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PGE/PGM - Rodada 36.2014

Defensoria P�blica Federal - Rodada 38.2014

Robert Aemilius, servidor público federal, agente de custódia no Hospital Psiquiátrico Federal, na cidade Vera Estrela, foi acusado de no ano de 2009, mais precisamente no mês de janeiro, de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, Gromélio Pipa, portador de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor foi demitido por peculato.

Apurou-se que ao se apropriar dos valores referentes à aposentadoria do interno, Robert Teria comprado roupas novas e remédios para o referido doente mental, tendo comprado uma televisão a cores para o quarto referido paciente, e sempre revertido todo o valor em benefício do referido cidadão. Tudo comprovado por notas fiscais registros fotográficos e provas testemunhais. Não obstante foi condenado administrativamente por ter agido espontaneamente sem ordem de superior. O PAD foi instaurado em fevereiro de 2013, e julgado em julho daquele ano.

A lei que criou os cargos de agente de custódia prevê a prescrição administrativa do peculato em três anos.

Robert Aemilius, valendo-se da DPU, pois desempregado e vivendo de ajuda dos pais pobres, entrou com uma ação pedindo a reintegração no cargo alegando que a punição estaria prescrita, e que não teve dolo de aproveitamento, mas somente vontade de beneficiar o interno Gromélio Pipa, o que justificaria uma punição mais branda que a demissão. Não há notícia de quaisquer outros processos ou procedimentos em face do requerente.

O juiz federal da Subseção de Vera Estrela determinou que o requerente não teria razão quanto à prescrição, pois a violação administrativa, e ao mesmo tempo à norma penal prescreveria nos termos da lei penal, bem como que a escolha da punição adequada é uma questão de mérito administrativo não sujeita ao controle judicial. Extinguiu o feito.

A Defensoria Pública da União no Estado 27, na subseção de Vera Estrela, foi intimada com remessa dos autos, que deram entrada em seu protocolo no dia 14 de setembro de 2014, da sentença em questão.

Na qualidade de Defensor Público da União, interponha a peça cabível, no último dia do prazo. A peça deve ter no máximo cem linhas. Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2014

A Promotoria de Justiça de Niterói/RJ ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de CESAR ANDRADE, PLINIO SOUTO e ANDREY MENDES, todos servidores municipais.

Narra a exordial que ANDREY, servidor da companhia municipal de limpeza urbana, pleiteou administrativamente a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, que impossibilitou ao requerente carregar peso, o que o incapacita a exercer a função de gari, sua atividade laborativa há dez anos.

Decorrência de acordo prévio entre os demandados, o médico-perito do município CESAR burlou o sistema de agendamento aleatório de perícias, tendo designado o exame de ANDREY para um dia em que era o único médico-perito atendendo. No dia designado, ANDREY apresentou-se para o exame, tendo CESAR atestado sua incapacidade laborativa. O exame foi revisado pelo médico-perito municipal PLINIO, também adredemente combinado, que referendou a decisão de CESAR. Em decorrência dos laudos médicos, ANDREY foi aposentado por incapacidade pelo Instituto Previdenciário do município de Niterói.

Uma auditoria feita no sistema de exames do aludidos instituto, levantou suspeita quanto ao caso de ANDREY, que foi convocado para nova avaliação, na qual junta médica oficial atestou a inexistência da incapacidade laborativa do servidor. A descoberta ensejou a cassação da aposentadoria do servidor, a instauração de procedimento disciplinar em desfavor dos três servidores, que culminou com aplicação de penalidade a todos e extração de cópias ao MP, o que ensejou o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Notificados, os réus ofertaram defesa preliminar, negando os fatos e juntando cópia de sentença judicial de demanda promovida por ANDREY em desfavor do município de Niterói, reconhecendo a incapacidade laborativa do servidor e determinando o restabelecimento da aposentadoria.

Com base nesta documentação, o magistrado proferiu sentença rejeitando a demanda, com fuclro no art. 17, §7º, da lei 8.429/92, afirmando inexistir ato de improbidade, pois reconhecida judicialmente a incapacidade laborativa do servidor, pelo que o benefício pago era devido.

Os autos vêm com vista ao MP. Adote a medida que entender cabível.

Objetivas - Rodada 38.2014

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais de segunda geração, indique o item verdadeiro.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do texto constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho, sobrevindo diversos conflitos de competência entre esta e a Justiça Comum. A propósito da solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a estes conflitos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais referentes à estruturação da Administração Pública, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem contém disposições referentes à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, máxime com referência à legitimidade ativa do Ministério Público, devendo ser avaliadas em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação de improbidade em que pleiteie a condenação de agente público por ofensa ao princípio da legalidade em decorrência de ter efetuado a cobrança de taxa em valor superior ao serviço público prestado.
II – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação de improbidade em que pleiteie a condenação de agente público a restituir aos contribuintes o valor de taxa cobrada em quantia superior ao serviço público prestado.
III – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação civil pública com o intento de anular benefício fiscal que se revela manifestamente lesivo ao patrimônio público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às autarquias como entes públicos, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Recentemente foi publicado importante julgamento produzido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, referente a ‘demanda de massa’. Tratou-se da responsabilidade civil da União em decorrência de sua intervenção no domínio econômico para a fixação, pelo Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), na vigência da Lei 4.870/1965, de preços de venda da cana de açúcar pelo setor sucroalcooleiro. Marque, a propósito das compreensões sedimentadas pelo STJ, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – O contribuinte, que efetivamente suportou o encargo financeiro, é quem tem legitimidade para pleitear a repetição, não a fonte pagadora, que efetuou a retenção a maior a título de exação.
II – A fonte pagadora, que efetivamente promoveu a retenção a maior da quantia a título de imposto de renda, é quem tem legitimidade para pleitear a repetição, não o contribuinte, que simplesmente recebeu seu crédito já com os descontos efetivados a título de IR.
III – A fonte pagadora, que reteve o IR, se expressamente autorizada pelo contribuinte, tem legitimidade para pleitear em nome próprio a repetição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue as proposições a seguir:
I – Como decorrência do art. 145 da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas ...; contribuição de melhoria ...”) prevalece na jurisprudência do STF que o sistema tributário constitucional adotou a classificação tripartite das espécies tributárias.
II – Para ser validamente instituída a contribuição de melhoria, basta que ocorra apenas uma das seguintes situações: realização de obra pública ou valorização do imóvel, independentemente de correlação entre ambas.
III – É possível a arrecadação antecipada da contribuição de melhoria, desde que o produto da sua arrecadação esteja vinculado ao custeio da futura obra.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito de bens conversíveis em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II – O direito constitucional de petição suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a análise do pedido, mesmo que exauridas as reclamações e recursos administrativos previstos em lei.
III – A impugnação administrativa do contribuinte ao lançamento tributário, mesmo que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) No que se refere ao procedimento da tutela cautelar indique o item correto:

(Emagis) A respeito da competência territorial para as ações referentes a imóveis, atento(a) aos dispositivos do Código de Processo Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Cuidando-se de ação que discuta direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, ter-se-á competência territorial absoluta do foro em que situado o bem imóvel.
II – Se a ação, embora real, não se referir aos direitos mencionados no item I, a competência territorial do foro em que situado o bem imóvel será relativa.
III – Cuidando-se de ação que vise a anular escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel, aplica-se a regra geral de competência territorial relativa do foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revelia e a preclusão no processo civil e na execução fiscal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca da ação monitória e o entendimento sumulado dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir:
I – É inadmissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
II – A reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
III – Cabe a citação por edital em ação monitória.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Respondem elas objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
II – É de cinco anos o prazo da prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
III – O roubo, da empresa terceirizada responsável pela entrega de talonário de cheques, de talões de cheques pertencentes a correntista configura defeito na prestação a este do serviço pela instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a fixação e a revisão dos alimentos, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, na qual figuram como partes o promitente comprador (consumidor) e o promitente vendedor (construtor/fornecedor), cujo adimplemento foi acordado em prestações (trato sucessivo ou de execução continuada), julgue os itens a seguir de acordo com o STJ:
I – Independentemente de qual das partes tenha dado causa à rescisão do negócio jurídico, é abusiva cláusula contratual que determine a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador somente ao término da obra ou de forma parcelada.
II – A resilição do contrato pelo promitente comprador por impossibilidade econômica de continuidade no adimplemento de futuras prestações autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.
III – A resolução do contrato por inadimplência do promitente vendedor autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual indique o item correto:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 218-B, §2º, I, do Código Penal (com redação dada pela Lei 12.015/2009):
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
A propósito desse tipo penal, o Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente alguns delineamentos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a prova colhida mediante gravação de conversa telefônica, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que sem a aquiescência do outro interlocutor, não é ilícita gravação efetuada por um interlocutor – ou por ele autorizada – quando há investida criminosa por parte daquele insciente da gravação.
II – É ilícita gravação feita pela genitora da vítima – criança – de crime sexual, com auxílio de ‘detetive particular’, de conversa telefônica havida entre a criança e aquele que conjecturava a prática do delito.
III – O Supremo Tribunal Federal, em regra, inadmite a utilização do princípio da proporcionalidade para justificar a utilização de prova ilícita para a condenação do réu em processo criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética.
Pessoa domiciliada na Holanda remete, via postal e mediante pagamento, droga a pessoa domiciliada no Brasil, na cidade de Goiânia-GO. Antes, porém, de chegar ao destinatário, é a droga apreendida na alfândega da cidade de São Paulo-SP.
A respeito da competência territorial para processar e crime de tráfico internacional de drogas eventualmente existente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o juízo federal da cidade de São Paulo, local da apreensão da droga.
II – É competente o juízo federal da cidade de Goiânia, local de destino da droga.
III – Tanto o juízo federal de São Paulo quanto o de Goiânia são competentes, fixando-se a competência pela prevenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à revelia, e à suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP, indique a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o MERCOSUL, avalie as assertivas que seguem.
I – A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita a disciplina mais simplificada de incorporação à ordem positiva interna dos tratados internacionais do que aquela aplicada aos tratados em geral.
II – O MERCOSUL teve sua personalidade jurídica de direito internacional público atribuída pelo Protocolo de Ouro Preto.
III – O Protocolo de Ushuaia estabelece que a manutenção do regime democrático é condição para participação no Mercosul ou para o gozo de todos os direitos inerentes aos participantes do mecanismo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 38.2014

Sísifo ingressou com Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 08/08/2013. Sua petição inicial pode ser assim sintetizada:

Em 08/08/1999, o autor aposentara-se por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, todavia, mesmo após a obtenção do citado benefício previdenciário, continuou o demandante a exercer atividade remunerada como empregado e, assim, consequentemente, continuou a enquadrar-se na condição de segurado obrigatório do mencionado regime (art. 11, I, Lei nº 8.213/91), pelo que prosseguiu vertendo contribuições previdenciárias para o sistema. Diante de tal situação, em 08/08/2011, o promovente manifestou administrativamente a vontade de renunciar ao benefício já lhe concedido, a fim de obter nova aposentadoria, com recálculo da renda mensal inicial – RMI, levando-se agora em consideração o novo período contributivo, verificado após a aposentação, a ser acrescido ao Período Básico de Cálculo – PBC.

Como o pleito administrativo foi indeferido, Sísifo deduziu sua pretensão através da aludida ação judicial, postulando também o pagamento das parcelas atrasadas referentes às diferenças dos valores da aposentadoria que percebe e daquela a que teria direito de acordo com os novos cálculos, conforme acima explicitado.

O INSS foi citado e apresentou contestação. Em sua peça de defesa, a autarquia ré, preliminarmente, afirmou ter já se consumado, no caso, seja a decadência seja a prescrição do suposto direito autoral de revisar ou cancelar o ato administrativo que lhe concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, vez que entre a data deste (08/08/1999) e o ajuizamento da ação (08/08/2013) decorreram 14 (quatorze anos). Disse também que, mesmo que se considerasse a data do requerimento administrativo (08/08/2011), ainda assim ter-se-ia o decurso de mais de 10 anos entre os termos inicial e final, a fazer incidir, da mesma forma, a regra do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Passando ao mérito propriamente dito da demanda, começou o INSS por alegar a inexistência de dispositivo legal autorizador da renúncia de aposentadoria já concedida para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso. Assim sendo, segundo sustentou, o acolhimento do pleito autoral implicaria em ofensa ao princípio da legalidade estrita dos atos administrativos ao qual está vinculado (arts. 5º, II, e 37, caput, CF). Para além da ausência de autorização legal, argumentou a demandada que, a bem da verdade, existiria dispositivo de lei vedando a pretendida “desaposentação”. Tratar-se-ia do disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, de acordo com o qual "o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado."

Segundo colocou a autarquia ré, existiria também vedação em nível infralegal, diante do disposto no art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que institui o regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, pois, nos termos do referido dispositivo, “as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.”

Prosseguindo em sua defesa, sustentou também o INSS que todo benefício previdenciário, ostentando a condição de direito fundamental de segunda geração, seria por natureza indisponível, não podendo a parte autora, assim, pretender renunciá-lo. Aduziu ainda que a concessão de benefício previdenciário é ato bilateral, de modo que seu desfazimento dependeria necessariamente da anuência da outra parte (no caso, o próprio INSS). Não fosse isso, argumentou também que a renúncia pretendida pelo autor viola o princípio da segurança jurídica, além do que causaria desequilíbrio atuarial e financeiro no RGPS, em ofensa ao previsto no caput do art. 201 da Carta Constitucional. Lembrou a autarquia promovida, por fim, que o nosso sistema previdenciário, tendo por base o princípio da solidariedade, não adota o sistema de capitalização, pelo que seriam irrelevantes as contribuições vertidas pelo promovente após a obtenção da aposentadoria a que já fez jus.

Na hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima e sendo autorizada pelo magistrado, em favor do autor, a renúncia da aposentadoria atualmente vigente para a concessão de uma nova, defendeu o INSS, apoiado no princípio da eventualidade da defesa, a necessidade de devolução dos valores recebidos pelo demandante durante o tempo em que esteve ativo o benefício original, de modo a evitar enriquecimento sem causa.

Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte.

Como a lide trata de questão unicamente de direito, os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA. DISPENSADO O RELATÓRIO.

“Há meios que não se podem justificar."

Albert Camus

Senten�a Estadual - Rodada 37.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 37.2014

A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA JARDIM SANTO ANDRÉ – AMJSA, constituída há mais de um ano, devidamente autorizada para proteção ambiental em seus estatutos, ajuizou, nesta 1ª Vara Cìvel de Santo André, São Paulo, ação civil pública com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela antecipada, em face de DIATEC & BIOTEC DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS LTDA., HERRERA LIMA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., FRAGA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., SANTA MÔNICA OXIGÊNIO E GASES LTDA., aduzindo, em síntese, que as empresas requeridas estão desrespeitando a Lei Municipal de Zoneamento e gerando transtornos irreparáveis aos seus associados; narrou que quando da instalação do bairro Jardim Santo André através da criação do loteamento denominado “Loteamento City” foram observadas as normas e limitações aprovadas pela Prefeitura Municipal em decreto voltado para regular o loteamento, razão pela qual entende que o poder público estaria vinculado ao regime jurídico vigente à época da criação do espaço urbano. Prosseguindo, afirmou que a presente demanda visa somente o integral respeito à atual lei de zoneamento; apontou o artigo 6º de Lei Municipal n.º 3456, de dezembro de 2010, que proíbe a construção de prédio não residencial no bairro.

Em razão do exposto, a requerente concluiu assinalando que as empresas requeridas estão desrespeitando a Lei de Zoneamento Municipal, pois são empresas do ramo comercial ou industrial, inclusive com poluição em grau leve a moderado, motivo pelo qual pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que as requeridas abstenham-se de manter em funcionamento os estabelecimentos comerciais e, ao final, requereu a procedência da pretensão para demolição dos imóveis das sociedades empresárias requeridas, ou, alternativamente, a proibição do funcionamento no local. Documentos às fls. 170-190.

A decisão de fls. 192 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela; a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito ativo – fls. 662. A empresa Diatec & Biotec do Brasil Produtos Químicos e Biológicos LTDA. apresentou contestação alegando que sua sede está localizada na Avenida Serena Manson, no local do loteamento, e que exerce todas suas atividades neste endereço desde abril de 2010, observando rigorosamente a legislação federal, estadual e municipal; no entanto, suscitou, por hipótese, o princípio constitucional da irretroatividade das leis para evitar a aplicação de lei posterior a situação fática já consolidada quando de sua criação. Sob o aspecto fático, afirmou que o fluxo de caminhões no bairro conduziu à decisão de instalação da empresa de biodiesel no local, pois há importante rodovia que passa próximo ao bairro (comprovado); juntou documentos comprobatórios do exercício regular de sua atividade emitidos inclusive pela Prefeitura Municipal de Santo André e postulou pela improcedência do pedido inicial; aduziu que a procedência da demanda culminaria no tolhimento de seu direito de exploração empresarial; que o princípio da livre iniciativa seria seriamente ameaçado; que haveria violação do art. 170, “caput” e parágrafo único da Constituição da República. Juntou documentos a fls.234/260.

A empresa Solar Multi Health Builders Equipamentos Hospitalares LTDA. EPP. apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade da empresa Santa Mônica Oxigênio e Gases LTDA. para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que ela está localizada no Município de São Paulo; aduzindo o princípio da economia processual, requereu sua inclusão na demanda por vivenciar situação semelhante à discutida nos autos. No mérito, rebateu os argumentos suscitados pela requerente em face da empresa Santa Mônica Oxigênio e Gases LTDA e sustentou, quanto a ela própria (Solar Builders), possuir Certificado de Licenciamento Integrado, emitido pela Prefeitura Municipal de Santo André, para funcionar no local; reiterou a pretensão preliminar para sua inclusão no pólo passivo da demanda e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos a fls.268/297.

Por sua vez, a empresa Santa Mônica Oxigênio e Gases LTDA limitou-se a postular o respeito à irretroatividade das leis; pediu a improcedência da demanda.

A empresa Herrera Lima Comércio de Material Para Construção LTDA. apresentou contestação alegando que o projeto de instalação do seu estabelecimento foi aprovado pela loteadora (Companhia City de Desenvolvimento – proc. 5787/89) nos moldes das restrições urbanísticas vigentes à época e que a situação atual encontra-se plenamente regular junto à Prefeitura local. Seguiu aduzindo que a empresa está em pleno funcionamento há vinte anos e que a Lei Municipal de 2010 não pode retroagir para modificar relação jurídica constituída no passado, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República; que a empresa é conhecida por funcionar no local de modo que qualquer restrição indica abuso de direito da parte da autora, além de configurar violação do princípio da livre iniciativa e do regime capitalista. Em face disso, sustentou que a associação requerente tentou induzir este juízo em erro, motivo pelo qual entendeu pertinente a condenação nas penas da litigância de má-fé e pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos a fls.310/328.

A empresa Fraga Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios LTDA. apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade da associação autora para representar os moradores do bairro Jardim Santo André em juízo, pois nem todos os moradores e interessados assinaram a ata constitutiva da associação; e, no mérito, que as leis ambientais não podem violar o direito de propriedade; que a retroatividade de leis é vedada em nosso ordenamento; que a precedência da empresa no local deve prevalecer. Em seguida, solicitou a comunicação às autoridades competentes para apuração de eventual delito de discriminação e requereu a improcedência da ação.

A serventia certificou às fls.747 a tempestividade das quatro contestações ofertadas. Em réplica, a associação autora rebateu os argumentos aduzidos pelas empresas requeridas e reiterou o pedido inicial. Aduziu, ainda, que não há direito adquirido para poluir e desrespeitar o meio ambiente.

É o relatório do necessário.

DISPENSADO O RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.

QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PRESUMA COMO VERDADEIRA A EXISTÊNCIA DA LEI ALEGADA NA INICIAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2010.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2014

Erique Baum acusado de violência doméstica contra a ex-esposa em juizado especial da violência doméstica, na comarca de Vera Estrela/Estado 27, já vinha cumprindo medida cautelar penal de restrição de direito, decretada pelo juiz, de distância em relação à vítima de cem metros. Outro dia estava na frente de sua casa, mexendo no celular, quando se surpreendeu com agentes da polícia, que com mandado de prisão o conduziram ao cárcere. Seu sigilo telefônico fora quebrado por decisão judicial, que justificou a medida como necessária porque o réu é pessoa violenta. O mesmo juiz com base na descoberta de que o réu teria telefonado três vezes em dois meses para sua ex-esposa, decretou a prisão dele, justificou que a medida anterior não seria suficiente.

O Defensor Público de Vera Estrela, ao visitar a cadeia pública daquela comarca, descobriu Erique preso há mais de um mês, sem ser julgado, mas com o processo já instruído, impetrou HC no TJ27.

A ação foi distribuída à primeira turma criminal, e o relator, ao tomar conhecimento do feito pediu informações ao juiz de primeiro grau.

Em informações o juiz fundamentou as duas medidas, tanto a de quebra de sigilo, como a de prisão. Informou que dispunha de pedido secreto da ex-esposa no sentido de que fosse tomada uma providência pois ela vivia recebendo dezenas de telefonemas sem identificação em que a pessoa que telefonava ficava calada do outro lado da linha. quanto à prisão preventiva demonstrou o pericullum libertatis informou a periculosidade do réu que dera empurrões na vítima ao flagrá-la na cama com um amante., e no fato de descumprir a medida que determinava a distância de cem metros, de que os telefonemas constituem burla. O fumus comissi delicti ficou por conta da própria quebra de sigilo.

À vista das informações o relator, monocraticamente, negou a liminar ao HC, pois uma vez superada a instrução não mais se cogita de excesso de prazo, bem como as informações supririam qualquer necessidade de fundamentação. Desta decisão foi intimada a DPE pessoalmente no dia 11 de setembro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público Estadual em Vera Estrela, onde tudo se deu, interponha a peça judicial cabível no último dia do prazo. Times new roman 12, máximo de cem linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2014

Paulo Roberto, brasileiro, casado, cabo da Polícia Militar, lotado no 1º Batalhão de Polícia Militar da cidade de Goiânia/GO, juntou-se ao seu amigo de infância Pedro Pedreira com o objetivo de subtrair 50 (cinquenta) novas pistolas, da marca Glock, calibre .40, recentemente adquiridas pela Polícia Militar de Goiás e que foram destinadas ao 1º Batalhão em Goiânia/GO.

Para tanto, no dia 15/06/2014, Paulo Roberto escondeu Pedro Pedreira no porta-malas de seu carro e dirigiu-se à sede do 1º Batalhão de Goiânia/GO para cumprir sua escala de plantão naquele dia.

Enquanto trabalhava, Paulo Roberto determinou que Pedro Pedreira permanecesse escondido em seu veículo até as 23h00min quando, então, deveria sair do carro e ingressar nas dependências do batalhão para subtrair o mencionado armamento.

Às 23h00min, conforme fora combinado, Pedro Pedreira saiu do veículo de Paulo e ingressou nas dependências do 1º batalhão, quebrando o vidro de uma janela que dava acesso a uma das salas. Em seguida, ele dirigiu-se até o local onde estavam guardadas as armas e, após arrombar o cadeado do armário onde estavam armazenadas, subtraiu 50 (cinquenta) novas pistolas, da marca Glock, calibre .40, e 20 (vinte) caixas de munição do mesmo calibre.

Logo em seguida, Pedro Pedreira saiu das dependências do batalhão e novamente escondeu-se no porta-malas do carro Paulo Roberto, que deixou o quartel da PM após o término de seu turno de trabalho, as 05h00m do dia 16/04/2014.

No dia 16/04/2014, por volta das 08h00m, o Soldado PM José da Silva, ao chegar no Batalhão da PM e constatando o arrombamento da janela e do armário onde eram guardadas as armas, ligou para o oficial de dia, que, prontamente, determinou que o local fosse isolado para que fossem realizadas as perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da subtração.

A prova pericial produzida constatou o arrombamento da janela e do cadeado do armário onde eram guardadas as armas subtraídas, bem como conseguiu identificar uma digital deixada por Pedro Pedreira no interior do armário.

Pedro Pedreira foi, então, intimado a prestar depoimento e confessou aos policiais todo o plano criminoso, arquitetado pelo Cabo PM Paulo Roberto. Além disso, ele revelou o local onde as armas estariam escondidas, em um baú nos fundos da residência de Paulo Roberto.

Munidos do competente mandado de busca e apreensão, os policiais militares responsáveis pela investigação revistaram a residência de Paulo Roberto e localizaram, no local informado por Pedro Pedreira, todas as armas e munições subtraídas. No momento das buscas, Paulo Roberto não estava em sua residência e por isso sua prisão em flagrante não foi efetuada.

Após concluir suas investigações, o Oficial da Polícia Militar responsável indiciou Paulo Roberto e Pedro Pedreira como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, e remeteu os autos à Auditoria Militar do TJGO.

Em seguida, os autos foram enviados à Promotoria de Justiça Militar. Na condição de promotor de justiça substituto, oficiante na promotoria de justiça militar, elabore a(s) peça(s) processual (ais) que entender cabível (eis), sem acrescentar qualquer fato novo.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 37.2014

A Justiça de Honduras apresentou carta rogatória expedida pelo Ministério Público de Honduras em que se postula exequatur para realização de qualificação e interrogatório de Maria José, pessoa domiciliada no Brasil.
Consta da rogatória que os investigados em Honduras utilizaram o domínio www.estelionato.com.br, gerenciado pela provedora brasileira Universo On Line. Distribuída a rogatória, foi dado vista à Procuradoria-Geral da República, que requereu a intimação da UOL para informar a pessoa em nome de quem o domínio foi mantido, bem como, depois, a intimação dessa pessoa para prestar informações sobre o caso.
O Ministro relator determinou a intimação de Maria José para impugnar a carta rogatória e da UOL para prestar informações, conforme requerido pelo MPF.
Maria José não se manifestou.
A UOL, por sua vez, postulou a não concessão do exequatur pelos seguintes fundamentos: a) não caberia ao MPF ampliar o objeto da rogatória; b) a carta rogatória foi expedida pelo Ministério Público de Honduras, e não pelo Judiciário daquele país; c) falta de preenchimento de alguns requisitos do art. 202 do Código de Processo Civil brasileiro; d) o crime de estelionato foi praticado no Brasil, de modo que a competência para investigação e processo é das autoridades brasileiras; e) o valor do estelionato praticado, segundo a rogatória, é de 10.000 lampiras (moeda hondurenha), o que vale a aproximadamente R$ 200,00, de modo que ao STJ impõe-se reconhecer a insignificância e arquivar a rogatória; e) a diligência determinada à UOL afronta direito constitucional do sigilo dos dados cadastrais.
O Ministro determinou o encaminhamento dos autos à PGR para manifestação.
Elabore, na condição de Subprocurador-Geral da República, o parecer correspondente, manifestando-se de maneira conclusiva sobre o exequatur.
Máximo de 60 linhas.

Objetivas - Rodada 37.2014

(Emagis) Sobre hemenêutica constitucional e interpretação evolutiva, julgue os seguintes itens:
I. Entende-se por fossilização constitucional a adoção de interpretações vinculantes por parte do STF de modo que ficaria impedida a evolução da interpretação do texto constitucional.
II. A reforma constitucional atinge o texto da norma constitucional, enquanto a mutação constitucional muda a norma nele contida, sem, no entanto, modificação do texto.
III. É exemplo de mutação constitucional a competência para o julgamento de HC em face das decisões dadas pelas turmas recursais, pois o STF, que a princípio entendia que o HC em face das turmas recursais seria de competência do próprio STF, passou a entender que este HC seria de competência do tribunal de justiça, ou federal respectivo. A mudança da competência se operou sem mudança de texto.
IV. É exemplo de reforma constitucional a decisão do Supremo que reconhece como união estável a convivência pública e contínua com intenção de constituir família ainda que os conviventes sejam pessoas do mesmo sexo.
Estão corretos os seguintes itens:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de hipóteses constitucionais de confisco.
I – Propriedades rurais e urbanas nas quais localizada a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
II – Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do trabalho escravo será confiscado e revertido a fundo especial com destinação específica.
III – O confisco de propriedades em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, pela redação da Constituição Federal, somente se aplica se sediadas na zona rural.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade da Administração, indique o item verdadeiro:

(Emagis) A respeito da prescrição da ação disciplinar, atento(a) aos comandos da Lei 8.112/1991 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do acesso, pelo administrado, de informações armazenadas pela Administração Pública, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem contém disposições referentes às Unidades de Conservação, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 9.985/2000 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – A criação e formalização de unidade de conservação de proteção integral invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas.
II – Antes da criação de uma Unidade de Conservação, é possível a instituição de limitações administrativas provisórias, durante o trâmite dos estudos técnicos, a fim de proteger cautelarmente a área.
III – Embora a lei preveja a possibilidade de cobrança de taxa de visitação da unidade de conservação de proteção integral, não disciplina a destinação a ser dada aos recursos arrecadados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Atualmente para a caracterização de fraude à execução em matéria tributária é necessário:

(Emagis) Quanto ao direito tributário constitucional, julgue os itens que seguem:
I – Imóvel rural pertencente à instituição religiosa, enquanto alugado a terceiros, não gozará da imunidade quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
II – Para fins de imunidade quanto a impostos equipara-se à instituição de assistência social qualquer entidade fechada de previdência social.
III – O direito de petição e o de certidão, assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, constituem exemplos de imunidade tributária.

(Emagis) A respeito da compensação do indébito tributário, atento(a) à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra de imputação de pagamento presente no artigo 354 do Código Civil aplica-se às hipóteses de compensação tributária.
II – Sentença declaratória de indébito, transitada em julgado, habilita o beneficiário a pleitear a compensação, mas não a repetição do indébito.
III – Os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 à compensação de indébito tributário não se aplicam se for o indébito decorrente de declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os chamados recursos excepcionais, o reexame de prova e os conceitos vagos, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Quanto ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I – Quando o direito ameaçado ou violado couber a mais de uma pessoa, será necessário que todas requeiram ou autorizem o mandado de segurança.
II – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III – A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade responsável pelo julgamento.

(Emagis) Sobre as ações possessórias, analise os itens que seguem:
I – Se alguém for esbulhado de sua posse e ajuizar um interdito proibitório, o julgador deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inadequação do meio eleito.
II – Em caso de composse, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações possessórias.
III – A competência absoluta do foro da situação da coisa existente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis não é extensível para as ações possessórias, já que a posse não é elencada como um direito real pelo Código Civil.

(Emagis) A respeito da cobrança de honorários advocatícios no processo de execução, considerada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prova emprestada, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito à renovação do contrato de aluguel de imóvel afetado, pelo locatário, ao exercício de atividade comercial, avalie, considerados os dispositivos da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a União for locadora do bem, não pode o locatário servir-se dos dispositivos da Lei 8.245/1991.
II – Se empresa pública federal for locadora do bem, não pode o locatário servir-se dos dispositivos da Lei 8.245/1991.
III – Se o locador, por determinação do Poder Público, tiver que fazer obras no imóvel que importem em sua radical transformação, pode negar-se a renovar a locação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do bem de família, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – A impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
II – A impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel residencial locado pelo seu proprietário a terceiro, desde o único imóvel de que seja dono.
III – Ainda que o único imóvel residencial não seja habitado por seu proprietário, mas, sim, por seu familiar, incidirá a impenhorabilidade em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do fornecedor do serviço de transporte, julgue as proposições a seguir à luz do CC, CDC e da jurisprudência do STJ:
I – Bala perdida que atinge passageiro dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros gera responsabilidade da empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
II – Passageiro que é assaltado à mão armada dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros possui direito de ser indenizado pela empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
III – No contrato de transporte de coisas, o roubo da carga por terceiros, quando demonstrado que a transportadora adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, exclui o dever de indenizar da transportadora por ser fortuito externo.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos direitos autorais, devendo ser julgadas em consonância com a Lei 9.610/1998 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Não enseja o pagamento de direitos autorais a reprodução, em local de frequência coletiva, de música sem autorização de seu autor quando não verificada a finalidade lucrativa daquele que promove a reprodução.
II – A disponibilização de aparelhos de rádio nos quartos de hotéis não gera para os responsáveis por estes o dever de pagamento dos direitos autorais decorrentes das músicas reproduzidas.
III – A retransmissão de música em supermercado sem autorização de seus autores, quando demonstrada a ausência de intuito lucrativo pelo estabelecimento, não o sujeita ao pagamento de direitos autorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das hipóteses de abolitio criminis temporária e extinção da punibilidade, considerados os dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), as sucessivas alterações legislativas nele produzidas e a jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a graça, a anistia e o indulto, observados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que diz respeito às penas e seus efeitos indique o item correto:

(Emagis) No que se refere ao rito processual penal dos juizados especiais, indique o item correto:

(Emagis) – A respeito da competência criminal da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral, considerado o crime de injúria, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 37.2014

O Ministério Público Federal denunciou Odin em 11/10/2010 pela prática do crime descrito no art. 168-A do CP c/c art. 69 também do CP.

De acordo com a acusação, Odin era sócio administrador da sociedade empresária Acme Ltda. pelo fato de haver descontado de seus empregados a contribuição previdenciária e não ter repassado os valores correspondentes ao INSS, relativamente às competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009.

A peça acusatória foi aparelhada com o Inquérito Policial nº 14/2010, instaurado por meio de requisição do Ministério Público Federal, baseado em representação fiscal para fins penais encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Consta do inquérito, a informação de que o processo administrativo correspondente foi concluído, com o lançamento do débito total, no importe de R$ 75.321,12 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um Reais, doze centavos).

No citado processo administrativo fiscal, existiam várias Notificações Fiscais de Lançamento dos Débitos (NFLD´s 10/2010, 11/2010 e 12/2010), nas quais o devedor tinha apresentado manifestação no prazo concedido, porém com a rejeição total dos argumentos.

A denúncia, então, foi recebida em 13/10/2010 e o réu citado para apresentação de defesa.

Citado, Odin, por meio de advogado constituído, remeteu às alegações finais a prova de sua inocência.

Foi determinado o prosseguimento do feito, considerando-se a inexistência de hipótese de absolvição sumária.

Foram ouvidos como testemunha de acusação o Auditor Fiscal que conduziu o processo administrativo e, pela defesa, 2 (dois) empregados da sociedade empresária em questão.

Durante o interrogatório, Odin afirmou que era empresário há 10 (dez) anos, percebia cerca de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) mensais de rendimentos, confirmou que, de fato, não efetuou o recolhimento das contribuições descontadas e ratificou as informações prestadas pelas testemunhas de defesa, no sentido de que a sociedade empresária teria experimentado dificuldades financeiras, diante da variação do dólar existente naquele momento. Acrescentou, ainda, que optou por não ingressar em programa de parcelamento para não se ficar atrelado a pagamentos que talvez não pudesse honrar.

Ao final da audiência, indagadas pelo juiz que então conduzia o feito, as partes não indicaram necessidade de diligências adicional.

Na sequência, dentro do prazo legal, ofereceram alegações finais escritas por meio de memoriais.

O Ministério Público Federal, na ocasião, ratificou a argumentação já desenvolvida na petição inicial e pleiteou a condenação de Odin nas penas do art. 168-A do CP c/c art. 69 do CP, diante da constatação do concurso material. Destacou que a confissão não poderia ser considerada pelo Juízo, pois não teria influenciado no resultado acerca da comprovação do delito.

Odin, por sua vez, alegou a inépcia da petição inicial acusatória, uma vez que não era mais sócio-administrador da sociedade no momento da denúncia, conforme documentos que constavam dos autos, bem como invocou a inexigibilidade de conduta diversa diante da situação financeira então vivida na sociedade empresária, o que teria produzido retração do mercado e influenciado a saúde financeira da empresa. Ao final, pleiteou a sua absolvição.

Os autos, então, vieram conclusos.

Redija a sentença que se entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

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