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PGE/PGM - Rodada 40.2014

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 40.2014

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Magistratura Trabalhista - Rodada 40.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2014

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Discursiva Federal - Rodada 40.2014

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Objetivas - Rodada 40.2014

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PGE/PGM - Rodada 39.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2014

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Objetivas - Rodada 39.2014

PGE/PGM - Rodada 40.2014

Em 03/06/2013, Lineu Italiani propôs ação indenizatória por “desapropriação indireta” contra o Estado da Federação, alegando o apossamento ilícito do imóvel rural de sua propriedade, matriculado sob o nº 1822 no Cartório de Registros Públicos da Comarca de São Brasil, para fins de ampliação da rodovia estadual RE-101, trecho compreendido na zona norte daquele Estado.

Na inicial, alegou que o Departamento Estadual de Estradas, autarquia criada pela Lei Estadual nº 550/1993 e encarregada, nos termos deste ato normativo, de administrar o sistema de infraestrutura de transportes terrestres do Estado, compreendendo o gerenciamento de sua operação, manutenção, recuperação e ampliação mediante a construção de vias de tráfego, teria ocupado o terreno na data de 24/03/1998, visando à realização da obra pública, sem que, entretanto, tivesse indenizado de forma justa e integral o proprietário.

Esgrimiu a tese de que o réu deveria pagar reparação econômica referente à totalidade do imóvel (12 hectares), tendo em vista a desvalorização acarretada pela obra viária à sua propriedade, não obstante a faixa de domínio da rodovia tenha atingido, efetivamente, a área de 1,9 hectares, na confrontação oeste do terreno, acompanhando o traçado da nova rodovia. Defendeu que o ato ilícito do Poder Público configuraria “desapropriação indireta”, postulando o pagamento de indenização pelo preço da integralidade do imóvel, em valor corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros compensatórios desde a imissão na posse e juros moratórios, além do arbitramento de honorários advocatícios.

Citado em 25/06/2013, o demandado ofereceu defesa, acompanhada de documentos. Seguiu-se regular instrução probatória, com a realização de perícia e audiência de instrução, na qual colhido o depoimento pessoal do autor. Após a apresentação de memoriais pelas partes, os autos foram conclusos ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível daquela Comarca.

O ente público foi intimado da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo o mandado de intimação sido cumprido e juntado aos autos no dia 27/08/2014. Assim, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização relativa à exata área desapropriada (1,9 hectares), conforme avaliação pericial, atualizada monetariamente pelo INPC desde a efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público (24/03/1998) e acrescida de juros compensatórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano desde a mesma data, além de juros moratórios, pela variação da Taxa SELIC, a contar da citação do réu. Apontando a sucumbência mínima do autor, o julgador condenou o Estado a suportar na íntegra os encargos sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado, redija a peça adequada para impugnar a decisão judicial (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais, e assine a peça exclusivamente como “Procurador do Estado”).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2014

Aliandra de Matos foi processada criminalmente por ter cometido suposto crime de roubo majorado pelo emprego de arma, art. 157, §2º do CP.

Narra a inicial que a requerida teria se separado de corpos do marido e que teria deixado para trás um faqueiro de prata que pertencera à sua avó. Teria discutido diversas vezes com o ex-marido, Acrísio de Matos, pela posse dos bens em questão. Um dia resolveu ir á casa em que o marido morava com sua nova esposa e reaver o bem.

Armou-se de um revólver, que nunca foi apreendido ou periciado, e abordou Acrísio, que se encontrava só em casa no portão, ameaçou de o matar se ele não lhe entregasse o faqueiro. Acrísio temeroso pela própria vida, acabou entregando o faqueiro a Aliandra.

Não foi disparado nenhum tiro durante a ação. Os visinhos que presenciaram Aliandra deixando a casa do ex-marido com o faqueiro debaixo do braço e o revólver na outra mão, não souberam informar que tipo de revólver era. Sem terem convenção quanto à cor da arma, pois Terenbitina, a vizinha da esquerda, disse que era um cano niquelado, enquanto Astrogildo, vizinho da direita, disse que a arma era toda preta.

O fato ocorreu no em 2007, no dia 20 de janeiro daquele ano. A investigação policial nunca achou a arma do crime.

A denúncia foi recebida no dia 19 de novembro de 2009, pois a comarca de Vera Estrela ficou muito tempo sem juiz. O defensor dativo de Aliandra, preferiu não oferecer defesa prévia, como estratégia de defesa. Em janeiro de 2010 se deu o interrogatório de Aliandra como primeiro ato da instrução, ali ela disse que a arma empregada era de brinquedo e que a teria derretido depois da ação. Confessou que levou o faqueiro.

As testemunhas foram ouvidas e confirmaram os depoimentos feitos na delegacia de polícia sem qualquer alteração. Não houve requerimento de diligências.

O Ministério Público, pediu a conversão em memoriais. Foi deferido. Em sua peça pediu a condenação na forma da denúncia, visto que além das declarações da vítima, houve confirmação das testemunhas, e a apreensão do faqueiro em poder da autora do crime. Caso entendesse o juiz pela inexistência do roubo, tese só por absurdo admitida, que condenasse a ré por porte ilegal de arma de fogo.

A esta altura considerando que o advogado que vinha representado a ré não apresentou qualquer manifestação, foi intimada a defensoria pública com protocolo dos autos na defensoria no dia 2 de outubro de 2014.

Como defensor público de Vera Estrela, onde tudo se deu, e sabendo que Aliandra é próspera comerciante da cidade, com vários imóveis alugados, tome a providência processual cabível, ou justifique a impossibilidade de o fazer, no último dia do prazo, caso haja. Times New Roman 12. Máximo de cem linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 40.2014

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 40.2014:

Dando continuidade na exploração também de casos relativos a provas de concursos, propomos na presente rodada a resolução do enunciado do 183º Concurso para o Juiz de Direito do Estado de São Paulo. A resposta deve ser proferida levando-se em consideração o dia 28/08/2011, data em que a prova em referência foi aplicada.

“183º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
2ª PROVA ESCRITA – PRÁTICA DE SENTENÇA PENAL

Com base nas informações a seguir, proferir sentença observando as disposições dos artigos 381 e seguintes, do Código de Processo Penal, no que forem aplicáveis, inclusive fornecendo a correta tipificação dos fatos.

Considerar, na prolação da sentença, que o acusado Manoel Pedro foi agraciado com a liberdade provisória, sem fiança, e respondeu ao processo em liberdade, e que o corréu Francisco Quirino permaneceu preso durante a instrução, em razão de lhe ter sido indeferido idêntico benefício pelo Magistrado, por ser reincidente em crime de roubo.

FRANCISCO QUIRINO, com qualificação nos autos, foi processado porque, segundo a denúncia, no dia 22 de março de 2011, por volta das 23h00, na rua das Samambaias, nº 57, Vila Diamantina, em São Paulo, SP, em concurso com o adolescente R.O.S. e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu de Felisbino Alcindo, proprietário do “Bar da Estrada”, a quantia de R$ 500,00, em dinheiro, e de Leontino de Jesus e Tupinambá José, frequentadores do estabelecimento, um relógio de pulso e um aparelho de telefonia celular, respectivamente.

MANOEL PEDRO, com qualificação nos autos, também foi processado porque, segundo a denúncia, levou Francisco Quirino e o adolescente R.O.S. em seu veículo, até as imediações do local dos fatos, onde permaneceu vigiando e também para lhes propiciar fuga, concorrendo, assim, para os crimes.
A denúncia foi oferecida com base em inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante. A autoridade policial que presidiu o auto de flagrante determinou a apreensão dos bens subtraídos e da arma de fogo, que estava municiada, constatando-se, mediante perícia, que era apta para a realização de disparos.

A denúncia foi recebida no dia 25 de abril de 2011 e Francisco Quirino e Manoel Pedro, citados pessoalmente para responderem à acusação, apresentaram as respectivas defesas preliminares. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de julho de 2011, às 14h00, na qual foram tomadas as declarações das vítimas Felisbino Alcindo, Leontino de Jesus e Tupinambá José, inquiridos os policiais militares Gaudêncio Milito e Rosevaldo Carlos e o adolescente R.O.S, arrolados pela acusação, as testemunhas Lucas Benedito e Inácio Branquinho, arroladas pela Defesa de Manoel Pedro, e interrogados os acusados.

As vítimas Felisbino Alcindo, Leontino de Jesus e Tupinambá José reconheceram no corréu Francisco Quirino um dos autores das subtrações e relataram que ele estava acompanhado do adolescente R.O.S., que os ameaçou com uma arma de fogo, enquanto Francisco subtraía seus pertences, acrescentando que desconheciam qual o meio utilizado por eles para irem ao local dos fatos. Esclareceram que Francisco e o adolescente foram presos pouco depois, por policiais militares, e que recuperaram o dinheiro e os demais bens subtraídos.

Os policiais militares Gaudêncio Milito e Rosevaldo Carlos confirmaram a detenção do corréu Francisco Quirino e a apreensão do adolescente R.O.S. no momento em que ambos caminhavam na direção de um veículo parado na via pública, perto do “Bar da Estrada”, ao lado do qual se encontrava o denunciado Manoel Pedro. Informaram que o dinheiro e os objetos subtraídos estavam no bolso da calça de Francisco Quirino e a arma de fogo na cintura do adolescente, e que ambos foram apontados pelas vítimas como os autores das subtrações. Esclareceram que Manoel Pedro também foi conduzido à repartição policial porque entenderam inconvincente a justificativa por ele apresentada para o fato de se encontrar parado naquele local, em horário adiantado da noite.

O adolescente R.O.S. admitiu que cometeu os roubos juntamente com Francisco Quirino, acrescentando que ameaçou as vítimas com um revólver, apreendido em sua posse, enquanto o seu parceiro subtraía os pertences delas, e que não conhecia Manoel Pedro.
As testemunhas Lucas Benedito e Inácio Branquinho afirmaram que conheciam o acusado Manoel Pedro e podiam afiançar que se tratava de pessoa idônea e de bons antecedentes. Disseram, ainda, que Manoel Pedro trabalhava como vendedor ambulante na área central da cidade e, ao retornar para casa, quase sempre passava pela rua onde foi preso, acrescentando que a mãe dele lhes contou que o veículo utilizado pelo filho apresentou defeito mecânico na data dos fatos, o que o obrigou a parar naquele local.

Francisco Quirino confessou a subtração dos pertences das vítimas, em concurso com o adolescente R.O.S., mediante o emprego de arma de fogo, portada por este, mas inocentou Manoel Pedro, afirmando que não o conhecia e que foi a pé, juntamente com o menor, ao “Bar da Estrada”.

Manoel Pedro negou envolvimento nos roubos e, inclusive, que conhecesse o adolescente R.O.S. e Francisco Quirino, alegando que estava parado naquele local devido a um problema mecânico do seu veículo, ocasião em que foi abordado por policiais militares e conduzido à Delegacia, juntamente com o corréu e o menor, onde acabou sendo autuado em flagrante sob a acusação de roubo.

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais orais pelo Promotor de Justiça e pelos Defensores.

O Promotor de Justiça pediu a condenação de ambos os acusados, pela prática de três delitos de roubo majorados consumados e corrupção de menores, aplicando-se as penas em concurso material. Pediu, ainda, a exasperação das penas de Francisco Quirino pela reincidência, pois comprovada por certidão juntada nos autos condenação dele por roubo majorado, transitada em julgado menos de cinco anos antes dos fatos, salientando que a agravante deveria preponderar sobre a atenuante da confissão.

O Defensor de Francisco Quirino pediu a desclassificação dos roubos para a modalidade tentada, sob a alegação de que o acusado foi detido, juntamente com o adolescente, nas proximidades do local dos fatos, sem que ambos pudessem exercer posse tranquila e desvigiada dos bens subtraídos, que foram recuperados e devolvidos às vítimas. Pediu, ainda, quanto aos roubos, o reconhecimento do concurso formal de crimes e não o concurso material pleiteado pelo Promotor de Justiça. Relativamente à corrupção de menores, postulou a absolvição, por se tratar, no caso, de infração material, para cuja caracterização exigia-se prova, inexistente nos autos, de que o adolescente R.O.S. foi efetivamente corrompido ao praticar com ele os roubos. Requereu, finalmente, que na fixação das penas a agravante da reincidência fosse compensada com a atenuante da confissão, afirmando ser esta também preponderante.

O Defensor de Manoel Pedro pediu a absolvição, com relação a todos os crimes, sustentando que não foi reconhecido pelas vítimas e acabou sendo inocentado por Francisco Quirino e pelo adolescente R.O.S.. Alegou, também, que a versão apresentada no interrogatório, de que o seu veículo apresentara defeito mecânico, restou confirmada pelas testemunhas arroladas por seu Defensor.”

Bons estudos!!!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2014

O conselho tutelar de Tupã/SP, recebeu notícia apócrifa que PABLO BEZERRA estaria mantendo relações sexuais com a menor DANIELLE ANDRADE. O conselheiro Gilberto Dimas diligenciou no local, descobrindo junto aos vizinhos, Carlos André e Silvio Lima, que DANIELLE é enteada de PABLO, contando cerca de dez anos, comele convivendo no mesmo imóvel em companhia de sua mãe, e que havia rumores que PABLO "era pedófilo".

O conselheiro ouviu FABÍOLA ANDRADE, genitora da menor, que afirmou suspeitar do comportamento de seu companheiro, embora não tivesse elementos concretos para afirmar a pratica de ato sexual com sua filha, mas que sabia que PABLO possuía fotos de sua filha em trajes íntimos em seu computador pessoal.

Comunicado o fato ao MP, foi requerida a busca e apreensão na residência do casal, tendo sido apreendido o aludido computador. Submetido o equipamento a perícia, foi descoberto um vídeo, datado de outubro de 2011, no qual a menor aparece nua na cama ao lado de PABLO, igualmente desnudo, que revela para a câmera sua vontade de manter relações sexuais com DANIELLE.

O video tem duração de cerca de dez minutos, mas não registra qualquer contato físico entre os dois. A perícia apurou,ainda, histórico de visitas em um chat privado, no qual PABLO disponibilizou o vídeo no dia 23.11.2012, postando ainda o comentário "já comi muito". O fato foi comunicado também à autoridade polícial, que instaurou inquérito e representou pela decretação da prisão temporaria de PABLO, que contou com aquiescência ministerial, tendo sido decretada pelo juízo.

No bojo do apuratório foi oficiado o mantenedor do chat, situado na mesma cidade, que informou não ter havido nenhuma visualização do conteúdo disponibilizado por PABLO, e que já teria promovido sua remoção ao ter notícia do que se tratava. O delegado de polícia tentou a oitiva da menor e de sua genitora, tendo descoberto que mudaram-se elas para o exterior, sem notícias de seu atual paradeiro, e a despeito de ter diligenciado, inclusive à Interpol, não se obteve êxito em sua localização.

Foi ouvido o conselheiro tutelar e os vizinhos já mencionados que confirmam o que fora anteriormente dito.

Interrogado o investigado, manteve-se silente.

Remetido o inquérito relatado à promotoria de justiça, adote a(s) providência(s) que entender cabível(eis).

Objetivas - Rodada 40.2014

(Emagis) No que se refere à aplicação das normas constitucionais, efeito concretista de decisões judiciais e instrumentos constitucionais de garantia de direitos, indique o item correto na forma da jurisprudência moderna do STF:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras presentes na Constituição Federal a respeito da repartição das competências legislativas entre os entes federados, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às limitações administrativas, requisição, e tombamento, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As respeito das garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, considerada, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais referentes à aposentadoria do servidor público, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, dá-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II – Insere-se na autonomia constitucional do Estado-membro, considerada também sua competência para regular o regime previdenciário dos próprios servidores públicos, regra que concede aos servidores aposentados adicional anual de férias no importe de 30% dos proventos da aposentadoria.
III – É assegurada a contagem recíproca de tempo do tempo de contribuição entre os regimes próprios de previdência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas e respectivos Poderes Legislativos, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da Biodiversidade, avalie as assertivas que seguem.
I – A Medida Provisória 2.186/2001 regula aspectos relacionados à Biodiversidade e aplica-se também ao patrimônio genético humano.
II – O conhecimento tradicional associado, tendo valor real ou potencial associado ao patrimônio genético, não pode ter sua titularidade invocada por comunidade ou indivíduo específicos.
III – Pessoa jurídica estrangeira, ainda que sob coordenação de instituição pública nacional, é proibida de coletar amostra de componente do patrimônio genético situado em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios tributários presentes na Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária referente às contribuições e aplicáveis às empresas exportadoras, avalie as assertivas que seguem.
I – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão nas receitas decorrentes de exportação.
II – O Supremo Tribunal Federal, interpretando dispositivo constitucional referente à imunidade de contribuições aplicáveis às empresas exportadoras, sedimentou o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não alcança o lucro decorrente de exportação.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No campo do Direito Tributário, especificamente no que concerne às imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.
I – É dado à Constituição Estadual, no exercício da autonomia do Estado-membro e visando a preservar o direito fundamental à informação, estabelecer imunidade tributária em benefício dos veículos de radiodifusão.
II – É vedada a instituição de tributos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III – Segundo o Código Tributário Nacional, aos contribuintes, quando beneficiários de imunidade tributária, não pode ser imposta por lei a condição de responsável tributário por retenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II – O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III – O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

(Emagis) Analise as situações abaixo de acordo com o direito tributário.
I – Venda financiada de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o agente financeiro a parcela de R$ 30, sendo R$ 100 o preço à vista da mercadoria entregue ao vendedor pelo agente financeiro e R$ 50 o valor que tocará ao próprio agente financeiro a título de juros e encargos.
II – Venda a prazo de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o vendedor a parcela de R$ 30, quando seria de R$ 100 o preço à vista da mercadoria.
Nestas situações, o(s) imposto(s) diretamente incidente(s) e o valor da base de cálculo do ICMS sobre as operações serão, respectivamente:

(Emagis) No que se refere aos recursos do processo civil, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Acerca dos aspectos processuais civis no direito administrativo, julgue os itens a seguir:
I – O contrato de concessão de serviço público poderá prever a arbitragem como meio para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, podendo ocorrer no Brasil ou no exterior, em língua portuguesa ou estrangeira.
II – As disposições da Lei 9.307/96 serão aplicáveis na arbitragem que envolva o poder público e o particular.
III – O fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes, invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens a seguir:
I – O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
II – É inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III – É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de clausula contratual, por não ser possível a formulação de consulta ao Poder Judiciário.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina acolhida nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, sedimentou compreensão a respeito do termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização do seguro DPVAT, considerada a invalidez permanente da vítima. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

(Emagis) No que se refere à delação premiada, tanto na lei que define as Organizações Criminosas, como na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir:

I.    O agente criminoso que é preso em flagrante e confessa a prática do delito, mas não delata os companheiros da ação criminosa, além de suas declarações não contribuírem para elucidar mais do que o que já foi descoberto por força do próprio flagrante, não faz jus ao benefício da delação premiada na forma da jurisprudência do STJ.
II.    O juiz participará de todas as etapas do acordo de delação premiada, sendo o presidente das negociações.
III.    A delação premiada, na lei que define as organizações criminosas, pressupõe que a colaboração se dê até à sentença condenatória de primeiro grau, após o que não há benefício a se conceder.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à extinção da punibilidade julgue os seguintes itens:
I. A jurisprudência mais moderna do STJ, ao contrário da jurisprudência do STF, admite a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando que a pena seria fixada no mínimo legal e levando-se em consideração essa pena para a aferição da prescrição.
II. A prescrição punitiva, segundo a jurisprudência do STJ, é afetada pela reincidência.
III. A representação nos crimes sexuais, que são de ação penal pública condicionada, após a ultrapassagem dos seis meses, e mesmo que tenha havido representação anterior e retratação, será admitida em hipóteses justificadas nos termos da jurisprudência do STJ.
São falsos os itens:

(Emagis) – A respeito do crime de violação de direito autoral (CP, artigo 184), avalie as assertivas que seguem.
I – Em recente julgado, o STF considerou aplicável o princípio da adequação social ao crime em referência.
II – Recentemente, o STF considerou que resta obstada a configuração do delito quando não identificadas as vítimas, titulares dos direitos violados.
III – Se a reprodução de obra intelectual, sem autorização do autor, se der com intuito de lucro, a ação penal será pública e incondicionada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito dos critérios a serem utilizados para definição da competência da Justiça Militar, atento(a) à compreensão recentemente externada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a competência no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem, considerada, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – O crime de uso documento falso, consistente na apresentação de “notas frias” para regularização de embarcação perante a Marinha do Brasil, estando definido no Código Penal Militar, é de competência da Justiça Militar.
II – Recentemente, a 1ª Turma do STF reiterou a compreensão de que a incompetência absoluta do juiz criminal torna nulos todos os atos por ele praticados no processo, independentemente de serem decisórios ou não.
III – O crime de uso documento falso, consistente na apresentação de “notas frias” para regularização de embarcação perante a Marinha do Brasil, embora esteja definido no Código Penal Militar, é de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência internacional da autoridade judiciária brasileira, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, ainda que não seja brasileiro, estiver domiciliado no Brasil.
II – A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva nos feitos que se referem a bens imóveis situados no Brasil.
III – É possível, segundo o Código de Processo Civil, que a autoridade judiciária brasileira conheça de causa que já tramita em tribunal estrangeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 40.2014

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em face da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE), com os seguintes pedidos: a) condenação da CEEE em obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar a suspensão ou ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta ou atraso de pagamento de tarifa, para usuários que sejam entidades públicas, ou particulares prestadores de serviços públicos à coletividade; b) condenação da ANEEL em obrigação de fazer, para que, no exercício do seu poder de polícia sobre os serviços de energia elétrica, passe a fiscalizar, autuar e sancionar a CEEE, sempre que essa promover a suspensão ou a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta ou atraso de pagamento de tarifa, para usuários que sejam entidades públicas ou particulares prestadores de serviços públicos; c) condenação da ANEEL em obrigação de fazer, para que expeça resolução adequada à nova situação jurídica, proibindo a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia para usuários que sejam entidades públicas ou particulares prestadores de serviços públicos; d) condenação das Rés, solidariamente, a indenizar o dano moral coletivo causado aos usuários do serviço de energia elétrica, bem como a toda coletividade que tem direito à correta atuação das atividades públicas, em valor não inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em prol do fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85.

Em sua causa de pedir, alegou que a ação civil pública tem hoje um espectro de abrangência material e processual bastante alargado, tendo se transformado em instrumento para resolver ‘crises de adimplemento (fazer e não fazer, entregar coisa e pagar quantia)’ ou mesmo, como no presente caso, para resolver ‘crises jurídicas de certeza e de situação jurídica, que reclamam, respectivamente, um provimento declaratório e constitutivo. Ademais, sustentou que a ordem vigente, ao permitir o corte de energia referido, provoca uma lesão à ordem jurídica, na medida em que atinge bens e valores de natureza difusa, que passa pela efetividade do serviço público, pela tutela do próprio patrimônio público e termina na própria dignidade da pessoa humana, sobretudo dos mais necessitados que se socorrem dos mencionados serviços de interesse público, sejam os prestados pelo próprio poder público, sejam os disponibilizados pelas entidades privadas que prestam serviços públicos e são arbitrariamente atingidos pela suspensão do fornecimento de energia elétrica nas condições narradas na inicial.

Na contestação, a CEEE alegou, em preliminar, que a ação civil pública proposta pretende, na verdade, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.427/96 (art. 94) e da Resolução 456/2000-ANEEL, de modo que essa modalidade processual não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deveria ser extinta, sem resolução do mérito. No mérito, defende que a suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidores inadimplentes tem previsão legal, conforme o art. 91 da Resolução ANEEL nº 456/2000.

Por sua vez, a ANEEL também apresentou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Alegou que, se entende que a norma é inconstitucional, deve o Ministério Público Federal provocar o Supremo Tribunal Federal, a fim de obter uma decisão definitiva, de modo a preservar a ordem social sem descuidar da ordem jurídica. No mérito, afirma que os dispositivos normativos supracitados autorizam de forma expressa e inconteste o corte do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, de consumidor que preste serviço essencial à população, observados uma série de cuidados de modo a minimizar os seus efeitos e evitar prejuízos à coletividade, como o aviso prévio da suspensão de fornecimento. Ademais, a regra geral da Lei nº 8.987 é de que o concessionário não está obrigado a prestar o serviço em caso de inadimplemento do usuário, não se fazendo distinção entre classes de consumidores. Por fim, alegou que o corte de energia é perfeitamente admissível, porque a relação entre o concessionário e o usuário é típica de direito privado, diversamente da que vincula a concessionária ao Poder Concedente, que obedece as regras de Direito Público.

Em réplica, limitou-se o MPF a afirmar que a inconstitucionalidade das normas acima transcritas foi alegada como fundamento, como causa de pedir, como questão prejudicial para deferimento dos pedidos que foram formulados, de modo que há qualquer subversão do instrumento da ação civil pública.

Não foram produzidas outras provas.

É o breve relato.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

PGE/PGM - Rodada 39.2014

O servidor Joaquim, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi investigado e posteriormente condenado, após processo administrativo, por ter fraudado procedimentos licitatórios da autarquia durante longo período.

A investigação administrativa deflagrada contra Joaquim foi iniciada por denúncia anônima, acompanhada de documentos (como comprovantes de transferência de valores para a conta de Joaquim em banco).

O processo disciplinar que resultou na demissão foi precedido de sindicância. Ainda na fase inicial da sindicância, Joaquim, assustado pela existência de procedimento investigatório, ainda que sem saber quem eram os investigados, constituiu advogado e este requereu cópia dos autos.

A comissão de sindicância, receosa de que a quebra de sigilo prejudicasse o andamento das investigações, negou acesso aos autos ao advogado de Joaquim. Posteriormente, já delimitado o quadro da investigação, foi franqueado acesso aos autos e apresentada defesa durante o restante do curso da sindicância e do processo disciplinar, que culminou na aplicação da penalidade de demissão pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, em agosto de 2014.

Inconformado com a demissão, Joaquim propôs, em setembro de 2014, ação anulatória contra a ANEEL na circunscrição judiciária de Brasília/DF da Justiça do Distrito Federal, local de sua residência e sede da ANEEL.

A ação anulatória fixou-se nas seguintes alegações: 1 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão em virtude de o processo ter sido iniciado exclusivamente com base em denúncia anônima; 2 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão, por violação da súmula vinculante n. 14 do STF.

O Mandado de Citação da ANEEL é datado de 09 de setembro de 2014, foi recebido pelo Procurador-Chefe da ANEEL em 12 de setembro de 2014, o andamento “citado” foi lançado na internet em 15 de setembro de 2014 e o mandado foi juntado aos autos no dia 19 de setembro de 2014. O processo não é eletrônico.

Na qualidade de Procurador Federal em exercício na ANEEL elabore a peça processual adequada à defesa da autarquia, datando-a no último dia de prazo possível para protocolo.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2014

EMAGIS - Rodada 39.2014:

Na presente rodada propomos aos alunos EMAGIS a resolução do enunciado relativo à sentença cível do 183º Concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segue a questão:

“Com os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, profira a sentença no seguinte caso concreto:

Antonio da Silva ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em face do “Condomínio Paraíso”, onde reside, e de “Segurança Total Ltda.”, empresa terceirizada de zeladoria que presta serviços ao referido condomínio. Afirmou que seu veículo fora furtado nas dependências do condomínio. O veículo foi estacionado pelo autor, em vaga pré-determinada na garagem, tendo levado a chave consigo. O autor imputa aos réus a culpa pelo evento danoso, pleiteando a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado de seu veículo, conforme tabelas de jornais especializados, mais despesas havidas com táxi, conforme recibos acostados aos autos. Requereu ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do sofrimento causado pela perda de seu bem.

Os réus foram citados pelo Correio, tendo os avisos de recebimento da citação de ambos os réus sido juntados aos autos no mesmo dia, após o que o condomínio réu apresentou contestação no décimo dia subsequente e a empresa de zeladoria no vigésimo dia subsequente.

O condomínio pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que sua convenção não prevê expressamente a obrigação de indenizar, em caso de furto ocorrido em suas dependências, bem como sustentou que não tem o dever de guarda dos veículos estacionados em sua garagem.

A empresa de zeladoria arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não tem relação jurídica com o condômino autor e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, sustentando que os procedimentos de segurança foram observados.

Em réplica, o autor arguiu preliminar de intempestividade da contestação da empresa de zeladoria corre e, no mérito, reiterou os termos da inicial, insistindo na procedência do pedido.

As partes não especificaram outras provas a produzir além da documental já acostada aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide.”

Defensoria P�blica Federal - Rodada 39.2014

Esmeralda Franz, cinqüenta e três anos, começou a sentir dores terríveis nas costas, que lhe impediam de colher morangos em sua pequena propriedade de dois módulos fiscais, no município de Vera Estrela/Estado 27. Na propriedade trabalham Esmeralda, seu marido Aldo Franz, seu filho Ádamo Franz e na colheita costumam fazer mutirões com os vizinhos que também plantam morangos. Moram na mesma propriedade há mais de vinte e cinco anos, como demonstrado pela documentação do imóvel. Esmeralda e Aldo possuem uma motocicleta Honda Titã e uma picape Fiat Strada.

Esmeralda requereu ao INSS, com base em exames que demonstravam a presença de doença degenerativa da coluna vertebral, aposentadoria por invalidez. No dia 17 de agosto de 2013 foi feito o requerimento, O benefício foi negado no dia 22 de setembro do ano de 2013.

Em 20 janeiro de 2014, Esmeralda entrou com ação judicial no Juizado Especial Federal de Vera Estrela. Instruído o feito, foi julgado procedente em parte. Como o laudo pericial médico da justiça afirmou que não poderia precisar o início da incapacidade, o juiz determinou que a requerente recebesse atrasados somente a partir da perícia, em 15 de junho de 2014.

O INSS recorreu entendendo que a ré não demonstrou a condição de segurada especial, pois não demonstrou pobreza extrema, já que em sua casa havia um carro e uma motocicleta.

A Turma Recursal do Estado 27, negou provimento ao recurso de Esmeralda e deu provimento ao recurso do INSS, na mesma decisão.

A requerente, representada pela Defensoria Pública da União, foi intimada no dia 26 de setembro de 2014 da decisão de reforma.

Elabore a peça cabível no último dia do prazo, enfrente todos os temas. Dispensada a repetição de fato. Máximo de cem linhas, times new roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2014

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Esquisito, localizado no interior do Mato Grosso do Sul, recebeu em 25 de abril de 2014 e colocou em tramitação, por iniciativa de membro da Casa, proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando extinguir as eleições diretas para o cargo de Prefeito Municipal, passando o Legislativo a escolher o alcaide, mediante votação indireta e secreta.

Dentre as justificativas, o parlamentar citou o histórico descompasso político entre o Executivo e o Legislativo municipais, de modo que o Chefe daquele Poder, sendo escolhido pelos representantes do povo, estaria mais bem afinado aos interesses da comunidade local, sendo certo que o sigilo do voto garantiria a independência e a autonomia dos Vereadores na escolha.

Umbelino Corajoso, Vereador, impetrou, em 07/07/2014, mandado de segurança na Justiça local, visando impedir a tramitação do projeto, requerendo a concessão de medida liminar para suspender o processo legislativo e, ao final, fosse concedida a segurança para determinar seu arquivamento definitivo, pois, conforme sustentou, a Mesa Diretora, ao admitir a tramitação da referida proposta, vulnerou direito líquido e certo de sua titularidade, bem como os seguintes dispositivos constitucionais federais (de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais: princípio da simetria, arts. 25, “caput”, e 29, “caput", da CF/88): art. 1º, “caput”: princípio democrático; art. 1º, parágrafo único: titularidade do poder; art. 29, I e II: eleição direta e periódica para o cargo de Prefeito; art. 60, §4º, II: proibição de deliberações de propostas de emendas tendentes a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

O Presidente da Câmara, nas informações prestadas, sustentou inexistir ato ilegal e abusivo a ser corrigido, tendo apenas processado proposta legislativa, no exercício de suas atribuições regimentais.

Ainda sustentou que no ordenamento jurídico brasileiro não haveria previsão para controle jurisdicional prévio de constitucionalidade (art. 102, I, “a” da CF/88), sendo passíveis de fiscalização pelo Judiciário apenas leis e atos normativos já promulgados e publicados, não estando caracterizadas quaisquer dessas hipóteses, senão apenas proposta legislativa.

Assim, o controle, exercido nos termos em que proposto, violaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), pois o Judiciário estaria, indevidamente, subtraindo a possibilidade de o Legislativo exercer sua competência constitucional, deliberando o que entende pertinente ao interesse público. Além disso, também sustentou que, fosse cabível na espécie o controle abstrato/concentrado de constitucionalidade, o impetrante não seria ativamente legitimado para a propositura da ação (art. 103, CF/88).

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público. Na condição de promotor de justiça substituto e de fiscal da lei, elabore a peça (s) processual (ais) cabível (eis) enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Objetivas - Rodada 39.2014

(Emagis) No que se refere às competências dos entes federativos, e em consonância com a jurisprudência do STF, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras presentes na Constituição Federal a respeito dos direitos políticos e partidos políticos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Assim dispõe o artigo 31 da Lei 8.880/1994 (Lei do Plano Real):
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou, sob repercussão geral, a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. As assertivas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais relacionados com o tema, além da compreensão externada pelo STF.
I – Cabe à lei complementar produzir normas que protejam o empregado contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, além de prever indenização compensatória, entre outros direitos.
II – Dispõe a Constituição que, até que sobrevenha o diploma normativo reitor da proteção do empregado contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é vedada a demissão da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
III – Considerou, o STF, formalmente inconstitucional o dispositivo legal transcrito, tendo que restou invadido o campo reservado à lei complementar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o instituto da desapropriação, os fenômenos da tredestinação e da retrocessão, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das formas de provimento de cargos públicos e sua compatibilidade com a Constituição Federal.
I – A ascensão, espécie de provimento derivado vertical, não é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II – É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
III – É inconstitucional toda forma de provimento que proporcione ao servidor público investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e atento(a) aos dispositivos da Lei 8.112/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve, a Portaria de instauração do Processo Administrativo, conter a descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade por lesão à garantia da ampla defesa do servidor.
II – É admissível a utilização, no Processo Administrativo Disciplinar, de prova emprestada oriunda de feito criminal.
III – É cabível, como medida cautelar, se constatada a possibilidade de o servidor investigado interferir na apuração da irregularidade, seu afastamento preventivo pelo prazo prorrogável de 60 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Biossegurança, considerados os dispositivos da Lei 11.105/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo da Lei 11.105/2005 que permite a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia.
II – A Lei 11.105/2005 veda a pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM’s) e sua liberação comercial, exceto com autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
III – Compete à CTNBio, uma vez reconhecida como potencialmente causadora de degradação ambiental a atividade com OGM’s, promover o necessário licenciamento ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito tributário assinale a alternativa ERRADA.

(Emagis) No âmbito do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal dentro do procedimento de lançamento por homologação, mesmo não sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crédito tributário.
II – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, mesmo que ausente qualquer declaração de débito tributário pelo contribuinte, por descumprimento da obrigação acessória de informar periodicamente a ocorrência ou inocorrência dos fatos geradores, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previsão legal.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do Código de Processo Civil referentes aos requisitos e efeitos da sentença, considerada também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Se sobrevier à propositura da ação fato que influa no julgamento da lide, o juiz, na sentença, poderá, mesmo de ofício, tomá-lo em consideração.
II – Na instância extraordinária, é defeso ao STF tomar em consideração fatos supervenientes à propositura da ação não devidamente debatidos pelas instâncias ordinárias, ainda que aludidos fatos tenham o condão de influir no julgamento da lide.
III – Publicada a sentença, o juiz, de ofício, poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Não existirá conflito de competência:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o maior prazo possível que a fazenda pública dispõe para contestar uma ação rescisória é de:

(Emagis) No que se refere aos procedimentos especiais, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre a solidariedade passiva na relação obrigacional, tendo presentes os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

(Emagis) Sobre as debêntures, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria da imputação objetiva, indique a alternativa verdadeira:

(Emagis) A Lei 7.716/1989 “define os crimes decorrentes dos preconceitos de raça ou de cor”. A propósito dos dispositivos desta lei, da Constituição Federal e considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do crime de desobediência, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para que se configure o delito, não basta o não cumprimento de ordem judicial, sendo necessária a inexistência de previsão de sanção específica para o descumprimento.
II – O descumprimento de medida protetiva de urgência fixada judicialmente, nos termos da Lei 11.340/2006, configura, em tese, crime de desobediência.
III – Para que se configure o delito de desistência é desnecessário que o agente empregue violência ou ameaça contra o funcionário emissor da ordem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prova no processo penal indique o item correto:

(Emagis) – A respeito da aplicabilidade do princípio da não autoincriminação ao depoimento de testemunha, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre o impedimento do juiz no Processo Penal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz é impedido de atuar em processo no qual, em outra instância, tiver também funcionado como juiz, pronunciando-se sobre questão de fato ou de direito.
II – O juiz que condena determinado réu em ação civil pública é impedido no processo penal posteriormente contra o mesmo réu instaurado em decorrência dos mesmos fatos tratados na ação civil pública.
III – O desembargador que aplica a determinado juiz, em processo administrativo disciplinar, sanção de disponibilidade, é impedido no processo penal posteriormente contra o magistrado instaurado em decorrência dos mesmos fatos tratados na seara administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da definição do número de deputados federais a comporem o Congresso Nacional e sua distribuição proporcional entre os Estados-membros, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além, sobretudo, da jurisprudência recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, marque, a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de regras presente na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN – LC 35/1979), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sentença estrangeira produzida contra réu residente no Brasil que tenha sido citado por Edital publicado em jornal do país estrangeiro cumpre, neste particular, o requisito para homologação.
II – Ofende a ordem pública o estrangeiro que, mesmo residindo com esposa no Brasil por tempo considerável, ajuíze no país do qual nacional ação de divórcio.
III – O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido após 03 anos da sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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