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Objetivas - Rodada 33.2014

(Emagis) Considere que dispositivo presente em Constituição Estadual assegure, ao servidor público investido em função executiva em entidade sindical representativa de classe, o direito de afastar-se do cargo durante o período do mandato, deferindo-lhe, ainda, durante o afastamento, todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, como se em exercício estivesse.
A respeito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional, vez que, interferindo no regime jurídico dos servidores públicos, deveria o dispositivo ser oriundo de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
II – É materialmente constitucional no ponto em que assegura ao servidor público o direito de afastar-se do serviço público para o exercício de mandato sindical, norma tida como necessária à garantia da existência das entidades sindicais de classe.
III – É materialmente inconstitucional no ponto em que assegura ao servidor público, enquanto afastado, direitos e vantagens inerentes ao cargo, como se em exercício estivesse, posta a inexistência de paradigma na Constituição Federal que sustente a disposição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da anistia política, considerado o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do supremo Tribunal Federal e o Direito à saúde, indique a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da pretensão de servidor público federal de revisão do ato concessório de sua aposentadoria, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexistindo definição em lei de prazo prescricional ou decadencial aplicável ao caso, pode a pretensão ser exercida a qualquer tempo.
II – Aplica-se, ao direito de revisão, o prazo decadencial de 10 anos presente na Lei 8.213/1991.
III – Aplica-se o prazo qüinqüenal de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932 unicamente às parcelas vencidas, não se sujeitando a perecimento o fundo do direito (revisão da aposentadoria).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, somente se aplica aos danos que o Estado venha a causar a terceiros, não se aplicando aos danos causados a seus próprios agentes públicos.
II – Caso o militar, em decorrência de lesão sofrida em serviço, receba o benefício da reforma, fica o Estado dispensado do dever de indenizá-lo.
III – A regra de responsabilidade civil presente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, somente se aplica às entidades de direito público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere a bens públicos, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as regras de licenciamento ambiental presentes na Lei 11.284/2006 com referência à gestão das florestas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da natureza jurídica do pedágio cobrado em rodovias, considerada orientação recentemente firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Auditor Fiscal de Teresina/CESPE/2008/Adaptada) Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir:
I – Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.
II – A retenção da mercadoria constituiu desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio constitucional do livre exercício de profissão, ofício ou trabalho.
III – Como contribuinte, Maria sofreu coação indireta por parte de João, que objetivava satisfazer débitos com a fazenda pública.

(Emagis) Dispõe a OJ 400 SDI-1 do TST: “Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Para a atual jurisprudência do STJ sobre juros de mora e o imposto de renda pessoa física (IRPF):

(Emagis) Sobre o recurso de agravo, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre a utilização pelo credor hipossuficiente da contadoria judicial para elaborar os cálculos necessários à instrução de sua petição inicial de cumprimento de sentença, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Defensor Público do Acre/CESPE/2012) No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o direito real de habitação do cônjuge supérstite sobre o imóvel destinado à residência da família, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o regime de bens havido no casamento for o da separação total de bens, não assistirá ao cônjuge supérstite o direito real em referência.
II – Uma vez exercendo o cônjuge supérstite o direito real em questão, deve ser decotado do montante que lhe caiba na herança o valor do imóvel sobre o qual incidirá o direito de habitação.
III – Ainda que o imóvel residencial fosse, antes do óbito, também de propriedade dos irmãos do cônjuge falecido, ao supérstite assistirá o direito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do direito de família, assinale a alternativa certa.

(Emagis) As sanções administrativas aplicáveis pela União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios a fornecedor de produto e de serviço, que cometa infração das normas de defesa do consumidor, NÃO incluem a:

(Emagis) A respeito da recuperação judicial de devedora empresária, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de sonegação fiscal, atento(a) aos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Suspende-se a pretensão punitiva estatal durante o período em que a pessoa física ou jurídica relacionada ao agente do delito de sonegação estiver incluída em parcelamento, sendo que, na redação atual do dispositivo legal, o pedido de parcelamento deve ser formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.
II – O ajuizamento, pelo contribuinte, de ação anulatória do crédito tributário não interfere, em princípio, no trâmite da ação penal referente à sonegação do referido crédito.
III – Fere a garantia da presunção de inocência impor-se ao contribuinte – sob pena de ter-se omissão criminal de receita – o ônus de comprovar a origem dos depósitos havidos em suas contas bancárias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre fato típico e tipo penal marque o item correto:

(Emagis) No que se refere à resposta escrita à acusação, marque o item correto:

(Emagis) A respeito da reunião e separação de processos em caso de conexão de crimes praticados por parlamentar federal e por agentes outros não titulares de prerrogativa de foro, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da congruência entre denúncia e sentença no Processo Penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o rito processual previsto na Lei 11.343/2006, considerando também a jurisprudência a este respeito estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No rito estabelecido pela Lei 11.343/2006, o interrogatório do réu deve ser realizado antes da inquirição das testemunhas.
II – Segundo o STF, o rito especial estabelecido pela Lei 11.343/2006, em que o interrogatório não é o último ato da instrução, fere a garantia da ampla defesa do réu, motivo pelo qual nos crimes submetidos a tal rito especial deve ser aplicado o rito comum previsto no Código de Processo Penal.
III – No rito estabelecido pela Lei 11.343/2006, deve o réu apresentar resposta escrita (defesa prévia) antes mesmo do recebimento da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aposentadoria especial do trabalhador – vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – submetido a agentes nocivos, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem visam a reproduzir regras presentes no Direito Internacional (Tratados e Declaração Universal dos Direitos Humanos) a respeito da nacionalidade. Marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2014

No dia 15/01/2014, os policiais militares Pedro Tresoitão, José Taca e Fábio Pistolão estavam em patrulhamento na Zona Central do Município de Porto Velho/RO quando abordaram o veículo GM Corsa, de cor preta, placas XXX-0000, em que estavam Leandro Foguete, Carlos Malandro e Leonardo Peba.

Segundo informações passadas pelo COPOM da Polícia Militar, 03 (três) assaltantes, naquela data, alguns minutos antes, assaltaram uma padaria localizada na Rua dos Pães, 486, Centro, Porto Velho/RO, e fugiram em um veículo GM Corsa, de cor preta.

Os policiais militares mencionados, ao avistarem o veículo em que estavam Leandro Foguete, Carlos Malandro e Leonardo Peba, e diante das características semelhantes ao do veículo informado pelo COPOM, o abordaram e determinaram que todos descessem do carro.

Após todos descerem do carro, o PM Pedro Tresoitão mandou Leandro Foguete, Carlos Malandro e Leonardo Peba, encostarem-se à parede e, logo após revistá-los e nada encontrar, desferiu-lhes diversos tapas, socos, pisadas e chutes, com o propósito de obter informações sobre o assalto informado pelo COPOM.

Diante do silêncio dos abordados, os policiais resolveram consultar os antecedentes dos abordados e constaram que Carlos Malandro é um velho conhecido da polícia e já fora autuado, em outras 03 (três) ocasiões, pela prática de roubos.

Com base nesta informação, os policiais algemaram os 03 (três) indivíduos acima mencionados, colocaram-nos dentro da viatura e resolveram, então, ir até a residência dos abordados, para verificar se lá encontrariam alguma prova do assalto à padaria.

Chegando à residência situada na Rua dos Ingás, 480, na cidade de Porto Velho/RO, local onde residiam os 03 (três) abordados, e sem qualquer autorização de qualquer deles, os policiais ingressaram na casa e a revistaram, mas nada encontraram.

Em razão do resultado infrutífero da revista na residência, o Soldado PM Pedro Tresoitão novamente passou a agredir Leandro Foguete, Carlos Malandro e Leonardo Peba, até que Leandro, diante das inúmeras agressões sofridas, confessou que ele, Carlos e Leonardo foram, de fato, os autores do assalto mencionado.

Encaminhados à delegacia próxima, os 03 (três) indivíduos, na presença da autoridade policial, negaram que fossem os autores do assalto mencionado e informaram que somente confessaram o crime mencionado em razão das agressões praticadas pelos policiais.

Instaurado inquérito policial para investigar os fatos, os mencionados indivíduos foram submetidos a exame de corpo de delito, que constatou a existência de diversas lesões no corpo deles, decorrentes dos socos, pontapés e tapas aplicados pelo policial Pedro.

Além disso, testemunhas inquiridas confirmaram a abordagem, feita pelos policiais, as agressões praticadas contra os 03 (três) indivíduos, bem como a revista realizada na residência deles pelos policiais militares.

Por fim, nenhuma prova foi obtida que confirmasse a participação deles no assalto à padaria mencionado.

Após concluir suas investigações, a autoridade policial indiciou os policiais militares pela prática dos seguintes crimes: [i] Pedro Tresoitão: art. 3º, “b”, da Lei 4.898/65 e arts. 209 e 222 do Código Penal Militar; [ii] José Taca: art. 3º, “b”, da Lei 4.898/65; [iii] Fábio Pistolão: art. 3º, “b”, da Lei 4.898/65.

Os autos foram, então, encaminhados ao Ministério Público. Elabore, na condição de promotor de justiça, a peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis), sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 33.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 33.2014

Em 10/1/2012, Vladimir Assad, advogado, propôs, em causa própria, ação sob o rito sumário distribuída ao juiz da 1ª Vara Cível de Porto Velho — RO, em face da seguradora Security&Surveillance S.A., narrando que esta se recusara a pagar-lhe quantia ajustada em apólice de seguro de automóvel, no valor de R$ 60.000,00. Para tanto, narrou que seu filho, maior de dezoito anos de idade, conduzia, em 14/11/2010, o veículo segurado, quando perdeu o controle da direção e colidiu contra um poste, o que condiziu à perda total do veículo. Como prova do seu direito, juntou ao aviso de sinistro encaminhado à seguradora, no qual constava o número da apólice, o documento relativo à ocorrência policial do acidente e a negativa da seguradora quanto ao pagamento do valor referente à perda total do automóvel; cópia do processo administrativo de solicitação da indenização junto à seguradora, com deslinde administrativo em 03/03/2011. Pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 60.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios pactuados a partir do inadimplemento, e apresentou como testemunha o filho condutor do veículo.

O juiz despachou o processo, determinando a citação em 15/1/2012. Citada a companhia seguradora, seu representante compareceu à audiência, em 20/4/2012, mas se recusou a promover acordo com o autor, apresentando contestação ao argumento de que a corretora de seguros deveria integrar o polo passivo da lide, sob pena de nulidade absoluta, sob a alegação de ser ela corresponsável com a ré. Sustentou, ainda, inépcia da inicial, porquanto não teria sido juntada a apólice de seguro, o que implicaria descumprimento das exigências legais indispensáveis à propositura da ação, configurando omissão de documento destinado a provar as alegações, pois o contrato de seguro só obriga depois de reduzido a escrito e só é considerado perfeito após remessa e recebimento da apólice.

No mérito, o representante legal da seguradora aduziu que era indevido o pagamento pleiteado, ao argumento de que o contrato fora firmado com o demandante, não constando, na apólice, o filho como principal condutor. Justificou a exclusão da cobertura do seguro ante o fato de, conforme a ocorrência policial, o filho do autor ter ingerido bebida alcoólica correspondente a cerca de sete latas de cerveja enquanto estava de posse do veículo, o que teria agravado o risco, haja vista a presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação impedir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez. Aduziu que o valor pleiteado estava em descompasso com o valor de mercado do bem, que, dez meses após a vigência do contrato, valia em torno de R$ 50.000,00, não cabendo o pagamento de R$ 60.000,00, estipulados no contrato, sob pena de enriquecimento indevido da parte.

Ainda em defesa, a ré ponderou que, mesmo o contrato tendo sido pactuado há algum tempo, o autor estava inadimplente em relação às duas últimas parcelas do prêmio, de modo que, em razão da mora no cumprimento de suas obrigações, o autor não teria direito à percepção da indenização pelo sinistro.

Requereu a ré a extinção do processo sem apreciação do mérito, ou a improcedência dos pedidos, ou, ainda, a diminuição do valor pleiteado, e a contagem dos juros e correção monetária a partir da citação. Foi marcada audiência de instrução e julgamento para 20/7/2012.

Na data marcada, verificando-se que as partes não haviam sido comunicadas, a audiência foi cancelada, e as partes, intimadas. Passados quatro meses, foi a audiência designada para 15/10/2012, e as partes, devidamente intimadas. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a ré reafirmou o estado de embriaguez do condutor no omento do acidente, fazendo menção ao boletim de ocorrência policial, e alegou prescrição intercorrente da pretensão, dado o fato de este ter deixado transcorrer o prazo de um ano previsto no Código Civil para pleitear o direito em juízo. Em suas declarações, o autor não negou o fato, mas declarou que não tinha conhecimento da embriaguez do filho. Este, em depoimento, afirmou que somente ingeriu bebida alcoólica após ter saído de casa com o veículo. Encerrada a audiência, foram os autos conclusos para sentença.

*** DISPENSANDO O RELATÓRIO, PROLATE A SENTENÇA PERTINENTE.

Senten�a Federal - Rodada 33.2014

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Penal Pública em face de CHARLES FRE, de nacionalidade Paraguaia, devidamente qualificado nos autos e representado pela Defensoria Pública da União, imputando-lhe a prática delituosa prevista nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, associado ao art. 14, II, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que, em 25 de setembro de 2010, por volta das 22h, durante a inspeção em raio-x, das bagagens despachadas dos passageiros do Vôo TCVV10, originário do Paraguai, com conexão em Brasília e destino a Nova York, nos EUA, a Polícia Federal detectou a presença de substância orgânica numa mala de propriedade do acusado.

Segundo o Ministério Público Federal, o denunciado – que já vinha sendo monitorado em interceptação telefônica autorizada originalmente pela Justiça Estadual e que demonstrou existir uma rede organizada de prática de tráfico internacional da qual o acusado participava ativamente –, embora negasse o transporte de drogas, autorizou a abertura da mala, tendo ela sido revistada, pelos agentes MÁRIO JOSÉ e ROBERTO CARLOS, na presença da Supervisora de Aviação Civil MARIA DA SILVA. Com a análise, verificou-se que o interior da mala não apresentava qualquer volume indevido. Porém, mesmo esvaziada, a mala continuava com peso acima do normal para as bagagens da mesma espécie, razão pela qual foi realizado narcoteste, que resultou positivo para a substância cocaína, o que foi confirmado durante a instrução processual.

Aponta a denúncia que, conduzidos a mala e o acusado para a Superintendência da Polícia Federal na Capital Federal, foi feita a abertura completa da mala, na presença do denunciado, e constatado que toda sua lateral estava recheada com uma substância branca, pesando 6,0 kg (seis quilos), a qual veio a ser, por meio de competente laudo pericial, confirmada como cocaína.

Infirmou, também, que, preso em flagrante, o acusado foi interrogado, na presença de intérprete, dizendo haver recebido a mala no Paraguai de pessoas dos Estados Unidos que procuram cidadãos com passaporte americano para que, mediante recompensa, realizem viagens internacionais para entrega de encomendas restritas, mas que não sabia da existência de drogas na citada bagagem, mas sim de um microcomputador e equipamentos de som, devidamente declarados no ato da viagem. Em apreciação ao flagrante, o Juízo Federal competente homologou a medida e a converteu em prisão preventiva.

Alegou a inicial que a materialidade do delito está demonstrada através do Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. XX do IPL), pelo Laudo de fls. XX e pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. XX do IPL. A autoria, por sua vez, restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas MARIA DA SILVA, MÁRIO JOSÉ e ROBERTO CARLOS, bem como pelo próprio interrogatório do acusado. Pediu, ao final, a condenação do denunciado no delito já descrito.

Notificado para apresentar defesa preliminar, veio aos autos manifestação do denunciado, reservando-se ao direito de apresentar suas razões de defesa após o término da instrução processual.

A denúncia foi recebida em 30 de março de 2013. O denunciado apresentou resposta escrita, ratificando os termos de sua defesa preliminar. O Juízo, analisando as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, concluiu não ser caso de absolvição sumária do acusado e determinou o prosseguimento do feito.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas MARIA DA SILVA, MÁRIO JOSÉ e ROBERTO CARLOS, que confirmaram o fato descrito na denúncia. Não houve a apresentação de testemunha de defesa. Em interrogatório, o acusado manteve a versão apresentada perante a autoridade policial, ressaltando não possuir residência no Brasil.

Em fase de alegações finais, o Ministério Público Federal reiterou os termos da denúncia, argumentando haver lastro probatório suficiente à caracterização da autoria e materialidade do delito imputado ao acusado, em razão do que pugnou pela sua condenação nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, associado ao art. 14, II, do Código Penal, sustentando a necessidade de haver, além da aplicação das agravantes comuns ao fato descrito, a agravação da pena em razão da participação em organização criminosa, visto que, conforme efetivamente comprovam as interceptações telefônicas, o denunciado integrava grupo articulado voltado para a prática de delitos.

Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de alegações finais, sustentou: a) a nulidade da prova em que se amparou a denúncia e, consequentemente, o processo penal, pois a interceptação telefônica foi originalmente determinada por Juízo Estadual, muito embora este, após as primeiras escutas e a existência de indícios de que o feito devesse tramitar na Justiça Federal, tenha declinado da competência para a Justiça Federal, que à sua vez decidiu pela prorrogação da interceptação; b) a nulidade do feito por decorrer de flagrante preparado, já que a autoridade policial vinha monitorando o denunciado e armou a situação de flagrante; c) a nulidade do feito em razão de crime impossível, já que, em razão do monitoramento via interceptação telefônica, era inviável a prática do delito; d) a nulidade da interceptação telefônica por cerceamento de defesa em virtude da degravação apenas parcial do áudio obtido com a diligência; e) a improcedência da denúncia e a consequente absolvição, alegando que o desconhecimento acerca da existência de droga em sua bagagem descaracterizava o dolo em sua conduta, ficando impossibilitada, assim, sua condenação.

Com base no relatório acima e considerando que CHARLES FRE, em 2009, já foi punido no Brasil em razão da prática de contravenção penal ocorrida neste mesmo ano, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 32.2014

Valdir Antônio, representado pela Defensoria Pública, ajuizou ação de rito ordinário em face do Estado da Federação, pretendendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Narrou ter firmado, em fevereiro de 2013, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com o João Lero, suposto proprietário de uma pequena área rural registrada na Matrícula nº 1234 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Distante do Oeste. No entanto, em que pese tenha efetuado o pagamento ao vendedor da quantia de R$ 8.000,00, referente à “entrada” do negócio ajustado (20% do valor do bem, nos termos do contrato), verificou que o imóvel negociado havia sido adquirido por Neno Nicolino, conforme sentença proferida na ação de usucapião nº 000378-00.2008.000.000, cujo trânsito em julgado foi certificado em setembro de 2012. Referiu que, devido a uma falha do setor de protocolo do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, a sentença não teria sido devidamente registrada na matrícula imobiliária à época em que assinado o contrato particular, causando-lhe prejuízo financeiro, além de abalo emocional pela não concretização da compra do imóvel.

Sustentou que os titulares das serventias extrajudiciais, embora exerçam a atividade em caráter privado, são agentes do Estado, de sorte que o Poder Público deve responder pelos atos praticados pelos delegatários. Neste aspecto, enfatizou ser cristalina a obrigação reparatória (art. 927 do Código Civil) e a responsabilidade objetiva do Estado, fixada pela Constituição Federal (art. 37, § 6º), alcançado inclusive as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Postulou a condenação do ente público ao pagamento do valor adiantado no negócio (a “entrada” de R$ 8.000,00), a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00, com a incidência de correção monetária, juros de mora e encargos sucumbenciais. Com a inicial foram amealhados documentos.

Regularmente citado, o Estado apresentou defesa no momento oportuno.

Manifestaram as partes a desnecessidade de dilação probatória, anuindo com o julgamento antecipado da lide. Sobreveio, então, sentença de improcedência dos pedidos, tendo o autor sido condenado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, mas a exigibilidade destas verbas foi suspensa, porquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, reprisando, em suma, as razões veiculadas na peça inicial. Juntadas as contrarrazões do Estado, subiram os autos à instância superior.

A Câmara julgadora, por maioria, vencido o Desembargador Relator, deu provimento ao apelo. Acolhida a tese propugnada no recurso, o ente público foi condenado a ressarcir o valor pago por ocasião da assinatura do contrato particular e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em valores a serem corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescidos de juros moratórios pela variação da Taxa SELIC, conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o total da condenação.

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de promover a defesa do ente público, impugnando o ato decisório, redija a peça processual adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2014

A denúncia narra que, no dia 20 de julho de 2014, Pancada e Piropo, ameaçados de morte devido a uma dívida de jogo de R$ 1.000.000,00, combinaram com seus credores de paga-los mediante uma entrega de 40 quilos de cocaína. Assim, em unidade de desígnios, Pancada e Piropo decidiram furtar cocaína do conhecido traficante da região, de nome Pablo, sem que este ficasse sabendo.
Ao chegarem no destino, Pancada ficou no carro vigiando o local, enquanto Piropo entrou na chácara de Pablo, onde, segundo informações obtidas, supunha estar a droga escondida. Enquanto Pablo dormia, Piropo vasculhou o local, mas nada encontrou. Desesperado com dívida, Piropo foi até o quarto de Pablo, apontou-lhe uma faca no pescoço e disse que o mataria se não lhe dissesse o esconderijo da cocaína. Pablo relutou, mas, após as constantes ameaças de morte, falou que a droga estava enterrada ao lado do canil. Pablo foi amarrado por Piropo que, finalmente, encontrou a cocaína e desenterrou-a.
Nesse exato momento, em que acabara de retirar o último tablete do esconderijo, foi surpreendido por uma equipe da Polícia Federal, que acabara de chegar para prender Pablo por tráfico de drogas. Além de Pablo, Pancada e Piropo foram presos em flagrante pelo crime de tráfico. O MM. Juiz de Direito convertou o flagrante em preventiva.
Toda a cena em que Pablo foi ameaçado por Piropo foi gravada por uma câmera oculta no quarto, colocada previamente pela Polícia Federal mediante ordem judicial, no bojo da investigação sobre Pablo.
O Ministério Público Estadual denunciou Piropo e Pancada pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).
Laudo pericial da droga juntado aos autos, confirmando serem 40 quilos de cocaína.
Pablo foi denunciado em outro processo referente à investigação sobre tráfico.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais encarregados da prisão. Piropo e Pancada confirmaram os fatos e disseram que iriam utilizar a droga para pagar uma dívida de jogo.
Sem diligências complementares.
Nas alegações finais escritas o Ministério Público pediu condenação nos termos da denúncia.
A defesa alegou que o feito não poderia ser sentenciado pelo novo juiz que acabara de assumir a vara. Em homenagem ao princípio da identidade física, os autos deveriam ser remetidos para o juiz que havia presidido a instrução e que recentemente fora removido para outra comarca. No mérito, pediu absolvição sob o fundamento de que não se admite punição por tentativa de tráfico.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.
(Não transcreva acórdãos, súmulas e doutrina. Somente transcreva artigos de Lei se forem indispensáveis à compreensão da tese formulada).

Defensoria P�blica Federal - Rodada 32.2014

Áurea Camargo, brasileira, solteira, agricultora, estava grávida de nove meses e em dores de parto. Tomou uma condução de sua casa na comunidade esperança até o centro de Vera Estrela, Estado 27, para procurar a maternidade particular Menino Deus, que pertence a uma ONG despersonalizada e sem patrimônio que, não obstante, mantém convênio com o SUS, e dele recebe recursos para prestar serviços de pediatria e obstetrícia na cidade de Vera Estrela. Lá sendo foi atendida por uma auxiliar de enfermagem que lhe determinou voltar dali a duas ou três horas, pois as contrações seriam mais favoráveis. Áurea ficou em casa de parentes e, algumas horas depois, com dores lancinantes, voltou ao hospital. Ali teve de aguardar a chegada do médico obstetra que demorou três horas para chegar. Procederam então a parto normal, mesmo sem ser a indicação por falta de equipe médica suficiente à condução de uma operação cesariana. O bebê foi tirado do ventre da mãe, mas morto. A causa da morte foi sofrimento fetal. Comprovado por documentos produzidos em perícia que a morte poderia ter sido evitada por intervenção oportuna.

Áurea procurou a Defensoria Pública da União de Vera Estrela. Entraram com ação de reparação por dano moral em face da União.

Regularmente processada a União foi condenada a pagar cento e cinqüenta mil reais de danos morais à requerente, e a fornecer assistência psicológica. No que se refere à assistência psicológica foi antecipada a tutela.

A AGU recorreu da sentença alegando que a União não poderia ser considerada parte legítima, pois o convênio entre a entidade privada e o SUS seria fiscalizado pelo Estado 27, como de resto é o entendimento cristalizado dos tribunais superiores; alegou prescrição da obrigação, pois passados quatro anos entre a data do fato e o protocolo da ação; no mérito diz que o juízo sentenciante não poderia condenar a União sem determinar a culpa dos agentes envolvidos; Pediu a suspensão da tutela antecipada no que se refere à assistência psicológica, por que a regra do processo é de que não se pode obrigar o réu a prestar tutela específica, mas a tutela pelo equivalente, estando ademais o dano psicológico compreendido pelo dano moral; Por fim entendeu que cento e cinqüenta mil reais seria uma quantia elevada, adequada à indenização de uma pessoa de melhores posses, mas não a uma pessoa tão pobre, pois poderia se afigurar favorável economicamente a morte do filho.

Na qualidade de defensor público da União em Vera Estrela, você foi intimado pessoalmente com vista dos autos no dia 7 de agosto de 2014. Faça a peça adequada, date-a do último dia possível. Dispensada a repetição de fato. Times New Roman 12. Máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 32.2014

(Emagis) A propósito da competência afetada pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, considerada também a jurisprudência correlata firmada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao devido processo legal julgue os seguintes itens:

I.    O devido processo legal material é princípio por meio do qual se controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, "é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade (reasonableness) e da racionalidade (rationality) das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral".
II.    O devido Processo Legal é um princípio que deve ser observado tanto no que se refere ao processo administrativo quanto o procedimento judicial. É pela aplicação do direito ao devido processo legal material ao procedimento administrativo que a doutrina predominante entende que os órgãos de execução da Administração podem deixar de cumprir a lei por entender que seja inconstitucional.
III.    O devido processo legal, sob a ótica estritamente processual, nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível.
São verdadeiros itens:

(Emagis) Sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a indenização no processo judicial de desapropriação, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o juiz verificar que existe dúvida sobre quem seja o titular do domínio do bem expropriado, o valor da indenização deverá ficar depositado, podendo os interessados valerem-se da ação própria para definir o proprietário do bem.
II – Caso a extensão do bem desapropriado, medida pelos peritos no processo de desapropriação, seja superior àquela registrada no Cartório de Registro de Imóveis, deverá o valor da indenização a ser levantada pelo desapropriado ser aquele referente à área medida pelos peritos.
III – Se ficar constatada a improdutividade do imóvel desapropriado, não tem seu proprietário direito a receber juros compensatórios pela desapropriação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao provimento dos cargos administrativos julgue os itens que se seguem:
I.    Aos que entraram no serviço público federal antes de 1988 está assegurado, ainda que com base em fatos funcionais ocorridos sob o novo regime jurídico, o direito adquirido à chamada ascensão funcional, desde que satisfação os requisitos da lei.
II.    Os ocupantes de cargo em comissão podem ser livremente exonerados, mas se for dado motivo falso à exoneração pode ser pedida a reintegração ao serviço público.
III.    O STJ entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) As assertivas que seguem se reportam ao que presente na Lei 5.197/1967, a Lei de Proteção à Fauna, conhecida como ‘Código de Caça’.
I – É proibido o exercício da caça profissional.
II – Para o exercício da caça é obrigatória a licença anual, de caráter específico e âmbito regional.
III – As licenças de caçadores serão concedidas, em geral, mediante o pagamento de uma taxa anual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recíproca, considerado o disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, como era titular da imunidade recíproca, não podia ser compelida a pagar o IPTU referente aos imóveis de sua propriedade.
II – A União, tendo sucedido a RFSSA em direitos e obrigações, não pode ser compelida a pagar o IPTU referente aos imóveis de propriedade da Companhia, posto ser a União titular do benefício da imunidade recíproca.
III – Tendo havido a extinção jurídica da RFSSA, não podem os tributos que ela devia serem cobrados da União, ainda que tenha esta recebido bens integrantes do patrimônio daquela.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à repartição de competência em matéria tributária pela CF/88, analise os itens:
I – É legítimo que União Federal tribute a receita auferida pela loteria da “Mega da Virada” promovida pela Caixa Econômica Federal, desde que destine o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
II – É legítimo que estados e municípios tributem a receita auferida por concursos de sorteios de números, loterias e apostas, desde que destinem o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
III – É legítimo que União Federal, estados e municípios instituam contribuição social cobrada de seus servidores efetivos para o custeio de regime próprio de previdência social, hipótese em que cada ente político fixará livremente a alíquota aplicável.

(Emagis) Não se submete à reserva legal em matéria tributária:

(Emagis) Sobre as taxas e os preços públicos, julgue as proposições a seguir:
I – É constitucional a imposição de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais à metragem da fachada do imóvel.
II – Na remuneração pelo uso de bem público dispõe o legislador ordinário de faculdade de escolha entre o regime tributário da taxa e o regime do preço público (tarifa).
III – É inconstitucional taxa que tenha por base a remuneração do serviço de iluminação pública, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossível auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um serviço público prestado uti universi.

(Emagis) Sobre a habilitação de amicus curiae em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Admite a interposição na modalidade adesiva a seguinte espécie recursal no processo civil:

(Emagis) No que diz respeito à petição inicial, marque a alternativa falsa:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da cláusula penal. Analise-as em consonância com os dispositivos legais e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da extinção das obrigações. Analise-as em consonância com os dispositivos legais e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os contratos bancários no Sistema Financeiro Nacional - SFN, julgue os itens a seguir:
I – A estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
II – A exigência abusiva de encargos na fase de amortização do mútuo bancário (período de normalidade) descaracteriza a mora do mutuário junto ao banco, segundo a jurisprudência do STJ.
III – A incidência de juros moratórios no período de inadimplência do contrato de mútuo bancário impede a incidência de juros remuneratórios, sob pena de bis in idem.

(Emagis) No âmbito do processo falimentar, sobre os débitos da falida, da massa falida e seus respectivos pagamentos, marque, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da aplicação do princípio da insignificância aos crimes de sonegação de tributos estaduais, avalie, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Não se aplica, automaticamente, o patamar de R$ 10.000,00 para aferição da insignificância das sonegações em referência.
II – Acaso existente lei estadual que fixe o mesmo patamar fixado na lei federal para arquivamento das execuções fiscais, é possível a aplicação aos crimes de sonegação de tributos estaduais do patamar de R$ 10.000,00 para aferição da insignificância.
III – A sonegação de valor inferior a R$ 10.000,00 é insignificante, quer se cuide de tributos federais, quer se cuide de tributos estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as causas de aumento de pena previstas no artigo 40 da Lei 11.343/2006, especificamente aquelas referentes ao local de prática dos delitos, avalie, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Comercializar entorpecente em locais nos quais se verifica maior aglomeração de pessoas, especificamente em estabelecimentos de ensino, sedes de entidades estudantis ou recreativas e em transportes públicos, entre outros, sujeita o agente do tráfico a causa especial de aumento da pena.
II – Aquele que, transitando em veículo de transporte coletivo, leva consigo – de forma oculta – grande quantidade de entorpecente não se sujeita à causa de aumento de pena referente a prática de tráfico de droga em transporte público.
III – As causas de aumento de pena em questão aplicam-se também, em tese, ao crime de associação para o tráfico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, julgue os seguintes itens.
I. O crime de corrupção ativa de testemunha não pode ser cometido após o depoimento ser efetivamente prestado, uma vez que seria crime impossível por impropriedade do objeto.
II. A jurisprudência entende que se o servidor usa bem público para fim particular sem causar dano ao bem público, comete o chamado peculato de uso, que, analogamente ao furto de uso, não é crime.
III. Os tribunais superiores vêm aplicando de maneira pacífica o princípio da bagatela para declarar a atipicidade material do contrabando de cigarros, isto quando a soma do valor da carga não ultrapasse o valor mínimo abaixo do qual não se ajuizaria a execução fiscal.
São falsos:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da prisão e da prerrogativa de foro dos magistrados com referência aos processos criminais nos quais sejam réus, devendo ser analisadas em consonância com a LOMAN e a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da compatibilização entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença penal condenatória, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – É incompatível a manutenção da prisão preventiva decretada no curso do processo com a superveniência de condenação ao réu a pena cujo cumprimento se inicie no regime semi-aberto.
II – É compatível a manutenção da prisão preventiva decretada no curso do processo com a superveniência de condenação ao réu a pena cujo cumprimento se inicie no regime semi-aberto.
III – Caso mantida a prisão preventiva no momento da condenação do réu a pena que se deva iniciar no regime semi-aberto, a prisão cautelar deve ser executada em regime compatível com este definido na sentença condenatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que diz respeito à sentença de pronúncia, indique o item verdadeiro:

(Emagis) A respeito do Direito Internacional da Navegação Aérea, consideradas a lições sedimentadas em doutrina e as disposições da Convenção de Chicago (Convenção sobre Aviação Civil Internacional – Decreto 21.713/1946), avalie as assertivas que seguem.
I – Princípio que rege o Direito Internacional Aeronáutico é o que decorre da teoria da liberdade, isto é, têm os Estados direito de passagem inocente no espaço aéreo sobre territórios de outros Estados.
II – A Convenção de Chicago dispensa as aeronaves dos Estados-partes de obter licença prévia para sobrevoar o território de outros Estados-partes, desde que em voos não regulares e sem escalas, ou com escalas apenas para fins não comerciais.
III – A Convenção de Chicago admite tenham as aeronaves mais de uma nacionalidade, desde que, pertencendo a uma companhia multinacional, estejam matriculadas em mais de um Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 32.2014

PARTE I – O Velho e o Pássaro

O sol castigava o chão ainda úmido pela rápida chuva que acabara de cessar. O tempo estava abafado naquele sábado de março do ano de 1988. Seu Virgulino, como era conhecido na Comunidade de Outeiro – povoado rural do Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN –, onde morava desde quando havia se dado por gente, ouvia o rádio deitado desleixadamente em uma rede que sempre permanecia ali, armada na varanda. A semana de trabalho no pequeno roçado que cultivava a uma légua e meia de sua casa havia esgotado suas forças e decidira que naquele dia ficaria apenas desfadigando. Como que administrando seu pequeno feudo, Seu Virgulino dava ordens a um filho e a outro. “Traga-me uma xícara de café”. “Deixe você de aperrear as galinhas”.

A tarde passava lentamente quando Seu Virgulino avistou aproximar-se Didi, um menino amarelo que sempre andava por aquelas bandas. Carregava ele algo na mão direita. A lâmina de uma enxada, talvez. A luminosidade ofuscante impedia-o de distinguir adequadamente o objeto. “Ei, pivete, o que tens aí? Chegue aqui.” Didi acercou-se e mostrou ao velho deitado na rede uma gaiola e, dentro dela, um filhote de papagaio. “Cacei ontem. Estou vendendo. Quer?” A essa altura, os quatro filhos de Seu Virgulino já haviam arrodeado o pai para se inteirarem da novidade. O irritante mantra “compra, compra, compra” se repetiu até que o vencido agricultor acertasse o preço e adquirisse o pássaro do vendedor mirim. Por sugestão imediata do caçula Patativa, acolhida à unanimidade, foi dado ao papagaio o nome de Tiririca.

Tiririca cresceu forte e sadio. No princípio, permanecia em uma gaiola construída às pressas por Seu Virgulino, depois, preso por uma longa corda e, por fim, ao cabo de alguns anos, solto pela casa e pelo quintal. Todos na família o amavam. As crianças, quando não estavam na escola, passavam o tempo a brincar com a ave e a ensinar-lhe os nomes mais inapropriados que seus limitados vocabulários conheciam. “Ei, abestado!”, era o que o mascote mais repetia. Mas, de todos, o mais apegado a Tiririca era mesmo o Seu Virgulino. O velho rurícola, ao chegar em casa empapado de suor depois da diária labuta na roça, antes sequer de tomar o primeiro gola d’água ou cumprimentar a esposa que sempre estava a preparar o almoço ou o jantar, procurava o papagaio. Os dois, às vezes, passavam horas juntos. Enquanto o agricultor contava ao pássaro algum evento ocorrido na cidade ou queixava-se de uma medida do governo que desaprovava, o outro falava confiante algumas das palavras de seu repertório, por óbvio, sem nenhum nexo com o diálogo que ali estava sendo travado. Tiririca era um membro da família, não havia dúvidas.

Os anos passaram. Já estamos em 2013. Seu Virgulino sempre temera esse dia. Evitava pensar sobre ele, como se essa abstenção servisse para evitá-lo. Mas a fatídica data chegou e chegou em uma camioneta branca, com os dizeres na porta “IBAMA”. O velho sabia a causa da inoportuna visita: fora a discussão da véspera com Chico Pezão. Se soubesse que defender o seu glorioso América, time do coração, ia lhe causar tanta desgraça, não o teria feito. Ao mesmo tempo, reconhecia que chamar os torcedores do ABC de “cambada de frouxos” também não havia sido nada gentil, mas não justificava que Chico Pezão chegasse ao ponto de fazer uma maldade dessas.

Os agentes da fiscalização não tardaram em finalizar seu mister. Indagaram sobre a origem do papagaio. Seu Virgulino explicou. Perguntaram se tinha “papéis”. Seu Virgulino negou. Explicaram que ter um bicho daquele em casa era ilegal. Seu Virgulino calou. Tiririca foi apreendido e levado embora.

Passados os primeiros dias, nos quais se sucederam no velho agricultor sentimentos aparentemente contraditórios, como indignação, tristeza, raiva (do Chico Pezão), conformismo e, novamente, tristeza, decidiu ele viajar a Natal para visitar seu pequeno amigo, seu irmão, e tentar, quem sabe, trazê-lo de volta pra casa. Após 4 horas, 35 minutos e o gasto do equivalente a alguns dias de trabalho, Seu Virgulino chegou à sede do IBAMA na capital potiguar. O funcionário que lhe atendeu, sisudo, de espesso bigode negro e óculos quadrados, não relutou em lhe acompanhar até onde o pássaro estava acautelado. A Seu Virgulino lhe pareceu o ambiente opressor. Um grande compartimento gradeado com dezenas de aves dentro. Lá estava Tiririca. Quieto, mudo, olhar perdido, como que refletindo sobre a vida que havia levado até ali. Ao primeiro chamado do velho o papagaio aproximou-se voando. Dispensemos a descrição do choro, das lágrimas e da nova despedida.

De volta ao balcão, Seu Virgulino, esforçando-se para transmitir com os olhos a dor que sentia, disse ao atento funcionário o discurso que havia preparado mentalmente, ou, pelo menos, a versão possível diante das circunstâncias: “que seu amado Tiririca estava melhor em casa do que aqui, em uma gaiola”, “que notou o pássaro deprimido”, “que Tiririca era um membro da família”, “que todos o tratavam com carinho e amor”. Notando que as palavras não surtiam o efeito de convencimento esperado, disse o velho por fim: “Seu moço, estou com ele há 25 anos. Nós envelhecemos juntos”.

O funcionário, assumindo um tom professoral, quase paternal, explicou ao choroso senhor que estava à sua frente que aquele era um papagaio verdadeiro, cujo nome científico era “amazonas aestiva”, que se tratava de um animal silvestre e que, por isso, proibia a lei que fosse criadoem cativeiro. E essas eram as razões pelas quais a ave tinha sido apreendida, devendo permanecer ali no Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) até que possa voltar ao seu habitat natural, caso ainda seja possível sua readaptação à natureza.

Seu Virgulino voltou pra casa sem Tiririca. Todos na comunidade sabiam do ocorrido. Todos se lamentavam. Até Chico Pezão, após desmentir que havia sido ele o delator, confessou o feito e procurou a família de Seu Virgulino para se desculpar. Dias depois, Marcondes Falcão, vizinho de meia légua de distância na direção do poente, procurou o nosso protagonista para avisar-lhe que, conforme ficou sabendo por sobrinho seu, existia uma tal de defensoria pública que funcionava como “advogado dos pobres”, a qual poderia ir à Justiça para tentar trazer Tiririca de volta ao lar. Aconselhou, então, que Seu Virgulino procurasse tal órgão.

Assim foi feito.

PARTE II – O Processo

Relatado o caso à Defensoria Pública da União, esta ingressou com Ação Ordinária contra o IBAMA, postulando, inclusive em antecipação de tutela, fosse determinada a devolução do papagaio Tiririca ao Sr. Virgulino, autor da demanda. A petição inicial basicamente sustentava que a medida de polícia ambiental levada a efeito pela autarquia ré, consistente na apreensão da ave silvestre, resultaria em maior prejuízo para o animal, além de causar grande sofrimento no promovente, não sendo esta a intenção da lei.

O magistrado federal condutor do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida apenas para garantir ao autor o direito de visitar semanalmente o papagaio Tiririca na CETAS em Natal, ficando assegurada a duração mínima de duas horas em cada visita.

O IBAMA, através de sua contestação, pediu, em preliminar, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, já que não fora apresentada procuração firmada pelo autor outorgando poderes ao causídico que assinou a peça inaugural (fato verdadeiro). No mérito, alegou que, conforme regramento estabelecido pela Constituição Federal, pelas Leis nº 9.605/98 e n° 5.197/67, bem como pelo Decreto n° 3.179/99, seria ilegal a guarda de animal silvestreem cativeiro. Disseque a origem do Papagaio Tiririca era o tráfico ilícito, já que não havia qualquer documentação atestando a legalidade de sua venda ao autor. Aduziu que a lei vigente não previa qualquer hipótese que autorizasse a criação doméstica dos referidos animais. Ponderou que a eventual procedência da ação significaria um estímulo à prática criminosa de tráfico de animais silvestres. Defendeu que a apreensão de todos os animais encontrados em situação de cativeiro ilegal era importantíssima para a educação ambiental da população, além de imprescindível para a preservação das espécies. Asseverou que a existência de laços afetivos entre a ave apreendida e o autor e sua família não tinha o condão de afastar a aplicação de lei cogente. Assim, requereu fosse julgada improcedente a ação.

Juntamente com a contestação, juntou o IBAMA o Termo de Apreensão do papagaio Tiririca, bem como o Exame Veterinário realizado na ave quando de sua chegada no CETAS. Nos referidos documentos constava que o animal se encontrava em bom estado de saúde, sem marcas de maus tratos, bem disposto e bastante falante.

Intimada para se manifestar sobre a preliminar levantada pela autarquia ré, deixou a parte autora expirar in albis o prazo.

Em audiência de instrução, compareceram três testemunhas do autor, todas moradoras da comunidade de Outeiro, em Caiçara do Rio dos Ventos/RN, as quais unissonamente afirmaram que o papagaio Tiririca morava com o autor fazia 25 anos, que o bicho era muito bem tratado, bem alimentado e que vivia solto pelo quintal da casa, que a ave era como um membro da família e que o autor encontrava-se profundamente deprimido desde que o pássaro foi apreendido.

Já a autarquia promovida trouxe para prestar esclarecimentos um Analista Ambiental, dos quadros do próprio IBAMA, que em depoimento afirmou que: “A espécie amazona aestiva é encontrada no Nordeste, em partes do Centro-Oeste e no Sul do Brasil, tendo habitat também na Argentina e no Paraguai. É o papagaio mais procurado pelos criadores ilegais, pois tem fama de ‘falador’. Os papagaios são capturados clandestinamente e transportados para serem vendidos. Além da captura, se perdem os ovos e muitos filhotes morrem no ato da retirada das aves dos ninhos, pois frequentemente derruba-se a árvore, eliminando assim também os locais favoráveis para reprodução, como as palmeiras velhas, que são os melhores locais para essas aves procriarem. Os papagaios verdadeiros, quando se acasalam, formam pares para a vida toda, chegando a voar tão próximos que parecem ser um único corpo com quatro asas. O autor retirou do papagaio Tiririca – a quem diz querer tão bem – a chance de levar uma vida feliz na natureza, reduzindo-o à indignidade do cárcere. E, ainda, agiu como promotor do comércio ilegal, contribuindo para o tráfico de espécies silvestres. De fato, era difícil ou improvável que Tiririca conseguisse se adaptar novamente à vida na natureza, tendo em vista o longo período em que permaneceu em cativeiro, sendo tratado com animal doméstico, mas, ainda assim, ele estaria melhor no CETAS do que na casa do autor, pois ali poderia receber o tratamento adequado, assistido por veterinários.”

Em alegações finais as partes simplesmente repetiram seus argumentos anteriores. O autor pediu a procedência da ação e o réu sua improcedência.

Assuma o lugar do Juiz Federal para ao qual foi distribuído o processo e prolate a sentença que o caso está a merecer. Como sempre, dispensado está o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 31.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia, em 11/10/2010 contra Marx, Lênin e Trotski dando-os como incursos nos crimes previstos nos arts. 334 e 288, ambos do CP, em concurso material.

Para tanto, de acordo com a narrativa contida na petição inicial, Marx era policial rodoviário federal aposentado e se utilizava de sua identidade funcional que ainda mantinha consigo, com o único propósito de auxiliar a trama criminosa.

Dentre as provas produzidas, consta diálogos transcritos relativos à interceptação telefônica autorizada judicialmente no telefone de Lênin pelo prazo de 05/08/2010 a 03/09/2010. A segunda quinzena da interceptação decorreu de despacho onde constava: “Defiro o pleito de prorrogação formulado pelo Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência”.

Durante essa segunda quinze da interceptação, descobriu-se, durante conversa com pessoa identificada apenas por Pablo, que Lênin era o responsável pela aquisição dos cigarros no estrangeiro diretamente com Pablo.

Durante os interrogatórios conduzidos pela Polícia Federal, Marx confirmou que era o responsável pela passagem nos postos de controle e que a distribuição no mercado interno era atribuição de Trotski que, à época dos fatos, possuía 16 (dezesseis) anos de idade.

Ao mesmo tempo em que a interceptação era realizada, uma averiguação de rotina constatou que o veículo conduzido por Marx, tendo Lênin e Trotski como ocupantes, carregava significativa quantidade de cigarros, procedentes do Paraguai.

Perícia conduzida pela Polícia Federal identificou que os cigarros apreendidos eram de procedência paraguaia e que não possuíam autorização para comercialização interna, sendo a carga avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).

Recebida a denúncia, os acusados apresentaram defesa conjunta. Na ocasião, alegaram a impossibilidade de imputação do crime de quadrilha, porquanto não se teria aperfeiçoado o número mínimo indicado no dispositivo de regência, pois Pablo não teria sido indicado na denúncia como réu ou sequer identificado com precisão.

Superada a possibilidade de absolvição sumária, postergando-se a análise das teses defensivas para a sentença, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados. Durante os interrogatórios, os acusados Marx e Trotski confirmaram a prática criminosa, confirmando cada um, sua participação na empreitada criminosa, porém sem incriminar os demais acusados. Lênin, por seu turno, permaneceu em silêncio, negando-se a responder perguntas durante seu interrogatório.

Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público Federal pediu a procedência do pedido condenatório e os acusados renovaram a tese anteriormente defendida e agregaram a nulidade das provas produzidas, circunstância que contaminaria todo o arcabouço probatório carreado aos autos.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença.

Com amparo nesse contexto, sentencie, sem a necessidade de elaborar o relatório.

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