) "O Direito é sempre tridimensional em sua estrutura ou consistência, qualquer que seja a ciência que dele cuide" (...) "a rigor, a teoria tridimensional só se aperfeiçoa quando se afirma, de maneira precisa, a interdependência dos elementos que fazem do Direito uma estrutura social necessariamente axiológico-normativa" (Miguel Reale). "A Teoria Pura do Direito tem uma pronunciada tendência anti-ideológica. Quer representar o Direito tal como ele é, e não como ele deve ser: pergunta pelo Direito real e possível, não pelo Direito "ideal" ou "justo". Nesse sentido é uma teoria do Direito radicalmente realista, isto é, uma teoria do positivismo jurídico. Recusa-se a valorar o Direito positivo" (Hans Kelsen). Esclareça o que entende por Teoria Tridimensional do Direito e se de algum modo ela é compatível com a Teoria Pura do Direito, posicionando-se sobre os pontos que reputar mais relevantes postos por elas. Resposta em até 20 linhas.

Em que se distingue a ação popular da ação civil pública, quando o seu objeto for o desfazimento de ato lesivo ao erário? Resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 44.2015

MÁRIO MANGUAÇA, 45 anos, ensino médio completo com formação técnica, casado e pai de 3 filhos, ajuizou, em 10.07.2015, Ação sob o Rito Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em apertada síntese, narrou o autor em sua inicial que trabalhou como empregado da empresa CACHAÇARIA FÍGADO DE OURO S.A., na função de Operador de Máquinas, de 08.06.2012 a 10.08.2014, quando foi demitido por justa causa, em razão de ter sido flagrado, escondido no banheiro e no horário do expediente, bebendo uma aguardente de empresa concorrente. Prosseguiu o demandante explicando que, 10 (dez) meses após suas demissão, em 10.06.2015, sem ter muito o que fazer da vida, estava bebendo com os amigos em um bar perto de sua casa, quando, lá pelas tantas, resolveu demonstrar para os companheiros de mesa suas habilidades em Kung Fu, tentando lembrar-se das aulas que teve aos 11 anos de idade. Detalhou o promovente que, iniciada a performance, após uma sequência de rápidos e imprevistos movimentos de pernas e braços, subiu em uma cadeira para finalizar a apresentação com um “salto quase mortal”, quando, então, escorregou e caiu violentamente ao chão. Como resultado da queda, fraturou a tíbia e o tornozelo esquerdos. Afirmou o demandante que, em função das fraturas, teve que colocar alguns pinos metálicos na perna esquerda, tendo recebido do ortopedista a prescrição para ficar 8 (oito) meses em absoluto repouso, inclusive sem trabalhar.

Somado ao fato acima narrado, alegou o requerente ainda ser alcoólatra, enfermidade essa que, segundo o autor, o impediria de exercer qualquer atividade laboral, pois não conseguiria ficar um dia sequer “sem dar uns tragos de cachaça”. Diante de tal quadro, argumentou que possuiria direito a aposentar-se por invalidez. Caso não fosse esse o entendimento do juiz, requereu fosse-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, em qualquer dos casos com efeitos financeiros retroativos à data do pleito administrativo.

Com a inicial vieram, além de documentos pessoais do demandante, cópias de radiografias, atestados e prescrições médicas; cópia do ato de indeferimento, pelo INSS, do pedido do autor, referente tanto ao benefício de aposentadoria por invalidez como ao de auxílio-doença, cuja cada de protocolo foi 30.06.2015; e cópias da CTPS do demandante, onde consta anotado o vínculo empregatício referido na exordial.

Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os benefícios postulados teriam natureza acidentária, razão pela qual deveriam ser processados e julgados pela Justiça Comum Estadual, na forma como dispõe a Constituição, pelo que pediu fossem os autos para lá remetidos. Ingressando no mérito, defendeu que não estariam presentes os requisitos autorizativos da concessão de qualquer dos benefícios vindicados. Primeiramente, argumentou que quando do acidente do autor este já havia perdido a qualidade de segurado, o que importa na “caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Ainda que assim não fosse, ponderou a autarquia ré que o fato de o autor estar atualmente desempregado já retiraria, por si só, qualquer fundamento para o recebimento do auxílio-doença, que pressuporia que o segurado estivesse em atividade. No ponto, argumentou que o demandante já estava sem receber qualquer verba remuneratória, razão pela qual não haveria de se lhe garantir o pagamento mensal de benefício previdenciário. Quanto à postulada aposentadoria por invalidez, disse não estar provada nem a doença alegada, nem a incapacidade laboral permanente e total.

Designada perícia médica, esta foi realizada em 01.10.2015, tendo concluído o expert encontrar-se o autor temporariamente incapacitado para exercer atividades laborais em razão da fratura de sua tíbia e de seu tornozelo esquerdos, pois não poderia caminhar por um prazo de 8 (meses), contados da data do acidente. Quanto ao alegado alcoolismo, disse que, apesar de o autor ser, de fato, um consumidor assíduo de bebidas alcoólicas, não se pode dizer que seu quadro clínico já configura a referida doença, assim considerada pela Organização Mundial de Saúde (CID 10 F10). Aqui, afirmou ser aconselhável, para fins preventivos, que o periciando passasse a frequentar o Grupo dos Alcoólicos Anônimos. No mais, afirmou que não era conveniente que o autor trabalhasse em um local no qual tivesse contato permanente com bebidas alcoólicas, como já aconteceu no passado, pois isso poderia funcionar com fator de estímulo ao consumo do álcool, atrapalhando sua plena recuperação.

As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais.

O autor disse ter restado plenamente provado o cumprimento dos requisitos para a obtenção de qualquer dos benefícios postulados, pelo que a ação deveria ser julgada totalmente procedente.

Já o INSS, posicionando-se em sentido diametralmente oposto, afirmou ter ficado comprovado o não preenchimentos dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. No mais, requereu que, caso fosse julgada procedente a ação, o pagamento dos atrasados retroagissem apenas até a data da perícia, pois foi a partir de quando pôde ser reconhecida a incapacidade, caso seja essa declarada na sentença.

Os autos foram conclusos para sentença.

Decida o caso.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2015

(Prova Prática – Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Pará) Em julho de 2011, Jorge Silva foi contratado para trabalhar na empresa de distribuição de hortifrutigranjeiros Ramos e Cia Ltda. Na oportunidade, houve registro do contrato de trabalho em sua CTPS, e ele passou a exercer suas funções como auxiliar, na escolha, na organização e na distribuição dos alimentos aos postos de venda. Cerca de dois anos depois de seu ingresso na empresa, em julho de 2013, foram-lhe apresentados dois documentos para assinatura, com a informação de que deveria assinar, sob pena de ser demitido. Jorge Silva, pessoa semialfabetizada e de pouca cultura, abordada durante seu turno de trabalho para tanto, assinou os documentos. Como medo de ficar sem emprego e diante da ignorância a respeito do que isso representava, nada fez. Em março de 2015, Jorge tomou conhecimento de que a empresa tinha inúmeras dívidas, inclusive tributárias e trabalhistas, e que poderia ser responsabilizado. Jorge Silva procurou a Defensoria Pública do seu estado, relatando o ocorrido, extremamente preocupado, solicitando ajuda, informando que o único bem de que dispõe é um veículo automotor, de baixo valor econômico. Na data de seu comparecimento na sede da Defensoria Pública, informou que não tem conhecimento de ações contra a empresa, mas que existem inúmeros protestos cambiais em nome da pessoa jurídica, além de dívidas tributárias e trabalhistas, conforme informações que obteve. Elabore a peça processual adequada para defesa dos direitos de Jorge. Observe os requisitos da peça, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos e elaborando todos os pedidos cabíveis com base na situação fática narrada. Informação importante: A defesa buscada para o assistido Jorge Silva é no âmbito da Justiça Comum estadual, tendo em vista as atribuições da Defensoria Pública do Estado.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 43.2015

A sociedade empresária Pampas Holding S/A ajuizou, em 03 de maio de 2014, em vara especializada na capital do Rio Grande do Sul, ação ordinária de anulação de atos societários e indenização material contra a sociedade anônima JULIUS BOHR S.A, a controladora HERALD MEDICAL S.A, bem como contra Ben Larsson, presidente da Companhia Herald Medical S.A.

Conforme narra a inicial, Pampas Holding S/A detém 30% das ações com direito a voto da Companhia Julius Bohr S.A., uma sociedade empresária que atua no ramo de criação e fabricação de medicamentos genéricos. No entanto, conforme continua o relato, a autora está insatisfeita com os rumos que a companhia tem tomado em anos recentes, fruto de uma má gestão, segundo a postulante, por parte do acionista controlador da S.A.

O relato inicial dá conta de que, nos anos de 2011, 2012 e 2013, as Assembléias Gerais de Acionistas aprovaram investimentos que se mostraram infrutíferos para a sociedade. Aponta que as assembléias aconteceram sempre na primeira segunda-feira do mês de março do respectivo ano.

Em 2011, a Assembléia Geral aprovou investimentos para a elaboração de medicamento AZINA, para tratamento do câncer, que, ao final, mostrou-se malsucedido para a cura da doença, conforme informações de revistas especializadas juntadas à inicial, bem como laudos técnicos de pesquisadores da USP, todos apresentados perante este juízo. As conclusões, de fato, apontam para um medicamento que, com esteio na medicina baseada em evidências, não tinha o condão de debelar a doença sem o auxílio de outras alternativas de cura.

Segundo a inicial, a droga foi elaborada por cientistas do círculo de amizade do Senhor Ben Larsson, sueco naturalizado brasileiro, mas que não tinham capacidade técnica suficiente para uma operação desse quilate. O projeto redundou em prejuízos para a companhia, comprometendo a parcela de valores que seria destinada aos acionistas minoritários.

Por sua vez, no ano de 2012, a Assembléia Geral, doravante AG, destinou investimentos para uma nova sede física da companhia Julius Bohr S.A., um investimento que, embora sem comprometer o caixa da companhia, tomou o lugar da distribuição dos lucros excedentes aos acionistas minoritários, como é o caso da sociedade autora. No ano de 2012, a autora recebeu apenas seus dividendos mínimos obrigatórios, deixando de receber excedentes de lucro que são garantidos pela Lei das S.A. Nesse compasso, aduziu, ainda, que o acionista minoritário tem direito ao lucro da companhia, e não apenas a uma visão “institucional” da empresa. Todos os fatos foram comprovados. Foi postulada a anulação de todas as deliberações em AG, além da distribuição forçada dos lucros retidos para aporte nos investimentos mencionados, a título de indenização por danos materiais.

Já em 2013, novamente em AG, a maioria dos acionistas decidiu por reter os lucros de 2012, deixando de distribuir o lucro excendete a fim de engordar o capital social da S.A., estratégia que a sociedade autora diz ser ilegal e danosa aos interesses dos acionistas minoritários. Aduziu, ainda, que não é possível viver três anos de “prejuízos” como acionista da sociedade Julius Bohr, recebendo apenas seus dividendos obrigatórios, porém sem participar dos lucros auferidos acima da reserva técnica.

De sua vez, contra Ben Larsson, a autora obtemperou que a sua postura, como presidente da acionista controladora, foi definitiva para a aprovação de todas as AG mencionadas; que sua participação na escolha dos cientistas foi decisiva para o infortúnio da operação de fabricação do medicamento; que deve ser pessoalmente responsabilizado pelos danos causados à companhia, motivo pelo qual deve indenização por danos materiais, no valor referente aos lucros que a autora deixou de auferir para além da reserva técnica da S.A; que tal indenização é devida ao autor.

Devidamente citados os réus.

O Ministério Público optou por não integrar a lide.

Em contestação, a sociedade Julius Bohr S.A aduziu que mantém programa de controle de qualidade dos seus cientistas contratados; que, de fato, houve problemas de desenvolvimento de medicamentos nos últimos anos, mas tal se deveu a um infortúnio inerente à fase de desenvolvimento científico dos fármacos; que tal ocorrido não pode ser atribuído a título de culpa a ninguém, mas apenas ao acaso científico. Prosseguiu ponderando que a sede era necessária para a boa imagem da companhia, e que não houve prejuízo para os acionistas, embora, a bem da verdade, apenas os dividendos mínimos tenha sido repassado aos acionistas.

Sobre a última deliberação, do ano de 2013, Julius Bohr S.A contestou alegando “business judgment rule”.

Por sua vez, a controladora Herald Medical S.A esclareceu que não houve nenhuma postura dolosa ou culposa por parte da acionista controladora; que só pode responder em caso de culpa comprovada, e não pelo mero acaso científico; que todas as deliberações foram aprovadas em AG; que a Lei das S.A sempre foi observada. No mais, repetiu os termos da contestação da ré Julius Bohr.

Ben Larsson, em sua peça de defesa, alegou sua ilegitimidade passiva; disse que sempre agiu em observância aos estatutos e à Lei das Sociedaes Anônimas; que não pode ser responsabilizado em caso de culpa, mas apenas por condutas dolosas; que, de fato, tinha amizade com os cientistas da companhia, mas que tal ligação em nada tem relação com a capacidade técnica dos estudiosos.

As preliminares não foram enfrentadas em momento anterior.

Réplica com repetição de argumentos.

Em audiência preliminar, restou infrutífera a tentativa de conciliação. Houve fixação de pontos controvertidos.

Em audiência de instrução e julgamento, após colheita de prova oral, por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, ficou estabelecido que houve, de fato, falhas na elaboração do medicamento; que a nova sede da companhia funciona a contento, embora tenha custado muito caro para as reservas societárias; que os lucros vem sendo distribuídos em sua modalidade mínima para os acionistas de um modo geral.

É o relatório.

*Considere o enunciado acima como relatório. Prolate a sentença pertinente.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 43.2015

Uma associação de moradores de baixa renda procurou a DPU no Distrito Federal, a fim de relatar um problema "comum" entre todos os associados. Ressaltou, de início, que a associação funciona de modo precário, porque os filiados não têm condições financeiras de arcar com contribuição significativa. Mesmo assim, o índice de inadimplência alcança o patamar de 47% invariavelmente.

Disseram que, há três anos, adquiriram imóveis destinados à população de baixa renda (salários familiares de até R$ 1.800,00). A associação foi formada há dois anos, a fim de juntarem esforços para acompanhamento das obras e para tratar de interesses comuns dos mutuários.

O terreno era na periferia de uma cidade satélite de Brasília, em zona humilde, porém com fácil acesso ao Plano Piloto, razão pela qual várias pessoas "fizeram das tripas coração" para realizar o sonho de suas vidas.

O empreendimento foi lançado pela Construtora LLG em parceria com a Caixa Econômica Federal, que participou de todas as etapas do empreendimento, sendo uma parceira da empresa de construção até mesmo nas propagandas.

Sucede que, após assinatura dos contratos e início dos pagamentos contratuais, descobriu-se que o solo onde as edificações estavam sendo erguidas era impróprio para o fim a que se destinava. Haveria inclusive risco de desabamento.

A associação, que tem cerca de 500 filiados (todos de baixa renda), tentou acordo para rescisão dos contratos, contudo, a Construtora e a CEF não aceitaram qualquer negociação extrajudicial. Ambas as instituições disseram, em resposta formal, que a obra seria entregue no prazo e que os laudos da Defesa Civil seriam contestados administrativamente.

Ao receber a documentação, o Defensor Federal requereu ao presidente da associação a documentação de todos os filiados individualmente, ao tempo em que expediu ofício à Construtora, à CEF e à Defesa Civil do DF.

Antes de conseguir “juntar” a documentação individual dos associados, o Defensor teve acesso às atas das assembleias da associação, todas demonstrando a discussão entre os filiados e a preocupação de todos. Além disso, houve juntada de fotos e de documentos públicos acerca do problema. Verificou ainda que vários associados sacaram todo o FGTS para o “sinal” do contrato e, em regra, pagavam cerca de 1/4 da renda mensal de prestações.

A CEF e a Construtora responderam à DPU que o laudo da Defesa Civil era equivocado e se negaram a qualquer solução consensual.

A Defesa Civil encaminhou resposta expressando que a continuidade da obra era impossível por vários aspectos: a) solo impróprio, porque hidromórfico; b) o terreno está em área de proteção ambiental federal e o IBAMA não autorizou qualquer obra; c) há risco de desabamento.

O Defensor que primeiro tomou contato com o caso foi promovido e o caso foi redistribuído a você, que deve tomar a medida - judicial ou extrajudicial - cabível diante da situação.

Discursivas - Rodada 43.2015

A curadoria de revel citado por edital é aplicável aos processos de execução, inclusive de execução fiscal? Resposta em até quinze linhas

Visando à construção de um posto de saúde e de uma creche, o Chefe do Executivo Municipal edita decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de um terreno urbano de propriedade particular. Após regular procedimento administrativo, concluída a desapropriação de forma amigável, a Administração decide instalar na área desapropriada uma praça esportiva municipal, com ginásio poliesportivo e campo de futebol. O antigo proprietário entende que a decisão do ente público é ilegal, motivo pelo qual postula, em sede administrativa, a retomada do imóvel. Nessa situação, discorra sobre a licitude da decisão do Município e a viabilidade jurídica do pedido formulado pelo particular. (máximo 15 linhas)

Imagine um segurado do sexo masculino que sempre que laborara no serviço público (em atividade vinculada ao RPPS) o tenha feito concomitantemente com outra atividade privada (vinculada ao RGPS). Imagine ainda que esse segurado decida por se aposentar no RGPS (por não estar mais vinculado ao RPPS) na modalidade de aposentaria por tempo de contribuição e que ele não recebe nenhuma aposentadoria junto ao RPPS (por jamais haver preenchido os requisitos para tanto). Pergunta-se: é possível que o segurado se beneficie de alguma forma da atividade concomitante do RPPS? Na fundamentação analise a possibilidade de utilização do referido período do RPPS no cômputo do tempo de contribuição de 35 anos exigidos pelo RGPS e no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Máximo de 15 linhas.

Instituto da audiência de custódia na prisão em flagrante à luz dos tratados de direitos humanos e da jurisprudência recente do STF. Máximo de 15 linhas.

Constitucionalidade da capitalização de juros em contratos bancários. Resposta em até 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2015

Vários agricultores tradicionais do Vale do São Patrício, pertencentes à Associação dos Agricultores do Vale do São Patrício, voltada à logística de aquisição de sementes, insumos e distribuição da safra, bem como a defesa coletiva de seus associados e do meio ambiente, adquiriram para plantio, no dia 1º de julho de 2013, mediante lavoura mecanizada, milho transgênico portador de uma bactéria que determinava o controle de pragas naturais daquela cultura.
Segundo a orientação do fabricante TransAlimentos, a técnica do plantio deveria ser intercalada com nichos da planta nativa suscetível à ação da praga.
Contudo, os agricultores não seguiram a instrução do fabricante, mesmo assistidos por Consultor Técnico e Engenheiro Agrônomo disponibilizados pela Associação dos Agricultores do Vale do São Patrício, a qual são associados, acreditando que os confrontantes iriam adotar as cautelas previstas para o manejo do produto, a fim de maximizar a produtividade das respectivas áreas exploradas, efetuando o plantio, no dia 31 de outubro de 2013, para a venda da safra, no ano seguinte.
Em consequência, as pragas naturais dessa cultura, por meio do processo de seleção natural, tornaram-se resistentes à bactéria e aos defensivos agrícolas, associados à técnica da lavoura transgênica.
A frustração do rendimento da safra somente foi verificada após o ciclo de germinação da semente, no dia 06 de março de 2014, quando a produtividade foi aquém das expectativas.
A proliferação das pragas atingiu, também, espécies nativas da área de preservação permanente do Rio das Almas, sobretudo aquelas que tinham relação de ancestralidade com a cultura do milho, causando grave dano ambiental, o que resultou na autuação dos agricultores pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, com aplicação de elevadas multas administrativas.
Por esses motivos, a Associação dos Agricultores do Vale do São Patrício propôs, no dia 06 de junho de 2014, na Comarca de Passos/MG, ação de indenização coletiva em face do fabricante, alegando vulnerabilidade e a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto em relação aos prejuízos causados, além da responsabilidade ambiental incidente sobre as áreas de preservação permanente situadas no interior da propriedade rural de seus associados, pleiteando a reparação dos danos individuais e ambiental sofridos mediante compensação pecuniária e recomposição da área degradada, respectivamente.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que alegou, em síntese: a) a ausência de relação de consumo, razão pela qual é incabível a aplicação do CDC; b) não há, na hipótese, a vulnerabilidade suscitada; c) a responsabilidade é exclusiva dos associados da parte autora; d) a associação é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda por ausência de pertinência temática.
O Magistrado, após a apresentação da contestação por parte do fabricante, abriu vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar. Na condição de Promotor(a) de Justiça da Comarca de Passos/MG, elabore manifestação, enfrentando as questões mencionadas.

Objetivas - Rodada 43.2015

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de habeas corpus, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação às Súmulas Vinculantes, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
II - A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
III – Segundo o STF, para admitir-se a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante é necessário demonstrar: a) a evidente superação da jurisprudência do STF no trato da matéria; b) a alteração legislativa quanto ao tema; ou, ainda, c) a modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à fidelidade partidária, à organização do poder legislativo, e às decisões dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese, nos termos da jurisprudência do STF poderá o parlamentar deixar o partido sem perder o seu mandato.
II. A norma constitucional que veda a recondução para o período subseqüente dos líderes do poder legislativo é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
III. As comissões permanentes de cada uma das casas do congresso nacional têm somente função opinativa, não têm, em nenhuma hipótese, função deliberativa final.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Tribunal de Contas da União, consideradas as disposições da Constituição Federal, da Lei 8.443/1992, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional dispositivo legal que institui a competência do TCU para aplicar a particulares a sanção da inidoneidade por fraude a licitação.
II – Em processo administrativo em trâmite no TCU , não há vício em comunicação por Edital após a frustração de comunicação postal.
III – A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a contratação ou nomeação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, em situação de lesão à Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às concessões e permissões no serviço público, indique dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) Sobre o direito de greve no serviço público, aquilate as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Trata-se de direito a ser disciplinado mediante lei ordinária específica, não havendo, no tema, reserva de lei complementar.
II – Segundo o STJ, a deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados, sendo que a existência de acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial regulando as relações obrigacionais decorrentes do movimento paredista pode prever a compensação dos dias de greve. Todavia, à míngua dessas tratativas, não há direito líquido e certo dos servidores sindicalizados em evitar esse desconto remuneratório.
III – De acordo com a jurisprudência dominante do STF, em caso de greve de servidores públicos, o desconto remuneratório referente aos dias não trabalhados pressupõe prévio processo administrativo individualizado em relação a cada servidor grevista, para apuração dos dias em que não houve a regular prestação laboral.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam o Poder Público e seus servidores, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Exclui-se do âmbito de incidência do artigo 114, I, da CF, não se considerando “relação de trabalho” para os fins ali expostos, relações de natureza estatutária havida entre o Poder Público e seus servidores.
II – Havendo lei local que discipline as relações existentes entre o Poder Público e seus servidores, não será a Justiça do Trabalho competente para dirimir os conflitos dali oriundos.
III – Ainda que seja celetista o vínculo havido entre o trabalhador e o Poder Público, a competência para as ações correlatas será da Justiça Comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atualização monetária, a multa moratória e o parcelamento de créditos tributários, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora a taxa SELIC não seja pré-fixada, não viola os princípios da legalidade e anterioridade tributárias sua utilização para atualização de créditos tributários.
II – É confiscatória multa moratória fixada em percentual superior a 20%.
III – É inconstitucional lei que confere o ensejo de aderir a determinado parcelamento somente a entidades públicas, não o estendendo a empresas privadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo envolvem a arbitragem. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – A sentença arbitral é um título executivo judicial.
II - Em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos. É esta, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral.
III – Não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC (Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação) em se cuidando de execução de uma sentença arbitral.
Há erro:

(Emagis) Sobre a regra processual da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos "depositada em caderneta de poupança" artigo 649, X), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao interrogatório e à tomada do depoimento pessoal da parte como provas no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A parte poderá trazer por escrito suas explicações, podendo responder com auxílio de escritos às perguntas que lhe forem feitas. Uma vez que o depoimento pessoal da parte se trata de meio de defesa.
II. Ultrapassada a audiência de instrução e julgamento, está preclusa a possibilidade de oitiva pessoal da parte ou de interrogatório.
III. Para a doutrina mais abalizada do processo civil brasileiro, depoimento pessoal da parte e interrogatório são uma só e a mesma coisa, sem qualquer relevância prática em sua distinção.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre a litigância de má-fé, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além do magistério consagrado na doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo.
II – Sujeita quem nela incorra ao pagamento de multa e indenização.
III – As sanções pecuniárias decorrentes da litigância de má-fé devem ser arbitradas em autos próprios, distintos daqueles em que cometida a infração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a execução fiscal, considerados os dispositivos da Lei 6.830/1980, em sua leitura consagrada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode o credor indicar à penhora bens sem observância da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 quando haja justo motivo para que assim o faça.
II – Para que seja válida a citação do executado pelos correios é imprescindível seja o aviso de recebimento (AR) assinado pessoalmente por ele.
III – Não sendo pessoal a citação do executado, imprescindível é, na dicção da Lei 6.830/1980, que sua intimação para ciência da penhora seja pessoal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a pensão alimentícia, consideradas as disposições do Código Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente, sedimentou o STF, em sede de repercussão geral, compreensão que ali já era assente, qual seja, da possibilidade, sem lesão ao artigo 7º, IV, da CF, da fixação da pensão alimentícia em salários mínimos.
II – Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente não necessariamente contribuirão com o mesmo valor.
III – Ainda que concebido fora do casamento, tem o filho direito de receber do pai os alimentos de que necessite e nos limites das possibilidades deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, e aos institutos da progressão e da regressão da pena, julgue os itens que se seguem: 

I. É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. 

II. Onde não houver casa de albergado para o cumprimento da pena do regime aberto, este passará a ser cumprido sob as condições do regime semi-aberto. 

III. Os benefícios da execução penal devem ser calculados com base no montante total da pena. De modo que a progressão em um sexto deve ser um sexto de das penas somadas. Por exemplo, no cúmulo material de vários homicídios dolosos, a pena consolida-se em cento e vinte anos, a progressão só se dará em vinte anos.

 São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada colaboração premiada, considerados lineamentos recentemente estabelecidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os acordos de colaboração premiada à luz da jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente sobre os vícios de tais acordos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o arquivamento do inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.
I – O arquivamento por ausência de provas suficientes ao oferecimento da denúncia não impede sejam reabertas as investigações se novas provas surgirem.
II – Sedimentou o STF a compreensão de que o arquivamento do inquérito por reconhecer-se o fato como cometido sob amparo de excludente de ilicitude gera coisa julgada material.
III – Arquivado o inquérito policial por ausência de provas, a ação penal não pode ser iniciada se não surgirem novas provas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à Carta Testemunhável e Correição Parcial, julgue os itens que se seguem:
I. A contagem do prazo de quarenta e oito horas para a interposição de carta testemunhável é feito, sempre que possível de minuto a minuto.
II. A carta testemunhável é endereçada ao escrivão do cartório judicial e é dotada de efeito regressivo, o que possibilita o juiz rever a decisão contra a qual o recurso foi interposto.
III. A doutrina aceita a correição parcial como um recurso residual de maneira pacífica, sem que se registre mais controvérsia relevante sobre o tema.
São corretos os itens:

(Emagis) Considere que o Ministério Público apresente apelação contra sentença penal condenatória requerendo se altere a capitulação da condenação de estelionato para uso de documento, postulando expressamente na petição recursal seja mantida a pena no patamar imposto.
A respeito das normas recursais reitoras da hipótese, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que acórdão confirmatório de pronúncia, em processo afeto ao Júri, incorra em reconhecido excesso de linguagem ao considerar admissível a acusação.
As assertivas que seguem tratam da visão dos Tribunais Superiores a respeito do expediente, abordando também as disposições do Código de Processo Penal.
I – Segundo o STJ, referido excesso de linguagem macula de nulidade insanável o acórdão, que deve ser anulado para que outro seja prolatado.
II – Segundo o STF, embora irregular o excesso de linguagem havido no acórdão, o vício é passível de correção, sem que este tenha que ser anulado, bastando seja desentranhado e envelopado o acórdão, para que os jurados a ele não tenham acesso.
III – Embora tenham os jurados direito a receber cópia da pronúncia, não lhes assiste, na literalidade do Código de Processo Penal, o direito a receber cópia das decisões posteriores a esta que tenham julgado admissível a acusação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da sanção de apreensão de objetos utilizados como meio para a prática de infração ambiental, considerada a disciplina do Decreto 6.514/2008, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a Defensoria Pública e a sustentação oral em processos criminais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A sustentação oral antes do julgamento da apelação interposta pela defesa não se qualifica como ato essencial da defesa.
II – A falta de intimação prévia da Defensoria Pública para ciência da data de julgamento de apelação por ela interposta quando haja prévio pedido de sustentação oral é causa de nulidade do julgamento.
III – O fato de ter sido a Defensoria Pública intimada da sessão de julgamento de apelação na qual requerera a realização de sustentação oral apenas um dia antes da sessão não é, por si só, hábil a causar nulidade do julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre artigo 112 da Lei 8.213/1991, que permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este, considerado o dispositivo legal em sua leitura abonada pela doutrina majoritária e especialmente pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito dos requisitos que o Estado requerente de extradição ao Brasil deve cumprir de forma a assegurar o respeito aos instrumentos internacionais referentes aos Direitos Humanos e também de forma a cumprir as exigências normativas de nosso sistema jurídico, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não defere o Brasil extradição por crime concernente à omissão de prestação de declarações ao Fisco do Estado requerente com o objetivo de suprimir tributos, visto ser defeso pelo Pacto de São José da Costa Rica a prisão por dívidas.
II – Não impede o Brasil de deferir extradição o fato de o Estado requerente se propor a converter pena de multa não paga em pena privativa de liberdade, visto não se cuidar de prisão por dívidas, mas, sim, de regramento próprio do sistema penal do Estado requerente.
III – Não impede o Brasil de deferir extradição o fato de o Estado requerente se recusar a reconhecer continuidade delitiva que seria reconhecida de acordo com o nosso sistema jurídico, visto merecer abono o regramento próprio do sistema penal do Estado requerente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a infidelidade partidária e sua compreensão no âmbito da regulamentação emanada do Tribunal Superior Eleitoral e da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 43.2015

Loki e Malekith foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos no crime dos arts. 231, §2º, I, e §3º, 288 e 297, todos do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

De acordo com o inquérito policial instaurado pela Polícia Federal, com base em representação anônima, Loki e Malekith se juntaram para o envio de crianças ao exterior a fim de subsidiar adoções, principalmente na Noruega.

Com base nas informações contidas na representação, descobriu-se que Loki e Malekith, de fato, haviam viajado por 3 (três) vezes para a Noruega, sempre com viagens de pouca duração, de acordo com os registros no sistema da Polícia Federal.

Em função desse contexto, a PF requereu ao Juízo a interceptação telefônica dos telefones celulares dos investigados.

O Juízo, ao receber o pedido, o MPF foi ouvido e concordou com o pleito de interceptação.

Deferido pelo Juízo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, descobriu-se um diálogo mantido entre Loki e Malekith com um cidadão norueguês não identificado em que negociavam o envio na semana seguinte, de uma criança de 3 (três) anos de idade, pelo preço de US$ 5.000,00 (cinco mil dólares), divididos em dois pagamentos, sendo um inicial de US$ 1.000,00 (mil dólares) para o dia seguinte.

Em função dessa informação, agentes da Polícia Federal montou um cerco aos investigados e tão logo embarcaram na aeronave, os agentes os prenderam. Junto com os investigados, havia uma criança de aproximadamente 3 (três) anos.

Retirados da aeronave e indagados acerca da paternidade da criança, os investigados apresentaram uma certidão em que Loki figurava como pai.

Examinando-se mais atentamente o documento, perceberam-se discrepâncias, como, por exemplo, a grafia errada do nome do respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais.

Ambos foram presos em flagrante e a criança colocada sob a proteção do Conselho Tutelar.

Os autos da prisão em flagrante foram enviados ao Juízo que, ato contínuo, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

No dia seguinte, foi realizado laudo em que se constatou a falsidade do documento de nascimento da criança.

O MPF, então, pleiteou a quebra do sigilo bancário de Loki e Malekith, tendo-se constatado que no dia marcado havia depósito de valores equivalentes a US$ 500,00 (quinhentos dólares) na conta corrente de cada um dos investigados.

O Parquet, então, ofereceu denúncia, de acordo com a capitulação acima descrita.

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

Na defesa apresentada por ambos, decidiu-se pelo pronunciamento de mérito após a instrução processual.

Realizada audiência de instrução, os réus mantiveram-se em silêncio. As partes não requereram diligências adicionais.

Em sede de alegações finais, o MPF requereu a condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

No mesmo instante, fez juntar a folha de antecedentes dos acusados, onde constava uma condenação transitada em julgado, há 3 (três) anos, em desfavor de Loki por crime ambiental com pena de 3 (três) anos de reclusão, sujeita a regime aberto.

A defesa, por sua vez, alegou que: a) o procedimento seria nulo pois o IPL foi instaurado por meio representação anônima; b) o procedimento seria nulo, pois a interceptação telefônica não poderia ser requerida pela Polícia Federal, já que não dispõe de legitimidade processual, não sendo suficiente a concordância do MPF; c) o juízo não seria competente para o processamento do crime do art. 231 do CP, pois a criança não teria saído do território nacional, não se verificando, pois, a transnacionalidade, sendo o julgamento afeto à Justiça Estadual; d) o crime do art. 297 do CP deveria ser absorvido pelo crime do art. 231 do CP; e) não haveria como condenação pelo crime do art. 288 do CP pois o cidadão norueguês não teria sido identificado e não haveria comprovação da associação para a prática reiterada de crimes.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Profira a decisão/sentença que entender pertinente, dispensando-se a elaboração do relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 42.2015

O caso abaixo foi transcrito da prova de Defensor Público do DF, feita pelo CESPE. Embora o caso seja “estadual” e voltado a concurso de Defensoria, o raciocínio jurídico e o conhecimento exigíveis são plenamente cobráveis de um candidato a Procurador da República, razão pela qual, com pequenas adaptações, o caso é reapresentado em forma de rodada (fonte: CESPE).

“Tales, de dezenove anos de idade, foi preso, em flagrante delito, por dois policiais militares quando levava consigo dez papelotes com substância esverdeada semelhante a maconha, oito papelotes com pedras e um pó branco, e R$ 160,00 em notas miúdas. Junto com Tales, foi apreendido o adolescente R. F., de dezessete anos de idade, que portava cinco papelotes com a mesma substância esverdeada e mais R$ 60,00 em notas miúdas. Tanto a prisão quanto a apreensão ocorreram nas imediações de uma escola pública de ensino médio, local de grande movimento de pessoas.

Na delegacia de polícia, o delegado de plantão constatou que Tales e R. F. portavam, cada um deles, vinte gramas de maconha, dez gramas de cocaína e cinco gramas de crack, tendo sido lavrado o auto de prisão em flagrante contra Tales pela prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, associação para o tráfico e do crime de corrupção de menores. R. F. foi encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente para prestar depoimento.

Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram ouvidos, como condutor e testemunha, apenas os dois policiais militares que efetuaram a prisão, tendo eles confirmado a prática dos crimes, já que nenhuma outra pessoa que passava pelo local no momento do fato fora arrolada como testemunha. Interrogado pela autoridade policial, sem a presença de advogado e sem que lhe tenha sido nomeado curador, Tales confessou a prática do crime.
Remetidos os autos do flagrante ao juiz competente, a prisão de Tales foi convertida em preventiva. De posse dos autos, o Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra Tales, com base no disposto no caput do art. 33, c./c. o disposto no caput do art. 35 e o disposto nos incs. III e VI do art. 40 todos da Lei n.º 11.343/2006, e no disposto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, tendo sido os crimes cometidos em concurso material.

Por entender estarem presentes fortes indícios de autoria e materialidade e para não prolongar demasiadamente a prisão de Tales, o juiz decidiu não lhe conceder o prazo de dez dias para a defesa preliminar, e, de pronto, recebeu a denúncia do MP, tendo determinado a citação do réu para oferecer resposta escrita e marcado a data da audiência de instrução e julgamento.

No dia da audiência, embora o réu tenha sido citado e sua presença, requisitada ao presídio pelo juiz, Tales não foi levado ao fórum, em razão da falta de policiais militares suficientes para a escolta. O juiz, então, acolhendo a justificativa da falta de escolta, resolveu dar início à audiência apenas com a presença do defensor do réu, decisão que foi contestada pelo defensor, sem sucesso. Nessa oportunidade, foi ouvido, como testemunha de acusação, apenas um dos policiais que efetuaram o flagrante; o outro, que havia deixado a corporação, não foi localizado. O policial ouvido relatou não se recordar do fato narrado na denúncia, alegando ser grande o número de ocorrências sob sua responsabilidade diária. As testemunhas de defesa arroladas na resposta escrita limitaram-se a falar dos antecedentes do réu. Ao final da audiência, o MP pediu a juntada, no processo, do depoimento de R.F. tomado na Delegacia da Criança e do Adolescente, para que fosse utilizado como prova, pedido que foi deferido pelo juiz. No referido depoimento, o adolescente confessou que praticara o crime de tráfico junto com Tales apenas aquela vez, mas que já havia traficado drogas com outros comparsas anteriormente.

Dada a ausência de Tales na audiência, o juiz marcou nova data para a realização do interrogatório do réu. Na data marcada, Tales foi levado ao juízo e negou a prática do delito, afirmando que não portava nenhuma droga, que tudo fora "armação" da polícia, que o forçara a assinar, sem ler, o auto de prisão em flagrante. Após o interrogatório, o juiz concedeu prazo para a apresentação de memoriais pela acusação e defesa. Juntados os memoriais com as alegações pertinentes, o processo seguiu concluso para a sentença.

O juiz que presidiu a audiência de oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu encontrava-se em férias, tendo sido a sentença prolatada pelo juiz auxiliar da mesma vara, substituto legal daquele. Na sentença, o juiz, com fundamento na confissão extrajudicial do réu, no depoimento do policial militar, no auto de flagrante e no depoimento de R.F., afastou os argumentos e nulidades trazidos nos memoriais defensivos e condenou Tales, nos termos da denúncia, à pena de sete anos, três meses e quinze dias de reclusão em regime inicial fechado, com base no disposto no caput do art. 33, c./c. o disposto nos incs. III e VI do art. 40, ambos da Lei n.º 11.343/2006; à pena de quatro anos, quatro meses e quinze dias de reclusão em regime inicial fechado, com base no disposto no caput do art. 35, c./c. o disposto nos incs. III e VI do art. 40, ambos da Lei n.º 11.343/2006; e à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime inicial aberto, com base no disposto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, em concurso material, além de 770 dias-multa.

Ao proceder à dosimetria da pena pelo crime de tráfico, o juiz partiu da pena mínima de cinco anos de reclusão e, na primeira fase de aplicação da pena, aumentou-a de um sexto em razão dos maus antecedentes de Tales, que, apesar de ser réu primário, responde a outra ação penal, em andamento, por crime de furto. Na segunda fase, não houve alteração da pena. Na terceira fase, foi aplicado um aumento de mais um quarto em razão, exclusivamente, da presença das duas causas de aumento previstas nos incs. III e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. O juiz, porém, deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, requerida pela defesa nos memoriais, em razão dos maus antecedentes de Tales, da condenação por associação e da natureza e quantidade de droga apreendida com ele. O regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade do crime de tráfico de entorpecente e pelo mal que esse tipo de crime causa à sociedade, em especial, à saúde pública. Ao proceder à dosimetria da pena pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o juiz utilizou o mesmo raciocínio utilizado em relação ao crime de tráfico, ou seja, aplicou a Tales pena inicial de três anos com aumento de um sexto pelos maus antecedentes e, em seguida, aumentou-a em mais um quarto, com base no disposto nos incs. III e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. O regime inicial fechado foi aplicado também em razão da gravidade do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Com relação ao crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, foi aplicada a pena base de um ano, aumentada de um sexto pelos mesmos maus antecedentes, em regime inicial aberto. Ao final, em razão de o réu já estar preso provisoriamente, não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Por ser Tales pessoa pobre assistida pela Defensoria Pública, intimou-se pessoalmente da sentença o defensor público. O defensor público e o réu apuseram suas assinaturas e limitaram-se a recorrer sob o fundamento de que houve uma série de nulidades do processo e violação da lei e jurisprudência. O membro do MP até então oficiante foi removido e os autos vieram para contrarrazões de apelação a outro membro. Apresente, nesta condição, a peça cabível.”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2015

LUIS GUSTAVO, Advogado, aforou ação penal, no dia 9/5/2011, em face de ELIAS, Diretor do site de notícias “Campinas News”, imputando-lhe os crimes previstos nos arts. 138 e 140, combinados com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal. Conforme consta da queixa-crime, o delito, em tese cometido pelo querelado, teria se dado em razão da imputação falsa do crime de furto ao querelante, além de outras acusações, mediante publicação assinada por empregado do site “Campinas News”, com o seguinte teor:

“(...) Furo de reportagem! Aconteceu, ontem, dia 25/11/2008 às 7 horas da noite, aproximadamente, na Rádio 99 FM, localizada na cidade de Campinas-SP, quando um advogado, adentrou na Rádio e retirou à força um computador e um projetor, que haviam sido doados à Rádio, por motivo meramente vingativo, prejudicando seriamente o andamento da programação. Na oportunidade, o radialista e locutor ‘Chacrinha’, sentindo-se desconfortável foi até à Delegacia Policial e registrou a ocorrência. Hoje, dia 26/11/2008, os PMS irão até o escritório do Advogado, para obter informações sobre o paradeiro daqueles bens móveis. O tal do Advogado ainda disse para Chacrinha, você ainda não viu nada! Você não viu da missa um terço! Pessoas inescrupulosas. AMEAÇA, TEM QUE SER REGISTRADA, É CRIME! A LEI PENAL DEFINE COMO CRIME”.

Consta da inicial que o Advogado havia disponibilizado o computador e o projetor em razão de um acordo de doação verbal entre ele e a Rádio. Em virtude de desavenças pessoais, o Advogado retomou os objetos doados à Rádio. O Magistrado para o qual foi distribuída a ação penal, após receber a inicial, reconheceu que era absolutamente incompetente. Em virtude disso, em 28/11/2011 encaminhou os autos para o Magistrado competente. No dia seguinte, o Magistrado competente determinou o regular prosseguimento do processo, inclusive determinando a citação do querelado para apresentar resposta no prazo legal. Escoado o prazo, o Magistrado enviou o processo para a Defensoria Pública para que fossem tomadas as providências legais. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) para quem foi distribuído o processo. Elabore a peça processual cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 42.2015:

A empresa concessionária de energia elétrica “XISTO BETUMINOSO”, considerando os recentes aumentos da tarifa de energia, resolveu intensificar as fiscalizações sobre os consumidores. Numas dessas operações de rotina, os fiscais da empresa constataram, no dia 10.03.2015, que no restaurante “FOME NÃO” havia um mecanismo instalado no medidor de energia elétrica e que tinha como função “enganar” a medição, fazendo com que o contador marcasse um consumo menor do que efetivamente realizado. Tal aparelho, segundo avaliação técnica produzida pelos fiscais da concessionária, viciou o medidor, que passou a registrar um consumo 50% menor.

Ante tal constatação, os ficais realizaram a apreensão do aparelho acoplado ao medidor e imediatamente comunicaram o fato à polícia civil. Durante as investigações realizadas no bojo do Inquérito Policial foi produzido/certificado o seguinte: a) laudo pericial que corroborava o percentual de redução da medição da energia na ordem de 50% em decorrência da utilização do objeto apreendido; b) análise realizada pela concessionária sobre as últimas doze contas de energia do restaurante “FOME NÃO”, onde foi verificado um decréscimo considerável de energia nos três meses anteriores à fiscalização, razão pela qual chegou-se à conclusão que a medição irregular perdurou por tal período, gerando um prejuízo na ordem de R$3.000,00 (foi inclusive gerado pela concessionária um boleto relativo a dito débito apurado); c) foram interrogados os sócios do restaurante. Barney Silva disse que apenas é sócio quotista e que não participa da administração da empresa. Fred Santos, por sua vez, preferiu ficar em silêncio perante a autoridade policial.

Ciente do conteúdo da apuração policial, o MP ofereceu denúncia em face de Barney Silva e Fred Santos imputando o cometimento do crime ‘x’ em razão dos fatos circunstanciados. O MP explicitou na acusação tudo o que relatado acima, pedindo, ainda, que fosse reconhecida a continuidade delitiva, considerando que a adulteração do medidor de energia redundou em três contas abaixo do valor realmente devido. Juntou com a inicial, também, as certidões criminais dos acusados (Barney detinha condenação por sonegação fiscal do IR/pessoa física transitada em julgado em março de 2015; Fred estava sendo processado por lesões corporais em face de sua ex-mulher, valendo registrar que a denúncia foi recebida em 09.2014).

Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram suas defesas. Barney reiterou que é sócio quotista e não tinha conhecimento da existência de aparelho acrescido ao contador de energia do restaurante. Juntou, na oportunidade, contrato social onde figura como quotista e Fred como sócio administrador. Este, por sua vez, demonstrou em sua defesa que dias antes do recebimento da denúncia realizou o pagamento da quantia de R$3.000,00 à concessionária (valor apurado em decorrência do ilícito), apresentando o respectivo comprovante bancário. O juízo entendeu que não seria caso de absolvição sumária.

Em audiência, foram ouvidas testemunhas de acusação (os fiscais da concessionária), de defesa de Barney Silva (três garçons do restaurante) e realizados os interrogatórios. Os fiscais detalharam a inspeção, confirmando o que consta da acusação. As testemunhas de defesa do primeiro réu esclareceram que nunca presenciaram Barney realizar atos de gestão no restaurante e que quase não aparecia no local. Acrescentaram que as poucas vezes que Barney ia ao estabelecimento era como se fosse um cliente, pois apenas almoçava ou jantava. Por fim, informaram que Fred Santos era o sócio que realmente gerenciava a empresa.

No seu interrogatório, Barney reiterou a versão de que não sabia do mecanismo instalado no medidor de energia, dada sua condição tão somente de quotista. Fred Santos, por sua vez, confessou que três meses antes da fiscalização compareceu ao restaurante um homem com uma “proposta irrecusável nestes tempos de contas de energia abusivas”. Segundo Fred, este homem, que não recorda o nome, disse que possuía um aparelho que diminuiria a conta de energia, bastando sua instalação junto ao contador da concessionária, fazendo com que este registrasse um consumo menor do que o real. Alegando as dificuldades decorrentes da crise econômica e do aumento da energia, o réu confirmou que adquiriu o aparelho por R$500,00, sendo tal negociação desconhecida de Barney. Entretanto, Fred pediu ao juízo que este “seu deslize” não fosse apenado, pois realizou o pagamento do débito apurado antes do recebimento da denúncia (fato comprovado).

Em diligência complementar, o MP pediu que fosse oficiado à fornecedora de energia, tendo esta, em resposta, confirmado o pagamento realizado por Fred em nome da empresa (ressarcimento do prejuízo) e que o consumo do restaurante, após a fiscalização que desencadeou a ação penal, voltou ao patamar compatível com a série histórica de medições.

Alegações finais do MP e de Barney Silva foram remissivas, pedindo-se, respectivamente, condenação e absolvição. Fred Santos também reiterou o pedido de absolvição e acrescentou, apenas para argumentar, que, na hipótese de o juízo julgar procedente a pretensão punitiva, fosse reconhecida a existência de crime único.

Na condição de Juiz de Direito competente, profira a decisão judicial adequada. O tipo penal contido na denúncia foi propositadamente omitido. Parta da fundamentação, aproveitando o enunciado como relatório.

Discursivas - Rodada 42.2015

A obtenção de prova, por meio de uma mesma delação premiada, de diversos crimes, fundamenta, por si só, a conexão probatória entre as apurações ou ações penais referentes aos delitos delatados? Resposta em até quinze linhas

Imagine uma promessa de compra e venda de imóvel ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis, mas na qual já houve a imissão na posse pelo promitente comprador. Imagine, ainda, que após a referida imissão na posse não foram quitados os débitos das cotas condominiais vencidas nos meses subsequentes tampouco do crédito tributário de IPTU com fato gerador ocorrido no 1º de janeiro seguinte. Nesta situação quem poderá ser responsabilizado pelos débitos em aberto, promitente vendedor ou promitente comprador? Poderá haver a penhora do imóvel em execuções movidas pelo condomínio e pela municipalidade? Máximo de 15 linhas.

O pagamento do tributo extingue a punibilidade do delito de descaminho? Resposta em até 15 linhas.

Discorra sobre a possibilidade de apresentação, no curso do processo legislativo, de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Considerando os princípios constitucionais regentes da ordem econômica, é possível que uma lei municipal estabeleça limitações geográficas (como distância mínima) para a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo, tendo em vista as competências outorgadas ao ente público para legislar sobre assuntos de interesse local e para executar a política de desenvolvimento urbano? Justifique. (máximo 15 linhas)

Objetivas - Rodada 42.2015

(Emagis) Quanto ao impeachment do(a) Presidente(a) da República, é correto afirmar que:

(Emagis) Ainda sobre o impeachment do(a) Presidente da República, avalie as assertivas abaixo, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
II - Cabe à lei complementar estabelecer as normas de processo e julgamento relativamente aos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
III - Segundo a jurisprudência do STF, é do Presidente da Câmara dos Deputados a competência para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular por crime de responsabilidade do Presidente da República, competência essa que não se circunscreve à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o Princípio da Separação dos Poderes e sua observância pelas Constituições Estaduais, além das matérias reservadas à regulamentação legislativa,considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Não gera inconstitucionalidade formal emenda parlamentar acrescentada em projeto de lei enviado pelo Governador, quando trate este projeto da criação de cargos em determinado órgão da administração e aquela disponha sobre reenquadramento funcional de servidores de determinada entidade da administração.
II – Em projetos de lei iniciativa reservada do Governador do Estado não é irrestrita a aptidão dos deputados estaduais para apresentar emendas.
III – Em projetos de lei iniciativa reservada do Governador do Estado a aptidão dos deputados estaduais para apresentar emendas deve restringir-se a matérias que tenham pertinência temática com o projeto original.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos aspectos processuais referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite o STF a continuidade da ADI ainda quando revogada, em seu curso, a lei cuja inconstitucionalidade se pretendia fosse declarada.
II – Segundo o STF a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida em ADI tanto tem sede constitucional quanto tem sede infraconstitucional.
III – Para tomada da decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade é necessário estejam presentes na sessão do STF pelo menos 8 ministros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao instituto da intervenção julgue os itens que se seguem:
I. A decretação de intervenção federal pelo Presidente da República não está sujeita à aprovação do Congresso Nacional que poderá no máximo publicar nota de repúdio sem qualquer valor vinculante.
II. Toda intervenção está sujeita a imediato controle judicial, desde o ato que a decreta, pois como se trata de ato administrativo pode ser revisto tanto pela própria Administração como pelo poder judiciário.
III. Da decisão do Tribunal de Justiça que autoriza intervenção em município caberá recurso extraordinário ao STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que determinada lei estadual promova a extinção do cargo de Escrivão Judiciário, necessariamente preenchido mediante concurso público para provimento efetivo, e crie em seu lugar o cargo de Diretor de Secretaria Judiciária, função de confiança para direção e assessoramento a ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo.
A respeito dos aspectos constitucionais e administrativos envolvidos na situação, considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as terras devolutas, considerada a disciplina da Constituição Federal de 1998, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia, a segurança pública, as guardas municipais e a fiscalização do trânsito, considerados os dispositivos legais e constitucionais correlatos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o provimento, em Concurso Público, de serventias extrajudiciais cujas vacâncias sejam objeto de litígios judiciais ainda não definitivamente encerrados, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível o provimento, sendo que se o resultado final do litígio judicial for de que a vacância era indevida, ao beneficiário deste provimento restará a via da indenização por perdas e danos.
II – É possível o provimento, devendo, porém, o candidato no concurso público que optar por ocupar referida serventia sub judice arcar com os riscos de eventual provimento jurisdicional que o prejudique.
III – Não é possível o provimento, somente podendo ocorrer após o trânsito em julgado da decisão no feito em que discutido o mérito de sua vacância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/92), têm-se a julgamento os seguintes itens, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.
II - Para o enquadramento nas condutas descritas nos artigos 9º (atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito) e 11 (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública) da Lei 8.429/92 é indispensável que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário).
III - Estagiário no serviço público, mesmo que voluntário (sem remuneração), pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. Afora isso, particular que se beneficie, ainda que indiretamente, da conduta de tal estagiário, também tem legitimidade ad causam para figurar como réu na ação civil pública por improbidade administrativa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à licitação para serviços de publicidade julgue os itens que se seguem:
I. A licitação para serviço de publicidade pode ser nos três tipos, melhor preço, melhor técnica e melhor técnica e preço, a depender da complexidade do serviço a ser executado.
II. A comissão julgadora das licitações de serviços de publicidades deve ser integrada sempre por servidores efetivos da administração, e pelo menos um terço deles tem de ter formação de nível superior em publicidade e propaganda.
III. Na impossibilidade de formação de uma subcomissão técnica, quando se tratar de licitação sob a modalidade convite, para o julgamento dos projetos em termos técnicos, tal julgamento pode ser feito pela comissão permanente de licitação, e, na ausência desta por servidor com formação técnica na área de comunicação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de divergência e os embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste e os dispositivos legais aplicáveis, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada coisa julgada rebus sic stantibus, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Alteração superveniente do estado de direito faz cessar os efeitos da coisa julgada, independentemente, em regra, de novo pronunciamento judicial.
II – Alteração superveniente do estado de direito faz cessar os efeitos da coisa julgada sendo que para isso, em regra, deve haver expressa declaração judicial nos mesmos autos em que formada indigitada coisa julgada.
III – Alteração superveniente do estado de direito faz cessar os efeitos da coisa julgada sendo que para isso, em regra, deve ela ser rescindida na via da ação rescisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os efeitos financeiros de decisão concessiva de mandado de segurança, avalie, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem
I – Os valores, quando devidos pela Fazenda Pública, referentes ao período compreendido entre a data da impetração e a data da implantação da ordem concessiva devem ser satisfeitos na via dos precatórios.
II – Ainda que de caráter alimentar o débito, sujeita-se ao regime de precatório.
III – Não sendo o mandado de segurança sucedâneo da ação de cobrança, não pode produzir efeitos financeiros anteriores à data da implantação da ordem concessiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao rito comum sumário do processo civil brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. Quando no rito sumário a ausência do réu na audiência de conciliação, para a doutrina majoritária, desde que se faça representar por advogado, ainda que sem poderes para conciliar, não implica revelia.
II. Caso não seja alegada a inadequação do rito ordinário quando deveria ser sumário na primeira vez que o fala o interessado nos autos, haverá a chamada preclusão temporal, e não se poderá mais alegar a inadequação do rito.
III. A doutrina majoritária entende que o procedimento sumário sempre será uma ação dúplice por sempre se poder deduzir um pedido contraposto.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a simulação como vício do negócio jurídico na disciplina do Código Civil de 2002, considerado também o magistério doutrinário que veio a prevalecer nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a determinação judicial à Administração Pública da obrigação de fazer, consistente na realização de obras em estabelecimentos prisionais necessárias a assegurar a observância dos direitos fundamentais do preso, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que decisão proferida por Juiz de Vara de Execução Penal estipule para o apenado calendário anual para gozo do benefício de saída temporária, fixando ex ante os dias ao longo do ano nos quais o apenado poderá sair do presídio para visitar sua família.
As assertivas que seguem tratam da visão dos Tribunais Superiores a respeito do expediente, abordando também as disposições da Lei de Execuções Penais.
I – Segundo o STJ, é o expediente lesivo aos termos da Lei de Execução Penal, posto que cada pleito de saída temporária deve ser analisado individualmente pelo Juiz, com prévia manifestação do Ministério Público.
II – Segundo o STF, o expediente é válido, posto que aludida decisão, se proferida com prévia manifestação do MP e dotada da análise da situação de fato que, se mantida inalterada, autoriza o gozo sucessivo do benefício, satisfaz os desígnios da Lei de Execução Penal.
III – Embora o gozo do benefício se dê sem vigilância direta, pode o juiz determinar a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico pelo apenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio da insignificância como gerador de atipicidade material do furto, considerada jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes sexuais praticados contra menor de quatorze anos, julgue os itens que se seguem:
I. Desde a redação original da lei dos crimes hediondos, que se considera o crime de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos contra menor de 14 anos, crimes de violência presumida, hediondos.
II. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que o crime de estupro cometido em face de menor de 14 anos, na redação atual do CP, tem violência presumida, mas a presunção é relativa e comporta a demonstração de que a vítima já teria vida sexual pregressa para afastar o crime.
III. Antes da lei que transformou o atentado violento ao pudor em modalidade de estupro, a jurisprudência dos tribunais superiores entendia que estes crimes não se prestavam à continuidade delitiva por serem de espécies diferentes. De modo que aos crimes cometidos antes da lei nova não se pode mesmo aplicar a continuidade delitiva entre o crime de estupro e o de atentado violento ao pudor dado terem naturezas diferentes ao tempo do cometimento.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as denominadas audiência de custódia no processo penal, considerados os dispositivos normativos aplicáveis, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às particularidades e efeitos extrapenais da sentença penal condenatória, julgue os itens que se seguem:
I. A sentença absolutória imprópria, apesar de a todo o molde não ser condenatória criminal, deixa certa a materialidade e autoria do crime e pode ser executada como título cível a fim de indenizar-se a vítima.
II. Quer para o entendimento clássico do STF como para o entendimento cristalizado do STJ, a sentença condenatória que é alvo de perdão judicial não retira da condenação nada mais que o efeito da reincidência e a necessidade de que se cumpra pena, de modo que à exceção do efeito penal principal (pena), todos os demais remanescem tanto os penais secundários (salvo reincidência) como os extrapenais.
III. A prescrição da pretensão executória não prejudica a possibilidade de se executar civilmente a sentença condenatória a fim de se obter a justa indenização.
São incorretos os itens:

(Emagis) – A respeito das sanções econômicas passíveis de aplicação pela União aos Estados ou Municípios por ela incluídos em cadastros federais restritivos (SIAFI/CADI, por exemplo), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem as sanções ser impostas ao Poder Executivo quando as infrações tenham sido cometidas pelo Ministério Público.
II – Não podem as sanções ser impostas ao Poder Executivo quando as infrações tenham sido cometidas pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
III – Não podem as sanções ser impostas ao Poder Executivo quando as infrações tenham sido cometidas pelo Tribunal de Contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, avalie as assertivas que seguem.
I – Prescreve em um ano, a contar da data em que cometida, as faltas puníveis com advertência e suspensão.
II – As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República.
III – A revisão do processo disciplinar em benefício do Defensor nele punido pode ser feita a qualquer tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre Pacto Antenupcial, considerada a disciplina do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre os títulos de crédito, considerada a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
II – A autonomia da nota promissória não é desconstituída por estar ela vinculada a contrato de abertura de crédito.
III – A legislação sobre cédulas de crédito rural admite tanto a correção monetária quanto o pacto de capitalização de juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a doação para o financiamento de campanhas, considerada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, além dos dispositivos legais correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – O prazo para o ajuizamento de representação contra doação acima do limite legal é de 180 dias.
II – O prazo para o ajuizamento de representação contra doação acima do limite legal é contado a partir da data da diplomação.
III – Embora estejam os candidatos, para o fim de controle dos gastos em campanha, dispensados da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), semelhante dispensa não se aplica aos comitês financeiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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