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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2015

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2015

CARLOS, brasileiro, solteiro, vaqueiro, com renda mensal de um salário mínimo, residente e domiciliado na Fazenda “Dois Irmãos”, zona rural do município de Natal-RN, adquiriu, através de financiamento direto com a vendedora, em 60 parcelas mensais, uma motocicleta YEMING, ano/modelo 2014/XYZ, junto à concessionária MOTOS ORIENTAIS LTDA. Em razão de vícios no motor do bem adquirido, que o impediam de utilizar a moto, CARLOS procurou a concessionária e solicitou a devolução do seu dinheiro ou a entrega de outra moto nova. A MOTOS ORIENTAIS LTDA. negou o pedido de CARLOS e informou que nada poderia ser feito, pois já havia esgotado o prazo de garantia. O contrato previa que esse prazo seria de um ano.

A moto foi comprada em maio de 2011 e CARLOS compareceu na empresa apenas em julho de 2012. Com fundamento nesses fatos, CARLOS aforou medida judicial, em agosto de 2012, pleiteando a condenação da empresa à entrega de uma motocicleta nova, além de liminar que autorizasse a suspensão do pagamento das parcelas mensais até decisão final.

Diante da necessidade de perícia mecânica na moto, os órgãos judiciais competentes reconheceram que o processo deveria seguir o rito procedimental comum ordinário. Foi o que aconteceu sem qualquer ilegalidade.

Após regular tramitação do processo e afastada a possibilidade de qualquer vício procedimental o pedido autoral foi julgado procedente e a concessionária MOTOS ORIENTAIS LTDA. foi condenada a entregar uma moto nova para CARLOS. O trânsito em julgado ocorreu em setembro de 2013. CARLOS não requereu de imediato o cumprimento de sentença e foi surpreendido logo em novembro de 2014 com uma citação referente a uma ação de cobrança proposta por MOTOS ORIENTAIS LTDA. contra ele. A nova ação rediscutia toda a matéria já decidida na ação anterior. CARLOS foi citado por edital e não ofereceu resposta no prazo legal.

O Magistrado competente aplicou os efeitos da revelia e julgou procedente o pedido da concessionária. A sentença transitou em julgado em maio de 2015, desconstituindo a condenação imposta na primeira ação, bem como condenando o vaqueiro a pagar R$ 15.000,00. MOTOS ORIENTAIS LTDA. propôs medida executiva contra CARLOS. Como você era o(a) Defensor(a) Público(a) que atuou na primeira ação (proposta por CARLOS em face da empresa concessionária), o Magistrado competente determinou a sua intimação pessoal, que aconteceu em 23 de agosto de 2015.

Proponha a medida judicial cabível, diversa da ação rescisória, capaz de salvaguardar da melhor maneira possível e como maior celeridade os interesses de CARLOS. A descrição dos fatos está dispensada. Exponha os fundamentos jurídicos na forma de itens.

Senten�a Estadual - Rodada 35.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 35.2015

Antônio Kennedy, devidamente qualificado na inicial, ajuizou embargos à execução fiscal contra o Município de Natal, pleiteando a extinção da referida execução, a qual foi instruída com Certidão de Dívida Ativa referente à exação de tributos envolvendo o ISSQN, bem como de TFAE (taxa de fiscalização da atividade empresarial), além de IPTU de três anos sucessivos, incluindo todos os encargos legais sob responsabilidade da sociedade empresária LimpaTudo Ltda.

O embargante começa sustentando a prescrição, com base no art. 174, do CTN, vez que os tributos teriam sido constituídos em datas inoportunas. Com efeito, para efeito do ISSQN, o fato gerador teria ocorrido em 04.04.2003, porém só foi devidamente constituído o tributo em 18.09.2008. De sua vez, a taxa se refere a fiscalização ocorrida no ano de 2003, ocorrida no dia 04.05.2003, porém apenas em 04.08.2008 teria sido notificada para pagamento do mencionado tributo decorrente da fiscalização. Por fim, o IPTU dos anos de 2001, 2002 e 2003 também foi objeto de notificação e cobrança apenas no ano de 2007, mais precisamente em 30.12.2007.

Preliminarmente, alegou que seu computador pessoal seria impenhorável, vez que é objeto de uso de suas filhas, ambas em idade escolar. Do mesmo modo, o apartamento existente na rua Paula Sotomayor, 04, com 400m² de área, piscina aquecida e sauna, matrícula nº 001, não poderia ter sido penhorado. Sustentou que ambos os bens estão protegidos segundo a lei de impenhorabilidade dos bens de família.

Na mesma senda, alegou o embargante que a embargada não poderia ter ajuizado execução cobrando valores tão diversos, oriundos de tributos que não são da mesma natureza. Cuida-se de evidente confusão na formação dos pedidos executivos, gerando falta de interesse de agir na modalidade “adequação”.

Prossegue alegando que se retirou do quadro societário pouco tempo depois dos débitos; que não praticou atos de malversação na sociedade, de modo que não se aplicaria o art. 135, CTN; que não pode responder pela dissolução irregular, pois todos os atos eram praticados pelo outro sócio Antônio Scalia, este último responsável, também, pela gestão dos débitos junto a Secretaria de Receita do Município de Natal. O embargante sustentou que sequer conhecia o funcionamento. Por fim, aduziu que não houve procedimento administrativo para apurar alguma fraude na condução dos negócios societários.

Embargos recebidos, suspendendo-se a execução.

Em impugnação, a PGM alegou que ambos os sócios faziam parte do quadro societário, de modo que seria natural presumir a responsabilidade de ambos os sócios, pois a saída do embargante se deu posteriormente aos débitos e ao encerramento informal. Ponderou, ainda, que não houve prescrição ou decadência, sendo aplicável a teoria dos cinco mais cinco, além de serem tributos com lançamento em modalidades distintas para cada um; que não houve pagamento de um centavo referente aos tributos; o fato gerador do IPTU ocorre dia primeiro de cada ano. Rejeitou a aplicação da Lei 8009/90, pois os bens não merecem tal proteção, além de ter juntado matrícula de outro imóvel de propriedade do embargante, localizado na rua Tomás Clearance nº 444, local onde residiria o embargante e suas filhas.

Por derradeiro, juntou aos autos cópia do processo administrativo que gerou as múltiplas CDAs. Não sem, antes, pontuar que o imóvel na rua Paula Sotomayor é suntuoso e não é a residência natural do embargante.

Foram ouvidas as testemunhas de ambas as partes. As contribuições para o caso foram mínimas, tendo as testemunhas do embargante sustentado que a gestão social era de responsabilidade do sócio Antônio Scalia, ficando o embargante com a parte de gestão de recursos humanos e pagamento de pessoal. Por sua vez, a embargada apresentou testemunha que mora nas vizinhanças do edifício da Rua Paula Sotomayor. Declarante afirmou que o apartamento era usado eventualmente, como uma espécie de “Penthouse” para festas. Certa feita, a Polícia Militar foi chamada para intervir, devido ao barulho excessivo.

A demanda foi ajuizada após o ano de 2005.

Devidamente instruído, foram os autos conclusos.

Dispensando o relatório, DECIDA.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 35.2015

João Pilantrino foi denunciado pelos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CP), porte ilegal de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003).

Narra a denúncia que João Pilantrino foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal na BR-060, quando voltada de pescaria no Mato Grosso do Sul. Após solicitado pelo policial, apresentou sua CNH, identificada como falsa pelas autoridades presentes no local após confrontação com os bancos de dados disponíveis. Foi dada voz de prisão em flagrante pelos policiais rodoviários federais, que procederam busca no veículo de João Pilantrino e encontraram 5 gramas de maconha e um revolver calibre 38 sem registro.
Instaurado e concluído inquérito policial, além das provas colhidas no flagrante (depoimento dos policiais e interrogatório do conduzido), foram elaborados os laudos periciais da droga e da arma, bem como foi relatado o inquérito.

O laudo pericial da arma atestou que ela não pode ser disparada por lhe faltar uma peça.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia pelos três crimes, deixando de apresentar proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo devido ao concurso material de crimes.

O processo seguiu o rito ordinário. Ocorrida a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois policiais encarregados da abordagem a João Pilantrino, que confirmaram todos os fatos. Inquiridas duas testemunhas abonatórias. No interrogatório, o réu afirmou que pagou a quantia de R$ 2.000,00 reais pela CNH falsa, mas que a droga e a arma não lhe pertencem, sem saber explicar nada a respeito dos verdadeiros donos. Sem diligências complementares.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu condenação nos termos da denúncia. Em relação a arma, asseverou que o STF e o STJ dispensam até mesmo a apreensão da arma nos crimes de roubo, e que por se tratar o porte de arma de crime de perigo abstrato, a potencialidade lesiva da arma é questão que não importa ao processo.

Os autos deram entrada no prédio da Defensoria Pública da União no dia 10/08/2015.

Na condição de Defensor Público Federal, apresente as alegações finais escritas do réu João Pilantrino, aduzindo todas as questões processuais e materiais pertinentes ao caso.

Date a peça no último dia do prazo para apresentação das alegações finais.

Discursivas - Rodada 35.2015

A impenhorabilidade do bem de família se aplica a imóvel que, em tese, se enquadra na classificação legal, se o devedor livremente o oferece em garantia de dívida negociada e reduzida, havendo homologação judicial do acordo? Resposta em até quinze linhas

Regime jurídico-constitucional das terras devolutas. Resposta em até 20 linhas.

Discorra sobre o prazo prescricional de pretensões indenizatórias movidas em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. (máximo 15 linhas)

(Cespe - TJBA - Notário/2014 - Adaptada) Quando Manuela nasceu, sua mãe, Leandra Albuquerque de Almeida, estava casada com João de Almeida, que não era o pai biológico da recém-nascida, de modo que no registro de nascimento constou o nome da mãe (Leandra Albuquerque de Almeida) e o do respectivo pai biológico (Marcos Costa). A criança foi registrada como Manuela Albuquerque Costa, já que o patronímico "de Almeida" era de seu padrasto e acresceu ao sobrenome de Leandra por ocasião de seu casamento. Tempos depois, o casal se divorciou e, no processo judicial, Leandra optou por voltar a usar seu nome de solteira (Leandra Albuquerque). Em face dessa situação hipotética, discorra, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a (im)possibilidade de se proceder à retificação do registro civil de nascimento de Manuela de forma a alterar o sobrenome de sua genitora. Máximo de 15 linhas.

É legítimo que concessionária de serviço público repasse para os consumidores o ônus econômico de impostos e contribuições a seu cargo - dos quais a concessionária é contribuinte de direito e os consumidores são contribuintes de fato - de forma discriminada na fatura, com o valor total contemplando além da própria tarifa (preço público) também o valor das exações incidentes (tributos)? Máximo de 15 linhas.

Objetivas - Rodada 35.2015

(Emagis) Quanto aos direitos fundamentais, à reserva do possível e à atuação do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) No que se refere à forma de Estado, avalie os itens que se seguem:
I. A forma federativa de Estado tem origem na Alemanha medieval, com os chamados conselhos burgueses independentes que votavam no Sacrossanto Imperador Romano Germânico.
II. A federação pode se formar por agregação ou por desagregação, no primeiro caso, trata-se de federalismo centrípeto, e no segundo de federalismo centrífugo. Mas existe uma outra concepção de estado federado que adota os termos centrípeto e centrífugo, no que se refere à concentração de poder e competências no ente central.
III. O chamado federalismo de cooperação é o que pretende o equilíbrio entre a autonomia dos estados membros e o poder central.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste e os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura interesse geral da magistratura, para o fim de definição da competência originária do STF para o julgamento da causa, a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura, os juízes têm direito a licença prêmio.
II – Configura conflito federativo entre Estados federados, a atrair a competência originária do STF para o julgamento da causa, a dúvida suscitada pelo contribuinte sobre a qual dos Estados que considera em conflito deve recolher determinado tributo.
III – É da competência originária do STF o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Dentre as espécies de ato administrativo, julgue nos itens abaixo a que revela incorreção quanto ao conteúdo:

(Emagis) Considere que sentença transitada em julgado assegure a servidor público determinada vantagem remuneratória, calculada como percentual de sua remuneração. Nesse contexto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ofende a coisa julgada decisão do Tribunal de Contas da União que, tipificando referida vantagem remuneratória como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), determine sejam cessados seus pagamentos tão logo reste absorvida por reajustes ou reestruturações subseqüentes conferida à categoria.
II – Referida decisão transitada em julgado somente pode ter cessados seus efeitos mediante ação rescisória.
III – Não se pode opor como óbice à continuidade da percepção da vantagem remuneratória sua superveniente incorporação na remuneração por força de regra legislativa subsequente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a outorga administrativa de autorização de funcionamento de serviços de radiodifusão sonora, considerados os dispositivos legais e constitucionais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A alienação de veículos salvados de sinistros pelas seguradoras, configurando venda de mercadoria, sujeita-se à incidência do ICMS.
II – Em ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de determinado tributo é cabível a estipulação, como condição de sua admissibilidade, da exigência de depósito prévio.
III – Norma legal que diminui o prazo de recolhimento de determinado tributo, por produzir indiretamente aumento deste, sujeita-se ao princípio da anterioridade, se aplicável este ao tributo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os princípios da jurisdição, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
 I. Da decisão que não admite a apelação por intempestividade, cabe agravo de instrumento, pois se trata de decisão interlocutória e não de simples despacho ordinatório como recentemente decidiu o STJ.
II. No processo de execução, conforme abalizada doutrina, as decisões interlocutórias devem ser atacadas preferencialmente por meio de agravo retido a fim de que não haja atrasos na marcha do processo.
III. A natureza da decisão que julga a liquidação de sentença é de decisão interlocutória de modo que deve ser atacada por meio de agravo, preferencialmente retido.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a ação monitória, avalie as assertivas que seguem.
I – Se ajuizada contra o emitente do cheque prescrito, é dispensável ao autor a menção ao negócio jurídico subjacente ao título.
II – Ao emitente demandado em ação monitória fundada em cheque prescrito cabe o ônus de comprovar inexistência ou vício na causa debendi.
III – Os embargos à monitória suspendem a eficácia do mandado inicial, embora não dependam de prévia segurança do juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os aspectos processuais das ações revisionais de financiamentos imobiliários, consideradas as disposições da Lei 10.931/2004, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios na execução de título executivo extrajudicial e a alienação de bem indivisível no bojo desta, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o contrato celebrado entre instituição financeira e pessoa jurídica empresária prestadora de serviço de vigilância armada para que esta proteja o patrimônio daquela, obstando seja vítima de assaltos, considerados os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de contrato de meio, não de resultado.
II – Não é a empresa prestadora de serviço de vigilância automática e objetivamente responsável por assalto cometido contra a instituição financeira por grupo criminoso fortemente armado.
III – São limitados pela legislação específica os armamentos passíveis de serem utilizados pelos vigilantes em cumprimento do contrato em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil, pelo qual o segurado garante cobertura da seguradora relativamente aos danos que, por força de acidente na condução de veículo automotor, causar a terceiros, marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre os princípios contratuais estabelecidos no Código Civil e a vedação ao estabelecimento de concorrência entre empresário, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos chamados crimes funcionais, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o que revela incoerência com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I. O crime de concussão, que revela uma extorsão cometida por servidor público no exercício de sua função, é um crime de natureza formal, de modo que para a sua consumação basta a exigência da vantagem indevida, cujo efetivo recebimento não passa de exaurimento.
II. A corrupção passiva na modalidade em que o agente pede vantagem ilícita diferencia-se da concussão, já que nesta a vantagem não é pedida mas exigida.
III. A concussão, via de regra, e quando se tratar de delito praticado em um único ato, não admite a tentativa, crimes unissubsistentes não admitem a tentativa.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes contra a fé pública, contra a paz pública, contra a saúde pública, contra a propriedade industrial e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(Emagis) – Sobre o tempo de duração da medida de segurança, considerada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressão e a regressão de regime prisional no cumprimento da pena privativa de liberdade, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei de Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto do assistente de acusação, dentre os itens que se seguem, aponte o falso:

(Emagis) – Considere que crime de tráfico internacional de drogas seja configurado através da remessa postal de maconha, feita por agente situado no exterior, a pessoa situada no Brasil, na cidade de Goiânia-GO, sendo, porém, apreendida a droga, antes da chegada ao destinatário, por servidores dos Correios na cidade de São Paulo-SP.
A propósito da competência territorial para o processamento do delito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É do juízo federal do local da apreensão da droga, no caso, o juízo de São Paulo-SP.
II – É do juízo federal do local para o qual destinada a droga, no caso, o juízo de Goiânia-GO.
III – É concorrente a competência territorial dos juízos federais do local de apreensão (São Paulo-SP) e do local de destino (Goiânia-GO) da droga.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito ao procedimento do Júri, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos declaratórios no Processo Penal, considerada a legislação correlata e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No STF, somente se admitem os segundos embargos de declaração quando o vício nele veiculado tiver surgido pela primeira vez no julgamento dos embargos anteriores.
II – Considera o STF possível, caso constatado o uso abusivo dos embargos de declaração, a determinação de imediata execução da decisão embargada, antes mesmo de sua publicação.
III – Os embargos de declaração contra decisões de tribunais de segunda instância, na disciplina do Código de Processo Penal, devem ser opostos no prazo de 2 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as penas principais, considerada a disciplina do Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – O máximo da pena de reclusão é 30 anos.
II – O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar por crime militar praticado em tempo de paz em penitenciária militar.
III – A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as medidas socioeducativas, considerada a disciplina da Lei 12.594/2012, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a receita pública, consideradas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), avalie as assertivas que seguem.
I – Estado que não tenha instituído todos os impostos de sua competência fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União.
II – A estimativa de receitas feita pelo Poder Executivo no projeto de Lei Orçamentária Anual pode ser livremente reavaliada pelo Poder Legislativo.
III – A concessão de isenção em caráter não geral não configura renúncia de receita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a sucessão legítima e a ordem de vocação hereditária, considerados os dispositivos do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o Tribunal Penal Internacional, consideradas as disposições do Estatuto de Roma (decreto 4.388/2002), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de Tribunal a que, a despeito de suas relevantes missões, não foi expressamente conferida personalidade internacional.
II – Quanto à competência ratione temporis do TPI, abrange ela também os crimes anteriores à entrada em vigor do Estatuto de Roma.
III – Não acolhe o Estatuto o princípio ne bis in idem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 35.2015

Mary Jane era diretora da escola municipal de Metrópolis e sempre procurou pautar sua conduta pelos rígidos princípios que sempre nortearam sua carreira como educadora. Assim, religiosamente, no primeiro dia indicado para a escolha do material didático ela entrava no sistema, via web, do FNDE (Sistema SINAD do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD), específico para esse fim.

Naquele dia, no entanto, o pneu de seu carro furou enquanto se dirigia para a instituição de ensino, o que provocou atraso de 4 (quatro) horas na chagada à escola.

Ao chegar, prontamente acessou o sistema com sua senha e, para seu espanto, constatou que os livros didáticos já teriam sido indicados. O sistema teria registrado que aquela senha teria sido utilizada cerca de 1 (uma) hora antes.

Furiosa, Mary Jane comunicou a situação, naquele mesmo dia, ao Ministério Público Federal que, por sua vez, determinou a instauração de inquérito policial e, ao mesmo tempo, pleiteou em Juízo, a quebra do sigilo telemático.

Deferido pelo Juízo, percebeu-se que o número IP daquele acesso vinculava-se à pessoa de Harvey Dent, professor daquela escola e que nutria rancor em relação à mencionada diretora.

Ouvido perante a autoridade policial, Harvey Dent informou que contou com o auxílio de Tom, técnico em informática daquela escola.

O IPL, então, foi relatado e enviado ao MPF.

Harvey Dent e Tom, na sequência, foram denunciados como incursos nos crimes dos arts. 171, §3º, e 313-A, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

O juízo, por sua vez, recebeu a denúncia e determinou a citação para apresentação de defesas.

Harvey Dent e Tom, no entanto, não apresentaram defesa de mérito, postergando-a para o fim da instrução. Indicou, contudo, como testemunhas, dois outros professores, Mickey e Pluto.

Realizada a audiência de instrução, os dois professores informaram que Mary Jane era muito rígida, com controle inflexível sobre o horário de chegada, de intervalo entre aulas e obrigações dos professores, contexto que gerava certa revolta em grande parte do corpo docente.

Harvey Dent, por seu turno, confirmou a prática, justificando o seu ato em função da relação mantida com a diretora, tida, por todos, como excessivamente rígidas. Harvey esclareceu que não detinha conhecimentos técnicos de informática, razão pela qual pediu o auxílio de Tom, amigo de longa data, sendo prontamente atendido, descobrindo-se, assim, a senha de Mary Jane. Durante o seu interrogatório, Tom, entretanto, permaneceu silente, exercitando seu direito constitucional a não incriminação.

As partes, após, apresentaram alegações finais. O MPF requereu a condenação, tal como exposto na denúncia e fez juntar folha de antecedentes dos acusados, sem informações sobre outras condenações pretéritas.

Harvey Dent e Tom, de outro lado, argumentaram:

a) O procedimento seria integralmente nulo, pois sendo servidores públicos, deveria ser facultada a apresentação de defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP, por violação ao princípio do devido processo legal;

b) não teria havido prejuízo à União, mas unicamente à diretora. Assim, o juízo federal seria, pois, incompetente para o julgamento da causa;

c) seria plenamente possível a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a diminuta consequência provocada com o ato, contexto que conduziria, no máximo, a uma repercussão administrativa, mas, jamais uma sanção de natureza penal;

d) a atuação dos acusados se justificaria diante da conduta da própria diretora, hipótese que se configuraria legítima defesa, conforme art. 23, II, do CP.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Elabore uma decisão / sentença mais apropriada para o contexto fático acima narrado, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2015

MARIA DA SILVA, brasileira, casada, professora, nascida em 13.07.65, domiciliada em Caxias-MA, procurou a sede da Defensoria Pública na cidade para obter informações acerca de ação de divórcio que pretendia aforar em face do seu marido. Durante o atendimento foi dito a MARIA DA SILVA que apenas as pessoas pobres poderiam postular em juízo por meio da Defensoria Pública. Ela informou que era pobre e assinou declaração formal nesse sentido, bem como apresentou todos os documentos necessários para que fosse ajuizada a ação de divórcio. A Defensoria Pública ingressou com a ação. Enquanto o seu processo tramitava na Vara competente da comarca de Caxias-MA, MARIA DA SILVA mudou-se para São Luis-MA. Após denúncia anônima na sede do Ministério Público de Caxias-MA, no sentido de que MARIA DA SILVA não era pobre, a promotoria de justiça oficiou a Delegacia da Receita Federal e recebeu cópia de documentos obtidos pelo órgão federal, diretamente de instituição financeira, com base no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, comprovando que a assistida possuía renda mensal superior a R$ 10.000,00. Com base nesses fatos, o promotor de justiça ofereceu denúncia contra ela adequando a conduta de MARIA DA SILVA ao tipo penal que entendeu violado. O Magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da ré no endereço informado na denúncia. Após várias diligências, o oficial de justiça expediu certidão aduzindo que a ré não foi encontrada e que os vizinhos informaram que MARIA DA SILVA havia mudado para a capital. Em virtude disso, o juiz determinou a citação da ré por edital. Como a ré não apresentou defesa escrita no prazo legal, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública. No mesmo despacho de encaminhamento, o Magistrado decretou a prisão preventiva da ré. Afirmou que a sua ausência do local do crime torna presumível a fuga. Você, Defensor(a) Público(a) foi intimado(a) pessoalmente em 31.07.2015 para elaborar a defesa de MARIA DA SILVA. Formule-a, consignando de maneira mais ampla possível os argumentos adequados ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL - RODADA 34.2015:

Prezados(as) alunos(as), exercitaremos na presente rodada prova criminal de concurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aplicada no dia em 01.09.2014 (considerar tal data como sendo a da sentença). Segue o enunciado:

“Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.

TEXTO

Gustavo de Oliveira Silva, Silvio dos Santos Lima e Ananias Souza, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao artigo 157, § 2.º, I, II e V, (por duas vezes) e artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque:

I. em 20 de abril de 2013, por volta das 22h40min, na Rua João Julião, n.º 500, nesta cidade e Comarca, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo às vítimas Rosalinda Pires, Jomar da Cunha e Alexandra Martins, subtraíram para si ou para outrem, com emprego de armas de fogo, bem como com a restrição às liberdades das referidas vítimas, dinheiro e peças de roupa pertencentes à empresa Fique Linda Modas e Confecções Ltda.-ME e Alexandra Martins, e, ainda, opuseram-se à voz de prisão emanada por policiais militares, mediante violência exercida com arma de fogo.

II. A vítima Rosalinda encontrava-se na entrada do estabelecimento mencionado onde trabalha, oportunidade em que os acusados Gustavo e Silvio adentraram ao local como se fossem clientes e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, anunciaram o roubo, restringindo a liberdade das vítimas Rosalinda, Jomar e Alexandra, ao ordenar que todos ficassem nos fundos da loja e, ainda, exigiram que lhes fossem entregues dinheiro e peças de roupa. O acusado Ananias permaneceu na direção de um veículo VW-Gol, branco, ano 2002, placas FXS – 2333, estacionado próximo ao estabelecimento comercial mencionado, aguardando a saída dos demais agentes. Os acusados Gustavo e Silvio trancaram as vítimas no banheiro do estabelecimento e reviraram o local, conseguindo a posse de R$ 280,00 e cinco casacos de couro, assim como vinte vestidos descritos no auto de arrecadação e apreensão.

III. Não satisfeitos com o resultado da ação criminosa, retiraram Alexandra do banheiro e Gustavo seguiu com ela para o veículo Gol onde Ananias permanecia na condução. O acusado Silvio permaneceu próximo às demais vítimas vigiando-as, enquanto Gustavo e Ananias passaram a circular pelas imediações com Alexandra por aproximadamente duas horas, objetivando a realização de saques eletrônicos de conta corrente pessoal da vítima e da empresa. Após a realização de um saque da conta pessoal de Alexandra, no valor de R$ 1.000,00, policiais militares que realizavam patrulha de rotina desconfiaram da atitude suspeita no ingresso da vítima e de Gustavo no veículo e deram ordem de saída de todos do citado automóvel.

IV. No entanto, Ananias imprimiu fuga com o veículo e Gustavo passou a efetuar disparos em direção aos policiais com o objetivo de resistir à voz de prisão. Após perseguição, o pneu do veículo Gol estourou e os policiais conseguiram dominá-los, não sem antes Gustavo voltar a disparar contra os milicianos após a ordem de prisão. Os policiais militares, cientes dos fatos relatados pela vítima Alexandra, foram ao estabelecimento comercial e conseguiram prender Silvio na posse da arma de fogo, libertando, também, as demais vítimas.

Consta do auto de prisão em flagrante delito:

a) as declarações das vítimas, os depoimentos dos três policiais militares que realizaram as prisões, os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;

b) o auto de exibição, arrecadação, avaliação e apreensão dos valores subtraídos, assim como dos vestuários separados, avaliados em R$ 5.000,00, do veículo utilizado pelos agentes criminosos e dois revólveres, calibre 38, marca Taurus, apreendidos em poder dos acusados Silvio e Gustavo, respectivamente;

c) os autos de reconhecimentos pessoais realizados pelas três vítimas, as quais reconheceram os acusados como agentes criminosos, ressalvado que apenas Alexandra reconheceu os três agentes, enquanto as outras vítimas reconheceram apenas os acusados Silvio e Gustavo. Os reconhecimentos pessoais foram efetivados nos termos do artigo 226 do CPP;

d) os laudos de exames de armas de fogo.

Recebida a denúncia, as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.

Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram defesas preliminares.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas todas as vítimas e dois dos três policiais militares arrolados na denúncia, bem como três testemunhas arroladas em comum pelas defesas dos acusados e, finalmente, os acusados foram interrogados.

O Ministério Público desistiu da ouvida do policial militar arrolado na denúncia que não compareceu na audiência.

Todas as vítimas reafirmaram os reconhecimentos pessoais feitos na época das prisões e voltaram a reconhecê-los em Juízo como autores dos crimes. Cada qual destacou como se desenvolveu a ação criminosa como relatado anteriormente e Alexandra destacou o caráter violento de Gustavo durante o período em que se encontrava subjugada no interior do veículo.

Os policiais militares Carlos e Valdir confirmaram a atitude suspeita verificada no interior do veículo porque um indivíduo que se encontrava no banco do passageiro dianteiro gesticulava muito para uma mulher que estava no banco traseiro. Diante disso, deram ordem de parada, mas o veículo imprimiu fuga com disparos efetuados pelo agente Gustavo em direção à viatura. Disseram que o veículo perdeu a direção e bateu em um poste, momento em que, o indivíduo do passageiro desceu e efetuou novos disparos no instante que o policial não ouvido em Juízo deu voz de prisão. Em seguida, conseguiram desarmar Gustavo, reconhecido por ambos como o atirador, porque este não contava com munição para seguir o ataque e, também, detiveram Ananias. Disseram, também, que a vítima Alexandra esclareceu o ocorrido e foram ao estabelecimento comercial, onde detiveram o acusado Silvio na posse da arma que empunhava na porta do banheiro e libertaram as demais vítimas que, também, confirmaram a subtração inicial.

As testemunhas arroladas em comum pelas Defesas disseram que não presenciaram os crimes, mas relataram fatos positivos pessoais e profissionais dos acusados e que desconheciam qualquer fato negativo a desaboná-los.

Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia e disseram que estavam no veículo parado no semáforo, oportunidade em que uma viatura fechou a continuidade de marcha, para, em seguida, retirá-los do automóvel e agredi-los fisicamente. Disseram que uma mulher estava na viatura mas nada disse a respeito. Também afirmaram que foram colocados na viatura e dirigiram-se até uma loja de roupas. Os policiais pegaram uns sacos com alguns objetos dentro e se dirigiram à delegacia de polícia, quando, então, foram obrigados a assinar alguns papéis e permaneceram presos.

Encerrada a instrução, foram juntadas folhas de antecedentes criminais dos acusados, com registros de outros inquéritos e ações penais em andamento por crimes contra o patrimônio. Na folha de antecedentes de Gustavo existe a notícia de uma condenação criminal com trânsito em julgado por crime de latrocínio e cumprimento da pena em regime fechado, além de notícia de fuga do estabelecimento penal há um ano antes dos fatos noticiados na denúncia, tendo sido juntada certidão de objeto e pé confirmando a condenação e o respectivo trânsito em julgado.

As partes apresentaram alegações finais orais, oportunidade em que a Acusação requereu a condenação dos acusados pelos crimes noticiados na denúncia, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria de cada acusado nos crimes, assim como as majorantes dos roubos. Pugnou, também, pela exasperação da pena aos acusados em face dos maus antecedentes verificados e, também, a exasperação maior da pena a ser estabelecida ao acusado Gustavo em face da reincidência verificada pela certidão criminal. As Defesas dos acusados pugnaram pela absolvição de cada qual por não existir prova suficiente para motivar uma condenação, em razão dos fatos uníssonos mencionados por eles que não podem ser descaracterizados pelas versões das vítimas que possuem interesse nas condenações, a proprietária para justificar saques irregulares na empresa e os funcionários para não serem demitidos de seus respectivos empregos. Também, afirmaram subsidiariamente, caso fossem reconhecidas as autorias, que a restrição de liberdade não foi suficiente a caracterizar a qualificadora do roubo porque momentânea e apenas no momento da ação de subtração. Pugnaram, ainda, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação de pena mínima em razão de circunstâncias positivas verificadas pelo art. 59 do Código Penal, sobretudo porque os inquéritos policiais não são suficientes para reconhecimento dos maus antecedentes, bem como o reconhecimento do concurso formal ou crime continuado para os crimes de roubo. A Defesa de Gustavo pleiteou, também, o reconhecimento da menoridade relativa dele na época do crime.

Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade.”

Discursivas - Rodada 34.2015

A prática de um fornecedor que, diante do aumento de seus custos de produção, opta sem aviso por diminuir a quantidade de determinado produto na embalagem para manter o preço anterior, ao invés de aumentar diretamente o preço do produto, viola algum preceito consumerista? Máximo de 15 linhas.

É possível a realização de acordo de delação premiada após sentença condenatória? Quais seriam os efeitos práticos do acordo? Resposta em até quinze linhas.

O denominado tráfico de entorpecentes privilegiado é crime hediondo? Resposta em até 20 linhas.

João de Deus ajuizou ação contra o Município de Tio Hugo/RS. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50), sobreveio sentença, transitada em julgado, que condenou a parte ré ao pagamento de certa quantia em prol do autor e fixou honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00, a serem suportados pelo ente público. Na fase de execução, o demandado opôs embargos que restaram acolhidos para reconhecer o alegado excesso de execução, condenando-se o embargado, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios assentados em R$ 1.000,00. Nesse caso, à luz da jurisprudência do STJ na matéria, é cabível a compensação da verba honorária fixada na fase de conhecimento com os honorários advocatícios assentados nos embargos à execução? Resposta em até 15 linhas.

No que consiste a denominada Cota de Reserva Ambiental e qual a sua relação com a compensação de Reserva Legal? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 34.2015

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais e o tema relativo aos seus limites/restrições, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao poder legislativo, aponte dentre os seguintes o item verdadeiro:

(Emagis) – Sobre as recentes alterações produzidas, por Emenda Constitucional, no texto da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Assegura-se expressamente aos trabalhadores domésticos jornada normal de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário superior em pelo menos 50% à remuneração do serviço normal.
II – Afetou-se à competência privativa da União legislar sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III – Incluiu-se expressamente a forma de escrutínio secreto dos parlamentares para apreciação de veto do Presidente da República a Projeto de Lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se referem aos vícios de competência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I) O excesso de poder corporifica o ato do Analista Tributário que lavra auto de infração em desfavor do contribuinte faltoso com as obrigações tributárias acessórias.
II) O falso juiz de paz que celebra casamentos é o exemplo clássico de usurpação de função.
III) O ato administrativo praticado por servidor que tomou posse do cargo sem que tivesse a idade mínima corporifica o exercício de função de fato.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a licitação na modalidade pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/2002 e do Decreto 5.450/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consideradas as disposições deste, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das normas constitucionais referentes à tributação, avalie as assertivas que seguem.
I – É omisso o texto constitucional em dispor sobre imunidade tributária referente a fonogramas e videofonogramas musicais.
II – Os produtos industrializados destinados ao exterior são imunes à incidência do IPI.
III – Embora seja imposto real, admite a CF seja o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre o serviço de locação de bens móveis.
II – Não incide sobre o serviço de fretamento de aeronave.
III – É defesa a imposição à União da condição de responsável tributária pela retenção do ISS nos serviços pagos pelo ente federal, posta a violação à imunidade constitucional recíproca.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assuntos correlatos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – O parcelamento, ao tempo em que constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é marco interruptivo do prazo prescricional.
II – A reclamação ou recurso administrativo, instaurando ou prolongando contencioso administrativo fiscal necessário ao lançamento tributário, ainda que intempestivos, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, do prazo prescricional.
III – Reclamação ou recurso administrativos contra a exclusão do contribuinte de parcelamento tributário não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recolhimento de custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se entende de doutrina e jurisprudência sobre o conteúdo e a recorribilidade da chamada sentença citra petita, julgue os itens que se seguem.
I. Quando uma sentença citra petita é levada a conhecimento do tribunal através de apelação, é consenso da doutrina e jurisprudência do STJ que deve somente ser integrada na parte não apreciada pelo próprio tribunal se causa se faça madura a esta apreciação, pois seria incorreto anular o que sequer foi julgado.
II. No caso de trânsito em julgado de sentença citra petita, a jurisprudência do STJ é no sentido de que possa ser proposta nova ação somente na parte não apreciada, pois como não foi de fato discutida em juízo não há o fenômeno da coisa julgada com relação a este particular. Incabível, por desnecessária, a propositura de ação rescisória.
III. A sentença citra petita, considerando a omissão, deve ser objeto de embargos de declaração, se em lugar destes for interposta apelação diretamente, haverá inadequação do recurso.
São falsos os itens:

(Emagis) Relativamente à arbitragem, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre a relação entre a cláusula compromissória, referente a convenção de arbitragem, e o processo civil, de conhecimento e de execução, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o seguro DPVAT, indique a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil decorrente da incapacitação da vítima para o trabalho, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – O artigo 497 do Código Civil enuncia pessoas que, sob pena de nulidade, não podem comprar, ainda que em hasta pública, determinados bens. Considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Os serventuários e auxiliares da justiça não podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo do local em que servirem.
II – Os serventuários e auxiliares da justiça, se aposentados, podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo do local em que serviram.
III – Os serventuários e auxiliares da justiça não podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo, ainda que de local diverso do que servirem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a abusividade da cláusula de contrato de seguro de vida que estipule o aumento do valor do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há qualquer abusividade em tal cláusula, eis que, considerado o equilíbrio atuarial que deve reger tais contratos, é certo o aumento do risco coberto com o aumento da idade do segurado.
II – Somente há abusividade se imposto o aumento a segurado maior de 60 anos de idade e com mais de 10 anos de vínculo contratual.
III – Desde que imposto o aumento a segurado com mais de 10 anos de vínculo contratual, ter-se-á por abusiva a cláusula.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica o princípio da insignificância ao delito em questão.
II – Exploração clandestina de internet ‘via rádio’ com potência de apenas 0,4 watts não tem aptidão para configurar o crime em questão.
III – Tem por bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação, passível de ser lesado pela exploração de serviço de telecomunicação sem autorização da ANATEL.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de dano, trato jurisprudencial e doutrinário, julgue os itens que se seguem:
I. O preso que com o fim de amotinar seus companheiros de cela destrói aparelhos que garantem a comodidade dos detentos, comete o crime, ainda que o valor econômico do bem destruído seja baixo, conforme a jurisprudência do STJ.
II. Comete o crime de dano qualificado, na forma da jurisprudência pacífica do STJ, o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido.
III. O crime de dano que cause grave prejuízo à vítima, na forma da jurisprudência pacífica do STJ, em virtude desta consideração em torno do prejuízo material, pode ter a pena do réu elevada em circunstância judicial atinente ao resultado do crime.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o livramento condicional, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a instauração, arquivamento e trancamento dos inquéritos policiais de tramitação originária no Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Requerida ao STF a instauração de inquérito policial pelo Procurador-Geral da República é vedado à Corte o indeferimento, sob pena de coarctar o exercício da ação penal pelo Ministério Público.
II – É vedado ao STF determinar o arquivamento do inquérito policial de ofício, sem prévio requerimento do Procurador-Geral da República.
III – Instaurado o inquérito policial e verificando o STF ser carente a justa causa para seu processamento, pode determinar seu trancamento, independentemente de prévio requerimento do Procurador-Geral da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à Ação Penal Privada julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações penais privadas, o requerimento de inquérito policial suspende o prazo para oferecimento da queixa-crime.
II. Não se pode presumir o conhecimento do fato e de seu autor pela vítima para fins de início do cômputo de prazo para exercício da Ação Penal Privada.
III. Em nenhuma hipótese o juiz poderá determinar ao delegado de polícia que inicie inquérito policial referente a fato que deve ser objeto de ação penal privada.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva dos acusados da prática de tráfico de drogas e aspectos do processo penal correlato, considerados os dispositivos da Lei 11.343/2006 e do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o regime jurídico dos Defensores Públicos do Distrito Federal, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplicam aos Defensores Públicos do Distrito Federal as disposições da Lei 8.112/1990.
II – É vedado o ingresso na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios dos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
III – A própria LC 80/1994 criou, como de natureza especial, os cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o poluidor e a responsabilidade por danos ambientais, considerados os dispositivos da legislação ambiental, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sabe-se que, para a proteção e monitoramento dos direitos humanos, estabelece a Convenção Americana dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem competência para examinar as comunicações de indivíduos.
II – A existência de litispendência internacional impede seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos petição sobre violação de direitos humanos.
III – Não é facultado ao indivíduo o ingresso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos para veicular pedido de tutela de direitos humanos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada pensão especial de ex-combatente, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É devida àquele que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial e corresponde à pensão deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas.
II – A Lei 8.059/1990, que regula a pensão em questão, não arrola entre os dependentes do ex-combatente a menor sob guarda.
III –Pode transferir-se ao menor sob guarda do ex-combatente, na proporção legal, a pensão especial recebida por este em caso de seu óbito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a propaganda eleitoral na internet, considerada a disciplina da Lei 9.504/1997, especialmente suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser feita por mensagens eletrônicas para endereços cadastrados pelo candidato, desde que tenha este efetuado prévio pagamento aos destinatários das mensagens pelo cadastramento de seus endereços.
II – Na internet são admitidas tanto as propagandas gratuitas quanto as propagandas pagas, devendo, neste último caso, ser veiculado valor pago pelo candidato, partido ou coligação.
III – Entidades de caráter público podem ceder, desde que gratuitamente, cadastros eletrônicos de seus clientes aos candidatos, desde que o façam gratuitamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 34.2015

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada por Maria Sangrenta, nascida aos 01/01/1965, em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio acidente, além de pensão por morte e, subsidiariamente, benefício assistencial.

De acordo com a inicial, a autora teria trabalhado por toda a sua vida na propriedade rural chamada “Campo Alegre” para fins de subsistência, que pertencia ao seu pai. Sustenta que, após anos de serviço rural, começou a sentir dores nas costas, nos joelhos e articulações, razão pela qual no dia 04/02/2013 compareceu em agência do INSS localizada no Município de Superlândia/MG.

Submetida a perícia administrativa, o INSS reconheceu que a autora apresentava incapacidade total para o trabalho, sendo portadora de lombociatalgia e osteoartrose. No entanto, o benefício de aposentadoria por invalidez requerido foi indeferido pelo não reconhecimento da qualidade de segurado, motivo considerado absurdo pela demandante eis que nunca teria saído da propriedade mencionada ou deixado de exercer o ofício campesino.

Na inicial, a autora explica também que era companheira de Joãozinho Andante, motorista autônomo falecido no dia 06/09/2008 em acidente de carreta. Aos 12/05/2010 buscou a interessada a tutela administrativa para obter o benefício de pensão por morte, negado pelo não reconhecimento da filiação do falecido ao RGPS, assim como pela não comprovação da qualidade de dependente.

Com a inicial, a autora juntou certidão da matrícula da propriedade rural “Campo Alegre”, de 20 hectares (um módulo rural na região) na qual consta averbação de alienação promovida por seu pai, Ébrio Sangrento, em favor de Eique Falido consumada aos 18/09/1987. Juntou também comprovante de filiação ao STR de Superlândia datado de 25/01/2013 e contrato de comodato celebrado com o Sr. Falido datado de 25/10/1990, mas com firmas reconhecidas apenas aos 23/01/2013.

Apresentou também comprovante de recolhimentos de contribuições em nome de seu companheiro entre as competências de agosto/2006 a setembro/2008, todas pagas em novembro/2008 no valor mínimo do salário de contribuição, além da Certidão de Óbito na qual seu nome constava como declarante.

Informa que por ser pessoa deficiente, tem direito, em caso de não obter os demais benefícios postulados, ao benefício assistencial previsto na LOAS, eis que é economicamente miserável, não possuindo qualquer fonte de renda.

Protocolada a petição inicial, foi designada perícia médica, realizada aos 17/05/2014, na qual se constatou ser a demandante portadora de lombociatalgia e osteoartrose, doenças que a tornam total e permanentemente incapacitada para o exercício do trabalho, sem possibilidade de reabilitação, com fixação da data de início da doença no ano de 1996 e início da incapacidade estimada em junho de 2009. O médico perito também assinalou que a incapacidade da pericianda se caracteriza como impedimento de longo prazo.

Citado, o INSS apresentou contestação, negando a existência do direito a qualquer benefício porque: a) Não foi realizado requerimento administrativo do benefício assistencial; b) a Autora não seria filiada ao RGPS; c) Inexiste prova da união estável com o extinto.

A autarquia federal apresentou com sua contestação CNIS da requerente e do pretenso companheiro. No CNIS da autora consta endereço de cadastramento datado de 1990 na propriedade “Campo Alegre”, além de uma série de empregos de natureza urbana como cozinheira no Município de Superlândia/MG (totalizando mais de oito anos), com último vínculo encerrado aos 10/12/2006. Já no CNIS do Sr. Andante constavam registros de filiação ao RGPS como segurado empregado para empresas de transporte, com último recolhimento efetuado aos 12/08/2005. Registrado também no CNIS recolhimento como contribuinte individual referente ao interregno entre agosto/2006 a setembro/2008, todos pagos na competência 11/2008.

Designada audiência de instrução, compareceu a parte com três testemunhas. A testemunha José do Cavalo Branco informou, com convicção, que a postulante sempre morou na roça do Sr. Falido, que antes pertencia a seu pai, e que somente por uns breves períodos ia para Superlândia fazer "bicos" de costureira, mas que sua sobrevivência era, com absoluta certeza, obtida do campo. A testemunha Smirna Off aclarou que morava nas terras do Sr. Falido, mas que pouco via a autora, eis que sempre estava na cidade ou viajando com o Sr. Andante, seu companheiro. A última testemunha, Joana Bala Laika, somente soube dizer que ouviu falar que a requerente plantava milho, feijão e mandioca, sem saber precisar o nome do local. No entanto, a conheceu em sua rua localizada no Município de Superlândia, onde a via constantemente na companhia de um homem que, aparentemente, tinha uma carreta.

Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima, prolate a sentença adequada na condição de juiz federal substituto.

PGE/PGM - Rodada 33.2015

A empresa X ajuizou medida cautelar, com pedido de liminar, com vistas à obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº X, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo CADE em face da empresa requerente, em investigação sobre a prática de cartel, que deu origem ao processo administrativo Y, ainda em fase de instrução na autarquia, pendente de avaliação pela Superintendência-Geral do CADE – SG/CADE, que opinará pela condenação ou arquivamento do processo, ao que após, o mesmo será enviado para julgamento por um colegiado de 7 membros, que poderão confirmar ou não a opinião da SG/CADE ou mesmo determinar nova instrução do feito.

Sustenta a empresa X que a busca e apreensão deferida no processo principal utilizou-se de documentos inválidos a comprovar a suposta formação de cartel, tendo em vista que os documentos foram furtados de suas dependências por funcionário, que, após, os entregou ao CADE e confessou sua participação no ilícito, em troca da imunidade prevista no Acordo de Leniência (art. 86 da Lei 12.529/2011).

Argumenta, a título de periculum in mora, que a qualquer momento poderá sofrer acusação formal no processo administrativo, circunstância que lhe trará prejuízos e que poderá causar danos irreversíveis à sua reputação.

Postula a autora, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no processo principal, com o sobrestamento dos efeitos do encerramento da fase instrutória do Processo Administrativo Y, preservando-se, por via de consequência, a jurisdição do STJ, que decidirá sobre o aludido Recurso Especial e, somente após, poderá a investigação administrativa prosseguir naturalmente ou ser encerrada.

Ao apreciar o pedido de liminar formulado na Medida Cautelar, o iminente Ministro Relator houve por bem determinar o sobrestamento dos efeitos do encerramento do Processo Administrativo Y, nos termos requeridos, até a apreciação do Recurso Especial pelo órgão colegiado do STJ.

Na qualidade de Procurador Federal, lotado na Procuradoria Federal Especilizada junto ao CADE, elabore a defesa adequada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2015

VIRGINIA e DEOCLECIO, maiores, casados, residentes e domiciliados em Goiânia-GO, pais de CLOE, nascida em João Pessoa-PB, eram empresários de sucesso da indústria têxtil de Goiás. Mantinham uma sociedade com MATILDE. Os três eram sócios da empresa GO BOLSAS E CALÇADOS LTDA. MATILDE tinha inveja da felicidade dos sócios e concebeu um plano para conseguir o que queria. Alterou a configuração do freio do carro importado de seus sócios e os matou em trágico acidente. CLOE, à época com 2 anos de idade, permaneceu na posse da própria assassina de seus pais por 20 dias e, após, foi colocada sob a guarda e responsabilidade da Delegada de Polícia, CLARISSA, que investigou os fatos e que possui nacionalidade brasileira e portuguesa. Os avós maternos cuidaram de pleitear, assistidos pela Defensoria Pública da Paraíba, a guarda de CLOE perante o Juízo de Direito da cidade de João Pessoa, onde a criança nasceu e onde residem. Ao tomarem conhecimento da existência do processo, os avós paternos, gregos, residentes e domiciliados em Atenas-Grécia, atravessaram petição no processo requerendo para eles a guarda provisória da menor. O Magistrado para o qual foi distribuída a petição inicial da ação de guarda proposta pelos avós maternos entendeu que não havia motivo para citar CLARISSA, em virtude da manifesta impossibilidade jurídica do pedido, bem como em razão da incompetência absoluta do mesmo. Extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos da Súmula 383 do STJ. Os avós maternos apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença. Enquanto tramitava a ação proposta pelos avós de CLOE, CLARISSA obteve uma decisão da Justiça Portuguesa, para mudar seu domicílio para Lisboa-Portugal, juntamente com a menor da qual detinha a guarda de fato. De maneira tempestiva e logo após serem noticiados dessa autorização obtida por CLARISSA, os avós maternos interpuseram Recurso Especial ao STJ em face do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a sentença extintiva. Tal Recurso Especial está pendente de apreciação quanto ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Ato contínuo, os avós maternos ajuizaram medida cautelar no STJ com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, mantendo-se a criança no Brasil até decisão final do processo. A medida foi indeferida pelo Ministro relator. Inicialmente, o Ministro aponta o óbice decorrente das Súmulas 634 e 635 do STF. Diz, ainda, que encontra-se ausente o fumus boni juris, pois para ele o pedido da ação que tramita em João Pessoa parece ser impossível, bem como ao que tudo indica o juízo é incompetente absolutamente. Além disso, aduz que a Justiça brasileira deve proteger a criança de sucessivas trocas de guarda ou mudanças de lar que lhe acarretem prejuízos à sua saúde e estabilidade emocional, até que seja julgado, em caráter definitivo, o litígio. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa dos avós maternos de CLOE e foi intimado pessoalmente da decisão do Ministro em 03.08.2015. Interponha o recurso cabível e apresente todos os argumentos processuais e de mérito para a melhor defesa dos assistidos.

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