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Objetivas - Rodada 24.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos dispositivos da Constituição Federal referentes à repartição constitucional das competências legislativas entre os entes federados.
I – Lei estadual que estabeleça prioridade de tramitação de processo judicial, em qualquer instância, que tenha como parte mulher vítima de violência doméstica, por regular matéria processual, é inconstitucional, eis que invadida competência privativa da União Federal.
II – Lei estadual que regule a homologação judicial de acordo sobre prestação de alimentos feito com intermediação da defensoria pública, regulando procedimento em matéria processual, além da assistência jurídica e defensoria pública, não invade competência privativa da União.
III – Em matéria de assistência jurídica e defensoria pública a competência legislativa é privativa da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou e pacificou importantes orientações referentes às normas constitucionais que regulam o acesso às serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registro), tendo, inclusive, autorizado passe o assunto a ser decidido monocraticamente por seus Ministros.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a vacância do cargo de titular do cartório se dê na vigência da Constituição Federal de 1988, se aquele que vier a ocupá-lo cumpriu os requisitos fixados na Constituição pretérita, é, para ele, dispensável a submissão a concurso público.
II – Apenas se a vacância do cargo de titular do cartório se der na vigência da Lei 8.935/1994, que regulamentou os dispositivos da Constituição Federal de 1988 referentes às serventias extrajudiciais, ainda que aquele que vier a ocupá-lo tenha cumprido os requisitos fixados na Constituição pretérita, será dele exigível a submissão a concurso público.
III – Se o ato do Tribunal de Justiça que efetivou pessoa no cargo de titular de cartório sem prévia submissão a concurso público foi consumado há mais de dez anos, operou-se a decadência do direito de desconstituí-lo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada aposentadoria especial do servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, deve a aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física ser regulada por lei especial, lei esta que, por ausência de determinação em contrário no texto constitucional, pode ser ordinária.
II – Embora vede a Constituição Federal a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelos regimes próprios de previdência, admite a definição legal de regimes diferenciados aos portadores de deficiência e também aos que exerçam atividades de risco, além dos exercentes de atividades especiais.
III – O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que, até que sobrevenha diploma legislativo a regular a aposentadoria especial do servidor público, será ela regida, no que couber, pelas normas reitoras da aposentadoria especial dos segurados pelo regime geral da previdência social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Realizado determinado concurso público, remanescem sem ser nomeados candidatos que, embora aprovados, situaram-se fora do número de vagas. Sobrevém lei criando novos cargos. Após esgotado o prazo de validade do concurso, a Administração resolve não prorrogá-lo, a despeito de presentes os mencionados aprovados não nomeados. Abre, porém, meses depois, novo concurso público, para preenchimento de cargos criados pela mencionada lei.
Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Prescreve o §4º, do artigo 225, da Constituição Federal:
“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
Sobre referido dispositivo, considerada sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU e fixação do valor do imposto de acordo com a quantidade de imóveis do contribuinte, julgue as assertivas abaixo:
I – A progressividade extrafiscal do IPTU sempre foi admitida na CF/88.
II – A progressividade fiscal do IPTU na CF/88 apenas foi autorizada com o advento da EC 29/00.
III – Embora o número de imóveis de um contribuinte não seja fato apto a autorizar uma sobrealíquota ou majoração no valor do imposto, pode ser elemento relevante para conceder desconto a contribuinte que apenas possua um único imóvel e o ocupe como sua residência.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da ação de exibição de documentos e da exibição incidental de documentos postulada no curso de determinado processo de conhecimento, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Não cabe a aplicação de multa cominatória em ação autônoma de exibição de documentos.
II – Cabe a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, se a exibição de documentos for requerida de forma incidental no bojo de ação de conhecimento.
III – Serão admitidos como verdadeiros os fatos que por meio do documento a ser exibido a parte pretendia provar quando o requerido não efetuar a exibição nem justificar a omissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à figura do amicus curiae em sede de recurso repetitivo processado junto ao STJ segundo o rito do art. 543-C do CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – O pedido de intervenção de amicus curiae pode ser realizado a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento pelo órgão colegiado.
II – Admite-se a intervenção da defensoria pública como amicus curiae, independentemente do tema em debate, em prol da defesa da inteireza do ordenamento jurídico.
III – Uma vez admitido, o amicus curiae possui direito subjetivo à sustentar oralmente por ocasião do julgamento.

(Emagis) Quanto o processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Segundo o STJ a juntada nos autos de nova procuração outorgada a advogado diverso do inicialmente habilitado, sem qualquer ressalva, implica na repartição do mandato, passando o outorgante a contar com mais de um procurador habilitado para a prática de atos processuais.
II – O STJ é juízo competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo presidente de tribunal de justiça estadual.
III – Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial no âmbito do tribunal regional federal, caberá agravo a ser interposto na modalidade de instrumento com o objetivo de destrancar o recurso.

(Emagis) Sobre o termo inicial de fluência dos juros de mora, marque, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da mora, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelo integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) No que concerne ao contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial ou crédito rotativo) vinculado à conta corrente e o seu procedimento de cobrança após o vencimento, julgue os itens a seguir.
I – Nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
II – O instrumento de confissão de dívida vinculado a contrato de abertura de crédito quando por instrumento público ou particular acompanhado de 2 testemunhas autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
III – Cédula de crédito bancário vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.

(Emagis) Sobre a capitalização de juros em contratos de crédito rural, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – É sumulado o entendimento do STJ no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
II – Entende o STJ que a capitalização semestral de juros em cédulas de crédito rural independe de previsão contratual, sendo ex-lege, ao contrário da capitalização mensal de juros que, embora permitida, deve derivar de previsão convencional expressa.
III – Em recente julgado, o STJ manifestou entendimento de que, embora seja a capitalização de juros autorizada pela legislação que concebeu a cédula de crédito rural, tal possibilidade restou proscrita com a edição da MP 1.963/2000.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua consumação se dá independentemente de a posse da coisa furtada pelo agente ser mansa e pacífica, bastando que saia o objeto da esfera de disponibilidade da vítima.
II – A existência de sistema de vigilância através de câmeras no estabelecimento de onde subtraído o bem não é suficiente, por si só, para tornar impossível a consumação do delito.
III – Embora ainda não sedimentada pelo Plenário do STF a questão, há julgados recentes negando a aplicação do princípio da insignificância ao furto cometido por aquele que tenha condenações criminais precedentes transitadas em julgado, inclusive por crime contra o patrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da jurisprudência dos Tribunais Superiores com referência à execução das condenações criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou o STF entendimento de que a execução provisória da pena, ausente justificativa da segregação cautelar, fere a garantia da presunção de inocência.
II – Admitem, STF e STJ, em situações nas quais o condenado oponha sucessivos embargos declaratórios com o nítido intuito de evitar o trânsito em julgado de sua condenação, a imediata execução da pena.
III – Embora não aplicado por STJ e STF, permanece formalmente em vigor o dispositivo do Código de Processo Penal que determina seja considerada deserta a apelação em caso de fuga do condenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da necessidade, ou não, da degravação integral dos diálogos captados em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente como requisito para higidez da prova, considerada orientação recentemente externada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que combatia lei do Estado do Rio de Janeiro disciplinadora de inquéritos policiais tramitados na Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário daquela unidade federada. A respeito das teses jurídicas firmadas pela Corte Suprema, seguem três assertivas.
I – Lei estadual que discipline inquérito policial enquadra-se como lei que regula “procedimentos em matéria processual”, inserindo-se na competência legislativa concorrente compartilhada por União, Estados e Distrito Federal.
II – Não divergindo do modelo federal, não há inconstitucionalidade em lei estadual que determine caber ao Ministério Público receber diretamente, da Polícia Judiciária, o inquérito policial, tratando-se de crime de ação penal pública.
III – É inconstitucional norma estadual que faculte ao Ministério Público requisitar diretamente à autoridade policial informações quando o inquérito não for concluído no prazo legal, vez que, neste caso, a disciplina do Código de Processo Penal é de que cabe ao delegado solicitar prorrogação de prazo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, considerados os dispositivos da Constituição Federal, do Código Eleitoral (em sua interpretação conforme a Constituição) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do monismo e do dualismo, teorias construídas na compreensão das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno dos Estados.
I – O monismo internacionalista, preconizando a prevalência do direito internacional sobre o direito interno, teve sua principal formulação na Escola de Viena, tendo sido sustentado por Hans Kelsen.
II – A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 adota o monismo nacionalista.
III – A Constituição Federal do Brasil pode ser vista como representativa do denominado ‘dualismo moderado’, vez que, embora não exija lei interna para incorporação das normas internacionais, não admite a eficácia interna automática dos tratados, que devem passar por procedimento específico mais simplificado para sua incorporação ao direito interno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2014

O Ministério Público do Estado de São Paulo constitui força tarefa no município de Piracicaba para investigar e reprimir crimes perpetrados por fiscais de renda do Estado que atuam naquela municipalidade. As investigações tiveram início com a informação que um grupo de fiscais dirigia-se a estabelecimentos comerciais e após detectar irregularidades no recolhimento de ICMS, exigiam do contribuinte 20% do que seria o valor da dívida para não lavrarem auto de infração. Foram tomados depoimentos dos comerciantes vítimas da conduta, além de feitas filmagens e gravações. Uma equipe cedida pela Secretaria de Fazenda examinou a contabilidade dos comerciantes que deixaram de ser autuados e estimou o prejuízo aos cofres públicos em aproximadamente dois milhões de reais. Na divisão de trabalho da força tarefa coube a você a adoção das medidas patrimoniais para garantir a eficácia cível da sentença penal condenatória a ser prolatada. Foram feito levantamentos patrimoniais preliminares dos investigados, que apontam que o fiscal RENATO CESAR possui patrimônio próximo a um milhão de reais, entre cotas sociais da empresa Forjas Brasileiras (R$ 350.000,00), com sede em São paulo/SP, os automóveis BENTLEY placa LSS 3042 (R$ 220.000,00), a BMW placa LPC 3450 (R$ 180.000,00), ambos licenciados na capital, e uma lancha de 32” (R$ 200.000,00), registrada na capitania dos portos em Santos/SP, sendo a aquisição de todos os bens anteriores ao seu ingresso no serviço público; o fiscal BERNARDO BARROS possui cerca de cem cabeças de gado na fazenda Itamarati em Jundiaí/SP, que se estima em aproximadamente duzentos mil reais, além de um quarto da fazenda, que é avaliada em um milhão de reais, sendo estes bens recebidos em inventário decorrente do falecimento de seu pai; o fiscal PAULO ROBERTO possui em seu nome apenas o apartamento onde reside, no bairro Morumbi, em Piracicaba, avaliado em R$ 300.000,00. Adote a(s) providencia(s) que entender cabível(ies), limitando-se ao problema proposto.

Discursiva Federal - Rodada 24.2014

Princípio da insignificância e crimes tributários: parâmetros, valores, especificidades e similitudes em relação aos tributos federais ,estaduais e municipais. Resposta em até quinze linhas

Em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro houve a penhora sobre bem de propriedade do executado, pessoa física. Realizado o leilão houve a regular arrematação por terceiro. Após o depósito do preço nos autos pelo arrematante e antes do levantamento do valor pelo fisco estadual, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou petição de protesto pela preferência sobre o produto do bem alienado. O pedido da autarquia federal fundava-se na necessidade de pagamento de um crédito recém-inscrito em sua dívida ativa, na qual figura como devedor a mesma pessoa física. Ainda não há execução fiscal ou cautelar fiscal ajuizada pelo INCRA nem ação cautelar de caução/antecipação de penhora ajuizada pela pessoa física. Nesta situação responda qual dívida ativa será satisfeita em primeiro lugar? Máximo de 15 linhas.

A previsão da ação de regresso, na parte final do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, tem relação com a possibilidade de responsabilização solidária do servidor, como litisconsorte passivo ao lado do Estado, na ação movida pelo particular? Ainda na matéria, há previsão de prazo para o ajuizamento dessa ação regressiva? Resposta em até 15 linhas.

A Súmula Vinculante nº 18 é aplicável quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 24.2014

JOSÉ SANTOS ajuizou ação de rito ordinário em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, com vistas à declaração de ilegalidade de descontos determinados pelo Diretor-Geral respectivo em seus vencimentos, anulando-se o ato que os determinou.
Em defesa do direito alegado, a parte autora, entre outros fundamentos, informa que é professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí desde 200, contratado sob o Regime de Dedicação Exclusiva (DE), e que, em 2007, foi instaurado processo administrativo disciplinar (23047.003769/2007-23), com a finalidade de promover a apuração de suposta acumulação ilegal de cargos, uma vez que, além do cargo público, era contratado como professor em instituição de ensino superior particular, com exercício de função no período noturno.
Informa que o PAD (23047.003769/2007-23) não fez qualquer análise quanto ao cumprimento das prestações comissivas específicas impostas pelo Regime de Dedicação Exclusiva, limitando-se a imputar os supostos períodos de exercício de outras atividades pelo servidor envolvido. Invoca o dispositivo constitucional do artigo 37, inciso XVI, que permite a cumulação de dois cargos de magistério, observada a compatibilidade de horários. Por fim, salienta que, com o julgamento do PAD, o Direito-Geral determinou que o investigado fosse considerado culpado. No entanto, reconheceu a prescrição da punibilidade da sanção disciplinar, mas determinou o ressarcimento ao erário da diferença salarial advinda da contratação em regime de DE. Reputa que a determinação de ressarcimento seria ilegal, não apenas pela legalidade da cumulação de empregos, mas também pelo caráter alimentício das verbas recebidas de boa-fé.
Juntou cópia do procedimento administrativo disciplinar.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, em petição e documentos sustenta que, como autarquia federal, possui a prerrogativa de autotutela dos atos administrativos, haja vista que possui o poder-dever de anular os seus próprios atos ilegais ou de revogar os atos discricionários, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, com respaldo em entendimento cristalizado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF.
Por último, argumenta que o regime de dedicação exclusiva impede qualquer outra atividade de magistério, já que o professor deve dedicar-se exclusivamente às suas funções, afastando-se das demais atividades profissionais que porventura exerça.
A parte autora apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na inicial.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

PGE/PGM - Rodada 23.2014

A Empresa X firmou contrato com o Ministério dos Transportes, na década de 90, para execução das obras A, B e C.

A execução contratual sofreu alguns problemas e isso levou a empresa X a impetrar Mandado de Segurança contra o servidor responsável por autorizar o pagamento de débitos contratuais litigiosos no Ministério dos Transportes pretendendo: a) reconhecer e declarar o direito da impetrante ao recebimento dos juros moratórios em razão do atraso da Administração Pública no pagamento pelos serviços prestados; b) determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento aos processos administrativos apuratórios para cumprir a fase de liquidação dos créditos legais e contratuais, com a apuração do montante devido a título de juros de mora incidentes desde a data do vencimento da obrigação inadimplida até seu efetivo adimplemento e nos termos e taxas fixados em lei; c) ordenar, em definitivo, como consequência dos processos administrativos de pagamento dos encargos moratórios, a expedição da nota de empenho referente aos juros de mora nos valores praticados pela Administração Pública para recebimento de seus créditos, referentes aos contratos A, B e C, incidentes desde a data em que era devido o pagamento, qual seja, o termo inicial utilizado pela própria Administração para pagamento da correção monetária; d) ordenar, em definitivo, a obediência da ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.

Para tanto, a impetrante sustentou que firmou três contratos com o extinto DNER.

E, embora tenha executado o objeto dos contratos, os pagamentos foram efetuados com atraso. Asseverou que, somente após 3 (três) anos da instauração de processo administrativo, o órgão responsável pela inventariança do extinto DNER, efetuou o pagamento da correção monetária.

Ocorre que os juros moratórios não foram pagos, o que correspondeu ao bem de direito pleiteado na via do Mandado de Segurança.

A sentença concedeu a segurança, que determinou que “a autoridade impetrada, incontinenti, expeça nota de empenho para pagamento dos juros de mora referentes aos contratos A, B e C, firmados com o extinto DNER, no percentual de 0,5% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11.01.2003, e, após, pela taxa SELIC, de acordo com o art. 406 do referido Código, a contar da data utilizada pela Administração para pagamento da correção monetária, até a data do efetivo pagamento, observada a ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.”.

Subiram os autos ao e. TRF da 1ª Região, em razão do recurso de apelação interposto pela União e da remessa necessária, oportunidade em que foi negado provimento a ambas.

A ação transitou em julgado em junho de 2013.

Na qualidade de Advogado da União, elabore a medida adequada para a defesa do interesse da União.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2014

EMAGIS - Rodada 23.2014 – Sentença Estadual:

ENDIVIDADO devia a quantia de R$ 50.000,00 reais a AFORTUNADO. Sem recursos suficientes para o pagamento da dívida no vencimento, ENDIVIDADO ofereceu para negociação um imóvel urbano (terreno “X”) de sua propriedade, sendo que, segundo pesquisas realizadas pelo próprio devedor, tal bem teria como preço de mercado o valor de R$ 60.000,00. Considerando a existência de diferença entre os valores da dívida e do terreno, ENDIVIDADO propôs que os R$ 10.000,00 fossem pagos no prazo de dois meses, em duas prestações de R$ 5.000,00.

AFORTUNADO aceitou a proposta, pois achou interessante adquirir tal imóvel como investimento, bem assim pelo fato de temer não receber o que lhe era devido, ante as dificuldades financeiras narradas por ENDIVIDADO.

Acertados os detalhes, foi formalizado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, devidamente registrado no cartório de imóveis e sendo respeitados os requisitos legais quanto à forma. Uma das cláusulas contratuais estipulou que a outorga da escritura definitiva deveria ser providenciada por ENDIVIDADO até 15 (quinze) dias após o pagamento da segunda e última prestação do preço combinado. Outra cláusula previa que o comprador teria posse do terreno logo quando da assinatura do contrato. Também ficou esclarecido no contrato que o valor negociado pelo imóvel seria de R$ 60.000,00, sendo que AFORTUNADO pagaria R$10.000,00 (divido em duas parcelas mensais) e o restante seria adimplido automaticamente através de compensação da dívida que o vendedor detinha em relação ao comprador do imóvel, dívida esta justamente no importe de R$ 50.000,00. Tudo foi muito bem esmiuçado no contrato!

Após o pagamento da diferença de R$10.000,00, AFORTUNADO, que já estava na posse do terreno há aproximadamente dois meses, exigiu o cumprimento da cláusula contratual de outorga da escritura do imóvel. Para sua surpresa, ENDIVIDADO disse que queria desfazer o negócio, alegando existência de vício de consentimento.

Esgotadas as possibilidades de composição extrajudicial, AFORTUNADO resolveu ajuizar ação pleiteando a adjudicação compulsória do terreno “X”, devidamente individualizado. Além dos fatos já narrados supra, reforçou que o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel foi regularmente cumprido pelo promitente comprador, não havendo qualquer vício que pudesse inquinar o pacto e que, dada tal circunstância, seria o caso da prolação de um comando judicial para adjudicar o terreno, ante a recusa e mora do promitente vendedor.

Em sua defesa, ENDIVIDADO suscitou a ocorrência de lesão, uma vez que o imóvel, segundo nova pesquisa, valia no mercado em torno de R$ 70.000,00. Aduziu, no ponto, que a sua falta de experiência no ramo imobiliário, aliada à premente necessidade, fizeram com que aceitasse pactuar o valor do terreno em R$60.000,00. Junto com a contestação e contemporâneo a esta, o réu apresentou laudo de avaliação produzido por engenheiro, onde foi atestado que o valor do lote seria de setenta mil reais. Com base nestes mesmos argumentos, o réu também apresentou reconvenção para pedir que o negócio jurídico subjacente à causa fosse anulado.

Citado para oferecer resposta quanto à reconvenção, AFORTUNADO contestou, tendo destacado que a nova avaliação apresentada por ENDIVIDADO já distava 08 (oito) meses do pagamento da última prestação, bastando, para constatar tal fato, uma simples visualização do laudo produzido pelo engenheiro, tendo em vista que tal documento era contemporâneo à defesa de ENDIVIDADO. O autor originário também apresentou outra avaliação, subscrita por corretor de imóveis, dando conta de que o valor atual do imóvel efetivamente seria R$70.000,00, mas que, na época do pacto, o valor de mercado corresponderia aos R$60.000,00. No seu parecer, explicou o corretor de imóveis que a diferença decorreria de valorização do terreno no período. AFORTUNADO também pontuou que de forma alguma restou configurada/comprovada a figura da lesão na espécie, até mesmo em razão da qualificação de ENDIVIDADO (proprietário de um pequeno comércio, conforme qualificação contida nos autos) e pela falta de demonstração de necessidade extrema. Apresentou todas as provas referenciadas, inclusive pesquisas em classificados de jornal da época da contratação e que serviram de base para ENDIVIDADO propor o valor de R$60.000,00.

O feito teve regular processamento. Em alegações finais, foram reiterados os argumentos já deduzidos. Nesta ocasião, ambas as partes aproveitaram para pleitear a concessão de tutela antecipada na sentença.

Por fim, foram os autos conclusos ao gabinete do(a) magistrado(a). Investido da competência jurisdicional para apreciar o caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 23.2014

(Emagis) As assertivas que seguem da competência do Poder Legislativo para autorizar o Chefe do Executivo a ausentar-se do país. Marque, a propósito, atento aos dispositivos constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os partidos políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário (TSE), tem natureza administrativa, de modo que não cabe recurso extraordinário contra decisão nele proferida.
II – Inovação produzida no Código Civil introduziu os partidos políticos no rol das pessoas jurídicas de direito privado.
III – O sistema constitucional pátrio acolheu, como sistema partidário, o pluripartidarismo ou multipartidarismo, isto é, permite que, atendidas as normas constitucionais e legais, sejam criados tantos partidos políticos quanto forem as correntes ideológicas existentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de permissão de serviço público, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e Agências Lotéricas, avalie, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Colocando, as unidades lotéricas, à disposição da população serviços tipicamente bancários, isto é, ampliando a acessibilidade da população aos mencionados serviços, constituem-se instituições financeiras, sujeitando-se ao respectivo regime jurídico.
II – Estão as agências lotéricas obrigadas a atender as regras de segurança impostas às instituições financeiras pela Lei 7.102/1983.
III – Ocorrendo assalto a cliente de agência lotérica nas dependências desta, são responsáveis solidários pelos danos sofridos pelo cliente a lotérica e a CEF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 3247, que combatia dispositivo de lei maranhense que permite contratação temporária de professor “para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e profissionalizantes, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados”.
As assertivas que seguem tratam das conclusões a que chegou a Corte Suprema no referido julgamento.
I – Adotou-se o entendimento de que a contratação temporária disciplinada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, restringindo-se a “necessidade temporária de excepcional interesse público” não se coadunaria com contratação para prestação de serviços marcadamente permanentes, como educação e saúde.
II – Deu-se interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, tendo-o por constitucional apenas se realizada a contratação após realizado concurso público no qual não obtidos aprovados em número suficiente, além de estar-se essa contratação temporária limitada ao prazo de 12 meses após o encerramento do indigitado certame.
III – Independentemente de qualquer ajuste, teve-se a norma por constitucional, eis que, fundada a contratação temporária na ausência de número suficiente de candidatos aprovados em concurso público e tendo presente a essencialidade do serviço público disciplinado, presentes estariam os requisitos constitucionais da “necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes à exploração dos recursos minerais, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
I – A Constituição Federal acolheu o princípio da separação entre a propriedade do solo e a propriedade mineral.
II – A competência legislativa para regulamentar a exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais é privativa da União.
III – O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Importante recurso repetitivo recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas, pacificando a solução de questões bastante controvertidas nos tribunais pátrios. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito tributário:
“O § 3º do art. 7º do CTN é expresso em afirmar que não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos conferido pela legislação tributária (ex. pagamento de DARF em bancos privados ou de GPS em casas lotéricas). Um tributo cuja autorização de arrecadação por intermédio de pessoa de direito privado nos moldes do art. 7º, § 3º, do CTN já consta da própria Constituição Federal é o(a) ____ .”

(Emagis) As alternativas que seguem tratam das sentenças condenatórias proferidas em ações coletivas. Marque, a propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença no Processo Civil, julgue os itens a seguir:
I – A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso, sendo necessário o trânsito em julgado.
II – Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético e o credor for beneficiário da assistência judiciária.
III – A complexidade dos cálculos é critério suficiente para afastar a liquidação por cálculos a cargo do credor, justificando a abertura da fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.
É(São) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a possibilidade de utilização em processo civil referente a ação de responsabilidade civil de prova emprestada produzida em processo criminal com aquele relacionado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais pertinentes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, a solução de importante questão presente nas ações previdenciárias. Trata-se de definir o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial nos casos em que não há prévio requerimento administrativo do benefício. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA, isto é, aquela que espelha a solução definida pelo STJ.

(Emagis) A respeito da forma de pagamento de pensão por indenização decorrente de morte ou redução da capacidade laborativa, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) O Superior Tribunal de Justiça interpretando o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor já afirmou que os critérios para a fixação do prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação leva em consideração a durabilidade ou não do produto ou serviço. Assim, se o produto for durável, o prazo será de 90 dias, caso contrário, se não durável, o prazo será de 30 dias. Tomando isso como referência, assinale a alternativa que apenas possui produtos que podem ser reclamados em até 90 dias:

(Emagis) Sobre os contratos bancários e o direito do consumidor, julgue os itens abaixo de acordo com a jurisprudência do STJ:
I – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a tarifa de abertura de crédito (TAC) incidente sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já seja cliente do estabelecimento bancário.
II – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a tarifa de emissão de carnê (TEC) para a impressão de boletos ou ficha de compensação para recebimento de pagamentos.
III – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a “tarifa de cadastro”, incidente no início do relacionamento com o cliente para ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, desde que o façam uma única vez e não cumulativamente com operações de crédito subsequentes.

(Emagis) Sobre a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratique ato infracional, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em favor do condenado por tráfico de drogas praticado com intuito de introduzir o entorpecente em estabelecimento prisional, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que pequena a quantidade da droga apreendida e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ante a especial reprovabilidade que merece a tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional.
II – Se pequena a quantidade da droga apreendida e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ficando mitigado o fato da tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional.
III – Sendo hediondo o delito de tráfico de drogas, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em qualquer hipótese.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do efeito da renúncia do parlamentar federal ao mandato sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ação penal contra ele pendente, avalie, atento aos precedentes da própria Corte Suprema, as assertivas que seguem.
I – Em caso no qual a renúncia fora feita após pautado o julgamento da ação penal pelo STF e presente o risco de prescrição da pretensão punitiva, considerou-se abusiva a renúncia e manteve-se o STF como competente para julgar a ação penal.
II – A recente caso no qual a renúncia fora veiculada após a apresentação das alegações finais pelo MPF, mas antes da apresentação da peça pela defesa, foi aplicado o precedente que definiu como abusiva a renúncia e manteve o STF como competente para a ação penal.
III – O Plenário do STF recentemente definiu um critério temporal a partir do qual a renúncia do parlamentar deve ser tida como abusiva de modo a não afastar a competência da Corte para julgá-lo: o momento em que finalizada a instrução criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar acusado de uso de documento falso perante Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I – Desempenhando a Junta Comercial serviço federal, embora subordinada administrativamente ao governo estadual, os crimes contra ela praticados devem ser julgados, em regra, pela Justiça Federal.
II – Embora desempenhe serviço federal, o uso de documento falso perante a Junta Comercial é, em regra, julgado pela Justiça Estadual.
III – Embora seja o delito em questão julgado em regra pela Justiça Estadual, caso se constate que produziu ele lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de compreensões sedimentadas na doutrina especializada e na jurisprudência internacional a respeito da responsabilidade internacional dos Estados.
I – A responsabilidade internacional não se confunde com a responsabilidade penal internacional, a primeira é voltada à responsabilização civil do Estado no Direito Internacional Público, a segunda se dirige contra indivíduos no intento de combater a violação dos tipos penais internacionais.
II – A Corte Internacional de Justiça não admite que Organização Internacional dirija contra Estado pleito de responsabilização internacional deste por dano que alega ter sofrido.
III – A denominada teoria mista a respeito da natureza jurídica da responsabilidade internacional sustenta que, quer se cuide de ato omissivo do Estado, quer se cuide de comissivo, basta que haja entre eles e o dano nexo causal para que se imponha a responsabilização internacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2014

Pedro Pedreira foi denunciado pela prática dos crimes previstos 157, § 2º, incs. I, II e III (por 02 vezes), e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, ele, juntamente com José Pequeno, Paulo Grandão e Samir Azuz, entre 2010 e 2011, associaram-se para a prática de diversos roubos a carros fortes.

Narra a denúncia que, no dia 04/05/2011, os quatro denunciados, com unidade de desígnios, utilizando forte armamento, consistente em fuzis calibre .556, interceptaram 02 (dois) carros fortes da empresa de segurança Security, na cidade de Luziânia/GO, e, após arrombá-los, subtraíram a quantia de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) existente em cada um dos dois veículos.

Ao tentarem escapar do local, os denunciados foram surpreendidos por policiais militares que passavam pelo local e foram presos em flagrante.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Os acusados foram denunciados em 10/06/2011. A denúncia foi recebida em 15/06/2011 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO.

Regularmente citados, os denunciados apresentaram defesa preliminar, refutando as imputações que lhe foram feitas.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Nenhuma testemunha de defesa fora arrolada.

Os autos foram conclusos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais em 15/10/2011.

Na mesma data, você, como promotor de justiça substituto responsável pelo caso, recebe um ofício do Diretor-Geral do Presídio de Luziânia/GO, solicitando imediatas providências do Ministério Público para resguardar a ordem interna do presídio, relatando que, naquele dia, Pedro Pedreira organizara uma rebelião no Presídio mencionado. Segundo informou o referido ofício, evidências colhidas pelo Núcleo de Inteligência daquela unidade prisional dão conta que a rebelião foi organizada por Pedro Pereira com o intuito de assassinar um de seus comparsas, Paulo Grandão, que atuara no roubo por ele praticado e descrito na denúncia, o que só não ocorreu em razão da pronta atuação dos agentes penitenciários, que o transferiram, no dia anterior, para outro presídio.

O ofício ainda informa que Pedro Pereira era um indivíduo de alta periculosidade, possuindo envolvimento com membros e líderes da facção criminosa ADA (Amigo dos Amigos) e que estaria incorrendo em práticas visando a facilitação da fuga de outros internos.

Na condição de promotor de justiça substituto responsável pelo caso, confeccione a (s) peça (s)/manifestação (ões) cabível (eis) para assegurar a ordem interna do presídio.

Senten�a Federal - Rodada 23.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia, em 6 de março de 2012, contra Olaf da Silva, cujo núcleo pode ser extraído dos seguintes trechos:

“Os autos que constituem o inquérito policial em anexo, após sua conclusão, permite concluir que as investigações indicaram que Olaf da Silva atuou para ocultar e dissimular a real propriedade de uma fazenda de 400 ha, situada na cidade de Snowcity.

Nesse sentido, a fazenda foi adquirida por parte de Hans em 2011, por R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil Reais) como produto do crime do tráfico de drogas e ocultada em nome de Olaf da Silva.

Para tanto, Olaf cedeu seu nome para que figurasse como legítimo proprietário da fazenda, em troca da percepção de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), descoberto por meio de cópia de recibo de transferência encontrado durante busca e apreensão levada a efeito na referida fazenda, mediante autorização judicial proferida em 23 de maio de 2011.

Com a obtenção do documento, foi requerido a quebra do sigilo bancário de Hans, confirmando-se a transferência, em 10 de agosto de 2010, às 15:27, dos montantes acima indicados para a conta corrente titularizada por Olaf, tudo em conformidade com a documentação que acompanha a denúncia.

Hans, por sua vez, foi condenado por tráfico internacional de drogas, pelo transporte de 200 Kg de cocaína desde a Venezuela pela utilização de avião monomotor. A correspondente sentença de primeiro grau foi proferida em 14 de fevereiro de 2012, tendo se concluído que todos os rendimentos apurados por Hans decorriam do tráfico de drogas.

Assim, em função desse pronunciamento judicial, imputa-se agora ao denunciado Olaf da Silva a prática do crime descrito no art. 1º da Lei 9.613/98”.

Citado, Olaf apresentou defesa genérica, transferindo para as alegações finais a exposição da tese defensiva.

Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, tudo por meio audiovisual.

As partes não apresentaram requerimento de diligências complementares.

O Ministério Público Federal, então, apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nas penas previstas no art. 1º da Lei 9.613/98 e juntando, na ocasião, folha de antecedentes de Olaf, que apontavam ele respondia por crime de porte ilegal de armas, sem haver, contudo, sentença proferida.

Em sede de alegações finais, Olaf defendeu a inépcia da petição inicial, uma vez que não teria sido apresentado o relato fático que permitisse a defesa. Por outro lado, suscitou a rejeição da denúncia diante do arquivamento implícito decorrente de não apresentação de denúncia contra todos os envolvidos, tendo em vista que Hans não teria sido incluído na denúncia.

Acrescentou, ainda, que não poderia ser condenado por lavagem de dinheiro, considerando-se que não teria participado do crime antecedente e, ademais, não teria havido trânsito em julgado daquela sentença condenatória. Ao final, pleiteou a improcedência da condenação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença.

Elabore a sentença que entender devida, dispensando a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2014

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu, em 15/02/2012, denúncia contra Fábio Taradão, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 15/01/1970, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 213, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 16 de julho de 2007, no horário aproximado das 00h50min, na QNO 06, Setor “o”, Ceilândia/DF, nas proximidades da Lanchonete Doce Vida, o denunciado deu início ao ato de constranger a vítima Maria Chiquinha, então com 22 (vinte e dois anos) de idade, mediante violência real, consistente em segurá-la pelos cabelos e esmurrá-la, a praticar ato diverso da conjunção carnal, consistente em agarrar-lhe os seios e procurar beijá-la, somente não logrando êxito em seus intentos por circunstância alheia a sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu tirar-lhe a atenção e escapar.

Ao agir, o denunciado aproximou-se da vítima, aproveitando-se que ela parara sua motocicleta na referida rua para verificar possível pane mecânica e, de inopino, segurou-a pelos cabelos com uma das mãos e esmurrou-a no rosto, com grande força, para derrubá-la da moto, a fim de impedir-lhe a fuga e, com a outra, passou a manipular-lher os seios, de forma libidinosa, sem prejuízo de aproximar seu rosto ao da vítima, na intenção de beijá-la.

Ato contínuo, o denunciado, sempre mantendo presos as mãos e os cabelos da vítima, passou a ordenar que ela descesse do veículo, oportunidade em que a vítima aduziu que seu companheiro estava se aproximando do local, o que fez com que o denunciado afrouxasse um pouco a contenção, a ponto de permitir que Maria Chiquinha, mesmo com os cabelos presos, conseguisse acelerar a moto que pilotava e fugir do local.

Duas testemunhas que passavam pelo local, José Esperto e Marta Atenta, acionaram a Polícia Militar, que, após algumas diligências, lograram encontrar e prender em flagrante Fábio Taradão, que, após ser conduzido à delegacia mais próxima, foi autuado pela prática do crime previsto no art. 213, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Comunicada a prisão em flagrante ao Juiz Plantonista, ele, à míngua de elementos que autorizassem a decretação da prisão preventiva ao autuado, concedeu liberdade provisória.

A vítima Maria Chiquinha foi ouvida informalmente pelos policiais da delegacia para onde Fabio Taradão foi encaminhado e confirmou aos agentes de Polícia Márcio e Pedro a forma como Fabio agiu. No entanto, a vítima, 04 (quatro) dias após o fato mencionado, faleceu em virtude de acidente de trânsito sem qualquer relação com o evento narrado na denúncia.

Não houve representação por parte da vítima.

A denúncia foi recebida em 15/04/2012.

Citado, o réu apresentou defesa preliminar, em que negou a prática do delito que lhe foi imputado, asseverando que a vítma era sua velha conhecida e que ela o convidou para um passeio amoroso.

O recebimento da denúncia foi confirmando.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia.

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O Ministério Público apresentou alegações finais, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, o caso é de ação penal pública incondiciada, pois a vítima sofreu violência real, nos termos da Súmula 608 do STF; b) dessa forma, apesar de inexistir nos autos, não era necessária representação da vítima, já que, como dito, houve violência real, consistente no fato do réu ter esmurrado a vítima, o que torna ação penal pública incondicionada, conforme a mencionada súmula; c) a materialidade e a autoria do delito imputado foram devidamente comprovadas. Pugnou, ao final, pela condenação do denunciado.

O acusado apresentou alegações finais, sustentando, em suma, que: a) o crime mencionado é de ação penal privada, a ser proposta pela vítima, o que não ocorreu, devendo, portanto, ser reconhecida a renúncia ao direito de queixa; b) mesmo que se admita que o crime seja de ação penal pública condicionada à representação, o que autorizaria a atuação do MP, não há representação da vítima, já que ela apenas informou informalmente aos policiais como os fatos ocorreram, sem manifestar seu desejo de ver o réu punido; c) não há prova da materialidade e da autoria. Pugnou, ao final, por sua absolvição.

Certidão de antecedentes criminais do réu juntada aos autos sem qualquer registro de condenação anterior.

É o relatório. Decido.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório. (Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas, números de julgados ou doutrina. Apenas teor de súmulas serão aceitos).

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