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Senten�a Federal - Rodada 26.2014

Questão de Sentença Cível do XI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - 2013

Batista & Souza Ltda., sociedade empresária sediada no município de Fortaleza/CE, celebrou, em 1º/9/2012, com a Secretaria de Defesa Social do Estado do Ceará, contrato administrativo em razão do qual se obrigou ao fornecimento de quatrocentos aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia, originários da Inglaterra. Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa fabricante dos mencionados equipamentos, estabelecida em Londres.

Em 1.º/2/2013, duas semanas antes da previsão da chegada ao território nacional da referida mercadoria, Batista & Souza Ltda. impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o superintendente da Receita Federal no Ceará, cuja sede funcional se situa em Fortaleza/CE. Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação. Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido: “Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições”.

Deduzindo sua pretensão, argumentou, ainda, a impetrante que não lhe poderia ser exigido o IPI, por não ostentar a condição de fabricante da mercadoria.

A autora instruiu a petição inicial com vários documentos, tais como procuração, cópias

autenticadas do seu contrato social da ata da posse de seu representante, do contrato administrativo de fornecimento e do contrato firmado com a empresa fabricante dos aparelhos transmissores e receptores.

Foi indeferida a medida liminar, ao entendimento de que, na espécie, não haveria risco de ineficácia da providência de mérito caso fosse, ao final, deferida.

Notificada, a autoridade indicada como coatora apresentou informações, alegando, preliminarmente, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, nos termos dos regulamentos administrativos sobre a matéria, o agente competente para decidir pela incidência, ou não, dos impostos em causa seria o inspetor do Porto de Pecém/CE, o qual, hierarquicamente, lhe era inferior; b) não cabimento da impetração do mandamus em razão da inexistência de qualquer ato praticado pela administração tributária que violasse direito da impetrante, e, caso tivesse ocorrido violação de direito, esta teria ocorrido quando da celebração do contrato administrativo, já se tendo verificado a decadência; c) inexistência de direito líquido e certo sob o argumento de ser a matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência.

No mérito, o impetrado articulou, em seis laudas, argumentação, sustentando a incidência, no caso concreto, da tributação combatida, por não ser a hipótese de aplicação de imunidade ou isenção.

Sustentou, também, que a impetrante se enquadraria como contribuinte do IPI.

O Ministério Público Federal, à consideração de que a hipótese não discutia interesse público primário, opinou por não caber a sua intervenção.

ELABORE A SENTENÇA. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 25.2014

Inês Santa ajuizou, em 10.03.2013, ação de divórcio com partilha, cumulada com pedido de alimentos e danos morais contra Cristiano Duvidoso, seu cônjuge desde 1991.

Na inicial, Inês Santa alegou que se casou com o requerido em 1991, resultando da união o nascimento de duas filhas. Seguiu narrando que desde janeiro de 2001 ambos estão separados de fato, sendo que já vive em união estável com outra pessoa. Afirmou que o casal construiu uma casa com esforço de ambos e requereu a decretação do divórcio, a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) referente à sua meação no imóvel em questão. Requereu ainda, a revisão da regulamentação do regime de visita das filhas e autorização para voltar a usar o nome de solteira. Juntou documentos a fls.07/42.

Ainda na inicial, a autora pediu a partilha dos bens na proporção de 50%, considerando o casamento celebrado sob o regime legal. Assinalou, ainda, que o réu Cristiano Duvidoso, a partir de 2001, passou a portar-se de maneira estranha, ocasião em que descobriu que o marido mantinha relacionamentos homossexuais com travestis. Pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00(cinqüenta mil reais), uma vez que o cônjuge seria o culpado pelo fim do relacionamento, tendo em conta o relacionamento homossexual relatado; a relação homossexual ocasionou problemas para a autora em seu emprego, além de ter dificultado as relações familiares, situação que justifica a condenação em danos morais. Do mesmo modo, as filhas sofreram rejeição na escola em razão da revelação do caso amoroso do pai.

Por fim, pediu a condenação em alimentos, até que consiga acesso a um emprego que mantenha o padrão de vida vivenciado durante a relação conjugal.

Durante audiência de conciliação, houve acordo das partes em relação ao regime de visitação das filhas. No entanto, o juízo não homologou o acordo naquela assentada, deixando para proceder quando da sentença de mérito.

A fls.65/70 o réu apresentou contestação em relação ao pedido de indenização pela meação; rebateu os argumentos da autora afirmando que à época da construção do imóvel a autora estava desempregada e contribuiu de forma ínfima nas obras. Além disso, mesmo depois da separação, a autora continuou a viver no imóvel sem pagar aluguel, inclusive com seu novo companheiro, de modo que por tal fato já foi recompensada por eventuais gastos com os quais arcou durante a construção e pugnou pela improcedência do pedido de indenização.

No mesmo contexto, afirmou que de fato vivenciou relacionamento com pessoa do mesmo sexo; que não era homossexual no início da relação, mas alguns fatos da vida modificaram sua forma de ver o mundo. No entanto, aduziu que isso não justifica o pagamento de danos morais, nem serve para imputação de culpa no fim da relação conjugal.

No tocante aos alimentos solicitados, afirmou que a autora há muito sobrevive sem ajuda financeira do marido; que, embora sem emprego atualmente, a autora tem aporte financeiro dos pais, que sobrevivem em condição financeira razoável.

Ainda na peça de resistência, o réu obtemperou que a autora carece de interesse de agir quando utiliza um rito inadequado para postular alimentos e divórcio; aduziu que a ação correta, em caso de litígio, seria separação litigiosa, não o divórcio; que os alimentos demandariam ação própria, não cumulável com divórcio.

O Ministério Público manifestou interesse no feito a fls. 109, porém sem maiores considerações.

A decisão de fls. 111/114 deferiu a produção de prova oral; durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas às fls. 136/140.

Alegações finais da autora a fls. 142/145 e do réu a fls. 152/158.

É o breve relatório. Decido.

** DISPENSADO O RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2014

Herculano Pélida vivia em união estável com Jacira Átrida, e teve com ela cinco filhos. Antes disso foi casado com Joana Pélida. A esta nunca deixou de ajudar com dinheiro e compras de modo que Joana, mesmo sem pensão alimentícia determinada a em juízo sempre viveu às custas de Herculano. Morto Herculano, Jacira foi reconhecida como sua dependente, e à falta de outros dependentes, pois os filhos do falecido quer os de Jacira, quer os de Joana, já eram todos maiores e capazes. Jacira que sempre soube que Joana seguiu vivendo às custas de seu falecido companheiro, e porque sempre foi pessoa sem ganância, recebia a pensão e passava dez por cento que recebia para Joana, em depósitos bancários mensais. Joana, que não sabia o valor da pensão, sempre achou que recebia a metade. Dez anos depois de morto Herculano, Jacira teve um AVC. Draco Pélida, filho de Jacira e curador dela, pois interditada, sempre inimigo e revoltado com a ajuda que seus genitores davam a Joana, passou a ignorar as necessidades da primeira esposa de seu pai. Herculano Pélida era engenheiro antigo do Departamento de Obras Hídricas do Estado 27, órgão ligado à secretaria de transportes. Devido à incorporação de vantagens a pensão por morte dele chega a vinte e cinco mil reais mensais.

Reduzida à falta de recursos completa, Joana foi ter com a Defensoria Pública de Vera Estrela, de posse da negativa administrativa do departamento de previdência Estadual sob dois fundamentos: 1. Não se pode ter duas esposas no direito brasileiro, contraria a ordem pública, de modo que só uma fica com a pensão; 2. O Estado 27 adota a lei previdenciária própria que determina a perda do direito de revisar ato concessivo de pensão em cinco anos contados da negativa administrativa, e interpreta o não requerimento como renúncia tácita a direito, de modo que a requerente teria decaído de seu direito à pensão previdenciária.

Como Defensor Público de Vera Estrela impetre a peça prática adequada ao resguardo dos direitos de Joana, não omita qualquer formalidade. Use no máximo cem linhas de Times New Roman.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2014

José Espertão adquiriu regularmente o lote comercial nº 05, na QE 10, Taguatinga Norte, Brasília/DF, do menor impúbere João Ingênuo, então com 08 anos de idade, em 02/03/2012.

No contrato de compra e venda restou pactuado que o valor do bem, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), seria pago em 100 (cem) parcelas, sucessivas e mensais. Além disso, para garantir o pagamento, foi constituída hipoteca sobre o referido bem imóvel como garantia do pagamento.

Ocorre que José Espertão ofereceu o imóvel mencionado em garantia de empréstimo concedido pelo BRB – Banco Regional de Brasília à empresa Madeiras do Brasil Ltda. – MABRIL, da qual ele era um dos sócios.

Com a inadimplência das prestações firmadas no empréstimo bancário e antes do pagamento de todas as parcelas relativas ao contrato de compra e venda do imóvel firmado com o menor João Ingênuo, o BRB executou a garantia, adjudicando judicialmente o imóvel. No entanto, a decisão que determinou a adjudicação do imóvel, apesar do bem ainda estar hipotecado em benefício do menor, não determinou sua intimação.

Após a regular adjudicação, o BRB vendeu o referido imóvel a Fábio Prestes.

Fábio Prestes ingressou, então, com ação de imissão de posse contra José Espertão, que estava ocupando o referido imóvel.

Antes de decidir o pedido de liminar, o MM. Juiz de Direito, vislumbrando eventuais irregularidades na adjudicação e, consequentemente, prejuízo ao menor João Ingênuo, determinou que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para manifestação.

Na condição de promotor de justiça substituto, confeccione a (s) peça (s)/manifestação (ões) cabível (eis), enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 25.2014

Esmeralda Kócsis, cigana húngara, foi presa no aeroporto de Alta Floresta, Capital do Estado 27, com doze quilos de cocaína escondida dentro de uma mala. Estava em uma conexão saída da Colômbia e com destino à Áustria quando sua peculiar carga foi descoberta pelos perdigueiros da polícia federal. Alegou que a mala não lhe pertencia. Tatiana Ilitchevna, russa que a acompanhava na viagem, disse que não sabia do conteúdo da carga, mas confirmou que a mala pertencia a Esmeralda. Tatiana foi ouvida no flagrante e liberada, estando em local incerto e não sabido. Depois disto o Ministério Público Federal denunciou Esmeralda e Tatiana por tráfico internacional de entorpecentes e por associação para o tráfico.

O processo foi suspenso com relação a Tatiana e seguiu para Esmeralda.

Na fase de interrogatório, que foi logo após a oitiva das testemunhas de acusação da denúncia, exclusivamente os policiais que prenderam Esmeralda, e que só disseram que ela foi encontrada no embarque internacional depois de terem descoberto seu nome como dona da mala, Esmeralda preferiu o silêncio. Em sede de alegações finais foi pedida a condenação pelo MPU nos termos da denúncia, e a absolvição por falta de provas pela DPU.

Inicialmente, o juiz de primeira instância fixou a pena com base no artigo 59 do Código Penal, foi condenado a cinco anos de reclusão e mais 500 dias-multa, para o artigo 33 da Lei Antidrogas (11.343/2006). Foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, art. 35, a três anos e a setecentos dias multa . Contudo, tanto a defesa como o Ministério Público Federal recorreram da condenação, e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região fixou a pena em três anos, seis meses e 350 dias-multa pelo tráfico e absolveu a ré do crime de associação.

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ, em recurso especial, alegou que a absolvição da ré pelo do crime de associação para o tráfico no TRF6 ignorou que a ré viajava com uma companheira, e que se estavam em companhia uma da outra presume-se que tinham comunhão de desígneos, tendo a ré de provar o contrário. Alegou ainda que a diminuição da pena para o crime de tráfico se baseou em especulação de primariedade da ré, quando o crime por ela cometido exige experiência, e ela deveria provar que seria neófita, dada a dificuldade de se conseguirem certidões criminais no estrangeiro.

O Ministro relator do recurso, monocraticamente, antecipou a tutela da pretensão do Ministério Público, determinando que a requerente cumprisse pena no regime fechado nos termos da pena fixada pelo juiz de primeiro grau, entendendo ainda que sendo o crime de tráfico de drogas, por si só, e por comando legal a ré deve começar o cumprimento da pena no regime fechado. Desta decisão a DPU foi intimada no dia 19 de junho de 2014.

Como Defensor Público da União interponha a peça cabível no último dia do prazo, desnecessária repetição de fato. Use Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 25.2014

(Emagis) Dispõe o artigo 54, XXII, da Constituição do Estado da Paraíba ser competência privativa da Assembleia Legislativa “autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimos, acordos e convênios que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual”. Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – A dispositivo é constitucional, vez que, limitando a atuação da Assembleia Legislativa aos atos que acarretem “encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual” não representa indevida interferência do Poder Legislativo em atos de competência do Poder Executivo.
II – Somente é constitucional a exigência de referidas autorização e resolução para contração de empréstimos que “acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual”, sendo inconstitucionais a interferência do Legislativo na celebração de acordos e convênios pelo Poder Executivo.
III – O dispositivo é inconstitucional, vez que, além de ensejar indevida interferência do Legislativo na atuação do Poder Executivo, não encontra paralelo na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade de diversos dispositivos presentes na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) com a Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se incompatível com a Constituição Federal a norma presente no artigo 1º da referida lei, que somente em favor da mulher põe a disposição os mecanismos de prevenção da violência doméstica e familiar, tendo-se por desarrazoada a proscrição da utilização pelos homens de referido arcabouço normativo.
II – O artigo 33 da referida lei, concernente à estruturação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, usurpou a competência constitucional dos Estados-membros de organizar a própria estrutura judiciária.
III – O artigo 41 da Lei 11.340/2006, afastando dos acusados por crimes previstos na lei os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995, é inconstitucional, eis que coloca referidos acusados em posição de manifesta desvantagem em relação aos acusados por crimes de semelhante gravidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte marque a opção correta:

(Emagis) Sobre o Direito Administrativo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o que dispõe a Constituição, o Código Civil e demais leis administrativas quanto aos bens públicos, examine as assertivas:
I – O uso comum de bens públicos, necessariamente, será gratuito em razão da igualdade de acesso.
II – Embora a Constituição proíba o usucapião sobre bens imóveis públicos, a legislação ordinária pode validamente dispor acerca da concessão de direito real àquele que ocupe um bem público, desde que preenchidos alguns requisitos, a exemplo de área urbana até 250 m2 e do período de 5 anos, ininterruptamente e sem oposição.
III – Segundo o STJ, a utilização de vias públicas para a prestação de serviços públicos por concessionária, a exemplo da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, pode validamente ser objeto de cobrança pela administração, inclusive por aquela de nível federativo diverso da concedente.

(Emagis) A propósito de infração disciplinar cometida pelo servidor público, dispõe o artigo 170 da Lei 8.112/1990:
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
O Plenário do Supremo Tribunal recentemente analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. A propósito da conclusão alcançada no referido julgamento, seguem as assertivas.
I – Considerou-se inconstitucional o dispositivo, vez que seriam notórias as consequências negativas para a vida funcional do servidor decorrentes da referida anotação, o que violaria, entre outras normas constitucionais, a garantia da presunção de inocência.
II – Considerou-se o dispositivo passível de interpretação conforme a Constituição, sendo com ela compatível desde que a anotação em referência se limitasse a documentar um fato devidamente ocorrido, vedada a atribuição, em decorrência dela, de qualquer consequência negativa ao servidor público.
III – É constitucional o dispositivo, eis que se limita a determinar a anotação de fato devidamente ocorrido, não havendo norma constitucional que impeça a Administração de promover os registros que lhe cabem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da pensão por morte de servidor público federal.
I – Regendo-se a pensão pela lei vigente à época do óbito, se este se deu antes da vigência da CF/1988, válidas serão as restrições que somente autorizem seu pagamento ao cônjuge homem que comprove ser inválido.
II – Na vigência da CF/1988, inconstitucionais são as restrições ao pagamento da pensão por morte ao homem quando tais restrições discreparem das aplicáveis à mulher.
III – Segundo a Lei 8.112/1991, enquanto a pensão por morte paga ao cônjuge é vitalícia, aquela paga ao filho é temporária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atividade nuclear, considerados os dispositivos constitucionais e os presentes na Lei 6.453/1977, avalie as assertivas que seguem.
I – Toda atividade nuclear em território nacional só será admitida, entre outros requisitos, mediante a aprovação do Congresso Nacional.
II – É inconstitucional lei estadual que disciplinar a localização das usinas que operem com reator nuclear.
III – Caso determinado dano seja resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, deixará de ser dano nuclear para fins de aplicabilidade da Lei 6.453/1977.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compensação em matéria tributária, julgue os itens que seguem:
I – Não há impedimento a que medida liminar em mandado de segurança assegure o direito à compensação tributária.
II – Sendo o contribuinte credor do Fisco, existirá direito subjetivo à compensação automática, decorrente do próprio CTN, independentemente de lei específica do ente tributante.
III – A compensação no âmbito administrativo, qualquer que seja a data de sua realização, regula-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a ser compensada.

(Emagis) O artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991 (incluído pela Lei 9.876/1999), institui a seguinte contribuição previdenciária a cargo da empresa: “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
O Supremo Tribunal Federal recentemente, sob regime de repercussão geral, analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Plano Plurianual (PPA), considerados os dispositivos presentes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não somente os planos e programas nacionais, como também os regionais e os setoriais, devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
II – Um dos objetos do PPA é a disciplina do custeio da máquina pública, as chamadas despesas correntes.
III – Reza da Lei de Responsabilidade Fiscal que o Poder Executivo deve enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao PPA até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre princípios no Processo Civil, é correto afirmar:

(Emagis) Acerca da justiça gratuita no processo civil brasileiro, julgue os itens abaixo de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I – O beneficiário da justiça gratuita, quando executado em execução fiscal, fica desobrigado de garantir o juízo podendo, desde logo, apresentar embargos à execução.
II – A pessoa jurídica com fins lucrativos não pode ser beneficiária da justiça gratuita.
III – A justiça gratuita pode ser deferida não apenas no início mas também no curso do processo, sendo extensível, inclusive, aos atos processuais anteriores à sua concessão.

(Emagis) Sobre a ação de justificação, julgue os itens abaixo:
I – Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
II – No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
III – A justificação será julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, inclusive em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento.

(Emagis) A propósito do cabimento da fixação de honorários advocatícios em favor do exeqüente em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O ajuizamento de execução de quantia certa que se subsuma ao regime de precatórios, desde que não embargada a execução, não torna a Fazenda Pública devedora de honorários advocatícios ao exequente.
II – A promoção de execução de quantia certa de pequeno valor (que não se subsuma ao regime de precatórios), ainda que não embargada a execução, torna a Fazenda Pública devedora de honorários advocatícios ao exequente.
III – Se, ajuizada execução para cobrança de valor que devia ser pago por precatório, no curso do processo vem o exequente a renunciar parte do crédito para que possa receber o remanescente via RPV (requisição de pequeno valor), será devida pela Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a curatela, considerados os dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Enquanto a tutela, em regra, visa à proteção dos maiores e incapazes, a curatela visa à proteção dos menores.
II – Embora tenha o Ministério Público legitimidade para promover a interdição, não sendo o caso de doença grave, somente poderá atuar na inexistência, omissão ou incapacidade das pessoas legitimadas pela lei a fazê-lo.
III – O Código Civil de 2002, como inovação em relação a seu antecessor, previu expressamente a curatela do nascituro, aplicável quando seu suposto pai falece e, estando grávida a mãe, não disponha esta do poder familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, exceto:

(Emagis) A propósito do contrato de ‘shopping center’ e sua relação com o direito empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), embora reconhecendo a liberdade de lojistas e empreendedores pactuarem os respectivos contratos de locação, torna-lhes aplicável as disposições procedimentais nela (Lei de Locações) previstas.
II – A Lei 8.245/1991, admitindo a propositura de ação renovatória nos contratos de locação de espaços em ‘shoppings centers’, inadmite a alegação, para retomada do imóvel pelo locador, de necessidade do bem para uso próprio ou para transferência de estabelecimento empresarial.
III – Pode o empreendedor cobrar do locatário despesas referentes a obras de paisagismo feitas nas partes de uso comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Indique a alternativa que contém afirmação verdadeira:

(Emagis) Considere a situação hipotética daquele que, exercendo irregularmente a profissão de advogado, por diversas vezes utilize carteira falsa de advogado pretensamente emitida pela OAB. Sobre a conformação jurídico-penal destes fatos, considerada inteligência recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de uso de documento falso cometido no curso da contravenção de exercício irregular de profissão é consumido por esta.
II – Apenas haverá consunção do crime de uso de documento falso pela contravenção de exercício irregular da profissão se se puder constatar que aquele foi meio necessário para a consecução desta.
III – Por incompatibilidade lógica com o princípio da consunção, inadmite-se a consunção de crime por contravenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das sanções estipuladas no artigo 28 da Lei 11.343/2006 para aquele que pratique fato relacionado ao uso de entorpecente, tendo presente também sua aplicação feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que injustificadamente descumprir as medidas educativas previstas no dispositivo sujeita-se, tal como ocorre com as penas restritivas de direito, à conversão das medidas em pena privativa de liberdade.
II – Às denominadas medidas educativas sujeita-se também aquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância entorpecente.
III – Ao menor que, tendo praticado ato infracional análogo ao previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, descumpra injustificadamente as medidas educativas aplicadas, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao processo penal, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado participante de fórum virtual de discussões organizado e mantido pelo jornal Correio Brasiliense (Fórum do Correioweb) dirige, no mencionado espaço virtual, ofensas discriminatórias a judeus, negros e nordestinos, visando a atingir dois outros usuários determinados do mencionado fórum virtual.
A respeito da competência para processar e julgar os mencionados delitos de incitação a discriminação racial, avalie, atento ao que compreendem STF e STJ, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crime de competência da Justiça Estadual, vez que, embora praticado na internet, atingiu pessoas determinadas, não se tendo verificado a produção de efeitos fora do território nacional.
II – Trata-se de crime de competência da Justiça Federal, vez que, tendo sido praticado na internet em fórum de discussão ao qual todo aquele que estivesse conectado à rede mundial de computadores teria acesso, verificou-se o potencial de produção de efeitos fora do território nacional.
III – Trata-se de crime de competência da Justiça Estadual por inexistir tratado internacional pelo qual o Brasil se comprometeu a reprimir referidos delitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a extradição, considerados os dispositivos legais presentes no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos presentes na Carta das Nações Unidas a respeito da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
I – Todos os Estados-membros das Nações Unidas integram automaticamente a Corte Internacional de Justiça, o que não impede outros Estados, não membros das Nações Unidas, de se integrarem ao estatuto da mencionada Corte.
II – Com a criação da CIJ, ficaram os Estados-membros das Nações Unidas impedidos de constituírem novos tribunais internacionais para dirimir os conflitos que entre eles viessem a ocorrer.
III – A Carta da ONU autoriza os Estados-membros, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança a solicitarem parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 25.2014

Em 14.01.2014, Liev, juntamente com sua esposa, Nastácia, saíram de Porto Alegre - RS rumo a Recife - PE, a fim de usufruírem de romântica lua-de-mel. Viajavam a bordo de uma aeronave comercial da Touchdown Linhas Aéreas. O avião fez escala em São Paulo - SP, onde embarcou Afanassi, pai de Liev. Ao avistar o casal, Afanassi dirigiu palavras de baixíssimo calão contra os dois. Durante a discussão, ouviu-se Afanassi proferir a seguinte frase: “Pois saiba, Liev, que toda a família entrou em profundo desgosto ao presenciar o seu casamento com essa vagabunda, essa prostituta desgraçada!”. A tripulação conseguiu conter os ânimos e controlar a situação, de modo que o avião novamente alçou voo rumo a seu destino final. Durante todo o trecho São Paulo-Recife, Liev demonstrou estar severamente furioso.

Quando, após 3 horas do transtorno narrado, o avião pousou em Recife – PE, Liev, que usava vários anéis em ambas as mãos, dirigiu-se ao encontro de seu pai e contra ele desferiu inúmeros socos. Afanassi, homem idoso, não esboçou qualquer reação relevante. A ofensiva foi interrompida pela ação dos tripulantes da companhia aérea. Com vários sangramentos na face, Afanassi foi rapidamente encaminhado ao hospital, a fim de que fossem efetuados procedimentos médicos de urgência. Liev prestou depoimento à polícia federal. Após tal procedimento, realizou o exame de corpo de delito em instituição adequada, tendo igual exame sido realizado em Afanassi, logo após a conclusão do tratamento emergencial. O laudo elaborado pelo instituto de medicina forense concluiu que as lesões sofridas por Afanassi decorreram da ação de Liev.

Duas semanas após o incidente, Afanassi perdeu a visão de seu olho esquerdo, perda motivada pelas agressões citadas.

Após o indiciamento pela polícia federal, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Liev, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 2º, III e § 9º c/c § 10º, todos do Código Penal. Denúncia narrou satisfatoriamente os fatos verificados, apresentando elementos de convicção suficientes para o recebimento da exordial acusatória.

Durante a instrução, foram ouvidos, como testemunhas de acusação, 2 aeromoças e o comandante da Touchdown Linhas Aéreas que trabalharam no voo Porto Alegre – RS e Recife – PE e foram os responsáveis pelo equacionamento dos incidentes citados. A defesa arrolou 3 testemunhas, todas meramente abonatórias. Em sede de diligências do art. 402 do CPP, a acusação solicitou exame pericial, que atestou que Afanassi somente tem 3% de acuidade visual em seu olho esquerdo, bem como que essa defasagem tem como motivo a ocorrência de “traumas físicos”. Defesa não requereu diligências complementares.
Em sede de alegações finais, o MPF sustentou estar devidamente comprovada a materialidade do delito, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que o acusado praticou a conduta narrada na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial.

A defesa de Liev, em seus memoriais, veiculou teses defensivas nos seguintes termos. Preliminarmente, asseverou que a justiça federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, uma vez que, embora praticado o suposto delito dentro de aeronave, esta encontrava-se em solo, devendo ser aplicada a mesma ratio decidenci que os tribunais superiores aplicam para as hipóteses de embarcações marítimas atracadas em porto. Além disso, destacou que se aplica ao caso o art. 89 da Lei n. 9.099/95, devendo o feito ser chamado à ordem e oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Em aspectos meritórios, alegou que deve incidir o art. 129, § 4º, do CP pois a violência da atitude do agente configurou reação a grave e injusta provocação da vítima, bem como que não se aplica à hipótese a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 9º, c/c §10º, do CP, uma vez que o autor não se valeu de posição ocupada em relação doméstica ou de coabitação para a prática da lesão corporal apontada, asseverando que há décadas o autor não mais reside no mesmo lar da vítima.

Conforme devidamente atestado nos autos, Liev não responde a qualquer processo criminal ou inquérito policial.

Com base no quadro fático narrado, na qualidade de juiz(a) federal, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensada a confecção de relatório.

PGE/PGM - Rodada 24.2014

Melinda Lero ajuizou ação de rito especial em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, buscando desconstituir o ato que a excluiu do rol de candidatos portadores de deficiência no concurso público regido pelo Edital nº X/2012, bem como assegurar o direito à oportuna nomeação para o cargo de Analista Administrativo do quadro de servidores daquela entidade.

Na peça vestibular, relatou ter participado do certame destinado ao provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva, promovido ANS, nas vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, conforme previsto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e nas respectivas normas editalícias.

Afirmou ser portadora de perda auditiva severa no seu ouvido direito, fato comprovado por atestado médico, parecer de fonoaudióloga e exames audiométricos, apresentando limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade no ouvido esquerdo. Defendeu o seu enquadramento como pessoa portadora de deficiência auditiva, nos termos da legislação vigente.

No entanto, em que pese tenha sido aprovada na 8ª colocação dentre as vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, logrando êxito nas provas objetiva e discursiva, bem como na avaliação de títulos (etapa de caráter meramente classificatório), foi submetida a exame pela junta médica oficial designada, realizando-se a perícia em abril de 2013, a qual concluiu que a situação da candidata não atenderia aos critérios fixados pela legislação federal, reproduzidos no Edital do concurso, para caracterização de deficiência auditiva. Dessa forma, nos termos do regramento do certame, não tendo sido considerada no exame pericial como deficiente para fins de disputa nas vagas reservadas, e uma vez aprovada no certame, passou a figurar na lista de classificação geral relativa ao cargo visado.

Argumentou que o objetivo das normas constitucionais e legais sobre o matéria seria permitir o acesso ao serviço público pelas pessoas portadoras de deficiência em igualdade de condições com os demais concorrentes, devendo ser reconhecida a sua condição especial e assim desconstituído o ato exarado pela ANS com base na conclusões da perícia oficial. Postulou, ao fim, a sua nomeação para o cargo disputado, observando-se a disponibilização das vagas reservadas e a ordem de aprovação no certame.

A ação foi autuada sob o número 004220-38.2013.000.0000 e distribuída, em 20/11/2013, ao Juízo Federal da 4ª Vara do JEF Cível de São Bento da Urtiga – UF.

Regularmente citada, a demandada ofereceu contestação e apresentou documentos.

Após a manifestação da parte autora e não havendo outros requerimentos probatórios de ambas as partes, seguiram os autos conclusos para sentença.

Em 10/04/2014, a ANS foi devidamente intimada acerca do ato decisório proferido, tendo o magistrado, no mérito, julgado procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, I, do CPC.

A entidade pública opôs embargos de declaração em 14/04/2014, arguindo contradição e dúvida no decisum. Os declaratórios foram conhecidos, porém rejeitados pelo magistrado, tendo a entidade sido regularmente intimada desta decisão em 09/05/2014.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador Federal, redija a peça recursal adequada para a defesa dos interesses da entidade pública demandada (indique como data da peça o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 24.2014

O Ministério Público Estadual denunciou Rob Pilantrino pela prática de tentativa de roubo impróprio (art. 157, parágrafo 1, c/c art. 14, ambos do CP) em concurso material com o crime de posse de explosivo (art. 16, III, da Lei 10.826/2003).

Narra a denúncia que Rob Pilantrino, com intenção de furtar, se dirigiu até a agência bancária do Itaú de Matosinhos, no Estado do Pará, munido de 2 bananas de dinamite. Entrou na referida agência por volta das 21h, colocou os artefatos nos 2 caixas que visava explodir, mas, antes de acender o pavio, foi surpreendido pelo vigilante noturno da agência. Nesse exato momento, após entrar em luta corporal com o vigilante, Rob Pilantrino desferiu-lhe uma facada no braço, conseguindo se evadir. Agindo assim, segundo a denúncia, Pilantrino incorreu na figura prevista no art. 157, par. 1, do CP, conhecido como roubo impróprio, na forma tentada.

No entanto, após a polícia militar receber informação da tentativa de roubo, Rob Pilantrino foi preso em flagrante assim que entrou em seu veículo, estacionado cerca de 50 metros do banco. Em seu veículo foram encontradas mais 3 bananas de dinamite. Por esse fato, Pilantrino foi autuado pelo crime previsto no art. 16, III, do Estatuto do Desarmamento.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos como testemunhas de acusação o vigilante que entrou em luta com o réu, e o sargento da polícia militar responsável pela prisão em flagrante. Confirmaram os fatos e reconheceram o réu como sendo o autor. No interrogatório, o réu afirmou que visava furtar o dinheiro do caixa eletrônico. Em relação aos explosivos encontrados em seu veículo, preferiu ficar em silêncio.

Laudo do IML apontou as lesões corporais no vigilante causadas pela facada no braço.

Laudo pericial foi conclusivo em atestar que o material apreendido se tratava de 12 bananas de dinamite com potencialidade lesiva.

As filmagens da agência confirmaram Pilantrino tentando explodir os caixas eletrônicos e, depois, em luta com o vigilante.

Nas alegações finais por memoriais o MP pediu condenação nos termos da denúncia. Requereu ainda, em relação à dosimetria: reconhecimento do período noturno como circunstância negativa do crime de roubo; reconhecimento de personalidade voltada para o crime por responder o réu 4 inquéritos policiais e outras 3 ações penais, todos por furto; impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão por ter sido parcial, vale dizer, apenas no tocante ao primeiro fato.

A defesa requereu o reconhecimento de tentativa de furto, por entender que o dolo do agente não se dirigiu ao roubo. Em relação ao porte de explosivos, pugnou pela absolvição, por se tratar de post factum impunível. Esclareceu que não é possível ser punido pelo porte de explosivos porque estes artefatos seriam utilizados para explodir os caixas eletrônicos. Em preliminar requereu nulidade da audiência de instrução e necessidade de repetição do ato porque o magistrado não perguntou às partes a respeito da diligências complementares do art. 402 do CPP.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 24.2014

Princípio da insignificância e crimes tributários: parâmetros, valores, especificidades e similitudes em relação aos tributos federais ,estaduais e municipais. Resposta em até quinze linhas

Em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro houve a penhora sobre bem de propriedade do executado, pessoa física. Realizado o leilão houve a regular arrematação por terceiro. Após o depósito do preço nos autos pelo arrematante e antes do levantamento do valor pelo fisco estadual, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou petição de protesto pela preferência sobre o produto do bem alienado. O pedido da autarquia federal fundava-se na necessidade de pagamento de um crédito recém-inscrito em sua dívida ativa, na qual figura como devedor a mesma pessoa física. Ainda não há execução fiscal ou cautelar fiscal ajuizada pelo INCRA nem ação cautelar de caução/antecipação de penhora ajuizada pela pessoa física. Nesta situação responda qual dívida ativa será satisfeita em primeiro lugar? Máximo de 15 linhas.

A previsão da ação de regresso, na parte final do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, tem relação com a possibilidade de responsabilização solidária do servidor, como litisconsorte passivo ao lado do Estado, na ação movida pelo particular? Ainda na matéria, há previsão de prazo para o ajuizamento dessa ação regressiva? Resposta em até 15 linhas.

A Súmula Vinculante nº 18 é aplicável quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges?

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