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Senten�a Estadual - Rodada 22.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL - RODADA 22.2015:

Prezados alunos, exercitaremos na presente rodada o caso da sentença penal do 184º Concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja prova foi aplicada em 03.11.2013 (considerar tal data como a da sentença/resposta). Segue o enunciado:

“Proferir sentença com base nos elementos do texto que se segue, observando as prescrições do artigo 381 e seguintes do CPP.

TEXTO

Jeferson Osório, Denivaldo Pereira, Claudino dos Santos e Elisabete Alves, qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 157, § 2.º, incisos I e II, 148, § 2.º e 288, § único, c.c. o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, porque:

I – associaram-se em quadrilha, armada, com caráter estável e permanente, para o fim de cometer roubos de caminhões transportando cargas;

II – em 20 de setembro de 2012, por volta de 23:00 horas, na rodovia Presidente Dutra, Km 81, município de Bernardes, SP, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, um caminhão, Mercedez Bens, placas XDI 3846, SP, que transportava produtos eletrônicos, pertencentes à empresa SEMP Ltda., da qual era empregado Antônio Camargo, condutor do veículo;

III – consumado o roubo e para assegurar o proveito do crime, sob vigilância armada do corréu Claudino dos Santos, os denunciados mantiveram o condutor do caminhão privado de sua liberdade, por extenso período de sete horas, em um matagal, distante da rodovia, amarrado e amordaçado.

A vítima foi vista e socorrida no amanhecer do dia, por um mateiro da região, resultando-lhe em razão da natureza da detenção, grave sofrimento psicológico e moral.

Consta do inquérito policial que investigou os fatos delituosos, dentre outras peças:

a) carta anônima com informações sobre a quadrilha e prática de roubos;

b) auto de apreensão do caminhão roubado, sem a carga, em poder do denunciado Denivaldo Pereira;

c) auto de apreensão de vinte televisores, parte da carga roubada, em poder de Francisco Mendonça;

d) auto de apreensão em um galpão pertencente aos réus, de dois revólveres, calibre 38, da marca Taurus e outras quatro armas, duas das quais modelo fuzil AR-15, da marca Remington, uma Magno 300 e outra Magno 350, constatando-se, mediante perícia, que
eram aptas para a realização de disparos;

e) auto de reconhecimento dos acusados pela vítima Antonio Camargo, condutor do caminhão, ato realizado com observância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP;

f) auto de avaliação dos bens subtraídos, apurando-se que a empresa vítima sofreu prejuízo patrimonial de R$ 150.000,00, correspondente ao valor de mercado da carga não apreendida, de 120 televisores;

g) auto de interrogatório de Francisco Mendonça, indiciado por receptação dolosa, no qual confessa que adquiriu os televisores dos acusados;

h) autos de interrogatórios dos denunciados, os quais confessaram a formação de quadrilha, para a prática de roubos de cargas, mediante atuação duradoura e estável, bem como o roubo do caminhão e o sequestro do motorista.

Recebida a denúncia, o Magistrado decretou a prisão preventiva dos acusados, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Cumprida a medida, os acusados foram citados pessoalmente para responderem à acusação, tendo apresentado defesas preliminares.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, o processo foi desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, nos termos do artigo 80 do CPP.

Após sucessivos adiamentos, para atender diligências pertinentes requeridas pela defesa, que influíram na tramitação regular do processo, realizou-se a audiência de instrução e julgamento.

Foram tomadas as declarações da vítima Antônio Camargo, e inquiridas as testemunhas Alfredo de Oliveira, Benedito Silvério e Cândido Ferreira, este policial militar, arroladas pela acusação, e Diógenes Lucas, Evaristo da Silva e Francisco Castro, arroladas pela defesa, e interrogados os réus.

A vítima, que voltou a reconhecer os réus, em Juízo, relata, com coerência, que foi interceptada, na rodovia Presidente Dutra, por um carro ocupado pelos acusados, os quais, mediante armas de fogo, subtraíram-lhe o caminhão e a carga respectiva de produtos eletrônicos.

Declara ainda que, após a subtração, foi subjugada e levada para um matagal, distante da rodovia, sob vigilância armada de um dos assaltantes, permanecendo em poder dele por cerca de sete horas, até que se viu abandonada no local, cuja extensa privação de liberdade lhe causou grave distúrbio psicológico e moral.

Quanto ao crime de quadrilha ou bando, nada soube informar.

A testemunha de acusação Alfredo de Oliveira, mateiro da região, confirma o encontro da vítima, imobilizada e amordaçada, em um matagal, distante da rodovia, “muito nervosa e apavorada”, pois “havia passado a noite toda amarrada no mato”.

A testemunha Benedito Silvério, também da acusação, afirma que foi empregada de Francisco Mendonça, falecido no curso do inquérito policial e ter ciência própria de que o patrão adquiriu dos réus 20 televisores, relacionados com o roubo.

Acrescenta que entre os colegas de trabalho comentava-se que Francisco “costumava comprar mercadorias de ladrões de cargas”.

A última testemunha do rol acusatório, Cândido Ferreira, policial militar, informa que a carta anônima, inicialmente dirigida à Polícia Militar e repassada à autoridade policial, permitiu a elucidação do roubo e o desbaratamento da quadrilha.

As testemunhas de defesa pouco ou nada esclareceram sobre os fatos narrados na denúncia e apenas informam que conhecem os réus, há anos, e nunca souberam de qualquer fato que os desabonassem no meio social.

Os acusados, interrogados, retrataram-se da ampla e pormenorizada confissão prestada no inquérito policial.

Alegam que foram coagidos, física e moralmente, pela Polícia, para que assumissem os ilícitos penais, escusa que não obteve comprovação, estando a retratação isolada e conflitante com elementos incriminadores constantes dos autos.

Encerrada a instrução, procedeu-se juntada aos autos das seguintes peças:

a) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, que a absolveu do crime de formação de quadrilha ou bando, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP: “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”.

b) certidão comprobatória de trânsito em julgado de sentença penal condenatória dos corréus Jeferson Osório e Denivaldo Pereira, pelo cometimento de roubo qualificado, em 10 de janeiro de 2010, trânsito ocorrido em data anterior aos crimes descritos na denúncia;

c) folha de antecedentes criminais dos acusados com o registro de inquéritos policiais e ações penais, em curso, por crimes contra o patrimônio.

Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais.

O Dr. Promotor de Justiça requereu a condenação dos acusados pelo cometimento dos crimes de quadrilha armada, roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e sequestro ou cárcere privado, em concurso material.

Requereu, ainda, a exasperação das penas dos réus, portadores de maus antecedentes, retratados nas folhas de antecedentes, dois dos quais, Jeferson e Denivaldo, reincidentes, conforme certidão nos autos.

Por seu turno, o Dr. Defensor requer, preliminarmente, a absolvição dos acusados, relativamente ao crime de quadrilha ou bando, com fundamento no princípio da igualdade, tendo em vista a absolvição da corré Elisabete Alves, acusada do mesmo delito, em outro processo, por sentença transitada em julgado.

Se desacolhida a pretensão, pleiteia a nulidade do processo, ab initio, uma vez que a denúncia não pormenoriza a conduta de cada integrante da suposta quadrilha, como o exige o artigo 41 do CPP, cuja omissão resulta em prejuízo insanável ao exercício do direito de defesa.

No mérito, busca a absolvição dos acusados, por insuficiência de provas para a condenação, uma vez que a pseudoconfissão prestada no inquérito policial foi obtida mediante tortura, tratando-se, pois, de prova ilícita.

Sustenta, ainda, que entre os agentes teria ocorrido uma participação eventual, transitória, que caracteriza concurso de agentes e não quadrilha, que a comprovação da autoria do roubo não pode advir unicamente da palavra da vítima, que tem interesse na apuração dos fatos em favor da empresa, para garantir o emprego e, por último, que o alegado sequestro ou cárcere privado não passou de mera e momentânea restrição à liberdade, qualificadora de roubo, não incluída na denúncia.

Subsidiariamente, a defesa postula a aplicação de penas mínimas com relação a todos os delitos, eis que favoráveis aos réus as circunstâncias do artigo 59 do CP, pois indiciamentos em inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não caracterizam maus antecedentes.

Quanto aos réus reincidentes, afirma que, se aceita a confissão extrajudicial, infensa ao contraditório, ter-se-ia de reconhecer a preponderância da atenuante sobre a reincidência, no processo de dosimetria da pena.

Pleiteia, finalmente, o direito de apelar em liberdade.”.

Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2015

Nessa Rodada, os alunos EMAGIS deverão responder a recente prova da DEFENSORIA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL elaborada pela VUNESP. Trata-se de prova com grau médio de dificuldade. Bons estudos.

A seguir o enunciado da questão nos mesmos termos propostos pela Organizadora do Concurso.

"Sem inserir nenhum dado novo e nem acrescentar qualquer informação, elabore peça escrita em memoriais finais, a partir do caso prático que segue. Alegue tudo o que puder beneficiar Marcus, inclusive preliminares, teses de mérito e relativas à aplicação da pena. Preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa, ao invés de aprofundá-los. A correção pautar-se-á pela correção das regras ortográficas e linguísticas, apresentação, clareza, organização e boa redação da peça; conhecimento das teses de defesa e suas consequências; correta citação dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie.

Marcus e Roberto foram denunciados pelo crime do caput do art. 180 do CP, perante Juízo Estadual. A denúncia, em síntese, afirma que ambos dedicavam-se à atividade de Detetive Particular e, nessa condição, “recebiam” de um funcionário público lotado na Secretaria da Receita Federal, não identificado nos autos, documentos relativos a informações sigilosas de contribuintes. No caso dos autos, também narra a denúncia que no ano de 2013, Marcus e Roberto teriam “fornecido” a uma cliente deles, Renata, cópia das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, inclusive relação de “bens e direitos” do marido dela, chamado Eduardo, dos anos de 2012, 2011 e 2010. É que Renata e Eduardo estavam em processo de divórcio litigioso e Renata gostaria de ter acesso a tais informações, pois suspeitava que Eduardo sonegava-lhe patrimônio. O processo, nos termos do quanto regulamenta o art. 89 da Lei n. 9.099/95, fora suspenso com relação a Marcus, mas seguiu seu curso com relação a Roberto, que restou absolvido. Marcus, no curso da suspensão do processo, veio a ser denunciado junto a outra Vara Criminal, por outros fatos criminosos, cometidos em 2012. A suspensão do processo fora revogada sem que tenha sido dada oportunidade de manifestação ao defensor de Marcus. O órgão de acusação requereu a juntada, na ação “reaberta”, de todas as provas produzidas na ação penal que prosseguiu com relação a Roberto. Mesmo não tendo Marcus e seu defensor acompanhado a produção dessas provas, a providência de juntada requerida pelo Ministério Público fora deferida. A acusação não produziu nenhuma outra prova na fase instrutória, limitando-se a requerer a juntada das referidas cópias, o que fora homologado e efetivado. Marcus foi interrogado e permaneceu em silêncio. O MM. Juiz não intimou as partes a se manifestarem na fase do art. 402 do CPP. Em sede de memoriais finais, a acusação pediu a condenação de Marcus pelo crime do art. 333 caput do CP, argumentando com a possibilidade legal de nova definição jurídica do fato (CPP, art. 383). Pediu, ainda, aplicação da pena em concurso material, por se tratarem de documentos relativos a 3 (três) exercícios. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública".

Defensoria P�blica Federal - Rodada 22.2015

Maria Bonita queria muito ingressar na faculdade de medicina. Esmerou-se, estudou muito e terminou aprovada no vestibular desse curso para acesso em Universidade Federal. O problema, porém, era a cobrança das taxas de matrícula e de manutenção semestral que a faculdade exigia, o que lhe impôs ajuizar uma ação ordinária para afastar a imposição. A falta de dinheiro a levou até a Defensoria Pública da União, que não teve dificuldade em formalizar a petição inicial.

Os argumentos eram até previsíveis; as chances, calcularam todos, grandes. E, de fato, expressou o Defensor que assinara a peça a inconstitucionalidade da exigência das taxas de matrícula e de manutenção quando em jogo uma universidade pública; seria preciso separar o público do privado, sem possibilidade de qualquer atuação híbrida. Fez-se, ao fim, um pedido de tutela antecipada, porque o direito “era bom” e porque o prazo da matrícula estava a se encerrar – encerrar-se-ia dali a 17 dias –, o que caracterizava o necessário perigo da demora.

O juiz, porém, antes de apreciar a medida de urgência, preferiu ouvir a Universidade Federal, que rapidamente – em 05 dias – protocolou peça dizendo não haver, no caso, qualquer violência à gratuidade do ensino público: as taxas cobradas, de apenas R$ 50,00, quer a de matrícula, quer a de manutenção, eram coisas meramente simbólicas e estavam longe de cobrir os elevados custos de um curso de medicina. Deduziu o ente público, no mais, a existência da Lei Estadual 2334/2008 – devidamente juntada e provada a sua vigência –, que impunha aos alunos dessa universidade federal o pagamento ora questionado, já que parte da receita arrecadada com os recursos serviam a compensar a manutenção de imóvel estadual vizinho, o qual sofria certos danos pelo intenso movimento de estudantes na região.

E seguiu-se que o juiz federal atuante no feito indeferiu a tutela antecipada, ao acolher o fundamento segundo o qual a taxa simbólica não encontrava óbice na Constituição, que, nesse tema, apenas vedava a cobrança típica de matrícula e de mensalidades. A gratuidade, disse o magistrado, “não significa a impossibilidade de exigência de um dado valor, mas apenas a vedação de se criar um montante como contraprestação do serviço. E, então, se a cifra requerida não se revela desproporcional, não se pode falar na violação ao art. 206, IV, da CF.”

A contestação do Universidade repetiu os termos da manifestação antes apresentada; essa primeira peça, a bem da verdade, contemplava ampla discussão do tema.

Ausente a necessidade de produção de provas, o magistrado partiu logo para a confecção da sentença, que foi de improcedência, como era de se esperar. Ao fim, determinou-se a expedição de ofício ao TRF competente, dando-se conta dessa decisão final ao relator do agravo de instrumento que havia sido interposto contra o indeferimento da tutela antecipada.

De todo modo, os autos subiram ao TRF por força da apelação que Maria Bonita ingressou. E a Defensoria Pública repisou os argumentos postos na origem, não sem antes manifestar espanto com a fundamentação da sentença recorrida.

Pautado o processo, o Regional Federal produziu julgamento assim manifestado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE TAXA DE MATRÍCULA E DE MANUTENÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CARTA CONSTITUCIONAL.
1.   Não ofende a Constituição Federal a cobrança de taxas meramente simbólicas com vista ao ingresso no ensino público superior. Inteligência do art. 206, IV, da CF.
2.   Existência de lei estadual que autoriza semelhante cobrança e que, pelo menos no caso concreto, surge constitucional.
3.   Os valores cobrados na espécie não significam montantes ligados à prestação do serviço, porque não se pode cogitar que esses R$ 50,00 sirvam como contraprestação para manter-se um curso deveras caro.
4.   Recurso a que se nega provimento.

O acórdão foi publicado em 16.10.2014 (quinta-feira). Os autos ingressaram no prédio da DPU em 20.10.2014 (segunda-feira), recebidos que foram por servidor credenciado. E o Defensor Público a quem distribuído o caso deu o seu ciente no dia seguinte, 21.10.2014 (terça-feira).

Interponha a peça recursal cabível, datando-a com o último dia do prazo disponível. Expresse todos os aspectos formais – inclusive pertinentes à tempestividade da peça e aos honorários advocatícios – e materiais aptos a resguardar o suposto direito de Maria Bonita e a permitir-lhe o imediato ingresso na faculdade de medicina da Universidade ré.

Ci vediamo dopo!

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 22.2015

Após algum período de investigação, o MPF do município XXX denunciou médicos do SUS que recebiam por plantão sem, no entanto, prestar o serviço, isto é, efetivamente atuar no plantão. A denúncia foi aceita e os médicos estão respondendo a processo penal. Diante disso, considerando o interesse do MPF em modificar essa realidade, no plano social e prático, o Procurador da República local oficiou ao Governo local para que explicasse aspectos relativos ao modo de controle de frequência dos médicos. O município informou que: a) o meio de realização de frequência dos servidores está atrelado ao poder discricionário imanente à Administração Pública; b) a implantação de mecanismos de gestão em saúde pública para evitar desassistência aos cidadãos passa pela análise da conveniência e oportunidade da Administração; c) o controle é realizado, de forma suficiente, por meio da adoção do modelo de controle de frequência manual, respaldado por lei, consistente no preenchimento de folhas de ponto pelos servidores. Considerando isso e que a jornada de trabalho dos médicos, se não respeitada, atinge diretamente o direito dos cidadãos de acesso à saúde, qual outra medida judicial, fora da esfera penal, poderia o MPF tomar em face do Município?

De posse unicamente desses fatos, elabore a peça pertinente e aborde, necessariamente, os seguintes temas, sem prejuízo de outros que julgar pertinentes: a) legitimidade do MPF e cabimento da ação; b) competência da JF; c) a importância do controle de jornada de trabalho de servidores públicos, inclusive médicos, para efetivação do direito à saúde e seu acesso; d) o direito à informação; e) princípios constitucionais pertinentes ao caso para fins de argumentação judicial.

Objetivas - Rodada 22.2015

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos relativos ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
I – Ainda que julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, se não houver pelo menos 08 votos no sentido da improcedência, pode ser necessário o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade para firmar a constitucionalidade da lei.
II – Tanto a concessão quanto a denegação da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possuem efeitos contra todos, de forma que, em ambos os casos, os juízes estão obrigados a seguir o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal
III – São necessários seis votos para que se declare a inconstitucionalidade de lei impugnada em ADI, quórum que não é suficiente para modular os efeitos da declaração, sendo, para tanto, necessários, ao menos, oito votos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato constitucional do princípio da igualdade e suas nuances indique o item correto:

(Emagis) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de responsabilização civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O termo inicial da pretensão de responsabilização civil do Estado por morte de policial em serviço, nos casos em que não seja ajuizada ação penal referente ao eventual homicídio, é a data em que arquivado o inquérito policial.
II – O termo inicial da pretensão de responsabilização civil do Estado por morte de policial em serviço, nos casos em que seja ajuizada ação penal referente ao eventual homicídio, é a data em que transitada em julgado a sentença penal.
III – O termo inicial da pretensão de responsabilização civil do Estado por morte de preso por ele custodiado, nos casos em que não seja ajuizada ação penal referente ao eventual homicídio, é a data em que arquivado o inquérito policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Entre os estudiosos do Direito Administrativo e mesmo na jurisprudência dos Tribunais Superiores são extremamente controvertidos os conceitos de serviço público e de atividade econômica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46, lançou importantes considerações teóricas sobre o assunto. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que diz respeito à acessibilidade dos cargos públicos, julgue os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre a penalidade administrativa de perdimento de veículo que transporte mercadoria sujeita também à pena de perdimento, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os impostos sobre o comércio exterior, assinale a opção incorreta:

(Emagis) A respeito da análise das custas judiciais sob a ótica do Direito Tributário, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade passiva para as demandas que envolvem condomínio julgue os itens que se seguem:
I. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é o registro do compromisso de compra e venda, que deve ser presumido como de conhecimento do condomínio.
II. Se não houver registro da promessa de compra e venda, o promitente comprador de nenhuma maneira poderá ser responsabilizado pelas taxas condominiais.
III. O Promitente vendedor remanesce, mesmo que informe ao condomínio sobre o contrato de promessa de compra e venda e o promitente comprador for imitido na posse, responsável pelas taxas condominiais até que registre a promessa de compra e venda no cartório de imóveis competente.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a atuação do Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – As funções do Ministério Público Federal perante os Tribunais Superiores somente podem ser exercidas por titular do cargo de subprocurador-geral da república.
II – Interposto Recurso Especial pelo Ministério Público Estadual e vindo o recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o membro do ministério público estadual legitimidade para apresentar agravo regimental perante o STJ contra o julgado da própria Corte, sendo esta legitimidade transferida ao subprocurador-geral da república.
III – Interposto Recurso Especial pelo Ministério Público Estadual e vindo o recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta instância funcionará o subprocurador-geral da república como custos legis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença, tendo presente especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito do recurso especial, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o usufruto, o uso e a habitação, julgue os itens a seguir:
I – Segundo o Código Civil, o usufruto extingue-se mediante cancelamento do registro respectivo no Cartório de Registro de Imóveis, entre outros motivos, pela renúncia ou morte do usufrutuário, pelo termo de sua duração, pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer, pela cessação do motivo de que se origina, pela consolidação e pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
II – O uso é uma espécie de usufruto de abrangência mais restrita, pois insuscetível de cessão e limitado pelas necessidades do usuário e de sua família. Por sua vez, o direito real de habitação, é ainda mais restrito que o uso e abrange a faculdade de residir num imóvel com a família.
III – Quando constituído a título oneroso, o usufruto assemelha-se a uma locação. No entanto, as diferenças são nítidas. O usufruto é elevado à condição de direito real sobre a coisa alheia, ao passo que a locação é relação obrigacional.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre o contrato de corretagem, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Considere que em serviço postal contratado com os Correios seja extraviada carta registrada. A propósito da compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de serviço público exercido sob regime de exclusividade pela empresa estatal, a ele não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
II – É objetiva a responsabilidade dos correios pelos danos oriundos do mencionado extravio.
III – Somente se reconhece a existência de danos morais indenizáveis se a vítima demonstrar que a situação lhe trouxe transtornos que superam o mero aborrecimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a coisa julgada no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, decisão judicial transitada em julgado que tenha declarado extinta a punibilidade do réu em decorrência de sua morte pode ser revista em favor da sociedade quando se demonstre que indigitado óbito não ocorreu.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, acórdão absolutório transitado em julgado pode ser corrigido, em favor da sociedade, quando verificado que, de forma ilícita, não reproduziu o correto resultado do julgamento, que, em verdade, impusera condenação ao réu.
III – No regime do Código de Processo Penal, a revisão criminal não se sujeita a prazo decadencial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Crime referente a superfaturamento de licitação promovida por Estado-membro para celebração de contrato com recursos recebidos do BNDES em decorrência de mútuo feneratício é de competência da Justiça Estadual.
II – Crime referente a desvio, cometido por agente municipal, de verba pública recebida de órgão federal e sujeita a prestação de contas perante a administração federal é de competência da Justiça Federal.
III – Crime referente a desvio, cometido por agente municipal, de verba pública recebida de órgão federal e já incorporada ao patrimônio do município é de competência da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência para o julgamento dos crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime praticado a bordo de embarcação estrangeira privada de grande porte ancorada em porto brasileiro e em situação de potencial deslocamento internacional.
II. O STF tem entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime praticado a bordo de aeronave, pouco importando se esta se encontra no ar ou na terra e, ainda, quem seja o sujeito passivo do delito.
III. O simples fato de um delito ter sido cometido por meio da internet, em páginas de repercussão internacional, implica a competência da justiça federal.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) No que diz respeito aos crimes do Estatuto do Desarmamento e jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes proposições:
I. É de se falar em concurso formal de crimes, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, se o agente é flagrado na posse de duas armas de fogo, ambas de uso permitido.
II. A jurisprudência do STJ qualifica de crime único o porte ilegal de duas armas de fogo, sendo uma de uso permitido e outra de uso restrito das forças armadas. O crime mais grave consome o menos grave.
III. Para a jurisprudência do STF, porte de arma de fogo é crime material, de modo que se não houver perícia na arma para demonstrar o seu potencial lesivo não pode haver condenação do agente.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes contra a ordem tributária, além do crime de descaminho, atento(a) à legislação correlata e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes sexuais, atentando especialmente para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a lei de drogas, assinale a opção correta:

(Emagis) – Sobre a atuação da Defensoria Pública como autora de ações coletivas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) –Sobre o tombamento como instrumento de tutela do meio ambiente cultural, considerados os dispositivos da Constituição Federal e do Decreto-lei 25/1937, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de compreensões sedimentadas na doutrina especializada e na jurisprudência internacional a respeito da responsabilidade internacional dos Estados.
I – A responsabilidade internacional não se confunde com a responsabilidade penal internacional, a primeira é voltada à responsabilização civil do Estado no Direito Internacional Público, a segunda se dirige contra indivíduos no intento de combater a violação dos tipos penais internacionais.
II – A Corte Internacional de Justiça não admite que Organização Internacional dirija contra Estado pleito de responsabilização internacional deste por dano que alega ter sofrido.
III – A denominada teoria mista a respeito da natureza jurídica da responsabilidade internacional sustenta que, quer se cuide de ato omissivo do Estado, quer se cuide de comissivo, basta que haja entre eles e o dano nexo causal para que se imponha a responsabilização internacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os partidos políticos, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 22, da Lei 9.096/1995 (que prescreve: ‘quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos”), vislumbrando a criação de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal.
II – O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional previsão na Lei 9.096/1995 que conferia apenas 1% dos recursos do Fundo Partidário aos partidos políticos que não ultrapassassem a denominada ‘cláusula de barreira’.
III – O sistema de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, tal como estipulado na Lei 9.096/1995, com destacado privilégio aos que cumpriam a denominada ‘regra do funcionamento parlamentar’, foi tido por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da disciplina legal do Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente e a evolução de sua interpretação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 22.2015

João da Silva prestou concurso para o cargo de professor de uma Universidade Federal no ano de 2005, tendo sido aprovado na primeira colocação após todas as fases - objetiva, didática, prática e avaliação de títulos. O candidato também logrou aprovação na investigação da vida pregressa.

Uma semana antes da data prevista para a nomeação a comissão do concurso se reuniu de forma secreta e resolveu não indicar João da Silva à nomeação. O segundo colocado foi nomeado em seu lugar e tomou posse em 01/10/2005.

O candidato, diante da sua exclusão sumária, ajuizou ação ainda em 2005 contra a Universidade, requerendo sua nomeação e posse. Durante o curso do processo ficou comprovado que a exclusão do autor se deu em um momento em que a comissão já não possuía mais atribuições em relação àquele concurso e por motivo de perseguição pessoal.

A sentença julgou procedente o pedido, determinando a nomeação e posse somente após o trânsito em julgado. O acórdão do Tribunal que confirmou a sentença transitou em julgado em 10/01/2009, sendo que o autor tomou posse em 01/04/2009.

Em 10/01/2013, João da Silva ajuizou nova ação ordinária contra a Universidade visando à indenização de todos os valores que deixou de receber entre 01/10/2005 – data da posse do segundo colocado – e 01/04/2009, data em que tomou posse em virtude de decisão judicial. Fixou o valor da causa em 150 mil reais.

A Procuradoria Federal, representando a Universidade, contestou a ação com as seguintes alegações: a) O prazo prescricional em ações que visam à indenização em casos de responsabilidade civil do Estado é de três anos. Todos os valores pretendidos estão prescritos, pois o ato ilícito se deu em 2005 e o ajuizamento da ação somente se deu em 2013. b) Impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no RE 724.347 que impede totalmente a análise da pretensão autoral. c) Impossibilidade de indenização em virtude da ausência de prestação de serviço por parte da autora. Só há de se falar em recebimento de salário no caso de prestação de serviço. d) Em caso de condenação, a aplicação da Lei 11.960/09.

Todos os fatos já provados no processo anterior foram novamente provados neste.

Após a instrução e a apresentação das alegações finais os autos vieram conclusos para sentença.

Dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 21.2015

O CADE condenou a empresa X – e seus concorrentes–, pela prática de cartel no mercado de revenda de combustíveis. Conforme decisão administrativa, a empresa foi condenada ao pagamento de multa pela participação no cartel, correspondente à 15% do faturamento bruto no ano de 2002.

O procedimento para a apuração de cartelização do setor iniciou-se com a elaboração de acordo de leniência, que deu origem à abertura de procedimento administrativo para a obtenção de novas provas, notadamente, cautelar de busca e apreensão de documentos nas empresas suspeitas de participar do cartel.

Obtidas provas suficientes para a instauração do procedimento administrativo, as partes foram regularmente intimadas a comparecer perante o Órgão Antitruste e defender-se das acusações formuladas, sendo disponibilizada oportunidade para a empresa X requerer e produzir provas, garantindo assim o contraditório pleno acerca dos fatos até então apurados. Não obstante, diante das provas colhidas, procedeu-se à condenação.

Inconformada, a empresa X ingressou com ação ordinária questionando a condenação administrativa, bem como a proporcionalidade do valor da multa aplicada pelo CADE. Alegou, em síntese, que não havia provas que embasassem sua condenação, bem como afirmou existirem irregularidades ocorridas durante o processo administrativo sancionatório que o inquinam de nulidade.

Contestada a pretensão da parte autora, e encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas para se manifestar sobre eventuais provas que pretendiam produzir.

A empresa X pretendeu realizar toda sorte de provas, inclusive com a oitiva de testemunhas não arroladas durante o processo administrativo. O CADE reiterou seu entendimento, no sentido de que a questão é unicamente de direito.

Não obstante, o MM. Juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal e pericial, em detrimento do julgamento antecipado da lide, na medida em que a questão versada, segundo defendido pelo CADE, é exclusivamente de direito.

Na qualidade de procurador federal lotado na procuradoria federal especializada junto ao CADE, elabore o recurso adequado à defesa da autarquia.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 21.2015

Em 04/01/2008, AURELIANO BUENDIA formulou perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido de concessão de aposentadoria especial, com fundamento no do art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/91, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento como especial dos períodos abaixo discriminados, com sua averbação para fins previdenciários após a devida conversão para tempo de trabalho comum, aplicando-se o correspondente fator, caso se entendesse que não contava ainda com o tempo mínimo para a aposentação. O requerimento administrativo foi indeferido pela referida autarquia em 10/03/2008.

Diante do indeferimento, AURELIANO permaneceu algum tempo conformado e apenas em 26/04/2013 resolveu ingressar com ação judicial visando reverter a aludida decisão, inclusive pedindo o pagamento das parcelas pretéritas. Para tanto, valeu-se do Juizado Especial Federal – JEF de sua cidade, protocolando a demanda sem a assistência de um advogado, através da Atermação, como permite Lei nº 10.259/01 e a Lei nº 9.099/95.

Na peça inaugural, constou que o autor trabalhara, entre 12/05/79 e 12/05/1986, na empresa MACONDO AGROINDÚSTRIA S.A. na função de “tratorista”, a qual haveria de ser considerada atividade especial para fins previdenciários, conforme sustentou o promovente, por interpretação ampliativa do Decreto Regulamentar então vigente. Afirmou-se também que o próximo contrato empregatício do demandante foi com a empresa JOSÉ ARCADIO ME, que consistia em um açougue, entre 01/07/1987 a 01/07/1990, onde, segundo alegado na inicial, o autor trabalhava diariamente entrando e saído da câmara frigorífica, pelo que estava sempre exposto ao agente nocivo “frio”. Disse ainda que trabalhara entre 08/08/1990 a 08/08/1994 para a empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA na função de vigilante, argumentando que nesse período exercera atividade “perigosa”, razão pela qual também deve ser considerada especial para fins previdenciários. Disse ainda o autor ter trabalhado na PEDREIRA MAMA GRANDE LTDA, de 01/12/1994 a 01/12/2000, primeiro na função “perfurador” e depois no cargo de “operador de pás mecânicas”, atividades essas que, conforme asseverou o demandante, eram igualmente insalubres e potencialmente causadoras de agravos a saúde. Por fim, informou ter trabalhado para a Companhia Energética de Goiás – CELG, hoje Celg Distribuição S.A. – Celg D, subsidiária integral da CELGPAR, onde exercera a função de “eletrotécnico” de 22/03/2001 a 22/03/2007, tendo ficado exposto durante esse período ao agente nocivo “eletricidade”.

Com a inicial, o autor juntou os seguintes documentos: 1) cópias de documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência, dentre outros; 2) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, onde constam anotações referentes a empregadores, períodos de contratos de trabalho, e funções laborais exercidas que coincidem integralmente com os fatos afirmados na inicial; 3) cópia do pedido administrativo, datado de 04/01/2008, e da decisão indeferitória, datada de 10/03/2008; 4) contemporâneo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que o promovente, enquanto trabalhou para a empresa JOSÉ ARCADIO ME, ficou exposto de forma habitual, porém intermitente, ao agente nocivo “frio”, já que necessitava entrar e sair da câmara frigorífica para desempenhar suas funções; 5) Declaração expedida pela empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA afirmando que o autor foi seu empregado entre 08/08/1990 e 08/08/1994, na condição de vigilante, tendo porte e fazendo uso de arma de fogo; 6) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, elaborado em 20/11/2000 por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que, conforme verificação técnica feita in loco na semana precedente à elaboração do laudo, o autor esteve efetivamente durante todo o período laborado perante a empresa PEDREIRA MAMA GRANDE LTDA exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico “trepidação” ou “vibração”, já que trabalhava com perfuratrizes e marteletes pneumáticos; 7) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP elaborado pela PEDREIRA MAMA GRANDE LTDA com base no anteriormente citado LTCAT, afirmando que no exercício de suas atividades laborais habituais o autor ficava constantemente exposto ao agente nocivo físico “trepidação” ou “vibração”; 8) Declaração da CELG afirmando que o autor, na condição de “eletrotécnico” executava as seguintes atividades: a) acompanhamento de desligamento de redes de AT/BT (tensões 380/13.800 V), b) acompanhamento de manobras em subestações (tensão13.800 V), c) medição de cabos com vara telescópica em LT de subestações (tensão 13.800 V), d) levantamento físico de RD/LT e carga a ser utilizada (tensões 13.800/380 V), e) acompanhamento em campo de obras programadas com redes energizadas (tensões 13.800/380 V), f) medição em rede de alta tensão com vara telescópica (tensão 13.800 V), g) atendimento a consumidores (tensões 380/13.800 V), h) ligação de novos consumidores (tensões 380/13.800 V); 9) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, elaborado em 15/02/2007 por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que, conforme verificação técnica feita in loco na semana precedente à elaboração do laudo, o autor esteve efetivamente durante todo o período laborado exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente “eletricidade” com tensão sempre acima de 250 volts; 10) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP elaborado pela CELG com base no anteriormente citado LTCAT, afirmando que no exercício de suas atividades laborais habituais o autor ficava constantemente exposto ao agente nocivo físico “eletricidade” com tensão acima de 250 volts.

Deu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Citado, o INSS apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual arguiu, preliminarmente, a incompetência do JEF, sob o argumento de que a causa em tela não seria de menor complexidade. Muito pelo contrário, defendeu que os fatos e o direito subjacentes à lide seriam extremamente intrincados, pelo que, em respeito ao art. 98, I, da Constituição Federal, o feito deveria tramitar perante uma Vara Federal Comum. Também a título de preliminar, a autarquia ré suscitou a prescrição do fundo do direito invocado pelo demandante, já que teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (e da decisão que o indeferiu) e o ajuizamento da ação de conhecimento. De forma a sustentar sua preambular, lembrou o INSS que, conforme dicção do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, e, conforme defendeu, o fato do qual se originou a pretensão autoral é justamente a rejeição de seu pleito na esfera administrativa.

Passando ao mérito, disse inicialmente o INSS que não refutava a existência dos invocados contratos de trabalho, já que constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contudo rechaçava a especialidade das atividades exercidas em tais vínculos laborais, pelas seguintes razões.

Em relação á função de “tratorista” desempenhada pelo autor, aduziu que esta não está enquadrada na lei e nos regulamentos correspondentes entre aquelas consideradas especiais para fins de aposentação Disse também que tais róis de atividades são taxativos, não tolerando aplicação análoga, até porque a aposentadoria especial constitui exceção dentro do sistema previdenciário. Ainda no que se refere a esse período de trabalho perante a MACONDO AGROINDÚSTRIA S.A., frisou que não foram juntados aos autos nem o LTCAT nem o PPP, documentos que, conforme alega, são essenciais para a comprovação da especialidade do trabalho, nos termos do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, já que apenas por meio deles se pode ter certeza quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes, tendo o demandante, havendo o descumprimento, pois do ônus probatório imposto pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil.

No tocante ao período trabalhado perante a JOSÉ ARCADIO ME, quando o autor esteve sujeito ao agente físico “frio”, ponderou que esse período não pode ser computado como especial, pois, de acordo com LTCAT juntado aos autos, tal exposição se dava apenas de forma intermitente, ao passo que a Lei nº 8.213/91 exige que o contato do segurado com o agente nocivo seja “permanente, não ocasional nem intermitente”.

Em seguida, em relação ao vínculo laboral mantido com a sociedade empresária MALA HORA SEGURANÇA LTDA, defendeu que a função de vigilante, mesmo que armada, não implica em periculosidade, nem detém qualquer outro fator periclitante que justifique qualificá-la como especial.

Já quanto ao período laborado perante a PEDREIRA MAMA GRANDE LTDA, defendeu que não se poderia reconhecer a especialidade do trabalho, já que o LTCAT e o PPP apresentados são extemporâneos, uma vez que, elaborados apenas ao final do contrato de trabalho (em 20/11/2000), pretendem comprovar uma suposta insalubridade que estaria presente desde o início da relação empregatícia, no ano de 1994.

No que se refere ao período em que o autor exerceu a função de “eletrotécnico”, argumentou que, além de o LTCAT e PPP também serem extemporâneos, há de se ter em mente que o agente perigoso “eletricidade” apenas foi admitido pela legislação de regência até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que o excluiu daquele rol, tendo sido mantida esta exclusão pelo vigente Decreto nº 3.048/99. Não fosse isso, alegou ainda o réu que a tensão elétrica a que sujeito o promovente estaria abaixo do limite fixado pela normatização que vigorava anteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Por fim, no que se refere ao pedido subsidiário do autor, asseverou o INSS que, tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins previdenciários, somente seria possível para as atividades especiais exercidas até 28 de maio de 1998, a partir de quando a referida conversão seria vedada.

Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis.

Intimadas, as partes afirmaram não desejarem produzir mais nenhuma prova.

Feitos os autos conclusos, o MM. Juiz Federal condutor do feito julgou improcedente a ação, por reconhecer prescrito o direito do autor.

Inconformado, o Sr. AURELIANO BUENDIA procurou a Defensoria Pública da União para que atuasse em defesa de seus interesses em Juízo, já que, estando desempregado, não tinha condições de arcar com as despesas necessárias à contratação de advogado particular sem prejuízo do sustento próprio e da família. Juntou prova da situação de desemprego.

Na condição de Defensor Público Federal a quem distribuído o caso, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses do Sr. AURELIANO BUENDIA, abordando todos os pontos jurídicos discutidos no processo.

"Alguma coisa então aconteceu dentro dele: algo misterioso e definitivo que o desenraizou do tempo presente levou-o à deriva por uma região inexplorada de recordações." Gabriel Garcia Marques – “Cem Anos de Solidão”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2015

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por PABLO PICASSO contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, (duas vezes) c/c artigo 71; artigo 147, caput, e artigo 330, todos c/c art. 69 do CP, à pena total de 3 (três) meses e 1 (um) dia de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’ do CP.

Consta na denúncia que:

“1º Fato:

Nos dias 11 e 16 de novembro de 2014, em horário que não se pode precisar, na residência situada na Rua 18, Lote 10, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciado, com vontade livre e consciente, proferiu ameaças contra sua ex-companheira MONALISA PICASSO, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, a morte, fazendo com que ela temesse por sua integridade física.

A vítima e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente quinze anos e tiveram três filhos em comum e se separaram no dia 04 de novembro de 2014.

Após se separarem, no dia 11 de novembro de 2014, o denunciado foi até a residência de sua ex-companheira MONALISA e a ameaçou dizendo que iria desferir-lhe facadas na frente dos próprios filhos, tendo retornado ainda no dia 16 de novembro e ameaçado com as seguinte palavras: 'eu vou te matar'.

2º Fato:

No dia 10 de janeiro de 2015, por volta das 19h, na Quadra 07, via pública, Setor Tradicional, nesta cidade, o denunciado, com vontade livre e consciente, praticou vias de fato contra sua ex-companheira MONALISA PICASSO.

No dia e horário citados, o denunciado, ao avistar a ex-mulher na via pública, aproximou-se e a agrediu com chutes nas costas e tapas na cabeça, tendo a vítima sido socorrida ao Hospital Municipal.

3º Fato:

No dia 10 de fevereiro de 2015, por volta de 00h, na Quadra 08, Casa 18, Setor Tradicional, nesta cidade, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de Juiz de Direito, comparecendo à residência de sua ex-companheira MONALISA PICASSO, bem como, na mesma ocasião, proferiu-lhe ameaças por meio de palavras, prometendo-lhe causar mal injusto e grave, qual seja, a morte, fazendo com que ela temesse por sua integridade física.

Mesmo tendo sido intimado no dia 01 de dezembro de 2014 (fls. 31 dos autos nº 0003/14) acerca da existência de medida protetiva que lhe afastava do lar conjugal, na data, horário e local acima citados, o denunciado foi até a residência de MONALISA, durante sua ausência, e, pulando o portão, dormiu no quintal do referido lote, tendo ainda, na referida ocasião, afirmado à genitora da vítima: 'hoje, de qualquer jeito, eu mato a sua filha'".

A defesa, nas razões recursais às fls. 324/336, pede a absolvição do réu quanto aos crimes de ameaça, sustentando que a palavra da vítima e de sua genitora é insuficiente para respaldar a condenação. Em relação ao crime descrito no artigo 330 do CP, aduz que a conduta é atípica. Por fim, caso os pedidos anteriores não sejam providos, pleiteia a aplicação das regras do crime continuado aos 03 (três) crimes de ameaça a que foi condenado.

Os autos foram enviados ao Ministério Público.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça processual cabível, enfrentando todas as questões pertinentes. O relatório está dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 21.2015

Emagis – Sentença Estadual – Rodada 21.2015:

Prezado(a) aluno(a), com base na exposição abaixo, profira a decisão judicial que reputar adequada, servindo o próprio texto como relatório:

“Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por MARIA PRUDÊNCIO, PRUDÊNCIO JÚNIOR e PRUDÊNCIO SEGUNDO em face de “SEM VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “GRÊMIO ESPORTIVO E SOCIAL DA PREFEITURA DE ‘A’ - GESPA”, com pedido de indenização relativa ao seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais efetuado em nome de PRUDÊNCIO DE TAL (segurado), marido da primeira autora e pai dos outros dois. Os réus figuram, respectivamente, como seguradora e estipulante no contrato de seguro em questão, firmado ainda no ano de 1995. Os autores também apresentaram pedido subsidiário (art. 289 do CPC), na hipótese de não acolhimento do pedido principal, conforme detalhado adiante.

Deduzem na inicial que a seguradora negou o pagamento da cobertura pela morte de PRUDENCIO DE TAL, sob a justificativa de recebimento pretérito de indenização referente à invalidez permanente decorrente de doença do segurado. Argumentam os autores, ainda, que após o recebimento da primeira indenização, relativa à invalidez, o segurado continuou a recolher mês a mês os prêmios do contrato de seguro, razão pela qual os beneficiários/autores teriam direito também à indenização por morte. Para os postulantes, as cláusulas contratuais que proíbem a cumulação da indenização por invalidez com a indenização por morte, que consignam o encerramento do contrato quando da opção pela primeira forma de reposição e aquelas que de qualquer modo limitam a indenização por morte seriam, no caso, abusivas/ilegais.

Ante tais fundamentos, concluem que a seguradora e a estipulante no contrato de seguro em grupo teriam responsabilidade solidária pelo pagamento da cobertura atinente ao evento morte, no importe de “X” reais, conforme pactuado. Realizaram, também, pedido subsidiário de condenação das rés no ressarcimento de forma solidária da quantia desembolsada mensalmente pelo segurado desde a data da primeira indenização decorrente da invalidez (22.10.2012) e até o evento morte (15.07.2013), totalizando o montante de “Y” reais. Quando do ajuizamento, os autores apresentaram os documentos indispensáveis à demanda e comprobatórios dos fatos alegados.

No despacho inicial o juízo deferiu a assistência judicial gratuita requerida.

Em contestação, a seguradora SEM VIDA E PREVIDÊNCIA S/A defendeu o seguinte: a) ilegitimidade passiva relativamente ao pedido sucessivo/subsidiário, uma vez que a responsabilidade por possível ressarcimento dos valores descontados após a primeira indenização seria exclusivamente da estipulante GESPA, não havendo que se falar, no caso, em solidariedade; b) no mérito: b.1) quanto ao pedido de indenização securitária, o pagamento da primeira indenização por invalidez decorrente de doença acarretou extinção/cancelamento do contrato de seguro, não sendo possível a cumulação da indenização decorrente de invalidez por doença com a indenização por morte do segurado, conforme previsão expressa no contrato. De igual modo, nos termos do que pactuado no seguro, a partir do momento da opção pela indenização por invalidez ocorreu a dissolução contratual, até porque haveria um único capital segurado. Acrescentou que o valor da indenização já paga ao segurado, por ocasião de sua invalidez, corresponde exatamente ao mesmo valor da indenização pleiteada judicialmente pelos beneficiários a título de morte. Vale dizer, a garantia de indenização pela invalidez equivale à antecipação do pagamento do valor do capital segurado previsto para morte, conforme previsão contratual expressa; b.2) o fato de o recolhimento mensal dos prêmios ter permanecido, isso após o recebimento da indenização por invalidez, não tem como consequência a prorrogação do contrato de seguro em questão. Diz, ainda, que a responsabilidade pelos recolhimentos efetuados após a invalidez seria tão somente da estipulante, até porque não houve repasse de tais valores à ré/seguradora; b.3) pelas mesmas razões não poderia ser condenada no pedido subsidiário de reembolso. Deduz, por fim, que não realizou nenhuma cobrança dos prêmios após o adimplemento da indenização por invalidez e que não recebeu os recolhimentos efetivados neste período. A ré apresentou documentos comprovando a existência das cláusulas contratuais e fatos mencionados.

O réu GESPA, por sua vez, contestou os pedidos aduzindo: a) ilegitimidade passiva quanto ao pedido de indenização do seguro; b) improcedência do pedido de ressarcimento dos pagamentos/descontos a título de prêmio após o recebimento da indenização pela invalidez permanente, tendo em conta que efetivamente teria ocorrido uma renovação do contrato de seguro, sendo devido aos autores o primeiro pedido (cobertura básica por morte), mas tão somente em face da primeira ré.

Réplica apresentada e audiência realizada, não se chegando a conciliação. O juízo deixou para analisar tanto as questões processuais como de mérito em gabinete. Realizada a conclusão. Feito com tramitação regular”.

Bons estudos!

Objetivas - Rodada 21.2015

(Emagis) Sobre a prerrogativa de foro concedida pela Constituição Federal a determinados agentes público, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cometido por prefeito crime de competência da Justiça Estadual, a competência para processá-lo será do Tribunal de Justiça.
II – Cometido por prefeito crime de competência da Justiça Federal, a competência para processá-lo será do Tribunal Regional Federal.
III – Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que a ação penal seja iniciada após a cessação do exercício funcional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes à segurança pública, tendo presente também as inovações trazidas pela EC 82/2014, avalie as assertivas que seguem.

I – Na redação da Constituição Federal consta a determinação de que a Polícia Federal destina-se a exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária da União.

II – Veda a Constituição Federal a instituição pelos Municípios das denominadas guardas municipais.

III – A denominada segurança viária, nos termos da Emenda Constitucional 82/2014, compete, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito. Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Admitindo que os direitos constitucionais de conteúdo prestacional podem deixar de ser veiculados oportunamente por normas infraconstitucionais regulamentadoras, julgue os itens que se seguem:

(Emagis) O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe a realização prévia de competição pública antes contratação com o poder público. Em algumas hipóteses, sob pena de não se poder atingir o objeto do ato desejado, a licitação pode ou deve ser afastada. Sobre essas hipóteses, julgue os itens a seguir:

(Emagis) Sobre as entidades da Administração Indireta, considerados os dispositivos da legislação de Direito Administrativo em sua leitura efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação da lei de improbidade administrativa, assinale a afirmativa incorreta:

(Emagis) A respeito dos servidores públicos e concursos públicos, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em concurso público para provimento de cargo público, o portador de visão monocular não tem direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes físicos.
II – Em concurso público para o provimento de cargo público, caso seja requisito da investidura o diploma de curso superior, este pode ser exigido dos candidatos quando das inscrições preliminares para o certame.
III – Caso seja reconhecido judicialmente o desvio de função do servidor público, tem este direito à promoção para a classe da carreira a que corresponda o cargo cujas atribuições exerceu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, considerados os dispositivos da legislação de Direito Administrativo em sua leitura efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o ISS, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos chamados sucedâneos recursais no processo civil, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais, avalie, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os dispositivos que seguem.
I – Se forem referidos títulos oriundos de país estrangeiro, devem ser previamente homologados pelo STJ para serem executados no Brasil.
II – Sendo indicada como devedora pessoa jurídica integrante de grupo econômico, todas as demais pessoas jurídicas do grupo são devedoras solidárias no processo de execução.
III – Caso o devedor promova em juízo ação anulatória do título executivo extrajudicial, fica defesa sua execução em juízo até que finalizada a ação anulatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual (legitimado extraordinário), considerando ser a execução proposta pelo próprio sindicato e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) –Sobre a suspensão do processo civil, cujo objeto seja a atribuição de responsabilidade civil ao réu, para que se aguarde o deslinde de apuração do fato que se alega gerador da responsabilidade civil no juízo criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do prazo prescricional das ações indenizatórias referentes ao seguro DPVAT, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as dívidas condominiais e a respectiva ação de cobrança, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos:
I – As dívidas condominiais são classificadas como obrigações propter rem.
II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida especificamente a partir do registro do compromisso de compra e venda, mas sim da relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio do imóvel respectivo pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. No entanto, se ficar comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
Há incorreções:

(Emagis) – Sobre a modificação do nome civil, considerados os dispositivos da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo recentemente compreendeu a Corte Especial do STJ, não há nulidade no ato de recebimento da denúncia efetuado por juízo absolutamente incompetente, posto cuidar-se de despacho, não de decisão.
II – Segundo recentemente compreendeu a Corte Especial do STJ, o ato de recebimento da denúncia efetuado por juízo absolutamente incompetente é hábil e interromper o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III – Acolhe o Código de Processo Penal a denominada regra da causalidade das nulidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere as seguintes situações hipotéticas:
I – Ação penal relativa a crime de latrocínio, no âmbito do qual tenha havido troca de tiros com policiais rodoviários federais que, embora não estivessem em serviço de patrulhamento ostensivo, agiam para reprimir assalto a instituição bancária privada.
II – Ação penal relativa à conduta de destruição de título eleitoral de terceiro, com o exclusivo intuito de impedir a identificação pessoal.
III – Ação penal relativa a crime praticado a bordo de embarcação estrangeira privada de grande porte ancorada em porto brasileiro e em situação de potencial deslocamento internacional.
IV – Ação penal relativa a suposto superfaturamento de licitação promovida por Estado-Membro, cujo objeto contratado seria pago com recursos repassados ao respectivo ente federativo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de mútuo feneratício.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, será competente a Justiça Estadual para processar e julgar:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O Recurso em Sentido Estrito deve sempre ser interposto por meio de instrumento, as hipóteses em que o recurso subiria nos próprios autos foram todas revogadas
II. A jurisprudência entende que em processo no caso de lesões recíprocas, o corréu absolvido pode recorrer contra a absolvição do outro, embora não possa ser assistente da acusação.
III. A defesa, diante de acórdão de divergência parcial, poderá ingressar diretamente com o recurso espacial ou extraordinário, dispensando voluntariamente o recurso de embargos infringentes.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de furto e o tratamento doutrinário e jurisprudencial deste tema julgue os itens que se seguem:
I. O STJ pacificou o entendimento de que a subtração de objeto no interior de veículo automotor estacionado com a destruição do vidro para alcance da coisa alheia móvel implica furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
II. A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de que o furto seja qualificado e privilegiado a um só tempo.
III. Conforme jurisprudência do STF o Sinal de TV a cabo não pode ser objeto de furto, pois não se trata de coisa alheia móvel.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre os crimes eleitorais, competência da Justiça Eleitoral e competência da Justiça Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o fato se subsuma formalmente a tipo penal eleitoral, não restará configurado crime eleitoral se não afetados os valores eleitorais tutelados pela norma, podendo configurar-se crime comum.
II – A destruição de título eleitoral não configura crime eleitoral se não houver vinculação a pleito eleitoral, visando tão somente a influir na identificação da vítima.
III – A destruição de título eleitoral é crime de competência da Justiça Federal se não houver vinculação a pleito eleitoral, visando tão somente a influir na identificação da vítima.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado crime de cambismo, referente à conduta do ‘cambista’ que vende ingressos de evento esportivo ou cultural por preço superior ao estampado no bilhete, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos da legislação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a obrigação de prestar alimentos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Transmite-se ao espólio do alimentante a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira, tornando-se o espólio devedor dos valores vencidos após o óbito.
II – Transmite-se ao espólio do alimentante a responsabilidade de quitar os débitos de alimentos à ex-companheira que não tenham sido quitados em vida pelo alimentante.
III – A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do artigo 1.694 do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as funções institucionais da Defensoria Pública, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da responsabilidade civil da União pela intervenção econômica no setor sucroalcooeiro, com o tabelamento de preços a que alude a Lei 4.870/1965, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a alienação de ativos da falida, atento(a) aos dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a ação de impugnação de registro de candidato (AIRC), avalie as assertivas que seguem.
I – Embora a LC 64/1990, que disciplina a ação em questão, suprima a legitimidade ativa do membro do Ministério Público que nos quatro anos antes tenha exercido função político-partidária, a LC 75/1993 fixa o impedimento do exercício de funções eleitorais pelo membro do MP até dois anos após o cancelamento da filiação.
II – O entendimento dominante é de que o partido político não tem legitimidade para propor AIRC em face de seus próprios filiados.
III – A AIRC deve ser proposta no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 21.2015

Wilson Fisk trabalhava como terceirizado junto à Controladoria Geral da União em Metrópolis. Aproveitando que tinha acesso fácil a correspondências, apropriou-se, em maio/2011 de um envelope endereçado àquela instituição, contendo, no mesmo pacote, 4 (quatro) aparelhos celulares e os respectivos chips.

Passou, então, a utilizar-se de um deles, causando um prejuízo da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) em contas telefônicas.

O Ministério Público Federal, então, denunciou o acusado como incurso no art. 312, caput (por 4 vezes, em concurso formal) e em concurso material (art. 69) com o delito previsto no art. 155, §3º e §4º, II, todos do CP.

No mesmo instante, sem saber da existência da propositura da ação penal, o acusado procurou a CGU e promoveu a devolução do valor indicado, devolvendo os equipamentos subtraídos.

A denúncia foi recebida e, citado, o réu apresentou defesa. Na oportunidade, requereu a absolvição sumária, considerando-se que teria promovido a reparação do dano. Na eventualidade de condenação, requereu a fixação de pena alternativa, considerando-se ser primária.

O Juízo postergou o exame dessas questões para a sentença, considerando-se que envolvia o mérito da própria acusação.

Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas testemunhas de acusação e colhido o interrogatório do acusado. Wilson, naquele momento, confessou a subtração dos aparelhos e dos chips, bem como a utilização de um dos equipamentos em ligações para a mãe que morava em São Paulo.

Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. O MPF pleiteou a condenação de Wilson Fisk, seguindo-se a linha de raciocínio desenvolvida na petição inicial acusatória.

A defesa, por sua vez, requereu a não aplicação de concurso material entre os crimes de peculato e furto qualificado, além da consideração de apenas um delito de peculato, uma vez que os quatro aparelhos celulares foram apropriados mediante uma só conduta, já que estavam todos acondicionados num mesmo envelope.

Pugnou, ainda, em caso de condenação, pela aplicação da atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior, requerendo, para o caso de aplicação de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Os autos, então, vieram conclusos.

Com base na narrativa acima exposta, elabore a decisão/sentença que entender mais apropriada, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2015

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra SAULO FARIA e KASSIO MENDES, qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria do crime descrito no artigo 155, § 4º, incs. III e IV, do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, no dia 31 de dezembro de 2014, por volta das 15h45min, nas imediações de uma galeria subterrânea situada próxima à Avenida São Luiz, nesta cidade de Rio Verde/GO, os denunciados, previamente acertados e imbuídos de desígnio comum, subtraíram, em proveito de ambos, mediante arrombamento do local em que estavam instalados, cerca de 50 (cinquenta) metros de canos do sistema de água do município, de propriedade da pessoa jurídica CAERV - Companhia de Águas e Esgoto de Rio Verde, interrompendo, assim, o serviço de fornecimento de água do município por 05 (cinco) dias.

Após a regular instauração de inquérito policial, a autoria e materialidade do delito foram comprovadas e os acusados, indiciados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incs. III e IV, do Código Penal.

Os bens subtraídos (canos) foram avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2015.

No curso da instrução criminal, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de defesa, que confirmaram a versão narrada na denúncia.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, sustentando que restou comprovado nos autos a autoria e materialidade dos fatos descritos na denúncia.

Os réus não registram antecedentes.

A defesa, por seu turno, requereu a absolvição dos acusados, pleiteando, inicialmente, a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Alegou, ainda, que o local onde os canos estavam instalados não foi periciado, razão pela qual não é possível a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. III, do CP. Por fim, sustentou que não há provas suficientes para a condenação dos acusados. Pugnou, ao final, pela absolvição.

Utilizando a presente exposição como relatório, proferir a sentença analisando todas as questões propostas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 20.2015

O Sindicato das Empregadas Domésticas do Município de Porto Alegre, mediante ofício, solicitou providências à Defensoria Pública da União localizada naquela capital para que seja remediada a “ilegal exigência, feita nas Agências da Previdência Social situadas neste Município e algures, de comprovação quanto ao recolhimento de contribuições sociais de seguridade social por parte do(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a)”.

Narra que “o ônus quanto ao recolhimento das contribuições sociais em tela é do empregador doméstico, e não do empregado”. Sem embargo, “o INSS tem deixado de reconhecer que o vínculo de emprego doméstico devidamente anotado na CTPS do trabalhador gera presunção quanto ao recolhimento dessas contribuições, razão pela qual, quando não comprovado esse recolhimento, tem deixado (a) de reconhecer o respectivo tempo de contribuição e (b) de computá-las para efeito de carência.

Esgotados os meios extrajudiciais intentados com vistas à solução da controvérsia, você, na condição de Defensor Público Federal encarregado pelo caso, deverá propor a medida judicial que se revela mais eficaz à tutela dos interesses individuais homogêneos envolvidos, abordando, em sua peça, todos os aspectos processuais e materiais pertinentes, especialmente (i) a competência do Juízo ao qual endereçada, (ii) a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para a causa, (iii) a problemática concernente à exigência de comprovação do recolhimento das contribuições em foco para que o(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a) possa computar, para fins de tempo de contribuição e carência, o quanto decorra do vínculo de emprego doméstico anotado em sua CTPS , devendo o pedido centrar-se em obrigações de fazer e/ou não-fazer e ser abordada, necessariamente, a questão atinente ao alcance do provimento jurisdicional almejado. Dispensado o relatório dos fatos.

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