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Objetivas - Rodada 30.2014

Senten�a Estadual - Rodada 31.2014

EMAGIS – Rodada 31.2014 – Sentença Estadual:

O Banco “JUROS de PAI para FILHO – JPF” e INOCENTE firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro), figurando o primeiro como arrendador e o segundo arrendatário de um automóvel. Foi consignada cláusula padrão a tal espécie de avença: o pagamento de valores mensais e a possibilidade de o arrendatário adquirir a propriedade do bem ao final do prazo de pagamento (36 meses).

Também foi acertado entre as partes que dentro do valor pago mensalmente estariam a contraprestação e a remuneração do capital (retorno financeiro), bem assim o chamado valor residual garantido de forma diluída, sendo estipulado, também, como valor residual garantido total a quantia de R$ 30.000,00. Referido valor seria o mínimo exigido pela instituição financeira e garantido pelo arrendatário para efeito da venda do bem no mercado, caso não realizada a opção de compra.

INOCENTE conseguiu pagar as 25 primeiras parcelas acertadas no contrato. Em razão do inadimplemento, não solucionada a questão em sede extrajudicial, o Banco JPF ajuizou ação de reintegração de posse após a terceira prestação vencida e não paga. Juntou, para tanto, toda a documentação necessária, inclusive planilha detalhando a evolução da dívida e os pagamentos realizados. Quanto a estes últimos, foi verificado que INOCENTE havia quitado a quantia R$20.000,00 a título de valor residual garantido. Já o saldo devedor (as três parcelas vencidas e não pagas até então) seria no importe de R$ 3.000,00.

Logo que distribuída a ação, o juízo deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. A ordem também foi cumprida de modo expedito, de modo que o requerido ficou na posse do bem móvel até a competência atinente à 28ª prestação, não havendo, desta forma, evolução no saldo devedor.

Na contestação, INOCENTE efetivamente disse que não pôde mais arcar com as prestações, mas fez pedido no sentido de que fossem devolvidos os valores quitados a título de valor residual garantido (R$20.000,00), sob pena de enriquecimento ilícito do autor da ação possessória, posto que o contrato foi rescindido e não realizada a opção de compra do bem.

Sobre o pedido contraposto, o Banco defendeu, preliminarmente, ser inviável a discussão da questão em sede de reintegração de posse. No mérito, argumentou que o valor pago a título de VRG, como o próprio nome diz, consistiria numa garantia do negócio, motivo pelo qual não seria o caso de devolução de nenhuma quantia atinente ao valor residual garantido antecipado. Além disso, conforme estipulado no contrato, mesmo na hipótese de o juízo entender pelo cabimento do pedido contraposto e direito à devolução dos valores adiantados a título de valor residual garantido, deveria ser descontado o saldo devedor apontado na inicial da reintegração. Novamente juntou cópia do contrato a demonstrar tal cláusula.

O feito teve regular processamento, não havendo instrução oral. Durante a tramitação processual, a instituição financeira procedeu, sem qualquer impedimento, a venda do carro no mercado pelo valor de R$ 23.000,00. Tal operação foi devidamente noticiada nos autos.

Ao final, conclusos os autos ao magistrado. Nesta condição, profira a decisão adequada, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 31.2014

(Emagis) Sobre concepções de constituição, indique a assertiva falsa:

(Emagis) A respeito dos dispositivos constitucionais referentes à remuneração dos parlamentares, considerando também sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os partidos políticos, considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da perda do mandato pelo parlamentar, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos casos em que a perda do mandato parlamentar for decidido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, o voto dos respectivos congressistas será secreto.
II – O parlamentar que sofrer condenação criminal transitada em julgado perde o mandato.
III – Constituição estadual que restrinja a hipótese de perda do mandato em decorrência de prática de crime pelo deputado aos crimes punidos com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar é compatível com a Constituição Federal, eis que o detalhamento está compreendido na autonomia do Estado-membro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o prazo decadencial para a Administração Pública anular seus próprios atos, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a lei, o prazo é de 05 anos, contado da data em que praticado o ato.
II – Decorre da lei que se o beneficiário do ato que se pretende anular tiver agido de má-fé, a anulação não se sujeitará o prazo decadencial.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os atos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784/1999 não se submetem a prazo decadencial de anulação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a organização administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal, considerados os dispositivos constitucionais correlatos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à União organizar a Polícia Civil do Distrito Federal.
II – Compete à União manter a Polícia Civil do Distrito Federal.
III – Ação ajuizada por servidor da Polícia Civil do Distrito Federal postulando o recebimento de gratificação percebida por Policiais Federais, tendo a União como legitimada passiva, deve ser julgada pela Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as modalidades de extinção dos administrativos julgue os itens a seguir:

(Emagis) Sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), avalie as assertivas que seguem.
I – O Fundo Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 7.797/1989 e tem por objetivo desenvolver projetos de uso racional e sustentável dos recursos naturais.
II – O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos é a denominação que engloba o Fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
III – O FDD agrupa indenizações aplicadas aos causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens de valor artístico e histórico, entre outros interesses difusos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Contribuinte declarou ao fisco valor a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador ocorrido em 1º/06/2008. A diferença a maior do tributo devido não foi declarada pelo contribuinte. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo:
I – Se o contribuinte procedeu com fraude, o fisco teria até 31/12/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
II – Se o contribuinte não pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
III – Se o contribuinte pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.

(Emagis) Quanto à administração tributária, julgue as assertivas a seguir:
I – Só o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial à autoridade fazendária quando necessário para resolver questões relativas a fato gerador, lançamento, decadência e prescrição tributários.
II – Para o STF, só o juiz poderá autorizar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras relacionados a determinado sujeito passivo tributário, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
III – Os poderes executivos federal, estadual e municipal deverão anualmente expedir por decreto a consolidação da legislação vigente relativamente a cada um dos tributos.

(Emagis) Sobre a tributação do serviço prestado por provedores de acesso à internet, julgue os itens abaixo:

(Emagis) A respeito das denominadas ‘sanções políticas’ no campo do Direito Tributário, considere a seguinte situação hipotética.
Lei estadual condiciona a emissão de talonário de notas fiscais em favor de contribuinte em débito com o Fisco à prestação de garantia por este com referência ao crédito tributário vincendo, isto é, que possivelmente será constituído em decorrência das operações econômicas a serem lançadas nas aludidas notas fiscais.
Atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens abaixo:
I – Os procedimentos judiciais em que figure como assistente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
II – A prioridade de tramitação seria aplicável a um processo judicial em que apenas pessoas jurídicas figurassem como partes ou interessadas e algum dos causídicos contasse com 65 anos de idade.
III – Ocorrendo a morte do beneficiado quando já concedida nos autos a prioridade de tramitação, a prioridade cessará, não sendo extensível em favor do cônjuge ou companheiro(a) habilitado(a), por consistir em direito personalíssimo.

(Emagis) Sobre competência no processo civil, informe o item incorreto:

(Emagis) Sobre a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, considerados os dispositivos do Decreto-lei 911/1969, as alterações neles ocorridas e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Segundo o direito do consumidor são nulas de pleno direito as seguintes cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, EXCETO:

(Emagis) A respeito da classificação do crédito referente a honorários advocatícios no processo de falência, considerada a orientação jurisprudencial recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se os honorários forem contratuais, terão natureza alimentar e haverá a equiparação dos referidos créditos aos trabalhistas.
II – Se os honorários forem sucumbenciais, não terão natureza alimentar, posta a incompatibilidade desta com a álea característica destes sucumbenciais, não havendo a equiparação dos referidos créditos aos trabalhistas.
III – Quando equiparados aos créditos trabalhistas, também os credores de honorários advocatícios sujeitam-se ao limite de valor de recebimento dos créditos aplicáveis aos credores trabalhistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de tortura e a definição do regime inicial de cumprimento da pena, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da relação entre a garantia constitucional de vitaliciedade dos magistrados e a vigência da respectiva prerrogativa de foro nos processos em que sejam acusados do cometimento de crimes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre prescrição penal julgue os itens a seguir:
I. Os delitos cometidos antes de 2010 comportam a pretensão de reconhecimento da prescrição decorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia, quer se trate de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, quer se trate de prescrição com base na pena em concreto.
II. Por não terem natureza penal, as medidas sócio-educativas não são objeto de prescrição, é que, por serem no interesse do menor, devem ser aplicadas até que complete os vinte um anos.
III. No que se refere à aplicação do artigo 366 do CPP, uma vez suspenso o processo e suspensa a prescrição, se o delito tem pena máxima cominada de 4 anos, a prescrição em abstrato se dá em 8 anos (art. 109, IV do CP) e a contagem da prescrição, portanto, ficará suspensa por esses 8 anos e não por 4 anos, que é o prazo da pena máxima cominada ao crime.
Julgue os itens acima:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida e assuntos correlatos. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A seguinte situação hipotética trata da prisão preventiva, progressão de regime e extradição.
Determinado cidadão estrangeiro, que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado no Brasil em decorrência de crime aqui praticado, tem seu pedido de extradição, decorrente de crime praticado no estrangeiro, deferido pelo Supremo Tribunal Federal, que lhe decretara a prisão preventiva para fins de extradição no curso do procedimento extradicional. O Poder Executivo, porém, não efetua a entrega do estrangeiro ao país requerente da extradição.
Considerados os dispositivos legais e recente inteligência externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às condições da ação, e pressuposto processuais no processo penal, julgue os seguintes itens:
I. Quando a ação penal por um crime era incondicionada, e por uma mudança na lei processual penal, passa a ser condicionada à representação da vítima, os processos por ato cometido antes da mudança continuam seu trâmite sem a necessidade de representação, enquanto os processos por crimes cometidos depois da mudança só poderão correr uma vez satisfeita a condição de procedibilidade consistente na representação da vítima;
II. Conforme entendimento sumulado do STF, crimes tributários do art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, não podem ser objeto de ação penal. Os precedentes que deram origem à súmula mencionam a falta de justa causa penal para a hipótese.
III. Nos crimes de violência de gênero, O STF entende que, na lesão corporal leve, o Ministério Público não terá legitimidade para a ação penal a menos que haja representação da vítima, que não precisa ser um documento formal, mas basta a inequívoca vontade nos autos de ver o réu processado.
São falsos:

(Emagis) A respeito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal.
I – Embora a Convenção assegure à ONU imunidade de jurisdição, garante também a ela a possibilidade de renunciá-la em determinado caso.
II – Segundo a Convenção, a renúncia à imunidade expressada pela ONU não pode compreender medidas executivas.
III – Para o STF, a imunidade estatuída na Convenção não se aplica às ações trabalhistas em que seja a ONU reclamada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2014

Autos nº 2012.080165-3, de Quilombo-SC

Contrarrazões de Apelação

Colenda Câmara,

Eminente Desembargador Relator:

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Quilombo, postulando em favor de ERMUNDINO MIMOSO RUIZ, brasileiro, casado, comerciário, portador de Artrite Reumatóide, com 60 anos de idade, o fornecimento dos medicamentos Humira (Adalimumabe) 40 mg e Avara (Leflunomida) 20 mg ao dia.

Antes do ingresso da presente ação civil pública, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil nº 001/2012 – Comarca de Quilombo/SC (fls. 10/50), em que foram apurados os fatos narrados na inicial, constando: (1) declaração do beneficiário dos medicamentos (fls. 12/13) informando, mesmo cientificado acerca do crime de falsidade ideológica e de suas sanções, não ter condições financeiras para arcar com o custo dos medicamentos e sustento de sua família; (2) receituário de médico vinculado ao SUS (fl. 14) em que atesta a enfermidade do mesmo, portador de Artrite Reumatóide, necessitando o uso diário dos medicamentos Humira (Adalimumabe) 40 mg e Avara (Leflunomida) 20 mg; (3) Estudo Social (fls. 15/17), constando do laudo firmado pela Assistente Social do Ministério Público que ERMUNDINO possui situação sócio-econômica modesta, com esposa e dois filhos menores, vivendo em residência alugada, com um rendimento familiar mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

O togado a quo deferiu a liminar pleiteada (fl. 55).

O réu apresentou contestação (fls. 57/68).

Houve impugnação (fls. 70/77).

Foi proferida sentença (fls. 79/89), julgando procedente o pedido, confirmando a liminar, impondo ao Município de Quilombo que mantenha o fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos requeridos na inicial, na dosagem prescrita pelo médico.

Irresignado, no prazo legal, recorreu o Município de Quilombo, às fls. 90/100, repisando o teor da contestação, não acatada na sentença de primeiro grau, arguindo: I - em preliminar, I.1 - Falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa por parte do beneficiário dos medicamentos; I.2 - Necessidade de chamamento da União e Estado ao processo, alegando a solidariedade dos entes federados, devendo a prestação dos remédios requeridos ser custeada por todos, e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, com a aplicação da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”; I.3 – Não há produção de prova inequívoca que demonstre eficazmente a necessidade do medicamento pretendido, ou seja, a antecipação dos efeitos da sentença sem prévia e segura confirmação do alegado por meio de prova pericial, que não ocorreu no presente caso, leva a efeito o cerceamento de defesa; I.4 – O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar no polo ativo da demanda em nome de interesse individual, como no presente caso, de fornecimento gratuito de medicamento ao Sr. ERMUNDINO MIMOSO RUIZ; e, II- no mérito, o apelante afirma: II.1 - ser impossível fornecer medicamentos que não estejam padronizados nos programas oficiais, violando o princípio da igualdade, privilegiando o pleito individual em detrimento de toda a população usuária do SUS; II.2 - o alto custo dos medicamentos, não havendo recursos suficientes para tal (reserva do possível), além de haver a necessidade de previsão orçamentária; II.3 - a violação ao princípio da Separação dos Poderes com a indevida interferência de um Poder nas funções do outro; II.4 - não foi provado a insuficiência de recursos do Sr. ERMUNDINO para requerer a gratuidade do fornecimento dos medicamentos, pois tem rendimento superior ao salário mínimo; II.5 - e, em caso de desprovimento do recurso, que seja determinado ao beneficiário dos medicamentos a contracautela, pelo menos a cada três meses, a fim de evitar o desperdício do dinheiro público.

É o relatório.

Inicialmente cumpre consignar que o recurso interposto pelo Município é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

(…) (SENDO O/A PROMOTOR/A DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVE A PRESENTE, COMPLETE AS CONTRARRAZÕES, MANIFESTANDO-SE SOBRE AS PRELIMINARES, MÉRITO E CONCLUSÃO - REQUERIMENTO FINAL.)

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2014

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José e Pedro pelo crime do art. 2° da Lei n° 8.176/92. Narrou a denúncia que, durante fiscalização da Polícia Militar na fazenda de Pedro, em novembro de 2011, zona rural de João Pinheiro/MG, foi encontrada uma draga extraindo areia do rio que corta a propriedade. Na inicial, consta que foram desmatados dois hectares de mata ciliar para depósito da areia, conforme fotografias, medições e registros no documento REDS da Polícia Militar integrante dos autos. A denúncia foi recebida e a instrução desenvolveu-se regularmente. Em juízo, os dois trabalhadores da draga, arrolados como testemunhas pelo MPF, confirmaram que trabalhavam para José e que a produção média era de dez caminhões de areia por mês, cada carreto vendido a cinco mil reais para a construção civil, tendo eles trabalhado no local por um ano até ocorrer a operação da Polícia Militar. Interrogado, José disse que acreditava firmemente ter a autorização, pois contratou a empresa Pro-Ambiente para tomar as medidas devidas de obtenção de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; juntou um requerimento de autorização de pesquisa, em seu nome, protocolado em outubro de 2011 junto ao DNPM. No mais, disse que já havia exlorado regularmente areia em outra fazenda antes e que contatou Pedro para explorar areia no rio que corta a fazenda dele em outubro de 2011, quando entabularam um contrato (cópia acostada aos autos) pelo qual seria repassado a Pedro o valor de 10% do que fosse extraído. Perquirido pelo MPF, disse que sua autorização na fazenda anterior foi pedida em 2007 e obtida em 2009. Pedro, interrogado, confirmou o contrato e disse que toda a responsabilidade pela extração de areia era de José, inclusive quanto à regularidade das autorizações, conforme cláusula contratual; disse que ele próprio nunca extraiu areia, nunca ouviu falar como funciona e lamenta por ter confiado em José. Provocado pelo procurador da República em audiência, confirmou que é fazendeiro, lida com produção de milho, feijão e pecuária; é pessoa nascida e criada em João Pinheiro/MG, tem amigos fazendeiros que arrendam sua propriedade para pessoas extraírem areia e sabe que tem que ter autorização para extrair areia. Encerrada a audiência, o Juiz Federal indagou de acusação e defesa se havia alguma diligência do art. 402 do CPP, ao que responderam negativamente. Passo seguinte, abriu-se vista ao Ministério Público Federal para a providência do art. 403, § 3° do CPP.
Na condição de procurador da República, elabore a peça correspondente, exponha e requeira tudo que entenda devido.

PGE/PGM - Rodada 30.2014

No início de 2013, o Município de Santa Fé ajuizou execução fiscal contra a empresa Comercial de Produtos Ltda., visando à cobrança de valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, devidamente inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública, conforme certidões anexadas à inicial.

Citada na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, a executada ofereceu garantia à execução e opôs embargos no prazo legal. Sustentou a nulidade da execução, pois não foi pessoalmente notificada acerca dos lançamentos tributários, tendo apenas recebido os carnês para pagamento das exações fiscais apontadas. Levantou, ainda, a inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 830, de 1998, que estabeleceu alíquotas diferenciadas para a tributação em face da destinação comercial do imóvel, porquanto anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Entrementes, a Fazenda Pública postulou a substituição das CDAs - Certidões de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2010 e 2011, informando ter sido constatado equívoco relativamente à indicação do número do respectivo processo administrativo estampado naqueles títulos.

Acolhida a substituição das CDAs, determinou o magistrado a devolução do prazo para embargos. Tempestivamente, o embargante arguiu a nulidade da execução, defendendo a impossibilidade de substituição das certidões que instruíram a execução, tendo em vista que teria questionado inclusive a legitimidade dos títulos em face do erro apontado e admitido pela Fazenda Municipal. Ademais, reprisou os argumentos expedidos nos embargos anteriormente opostos, pugnando pela extinção da demanda executiva.

Recebidos os embargos, determinou o magistrado a intimação do Município exequente, conforme o art. 17 da Lei nº 6.830/80.

Na condição de Procurador do Município, redija a peça adequada ao caso.

(QUESTÃO BÔNUS) Um hospital contrata os serviços de uma empresa terceirizada, para realização de atividades laboratoriais. Ao longo do tempo, disponibiliza três de seus empregados para trabalhar na recepção deste atendimento laboratorial, sem detrimento de, em metade da jornada, os mesmos permanecerem prestando serviços idênticos aos que prestam à entidade hospitalar. Após três anos de permanência desta sistemática de trabalho, um dos empregados ingressa com ação judicial requerendo a rescisão indireta, por violação aos deveres do contrato de trabalho. Paralelamente, o hospital rompe o contrato com a empresa terceirizada, e mantém os dois trabalhadores restantes como seus empregados, ofertando trabalho apenas em metade da jornada, com a respectiva redução de salário.
Neste quadro, indaga-se:
a) é correta a utilização do instituto da terceirização do modo como exposto no problema? discorra justificadamente.
b) é adequada a medida adotada pelo empregado que busca a rescisão indireta de seu contrato de trabalho? Sob que fundamento?
c) os trabalhadores que permaneceram laborando, após o rompimento do contrato com a terceirizada, teriam direitos a reclamar? frente a quem, e quais?
d) seria cabível a atuação do Ministério Público do Trabalho neste caso?

Senten�a Estadual - Rodada 30.2014

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Paulo Tadeu, brasileiro, solteiro, gerente de supermercado, residente em Cuiabá/MT, com 29 anos de idade, pela suposta prática do delito previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.137/90.

Narra a denúncia que, no dia 02 de janeiro de 2014, em razão de uma ação fiscalizatória desencadeada por servidores da Vigilância Sanitária, no Supermercado COMPRE MAIS, localizado na Av. das Nações, s/n, em Cuiabá/MT, constatou-se o armazenamento de produtos alimentícios com a data de validade expirada e danificação em suas embalagens, sendo, portanto, impróprios para consumo.

Na ocasião, Paulo Tadeu foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi autuado pela prática do crime tipificado no art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.137/90.

Durante as investigações policiais, foram ouvidos diversos funcionários do supermercado, dentre eles o repositor de estoque Lauro Almeida, que asseverou que, uma semana antes da fiscalização, alertara Paulo que os produtos apreendidos pela fiscalização estavam com seu prazo de validade expirado e com a embalagem danificada, mas, mesmo assim, ele determinou que continuassem expostos para a venda.

A denúncia foi recebida em 25/03/2014 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.

O réu foi citado e apresentou defesa preliminar, pugnando, de forma genérica, por sua absolvição sumária.

O recebimento da denúncia foi confirmado por meio da decisão de fls. 36.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os fiscais que participaram da fiscalização, que confirmaram integralmente os termos da denúncia, bem como a testemunha Lauro Almeida, que ratificou seu depoimento prestado à autoridade policial.

Interrogado, o réu permaneceu calado.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, alegando, em síntese, que os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados.

A defesa, por sua vez, alegou: a) que não há prova da materialidade, pois os agentes sanitários responsáveis pela fiscalização e a autoridade policial que conduziu as investigações não solicitaram a realização de exame pericial para a constatação de que os produtos apreendidos eram impróprios para o consumo; b) o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é imprescindível o exame pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90; c) não há provas de que o réu sabia que os produtos apreendidos estavam com prazo de validade vencida e com a embalagem danificada. Pleiteou, ao final, a absolvição do réu.

É o breve relatório. Decido.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas, números de julgados ou doutrina. Apenas teor de súmulas serão aceitos).

Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2014

A Associação de Proteção ao Índio no Estado 27(API27) entrou com ação civil pública em defesa dos direitos indígenas pedindo que fosse garantida a posse pela comunidade indígena do Morro da Cabeça do Cachorro localizado no município de Alta Floresta, capital do Estado 27 e sede da seção judiciária federal que pertence ao TRF6. Foi concedida liminar no sentido de que os índios poderiam continuar a coletar cipós e ervas medicinais, matérias primas de seu artesanato, naquelas matas até a decisão final do litígio. A API27 por falta de condição financeira de seus associados, todos índios muito pobres deslocados e vivendo de precário artesanato, perdeu seus advogados que renunciaram à causa, e própria associação fechou as portas. A Defensoria Pública da União, procurada pela representação da comunidade indígena, assumiu a ação.

A UF27 (Universidade Federal do Estado 27), recorreu da liminar do juiz da 2ª Vara Cível Federal onde o processo corre. Alegou: 1. ilegitimidade da DPU; 2. Falta de fumus boni Iuris: 2.1. Não se juntou aos autos título registrado, para legitimar a propriedade, nem se justificou de nenhuma maneira a posse por meio da utilização da terra para fins de plantio ou agropecuária; 2.2. Justo título por parte da própria Universidade, de modo a desconstituir o justo título; 3. Pericullum in mora inverso: os Indígenas podem vir a destruir a importante área de pesquisa vegetal e animal em que se constitui o Morro da Cabeça do Cachorro; 4. Risco de irreversibilidade da medida dada impossibilidade de os indígenas indenizarem a Universidade pelos dias parados.

A comunidade indígena sempre recolheu ervas e cipós das áreas pertencentes à Universidade.

Intimado do recurso adequado interposto pela Universidade, na condição de DPU, no dia 24 de julho de 2014, apresente defesa até no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times Roman 12.

Objetivas - Rodada 30.2014

(Emagis) A denominada Lei Geral da Copa instituiu, em favor dos jogadores das seleções brasileiras de futebol campeãs das Copas de 1958, 1962 e 1970 pensão mensal, bem como prêmio único no valor de R$ 100.000,00. O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mencionadas normas, entre outras. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à forma federativa de estado, indique o item falso:

(Emagis) A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, considerados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além das compreensões externadas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a denominada Lei Geral da Copa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da conclusão dos ensinos fundamental e médio e ingresso no ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – O Superior Tribunal de Justiça admite que aluno com idade inferior a 18 anos submeta-se a exame supletivo com o fim de concluir antecipadamente o ensino médio.
II – O Superior Tribunal de Justiça veda àquele que se matriculou em ensino superior por força de decisão liminar posteriormente revogada ou reformada servir-se da teoria do fato consumado, impondo a este aluno a responsabilidade objetiva pela revogação do provimento cautelar e consequente desligamento da instituição de ensino superior.
III – O exame supletivo para conclusão de ensino fundamental pode ser feito pelos maiores de 15 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da situação jurídica do aluno inadimplente perante instituição de ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – Mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino superior privada visando a combater ato de indeferimento de matrícula do aluno impetrante é de competência da Justiça Estadual.
II – Tem a instituição de ensino superior direito de não renovar a matrícula de aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III – Tem a instituição de ensino superior direito de suspender a aplicação de provas a aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre licitações julgue os seguintes itens:
I. O contrato administrativo em execução, anulado por vício não imputável ao contratado pela própria Administração, opera a resolução do ajuste de pleno direito, não havendo entre as partes qualquer direito ou obrigação subseqüente à anulação do contrato.
II. Todo contrato da Administração deve prever que se constitua pelo particular contratado alguma garantia.
III. No julgamento das propostas de licitação para a concessão de serviço público podem ser adotados alguns critérios, dentre os quais: menor valor da tarifa a ser cobrada do usuário; maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
São falsos:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade civil por danos ambientais.
I – Se o adquirente de propriedade rural comprovar que a redução da extensão da reserva legal foi produzida pelo proprietário anterior, a este transfere-se o ônus de recompô-la, alforriando-se aquele.
II – Cabe, em ação civil pública reparatória por danos ambientais, a inversão do ônus da prova, carreando-se ao empreendedor o ônus de comprovar que sua atividade não é lesiva ao meio ambiente.
III – Ainda que o desmatamento ambiental tenha sido feito pelo anterior proprietário, o adquirente do imóvel terá responsabilidade pela referida degradação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:
I – Sociedades empresárias dotadas de personalidade jurídica própria, uma vez integrando um mesmo grupo de sociedades na forma da lei das S.A., serão solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por qualquer integrante do grupo, em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
II – Lei ordinária do ente tributante pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária
III – Lei complementar federal pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária microempresa ou de pequeno porte.

(Emagis) Quanto à base de cálculo do IPTU, julgue os itens a seguir:
I – A jurisprudência admite que a planta fiscal de valores seja estabelecida por decreto desde que tome como base a valorização imobiliária ocorrida.
II – Decreto pode atualizar a planta fiscal de valores desde que se limite a índice oficial de inflação.
III – A planta fiscal de valores publicada no diário oficial do município em 31 de dezembro de 2013 poderá ser utilizada já no lançamento do exercício de 2014, mesmo que a lei municipal preveja a ocorrência do fato gerador a cada 1º de janeiro.

(Emagis) A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) previu isenção de custas e emolumentos em favor da FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O dispositivo beneficia a FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas em processos que estejam em curso nas Justiças da União e nas Justiças dos Estados.
II – Trata-se, segundo o STF, de dispositivo permanente, isto é, confere isenção à FIFA que não se encontra confinada ao período da Copa do Mundo ou da Copa das Confederações.
III – O fato de ter sido isenção tributária veiculada em lei que cuidava de diversos outros assuntos, ainda que relacionados com os motivos da isenção, violou, segundo o STF, o disposto no artigo 150, §6º, da Constituição Federal, que exige a edição de lei específica para definição de isenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares, julgue os itens que se seguem:
I. Não se pode pretender que o juiz dê, com base em seu poder geral de cautela, medida cautelar de natureza satisfativa atípica.
II. Pedida medida de natureza de tutela antecipada sob a forma de cautelar incidental não poderá o juiz conhecer do pedido por inadequação do meio.
III. A sentença dada em processo cautelar não alcança, via de regra, o status da coisa julgada material.
São verdadeiros:

(Emagis) No que pertine às ações possessórias, julgue os itens abaixo:
I – Quanto à competência territorial, o critério será sempre o foro do domicílio do réu.
II – Nas ações de posse velha (intentadas depois de ano e dia da turbação ou do esbulho) não será cabível qualquer medida liminar de manutenção ou de reintegração, ante a ordinarização do procedimento.
III – É permitido que o autor cumule junto com o pedido possessório o de indenização por perdas e danos.

(Emagis) A respeito da garantia do juízo na execução fiscal para o fim de oposição de embargos à execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da revisão dos contratos, considerados os dispositivos do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A confissão de dívida afasta a possibilidade de revisão do contrato que a lastreou.
II – Os ‘motivos imprevisíveis’ expostos no artigo 317 do Código Civil como ensejadores da revisão contratual não abarcam as causas previsíveis, porém com resultados imprevisíveis.
III – A simples propositura de ação de revisão do contrato inibe a caracterização da mora do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual o prazo prescricional para que usuário do serviço público de energia elétrica obtenha a repetição de indébito de valor pago a maior na fatura mensal de dezembro de 2013, partindo do pressuposto que se trata de relação de consumo?

(Emagis) Para o STJ o direito de o consumidor reclamar por vícios ocultos em produtos duráveis decai em:

(Emagis) Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu capital inicial, devidamente integralizado, não deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
II – Desde que respeitado o valor mínimo do capital social integralizado, pode determinada pessoa natural constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
III – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é regida supletivamente pelas regras previstas para as sociedades não personificadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), considerando também a inteligência externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que tange aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir:
I. O crime de estupro na forma simples só admite livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
II. O de estupro, em sua forma simples, não resultando morte ou lesão corporal grave, pode ser suscetível de liberdade provisória.
III. O atentado violento ao pudor cometido no mesmo contexto que o crime de estupro pode ser havido como continuação deste, aplicável, pois, da regra do crime continuado.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a fiança, avalie as assertivas que seguem.
I – A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos.
II – O valor da fiança será compreendido entre 10 e 200 salários mínimos nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade for superior a 04 anos.
III – Se a condição econômica do preso for desfavorável, a fiança pode ser dispensada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a fiança, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito da expulsão do estrangeiro, considerados os dispositivos do Estatuto do Estrangeiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulado e antigo o entendimento do STF no sentido de ser vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho dependente da economia paterna.
II – Segundo dispõe o Estatuto do Estrangeiro, o casamento do estrangeiro com cônjuge que tenha nacionalidade brasileira, para que seja óbice à expulsão, deve ter sido celebrado há mais de 5 anos.
III – Se o estrangeiro tiver sido condenado criminalmente no Brasil, sua expulsão somente se pode dar após o cumprimento integral da pena em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as restrições para transferência voluntárias de recursos federais a Município com registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), marque a alternativa INCORRETA.

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