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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2015

Objetivas - Rodada 31.2015

(Emagis) Sobre a federação brasileira, há erro, à luz da CF e da jurisprudência do STF, em se dizer que:

(Emagis) Sobre a nacionalidade, é errado afirmar que:

(Emagis) No que se refere à competência legislativa dos municípios aponte o item incorreto:

(Emagis) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das inovações produzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 88/2015 (derivada da ‘PEC da Bengala’), considerada também a interpretação sobre ela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da repercussão da Emenda Constitucional n. 88/2015 (derivada da ‘PEC da Bengala’) na aposentadoria dos magistrados, considerada especialmente a compreensão a esse respeito recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao exercício dos cargos públicos, modo de acesso, e natureza dos vínculos dos servidores com a Administração Pública, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos correlatos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Assunto bastante repercutido na mídia nos últimos meses foi o referente à alteração pelo Governo das regras que disciplinam o acesso pelos universitários ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Nível Superior).
Especificamente no que concerne a regra que estabelece a exigência de obtenção de nota mínima no ENEM (450 de média mínima e não ‘zerar’ a redação) como requisito para o estudante se inscrever no programa, considerado recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional, eis que discrimina estudantes que portem dificuldades de aprendizado, excluindo-os do acesso a importante política pública.
II – É constitucional, mas não se aplica aos estudantes que, já sendo financiados pelo FIES antes da aludida norma, estejam a postular a renovação dos respectivos contratos, tendo-o feito dentro do prazo regulamentar.
III – É constitucional, mas não se aplica aos estudantes que já tenham se submetido ao ENEM antes da aludida norma, posto que a aplicação retroativa da norma se daria em desrespeito a ato jurídico perfeito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência do ICMS nos produtos importados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, da LC 87/1996, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal avalie as assertivas que seguem.
I – É do STF a competência originária para processar e julgar ações ordinárias ajuizadas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
II – Ações ordinárias ajuizadas contra o Conselho Nacional do Ministério Público deve ter a União, não o Conselho, no polo passivo.
III – Ação ordinária ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça deve ser originariamente julgada pela Justiça Federal de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação coletiva, aponte dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) – Sobre a eficácia temporal da sentença fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional em controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, marque, considerada a jurisprudência deste, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a cobrança em juízo dos honorários advocatícios e situações jurídicas correlatas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre os seguros de responsabilidade civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre as ações revisionais de contratos bancários, além dos contratos de fiança a eles correlatos, considerados os dispositivos legais aplicáveis, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, considerada a redação atual do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o termo inicial é a data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
II – Nos casos de tentativa, o termo inicial é a data em que cessou a atividade criminosa.
III – No estelionato previdenciário, se cometido o crime pelo beneficiário da prestação previdenciária recebida fraudulentamente, o termo inicial é a data da concessão indevida do benefício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto, é correto afirmar que:

(Emagis) No que se refere aos critérios de aplicação da pena, julgue os itens que se seguem e indique o verdadeiro:

(Emagis) Sobre os efeitos da sentença que homologa transação penal entre o Ministério Público e o investigado, considerados os dispositivos da Lei 9.099/1995, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.
I – Descabe a atuação supletiva da vítima quando o Ministério Público, a despeito de esgotado o prazo legal sem oferecimento de denúncia, requisição de diligências policiais ou arquivamento do inquérito policial, prove que no aludido prazo tenha diligenciado no sentido de obter parecer de seu assistente técnico, perito integrante de seu próprio quadro.
II – Ainda que instaurada ação penal privada subsidiária da pública, perderá esta o objeto se promovido, em seu curso, o arquivamento do inquérito policial pelo MP.
III – Não tem o querelante aptidão para intervir em habeas corpus em que pleiteado o trancamento da ação penal por ele instaurada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prisão cautelar e à jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, apontando o que revela erro:

(Emagis) Sobre as intimações e a constituição de defensor no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência da intimação do defensor constituído para ciência da data da sessão de julgamento da apelação interposta contra sentença condenatória é causa de nulidade do julgamento.
II – A juntada pelo réu de procuração em nome de advogado distinto do que o vinha defendendo, sem ressalva ou reserva de poderes e sem substabelecimento, configura revogação tácita do mandato anterior.
III – Para o réu cuja defesa é patrocinada por mais de um advogado, nulas são, em regra, as intimações não dirigidas a todos os causídicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as funções institucionais da Defensoria Pública, considerado o disposto na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve exercer, mediante recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e contraditório em favor das pessoas naturais, eis que não é função institucional sua a atuação em benefício de pessoas jurídicas.
II – Tem a Defensoria Pública a função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
III – É função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança na defesa de suas próprias funções institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o direito à nacionalidade, os direitos políticos e os direitos econômicos, culturais e sociais, consideradas as disposições do Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota o Pacto, para fins de fixação da regra do direito à nacionalidade, o ius solis.
II – É vedado à lei nacional restringir o pleno exercício dos direitos políticos em função do nível de instrução da pessoa.
III – O Pacto reconhece que a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo Estado se dê de forma progressiva, na medida dos recursos disponíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do benefício previdenciário auxílio reclusão, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores e os dispositivos normativos aplicáveis, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da fidelidade partidária, considerada a jurisprudência e dispositivos normativos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2015

O seguinte processo tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela sociedade empresária SEGURANÇA URBANA LTDA., devidamente qualificada nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Presidente da Comissão de Licitação do Hospital Estadual Dias Ferreira, em Macapá/AP, objetivando afastar sua inabilitação na Licitação nº 002/2015, para a contratação de serviços de segurança patrimonial.

Alega, em síntese, que: a) foi excluída, em 29 de abril de 2015, da licitação mencionada em razão da pena de inidoneidade aplicada em 10/12/2014 pelo Secretário Estadual de Administração do Estado do Rio de janeiro/RJ; b) a referida pena, aplicada com base no art. 87 da Lei de Licitações, decorreu da inexecução parcial de contrato firmado com a Administração Estadual do Rio de Janeiro/RJ; c) a mencionada sanção de inidoneidade restringe-se ao Estado do Rio de Janeiro, pois a declaração de inidoneidade prevista na Lei de Licitações imposta por determinado ente político a pessoa jurídica, impedindo-a de contratar com o Poder Público, não pode vincular as demais entidades estatais, por violação ao princípio federativo; d) além disso, como o art. 87, inc. IV, da Lei 8.666/93, é uma norma limitadora de direitos, há que se conferir, segundo os princípios comezinhos de hermenêutica, uma interpretação restritiva do conceito de "Administração Pública" previsto na referida norma; e) dessa forma, a proibição de contratar deve circunscrever-se ao âmbito do ente sancionador.

Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações, sustentando, em síntese, que obedeceu ao que prevê a Lei de Licitações. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, limitando-se a enfrentar às questões materiais contidas na questão (o candidato não deve se manifestar sobre questões processuais).

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2015

Questão da prova de Constitucional do 28 CPR – MPF

Na PRM de Pasárgada, foi instaurado um inquérito civil público a partir de representação formulada por uma comunidade de pescadores e pescadoras artesanais existente naquele município. Ali se informa que o Ministério Público do Trabalho e Emprego, nesse ano de 2015, por meio de parecer posteriormente referendado pela Advocacia Geral da União, entendeu não ser devido o pagamento de seguro-defeso às mulheres que atuam na atividade pesqueira artesanal, salvo se provarem que se dedicam à captura do pescado da espécie objeto do defeso. A comunidade alega que tal entendimento, e a consequente suspensão de pagamento do seguro-defeso às mulheres que atuam na limpeza e preparo do peixe para comercialização, surpreendeu a todos, pois esse pagamento vinha sendo realizado ao longo dos últimos 12 anos, sob a compreensão de que se incluem no conceito de “pesca artesanal” todas as atividades que integram a sua cadeia produtiva.

O ICP está instruído com: 1) documentos que comprovam o recebimento do seguro-defeso pelas mulheres daquela comunidade que limpam o pescado e o deixam pronto para comercialização, nos últimos 12 anos; 2) estudos da Universidade Federal do respectivo Estado, que esclarecem que, naquela comunidade de pescadoras e pescadores artesanais, a captura do pescado é realizada exclusivamente pelos homens, e o trabalho de limpeza, de exclusividade das mulheres; 3) estudos antropológicos que revelam que, no Brasil, a pesca artesanal, de maneira geral, tem características patriarcais, reproduzindo o modelo da comunidade representante; 4) informações da União, limitadas a sustentar que o entendimento anterior ampliava em demasia o conceito de “pescador artesanal”, que, pela Lei 10.779/2003, abrange somente a pessoa que atua precipuamente na captura do pescado, não alcançando outras que atuem em atividades complementares, ainda que inseridas no contexto da atividade pesqueira.

Apresenta a inicial da ação civil pública (sem necessidade de relatório, valendo como tal o acima exposto), em que defenda a atribuição do MPF e a competência da Justiça Federal para o caso, bem como exponha as razões pelas quais o seguro-defeso deve voltar a ser pago às mulheres daquela comunidade pesqueira, que atuam na limpeza e no preparo do pescado para a sua comercialização (Máximo de 60 linhas).

Discursivas - Rodada 31.2015

Vinculação do juiz aos precedentes dos Tribunais Superiores. Analise a questão, levando em conta o disposto no Novo Código de Processo Civil, em até quinze linhas

De acordo com o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a exoneração de servidor público em razão da anulação do respectivo concurso de ingresso prescinde da instauração de processo administrativo? Analise, ainda, o direito do servidor exonerado ao pagamento de indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios. (máximo 15 linhas)

O que se pode entender por princípio da simetria em direito constitucional? Resposta em até 20 linhas.

A Lei 11.977/09, ao disciplinar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, em diversos dispositivos fez discriminação entre sexos: impôs preferência para os contratos e registros serem formalizados em nome da mulher (art. 35); permitiu que, exceto nos contratos imobiliários com FGTS, a mulher chefe de família assine e registre o instrumento contratual independentemente de vênia conjugal, prevendo que prejuízos ao homem não acarretariam nulidade do negócio, mas tão somente perdas e danos (art. 73-A); e determinou que ao final do casamento ou da união estável, na partilha de bens o título do imóvel seria registrado em nome da mulher ou a ela transferido, exceto se o homem tivesse a guarda exclusiva de filho do casal ou nos contratos imobiliários com FGTS (art. 35-A). Sob um controle de convencionalidade, tendo como parâmetro tratados e convenções de direitos humanos, a discriminação mais favorável à mulher poderia ser tida como justificável? O fato de os referidos artigos não terem vigência temporária (art. 2º, caput, do Decreto-Lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas) acarretaria alguma consequência? Máximo de 15 linhas.

Dom Quixote filiou-se ao regime geral de previdência social por ocasião de seu 1º emprego, que, em razão do salário percebido, permitiu a contribuição para o INSS no teto máximo. Contudo, decorrido exato 1 ano da admissão e diante da atual crise econômica, Dom Quixote foi demitido da empresa na qual trabalhava, sem qualquer incentivo de desligamento voluntário, e não mais conseguiu emprego. Passados 9 meses do fim do contrato de trabalho e sem contribuir para previdência, sequer como facultativo, Dom Quixote foi preso por um roubo que cometera, sendo condenado a 8 anos de prisão com regime inicial fechado. Nesta situação, segundo o STJ, sua esposa Carmen, com quem é casado há vários anos, fará jus a algum benefício previdenciário durante todo o tempo em que seu esposo estiver encarcerado? Máximo de 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 31.2015

Fred e Barney foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 c/c art. 70 (concurso formal).

De acordo com a denúncia, amparada em inquérito policial, Fred associou-se a Barney para explorar recursos minerais na Fazenda Boa Esperança no Município de Metrópolis.

Segundo a narrativa contida na peça acusatória, Fred já tinha trabalhado em uma mina e, assim, identificou um local favorável à extração de ouro. Para tanto, Fred e Barney, seu amigo de infância, adquiriram uma pequena área de terra com cerca de 3 ha por R$ 10.000,00 (dez mil Reais) e passaram a explorá-la continuamente entre maio/2013 e junho/2014, obtendo cerca de 1 (um) quilo do mineral.

Um fiscal do IBAMA, ao passar pelo local, percebeu a atividade e indagou sobre as licenças ambientais, tendo sido informado das suas inexistências. Lavrou-se, então, o auto de infração 287/2014 e a atividade foi embargada. No local, percebeu-se uma pequena quantidade de mercúrio, usualmente utilizado para a separação do ouro, pela agregação dos grãos e partículas, bem como um pequeno maçarico a gás.

O MPF, então, recebeu uma representação do IBAMA, acompanhada de cópia do auto de infração. Ato contínuo, o Parquet requisitou informações do DNPM, tendo sido noticiada a inexistência de autorização para a extração do mineral.

Com isso, determinou-se a instauração de IPL e foram produzidas fotos do local. Identificou-se, além disso, um pedido de autorização, subscrito por Fred e Barney, para exploração daquela área datado de fev/2013 e indeferido em março/2013. Ao serem intimados a prestarem esclarecimentos, os acusados, agora acompanhados de um advogado, permaneceram silentes.

Os acusados foram, então, indiciados pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98 e o Ministério Público Federal apresentou a denúncia acrescentando o art. 2º da Lei 8.176/91.

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

A defesa de Fred e Barney postergou para as alegações finais a tese sobre o mérito, limitando-se a indicar o rol de testemunhas, comprometendo-se a traze-los na audiência de instrução sem a necessidade de intimação.

Foi realizada, então, a audiência para a oitiva das testemunhas e interrogatório dos acusados.

As testemunhas apenas abonaram a boa relação social entre os acusados e a comunidade local. Os acusados, por sua vez, mantiveram-se silentes.

Apenas a defesa apresentou interesse na produção complementar de provas, consistente em expediente dirigido ao IBAMA para informar se o processo administrativo relacionado ao auto de infração teria sido concluído. Deferido pelo Juízo, a informação encaminhada se direcionou pela negativa, estando sob análise do recurso interposto contra o auto anteriormente lavrado.

Na sequência, o Ministério Público Federal pleiteou a condenação dos acusados, tal como narrado na petição inicial acusatória.

Fred e Barney, por sua vez, alegaram:

a) os acusados deveriam responder apenas pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98, diante da absorção do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91;

b) conforme item anterior, os acusados possuiriam o direito à suspensão do processo, considerando-se a incidência nos casos de pena mínima inferior a 1 (um) ano, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, como é o caso do crime do art. 55 da Lei 9.605/98;

c) não haveria comprovação do dano ao meio ambiente, pois não foi produzido laudo pericial algum noticiando o prejuízo ambiental, conforme exige o art. 158 do CPP. Desse modo, não poderia haver crime ambiental sem a prova do dano;

d) a incompetência do Juízo, considerando-se a inexistência de prejuízo ao patrimônio da União, pois o suposto dano seria de natureza local, afeto, portanto, à Justiça Estadual;

e) alternativamente, deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pois a extração seria feita a ceu aberto e de forma manual;

f) por fim, caso não atendido o item anterior, a condenação pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98 não poderia ocorrer, pois o processo administrativo não teria sido concluído.

Pleitearam, ainda, a anulação do auto de infração contra si lavrados e as absolvições, por força do disposto no art. 386, III, do CPP.

Os autos, então, retornaram conclusos. Elabore uma decisão / sentença pertinente, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 30.2015:

Aproveite o relatório abaixo e, na condição de Juiz de Direito competente, profira a decisão que reputar adequada. O(s) tipo(s) penal(is) imputado(s) pelo MP e rebatido(s) na defesa foi/foram propositadamente omitido(s) no enunciado (naha mihi factum dabo tibi jus).

“I – RELATÓRIO:

Cuida-se de ação penal pública proposta pelo MPDFT em desfavor de “UBERLINDO”, qualificado na denúncia, constando da acusação os seguintes pontos:

1) Primeiro fato: por volta do mês de dezembro de 2013, próximo ao shopping Conjunto Nacional, Brasília/DF, o denunciado adulterou seu veículo automotor, caracterizando-o com signos distintivos de um táxi. Consta do Inquérito Policial que o denunciado encomendou, a um desconhecido, a caracterização do seu automóvel, Fiat Siena, placa “XXX1234”, ano modelo 2013, como um táxi, tendo realizado o pagamento da quantia de R$2.000,00 pelo serviço. A adulteração consistiu na pintura das placas, passando a ter o fundo vermelho, na colocação de adesivos nas portas laterais com o número “YYYY” e também de sinal luminoso na parte de cima do carro com a palavra: “TAXI”. O número adesivado nas laterais, conforme informação do sistema do GDF, corresponde à identificação da permissão concedida para exploração de serviço de táxi relativamente a outro veículo, de propriedade de “TAXISTA”. Certificou-se, também, que o carro do acusado efetivamente não detinha permissão de táxi, sendo que no CRLV é registrado como de categoria particular. Outro ponto relevante foi a constatação da existência de taxímetro no bem do denunciado. Houve perícia na fase policial constatando todos esses fatos.

2) Segundo fato: entre os meses de dezembro de 2013 e 15.03.2014 (data da blitz), na Capital Federal, o denunciado, voluntária e conscientemente, exerceu profissão sem preencher as condições legais exigidas. Reforça que o acusado não possuía permissão para exploração do serviço de táxi, bem assim que seu veículo está registrado, no CRLV, como de categoria particular.

3) Assevera o parquet que a investigação da infração penal teve início através de “blitz” realizada pelo DFTRANS, onde foram constatadas as irregularidades apontadas e comunicando o fato imediatamente à polícia civil (boletim de ocorrência). O inquérito policial logrou aprofundar as circunstâncias, inclusive, dentre outras diligências, com a oitiva do proprietário do táxi “clonado”, o Sr. TAXISTA. O investigado, por sua vez, confessou os fatos.

4) O MP registra, também, que o carro de propriedade de UBERLINDO foi apreendido.

Recebida a denúncia, o réu foi regularmente citado. Apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública do Distrito Federal (pedido de absolvição). Na oportunidade, requereu também a restituição do bem. O juízo não absolveu sumariamente o réu e deixou para apreciar o pedido de restituição ao final, seguindo-se à instrução.

Na audiência foram ouvidos: a) o fiscal do DETRAN que autuou o réu, confirmando os fatos narrados na exordial, especificamente no que tange à fiscalização e constatação das irregularidades; b) TAXISTA, tendo este afirmado que a permissão de número “YYYY” é relativa a seu táxi (Corsa Sedan). Acrescentou que não conhecia o réu e que somente após a blitz teve ciência que seu táxi havia sido “clonado”; c) UBERLINDO foi interrogado, confessando os fatos, inclusive quanto a data em que realizou a adulteração e o período de atividade, mas não lembrou o nome da pessoa que contratou para realizar o serviço em questão, não tendo contato com a mesma. Ponderou, ainda, que somente fez isso pois estava desempregado, sendo que antes desempenhou por 6(seis) anos a atividade de motorista de lotação (transporte alternativo regular), conforme cópia de sua CTPS apresentada com a defesa. Necessitava dar o sustento a sua família (esposa – sem renda – e um filho menor). Segundo o réu, a adulteração do automóvel foi praticada tão somente para poder desempenhar a atividade de taxista, tendo obtido, no período de atividade irregular, aproximadamente um salário mínimo por mês.

Sem diligências complementares. O Ministério Público pediu a condenação do acusado, na forma em que denunciado, bem como pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição. Já a defesa rogou a absolvição do réu, ante a inexigibilidade de conduta diversa ou, caso não acatada tal tese, a aplicação da pena no mínimo legal. Enfatizou que tudo o que praticado por UBERLINDDO foi visando obter renda através do exercício da profissão de taxista.

Réu aguarda julgamento em liberdade. Certidão de antecedentes criminais sem registros.

Feita a conclusão. DECIDO.”

Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2015

O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de Cassius Virilis pela prática do crime previsto no art. 273, § 1o-B, I e V, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que, na data de 19 de janeiro de 2015, Cassius Virilis, de forma livre e consciente, importou 1 (uma) cartela fechada do medicamento Erectalis 20 mg Tadalafil - produzido no Paraguai e com o mesmo princípio ativo do similar Cialis vendido no Brasil -, totalizando 20 (vinte) comprimidos, de procedência ignorada e sem registro no órgão de vigilância sanitária competente (Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 07).

Com efeito, por volta das 11h15min do dia 19 de janeiro de 2015, policiais rodoviários federais em serviço no Posto 402 da PRF (Trevo do Lagarto), durante ronda de rotina na BR 364, Km 503, município de Jangada/MT, abordaram o veículo Fiat/Strada Adventure, placas (SIC) NUD 3867, que estava sendo conduzido pelo denunciado, e, após busca veicular, encontraram o medicamento aludido em uma mochila localizada dentro do automóvel.

Auto de prisão em flagrante, depoimento das testemunhas e interrogatório do acusado a fls. 02/05.

Laudo de perícia criminal federal às fls. 50/53.

Concedida liberdade provisória ao acusado pelo juiz plantonista.

A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2015 pelo Juiz Federal da MM. 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso/MT.

Defesa prévia a fls. 94/102, ofertada pela Defensoria Pública da União, já que o réu, citado, não constituíra advogado.

Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório, no qual o réu reconheceu ter adquirido o medicamento no município de Ponta Porã/MS, que faz divisa com o município de Pedro Juan Caballero, Paraguai, quando visitava alguns amigos.

Sem diligências complementares.

Acionado o art. 403, § 4o, do CPP, o MPF, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, posto comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.

Os autos, na sequência, foram remetidos em 20/07/2015 e recebidos no dia imediatamente seguinte na sede da DPU. Redija, na condição de Defensor Público Federal encarregado pelo caso, a peça processual pertinente, abordando todas as questões processuais e meritórias adequadas à defesa do acusado. Não crie fatos novos. Date-a no último dia do prazo respectivo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2015

ISAAC ASIMOV foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, GEORGE ORWELL e o acusado eram amigos e em virtude de uma discussão decorrente de um “jogo de damas” ocorreu um desentendimento entre eles, o que acabou resultando na morte da vítima. Narra a peça acusatória que, em novembro de 2001, na cidade de Vila Velha-ES, o acusado esperou sorrateiramente com uma faca e quando a vítima se aproximou, percebeu que ISAAC ASIMOV estava armado, saindo correndo do local onde se encontrava. Entretanto, disse o Promotor de Justiça, GEORGE ORWELL não conseguiu se distanciar do local pois tropeçou em uma placa caída no chão, e ao tentar se levantar, foi surpreendido pelo acusado, que imediatamente desferiu-lhe uma facada na cabeça. A vítima veio a falecer oito dias depois do ocorrido, em decorrência da referida lesão. A polícia e o Ministério Público não identificaram testemunhas do fato. ISAAC ASIMOV confessou o fato delituoso na polícia. No intuito de comprovar a materialidade do crime, o órgão de acusação substituiu o exame de corpo de delito por boletim médico. Durante a instrução foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão do acusado. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em juízo, o acusado negou os fatos descritos na denúncia e afirmou para o Magistrado que agiu em legítima defesa. Ao ser questionado pelo órgão de acusação informou que só atingiu GEORGE ORWELL em razão deste tentar matar o acusado com três golpes de faca. ISAAC ASIMOV disse que agrediu a vítima pois era o seu único meio de defesa. Concluída a instrução da primeira fase do procedimento criminal do Júri, o Magistrado considerou presentes os requisitos legais e pronunciou o réu. A Defensoria Pública era o órgão responsável pela defesa do acusado. Foram interpostos todos os recursos cabíveis, mas a sentença de pronúncia foi mantida. Levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, ISAAC ASIMOV foi condenado pelo Conselho de sentença pelo placar de 4 votos a 3. Dentre os jurados havia um jovem estudante de 20 anos. Tal fato era de conhecimento da acusação e da defesa, que permaneceram inertes quanto a este ponto. O Juiz proferiu sentença e aplicou uma pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Inconformado, o condenado interpôs Recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do ES. A condenação foi mantida e o acórdão do Tribunal de Justiça transitou em julgado. ISAAC ASIMOV iniciou e concluiu o cumprimento da pena. Em março de 2015 o condenado compareceu na sede da Defensoria Pública e afirmou que tem prova da sua inocência, pois um vizinho conhecido como MARIO LIVIO disse perante muitas pessoas enquanto ele cumpria a pena que era injusto que ISAAC ASIMOV estivesse preso por haver se defendido das agressões praticadas por GEORGE ORWELL. Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de ISAAC ASIMOV, elabore o meio de impugnação adequado para a melhor defesa dos seus interesses, diverso de habeas corpus, abordando entre outras questões processuais e materiais relevantes os seguintes aspectos: competência, cabimento e fundamento(s) da medida, limitação temporal, legitimidade, a soberania dos vereditos como uma barreira à rediscussão da causa.

Objetivas - Rodada 30.2015

(Emagis) A respeito da imunidade material dos parlamentares federais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a competência da União e dos Estados-membros (além do Distrito Federal) para legislar sobre direito processual e sobre procedimentos em matéria processual, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às súmulas vinculantes, julgue os seguintes itens:
I. Em quaisquer hipóteses de revisão, edição ou cancelamento de súmula vinculante será sempre ouvido o Procurador-Geral da República.
II. A fossilização constitucional, segundo a jurisprudência do STF, não impede a vinculação do poder legislativo em sua atividade legislativa pelas súmulas vinculantes.
III. As súmulas vinculantes são declarações do direito que já existe e não a criação de direito novo, pelo que não se pode falar de limitação dos efeitos da súmula ao futuro, o chamado efeito prospectivo.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do Ministério Público de promover a investigação criminal analisada à luz da Constituição Federal, questão de altíssima complexidade e que cuja solução foi recentemente finalizada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes aos Militares e aos integrantes das Forças Armadas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito subjetivo à nomeação decorrente da aprovação em concurso público e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital é conflitante entre as turmas do referido sodalício, visto que há julgados recentes que não admitem a nomeação ainda que demonstrada a contratação temporária para o exercício das funções do cargo para que o candidato foi aprovado.
II. A jurisprudência do STF não aceita de maneira de pacífica, havendo divergência na jurisprudência das turmas do referido tribunal, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas ainda que venham, comprovadamente a surgir vagas posteriormente.
III. O direito subjetivo à nomeação implica afirmar que caso não haja nomeação pelo poder público, o candidato pode recorrer ao poder judiciário, valendo-se, se desejar, inclusive do mandado de segurança.
São corretos os itens:

(Emagis) Os itens trazidos abaixo relacionam-se ao controle jurisdicional em torno de concursos públicos. Após julgá-los, em atenção à jurisprudência do STF, indique a alternativa correta.
I - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
II - Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
III – Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da pensão por morte de servidor público ou militar, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O neto adotado pelo avô tem direito à pensão por morte deste, militar federal, ainda que a adoção se tenha dado após a maioridade do adotado, situação na qual a dependência econômica é presumida.
II – O neto adotado pelo avô tem direito à pensão por morte deste, militar federal, ainda que a adoção se tenha dado após a maioridade do adotado, situação na qual a dependência econômica é presumida, isso nos casos em que a adoção se tenha dado por escritura pública.
III – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não veda a adoção de descendente por ascendente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do nepotismo na Administração Pública, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional norma estadual que vede a servidor servir em cargo em comissão sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
II – É constitucional norma estadual que vede a servidor servir em função gratificada sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
III – É constitucional norma estadual que vede a servidor servir em cargo efetivo provido mediante concurso sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a declaração de inidoneidade para licitar como penalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a repetição do indébito tributário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao estudo da conexão e da prejudicialidade, julgue os itens que se seguem:
I. A ação reivindicatória não tem efeito de prejudicialidade externa sobre a ação anulatória do negócio jurídico que conferiu o título de propriedade em que se baseia a referida reivindicatória.
II. Pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta.
III. Um processo ainda que findo, com sentença passada em julgado, pode induzir a conexão e a mudança de competência em relação a processo que lhe seja ajuizado posteriormente e conexo.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a atuação no Processo Civil das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) – Sobre a cessão de crédito, considerada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a venda de mercadorias impróprias para o consumo, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 8.137/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura, na dicção do CDC, produto impróprio ao consumo o mero fato de estar ele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
II – Configura crime previsto na Lei 8.137/1990 a venda de produto em condições impróprias para o consumo.
III – A ausência no produto de registro no serviço estadual de inspeção não torna desnecessária a realização de prova pericial para o fim de comprovação do crime referente a sua venda em condições impróprias para o consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere a excludentes de ilicitude julgue os itens que se seguem:
I. O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal podem ser entendidas como excludentes de ilicitude em branco.
II. O exercício regular de um direito poderá fundar-se única e exclusivamente em normas extraídas do texto legal. Não se podendo basear em qualquer outra norma.
III. Imputação objetiva consagra o exercício regular de direito como causa de exclusão da antijuridicidade.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a perda do cargo pelo militar como efeito da condenação criminal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o praça, a perda do cargo, além da condenação criminal transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, pressupõe a instauração de processo específico para o mister.
II – Para o oficial, a perda do cargo, além da condenação criminal transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, pressupõe a instauração de processo específico para o mister.
III – São diversas as sistemáticas procedimentais de perda do cargo do militar como consequência da condenação criminal conforme se trate de oficial ou de praça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crimes fiscais previstos no artigo 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), aponte a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere à competência jurisdicional em matéria de direito processual penal indique o item que corretamente reflete a jurisprudência do STF:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso ordinário em habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao STF julgar recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus julgado em única instância por tribunal superior.
II – Compete ao STF julgar recurso ordinário contra decisão denegatória de recurso ordinário em habeas corpus julgado por tribunal superior.
III – Não tem o STF competência recursal ordinária, mas, tão somente, competência recursal extraordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o denominado compromisso de cessação, considerada a disciplina da Lei 12.529/2001 (‘Nova Lei do Cade’), avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser tomado quando, a juízo de conveniência e oportunidade do CADE, atender aos objetivos da lei em questão.
II – Inadmite-se o caráter confidencial na proposta de termo de compromisso de cessação de prática.
III – O termo de compromisso de cessação de prática tem natureza de título executivo extrajudicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os deveres, proibições e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem residir na localidade em que exercem suas funções, na forma que dispuser a lei estadual.
II – São proibidos de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, embora possam ser cotistas ou acionistas.
III – As penalidades de demissão e cassação da aposentadoria somente podem ser aplicadas pelo Defensor Público-Geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das regras gerais quanto ao regime de bens no casamento, considerados os dispositivos do Código Civil, além da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de conceitos referentes ao sistema proporcional de votação.
I – Trata-se de sistema em que se elege o candidato mais votado, independentemente da legenda partidária.
II – O quociente eleitoral consiste no número mínimo necessário para que um partido político ou coligação eleja um parlamentar.
III – O quociente partidário, correspondendo ao número de vagas obtidas pelo partido político ou coligação, é obtido através da divisão do número de votos obtidos pelo partido ou coligação pelo quociente eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito dos títulos de crédito, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 30.2015

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada aos 01/06/2014 por XXY Ltda. em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se pretende o afastamento da retenção previdenciária realizada por seus tomadores de serviços prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91; b) A restituição dos valores retidos/pagos indevidamente desde o início da empresa.

A parte autora afirma que é pessoa jurídica de direito privado, atuando na área de prestação de serviços de pintura e optante do regime tributário SIMPLES desde seu registro aos 01/02/2007 (fatos confirmados nos autos). Alega que, por estar submetida ao recolhimento de tributos de forma unificada, não se submete à sistemática do art. 31 da Lei nº 8.212/91, já que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o pagamento da contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica, no montante a ser recolhido mensalmente sobre a sua receita bruta.

Aduz que as empresas tomadoras de seus serviços estão retendo 11% do valor da nota fiscal. Alega, ainda, a dificuldade na compensação de tributos, pois não se pode compensá-los em um único mês. Pede também o benefício da justiça gratuita, bem como a condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa.

Com a inicial, trouxe documentos que comprovaram, após remessa do feito à Contadoria do Juízo, a retenção do total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) até o ajuizamento da demanda, sendo exatos dois terços desse montante retido a partir de 01/06/2009, em valores históricos.

Diferida a análise da tutela antecipada para o momento da sentença.

Devidamente citados, apresentaram os réus contestação. O INSS sustentou não possuir legitimidade para figurar no feito, sem adentrar no mérito. A União, por sua vez, alegou inexistir interesse processual, eis que o autor/contribuinte deveria primeiramente submeter seu pleito à apreciação da Fazenda Nacional antes de provocar o Poder Judiciário. No mérito, esclareceu que, em que pese existir determinação interna que a dispense de apresentar contestação em casos semelhantes, a atividade da parte autora não se encontra expressamente prevista no art. 18 da LC nº 123/06, razão pela qual correta a tributação levada a efeito. Declinou que existe processo administrativo aberto em seu desfavor no qual se questiona sua permanência no regime diferenciado de tributação, sem, todavia, previsão de encerramento (não juntou aos autos cópia do PA).

Arguiu que o lançamento tributário é procedimento vinculado que goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não teria sido desconstituída pelo requerente.

Finalizou expondo que, na eventualidade de acolhimento dos pedidos: a) Devem os valores postulados pelo requerente ser compensados com créditos tributários cuja cobrança já se encontra ajuizada perante este órgão jurisdicional (autos 000-2013); b) Em caso de determinação de restituição, que sejam aplicados juro e correção monetária em conformidade com a Lei nº 9.494/97, o primeiro desde a citação.

O executivo fiscal mencionado (autos 000-2013) se encontra suspenso, após apresentação de embargos.

Determinada vistas ao demandante para se manifestar sobre as defesas, informou: a) que não possui conhecimento e que nunca foi notificado acerca do processo administrativo citado na contestação do ente federativo; b) que deve o INSS permanecer na lide, pois em discussão contribuições previdenciárias; c) que não procedem os demais argumentos defensivos. Reiterou o pedido de tutela antecipada.

Sem provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

Na condição de juiz federal substituto, prolate a sentença cabível, dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2015

(Prova Aplicada em dezembro de 2012 no Concurso Público para o cargo de Defensor do Estado de Santa Catarina - Adaptada) Carlos e Ana, pais de João Pedro, menor com 6 anos de idade, procuraram a Defensoria Pública acompanhados da criança e narraram o seguinte fato: que no dia 1º de março de 2015, por volta das 12 horas, João Pedro retornava da escola com outras crianças em um veículo de transporte escolar de propriedade do Município de São João (SC), o qual era conduzido por Anacleto, motorista devidamente habilitado para tanto. Como de costume, ao chegar próximo a casa do menor, o motorista parou a viatura escolar em frente  ao estacionamento de um grande supermercado ali existente e que fica no lado oposto do local em que  se situa sua casa. Sem desligar o carro, determinou que João Pedro desembarcasse, no que foi atendido imediatamente, especialmente em face da ordem expressa e contundente recebida do condutor do auto escolar. Assim que desceu, o veículo de propriedade do Município deu partida, momento em que João Pedro, almejando atravessar  a rua, iniciou sua caminhada pela faixa de pedestre  ali existente. Contudo, ocorreu que, quando estava  iniciando a travessia, foi colhido pelo próprio veículo de transporte escolar. O motorista havia engatado a marcha ré e estava retornando ao local no qual João Pedro havia desembarcado, pois Anacleto pretendia reforçar a ordem dada ao menor para seguir logo o seu caminho rumo ao outro lado da rua. João Pedro foi atropelado e em virtude disso sofreu diversos ferimentos espalhados pelo corpo (cicatrizes no rosto e tronco), ficou internado por dois meses em um hospital em Florianópolis (SC), foi submetido a duas cirurgias e sua perna direita foi amputada, necessitando de prótese (que ainda não foi adquirida em face do seu elevado custo) e de outros cuidados permanentes. Com base nos elementos acima fornecidos, desenvolva a petição inicial da ação correspondente.

Senten�a Estadual - Rodada 29.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 29.2015:

“I – Relatório:

“Chulé Pequenino LTDA”, com sede comercial na cidade de Brasília, ajuizou ação ordinária de indenização em face de LOJA INFANTIL LTDA, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Argumenta a autora que iniciou as atividades em 01 de janeiro de 2005 com a razão social “Chulé Pequenino LTDA”, sendo que desde então atua no ramo de comércio varejista de calçados infantis em geral, com loja na capital federal. Aduz ter obtido, junto ao INPI, o registro definitivo para uso exclusivo da marca “Chulé Pequenino”, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e validade nacional, a contar de 15 de agosto de 2008 (apresentado o registro com a inicial). Ocorre que a autora tomou conhecimento de que a requerida está utilizando indevidamente a marca em questão, como nome de fantasia, na sua loja localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme demonstram os comprovantes de inscrição e situação cadastral anexados quando do ajuizamento. De tal documentação, constata-se, também, que o ramo de atuação da ré também diz respeito ao comércio de calçados infantis.

Acrescenta que notificou a requerida para que cessasse a utilização da marca, mas esta continuou a usá-la, em prejuízo da autora, que desenvolveu e solidificou a marca no mercado de calçados infantis. Compreende que o prejuízo material no caso é presumido, considerando o potencial desvio de clientela e confusão que pode gerar no público consumidor.

Requereu a citação da ré e, ao final, a procedência do pedido de abstenção do uso da marca “Chulé Pequenino” e a indenização pelos danos materiais (art. 208 da Lei 9.279/96), a ser quantificado em sede de liquidação, sendo o termo inicial dos prejuízos a partir de dezembro de 2013, data do início das atividades da ré, e o termo final a data da efetiva cessação do uso.

Além dos documentos já referenciados, a autora apresentou, quando do ajuizamento, sacolas, notas fiscais, panfletos comerciais, dentre outros, todos em nome da requerida, que demonstrariam a utilização indevida do nome “Chulé Pequenino”, marca da autora.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação. Defendeu, em síntese, que não obstante a autora seja proprietária do nome “Chulé Pequenino”, a requerida usa tal expressão pois é de domínio comum e vulgar, não podendo ser objeto de apropriação exclusiva, nos termos do art. 124, IV, da Lei 9.279/96.

A ré apresenta documento demonstrando que o nome de fantasia “Chulé Pequenino” é formalmente registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, alegando, por mais esta razão, a possibilidade de usar o nome debatido. Acrescenta que as partes atuam em Estados diversos, não havendo qualquer demonstração de interferência ou captação de clientes. Por fim, também não seria caso de indenização, pois não restou comprovado que o uso da marca tenha causado prejuízos à autora, considerando, até mesmo, o local de funcionamento das lojas (autora: DF; ré: RJ). Pediu, portanto, a improcedência dos pedidos.

Não foi requerida produção de prova oral, seguindo o feito regular tramitação até a conclusão. É o Relatório. Decido”.

Tendo em referência o relatório acima, profira a decisão judicial que entender pertinente, a partir da fundamentação. Bons estudos!

Defensoria P�blica Federal - Rodada 29.2015

Teotônia Segurada, nascida em 16/03/1947, procurou a Defensoria Pública da União (DPU) em razão de problema que tem enfrentado com o INSS para conseguir sua tão sonhada aposentadoria.

Segundo relatou, trabalhou a vida inteira na roça, em que pese - especialmente em certos períodos de entressafra - tenha buscado trabalho na cidade para ajudar no sustento próprio e de sua família, atuando ora como cozinheira, ora em serviços gerais. Seu marido, no entanto, passou a maior parte do tempo em vínculos urbanos, conquanto também tenha trabalhado, aqui e acolá, como "diarista" em lavouras da região, particularmente nos momentos em que se mostrou mais difícil conseguir trabalho na cidade. Há muitas décadas se estabeleceram na cidade, em casa própria de pequenas proporções; porém, sendo cidade do interior, havia muitas roças nas redondezas, a curtas distâncias, pelo que pôde manter esse labor rurícola até 2003, quando então, definitivamente, deixou esse tipo de trabalho.

O requerimento administrativo fora formulado ao INSS em 01/04/2005, e negado porque não teria sido comprovado o labor como segurada especial por período equivalente à carência do benefício almejado.

Reconhecida a sua miserabilidade, e colhida a documentação necessária, a DPU ingressou com ação distribuída à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (Juizado Especial Federal), em 19/05/2015. O processo tomou o n. 701834-95.2015.4.01.3500.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 17/07/2015 (sexta-feira), onde ouvidas a autora e duas testemunhas. O INSS deixou de oferecer acordo e, em contestação escrita, levantou, entre outros pontos, a decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício. O MM. Juiz, sem analisar essa prejudicial de mérito, julgou improcedente o pedido formulado, sob os seguintes argumentos:

a) o início de prova material é frágil, pois os únicos documentos contemporâneos ao período de carência do benefício pretendido (certidões de nascimento de dois dos seus filhos) apontam somente seu esposo como "lavrador", e não a autora; de resto, há apenas documentos materializados em fichas de matrícula escolar dos filhos e prontuários médicos da autora - dando-a como "lavradora" -, ou seja, documentos particulares que não se prestam a atender ao art. 55, § 3º, da LBPS;

b) outrossim, o CNIS revela que a autora teve vínculos empregatícios urbanos de 15/10/1985 a 20/08/1990, 07/07/1994 a 12/11/1994, 28/09/1997 a 13/12/1997 e de 01/02/2003 a 14/08/2006, o que descaracteriza a alegada condição de segurada especial, sobretudo em se considerando a longa duração dos vínculos mantidos entre 1985 a 1990 e 2003 a 2006;

c) ainda, seu esposo tem longos vínculos urbanos no CNIS e, exatamente por isso, aposentou-se por idade como segurado empregado, e não como segurado especial;

d) não bastasse, o INFOSEG indica que a autora é proprietária de uma caminhonete D-20, ano 1992, o que não se compatibiliza com a condição de segurado especial, que exige regime de mera subsistência;

e) por fim, a autora reside na cidade há muitas décadas, o que não é próprio a um verdadeiro segurado especial.

O Juiz fez constar da ata da audiência que as partes sairiam intimadas da decisão naquela assentada. Os autos somente foram encaminhados à sede da DPU no dia 20/07/2015, quando ingressaram na secretaria do órgão, com ciente do Defensor aposto no dia seguinte. Na condição de Defensor Público Federal encarregado pela causa, redija a peça processual cabível, datando-a no último dia do prazo respectivo e indicando como local a cidade de Goiânia. Tome como verdadeiros os fatos reconhecidos pelo juiz na sentença, e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2015

LEIA o extrato do voto condutor, correspondente à decisão colegiada proferida em Recurso de Apelação, e elabore um esboço das razões a serem deduzidas em Embargos de Declaração, expondo os seguintes pontos:

A) Apresente os elementos identificadores da ação (CPC, art. 301, § 2º): as partes, o pedido e a causa de pedir (fática e legal).

B) Exponha a pretensão recursal e seus fundamentos fáticos e jurídicos.

C) Reconte os fatos do caso, (CPC, art. 282, III, primeira figura), colocando-os em ordem cronológica.

D) Apresente o fundamento dos Embargos de Declaração, explicitando a matéria pré-questionada para fins de eventual recurso aos tribunais superiores.

VOTO

Trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Desmate Power Ltda., pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano ambiental, recomposição da área degradada e demolição de edificação em APP, no imóvel denominado Fazenda Ribeirão, em Rezende/RJ.

Relata desmatamento por meio de corte raso, sem destoca, ocorrido em 2007 e construção de barracão, com fossa negra, a 6m do Rio Cipó, no ano seguinte.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a proprietária do imóvel a: "1. abster-se de intervir na área de preservação permanente, salvo visando à sua manutenção e cuidados ou, mediante autorização prévia; 2. cercar a área desmatada, mantendo-a isolada e impedindo a entrada de animais domésticos; 3. demolir o barracão edificado na APP”.

Insatisfeito, recorre o autor insistindo na cumulação das obrigações de fazer e não fazer com a indenização pecuniária, inclusive quanto a dano moral coletivo.

Sustenta que a reparação deve ser integral.
Aduz que a falta de avaliação do dano ambiental, por perícia, não impede que o Juiz arbitre o valor da indenização e colaciona decisões do STJ quanto ao dano moral coletivo em matéria ambiental.

Afirma que a legislação vigente impõe ao causador do dano ambiental a sua reparação integral e, por esse motivo são cabíveis, cumulativamente, o pagamento de indenização pecuniária, a título de danos materiais, acrescida do correspondente a dano moral coletivo, visando à integral satisfação do prejuízo causado.

Argumenta que, em 2006, a apelada consultou o órgão ambiental competente para averiguar a possibilidade de intervenção na área e, conforme parecer técnico do órgão, nenhuma obra na área de APP seria autorizada.

Assim, embora ciente da ilegalidade, a apelada edificou o barracão a cerca de 6 metros da barranca rochosa da margem esquerda do braço esquerdo do Rio Cipó, em ponto em que este, somados ambos os braços e a ilha intermediária, apresenta mais de 100 (cem) metros de largura.

A edificação está localizada na Área de Preservação Permanente da margem esquerda do Rio Cipó e na Área de Preservação Ambiental Morro da Pedreira.

É o relato.

Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. Decido.

A reparação dos danos causados ao meio ambiente, por ofenderem interesses difusos da sociedade, mereceu especial atenção do legislador no campo da responsabilidade civil.

Adotou nosso ordenamento jurídico, quanto a essa matéria, a teoria da responsabilidade objetiva, cujo enfoque recai sobre a necessidade de reparação do dano, independentemente da aferição de elemento subjetivo.

A importância que a proteção ambiental e os demais interesses difusos e coletivos adquirem no mundo moderno impôs ao legislador a adoção de responsabilidade civil fundada no risco integral, como forma de tornar eficaz o ressarcimento dos prejuízos, sem o inconveniente de ter o lesado (no caso, a sociedade) o ônus de provar que o agente agressor agiu culposamente.

No tocante à condenação, em sede de ação civil pública por dano ao meio ambiente, prevê o inciso VII do art. 4º da Lei 6.938/81 a "imposição, ao poluidor e predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos".

Ainda em relação às penalidades a serem impostas ao causador do dano ambiental, dispõe o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81: "Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, denota-se que a pena aplicada ao causador de dano ao meio ambiente será de reparação ou de indenização do dano ocorrido.

Em outras palavras, a indenização será aplicável em caso de não ser possível recuperar o ecossistema agredido, pelo fato de não ser cumulável a pena de recuperação do meio ambiente com a de indenização pelo ato lesivo à biota.

No caso dos autos, o boletim de ocorrência lavrado em dezembro de 2007, pela Polícia Ambiental, comprova a ocorrência de desmatamento, na forma de corte raso sem destoca, em área remanescente de Mata Atlântica, estimado em 1(um) hectare de área de preservação permanente e 1,5(um e meio) hectare em área comum.

Também foram encontrados 15(quinze) estéreos de lenha nativa. A empresa proprietária do imóvel informou que não tinha licença ambiental para desmatar.

Posteriormente, em inspeção realizada pelo IEF, constatou-se a edificação do barracão e respectiva fossa negra, na área desmatada, perto do rio.

Em face disso, foi lavrado Auto de Infração, com embargo da atividade e a apreensão da lenha.

Confessa que não houve recomposição da cobertura vegetal e que a área desmatada está sendo utilizada para agricultura e pastagem.

Esclarece o laudo que há possibilidade de reparação da biota afetada e descreve os procedimentos técnicos necessários à sua recuperação, salientando a necessidade de imediata interdição da fossa negra.

Todos esses parâmetros foram utilizados pelo sentenciante para a condenação do réu/apelado.

Em juízo, a vistoria realizada pelo Instituto Estadual de Florestas confirmou o desmatamento e registrou que foram suprimidas espécies de Aroeirapimenteira, Embaúba, Pequi e Pau-jacaré, entre outras.

Assim, não sendo possível cumular a condenação por reparação de dano ambiental com a indenização, mantém-se a sentença que condenou a ré/apelada à recuperação da área ambiental danificada, nos moldes determinados pelo laudo do IEF.

Com tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença hostilizada. (Os Desembargadores, revisor e vogal, votaram com o relator).

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