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Objetivas - Rodada 38.2015

(Emagis) Nos que se refere às imunidades do Presidente da República, julgue o que se segue:
I. O Presidente da República é inviolável por suas palavras e opiniões, desde que no estrito exercício de suas funções presidenciais.
II. O Presidente da República, para que seja processado criminalmente, deve ter dois terços dos votos da câmara dos deputados a favor do prosseguimento do processo por crime comum ou de responsabilidade.
III. O Presidente da República não poderá ser preso em flagrante, a não ser no caso de cometimento de crime inafiançável relacionado com o exercício de suas funções.
São falsos:

(Emagis) Sobre a demarcação de terras indígenas, considerados os parâmetros erigidos pela Constituição Federal e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a utilização pelo contribuinte do habeas data para obtenção de informações contidas nos sistemas da Administração Tributária referentes à relação de pagamentos efetuados para a liquidação de débitos, mediante vinculação automática ou manual, bem como a relação dos pagamentos sem liame com débitos (informações retidas, por exemplo, no Sistema Integrado de Cobrança – Sincor, da Receita Federal), considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao dever de recompor o patrimônio público lesado, examine os itens que se seguem:
I. Se procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, deve-se reconhecer a existência de lesão patrimonial presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário por cálculo de arbitramento do prejuízo aos cofres públicos.
II. A prescrição para a punição administrativa do profissional liberal por seu respectivo conselho corre da data do cometimento do fato, segundo o pacífico entendimento do STJ.
III. Quando por interpretar erroneamente ume lei a Administração paga verbas aos seus servidores com caráter alimentar, e desde que estes as recebam de boa-fé, não estarão obrigados a restituir tais verbas.
São falsos:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a anotação nos assentos funcionais do servidor público federal de que a punibilidade de determinada infração disciplinar de que foi ele acusado de ter cometido restou extinta pela prescrição, avalie as assertivas que seguem.
I – Há na Lei 8.112/1991 dispositivo que determina se proceda à anotação em questão.
II – Declarou o STF, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade de disposição normativa que determina se proceda à anotação em questão.
III – Considera o STJ válida e eficaz disposição normativa que determina se proceda à anotação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), e as decorrentes incidências tributárias de IRPJ, COFINS e PIS, marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a execução contra a Fazenda Pública e os respectivos honorários advocatícios, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria geral dos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem, e, dentre eles aponte o verdadeiro:

(Emagis) Sobre a necessidade de prestação de caução por estrangeiro que resida fora do Brasil nas ações que aqui ajuizar, como garantia do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se tenha por exigível a caução são cumulativos os requisitos da não residência no Brasil do autor da demanda (ou sua ausência no curso da demanda) e da ausência de propriedade por ele de bens imóveis no Brasil suficientes à cobertura das custas processuais e honorários advocatícios.
II – Pode o juiz dispensar a prestação da caução em referência se considerar plausível o direito invocado pelo autor da demanda.
III – É inexigível a caução em referência tanto na execução de título extrajudicial quanto na reconvenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denunciação da lide pelo causador de acidente de trânsito à seguradora por ele contratada, em ação ajuizada pela vítima do acidente, considerados também os aspectos inerentes ao contrato de seguro e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à arbitragem, julgue, com base na Lei 9.307/96 e na jurisprudência do STJ, os itens que seguem abaixo.
I - Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Neste caso, é correto afirmar que cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
II - Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
III - Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos.
Há erro:

(Emagis) Sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros por dívidas do falecido, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de fiança, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A fiança pode ser dada por escrito ou, até certo valor, oralmente. Por outro lado, não admite interpretação extensiva.
II - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
III - É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal.
Há erro:

(Emagis) – Sobre a doação, o adiantamento de legítima e a colação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inválida ou ineficaz a doação feita de ascendente a descendente.
II – Na doação feita de ascendente a descendente pode o doador expressamente dispensar seja o descendente obrigado a levar à colação do bem doado quando da abertura daquele.
III – É dispensada, em regra, a colação pelo donatário do bem doado quando da sucessão do doador ascendente nos casos em que não tenha mais aquela a posse do bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da análise das cláusulas de contrato de consórcio à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às teorias de direito penal que buscam diferenciar partícipe de autor, aponte, dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(Emagis) – Sobre a competência e as formalidades inerentes ao reconhecimento da prática de falta grave por condenado no curso da execução penal, considerada a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A capitulação de determinada infração cometida pelo condenado como falta grave é de competência do Diretor do estabelecimento prisional, dispensando, no ponto, decisão judicial.
II – Para a imputação do cometimento de falta grave pelo apenado, é necessária a prévia instauração de processo administrativo no qual se lhe garanta a ampla defesa.
III – Aplica-se ao procedimento de apuração da falta grave em questão a Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal federal, isto é, não é imprescindível seja a defesa do condenado feita por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a fixação da pena-base a condenado por homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, consideradas as balizas do artigo 59 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de violência doméstica contra a mulher, considerado o previsto na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente à competência processual penal, julgue os itens abaixo.
I - De acordo com o STJ, o delito de furto qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do local dessa agência.
II - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do juízo onde realizada a primeira conduta da cadeia continuada de delitos.
III - Compete ao juízo do foro onde se encontra localizada a agência bancária por meio da qual o suposto estelionatário recebeu o proveito do crime - e não ao juízo do foro em que está situada a agência na qual a vítima possui conta bancária - processar a persecução penal instaurada para apurar crime de estelionato no qual a vítima teria sido induzida a depositar determinada quantia na conta pessoal do agente do delito.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) No que se refere ao princípio do non reformatio in pejus nos recursos do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que em recurso exclusivo da defesa a que se dá provimento, o tribunal venha a manter ao quantum da pena por diminuir na parte questionada pela defesa mas reconhecer de ofício motivo para retornar a pena ao patamar da sentença, neste caso não haverá reformatio in pejus, pois a pena não teve o quantitativo elevado. Essa é a jurisprudência pacífica do STF.
II. Caso apelem a defesa e a acusação de uma decisão condenatória do tribunal do júri, mas antes de o tribunal vir a analisar qualquer das apelações reconheça vício de ofício e anule a condenação, julgando as apelações prejudicadas; Se em segundo júri o réu vier a ser condenado em pena superior à primeira; haverá a incidência do princípio non reformatio in pejus obrigando a observância da primeira sentença como é tese pacificada no STJ.
III. Quando a sentença criminal condenatória venha a ser anulada por incompetência absoluta em decorrência de recurso exclusivo da defesa, a nova sentença do juiz competente ficará limitada ao quantum da sentença anulada.
São falsos:

(Emagis) Sobre a prisão em flagrante e o crime de concussão, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se considera hígido o flagrante do delito em questão se efetuada a prisão quando do recebimento da vantagem pelo agente, não quando da realização da exigência por este.
II – Trata-se de crime material.
III – Considera-se crime impossível a concussão em que a exigência da vantagem é feita pelo agente insciente de que se encontra sob vigilância policial, atuando esta assim que entregue o dinheiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os contratos celebrados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – A explicitação no contrato da taxa de juros anual e da taxa de juros mensal, sendo aquela superior a doze vezes esta, preenche o requisito da pactuação expressa da capitalização mensal de juros.
II – A MP 1.963/2000 autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
III – Os contratos em referência com previsão expressa de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e celebrados na vigência da MP 1.963/2000 são, no ponto, válidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), avalie as assertivas que seguem.
I – As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
II – No horário recomendado para o público infanto-juvenil, nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
III – Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da disciplina do concurso de agentes contida no Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – As circunstâncias de caráter pessoal, ainda que não elementares do delito, comunicam-se a todos os concorrentes.
II – Há atenuante para o agente cuja participação no delito é de somenos importância.
III – Em regra, se o crime não chega sequer a ser tentado, o ajuste, determinação, instigação e auxílio não são puníveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da relação entre a sucessão causa mortis e o regime de casamento, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das regras de conexão contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB) para a solução de conflitos de lei no espaço, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 38.2015

João Andante, servidor público federal ativo do INSS, nomeado para o cargo de analista previdenciário aos 01/06/2009, ajuizou demanda no juizado especial federal aos 15/03/2015 postulando o pagamento de parcelas retroativas devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST.

De acordo com a inicial, referida gratificação, instituída pelo art. 5º-B da Lei nº 11.355/06, foi paga ao demandante em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até o início das avaliações individuais, consolidada com a publicação da Portaria nº 3.627, de 19.11.2010.

Esclarece o autor que desde que se iniciaram as avaliações individuais, passou a perceber a parcela remuneratória sempre em seu valor máximo (fato comprovado nos autos) e que o atraso no estabelecimento dos critérios de desempenho individual pela Administração lhe privou da integralidade da verba a si paga desde sua nomeação, não podendo ser responsabilizado pela mora administrativa e muito menos suportar os lucros cessantes dela advindos.

Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência do pedido na contestação. De início, sustentou que as parcelas retroativas pretendidas se encontram prescritas, visto que no caso incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, alegou, em síntese, que inexiste base legal para o pagamento da integralidade da GDPST antes do estabelecimento das avaliações individuais e que, mesmo que a Portaria tivesse sido publicada em tempo anterior, nada garante que o autor conseguiria a pontuação máxima capaz de ensejar o pagamento da gratificação em valor correspondente a 100 pontos.

Sem provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima, prolate a sentença adequada na condição de juiz federal substituto.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2015

(Prova – Concurso Público – Defensoria Pública Acre) Caio Santos, de dezessete anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Lúcio Santos, viúvo, no serviço de vaqueiro. Pela ajuda, o patrão do pai paga informalmente a Caio meio salário mínimo mensal. Pai e filho moram no local de trabalho, em casa fornecida pelo proprietário da fazenda.  Com a notícia da iminente inauguração de uma fábrica na região, Caio resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da fábrica. Todavia, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em determinado órgão de proteção ao crédito, denominado OPC, por suposta dívida junto ao Banco Village S.A. Poucos dias depois, foi citado em ação monitória, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rio Fundo, mesma comarca da fazenda onde reside. A ação monitória nº 1.002/2012 foi ajuizada pelo referido banco, em relação ao débito já inscrito no OPC, ao argumento de que a instituição bancária teria disponibilizado a Caio, em conta corrente, crédito pessoal de R$ 25 mil, que, por não ter sido pago, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo o montante de R$ 50 mil.  Verificados os documentos que instruíam a ação monitória, constatou-se que a identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio Caio, e não de homônimo, e, ainda, que a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal era verdadeira, do próprio Caio. Entretanto, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Village S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de Caio eram falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de Caio, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade. Caio lembrou-se, então, que fornecera cópias de seus documentos pessoais e assinara, sem ler, alguns papéis, a pedido do contador da fazenda, Tom Jorge, que lhe dissera que iria tratar de formalidades legais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social para futura contratação na fazenda. Caio procurou o defensor público em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na indústria. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Village S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que entregava o pouco que ganhava ao pai, para ajudá-lo nas despesas do dia a dia e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre vivera conforme suas posses, mesmo passando dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a fábrica devido à pendência com o OPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao ouvirem apenas trechos da estória, passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do armazém onde compravam alimentos fiado. Segundo Caio, o comerciante, desconfiado, passou a exigir antecipadamente o pagamento das parcelas vincendas e a fazê-los comprar apenas à vista. Caio relatou ao defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai. Com base na situação acima relatada, elabore, na qualidade de defensor de Caio, uma reconvenção à ação monitória. Ao desenvolver a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL - RODADA 37.2015:

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova cível do concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aplicada no dia em 31.08.2014.

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, caso possível, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas numa prova de sentença (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca). Essa forma de treinar trará mais experiência e, consequentemente, segurança/confiança para uma futura prova de sentença em concurso público!

Segue o enunciado:

“O candidato deve elaborar Sentença Cível, enfrentando todas as matérias indicadas no texto a seguir, com o respectivo fundamento legal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.

TEXTO

Foi interposta Ação sob o Rito Ordinário por Companhia Hidráulica Ltda., Maria da Silva e José da Silva em face de Elisa Almeida e Tício Almeida. Alega-se na petição inicial que a autora Maria e a requerida Elisa são sócias da empresa Companhia Hidráulica Ltda., cada uma delas, com 50% de participação em quotas de capital social, perfazendo o total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em quotas sociais, e que desde a fundação da empresa, em 26.05.97, a administração da sociedade foi delegada aos procuradores e cônjuges das sócias, o autor José e o requerido Tício. Foi afirmado que, em decorrência da crise financeira que assola o empresariado em todo o mundo, a empresa sofre um momento financeiro instável, o que levou os requerentes, após análise contábil, a concluir pela necessidade de aporte financeiro de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por parte das sócias. Por essa razão, convocaram os requeridos, no prazo legal, para assembleia que se realizaria em 01.03.2013, cuja ordem do dia era a deliberação da integralização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por parte de cada uma das sócias quotistas.
Embora tivessem recebido a convocação, os requeridos deixaram de comparecer à reunião, mas enviaram uma contra-notificação, em que afirmaram que seria necessário aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os autores deliberaram, na referida assembleia, pela efetiva necessidade de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e fazendo uso do direito de preferência, a requerente aportou em favor da empresa o valor deliberado. Decorrido o prazo de 30 dias, enviou nova notificação aos requeridos para reunião que seria realizada em 01.04.2013, para apresentação de minuta de alteração do contrato social de forma a aumentar e adequar a nova divisão das quotas sociais, além da alteração da administração e gerência da sociedade em favor da requerente, sendo que novamente os requeridos deixaram de comparecer, o que demonstrou falta de interesse destes na referida alteração do contrato social, impossibilitando, dessa forma, o registro da alteração perante a Junta Comercial, que só poderá ser feito por meio da ação. Pedem, portanto, que o juízo autorize o aumento de capital e as respectivas alterações contratuais.
Juntaram documentos (fls. 27/70). A citação foi adequada. Os requeridos apresentaram contestação (fls. 110-130), com documentos (fls. 131-166). Pleitearam a improcedência do pedido alegando que a assembleia realizada é nula. Afirmaram, ainda, que os autores são responsáveis pela crise financeira e que o aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seria uma manobra para que a autora detenha a maioria absoluta, inclusive com poderes de excluir sócio remisso. Colocam em dúvida a lisura e a eficiência da administração do requerente José da Silva. Os autores ofertaram réplica, na qual aduzem que a administração da sociedade era conjunta e que na assembleia se observaram os preceitos contidos nos artigos 1.072 e seguintes do Código Civil.
Instadas a especificar provas, as partes nada requereram e pleitearam o julgamento antecipado.”

Defensoria P�blica Federal - Rodada 37.2015

A Defensoria Pública da União, diante de situação que chamou de caótica, ingressou com ação civil pública contra a União e o Estado do Paraná, na Seção Judiciária dessa mesma unidade federativa, onde formulou pedido de construção de um mini-presídio no Município de Guaíra/PR, medida necessária, segundo entende, para arrefecer a crise carcerária ali encontrada.

A petição inicial anotou que as salas da Polícia Federal destinadas a semelhante fim estão interditadas, o que levou à transferência dos presos federais ao presídio estadual instalado na cidade, cujo quadro crítico é indicado não apenas pela superlotação de indivíduos, mas igualmente pela falta de leitos, insuficiência de refeições, contágio de doenças e impossibilidade de separação de presos provisórios e definitivos. Relatou, por isso, a urgência na construção de novo presídio com 100 vagas, a ser determinada inclusive em sede de tutela antecipada, mas não antes da oitiva dos réus em 72 horas, diante do que impõe o art. 2º da L. 8.437/92.

Os demandados, intimados a se manifestar, fizeram-no em singelas peças, mas de conteúdo denso. Em resumo, articularam a existência de outra ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e distribuída a Vara diversa da Seção Judiciária do Paraná, com a mesma causa de pedir e pedidos desta demanda. Defenderam que o dado, indicativo da conexão, impõe a remessa do processo àquele órgão, uma vez que nele a citação dos réus já se efetivara. Depois, argüiram a ilegitimidade ativa da DPU, quer porque a política carcerária é atribuição dos Estados, quer porque a detectada existência de presos federais em presídio estadual é episódica, motivada pela passageira interdição da carceragem da Polícia Federal, que um dia há de cessar. Disseram, de resto, que o Estado tem aplicado nesse tema as receitas que o orçamento lhe destina, e que as inúmeras obrigações constitucionais vinculantes, sobretudo as de educação e saúde, impedem-no de atuar com mais intensidade. Por isso, concluíram, não seria legítimo ao Poder Judiciário atuar como verdadeiro promotor de uma política pública, quando apenas se lhe admite corrigir eventuais excessos, aqui inocorrentes.

O processo foi concluso ao juiz federal responsável, que declinou da competência e, de logo, indeferiu a liminar postulada, valendo-se destes fundamentos: a) a hipótese impõe a reunião dos processos na Vara em que corre a ACP cuja citação já se efetivou, à luz do art. 219 do CPC; b) a DPU não possui legitimidade para ajuizar a presente demanda, quer porque ela versa sobre direitos individuais homogêneos, quer diante da ausência de atribuição federal para construir presídios, tirante os de segurança máxima, aqui nem em tese cogitados; c) a presença da reserva do possível, a impedir a intervenção do Poder Judiciário.

Elabore a peça judicial cabível, enfrentando todos os temas abordados na decisão de primeiro grau, com a indicação dos dispositivos pertinentes.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2015

MARTA PEQUENA, menor impúbere, devidamente representada por sua mãe JOANA CORUJA, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAÇA DAS FLORES e BANHO DE SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA PISCINAS LTDA.

Na exordial, alega, em síntese, que: a) no dia 02/10/2014, foi vítima de afogamento na piscina do EDIFÍCIO PRAÇA DAS FLORES, local onde residia, do qual lhe resultou incapacidade permanente total, uma vez que a extensão dos danos neurológicos foi de tamanha monta que lhe causou paralisia cerebral. A autora, hoje com quinze anos, não fala, não se locomove e não pode exprimir sua vontade. É apenas um ser que vegeta sobre um leito; b) na ocasião, a autora sofreu afogamento na piscina comum localizada nas dependências do condomínio-réu, devido ao fato de seus cabelos terem sido sugados pelo ralo (da marca "BANHO DE SOL") instalado no fundo da piscina; c) há responsabilidade solidária do CONDOMÍNIO e da empresa BANHO DE SOL pelo acidente mencionado porque o primeiro seria responsável pela manutenção e limpeza da piscina, tendo adquirido, entre abril e agosto de 2014, o equipamento de filtragem e limpeza, sem certificar-se da adequação do produto comprado, adquirindo equipamento dotado de potência excessiva para o local onde instalado e operado; d) ademais, teria o CONDOMÍNIO permitido que seus prepostos, desprovidos de qualificação técnica específica, aceitassem como boa a substituição e instalação do referido equipamento, operando-o descontroladamente e sem adequada supervisão, deixando, também, de afixar no local placa destinada aos condôminos, informado as normas de segurança referentes ao uso da piscina, placa esta instalada somente após a ocorrência do evento danoso; e) a responsabilidade da empresa BANHO DE SOL decorreria da não disponibilização de informações para efetiva e segura operação do sistema.

Requereu, ao final, que as rés fossem condenadas: a) a pagar-lhe uma pensão mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois era uma aluna estudiosa, estudava em boas escolas, sempre ficava em 1º lugar na turma e certamente, em uma análise prospectiva, quando adulta, diante de seu potencial e inteligência, receberia valores superiores a R$ 20.000,00 mensais; b) ao pagamento dos danos emergentes, consistentes no reembolso das despesas médicas, com medicamentos, locomoção, alimentação, fraldas, etc., efetuadas com a autora; c) indenização por dano moral no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e por danos estéticos no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); d) a constituição de dote em prol da autora pela perda da chance de casar e ter filhos.
Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação.

O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAÇA DAS FLORES argumentou, em suma, que: a) a responsabilidade pelo acidente é da genitora e guardiã da menor impúbere por falta de cumprimento do dever de vigilância, proteção e cuidados da infante porque permitiu que a autora utilizasse a piscina sem estar acompanhada por um adulto; b) a responsabilidade perlo acidente também da empresa BANHO DE SOL porque seu manual de instruções do produto não albergava os necessários alertas acerca dos riscos advindos do uso incorreto do sistema filtro/bomba/dreno antiturbilhão, neles incluindo-se o super dimensionamento, que, aqui, foi a causa determinante do gravíssimo evento que vitimou a autora; c) os manuais nada dizem quanto à natação com cabelos soltos próximos ao ralo; d) o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza a fabricante, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos; e) não basta ao fabricante orientar, com linguagem técnica, não ostensiva, sobre como instalar o equipamento, como utilizá-lo, recomendando uso de touca, por exemplo, e advertindo o acesso de crianças a piscinas. Há de se explicitar os riscos. A omissão a esse respeito configura defeito do produto por vício de informação; f) impossibilidade de cumulação e dano moral com dano estético.

A sociedade empresária BANHO DE SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA PISCINAS LTDA. também apresentou defesa, em que sustenta, em suma, que: a) não possui qualquer responsabilidade pelo acidente porque no manual do produto havia informação suficiente em relação à potência adequada para a piscina do Condomínio do Edifício Praça das Flores (0,95m de profundidade) e o tempo adequado de recirculação, o que se mostra plenamente obediente ao teor do artigo 9.º do Código de Defesa do Consumidor; b) além dos esclarecimentos nos manuais a respeito do equipamento adequado para cada tipo de piscina, havia também recomendações da fabricante no sentido de que o projeto, a construção, a operação e a utilização das piscinas por crianças e até mesmo advertência para que as pessoas com cabelos longos (abaixo dos ombros) prendam-nos ou utilizem toucas para natação a fim de que sejam evitados acidentes; c) impossibilidade de cumulação de dano moral com dano estético.

Durante a instrução processual foi realizada perícia, em que ficou constatado o seguinte:

O Condomínio-réu substituiu conjunto de motor/bomba/filtro por equipamento de 1 1/2 cv, com potência superior à adequada para piscina. Além disso, o dreno antiturbilhão instalado no fundo da piscina deveria ter diâmetro maior do que o utilizado. Por conseguinte, a velocidade real na borda do dreno, estando os registros reguladores totalmente abertos, é de 1,0662 metros por segundo, bem como a velocidade no interior das tubulações de sucção e de recalque mostraram-se acima do admitido em normas de segurança relativas a piscinas.

No manual do fabricante há citações sobre a segurança em piscinas, recomendando que o projeto, a construção e a utilização devem atender às Normas Técnicas e Legislação vigentes, como também as instruções dos fabricantes dos materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados. Há também recomendações sobre o acesso de crianças nas piscinas. Não há exigência no sentido da prévia exibição, à cadeia de comercialização, de projetos de instalação previamente aprovados.

No que tange a cabelos longos (abaixo dos ombros), o manual da Banho de Sol recomenda que sejam presos na altura da nuca ou o uso de toucas para natação.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, mas nada impugnaram.

Alegações finais às fls. 420/520.

Resultam evidentes dos autos, como fatos incontroversos: a) que a autora estava desacompanhada de sua mãe quando foi vítima do afogamento em questão; b) que a menina sabia nadar e já conhecia a piscina do condomínio; c) que tanto a vítima, como sua genitora e demais condôminos não tinham ciência do super dimensionamento do sistema hidráulico ali instalado e tampouco dos perigos que o mesmo poderia acarretar.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público. Elabore, na condição de promotor de justiça, a peça processual que entender cabível, enfrentando, apenas, os aspectos de direito material contidos na questão.

Objetivas - Rodada 37.2015

(Emagis) Relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque, com base na doutrina majoritária, na Lei 9.882/99 e na jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte derivado julgue os itens que se seguem:
I. A melhor doutrina entende que o Distrito Federal, embora com lei orgânica e não com constituição é sim titular do poder constituinte derivado decorrente.
II. Existe uma espécie de poder constituinte reconhecido pela doutrina que é o chamado poder constituinte difuso, é um poder formal que deriva de mudanças no texto da constituição.
III. A doutrina fala em poder constituinte supranacional. Trata-se do poder dos organismos internacionais de unilateralmente estipularem obrigações para os estados soberanos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as funções institucionais do Ministério Público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, ainda que se considere sejam estes disponíveis.
II – O Superior Tribunal de Justiça recentemente considerou superada sua Súmula 470, cancelando-a, e passou a entender que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, ainda que se considere sejam estes disponíveis.
III – Cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de posterior controle judicial, avaliar se há interesse social qualificado em determinada classe de direitos individuais homogêneos que legitime promova a instituição ministerial em ação coletiva a defesa de tais direitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de greve dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios e regras de licitação e contratos do poder público na legislação brasileira, julgue os seguintes itens:
I. Dado o princípio da isonomia que rege a legislação de licitação brasileira, não se admite que as licitações de qualquer espécie limitem concorrentes estrangeiros.
II. As propostas de licitantes estrangeiros só poderão ser avaliadas conforme os tributos que sobre seus produtos e serviços possam incidir no caso concreto, sem quaisquer cálculos fictícios.
III. A lei de brasileira não pode à guisa de supostamente igualar desiguais criar empates fictos para beneficiar empresas de pequeno porte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição das ações indenizatórias referentes aos danos oriundos da prestação de serviços públicos por concessionárias (pessoas jurídicas de direito privado), considerada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais aplicáveis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prestação do serviço público de saúde, consideradas as disposições da Lei 8.080/1990 e da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os direitos coletivos lato sensu e as ações que lhes correspondem, aponte a alternativa incorreta.

(Emagis) – Sobre o preparo, sua complementação e a deserção recursal, considerados os dispositivos legais do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes da vigência da Lei 9.756/1998, que instituiu a possibilidade de complementação do preparo recursal, era pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em inadmitir a intimação do recorrente para complementar recolhimento insuficiente feito a tal título.
II – O não recolhimento na origem do porte de remessa e retorno dos autos pode implicar na deserção do recurso interposto ao STJ.
III – O recolhimento das custas desacompanhado do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos autoriza a intimação do recorrente para complementar o preparo recursal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à intervenção de terceiros provocada pela parte no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é possível a denunciação a lide em ação motivada por violação ao direito do consumidor somente se se tratar de vício na prestação do serviço, mas não no caso de dano decorrente da má prestação do serviço.
II. Não se admite em qualquer hipótese a denunciação da lide em ação monitória, pois a complexidade da denunciação tiraria a simplicidade necessária à condução da monitória.
III. Em processo consumerista, conforme jurisprudência pacífica do STJ pode-se condenar diretamente a empresa de seguro do causador do dano desde que sendo denunciada à lide participe do processo aceitando a denunciação à lide.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão da ação reivindicatória em decorrência da existência de ação anulatória outra em que se pretenda a desconstituição do domínio do autor da reivindicatória, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Consolidou-se a compreensão de que o artigo 265, IV, a, do CPC, não impõe a suspensão da ação reivindicatória pela pendência da ação outra em que se discuta a higidez do domínio do autor da petitória.
II – Estabeleceu-se que o artigo 265, IV, a, do CPC, impõe a suspensão da ação reivindicatória pela pendência da ação anulatória preordenada a desconstituir o domínio do autor da petitória, suspensão que pode durar pelo prazo máximo de um ano.
III – Estabeleceu-se que o artigo 265, IV, a, do CPC, impõe a suspensão da ação reivindicatória pela pendência da ação anulatória preordenada a desconstituir o domínio do autor da petitória, suspensão que deve durar enquanto não julgada a anulatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência de expurgos inflacionários, na fase de cumprimento de sentença, distintos daqueles nela expressamente determinados para correção, em decorrência dos planos econômicos, dos depósitos em poupança do autor, marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a recuperação dos créditos tributários em juízo por meio da execução fiscal, considerados os dispositivos da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de união estável e o regime legal de bens que rege esta, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe o STJ o magistério doutrinário indicativo da possibilidade de, por força do princípio da autonomia da vontade, os companheiros alterarem a qualquer tempo o regime de bens reitor da relação entre eles havida, alteração, inclusive, que pode produzir efeitos retroativos.
II – Não é válida cláusula de contrato de união estável que regule aspectos do regime de bens dos companheiros relativamente a momento anterior à assinatura do contrato respectivo.
III – O regime legal de bens dos companheiros é o de comunhão parcial de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do protesto dos títulos de crédito e seu cancelamento, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria geral do delito, julgue os itens que se seguem:
I. É impossível que o sujeito ativo de um crime seja o sujeito passivo deste mesmo crime, pois no ordenamento jurídico brasileiro não se pune a auto-lesão. Há, porém, crime em que a doutrina admite que o sujeito ativo possa também ser sujeito passivo.
II. O crime bipróprio é o que exige qualidade especial tanto do agente que comete o crime, quanto da vítima do delito.
III. O sujeito passivo de um crime é aquele que é prejudicado com a conduta. De modo que somente demonstrando que sofreu um prejuízo poderá o sujeito passivo ser assim considerado.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre o furto cometido em estabelecimento guarnecido por sistemas de vigilância e segurança eletrônicos, considerada a jurisprudência recentemente sacramentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referidos sistemas eletrônicos de segurança e vigilância, possibilitando o integral monitoramento remoto do estabelecimento, levam à ausência completa de potencialidade causal dos meios empregados pelo agente no cometimento furto, tonando-os portadores de inidoneidade absoluta e levando ao enquadramento da prática na figura legal do crime impossível.
II – Referidos sistemas eletrônicos de segurança e vigilância, ainda que possibilitando o integral monitoramento remoto do estabelecimento, levam no máximo à insuficiência dos meios empregados pelo agente no cometimento furto, tonando-os portadores de inidoneidade relativa e afastando o enquadramento da prática na figura legal do crime impossível.
III – Referidos sistemas eletrônicos de segurança e vigilância, possibilitando o integral monitoramento remoto do estabelecimento, levam à absoluta impropriedade do objeto do crime pretendido pelo agente , levando ao enquadramento da prática na figura legal do crime impossível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”), considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crime de perigo abstrato.
II – Trata-se de crime de perigo concreto.
III – Trata-se de crime de dano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as sentenças penais condenatórias, analise os itens abaixo.
I. No que se refere ao trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias referentes ao mesmo fato, deve-se dar preferência à primeira ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, pouco importando que a pena da segunda sentença, esta dada no juízo competente, seja inferior em tempo de condenação.
II. O reconhecimento de falta grave com o cometimento de crime doloso para fins de regressão da pena prescinde de trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A medida de segurança não tem caráter de pena, mas de medida curativa, de modo que só pode cessar quando demonstrada a recuperação do agente ou que ele não oferece mais risco à incolumidade dos demais, ainda que o tempo necessário seja superior ao tempo de condenação fixado na sentença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 7.210/84 e da jurisprudência do STJ.

(Emagis) A respeito dos aspectos processuais penais envolvidos nos crimes contra a liberdade sexual, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal e a progressão de regime, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das funções institucionais da Defensoria Pública, consideradas as disposições da LC 80/1994, especialmente as alterações nelas produzidas pela LC 132/2009, avalie as assertivas que seguem.
I – Não são devidas verbas sucumbenciais à Defensoria Pública em decorrência de sua atuação em juízo quando o pretenso devedor for pessoa jurídica de direito público.
II – Quando fizer a Defensoria Pública jus a verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação em juízo, poderão elas ser repartidas entre seus membros na forma a ser regulamentada.
III – É defeso à Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada subsidiária da pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário da legislação precedente, a Lei 12.651/2012 passou a restringir a disciplina do Código Florestal às florestas, deixando o regramento das demais formas de vegetação à legislação específica.
II – As APPs (Áreas de Preservação Permanente) instituídas ex lege enquadram-se no gênero APP’s em função de sua destinação.
III – Vedou-se a instituição de APPs por ato do Chefe do Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das alterações produzidas pela Lei 13.135/2015 na disciplina feita pela Lei 8.213/1991 da pensão por morte, avalie as assertivas que seguem.
I – Perde o direito à pensão por morte aquele que seja condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
II – Cessa em quatro meses a pensão por morte paga ao cônjuge ou companheiro se o segurado falecido tiver vertido menos de 18 contribuições mensais antes de seu óbito.
III – Cessa em quatro meses a pensão por morte paga ao cônjuge ou companheiro se a união ou casamento com o segurado falecido tiver se dado menos de dois anos antes do óbito deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os “Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Presos e Reclusos”, proclamados pela Assembléia Geral da ONU por meio da Resolução n. 45 de 1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Consubstanciam-se em princípios com natureza de soft law.
II – O isolamento como medida disciplinar ou de castigo deve ser abolido ou restrito.
III – Têm os presos direito a beneficiar-se do serviço de educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o alistamento eleitoral, considerados os dispositivos legais e constitucionais pertinentes, além das orientações jurisprudenciais correlatas, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 37.2015

Jerry era sócio majoritário da empresa Sistema Educacional Estelius Ltda. e juntamente com Tom foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos no crime previsto no art. 337-A, I, do CP.

De acordo com o inquérito policial que instrumentaliza a acusação, Tom era advogado da sociedade e Jerry era sócio majoritário (com 99% das quotas) e administrador da sociedade.

O referido IPL foi instaurado depois de representação recebida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde se apurou, após o esgotamento do processo administrativo, que houve prejuízo da ordem de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais), relativamente aos valores devidos pela pessoa jurídica.

Para tanto, apurou-se que a sociedade omitia das GFIPs vários segurados empregados, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012.

Com a acusação, foram juntadas as folhas de antecedentes dos acusados, onde não constavam responsabilizações por outros feitos penais.

A denúncia foi aceita pelo Juízo.

Na sequência, os acusados apresentaram defesa, postergando para as alegações finais a prova das respectivas inocências.

Realizada audiência, foi ouvida a testemunha apontada pelo MPF (auditor da Receita). Pela defesa, foram ouvidos empregados da sociedade, informando o bom relacionamento dentro da empresa. Os acusados, por sua vez, permaneceram em silêncio durante o interrogatório.

Após a audiência, as partes não mostraram interesse adicional na produção de provas e apresentaram alegações finais orais.

O MPF pleiteou a condenação de acordo com a narrativa contida na petição inicial acusatória.

Os acusados, por seu turno, argumentaram que:

a) não restou comprovado o dolo específico, razão pela qual a absolvição seria medida imposta pelo ordenamento jurídico vigente;

b) alternativamente, aduziram que a conduta se justificaria diante das dificuldades econômicas experimentadas no Brasil;

c) não havia prova da participação de Tom, motivo pelo qual sua absolvição seria medida de justiça.

d) o crime imputado deveria ser desclassificado para o crime do art. 168-A do CP.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete. Elabore, a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2015

(Prova aplicada no IV Concurso Público da Defensoria Pública do Estado do Pará – Com adaptações) A autoridade policial titular da 1ª Delegacia de Polícia da Capital recebeu “denúncia anônima”, dando conta da prática de crime de tráfico de drogas na Rua da Independência, nº 100, bairro Salvador, Belém/PA. Imediatamente, ela tratou de efetuar o registro da ocorrência policial e instaurar o competente inquérito policial (nº 100/2015), a fim de que fosse averiguada a veracidade daquela informação. Após a realização de uma breve campana, os agentes policiais vinculados àquela Delegacia de Polícia obtiveram o nome de Valmor Valdemarino Valente como sendo o proprietário daquele imóvel, mas que ali só era visto, segundo moradores do local, uma vez por mês, mais precisamente, entre os dias 25 e 30 de cada mês. Desconfiado com a pouca frequência a um imóvel de sua propriedade, a autoridade policial requereu a quebra do sigilo telefônico de Valmor Valdemarino Valente. De posse do número de seus telefones fixo e celular, a autoridade policial também requereu a interceptação telefônica em relação aos números obtidos, o que foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Criminal da capital, com prazo fixado de quinze dias, fazendo-o de modo fundamentado. Já nos primeiros dias de interceptação telefônica, que teve início em 6 de maio de 2015 (quarta-feira), a autoridade policial detectou o possível envolvimento de Valmor Valdemarino Valente com o tráfico de drogas, em razão de sua conversação com José Joselino Josimar. Concretamente, a interceptação telefônica apontou para o fato de José Joselino Josimar ser um comprador de grande quantidade de maconha no Estado do Mato Grosso do Sul, para depois distribuí-la em frações pequenas a traficantes de drogas de menor importância, como é o caso de Valmor Valdemarino Valente. No dia 18 de maio de 2015 (segunda-feira), a autoridade policial requereu a expedição de mandado de busca e apreensão para ser cumprido na Rua da Independência, nº 100, bairro Salvador, Belém/PA, em razão de as interceptações telefônicas haverem apontado para o dia 22 de maio de 2015 (sexta-feira) como sendo a data da entrega da droga naquele endereço. O mandado de busca e apreensão foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Criminal da capital, com prazo fixado de cinco dias para cumprimento. Com o andamento da interceptação telefônica originalmente deferida, a autoridade policial conseguiu acompanhar todas as conversações mantidas entre Valmor Valdemarino Valente e José Joselino Josimar, e saber o horário em que a droga chegaria à Rua Independência, nº 100, bairro Salvador, Belém/PA. Por volta das 10 horas da manhã do dia 22 de maio de 2015, a autoridade policial soube, pelo acompanhamento das conversações mantidas entre Valmor Valdemarino Valente e José Joselino Josimar, que aquele chegaria ao endereço ajustado às 17h. Com base nessa informação, a autoridade policial montou toda a estratégia necessária para que ela e sua equipe de investigadores dessem cumprimento ao mandado de busca e apreensão emitido para aquele endereço, e concretizassem a prisão em flagrante dos envolvidos no crime investigado. Por volta das 16h, o caminhão Ford, placas XXX 9999, ano 2010, cor branca, de propriedade de Valmor Valdemarino Valente, ingressou no estacionamento do imóvel localizado na Rua da Independência, nº 100, bairro Salvador, Belém/PA, dirigindo-se aos seus fundos. Quando os policiais observaram que as caixas estavam sendo retiradas do seu interior, os policiais ingressaram no local e deram voz de prisão em flagrante ao motorista daquele caminhão (Valmor Valdemarino Valente) e a José Joselino Josimar, que estava ajudando a descarregar as caixas que estavam no interior do caminhão. Ao abrir as caixas que estavam no chão e ainda no interior do caminhão, a autoridade policial constatou que seu conteúdo era maconha, cujo peso total foi de uma tonelada. Observadas todas as formalidades legais para a lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial tratou de remetê-lo ao Poder Judiciário no dia 23 de maio de 2015 (sábado). De posse do auto de prisão em flagrante, o juiz plantonista determinou a certificação dos antecedentes dos conduzidos, tendo constatado que Valmor Valdemarino Valente possui diversas condenações criminais transitadas em julgado justamente pela prática do crime de tráfico de drogas, mas ainda não tendo dado início ao cumprimento de nenhuma delas. Por sua vez, também constatou que José Joselino Josimar não possuía qualquer condenação criminal. Homologado o auto de prisão em flagrante, o juiz plantonista converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de ambos os conduzidos, sem que, previamente a essa decisão, houvesse a manifestação do Ministério Público e da defesa. Posteriormente, o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial que dele decorreu foram distribuídos à 1ª Vara Criminal da Capital. No prazo correto, o Ministério Público ofereceu sua ação penal, tendo por base as conclusões do inquérito policial e as informações contidas no auto de prisão em flagrante, e imputou a Valmor Valdemarino Valente e José Joselino Josimar a prática do crime de tráfico de drogas sob a modalidade interestadual, bem como do crime de associação ao tráfico. Ato contínuo, o juiz seguiu o procedimento descrito na Lei nº 11.343/2006, e ordenou a notificação dos acusados para oferecerem sua defesa prévia. Ainda na fase de investigação, José Joselino Josimar havia alegado hipossuficiência econômica para contratar defensores particulares, razão pela qual o juízo nomeou a Defensoria Pública para exercer a defesa do mesmo. No dia 10 de junho de 2015 (quarta-feira), você, na condição de Defensor(a) Público(a), foi intimado(a) pessoalmente para atuar em favor de José Joselino Josimar. Em conversa preliminar com o acusado, disse ele que não passa de um traficante pequeno, que não sabia que a droga vinha de outro estado e que só se dedica ao tráfico de drogas, porque Valmor Valdemarino Valente é pessoa extremamente violenta, e o ameaça de morte, caso queira deixar essa atividade. Nesta mesma data, Valmor Valdemarino Valente e José Joselino Josimar foram notificados, tendo o mandado sido juntado do mesmo dia. Em vista de todo o exposto, na condição de Defensor(a) Público(a) de José Joselino Josimar, apresente a peça defensiva adequada ao procedimento relatado, abordando todas as linhas defensivas possíveis, no último dia do seu prazo, não podendo ser recurso, habeas corpus ou mandado de segurança.

Senten�a Estadual - Rodada 36.2015

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou denúncia contra MÁRCIO VALENTE, PAULO CORAJOSO, FÁBIO PEITUDO e CÉLIO IMPETUOSO, todos policiais militares, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 129, 146 e 288 do Código Penal, 244-B do Estatuto da criança e do Adolescente, e arts. 3º, alíneas “a” e “i”, e 4º, alínea “a”, da Lei 4.898/65, todos c/c art. 29 e 69 do CP.

A denúncia narra que, no dia 8 de fevereiro de 2013, horário aproximado de 3h30, em via pública, na Rua dos Conselheiros, altura da casa 15, Vila de Jesus, Patos de Minas/MG, o primeiro denunciado, sabedor da ilicitude de sua conduta e agindo conforme esse conhecimento, com o emprego de violência, consistente na aplicação de tapas, socos, pisadas e chutes, constrangeu o adolescente L. S. M., com o propósito de obter informações, causando a ele sofrimento físico e mental.

Naquele mesmo dia, pouco antes de 3h, em uma festa que se realizava na residência situada na Rua dos Sábios, Casa 16, Vila de Jesus, 02 (dois) filhos do primeiro denunciado, menores de 18 (dezoito) anos, desentenderam-se com um grupo de jovens moradores da Vila de Jesus e, no momento em que deixavam o evento, no interior de um veículo VW-Gol, placa KLP-0020, um rapaz lançou uma pedra contra o para-brisa do carro, danificando-o.

O primeiro denunciado, sargento da polícia militar, em serviço no Posto Policial Militar da Vila de Jesus, foi procurado por seus filhos e, ao volante do VW-Gol, partiu no encalço do autor do arremesso da pedra. Após circular pelo bairro, ele encontrou-se com uma viatura da polícia militar, que lhe dava apoio e que já trazia em seu interior o adolescente L.S.M.

O primeiro denunciado retirou L.S.M. da viatura, lançou-o ao solo, desferiu-lhe tapas, murros, pontapés e pisoteou-Ihe o corpo, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls.122, tudo com o claro intento de conseguir os nomes e endereços dos jovens envolvidos no desentendimento com seus filhos, muito particularmente a identificação daquele que danificou o para-brisa.

Enquanto o primeiro denunciado constrangia, mediante violência, e impingia sofrimento físico e mental ao jovem L. S. M., com a finalidade de obter dele as informações já mencionadas, o segundo e o terceiro denunciados mantiveram-se inertes.

Na mesma madrugada, primeiramente em via pública, na Vila de Jesus, o primeiro denunciado, que ocupava o veículo VW-Gol, juntamente com 02 (dois) de seus filhos, abordou aos adolescentes D. F. C. e R. L. L., de inopino, sem que nada autorizasse tal conduta, desferiu uma coronhada na testa de R.L.L. e outra na orelha de D.F.C. Ambos foram ao solo e passaram a ser agredidos com chutes e socos pelo primeiro denunciado e por seus 02 (dois) filhos, tudo para que dissessem o nome de quem havia lançado a pedra no para-brisa do VW-Gol.

Não satisfeito, o primeiro denunciado determinou que os 02 (dois) adolescentes ingressassem em seu carro e levou-os para o Posto Policial da Vila de Jesus, onde, auxiliado por um de seus filhos, seguiu agredindo D. F. C., com tapas, chutes e murros, até que ele confessou ter arremessado a pedra.

As agressões perpetradas pelo primeiro denunciado contra o adolescente D. F. C., já no Posto Policial, foram presenciadas pelo quarto denunciado que permaneceu impávido, assistindo ao desenrolar do evento criminoso.

Após o término das agressões, os menores mencionados procuraram à Corregedoria da Polícia Militar, que instaurou inquérito policial para investigar os fatos.

Ao final das investigações, os denunciados foram indiciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, 146 e 288 do Código Penal, 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 3º, alíneas “a” e “i”, e 4º, alínea “a”, da Lei 4.898/65, todos c/c art. 29 e 69 do CP.

Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Patos de Minas/MG.

A denúncia foi recebida em 04/06/2013.

Os acusados apresentaram defesa preliminar.

Decisão ratificando o recebimento da denúncia às fls. 04/07 e rejeitando as alegações dos acusados.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 08/10/2013. As testemunhas de acusação (os menores D. F. C., R. L. L. e L. S. M.) confirmaram integralmente o teor da denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Os réus fizeram uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Ofício da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais informando que todos os réus foram reformados em 07/09/2013 e, portanto, passaram para a inatividade.

Folhas de antecedentes juntadas aos autos sem qualquer registro.

Encerrada a audiências, as partes apresentaram alegações finais.

O Ministério Público pugnou pela condenação dos réus, argumentando que ficou comprovada a autoria e materialidade do delito imputado. Ao final, requereu, também, a perda do cargo de policial militar anteriormente ocupado pelos denunciados e, consequentemente, a perda dos proventos decorrentes da reforma noticiada nestes autos.

A defesa dos réus apresentou alegações finais às fls. 200/220, em que sustenta, em suma:

a) a incompetência da Justiça Comum, pois, como os fatos narrados foram praticados quando os réus estavam em serviço, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Milita porque os delitos supostamente praticados - lesão corporal e constrangimento ilegal – estão previstos nos arts. 209 e 222 do Código Penal Militar;

b) que como os réus PAULO CORAJOSO, FÁBIO PEITUDO e CÉLIO IMPETUOSO eram, à época dos fatos, soldados, eles estavam sujeito às regras e disciplinas militares, donde se avulta a hierarquia/subordinação, pela qual não poderiam agir para impedir as agressões perpetradas por seu superior hierárquico, in casu, o Sargento MÁRCIO VALENTE; c) não há provas suficientes da autoria, pois as únicas testemunhas ouvidas foram as supostas vítimas, o que é insuficiente para embasar um decreto condenatório; d) não é possível cassar suas aposentadorias (reforma), pois se trata de direito adquirido.

Os réus permaneceram em liberdade durante todo o curso do processo.

Os autos virem conclusos para sentença. Elabore, na condição de juiz de direito substituto, sentença criminal, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursivas - Rodada 36.2015

Nos termos da Lei nº 9.507/1997, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações (art. 1º, parágrafo único). Desse modo, tendo em vista as disposições normativas e a garantia do sigilo fiscal, é admissível a impetração de habeas data para viabilizar o acesso, pelo próprio contribuinte, a informações fiscais relativas ao pagamento de tributos e demais obrigações tributárias acessórias que lhe digam respeito constantes de sistemas informatizados internos de apoio à arrecadação dos órgãos de administração fazendária? Justifique a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O juiz que absolve sumariamente o acusado, com base no art. 397, III, do CPP, por atipicidade, pode repetir o mesmo argumento, agora em sede de sentença, após a devida instrução, caso tenha havido reforma da sua primeira decisão, com a determinação da continuidade do processo? Resposta em até quinze linhas

Clóvis, como promitente comprador, firmou com a Amália, na qualidade de promissária vendedora, um compromisso de compra e venda de imóvel urbano, sem cláusula de arrependimento e em caráter irrevogável, através de instrumento particular no valor de R$ 1.000.000,00 em 1º/06/2003. Após o pagamento integral do preço, Amália passou a respectiva quitação, contudo Clóvis jamais a procurou para fins de lavratura do instrumento público de compra e venda. Em 1º/09/2015 Clóvis finalmente procurou Amália para a outorga da escritura pública, a qual contudo se recusou sob a alegação de prescrição de sua obrigação de fazer, em celebrar um contrato. O registro na matrícula do imóvel junto ao cartório ainda acusa Amália como proprietária. Caberia a adjudicação compulsória do imóvel à Clóvis? Para responder enfrente tanto a hipótese de ter havido o registro da promessa de compra e venda na respectiva matrícula imobiliária como a também hipótese oposta, de não haver ocorrido qualquer registro do contrato preliminar. Máximo de 15 linhas.

Relacione os princípios da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos com o multiculturalismo. Resposta em até 20 linhas.

Disserte sobre o Curso de Formação Inicial de Magistrados: regramento, conteúdo mínimo, avaliação. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 36.2015

(Emagis) Marque a alternativa correta, relativamente aos direitos fundamentais.

(Emagis) No que se refere às competências distribuídas no texto da constituição, julgue os itens que se seguem:
I. O Estado Membro não pode criar hipótese de requisição administrativa consistente em que a polícia possa se valer de veículos apreendidos para o fim de, no período em que o veículo aguarda definição de sua alienação compulsória ou de retorno ao proprietário, ser este veículo usado para o serviço de inteligência.
II. A União, somente, pode criar hipóteses legais de crime de responsabilidade, não o podem fazer as constituições estaduais para seus governadores.
III. Ao legislar sobre normas de interesse local, o município pode definira as atribuições e direitos decorrentes dos cargos de seus servidores e empregados públicos.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) A respeito das denominadas sentenças intermediárias no controle de constitucionalidade, observado o magistério consolidado na doutrina constitucionalista pátria, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de transporte interestadual de passageiros prestado por concessionária do Poder Público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o plexo de dispositivos legais aplicáveis, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial da desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo para a ação de indenização por desapropriação indireta, nos dias atuais, é de vinte anos nos termos da súmula do STJ.
II. A cobertura florística da propriedade que seja desapropriada deve ser indenizada mesmo que se trate de Área de Preservação Permanente nos termos da jurisprudência Pacífica do STJ.
III. O STJ entende que o prazo para que o ente público inicie o procedimento de desapropriação por interesse social, depois da edição do decreto que declara o bem de interesse público é meramente dilatório e pode ser prorrogado por mero ato de vontade do ente expropriante.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a relação entre o valor venal do imóvel (arbitrado pela Fazenda Pública pata fins fiscais) e a exigência contida no artigo 108 do Código Civil, que exige, em regra, escritura pública para negócios referentes a “imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Toma-se o valor do imóvel referido pelas partes como preço no negócio para o fim de avaliar a necessidade ou não de sua formalização por escritura pública.
II – Toma-se o valor venal ou fiscal do imóvel para o fim de avaliar a necessidade ou não de formalização do negócio por escritura pública.
III – Devem as partes declarar qual o valor do imóvel tomam por base – venal ou convencional – para o fim da avaliação da necessidade de formalização do negócio por escritura pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide imposto de renda sobre juros moratórios referentes a devolução de depósito judicial.
II – Não incide imposto de renda sobre juros moratórios referentes a repetição do indébito tributário.
III – Incide imposto de renda sobre juros moratórios referentes a verbas reconhecidas em sentença judicial, isso se o principal não for isento ou não alcançado pela incidência do imposto de renda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os equivalentes jurisdicionais, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere à prova, mormente para a ação de investigação de paternidade pós-morte, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a orientação pacífica do STJ, pode-se o herdeiro recusar ao teste de DNA com o pretenso irmão e neste caso não haverá qualquer presunção de paternidade, pois esta só se produz em face do pretendido pai estar vivo e se recusar ao teste de DNA.
II. A jurisprudência do STJ admite que determinada apreciação de prova seja contestado em face da lei federal, assim se o tribunal de origem confirma a interpretação de prova colhida em instrução, tal juízo pode ser atacado por meio de Recurso Especial.
III. A exumação de cadáver para investigação de paternidade pós-morte é faculdade do juiz que pode escolher produzir outro meio de prova.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a sucumbência no processo civil e o interesse recursal, considerado o magistério doutrinário consolidado, além da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as astreintes, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o conceito de sentença no Processo Civil (CPC/1973) e suas implicações processuais, considerada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Considere que associação de moradores de determinado loteamento residencial fechado institua, em assembleia geral, determinada taxa, preordenada ao custeio dos serviços e utilidades produzidos a todos os moradores do residencial. A respeito da exigibilidade de tal taxa, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a cessão de crédito oriundo de indenização do seguro DPVAT, considerada a legislação correlata e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT referente a reembolso de despesas médico-hospitalares.
II – É vedada a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.
III – A natureza do crédito de indenização do seguro DPVAT, direito pessoal indisponível, obsta seja ele objeto de cessão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, marque a alternativa incorreta à luz da jurisprudência do STJ.

(Emagis) A respeito da publicidade nas relações de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe o Código de Defesa do Consumidor o princípio da vinculação da oferta.
II – A utilização de determinada marca – com o consentimento do titular desta – pelo anunciante de produtos para certificação da qualidade destes não torna o titular da marca responsável pela qualidade dos produtos ofertados.
III – É proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do princípio da consunção no direito penal, além dos crimes de furto e de roubo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao arrependimento posterior, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de peculato admite o arrependimento posterior, desde que o agente promova reparação integral do prejuízo antes do recebimento da denúncia.
II. O crime de moeda falsa comporta o arrependimento posterior, desde que antes do recebimento da denúncia o agente repare os prejuízos causados.
III. O ressarcimento parcial do dano, como entende o STJ, antes do recebimento da denúncia, serve como causa de diminuição da pena, implicando menor graduação da redução.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de lesão corporal do qual resulte à vítima deformidade permanente, considerado o regramento do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É a deformidade permanente causa especial de aumento de pena do crime de lesão corporal.
II – Posterior cirurgia estética reparadora é hábil a afastar para fins penais a ‘deformidade permanente’, isso se tal cirurgia eliminar referida deformidade.
III – Posterior cirurgia estética reparadora não é hábil a afastar para fins penais a ‘deformidade permanente’, ainda que tal cirurgia elimine referida deformidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a remição da pena pelo exercício de atividade laborativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a relativização da coisa julgada no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Decisão transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente que tenha declarado extinta a punibilidade do réu em decorrência do cumprimento das condições estabelecidas em sursis processual impede seja iniciada persecução criminal dos mesmos fatos perante o juízo constitucionalmente competente.
II – Decisão condenatória transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente deixa de prevalecer se sobrevém decisão condenatória a pena menor proferida pelo juízo constitucionalmente competente.
III – A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal privada, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da indivisibilidade da ação penal é acolhido pelo Código de Processo Penal.
II – A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores a todos se estenderá.
III – A não inclusão de eventuais suspeitos na queixa-crime configura, por si só, renúncia tácita ao direito de queixa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao prazo recursal do para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, julgue os itens que se seguem.
I. No processo penal o Ministério Público não tem prazos em dobro, mas a Defensoria Pública os tem. Essa diferença de tratamento não viola o princípio da paridade de armas, pois se trata de norma ainda constitucional como já decidiu o STF.
II. Quando intimados por remessa dos autos, o prazo começa a correr da data em que seja oposto o ciente por parte do membro respectiva instituição e não da data de recebimento dos autos no protocolo.
III. Quando intimado no próprio cartório, pessoalmente, dando ciência nos próprios autos, o prazo para o Ministério Público se inicia na data da oposição de seu ciente, e não da data em que o processo deu entrada no protocolo do Ministério Público.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) – Sobre os dispositivos constitucionais referentes à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Não comete expressamente a Constituição Federal à Defensoria Pública a defesa dos direitos coletivos.
II – É expressamente vedado pela Constituição Federal aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, a exemplo de idêntica vedação constitucional existente aos integrantes da advocacia pública.
III – Embora tenha a Constituição Federal assegurado expressamente a autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública dos Estados, não concedeu expressamente tal garantia à Defensoria Pública da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Ordem Econômica estabelecida na Constituição Federal, considerado também o pertinente magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – A ordem econômica consubstanciada na Constituição Federal é uma forma de ordem econômica socialista.
II – A declaração constitucional dos direitos econômicos e sociais, revelada em elementos sócio-ideológicos da Constituição Federal, pretendem a realização da justiça social.
III – A lei pode condicionar o exercício de atividade econômica pelos particulares a autorização de órgãos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das relações de parentesco e da sucessão legitima, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considerada a disciplina da Lei 6.024/1974, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre os recursos do fundo partidário, considerada a disciplina da Lei 9.096/1995, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2015

RUBENS DE SOUZA foi levado a julgamento perante o tribunal do júri por homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada. Narrava a exordial acusatória que RUBENS trabalhava como segurança em um bar no dia 10.08.2010, ocasião em que CELSO AMORIN estacionou seu veículo na porta do estabelecimento, deixando o potente som automotivo ligado. RUBENS abordou CELSO, dizendo que o som estava incomodando os clientes do bar, pedindo que fosse ele desligado. Com a negativa de CELSO estabeleceu-se entre eles áspera discussão, com evoluiu para agressões físicas, culminando com um disparo de arma de fogo efetuado por RUBENS contra CELSO, que o atingiu no braço, próximo ao cotovelo, o que terminou por limitar o movimento de flexão deste membro.

Na sessão de julgamento, após regular procedimento, os jurados negaram o quesito atinente à tentativa de homicídio, razão pela qual o juiz presidente entendeu desclassificada a infração penal para aquela positivada no art. 129, §1º, III, do Código Penal, passando a proferir sentença condenatória. Na dosimetria da pena, deixou consignado o seguinte:

“apreciando as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, verifico serem desfavoráveis ao réu a culpabilidade, vez que dele se exigia maior temperança por ser segurança profissional, a tornar especialmente reprovável a sua conduta, e as conseqüências do crime, vez que a vítima passou a carregar consigo permanente limitação nos movimentos do braço, como pode ser observado nesta sessão de julgamento, razão pela qual fixo a pena base em dois anos. Não há registro digno de nota quanto às demais circunstâncias judiciais.

Adentrando a segunda fase da aplicação da pena, verifico ter sido o crime praticado por motivo fútil, razão pela qual incide ao caso a agravante positivada no art. 61, II, a, do Código Penal, razão pela qual exaspero a pena em seis meses, chegando a pena de dois anos e seis meses.

Na derradeira fase da dosimetria, nota-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, § único, do Código Penal, que prevê redução da pena de um a dois terços. Considerando que o disparo de arma de fogo foi endereçado ao tórax da vítima, vindo a atingir seu braço por ter ela se protegido, era a conduta suficiente à produção do resultado, mas, por outro lado, ter sido efetuado um único disparo evidencia que o iter criminis foi interrompido em momento bastante anterior à consumação do crime, reduzo a pena de metade, chegando à pena final de um ano e três meses de reclusão.

Atento ao comando do art. 33, §2º, do CP, fixo o regime inicial para o cumprimento de pena. Deixo de proceder à substituição da pena aflitiva por ter sido o crime praticado com violência, a atrair o óbice do art. 44, I, CP.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade desta decisão.

Proceda-se ás anotações e comunicações de praxe.

Transitada em julgado, voltem-se os autos conclusos para providências. Dou a presente decisão por publicada nesta sessão de julgamento”

Ministério Público e defesa declararam-se satisfeitos com a decisão, renunciando ao direito de interpor recurso.

Transcorridos dez dias da sessão de julgamento, aportam os autos na promotoria de justiça. Elabore a manifestação que entender pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 36.2015

PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO XV CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF DA 2º REGIÃO (2014)

CAIO XX e TÍCIO XX, qualificados na inicial, movem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e do Município YY, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que os demitiram do serviço público e, consequentemente, a reintegração de cada qual no cargo antes ocupado, com o pagamento dos vencimentos atrasados, desde a demissão.

Como causa de pedir, o primeiro Autor assinala que era Técnico Eletricista do Ministério da Educação, exercendo seu ofício desde 2001; que, em 2010, surgiu oportunidade de estudar no exterior, mas teve os pedidos de licença e de afastamento indeferidos; que pediu a seu irmão, coautor desta lide, que o substituísse em sua atividade, sendo certo que o irmão tem qualificação primorosa (nível superior, com doutorado) e cumpriu todas as funções com êxito, nos dois anos (2011/2012) em que CAIO viveu na Europa; que o processo administrativo disciplinar que gerou a demissão, aberto e concluído em 2013, apenas foi instaurado após entrevista que o próprio autor deu, com ampla repercussão em todas as mídias, na qual ele mostrou como é desorganizado o serviço público no país, e apontou o seu caso pessoal, mas no seu caso não houve prejuízo, e só benefício à administração, mesmo porque ele repôs ao erário, durante o processo disciplinar, todos os valores recebidos durante a sua ausência.

O segundo autor, por sua vez, assinala que o seu caso foi ainda mais grave, já que não tinha qualquer vínculo com a União Federal, para ela trabalhou de graça durante dois anos, desempenhou as suas tarefas com êxito, e acabou demitido de seu cargo (Engenheiro Elétrico-Nível-5) no Município réu, em contrariedade a preceitos da legislação municipal, tudo sob a vaga alegação de conduta incompatível com a função, ao ajudar o irmão, sem que ao menos se mostrasse, durante o processo disciplinar, qualquer falha em seus misteres na edilidade, na qual possuía elogios em folha, durante o decênio em que lá exerceu seu ofício; que a própria comissão de sindicância sugeriu apenas a advertência escrita; que a Portaria que o demitiu, assinada pelo Prefeito, lembra o AI-5, de triste memória.

Os autores apontam que a pena imposta não se coaduna com a legislação, uma vez que ausentes a improbidade e a lesão ao erário; que as penas afrontam a gradação prevista nos artigos 128 e seguintes da Lei n° 8.112/90 e art. 99 e seguintes da Lei Municipal nº 51, de idêntico teor; que no caso do primeiro autor a menção ao abandono de função foi ilegal, pois, ao retornar ao País, voltou a exercer a atividade por cinco meses, até que deu a malfadada entrevista, de modo que preclusa a caracterização, pena de admitir-se a conduta contraditória da administração; que o artigo 117, XVII, da Lei n° 8.112/90 é o único preceito que se amolda ao caso do primeiro autor, mas a administração preferiu citar outros, pois sabe que existe a escusa da parte final do preceito, que descaracteriza a transgressão, diante da sua transitoriedade; que não há, nem em tese, preceito que autorize a demissão do segundo autor; que o inquérito penal aberto para apurar a conduta de ambos foi arquivado, a pedido do Parquet, que entendeu não caracterizados os tipos (artigos 319, 323 e 328 do Código Penal), por ausência de elemento subjetivo específico. Inicial acompanhada de mandato e documentos. Custas pagas (fls.).

Citado, o Município YY não contestou e teve a sua revelia decretada (fls.).

Já a União Federal afirmou que o processo administrativo disciplinar e a demissão foram regulares; que o ressarcimento dos valores não foi espontâneo e é indiferente, e que o ato administrativo presume-se legítimo.

Acompanharam a defesa os documentos de fls. e, também, reconvenção, na qual a União formula, apenas contra o primeiro autor, dois pedidos: (i) reparação de danos morais (R$ 50.000,00), diante do escárnio que o autor fez do serviço público, ao revelar a viagem em sua badalada entrevista, e também diante da própria conduta, em si ofensiva à dignidade do ofício público; (ii) reparação de dano material (R$ 3.752,00) oriundo de batida, quando Caio conduzia automóvel no estacionamento da repartição, e danificou o portão ao sair do trabalho no dia em que soube da demissão.

Houve réplica. Caio contestou a reconvenção apenas quanto ao pedido de dano moral, dizendo-o incabível, e se cabível seria em favor dele, que expôs situação verdadeira, no país, e foi punido por isso; que eventualmente ele, CAIO, formularia pedido de dano moral, em ação própria.

Saneador a fls., no qual foi determinado que o segundo autor trouxesse aos autos a lei municipal invocada, e prova de sua vigência. No mesmo ato, o magistrado em exercício instou as partes a especificarem provas.

Os autores disseram ser desnecessária nova prova, pois documentados os fatos. Apontam que a lei municipal é símile à federal, no pertinente e, ademais, o Município é revel e cabe ao juiz conhecer a lei; de todo modo, citam o endereço eletrônico do município, no qual está disponível a lei.

A União disse não ter provas a produzir, pois incontroversos os fatos.

É o relatório. DECIDO.

(Profira sentença, adotado o relatório acima - dispensada a sua transcrição. A legislação municipal é idêntica à federal).

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