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Magistratura Trabalhista - Rodada 40.2014

Caros(as) alunos(as),

Segue a nossa rodada da semana.

Trata-se da prova de sentença aplicada no concurso do TRT4 (RS).

Bom trabalho!

 

Ministério Público Estadual - Rodada 40.2014

O conselho tutelar de Tupã/SP, recebeu notícia apócrifa que PABLO BEZERRA estaria mantendo relações sexuais com a menor DANIELLE ANDRADE. O conselheiro Gilberto Dimas diligenciou no local, descobrindo junto aos vizinhos, Carlos André e Silvio Lima, que DANIELLE é enteada de PABLO, contando cerca de dez anos, comele convivendo no mesmo imóvel em companhia de sua mãe, e que havia rumores que PABLO "era pedófilo".

O conselheiro ouviu FABÍOLA ANDRADE, genitora da menor, que afirmou suspeitar do comportamento de seu companheiro, embora não tivesse elementos concretos para afirmar a pratica de ato sexual com sua filha, mas que sabia que PABLO possuía fotos de sua filha em trajes íntimos em seu computador pessoal.

Comunicado o fato ao MP, foi requerida a busca e apreensão na residência do casal, tendo sido apreendido o aludido computador. Submetido o equipamento a perícia, foi descoberto um vídeo, datado de outubro de 2011, no qual a menor aparece nua na cama ao lado de PABLO, igualmente desnudo, que revela para a câmera sua vontade de manter relações sexuais com DANIELLE.

O video tem duração de cerca de dez minutos, mas não registra qualquer contato físico entre os dois. A perícia apurou,ainda, histórico de visitas em um chat privado, no qual PABLO disponibilizou o vídeo no dia 23.11.2012, postando ainda o comentário "já comi muito". O fato foi comunicado também à autoridade polícial, que instaurou inquérito e representou pela decretação da prisão temporaria de PABLO, que contou com aquiescência ministerial, tendo sido decretada pelo juízo.

No bojo do apuratório foi oficiado o mantenedor do chat, situado na mesma cidade, que informou não ter havido nenhuma visualização do conteúdo disponibilizado por PABLO, e que já teria promovido sua remoção ao ter notícia do que se tratava. O delegado de polícia tentou a oitiva da menor e de sua genitora, tendo descoberto que mudaram-se elas para o exterior, sem notícias de seu atual paradeiro, e a despeito de ter diligenciado, inclusive à Interpol, não se obteve êxito em sua localização.

Foi ouvido o conselheiro tutelar e os vizinhos já mencionados que confirmam o que fora anteriormente dito.

Interrogado o investigado, manteve-se silente.

Remetido o inquérito relatado à promotoria de justiça, adote a(s) providência(s) que entender cabível(eis).

 

Discursiva Federal - Rodada 40.2014

A União e determinado Estado da Federação pagam auxílio- alimentação e auxílio-creche a seus servidores. Pergunta-se: incide contribuição para financiamento dos respectivos regimes próprios  sobre essas verbas? Explique em até quinze linhas

 

Caio Mário, um menino prodígio, prestou concurso público para o cargo de técnico fiscal municipal com, então, 15 anos de idade. Como a legislação municipal dos servidores não estabelecia requisito etário mínimo, ele tomou posse e entrou em exercício no cargo público já com 16 anos completos. Nem Caio, nem seus pais, tampouco a edilidade comunicaram o fato ao cartório de registro civil de pessoas naturais do seu domicílio. Aos 17 anos, Caio Mário pediu exoneração. Pergunta-se: antes de completar 18 anos, Caio Mário poderia contratar sozinho a compra de um apartamento vendido por uma empresa incorporadora imobiliária? Máximo de 15 linhas.

 

Recusa de exibição de livros empresariais: soluções juridicamente admissíveis para enfrentá-la. Resposta em no máximo 20 linhas.  

 

À luz do direito civil, é cabível indenização por danos morais a pessoa jurídica de direito público? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

 

Ministério Público Federal - Rodada 40.2014

José da Silva ajuizou reclamação trabalhista contra Cosméticos Ana-ME em Vara do Trabalho no Distrito Federal. Alegou que trabalhou de 10 de janeiro de 2013 até 10 de novembro de 2013, quando pediu desligamento. Disse que sua carteira de trabalho foi assinada pelo salário-mínimo, mas que ele recebeu comissões médias de R$ 1.000,00 todos os meses. Além disso, alegou que trabalhou, no período, duas horas além das oito diárias, todos os dias, não tendo sido remunerado por elas.

O Juiz do Trabalho julgou procedentes os pedidos e condenou Cosméticos Ana-ME a pagar as horas extraordinárias na base de 2h por dia durante todo o contrato de trabalho, bem como a anotar na CTPS o valor de um salário mínimo mais R$ 1.000,00.

Na sentença, o juiz determinou a expedição de ofício ao MPF para conhecimento da existência de “pagamento por fora”. Nenhuma outra informação consta da sentença no que importaria à atuação do MPF.

Foi instaurado um procedimento preparatório (procedimento administrativo) no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal a partir do ofício oriundo do Juízo da Vara do Trabalho.

De posse unicamente das informações acima, como você, na qualidade de Procurador da República, oficiaria nesses autos? Exponha sua linha de atuação de maneira fundamentada, analisando jurídicamente o(s) crime(s) possíveis. Ao final, conclua com a providência adotada.

 

Objetivas - Rodada 40.2014

(Emagis) No que se refere à aplicação das normas constitucionais, efeito concretista de decisões judiciais e instrumentos constitucionais de garantia de direitos, indique o item correto na forma da jurisprudência moderna do STF:

 

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras presentes na Constituição Federal a respeito da repartição das competências legislativas entre os entes federados, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) No que se refere às limitações administrativas, requisição, e tombamento, indique o item verdadeiro:

 

(Emagis) As respeito das garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, considerada, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais referentes à aposentadoria do servidor público, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, dá-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II – Insere-se na autonomia constitucional do Estado-membro, considerada também sua competência para regular o regime previdenciário dos próprios servidores públicos, regra que concede aos servidores aposentados adicional anual de férias no importe de 30% dos proventos da aposentadoria. 
III – É assegurada a contagem recíproca de tempo do tempo de contribuição entre os regimes próprios de previdência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas e respectivos Poderes Legislativos, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) A respeito da Biodiversidade, avalie as assertivas que seguem.
I – A Medida Provisória 2.186/2001 regula aspectos relacionados à Biodiversidade e aplica-se também ao patrimônio genético humano.
II – O conhecimento tradicional associado, tendo valor real ou potencial associado ao patrimônio genético, não pode ter sua titularidade invocada por comunidade ou indivíduo específicos.
III – Pessoa jurídica estrangeira, ainda que sob coordenação de instituição pública nacional, é proibida de coletar amostra de componente do patrimônio genético situado em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios tributários presentes na Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) A respeito da imunidade tributária referente às contribuições e aplicáveis às empresas exportadoras, avalie as assertivas que seguem.
I – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão nas receitas decorrentes de exportação.
II – O Supremo Tribunal Federal, interpretando dispositivo constitucional referente à imunidade de contribuições aplicáveis às empresas exportadoras, sedimentou o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não alcança o lucro decorrente de exportação.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) No campo do Direito Tributário, especificamente no que concerne às imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.
I – É dado à Constituição Estadual, no exercício da autonomia do Estado-membro e visando a preservar o direito fundamental à informação, estabelecer imunidade tributária em benefício dos veículos de radiodifusão.
II – É vedada a instituição de tributos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III – Segundo o Código Tributário Nacional, aos contribuintes, quando beneficiários de imunidade tributária, não pode ser imposta por lei a condição de responsável tributário por retenção.  
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II – O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III – O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

 

(Emagis) Analise as situações abaixo de acordo com o direito tributário.
I – Venda financiada de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o agente financeiro a parcela de R$ 30, sendo R$ 100 o preço à vista da mercadoria entregue ao vendedor pelo agente financeiro e R$ 50 o valor que tocará ao próprio agente financeiro a título de juros e encargos.
II – Venda a prazo de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o vendedor a parcela de R$ 30, quando seria de R$ 100 o preço à vista da mercadoria.
Nestas situações, o(s) imposto(s) diretamente incidente(s) e o valor da base de cálculo do ICMS sobre as operações serão, respectivamente:

 

(Emagis) No que se refere aos recursos do processo civil, indique o item verdadeiro:

 

(Emagis) Acerca dos aspectos processuais civis no direito administrativo, julgue os itens a seguir:
I – O contrato de concessão de serviço público poderá prever a arbitragem como meio para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, podendo ocorrer no Brasil ou no exterior, em língua portuguesa ou estrangeira.
II – As disposições da Lei 9.307/96 serão aplicáveis na arbitragem que envolva o poder público e o particular.
III – O fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes, invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

 

(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens a seguir:
I – O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
II – É inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III – É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de clausula contratual, por não ser possível a formulação de consulta ao Poder Judiciário.

 

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina acolhida nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, sedimentou compreensão a respeito do termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização do seguro DPVAT, considerada a invalidez permanente da vítima. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

 

(Emagis) No que se refere à delação premiada, tanto na lei que define as Organizações Criminosas, como na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir:

I.    O agente criminoso que é preso em flagrante e confessa a prática do delito, mas não delata os companheiros da ação criminosa, além de suas declarações não contribuírem para elucidar mais do que o que já foi descoberto por força do próprio flagrante, não faz jus ao benefício da delação premiada na forma da jurisprudência do STJ.
II.    O juiz participará de todas as etapas do acordo de delação premiada, sendo o presidente das negociações.
III.    A delação premiada, na lei que define as organizações criminosas, pressupõe que a colaboração se dê até à sentença condenatória de primeiro grau, após o que não há benefício a se conceder.
São falsos os itens:

 

(Emagis) No que se refere à extinção da punibilidade julgue os seguintes itens:
I. A jurisprudência mais moderna do STJ, ao contrário da jurisprudência do STF, admite a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando que a pena seria fixada no mínimo legal e levando-se em consideração essa pena para a aferição da prescrição.
II. A prescrição punitiva, segundo a jurisprudência do STJ, é afetada pela reincidência.
III. A representação nos crimes sexuais, que são de ação penal pública condicionada, após a ultrapassagem dos seis meses, e mesmo que tenha havido representação anterior e retratação, será admitida em hipóteses justificadas nos termos da jurisprudência do STJ.
São falsos os itens:

 

(Emagis) – A respeito do crime de violação de direito autoral (CP, artigo 184), avalie as assertivas que seguem.
I – Em recente julgado, o STF considerou aplicável o princípio da adequação social ao crime em referência.
II – Recentemente, o STF considerou que resta obstada a configuração do delito quando não identificadas as vítimas, titulares dos direitos violados.
III – Se a reprodução de obra intelectual, sem autorização do autor, se der com intuito de lucro, a ação penal será pública e incondicionada. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sobre a ação penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

 (Emagis) – A respeito dos critérios a serem utilizados para definição da competência da Justiça Militar, atento(a) à compreensão recentemente externada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) – Sobre a competência no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem, considerada, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – O crime de uso documento falso, consistente na apresentação de “notas frias” para regularização de embarcação perante a Marinha do Brasil, estando definido no Código Penal Militar, é de competência da Justiça Militar.
II – Recentemente, a 1ª Turma do STF reiterou a compreensão de que a incompetência absoluta do juiz criminal torna nulos todos os atos por ele praticados no processo, independentemente de serem decisórios ou não.
III – O crime de uso documento falso, consistente na apresentação de “notas frias” para regularização de embarcação perante a Marinha do Brasil, embora esteja definido no Código Penal Militar, é de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) – Sobre a competência internacional da autoridade judiciária brasileira, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, ainda que não seja brasileiro, estiver domiciliado no Brasil.
II – A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva nos feitos que se referem a bens imóveis situados no Brasil.
III – É possível, segundo o Código de Processo Civil, que a autoridade judiciária brasileira conheça de causa que já tramita em tribunal estrangeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Sentença Federal - Rodada 40.2014

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em face da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE), com os seguintes pedidos: a) condenação da CEEE em obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar a suspensão ou ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta ou atraso de pagamento de tarifa, para usuários que sejam entidades públicas, ou particulares prestadores de serviços públicos à coletividade; b) condenação da ANEEL em obrigação de fazer, para que, no exercício do seu poder de polícia sobre os serviços de energia elétrica, passe a fiscalizar, autuar e sancionar a CEEE, sempre que essa promover a suspensão ou a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta ou atraso de pagamento de tarifa, para usuários que sejam entidades públicas ou particulares prestadores de serviços públicos; c) condenação da ANEEL em obrigação de fazer, para que expeça resolução adequada à nova situação jurídica, proibindo a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia para usuários que sejam entidades públicas ou particulares prestadores de serviços públicos; d) condenação das Rés, solidariamente, a indenizar o dano moral coletivo causado aos usuários do serviço de energia elétrica, bem como a toda coletividade que tem direito à correta atuação das atividades públicas, em valor não inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em prol do fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85.

Em sua causa de pedir, alegou que a ação civil pública tem hoje um espectro de abrangência material e processual bastante alargado, tendo se transformado em instrumento para resolver ‘crises de adimplemento (fazer e não fazer, entregar coisa e pagar quantia)’ ou mesmo, como no presente caso, para resolver ‘crises jurídicas de certeza e de situação jurídica, que reclamam, respectivamente, um provimento declaratório e constitutivo. Ademais, sustentou que a ordem vigente, ao permitir o corte de energia referido, provoca uma lesão à ordem jurídica, na medida em que atinge bens e valores de natureza difusa, que passa pela efetividade do serviço público, pela tutela do próprio patrimônio público e termina na própria dignidade da pessoa humana, sobretudo dos mais necessitados que se socorrem dos mencionados serviços de interesse público, sejam os prestados pelo próprio poder público, sejam os disponibilizados pelas entidades privadas que prestam serviços públicos e são arbitrariamente atingidos pela suspensão do fornecimento de energia elétrica nas condições narradas na inicial.

Na contestação, a CEEE alegou, em preliminar, que a ação civil pública proposta pretende, na verdade, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.427/96 (art. 94) e da Resolução 456/2000-ANEEL, de modo que essa modalidade processual não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deveria ser extinta, sem resolução do mérito. No mérito, defende que a suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidores inadimplentes tem previsão legal, conforme o art. 91 da Resolução ANEEL nº 456/2000.

Por sua vez, a ANEEL também apresentou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Alegou que, se entende que a norma é inconstitucional, deve o Ministério Público Federal provocar o Supremo Tribunal Federal, a fim de obter uma decisão definitiva, de modo a preservar a ordem social sem descuidar da ordem jurídica. No mérito, afirma que os dispositivos normativos supracitados autorizam de forma expressa e inconteste o corte do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, de consumidor que preste serviço essencial à população, observados uma série de cuidados de modo a minimizar os seus efeitos e evitar prejuízos à coletividade, como o aviso prévio da suspensão de fornecimento. Ademais, a regra geral da Lei nº 8.987 é de que o concessionário não está obrigado a prestar o serviço em caso de inadimplemento do usuário, não se fazendo distinção entre classes de consumidores. Por fim, alegou que o corte de energia é perfeitamente admissível, porque a relação entre o concessionário e o usuário é típica de direito privado, diversamente da que vincula a concessionária ao Poder Concedente, que obedece as regras de Direito Público.

Em réplica, limitou-se o MPF a afirmar que a inconstitucionalidade das normas acima transcritas foi alegada como fundamento, como causa de pedir, como questão prejudicial para deferimento dos pedidos que foram formulados, de modo que há qualquer subversão do instrumento da ação civil pública.

Não foram produzidas outras provas.

É o breve relato.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

 

PGE/PGM - Rodada 39.2014

O servidor Joaquim, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi investigado e posteriormente condenado, após processo administrativo, por ter fraudado procedimentos licitatórios da autarquia durante longo período.
A investigação administrativa deflagrada contra Joaquim foi iniciada por denúncia anônima, acompanhada de documentos (como comprovantes de transferência de valores para a conta de Joaquim em banco).
O processo disciplinar que resultou na demissão foi precedido de sindicância. Ainda na fase inicial da sindicância, Joaquim, assustado pela existência de procedimento investigatório, ainda que sem saber quem eram os investigados, constituiu advogado e este requereu cópia dos autos.
A comissão de sindicância, receosa de que a quebra de sigilo prejudicasse o andamento das investigações, negou acesso aos autos ao advogado de Joaquim. Posteriormente, já delimitado o quadro da investigação, foi franqueado acesso aos autos e apresentada defesa durante o restante do curso da sindicância e do processo disciplinar, que culminou na aplicação da penalidade de demissão pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, em agosto de 2014. 
Inconformado com a demissão, Joaquim propôs, em setembro de 2014, ação anulatória contra a ANEEL na circunscrição judiciária de Brasília/DF da Justiça do Distrito Federal, local de sua residência e sede da ANEEL.
A ação anulatória fixou-se nas seguintes alegações: 1 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão em virtude de o processo ter sido iniciado exclusivamente com base em denúncia anônima; 2 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão, por violação da súmula vinculante n. 14 do STF.
O Mandado de Citação da ANEEL é datado de 09 de setembro de 2014, foi recebido pelo Procurador-Chefe da ANEEL em 12 de setembro de 2014, o andamento “citado” foi lançado na internet em 15 de setembro de 2014 e o mandado foi juntado aos autos no dia 19 de setembro de 2014. O processo não é eletrônico.
Na qualidade de Procurador Federal em exercício na ANEEL elabore a peça processual adequada à defesa da autarquia, datando-a no último dia de prazo possível para protocolo.

 

Sentença Estadual - Rodada 39.2014

EMAGIS - Rodada 39.2014:

Na presente rodada propomos aos alunos EMAGIS a resolução do enunciado relativo à sentença cível do 183º Concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segue a questão:

“Com os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, profira a sentença no seguinte caso concreto:

Antonio da Silva ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em face do “Condomínio Paraíso”, onde reside, e de “Segurança Total Ltda.”, empresa terceirizada de zeladoria que presta serviços ao referido condomínio. Afirmou que seu veículo fora furtado nas dependências do condomínio. O veículo foi estacionado pelo autor, em vaga pré-determinada na garagem, tendo levado a chave consigo. O autor imputa aos réus a culpa pelo evento danoso, pleiteando a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado de seu veículo, conforme tabelas de jornais especializados, mais despesas havidas com táxi, conforme recibos acostados aos autos. Requereu ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do sofrimento causado pela perda de seu bem.

Os réus foram citados pelo Correio, tendo os avisos de recebimento da citação de ambos os réus sido juntados aos autos no mesmo dia, após o que o condomínio réu apresentou contestação no décimo dia subsequente e a empresa de zeladoria no vigésimo dia subsequente.

O condomínio pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que sua convenção não prevê expressamente a obrigação de indenizar, em caso de furto ocorrido em suas dependências, bem como sustentou que não tem o dever de guarda dos veículos estacionados em sua garagem.

A empresa de zeladoria arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não tem relação jurídica com o condômino autor e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, sustentando que os procedimentos de segurança foram observados.

Em réplica, o autor arguiu preliminar de intempestividade da contestação da empresa de zeladoria corre e, no mérito, reiterou os termos da inicial, insistindo na procedência do pedido.

As partes não especificaram outras provas a produzir além da documental já acostada aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide.”

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 39.2014

Helena Asbesto, recém empossada no cargo de professora primária do ensino público municipal do Município de Vera Estrela/27, recebeu citação da Vara Cível da Comarca de Vera Estrela(comarca com uma vara de cada competência), e o oficial de justiça lhe entregou cópia de uma petição inicial de mandado de segurança. O MS foi interposto por Soledade Vaz, era indicado como autoridade coatora o Prefeito Municipal do Município de Vera Estrela.

Narra a inicial que Soledade foi eliminada  de concurso público para a cargo de professora primária do Município de Vera Estrela. O concurso se compunha de duas fases, o nota final decorreria da soma das duas notas. Na primeira fase a impetrante teria sido prejudicada por ato da Banca Examinadora, que deixou de anular duas questões que lhe prejudicaram, mas a requerente resolveu esperar a segunda fase, já que mesmo sem as anulações tirou nota boa na primeira fase. A segunda fase teve lugar cinco meses depois da divulgação do resultado da primeira fase. E na segunda prova a impetrante tirou nota bem ruim. Ficou fora do número de vagas. A requerente alegou que o teor das questões era ambíguo e que uma simples perícia feita por professor de português resolveria a questão.

Não pediu a citação dos companheiros de concurso, que foram mandados citar pelo juiz, mesmo assim.

No justo dia e que foi citada, 26 de setembro de 2014, dia em que o mandado cumprido foi juntado aos autos, Helena foi procurar a defensoria pública estadual, na comarca de Vera Estrela.

Elabore a peça cabível no último dia do prazo, enfrente todos os temas. Dispensada a repetição de fato. Máximo de cem linhas, times new roman 12.

 

 

Defensoria Pública Federal - Rodada 39.2014

Esmeralda Franz, cinqüenta e três anos, começou a sentir dores terríveis nas costas, que lhe impediam de colher morangos em sua pequena propriedade de dois módulos fiscais, no município de Vera Estrela/Estado 27. Na propriedade trabalham Esmeralda, seu marido Aldo Franz, seu filho Ádamo Franz e na colheita costumam fazer mutirões com os vizinhos que também plantam morangos. Moram na mesma propriedade há mais de vinte e cinco anos, como demonstrado pela documentação do imóvel. Esmeralda e Aldo possuem uma motocicleta Honda Titã e uma picape Fiat Strada.

Esmeralda requereu ao INSS, com base em exames que demonstravam a presença de doença degenerativa da coluna vertebral, aposentadoria por invalidez. No dia 17 de agosto de 2013 foi feito o requerimento, O benefício foi negado  no dia 22 de setembro do ano de 2013.

Em 20 janeiro de 2014, Esmeralda entrou com ação judicial no Juizado Especial Federal de Vera Estrela. Instruído o feito, foi julgado procedente em parte. Como o laudo pericial médico da justiça afirmou que não poderia precisar o início da incapacidade, o juiz determinou  que a requerente recebesse atrasados somente a partir da perícia, em 15 de junho de 2014.

O INSS recorreu entendendo que a ré não demonstrou a condição de segurada especial, pois não demonstrou pobreza extrema, já que em sua casa havia um carro e uma motocicleta.

A Turma Recursal do Estado 27, negou provimento ao recurso de Esmeralda e deu provimento ao recurso do INSS, na mesma decisão.

A requerente, representada pela Defensoria Pública da União, foi intimada no dia 26 de setembro de 2014 da decisão de reforma.

Elabore a peça cabível no último dia do prazo, enfrente todos os temas. Dispensada a repetição de fato. Máximo de cem linhas, times new roman 12.

 

 

Discursivas - Rodada 39.2014 - Questão 1

Disserte sobre as indenidades no Direito Penal. Resposta em até quinze linhas

Discursivas - Rodada 39.2014 - Questão 2

Em uma demanda cível o juiz concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em benefício do autor. Posteriormente a sentença julgou improcedente o pleito autoral, sendo omissa quanto à antecipação já deferida. Tendo como base a situação narrada, responda: a) a tutela continua existente e produzindo efeitos? b) é possível responsabilizar o autor por danos sofridos pelo réu em razão da tutela? c) caso sim, analise a natureza da responsabilidade e a aplicabilidade do princípio da congruência. Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2014 - Questão 3

  Atividade portuária em área situada fora dos limites do denominado “porto organizado” (art. 2º, I, da Lei n. 12.815/13): é válida sua prestação para terceiros em geral? (20 linhas para fundamentação)

Discursivas - Rodada 39.2014 - Questão 4

É constitucional decisão do Conselho Nacional de Justiça que invalida norma contida no Regimento Interno de Tribunal de Justiça Estadual? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 39.2014

Disserte sobre as indenidades no Direito Penal. Resposta em até quinze linhas

 

Em uma demanda cível o juiz concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em benefício do autor. Posteriormente a sentença julgou improcedente o pleito autoral, sendo omissa quanto à antecipação já deferida. Tendo como base a situação narrada, responda: a) a tutela continua existente e produzindo efeitos? b) é possível responsabilizar o autor por danos sofridos pelo réu em razão da tutela? c) caso sim, analise a natureza da responsabilidade e a aplicabilidade do princípio da congruência. Máximo de 15 linhas.

 

  Atividade portuária em área situada fora dos limites do denominado “porto organizado” (art. 2º, I, da Lei n. 12.815/13): é válida sua prestação para terceiros em geral? (20 linhas para fundamentação)

 

É constitucional decisão do Conselho Nacional de Justiça que invalida norma contida no Regimento Interno de Tribunal de Justiça Estadual? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

 

Magistratura Trabalhista - Rodada 39.2014

Caros alunos,

Segue a nossa rodada da semana.

Trata-se da prova de sentença do VII concurso para juiz do trabalho substituto do TRT da 21ª Região.

Um excelente trabalho para todos!

Abs.

Cleber Sales

 

Ministério Público Federal - Rodada 39.2014

O Ministério Público Federal pode protestar em cartório uma certidão de dívida ativa ou uma decisão judicial transitada em julgado? Apresente embasamento e exponha a utilidade disso. Por que se diz que o protesto é um instrumento bifronte? Responda em até trinta linhas.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 39.2014

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Esquisito, localizado no interior do Mato Grosso do Sul, recebeu em 25 de abril de 2014 e colocou em tramitação, por iniciativa de membro da Casa, proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando extinguir as eleições diretas para o cargo de Prefeito Municipal, passando o Legislativo a escolher o alcaide, mediante votação indireta e secreta.

Dentre as justificativas, o parlamentar citou o histórico descompasso político entre o Executivo e o Legislativo municipais, de modo que o Chefe daquele Poder, sendo escolhido pelos representantes do povo, estaria mais bem afinado aos interesses da comunidade local, sendo certo que o sigilo do voto garantiria a independência e a autonomia dos Vereadores na escolha.

Umbelino Corajoso, Vereador, impetrou, em 07/07/2014, mandado de segurança na Justiça local, visando impedir a tramitação do projeto, requerendo a concessão de medida liminar para suspender o processo legislativo e, ao final, fosse concedida a segurança para determinar seu arquivamento definitivo, pois, conforme sustentou, a Mesa Diretora, ao admitir a tramitação da referida proposta, vulnerou direito líquido e certo de sua titularidade, bem como os seguintes dispositivos constitucionais federais (de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais: princípio da simetria, arts. 25, “caput”, e 29, “caput", da CF/88): art. 1º, “caput”: princípio democrático; art. 1º, parágrafo único: titularidade do poder; art. 29, I e II: eleição direta e periódica para o cargo de Prefeito; art. 60, §4º, II: proibição de deliberações de propostas de emendas tendentes a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

O Presidente da Câmara, nas informações prestadas, sustentou inexistir ato ilegal e abusivo a ser corrigido, tendo apenas processado proposta legislativa, no exercício de suas atribuições regimentais.

Ainda sustentou que no ordenamento jurídico brasileiro não haveria previsão para controle jurisdicional prévio de constitucionalidade (art. 102, I, “a” da CF/88), sendo passíveis de fiscalização pelo Judiciário apenas leis e atos normativos já promulgados e publicados, não estando caracterizadas quaisquer dessas hipóteses, senão apenas proposta legislativa.

Assim, o controle, exercido nos termos em que proposto, violaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), pois o Judiciário estaria, indevidamente, subtraindo a possibilidade de o Legislativo exercer sua competência constitucional, deliberando o que entende pertinente ao interesse público. Além disso, também sustentou que, fosse cabível na espécie o controle abstrato/concentrado de constitucionalidade, o impetrante não seria ativamente legitimado para a propositura da ação (art. 103, CF/88).

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público. Na condição de promotor de justiça substituto e de fiscal da lei, elabore a peça (s) processual (ais) cabível (eis) enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. 

 

Objetivas - Rodada 39.2014

(Emagis) No que se refere às competências dos entes federativos, e em consonância com a jurisprudência do STF, indique o item verdadeiro: 

 

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras presentes na Constituição Federal a respeito dos direitos políticos e partidos políticos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) Assim dispõe o artigo 31 da Lei 8.880/1994 (Lei do Plano Real):
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou, sob repercussão geral, a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. As assertivas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais relacionados com o tema, além da compreensão externada pelo STF.
I – Cabe à lei complementar produzir normas que protejam o empregado contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, além de prever indenização compensatória, entre outros direitos.
II – Dispõe a Constituição que, até que sobrevenha o diploma normativo reitor da proteção do empregado contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é vedada a demissão da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
III – Considerou, o STF, formalmente inconstitucional o dispositivo legal transcrito, tendo que restou invadido o campo reservado à lei complementar. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sobre o instituto da desapropriação, os fenômenos da tredestinação e da retrocessão, indique o item verdadeiro:

 

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das formas de provimento de cargos públicos e sua compatibilidade com a Constituição Federal.
I – A ascensão, espécie de provimento derivado vertical, não é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II – É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
III – É inconstitucional toda forma de provimento que proporcione ao servidor público investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e atento(a) aos dispositivos da Lei 8.112/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve, a Portaria de instauração do Processo Administrativo, conter a descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade por lesão à garantia da ampla defesa do servidor.
II – É admissível a utilização, no Processo Administrativo Disciplinar, de prova emprestada oriunda de feito criminal.
III – É cabível, como medida cautelar, se constatada a possibilidade de o servidor investigado interferir na apuração da irregularidade, seu afastamento preventivo pelo prazo prorrogável de 60 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito da Biossegurança, considerados os dispositivos da Lei 11.105/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo da Lei 11.105/2005 que permite a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia.
II – A Lei 11.105/2005 veda a pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM’s) e sua liberação comercial, exceto com autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
III – Compete à CTNBio, uma vez reconhecida como potencialmente causadora de degradação ambiental a atividade com OGM’s, promover o necessário licenciamento ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) No âmbito do direito tributário assinale a alternativa ERRADA.

 

(Emagis) No âmbito do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal dentro do procedimento de lançamento por homologação, mesmo não sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crédito tributário.
II – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, mesmo que ausente qualquer declaração de débito tributário pelo contribuinte, por descumprimento da obrigação acessória de informar periodicamente a ocorrência ou inocorrência dos fatos geradores, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previsão legal.

 

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do Código de Processo Civil referentes aos requisitos e efeitos da sentença, considerada também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Se sobrevier à propositura da ação fato que influa no julgamento da lide, o juiz, na sentença, poderá, mesmo de ofício, tomá-lo em consideração.
II – Na instância extraordinária, é defeso ao STF tomar em consideração fatos supervenientes à propositura da ação não devidamente debatidos pelas instâncias ordinárias, ainda que aludidos fatos tenham o condão de influir no julgamento da lide.
III – Publicada a sentença, o juiz, de ofício, poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Não existirá conflito de competência:

 

(Emagis) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o maior prazo possível que a fazenda pública dispõe para contestar uma ação rescisória é de:

 

(Emagis) No que se refere aos procedimentos especiais, indique o item verdadeiro:

 

(Emagis) Sobre a solidariedade passiva na relação obrigacional, tendo presentes os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

 

(Emagis) Sobre as debêntures, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) No que se refere à teoria da imputação objetiva, indique a alternativa verdadeira:

 

(Emagis) A Lei 7.716/1989 “define os crimes decorrentes dos preconceitos de raça ou de cor”. A propósito dos dispositivos desta lei, da Constituição Federal e considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) – A respeito do crime de desobediência, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para que se configure o delito, não basta o não cumprimento de ordem judicial, sendo necessária a inexistência de previsão de sanção específica para o descumprimento.
II – O descumprimento de medida protetiva de urgência fixada judicialmente, nos termos da Lei 11.340/2006, configura, em tese, crime de desobediência.
III – Para que se configure o delito de desistência é desnecessário que o agente empregue violência ou ameaça contra o funcionário emissor da ordem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) No que se refere à prova no processo penal indique o item correto:

 

(Emagis) – A respeito da aplicabilidade do princípio da não autoincriminação ao depoimento de testemunha, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) – Sobre o impedimento do juiz no Processo Penal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz é impedido de atuar em processo no qual, em outra instância, tiver também funcionado como juiz, pronunciando-se sobre questão de fato ou de direito.
II – O juiz que condena determinado réu em ação civil pública é impedido no processo penal posteriormente contra o mesmo réu instaurado em decorrência dos mesmos fatos tratados na ação civil pública.
III – O desembargador que aplica a determinado juiz, em processo administrativo disciplinar, sanção de disponibilidade, é impedido no processo penal posteriormente contra o magistrado instaurado em decorrência dos mesmos fatos tratados na seara administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito da definição do número de deputados federais a comporem o Congresso Nacional e sua distribuição proporcional entre os Estados-membros, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além, sobretudo, da jurisprudência recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, marque, a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de regras presente na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN – LC 35/1979), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sentença estrangeira produzida contra réu residente no Brasil que tenha sido citado por Edital publicado em jornal do país estrangeiro cumpre, neste particular, o requisito para homologação.
II – Ofende a ordem pública o estrangeiro que, mesmo residindo com esposa no Brasil por tempo considerável, ajuíze no país do qual nacional ação de divórcio.
III – O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido após 03 anos da sentença. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Discursiva Federal - Rodada 39.2014

Disserte sobre as indenidades no Direito Penal. Resposta em até quinze linhas

 

Em uma demanda cível o juiz concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em benefício do autor. Posteriormente a sentença julgou improcedente o pleito autoral, sendo omissa quanto à antecipação já deferida. Tendo como base a situação narrada, responda: a) a tutela continua existente e produzindo efeitos? b) é possível responsabilizar o autor por danos sofridos pelo réu em razão da tutela? c) caso sim, analise a natureza da responsabilidade e a aplicabilidade do princípio da congruência. Máximo de 15 linhas.

 

  Atividade portuária em área situada fora dos limites do denominado “porto organizado” (art. 2º, I, da Lei n. 12.815/13): é válida sua prestação para terceiros em geral? (20 linhas para fundamentação)

 

É constitucional decisão do Conselho Nacional de Justiça que invalida norma contida no Regimento Interno de Tribunal de Justiça Estadual? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

 

Sentença Federal - Rodada 39.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em 23/10/2013 contra Donald, imputando -lhea prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/97.

As informações contidas no Inquérito Policial 174/2013, instaurado com base em requisição do Ministério Público Federal, noticiam que Donald mantivera a Rádio Felicidade FM na frequência de 105,10 MHz, sem autorização do Ministério das Comunicações.

A descoberta dessa atividade decorreu de fiscalização conduzida pela ANATEL, que em 10/05/2013 descobriu o funcionamento da citada rádio, oportunidade em que apreendeu aparelho transmissor cuja potência nominal era de 50W e que distribuía o sinal por torre com 25 metros de altura.

A perícia realizada pela Polícia Federal identificou que o transmissor não possuía homologação pela ANATEL e que a potência no momento da apreensão era de 30W, ao tempo em que confirmou a altura da torre de transmissão.

Recebida a denúncia, Donald foi citado e apresentou defesa por meio de advogado constituído.

Na resposta, alegou a incompetência do Juízo, diante da desclassificação para o crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62, afeto, pois, à competência do Juizado Especial Federal.

Além disso, argumentou que a liberdade de expressão acobertava a prática, o que implicava na conclusão de que não haveria crime. Adicionalmente, invocou que não houve dano comprovado e, assim, também sob essa ótica, também não haveria crime.

O Juiz que então conduzia o feito remeteu para a sentença as questões debatidas e marcou audiência de instrução.

Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e realizado o interrogatório do réu, já que Donald não relacionou testemunhas para serem ouvidas.

Quando do interrogatório, Donald afirmou que mantinha a rádio desde 2009 e que o seu propósito era de auxiliar a comunidade em que vive. Acrescentou que trabalha como professor, com rendimentos mensais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).

Não houve indicação de diligências complementares e, em sede de alegações finais, as partes reproduziram os argumentos já utilizados, tendo a acusação requerido a condenação e a defesa renovado a preliminar de incompetência e o pedido de absolvição, pela ausência de caracterização de prática criminosa.

Os autos, na sequência, retornaram conclusos.

Elabore a sentença que entenda cabível, dispensando-se o relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 38.2014

O Município de Ponte Estreita ajuizou execução fiscal, autuada sob o nº 0034567-89.2013.000.0000, contra EBX Produtos e Serviços de Informática Ltda. A peça inaugural foi instruída com Certidão de Dívida Ativa referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN cujo fato gerador ocorreu no ano de 2011, estampando o valor atualizado de R$ 334.998,00.

Devidamente citada, a empresa peticionou ofertando à penhora imóvel de sua propriedade, anexando a respectiva matrícula e laudo de avaliação firmado por corretor de imóveis atuante no Município de Ponte Estreita, no qual o valor do bem atingiu a cifra de R$ 335.000,00. Suscitou, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente, defendendo que, a despeito de não possuir unidade autônoma (filial, agência ou sucursal) fora de sua sede, situada naquela municipalidade, os serviços que ensejaram a tributação foram prestados em outros municípios do território nacional. Assim, tendo havido o deslocamento de pessoal e equipamentos para o regular exercício de suas atividades, apenas as municipalidades em que ocorrera a prestação de serviços teriam competência para a cobrança da exação em tela.

Nesse cenário, requereu provimento ordenando a imediata extração de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CTN, art. 206), a fim de que possa participar de licitações, o que foi deferido liminarmente pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponte Estreita.

Considerando o caso hipotético acima descrito, na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de defender os interesses da Fazenda Pública, redija a peça processual cabível.

 

Sentença Estadual - Rodada 38.2014

Responda a seguinte questão extraída do Concurso para o Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará realizado em 2012:

“Abel, policial civil do estado do Ceará, lotado na delegacia de fraudes cibernéticas de Maranguape – CE, descobriu que um grupo local era responsável por ter espalhado, pela rede mundial de computadores, no verão de 2007, vírus para capturar informações bancárias inseridas pelos usuários dos computadores por ele infectados. De acordo com o apurado na  investigação, assim que fosse aberto, o programa malicioso capturava informações bancárias inseridas pelos usuários, que eram imediatamente remetidas a contas de correio eletrônico (emails) criadas por membros do grupo criminoso.

A principal função dessa organização era desempenhada por Braz (programador), que criava as páginas “clone” — imitações das páginas verdadeiras dos sítios dos bancos acessados pelos usuários na Internet —, as mensagens eletrônicas e os programas responsáveis pela captura de senhas. A segunda posição hierárquica da organização era ocupada por Carlos (usuário), que explorava diretamente os programas maliciosos, emitindo diariamente milhares de mensagens pela Internet e coletando as mensagens recebidas com os dados das agências, contas e senhas que seriam fraudadas. A terceira posição era ocupada por Diego (biscoiteiro), responsável pelo contato com os criminosos que adquiriam os dados dos cartões bancários, denominados “cartas” ou “biscoitos” pelos membros da organização, bem como pela arrecadação de boletos bancários forjados nas operações criminosas. A organização também contava com os chamados “laranjas”, pessoas simples e ingênuas — inconscientes do seu envolvimento nos crimes — usadas pelos agentes, como Euler, vizinho de Diego. Ao todo, o grupo efetuou cinco desvios de dinheiro de contas de clientes mantidas em uma agência do Banco do Estado do Ceará (BEC) em Fortaleza. Só no período de janeiro a março de 2007, os desvios, realizados a cada quinze dias, provocaram um prejuízo de R$ 500 mil à instituição bancária.

Tendo identificado os membros da organização, Abel os constrangeu, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de sua arma de uso profissional, a entregar-lhe parte do dinheiro obtido ilicitamente. Além disso, com o intuito de obter ganho maior, o policial passou a vender proteção a Braz, Carlos e Diego em troca de valores em dinheiro e os ameaçava, prometendo cumprir o seu dever funcional caso o acordo fosse descumprido.

Nesse passo, o juízo da 99.ª Vara Criminal da capital do estado autorizou, a pedido da corregedoria-geral de polícia do estado, a realização de interceptações telefônicas para o esclarecimento de denúncias de corrupção contra policiais civis. Em uma dessas interceptações, agentes da delegacia de Aracati – CE captaram uma conversa entre Abel e Braz, durante a qual ambos tratavam de um acerto no valor de R$ 200 mil. Foi, então, instaurado inquérito policial sigiloso, no âmbito dessa delegacia, para investigar o relacionamento entre Abel e Braz. Restou apurado o envolvimento ilícito de Abel com os responsáveis pelas fraudes cibernéticas, tendo sido esclarecido, durante as investigações, que, após Abel ter passado a proteger a organização, ocorreram, durante sessenta dias — nos meses de abril e maio de 2007 —, mais cinco desvios de valores das contas de clientes do BEC, da mesma agência da capital cearense, no total de R$ 300 mil. Constatou-se, ainda, que a ação ocorria com o mesmo modus operandi.

A autoridade policial de Aracati – CE indiciou Abel, Braz, Carlos e Diego pelo envolvimento nos fatos delituosos apurados e representou, perante a justiça comum criminal de Fortaleza, pela prisão preventiva dos quatro. A justiça acolheu o pedido, por decisão do juízo da 99.ª Vara Criminal, que vislumbrou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Os mandados de prisão foram cumpridos em junho de 2007, e os indiciados, recolhidos à cadeia pública de Maranguape – CE. No interrogatório policial, os agentes negaram a prática das condutas delituosas, tendo sido apurado, ainda, o seguinte:

• Abel, nascido em 1.º/1/1972, fora condenado definitivamente a dois anos de reclusão pela prática do delito de lesões corporais contra sua ex-esposa e não havia iniciado o cumprimento da pena; de acordo com o seu depoimento, apenas cumprira seu dever de ofício, retardando a prisão em flagrante dos demais indiciados a fim de que pudesse desvendar o envolvimento de mais pessoas no crime;

• Braz, nascido em 1.º/1/1987 e oriundo de família com poucos recursos econômicos, cursava o segundo semestre de engenharia da computação na Universidade Federal do Ceará (UFCE); segundo seu depoimento, não conhecia Abel e conhecia Carlos e Diego apenas “de vista”;

• Carlos, nascido em 1.º/1/1988 e oriundo de família com poucos recursos econômicos, cursava o segundo semestre de engenharia da computação na UFCE; consoante seu depoimento, não conhecia Abel e conhecia Braz e Diego apenas “de vista”;

• Diego, nascido em 1.º/1/1989 e oriundo de família com poucos recursos econômicos, cursava o segundo semestre de engenharia da computação na UFCE; de acordo com o seu depoimento, não conhecia Abel e conhecia Braz e Carlos apenas “de vista”.

Em procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, foram apreendidos os computadores pessoais de Braz, Carlos e Diego, além de duas lanchas, três motos e três automóveis de luxo, que se encontravam em poder do grupo. Sem mais diligências, a autoridade policial relatou o inquérito e encaminhou os autos à justiça comum estadual, em Fortaleza – CE.

Distribuídos os autos à 99.ª Vara Criminal, abriu-se vista ao membro do Ministério Público (MP), que ofereceu denúncia contra Abel, Braz, Carlos e Diego pela prática dos seguintes delitos, previstos no Código Penal (CP), todos em concurso material (CP, art. 69): estelionato (dez vezes), conforme art. 171, caput e § 3.º, do CP, e quadrilha (CP, art. 288). Abel foi denunciado, ainda, pelos delitos de concussão (CP, art. 316, caput) e constrangimento ilegal (CP, art. 146, § 1.º, in fine), tudo combinado com o disposto no art. 61, I, também do CP.

A denúncia foi recebida em 1.º/9/2007. Em juízo, procedeu-se à oitiva dos policiais de Aracati – CE que haviam apurado os fatos — os quais detalharam a forma como desenvolveram seus trabalhos — e do gerente da agência do BEC de Fortaleza – CE, que confirmou desvios fraudulentos da ordem de R$ 800 mil de contas de alguns clientes, reembolsados pela instituição bancária. Euler, vizinho de Diego, também ouvido, esclareceu que fora procurado, no final do ano de 2006, por Diego, que lhe pedira para abrir uma conta-corrente na Caixa Econômica Federal (CAIXA) para que devedores de Diego que só possuíam contas nessa instituição financeira efetuassem os pagamentos através de boletos bancários; que Diego ficara com o cartão e a senha da referida conta-corrente; que, em virtude de longa amizade, não questionara Diego sobre o motivo de a conta não ter sido aberta em seu próprio nome; que nunca recebera correspondência da

A autoridade judicial determinou a transcrição das conversas interceptadas pelas autoridades policiais; peritos não oficiais produziram o laudo, que foi juntado aos autos. A pedido do MP, a justiça autorizou a quebra do sigilo dos dados telemáticos dos réus, não tendo sido, contudo, determinada a realização de perícia nesses dados. Agentes de polícia encontraram, em poder dos réus, vários dados bancários de diversas pessoas, comprovantes de pagamentos e programas para a disseminação de vírus de computador. A pedido da defesa, realizou-se exame médico para avaliar a sanidade mental dos acusados, tendo os peritos que realizaram o exame concluído que Braz, Carlos e Diego, em virtude de perturbação mental, não eram, ao tempo do cometimento das fraudes pela Internet, inteiramente capazes de entender o caráter ilícito dos fatos delituosos. Juntaram-se, ainda, aos autos cópias de fotografias de Braz, Carlos e Diego usufruindo dos bens apreendidos (lanchas, motos e automóveis de luxo), todas extraídas diretamente pelo MP, sem autorização judicial, dos perfis dos réus em sítio de relacionamento de livre acesso pela Internet.

Durante o interrogatório judicial, no momento processual adequado, Abel manteve a versão que apresentara à época do inquérito policial. Braz, Carlos e Diego, no entanto, confessaram a participação nos fatos narrados na inicial acusatória e foram uníssonos ao afirmar que eram colegas na UFCE e que sofriam graves restrições sociais em razão de sua origem humilde; alegaram que eram constantemente discriminados pelos demais colegas de curso, que os impediam de participar de eventos sociais da classe, como festas e viagens; argumentaram que, no meio acadêmico, o símbolo de sucesso estava relacionado ao poderio econômico, razão pela qual, de comum acordo e de forma organizada, resolveram levantar fundos de forma ilícita, para conseguir a tão sonhada inserção social; alegaram, ainda, que Abel descobrira as ações da organização e, mediante grave ameaça, passara a exigir dos seus integrantes parte das quantias desviadas; afirmaram que Abel sempre mostrava sua arma para intimidá-los e que, ao todo, realizaram dez desvios de valores pela Internet; disseram, por fim, que, dado o alto valor da quantia exigida por Abel, nenhum dinheiro fora entregue a ele.

A defesa solicitou a oitiva de Fábio, um dos professores dos citados universitários, que confirmou tanto a discriminação sofrida pelo grupo quanto o fato de os demais alunos terem permitido a sua aproximação após o grupo passar a ostentar poderio econômico.

Tomadas as providências processuais adequadas, abriu-se vista às partes para a apresentação de alegações finais. O MP reforçou as acusações inicialmente apresentadas e pugnou pela condenação dos réus nos moldes da denúncia. A defesa dos réus, patrocinada pela defensoria pública, alegou, preliminarmente, com base na Constituição Federal (CF), incompetência da justiça comum estadual, sob o fundamento de que, havendo interesse da CAIXA no feito (CF, art. 109, IV), a competência seria da justiça federal; afirmou, com base no art. 69, I, do CPP, que a competência para o julgamento seria do juízo da comarca de Maranguape – CE, lugar onde ocorrera a infração (teoria da atividade); alegou nulidade decorrente da ausência de realização de exame de corpo de delito (CPP, art. 158), consistente em perícia nos computadores apreendidos, nulidade da prova pericial relativa à transcrição das conversas telefônicas, por ausência de autorização judicial expressa e pelo fato de o laudo ter sido produzido por peritos não oficiais, e nulidade das provas produzidas no âmbito do inquérito policial, por terem sido determinadas por autoridade de delegacia de outra circunscrição (Aracati – CE); pediu, ainda, a desconsideração das provas referentes às fotografias colhidas dos perfis dos réus no sítio de relacionamento da Internet, alegando que sua utilização representava indevida quebra do sigilo das comunicações dos acusados, visto que as fotos haviam sido coletadas sem autorização judicial. No mérito, requereu a absolvição dos acusados, o reconhecimento de prescrição, a desclassificação das condutas delitivas, o reconhecimento de atenuantes, do princípio da consunção, do concurso formal, da continuidade delitiva e de causas de diminuição de pena, e, na hipótese de condenação, o reconhecimento de mera tentativa em favor de Abel, sob o argumento de ele não ter aferido nenhuma vantagem econômica.

Os autos foram conclusos para sentença em dezembro de 2011, no mesmo mês em que Abel terminou de cumprir a pena a que havia sido condenado pela prática do crime de lesões corporais.

Com base na situação hipotética apresentada e na qualidade de juiz de direito substituto da 99.ª Vara Criminal de Fortaleza – CE, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito material e processual pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos”. A sentença deve ser proferida levando-se em consideração que estamos em 18/07/2012, data em que a prova foi aplicada.

 

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 38.2014

Ataíde Meroveu, dono de uma bodega, pequena venda de coisas simples e nem tão sortidas, no município de Vera-Estrela, Estado 27, recebeu, como pagamento de uma conta antiga e gorda que lhe deviam, um liquidificador novo, lacrado na caixa original e com o selo do fabricante. O aparelho era fabricado pela empresa Belo Monte S.A., empresa brasileira gigantesca, com fábrica em vários estados e muitas lojas especializadas. Ataíde que era avesso à tecnologia, mas amigo do lucro, pôs o eletrodoméstico para vender. Lá ficou ele, liquidificador, em meio à carne seca, rapadura, mel, vassoura de palha de carnaúba, e outras mercadorias congêneres. Esmeralda, mulher de Ataíde, começou a usar o liquidificador para fazer vitamina de abacate e vender aos fregueses da bodega.

 Esmeralda, sem atentar para o aviso que estava em letra miúda e sem destaque na caixa do aparelho, e perdido na infinidade de páginas do manual,   resolveu ligar o aparelho. E o ligou numa tomada com um conector junto à torradeira. O que havia escrito na caixa do produto, de maneira discreta, é que o liquidificador não poderia ser ligado na mesma tomada, ainda que por extensão, a outro eletrodoméstico, pois isso incrementaria o risco de incêndio do aparelho.

Ela ligou o liquidificador para bater a vitamina que serviria com as torradas que estavam na torradeira assando. Ambos os eletrodomésticos na mesma tomada ligados. Enquanto esperava a merenda ficar pronta foi à bodega que ficava na frente de casa.

A cozinha pegou fogo. O prejuízo foi razoável. O incêndio foi no dia 26 de agosto de 2007. Esmeralda faleceu sufocada tentando controlar o fogo. Ataíde passou um ano e meio de coma, só despertando no dia 1º de janeiro de 2009.

No dia 1º de agosto de 2013 Ataíde entrou com ação em face de Belo Monte S.A.

Ataíde, pequeno comerciante, com lucros que nunca chegaram a mil e seiscentos reais por mês, vide cópia da declaração de  imposto de renda, é assistido da Defensoria Pública em Vera Estrela/ 27.

Belo Monte S.A. alegou, ilegitimidade da DPE, pois o requerente é comerciante e se presume que possa pagar advogado; Incompetência do juízo, pois a sede da empresa é em Alta Floresta, e não em Vera Estrela, onde corre o processo; Alegou prescrição; requereu a não aplicação do CDC à espécie, de modo que o prazo prescricional seria o do NCC/2002, já que Ataíde usava o produto no comércio; Culpa exclusiva da vítima, pois cumpriu o dever de informar; e que não seria o caso de indenização por dano moral, já que Ataíde já se casara novamente.

No dia 19 de setembro de 2014, o juiz deu vistas ao autor da contestação oferecida pelo réu.

Elabore, na qualidade de Defensor Público Estadual, uma única peça de direito processual civil abordando de maneira abrangente a questão.  Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

 

 

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