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Objetivas - Rodada 16.2015

(Emagis) A respeito da repartição da competência legislativa entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual, de iniciativa parlamentar, preveja o pagamento de metade do valor de um salário mínimo às famílias que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza, consoante critérios de enquadramento nela definidos.
O Supremo Tribunal Federal recentemente analisou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a compatibilidade de referida norma com a Constituição Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da regra do quinto constitucional referente ao preenchimento de cargos nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, avalie, considerado o que dispõe a Constituição Federal e o que emana da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados, cada um na ocasião em que lhe competir indicar integrante, elaborar lista sêxtupla com os nomes dos quais se deve retirar o novo integrante do Tribunal.
II – Cabe ao Tribunal, recebida a lista oriunda do MP ou OAB, formar lista tríplice com os nomes dos quais se deve retirar o novo integrante da Corte.
III – Cabe ao Chefe do Executivo, recebida a lista do Tribunal, escolher o novo integrante da Corte, nome que deve ser aprovado pelo Poder Legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a interpretação constitucional do valor social do trabalho e da livre iniciativa, indique a alternativa correta conforme a jurisprudência do STF:

(Emagis) Sobre o teto remuneratório no serviço público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre educação e da disciplina desta constante da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre servidores públicos, concursos públicos e responsabilidade civil do Estado, atento(a), além dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos, seu processo de formação e a possibilidade de anulação, julgue os itens que se seguem:
I. O mero transcurso de cinco anos do ato que importe concessão de direitos ao administrado deixa o ato infenso à revisão por parte da autoridade que o prolatou por advento de decadência.
II. A convalidação dos atos administrativos produz novos atos que terão espectro prospectivo no que se refere à produção de efeitos, criação de direitos e obrigações.
III. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que produzido por agente competente, na forma adequada e obedecendo à finalidade pública, se o motivo declinado for falso o ato será nulo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre processo administrativo disciplinar, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre a intimação do devedor para ciência da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, avalie, considerada a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Em execução fiscal, ainda que intimado pessoalmente o devedor da penhora, necessário é, na forma do artigo 12 da Lei 6.830/1980, seja publicado o ato de juntada aos autos do termo ou auto de penhora.
II – Na execução fiscal, o prazo para apresentação de embargos à execução conta-se da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor, não da efetivação desta intimação.
III – No regime do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de embargos à execução conta-se da juntada aos autos do mandado de citação do devedor, não da efetivação desta citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerados os dispositivos da legislação processual civil, o magistério consagrado em doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Há previsão taxativa no CPC/1973 de hipóteses em que o agravo de instrumento pode caber, sendo estas as únicas previstas no ordenamento.
II. Na hipótese de sucessão de sentenças transitadas em julgado soberanamente sobre os mesmos fatos e avaliando o mesmo pedido com soluções diferentes, o STJ entende pacificamente que vale a sentença proferida depois, já que em se tratando de normas para o caso concreto a mais moderna revoga a passada.
III. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, superveniência de sentença de mérito em MS não tem como efeito prejudicar o agravo de instrumento contra decisão que ataca a antecipação da tutela em decisão interlocutória anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) Acerca do contrato de seguro, julgue os itens a seguir, consoante a jurisprudência do STJ:
I - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
II – O proprietário de automóvel furtado não terá direito a indenização securitária se a proposta de seguro do seu veículo somente houver sido enviada à seguradora após a ocorrência do furto.
III – Caso a sociedade empresária segurada, de forma negligente, deixe de evitar que empregado não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, ocorrerá a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco.
Há incorreções:

(Emagis) A respeito da denominada usucapião especial, urbana e rural, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – Quando o imóvel que se pretende adquirir tenha dimensões superiores às legais, somente se defere a usucapião especial se o pedido se restringir à porção limitada às dimensões máximas legais.
II – Para o cômputo da área a ser usucapida em ação de usucapião especial de imóvel urbano, deve ser considerada a fração ideal referente à área comum.
III – A usucapião especial urbana não pode ser reconhecida em favor do mesmo possuidor por mais de uma vez.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da denominada reformatio in pejus no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente o STF sedimentou a compreensão de que em recurso exclusivo da defesa há reformatio in pejus quando, a despeito de mantida a condenação, passa esta a sustentar-se em fundamento diverso da adotada pela sentença recorrida.
II – É cabível a emendatio libelli em fase recursal, desde que não aumentada a pena.
III – Não se aplica a mutatio libelli em instância recursal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das regras constitucionais e legais referentes à persecução criminal dos Governadores do Estado, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos debates no procedimento do Tribunal do Júri, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às provas ilícitas no processo penal, julgue os seguintes itens:
I. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, teoria de origem alemã, se o réu for torturado e indicar o paradeiro de provas, mesmo que haja mandado de busca e apreensão para estas provas que sejam conseguidas seguindo integralmente o rito processual, o vício que deu origem à pista para a diligência de busca e apreensão contamina as provas encontradas.
II. A prova absolutamente independente pode tornar desnecessária a anulação completa do processo penal, uma vez que havendo provas completamente independentes da viciada o processo pode seguir em seus termos.
III. Se uma testemunha foi descoberta por meio de uma interceptação ilícita, ainda que referida por outras testemunhas regularmente intimadas, não poderá depor, pois seria uma afronta à aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da extensão da imunidade material constitucionalmente conferida aos vereador a situação na qual tenha este proferido discurso em que incidente, em tese, tipo penal definidor de crime contra a honra, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha sido proferido no âmbito territorial do município no qual exerce o mandado político.
II – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha relação com o exercício do mandato político.
III – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha sido proferido no âmbito territorial do município no qual exerce o mandado político e também guarde relação com o exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, indique o item correto dentre os seguintes:

(Emagis) A respeito da definição do regime inicial do cumprimento da pena, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da consunção e das excludentes de ilicitude, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de homicídio doloso consome o crime de porte ilegal de arma de fogo utilizada para sua consecução.
II – Absolvido sumariamente o acusado por homicídio doloso, não é possível a persecução criminal autônoma do delito de porte ilegal de arma de fogo utilizada para consecução daquele delito.
III – A legítima defesa que se reconheceu incidente sobre o homicídio doloso estende-se ao porte ilegal de arma de fogo utilizada para a consecução daquele delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do meio ambiente urbano, sabe-se que a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O Estatuto da Cidade criou hipóteses de obrigatoriedade do plano diretor não previstas na Constituição Federal.
II – Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são obrigadas a elaborar plano diretor.
III – De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de dispositivos da LC 80/1994 (‘Lei Orgânica da Defensoria Pública’).
I – O assistido pela Defensoria Pública tem direito a ver sua pretensão revista em caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
II – Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete organizar os concursos para provimento dos cargos de Defensor Público Federal da Carreira de Defensor Público Federal.
III – Não havendo Defensoria Pública da União no Estado, é autorizada a celebração de convênio com a entidade pública que estiver no desempenho das atribuições até que seja criado órgão próprio da DPU.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da revisão administrativa dos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral e também dos serviços de habilitação e reabilitação profissional, avalie as assertivas que seguem.
I – Consagrou-se na Turma Nacional de Uniformização (TNU) a compreensão de que os benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial não podem ser revisados administrativamente pelo INSS.
II – Pessoa que não seja segurada do RGPS não faz jus aos serviços de habilitação e reabilitação profissional.
III – Não tem amparo na Lei 8.213/1991 a pretensão do INSS em promover reabilitação profissional de segurado já aposentado por invalidez.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da Audiência de Custódia e à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – É prevista no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que determina que qualquer pessoa presa ou encarcerada deverá ser conduzida sem demora à presença do juiz (ou outra autoridade habilitada ao exercício das funções judiciais).
II – É prevista no Pacto de São José da Costa Rica, que determina que qualquer pessoa presa ou encarcerada deverá ser conduzida sem demora à presença do juiz (ou outra autoridade habilitada ao exercício das funções judiciais).
III – Inadmitem, tanto o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, quanto o Pacto de São José da Costa Rica, seja a liberdade do preso provisório condicionada à observância de sua obrigação de comparecimento em juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) –Sobre a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o candidato, além do partido político, legitimidade para propor a AIRC.
II – A prazo para apresentação de defesa pelo candidato impugnado é de 07 dias.
III – O prazo para apresentação de recurso contra decisão final em AIRC é de 03 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 15.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL
RODADA 15.2015

Fred Bear, cidadão brasileiro, ajuizou ação popular contra Stanley Silva, secretário municipal de Meio Ambiente do município de Santos/SP, bem como contra o próprio município de Santos/SP, alegando, em síntese, que em decorrência de omissões da municipalidade e de seu Secretário de Meio Ambiente, houve gravíssimos danos ambientais gerados a partir de explosão de tanques de combustíveis localizados nas proximidades do mar de Santos, mais precisamente no Porto da cidade litorânea.

Segundo afirma na inicial, o secretário de Meio Ambiente teria sido omisso na adoção de cuidados necessários para evitar a contaminação do mar e sua fauna, da flora circundante do Porto, bem como do Rio Casqueiro. Ainda conforme a inicial, o réu Stanley Silva, na condição de Secretário, não deu andamento a um projeto, existente antes de sua posse no cargo, para desapropriar região do município de Santos/SP para onde haveria de ser destinados os tanques de combustíveis afetados pela explosão e vazamento. Havia entendimento entre município e União a fim de que o primeiro levasse a efeito os procedimentos de desapropriação, mas o réu teria deixado de impulsionar oficialmente um processo administrativo relacionado à desapropriação. O entendimento entre União e município de Santos ficou comprovado por meio de acordos de cooperação entre ambos, vez que todos teriam competência comum na defesa do meio ambiente. Pelo compromisso, caberia ao município acolher alguns tanques de combustíveis que, sendo de propriedade privada, poderiam ser acolhidos em imóvel da municipalidade sem mais questionamentos.

Por conseguinte, a decisão do Secretário teria afetado, diretamente, o meio ambiente global, pois a explosão causou danos de difícil reversibilidade ao meio ambiente, incluindo fauna, flora, além de rios e do próprio oceano Atlântico.

Ao final, o autor popular pediu a desconstituição do ato de suspensão do processo administrativo que trata do procedimento de desapropriação da região, cujo trâmite deveria findar no gabinete de Sua Excelência, Sr. Prefeito Municipal. Pediu, ainda, a condenação do Secretário e do Município, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na restituição integral da fauna e flora atingidas, por meio de sistemática a ser especificada em liquidação; a condenação dos réus em danos materiais, pois comerciantes da região foram afetados com as explosões e com o vazamento de combustíveis, também a ser especificado em liquidação; em danos morais coletivos, uma vez que a omissão municipal afetou toda uma coletividade.

Com regular citação e trâmite, o Município, em contestação, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois também tem interesse em uma correta gestão do meio ambiente, não podendo ocupar a condição de réu quando, em verdade, tem o mesmo interesse postulado pelo autor popular. Alegou a incompetência desta comarca de Santos, uma vez que os danos foram causados em área portuária, de gestão federal e, portanto, fora da alçada administrativa do município. No mérito, obtemperou que a desapropriação foi “abortada” em razão de forte oposição dos moradores da área a ser expropriada. Os referidos moradores organizaram-se politicamente, tendo realizado manifestações (fatos comprovados) para evitar a expropriação e, por conseguinte, a mudança de residência. O município afirmou, ainda, que naquele momento era impossível prever o resultado danoso agora verificado.

De sua vez, o réu Stanley Silva alegou que os pedidos são impossíveis para uma ação popular, cujo objeto deve ser apenas a invalidação do ato praticado, jamais uma suposta omissão. Aduziu que não há espaço processual para condenação em danos morais ou materiais em uma Ação Popular. No mérito, fixou que o Poder Judiciário não pode determinar que o município realize uma desapropriação, pois há nítida invasão de juízo discricionário da Administração Pública. Do mesmo modo, o Secretário afirmou que não poderia atuar em local destinado a Porto, pois se trata de área federal, sem qualquer ingerência municipal. Por fim, argumentou que a condenação em danos materiais é incabível.

Foram juntados documentos por ambas as partes. Foram provados os danos ambientais, a explosão e o vazamento. Do mesmo modo, houve comprovação das manifestações dos moradores da região a ser desapropriada, bem como juntada de cópia do PA referente à desapropriação, contendo despacho do Secretário suspendendo o andamento do PA. Na mesma esteira, consta termo de cooperação entre União e Município a fim de resguardar o meio ambiente na área portuária e adjacências, inclusive por meio de desapropriações futuramente ultimadas pelo município.

Saneado o feito. Audiência de instrução realizada. Argumentos repetidos. Sem conciliação.

É o breve relatório.

Considerando o relatório acima, que fica doravante dispensado, profira a SENTENÇA cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2015

VIEIRA, nascido em 12.03.2004, representado por sua mãe MARIA, residentes e domiciliados na Cidade X, ajuizou ação de investigação de paternidade (em 13.04.2005) cumulada com alimentos em face de VALENTIN, tendo como pedido principal a declaração e reconhecido como filho do réu, bem como a condenação deste a pagar alimentos no valor de três salários mínimos. A ação foi aforada na Cidade Y, local de domicílio e residência de VALENTIN.

O demandado foi validamente citado para comparecer à audência de conciliação, instrução e julgamento, devidamente acompanhado de advogado. No mandado de citação constava advertência de que VALENTIN deveria conduzir as testemunhas que eventualmente pretendia fossem ouvidas na audiência de instrução, caso não fosse obtida a conciliação.

As partes compareceram à audiência na data marcada (13.07.2005) e o Magistrado tentou sem sucesso a conciliação. Incontinente, dirigiu-se à VALENTIN e explicitou que ele deveria apresentar a sua contestação. O réu quedou-se inerte.

O Magistrado decretou a revelia e aplicou/reconheceu os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos descritos na inicial. Em seguida, prolatou sentença favorável ao investigante e declarou que VIEIRA é filho de VALETIN. Determinou ao Cartório competente a retificação do Registro e a expedição de nova Certidão de Nascimento do autor, bem como condenou o réu a pagar pensão alimentícia no montante equivalente a três salários mínimos.

O réu não recorreu da sentença, que transitou em julgado. Ele passou a pagar a pensão nos termos determinados na senteça.

Pouco tempo depois VALETIN compareceu na sede da Defensoria Pública da Cidade Y e comunicou o ocorrido. Além disso, explicitou que após conversa com MARIA passou a desconfiar que VIEIRA não era realmente seu fllho, pois ela afirmara que manteve relação sexual com outra pessoa.

O Defensor Público dotado de competência ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em 20.12.2006, que foi extinta prematura e liminarmente pelo Tribunal de Justiça do estado, ao fundamento de não haver sido juntada a certidão do trânsito em julgado da sentença que se pretendia rescindir. Não houve recurso do acórdão, que transitou em julgado.

O Defensor Público notificou VALETIN a comparecer na sede da Defensoria e explicou que depois dessa segunda decisão nada poderia ser feito, pois todos os instrumentos jurídicos que eventualmente poderiam ser utilizados a seu favor já haviam sido manejados.

Sete anos depois do encontro com o Defensor Público lotado na Cidade Y, VALENTIN conveceu MARIA e VIEIRA a realizarem Exame de DNA (particular) que seria pago pelo pai. Doze dias depois de colhido o sangue, VALENTIN recebeu o resultado de que ele não era pai biológico de VIEIRA.

Com fundamento no resultado do Exame, VALENTIN viajou até a Cidade X, em 12.03.2015, e procurou o (a) Defensor(a) Público(a) local para esclarecer se algo poderia ser feito para solucionar a questão, pois queria retirar o seu nome da Certidão de Nascimento de VIEIRA, bem com desejava não ter mais que pagar a pensão alimentícia. VALENTIN afirmou que nunca manteve um relacionamento afetivo com seu filho e que nunca exerceu o direito de visita assegurado na sentença proferida em 13.07.2005. Ele disse que já tinha família constituída com outra mulher e filhos e não pretendia conviver com VIEIRA.

Você era o(a) Defensor(a) Público(a) lotado(a) na Cidade X que teria sido procurado por VALETIN para solucionar o problema. Nessa condição, propôs a medida judicial cabível para defesa dos interesses do assistido.

O magistrado lotado na Cidade X preferiu sentença terminativa com a extinção do processo argüindo, essencialmente, que: a) não é o juízo competente para o julgamento da medida judicial aforada; b) há carência de ação em virtude da inadequação da via eleita; c) a preclusão temporal acerca da discussão sobre a paternidade/filiação impede nova apreciação do tema; d) nada impede a aplicação dos efeitos da revelia na ação de investigação de paternidade e por isso não existe motivo para utilizar um exame de DNA feito quase 10 anos depois do processo; e) a coisa julgada impede a rediscussão da matéria e relativizá-la é abrir as portas do processo para a insegurança jurídica e f) a verdade real é instituto próprio do Processo Penal.

Sem inserir nenhum dado novo e nem acrescentar qualquer informação, elabore a peça processual adequada para a Defesa dos interesses de VALENTIN, inclusive indicando qual foi a medida judicial aforada perante o Juízo de Direito da Cidade X e abordando os pontos indicados pelo Magistrado na sua sentença. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Seguindo orientação de recente concurso público para o cargo de Defensor Público estadual, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos, ao invés de aprofundá-los. A correção pautar-se-á pela correção das regras ortográficas e linguísticas, apresentação, clareza, organização e boa redação da peça; conhecimento das teses e suas consequências; correta citação dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Máximo de 120 linhas.

Objetivas - Rodada 15.2015

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas municipais avalie as seguintes afirmativas:
I. Pode haver ação direta de inconstitucionalidade impetrada no STF contra norma do município de São Paulo/SP que contraria a Constituição Federal de 1988.
II. Desde que haja previsão normativa no bojo da constituição estadual, é possível controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
III. No que se refere à omissão constitucional de lei municipal, é possível que a constituição do estado membro crie o mecanismo de controle direto da omissão inconstitucional de norma municipal tendo como parâmetro a própria constituição estadual.
IV. É plenamente possível o controle de constitucionalidade da lei municipal em face da lei orgânica do município, desde que previsto na constituição estadual.
São corretos:

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a criação de funções públicas, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a capacidade postulatória e a garantia constitucional do habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – No Superior Tribunal de Justiça está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus dispensa a capacidade postulatória.
II – No Supremo Tribunal Federal está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus não dispensa a capacidade postulatória.
III – No Superior Tribunal de Justiça está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus não é considerada inexistente ante a ausência de procuração nos autos, não se aplicando, no particular, a Súmula n. 115 da Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à concessão e parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens:
I. Na concessão comum, a concessionária prestadora de serviço será paga por tarifa como contraprestação, ou seja será paga somente pelo usuário. Na concessão patrocinada existem duas contraprestações; a tarifa paga pelo usuário, e a contraprestação pecuniária complementar paga pelo ente público concedente.
II. A modicidade da tarifa é princípio do serviço público, de modo que uma das justificativas para se utilizar da chamada concessão patrocinada é que a contribuição do governo garanta a modicidade da tarifa.
III. A concessão administrativa se difere da concessão patrocinada, nesta há duas fontes de custeio, o usuário e o ente concedente, na concessão administrativa não há pagamento direto pelo ente concedente.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a organização administrativa dos Poderes da República, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei do Distrito Federal atribua ao ente estatal a obrigação de conceder pensionamento mensal aos cônjuges de vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de serem os agentes de tais delitos servidores públicos da aludida unidade federada. A respeito da compatibilidade desta norma com o regime jurídico administrativo, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inconstitucional frente à regra constitucional de responsabilidade civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), posto que por força desta regra pode também o Estado ser responsabilizado civilmente por crimes não cometidos por seus agentes.
II – Não é inconstitucional frente aos ditames constitucionais referentes à assistência social (CF, artigos 203 e 204), posto que instituída pensão em favor de pessoas tidas por necessitadas.
III – É dado aos entes federados estender o âmbito da regra de responsabilidade civil do Estado estabelecida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a legislação geral tributária, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade tributária por sucessão na hipótese de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, considerado o disposto no artigo 133 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca da ação monitória, julgue os itens a seguir:
I - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
III – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força
executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre as regras de competência, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Ação de divórcio, ainda que em situação na qual seja o marido incapaz, deve ser processada no foro do domicílio da mulher, prestigiada a regra contida no artigo 100, I, do CPC.
II – A regra que assegura seja o incapaz demandado no foro do domicílio de seu representante não se aplica às ações na qual seja o incapaz autor.
III – Havendo dois ou mais réus com domicílios diferentes será competente o foro do domicílio do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Na execução fiscal, a respeito da concentração numa mesma petição inicial de diversos títulos executivos e, de outro lado, sobre a reunião dos diversos processos com as mesmas partes em trâmite num determinado juízo, atento(a) à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tempestividade e demais requisitos de admissibilidade dos recursos no processo civil, indique a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária de imóvel, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos da Lei 9.514/1997, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A propósito da “Defesa do Consumidor em Juízo”, consideradas as disposições gerais constantes do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A legitimidade ativa para as ações coletivas, na disciplina do CDC, é concorrente e disjuntiva.
II – Pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição para a legitimação ativa das associações nas ações coletivas, segundo a disciplina do CDC.
III – O rol das medidas passíveis de serem tomadas pelo juiz para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer não é taxativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre a aplicação da pena, indique a alternativa correta:

(Emagis) – Sobre o habeas corpus e as medidas cautelares pessoais, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente o STF reiterou a orientação jurisprudencial de que descabe habeas corpus para vergastar medida cautelar pessoal diversa da prisão.
II – Recentemente o STF reiterou a orientação jurisprudencial de que descabe habeas corpus para vergastar medida cautelar pessoal de afastamento do investigado/réu de cargo público.
III – Compreende o STF que, se o excesso de prazo é fundamento para a desconstituição da prisão processual, não o é para a desconstituição de medida cautelar pessoal diversa da prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da medida cautelar de busca e apreensão, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a extensão dos efeitos de decisão judicial produzida em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite o Código de Processo Penal que os efeitos de decisão recursal benéficos à defesa sejam estendidos a réus que não sejam parte no recurso, isso quando a decisão não tiver motivos exclusivamente pessoais.
II – Admite o Supremo Tribunal Federal que os efeitos de decisão em habeas corpus benéficos à defesa impetrante sejam estendidos a réus que não sejam parte no remédio heróico, isso quando a decisão não tiver motivos exclusivamente pessoais.
III – Deve ser interposto de ofício pelo juiz recurso da decisão que concede habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das medidas socioeducativas passíveis de imposição ao adolescente agente de ato infracional, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, indique a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o tema execução penal, assinale a opção correta:

(Emagis) – Sobre as recentes alterações produzidas pela LC 132/2009 na Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994), avalie as assertivas que seguem.
I – O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
II – A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua inscrição nos quadros da OAB do Estado em que oficie.
III – O Defensor Público-Geral Federal, embora deva ser nomeado pelo Presidente da República, não depende de prévia aprovação pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da partilha, observados os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de importante norma a reger o Sistema Financeiro Nacional, qual seja, o art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001, que preceitua “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Marque, a propósito das conclusões alcançadas pelo Supremo, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da persecução penal dos crimes eleitorais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da falência e também da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 15.2015

Considere a seguinte situação hipotética - Eloy Chaves compareceu à unidade da Defensoria Pública da União em São Paulo (SP), em 24/01/2015, no intuito de pleitear judicialmente o enquadramento especial das atividades prestadas no período em que laborou como empregado na indústria têxtil, a saber, 06/01/2002 a 06/07/2014. Isso porque entende que, apesar de os empregadores sempre terem lhe fornecido equipamentos totalmente eficazes de proteção individual (EPI), em seus ambientes de trabalho nunca houve exposição a ruído em patamar inferior a 90 decibéis. Ademais, sofreu acidente de trabalho que o deixou parcialmente incapacitado para suas atividades laborais, não obtendo sucesso no procedimento de reabilitação, estando atualmente “encostado” pelo INSS, recebendo auxílio-doença, já tendo sido avisado pelo seu empregador que será demitido sem justa causa assim que retornar. Durante sua vida profissional, também trabalhou por dois anos e seis meses como empregado de um escritório de advocacia. Formulou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, em 15/08/2014, para obter aposentadoria, no entanto seu pedido foi negado. Diante dessa situação, tem procurado sem sucesso novo emprego, mas se viu vítima de grave discriminação no mercado de trabalho, pois, além de contar 65 anos de idade, é portador do vírus HIV. Verificada a hipossuficiência de Chaves, a plausibilidade da pretensão e a suficiência da documentação trazida pelo assistido, inclusive com a comprovação de 150 contribuições mensais, devidamente inseridas no CNIS, a ação correspondente foi ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 24/04/2014 perante a 100ª vara do juizado especial federal da capital paulista. No entanto, apesar de deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, julgaram-se improcedentes os pedidos, conforme resumo a seguir: “(...) 1. Em relação à pretendida conversão, não obstante a parte autora ter apresentado laudo pericial (anexo 01) atestando sua submissão a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, entendo ser tal pretensão, bem como qualquer norma que a ampare, inconstitucional, por ferir a previsão do art. 40, § 10, da CF/88. Por outro lado, pelo histórico laboral do autor, verifica-se que o mesmo não trabalhou integralmente na indústria têxtil. Ademais, restou demonstrado que os equipamentos de proteção individual eram eficazes, de forma que não há direito à pretendida conversão. 2. Quanto ao pedido de aposentadoria, não faz jus o autor a qualquer modalidade, na medida em que, além de não ter preenchido a carência exigida em lei, a fato de o mesmo ser portador do vírus HIV, por si só, não o torna merecedor do referido benefício, na medida em que sua incapacidade é parcial, conforme laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo (anexo 2), que atestou essa situação desde a data do requerimento administrativo. Em face das razões expostas, julgo improcedentes os pedidos do autor.” Houve a interposição de recurso à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, no entanto a súplica não foi acolhida. Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na qualidade de Defensor Público Federal responsável pela causa de Chaves, elabore a peça processual, mais completa possível, que entenda adequada, considerando que todas as normas constitucionais e infraconstitucionais foram devidamente prequestionadas no julgamento do recurso interposto. Considere que o acórdão recorrido diverge totalmente de entendimento adotado por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro (RJ). Seja abrangente, alegando toda matéria de direito processual e material pertinente à pretensão do assistido. Considere, ainda, que a DPU foi regularmente intimada em 10/04/2015 e que os fatos narrados são verdadeiros. Data a peça no último dia do prazo para a Defensoria, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente regular na seção judiciária da capital paulista. Fundamente suas alegações. (90 linhas / times new roman)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2015

Paulo Pedreira, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco/AC, foi, no dia 10/01/2015, parado em uma barreira feita pela Polícia Militar Rodoviária em uma das rodovias estaduais que cortam o município de Rio Branco/AC.

Durante a fiscalização, os policiais rodoviários fizeram uma revista no veículo de Paulo, um BMW X5 2013/2013, e localizaram diversas carteiras de identidade em nome de terceiros no porta-malas do veículo.

Perguntado sobre a origem dos mencionados documentos e cartões, Paulo apresentou uma versão inverossímil, o que despertou a desconfiança dos policiais, que, então, resolveram fazer uma busca na residência dele.

Chegando à residência de Paulo, localizada na cidade de Rio Branco/AC, os policiais, após minuciosa busca, localizaram as seguintes coisas: a) 02 (dois) fuzis HK, calibre .556, de propriedade do Exército Brasileiro, furtados do 1º Batalhão de Infantaria do Exército, sediado na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, no dia 25/12/2014, sem que, até aquele momento, o inquérito militar instaurado identificasse a autoria do referido furto; b) 10 pistolas calibre .40 Glock, fabricadas na Áustria, sem registro no órgão competente; c) 06 quilos de pasta-base de cocaína; d) 200 cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais); e) 50 (cinquenta) espelhos de papel utilizados na confecção de carteiras de identidade; f) 1.000,00 (mil) caixas de cigarros de origem paraguaia, de comercialização proibida no Brasil; g) impressoras e material necessários para a falsificação de carteiras de identidade e cartões bancários.

Diante da localização dos produtos mencionados, Paulo foi encaminhado à Delegacia de Polícia para que fossem tomadas das providências cabíveis.

Após a conclusão do inquérito policial, os autos foram enviados ao Ministério Público.

Na condição de promotor de justiça substituto, elabore a (s) peça (s) processual (is) que entender pertinentes, enfrentando todas as questões processuais e materiais, sem acrescentar qualquer fato novo. Na (s) peça (s) a ser (em) elaborada (s) não se deve transcrever trechos de doutrina ou ementas de julgado.

Senten�a Federal - Rodada 15.2015

Loki estava cansado de trabalhar como relojoeiro. Aos 52 anos, não aguentava mais ter que trabalhar sem a perspectiva de vida mais confortável que tanto sonhava.

Decidiu, então, aproveitar os dólares que havia juntado durante 4 (quatro) anos, bem como a situação de vantagem da moeda americana frente à brasileira, para adquirir relógios na China para revenda.

Desse modo, viajou, de avião, em 18/08/2014, para Pequim e lá adquiriu, mesmo sem falar mandarim, 260 (duzentos e sessenta) relógios chineses para revenda na sua pequena loja, chegando em território brasileiro também por este meio de transporte, após cansativos 7 dias em território chinês.

A Secretaria da Receita Federal, então, ao realizar fiscalização de rotina, visitou a loja de Loki e, na sequência, lavrou auto de infração que, ao final, concedido o contraditório, ratificou a infração, apontou para débito consolidado de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos Reais) e encaminhou ao MPF representação fiscal para fins penais diante da possibilidade de caracterização de crime.

Instaurado inquérito policial, foi elaborado laudo pela Polícia Federal que identificou que os produtos, realmente, não continham selos fiscais exigidos pela legislação de regência.

O Ministério Público Federal, então, ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática do crime descrito no art. 293, § 1°, III, “b”, c/c o art. 334, § 1°, III, ambos do CP, em concurso material.

A denúncia foi recebida pelo Juízo e, ato contínuo, determinou-se a citação do acusado.

A defesa, patrocinada por advogado devidamente constituído, manifestou-se no sentido da apresentação de defesa de mérito para após a instrução, sendo essa estratégia combinada com o acusado.

Não se vislumbrando possibilidade de absolvição sumária, o julgador deu continuidade ao feito.

Sobreveio a instrução. Marcada a audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. Pela acusação, testemunharam os agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil que promoveram a fiscalização. Explicaram, então, como se procedeu à abordagem.

As testemunhas de defesa eram funcionários da loja vizinha à do acusado. Informaram da sua boa conduta profissional e tratamento cordial que possuía, mas nada disseram sobre o crime de que era acusado.

O réu foi interrogado e confessou a prática criminosa. Revelou que sua situação financeira, apesar de confortável (informou que percebia, mensalmente, cerca de R$ 6.000,00), não era suficiente para fazer frente aos gastos que desejava ter no futuro, como uma casa maior.

As partes não se interessaram por diligências complementares e o julgador decidiu abrir prazo para alegações finais orais. O MPF, então, ratificou os termos da denúncia e fez juntar folha de antecedentes do acusado, em que constava a condenação pretérita por crime de furto, com o trânsito em julgado há 3 (três) anos.

A defesa, por sua vez, requereu a aplicação do princípio da insignificância. Adicionalmente, invocou a incidência, na hipótese, de concurso formal de crimes, o que implicaria em pena reduzida, inclusive diante da confissão prestada em juízo (art. 65, III, "d", do CP).

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete. Profira a decisão/sentença que julgar mais adequada, dispensando-se a elaboração do relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 15.2015

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Município de Vazante/MG e contra a Construtora X porque casas do programa federal Minha Casa Minha Vida - MCMV estão sendo construídas em região de dolinas (erosões) na cidade. Algumas unidades estão rachadas e outras até já desabaram, o que tem provocado risco, medo e revolta dos compradores.
A política pública do MCMV, financiada pela Caixa Econômica Federal (agente financeiro), é executada em parceria com os municípios, que habilitam as famílias aptas à compra dos imóveis com recursos subsidiados e elegem os locais de construção, provendo-os de infraestrutura. Os pedidos da inicial foram de rescisão dos contratos, devolução dos valores pagos aos compradores, danos morais a eles, bem como de suspensão das obras e de novas vendas em tutela de urgência.
Em contestação, a Construtora X requereu a intimação da CEF para manifestar interesse. A CEF manifestou interesse e o feito foi deslocado à Justiça Federal. O juiz abriu vista ao Ministério Público Federal. O MPF ratificou a inicial e requereu a citação da CEF como ré e o juiz determinou sua citação. A Construtora X disse que não escolheu o local dos imóveis (responsabilidade da Prefeitura de Vazante/MG) e que obteve alvará da Prefeitura para a construção subscrito por dois engenheiros, não sendo, portanto, sua a responsabilidade. O município não contestou nem apresentou outra resposta. A CEF asseverou que é mera agente financeira e executora de política pública e que os riscos do empreendimentos são da Prefeitura e da Construtora X.
A audiência de conciliação foi frustrada.
O MPF, em petição, requereu perícia judicial para aferir se a área é edificável ou não. O juiz indeferiu o pedido ao fundamento da desnecessidade dessa prova e de que ao MPF cumpre realizar a perícia com seus recursos, por ser fato constitutivo de seu direito.

Considerando apenas os elementos acima, elabore a medida processual cabível. Não crime fatos novos. Não pesquise nem estude o tema antes de responder. Só consulte legislação sem comentários.

Discursivas - Rodada 15.2015

Tutela de evidência no Novo Código de Processo Civil. Resposta em até quinze linhas

Discorra sobre a possibilidade de manutenção no cargo público de candidato que tenha obtido o direito de prosseguir no concurso e de ser empossado no respectivo cargo por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, tendo em vista a chamada “Teoria do Fato Consumado” e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. (resposta em até 15 linhas)

Examine a constitucionalidade do Regime Especial de pagamento de precatório. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

A presunção de dependência econômica existente para cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos, inválido, que tenha deficiência intelectual/mental que o torne absoluta/relativamente incapaz declarada judicialmente, de segurado do regime geral de previdência social (RGPS) é uma presunção juris et de jure ou juris tantum? Mencione a posição atual da jurisprudência do STJ e da TNU. Máximo de 15 linhas.

Desde quando fluem os juros de mora na execução individual de sentença em ação coletiva que reconheceu a violação a interesses ou direitos individuais homogêneos de origem contratual (ilícito relativo), considerando que não houve anterior constituição extrajudicial do devedor em mora? E se os interesses ou direitos individuais homogêneos tivessem sua origem na responsabilidade civil aquiliana (ilícito absoluto), desde quando fluiriam os juros de mora? Máximo de 15 linhas.

PGE/PGM - Rodada 14.2015

O Ministério Público Estadual aforou ação de improbidade administrativa em face do Sr. Governador e o Sr. Secretário de Saúde do Estado X, em litisconsórcio passivo com o citado ente público, visando, além de sanções pessoais imputáveis às referidas autoridades, a anulação de contrato de obra pública firmado pela Secretaria de Estado da Saúde com empresa investigada em operação policial em tramitação perante a Justiça Federal, sob os seguintes argumentos: a) nos autos do inquérito policial da citada operação restou homologada delação premiada de um dos diretores da referida empresa, que informa haver corrompido servidores da aludida Secretaria no intuíto de obter contratos de obra pública, dentre eles o referido; b) referido contrato, ademais, foi firmado no último quadrimestre do mandato do Sr. Governador do Estado, o que é inadmissível; c) elegeu-se critério de habilitação, consistente na apresentação de relação de compromissos das licitantes, e que resultou na inabilitação dos demais competidores, critério este acusado de ser ilegal porque demasiado restritivo à competição; d) a opção do gestor pela concorrência pública em detrimento de uma das modalidades de licitação previstas no RDC também contribuiu para restringir a competição.

Sabendo que a defesa do Governador e do Secretário apresentaram acordo de leniência firmado pela empresa contratada, por meio do qual restou isenta de qualquer responsabilidade administrativa pelos eventos investigados na aludida operação; informa que não foi objeto deste confissão que envolvesse a licitação em questão, da qual se sagrou vencedora e permitiu contratar com a Secretaria de Saúde; aduz que o aludido diretor já foi exonerado de suas funções na empresa, e que este não conseguiu provar o cometimento da aludida corrupção, e na qualidade de Procurador do Estado designado, promova a defesa do ente público.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 14.2015:

Nesta rodada treinaremos a prova do 55º concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para efeito de confecção da resposta na presente rodada, considere como data de prolação do ato judicial o dia 23.06.2013 (data de aplicação da prova). Segue o enunciado em referência:

“INSTRUÇÕES: LEIA COM ATENÇÃO O RELATÓRIO QUE SEGUE ADIANTE E, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS, PROFIRA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVAÇÃO: NÃO É NECESSÁRIO REPETIR O RELATÓRIO.

Autos n. 222/2012
Protocolo n.201234567890

Vistos etc.

O representante do Ministério Público, com atribuições na Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de Mick Jagger Cardoso, brasileiro, autônomo, nascido em 07/09/1985, natural de Aparecida de Goiânia/GO, e Bob Dylan Sousa, brasileiro, sem profissão definida, nascido em 15/11/1984, natural de Senador Canedo/GO. Narra a peça acusatória:

‘De acordo com as informações contidas no inquérito policial, no dia 28/07/2012, os denunciados Mick Jagger Cardoso e Bob Dylan Sousa, mediante prévio e comum acordo, com unidade de desígnios, decidiram subtrair para eles coisa alheia móvel.

Para tanto, foram até um espaço de eventos situado no Setor Jaó, nesta Capital, onde ocorria um show de música sertaneja. Eles se esconderam numa rua deserta próximo da saída do local e aguardaram o término do espetáculo para escolher e abordar as vítimas.

Por volta das 02h do dia 28/07/2012, pouco antes do show acabar, João Lennon da Silva saiu da casa de eventos e foi em direção ao seu carro, estacionado próximo dali. Nesse momento, ele foi surpreendido pelos denunciados que, mediante grave ameaça exercida com um revólver Taurus, calibre 38, deram voz de assaltado e exigiram que ele entregasse a carteira e o aparelho de telefone celular. A vítima entregou os objetos, mas por estar apavorada deixou cair a chave do carro, instante em que Bob Dylan desferiu um disparo de revólver, que atingiu o chão. Mick Jagger e Bob Dylan, então, fugiram em esconderam-se em outra rua nas imediações do local. A vítima, assustada, entrou em seu veículo e dirigiu rumo à Delegacia de Polícia.

Pouco tempo depois, às 02h e 30 min, Jorge Harrison da Costa, que também estava no show, saiu do local após o término da apresentação. Ele caminhava e falava no celular quando passou pelos denunciados. Mick Jagger e Bob Dylan o abordaram e, apontando-lhe o revólver, demandaram o dinheiro e aparelho de telefone celular da vítima Jorge reagiu e tentou desarmar Bob Dylan, ocasião em que Mick Jagger gritou: “apaga ele! apaga ele!”. Ato contínuo, Bob Dylan atirou por duas vezes em Jorge, que foi atingido no peito, próximo ao coração, e no braço esquerdo. A vítima somente não morreu porque recebeu atendimento médico rápido, haja vista que foi socorrida por uma ambulância e levada ao Hospital de Urgências de Goiânia, onde ficou por quase dois meses.

Em seguida, os denunciados andavam apressadamente quando avistaram Paulo McCartney Pereira, que lanchava no Pit Dog “X-Tudo”, localizado alguns quarteirões dali. Mick Jagger e Bob Dylan, novamente com arma de fogo em punho, determinaram que vítima entregasse a carteira, o celular e a chave de seu carro. Paulo levantou e tentou correr, momento em que Mick Jagger disse a Bob Dylan: “apaga esse também!”. Bob Dylan atirou e atingiu Paulo na cabeça, que morreu na hora. Os denunciados evadiram do local, sem levar os objetos.

A Polícia Militar foi informada acerca do ocorrido e dirigiu-se para o local. Uma viatura, que fazia patrulhamento e procurava pelos denunciados nas ruas do Setor, logrou encontrá-los escondidos num terreno baldio. Eles estavam na posse de dois aparelhos de telefone celular, bem como carteiras com dinheiro e documentos pessoais, pertencentes às vítimas João Lennon da Silva e Jorge Harrison da Costa, e ainda, um revólver Taurus, calibre 38. Eles foram presos em flagrante’ (f. 02/04).

Ao final da denúncia, o Parquet imputou aos denunciados a prática da conduta delitiva tipificada no art. 157, §3º, parte final, c/c art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

A prisão em flagrante dos denunciados foi convertida em preventiva no dia 10/08/2012.

Denúncia recebida em 20/09/2012.

Pessoalmente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos distintos.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 05/12/2012. Foram ouvidas as vítimas João Lennon da Silva e Jorge Harrison da Costa, bem como 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, dentre elas 02 (dois) policiais que efetuaram o flagrante.

As vítimas João Lennon da Silva e Jorge Harrison da Costa disseram que foram abordadas por dois indivíduos, sendo que um deles estava armado. Afirmaram que, embora a rua estivesse com pouco iluminação, os assaltantes estavam com o rosto descoberto, razão por que foi possível fazer o reconhecimento de Mick Jagger e Bob Dylan.

A testemunha Ringo Star, dona do Pit Dog “X-Tudo”, contou em juízo que viu quando os acusados chegaram no seu estabelecimento e deram voz de assalto a Paulo, que tentou correr. Ele também viu quando Mick Jagger e Bob Dylan atiraram na cabeça vítima e saíram do local sem levar nada.

Os policiais militares narraram que os acusados estavam com a arma do crime e os objetos subtraídos quando foram presos em flagrante.

Perante o juiz, o acusado Bob Dylan afirmou ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, confessou espontaneamente e forneceu detalhes da ação delitiva. Segundo Bob Dylan, era ele quem portava a arma de fogo, enquanto Mick Jagger dava voz de assalto às vítimas e subtraía os objetos. Relatou que ele e Mick Jagger combinaram de praticar os crimes e dividir entre eles a res furtiva. E mais, que em relação às vítimas, foi o próprio Mick Jagger que gritou para “apagá-las”, determinação essa que foi de pronto atendida por ele. Afirmou que o acordo era para “apagar” as vítimas somente se elas tentassem reagir, e que não atirou em João Lennon da Silva para matar, já que ele não reagiu.

O acusado Mick Jagger, em seu interrogatório negou a autoria delitiva e disse desconhecer o motivo por que Bob Dylan o acusou de participar da empreitada criminosa. Disse que a versão dos fatos dada por Bob Dylan é inverídica.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia.

Em seguida, a defesa de Mick Jagger ofereceu seus memoriais, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. A defesa de Bob Dylan, também nos memoriais, pediu o reconhecimento da circunstância atenuante a confissão espontânea da pena e a diminuição da pena pela participação de menor importância.

Certidão de antecedentes acostada aos autos, na qual consta que Mick Jagger responde a dois processos, sendo um por roubo e o outro por porte ilegal de arma de fogo. Quanto ao acusado Bob Dylan, foi certificada a inexistência de anotações em sua folha penal.

No dia 22/04/2013, o escrivão certificou que, por meio de contato telefônico, o advogado de Bob Dylan informou que este faleceu em 20/04/2013, em decorrência de uma briga entre presos ocorrida na Casa de Prisão Provisória. Posteriormente, foi juntada no processo a certidão de óbito dele.

É o relatório.

Decido.”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2015

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra CORTAZAR, imputando ao réu crime previsto no art. 121, § 2.º, I e IV c/c 14, II (tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante traição que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. Narra a inicial acusatória que o acusado, após um desentendimento com a vítima ARIANO, durante uma briga de bar, no dia 15.02.2014, tentou tirar-lhe a vida, mediante a aplicação de dois golpes de faca.

Segundo a denúncia, o réu CORTAZAR, após discussão com a vítima ARIANO sobre o resultado de um jogo de futebol, desferiu-lhe duas facadas (uma no ombro e a outra na coxa) e fugiu. No momento da agressão, o bar tinha poucos frequentadores, contando apenas com o réu, a vítima, dois garçons, uma cliente e o dono do estabelecimento, sendo que nenhum destes agiu para impedir a ação do réu. CORTAZAR foi preso em flagrante minutos depois do ocorrido, quando tentava embarcar num ônibus interestadual.

A denúncia contra CORTAZAR foi recebida em 12.03.2014. Estava instruída com o inquérito policial, laudo de exame de corpo de delito, auto de apresentação e apreensão e declarações testemunhais prestadas pelos dois garçons e pelo dono do bar no curso das investigações. O denunciado confessou na polícia que aplicou dois golpes de faca em ARIANO, porém não tinha a intenção de matá-lo.

CORTAZAR ficou preso entre 15.02.2014 e 15.09.2014, pois nesta data foi cumprido Alvará expedido com base em decisão do Juiz de primeiro grau que revogou a prisão preventiva decretada ainda em 16 de fevereiro de 2014.

O acusado foi regularmente citado em 14.04.2014 e respondeu à acusação por meio da Defensoria Pública. Na defesa escrita foi requerida a extinção do Processo em razão da inépcia da inicial. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

A audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 12.08.2014.

Embora tenha sido expedido ofício de requisição para apresentação do réu em 12.08.2014, a Unidade prisional não conduziu CORTAZAR para o ato, alegando falta de combustível para abastecer o veículo.

Aberta a audiência, opôs-se a defesa à realização da audiência, requerendo a redesignação de nova data, manifestação com a qual concordou o Ministério Público.

Indeferi o pedido de redesignação consignando que “em princípio, não há prejuízo para o denunciado, uma vez que ele confessou a autoria dos fatos e, nesta oportunidade, apenas a vítima e as testemunhas de acusação compareceram para serem ouvidos. Ademais, nada impede que cópia do presente termo e da oitiva das testemunhas sejam apresentadas, posteriormente, para CORTAZAR.”

Defesa e acusação requereram a anulação da audiência argüindo ofensa ao devido processo legal. Indeferi. Foram ouvidos a vítima e as testemunhas de acusação. ARIANO afirmou que o réu tentou matá-lo e somente não atingiu o seu intento em razão da intervenção de um terceiro que ele não sabe informar o nome.

A audiência de instrução foi retomada em 15.09.2014 para a realização do interrogatório do réu. No seu depoimento perante o Magistrado CORTAZAR confessou ter desferido duas facadas na vítima, mas argüiu que deixou voluntariamente de agredir ARIANO, o que pode ser comprovado com a oitiva do dono do estabelecimento no qual aconteceu o episódio.

O(A) Defensor(a) Público(a) requereu a oitiva do dono do bar, mas o pedido foi indeferido pelo Magistrado ao argumento de que as testemunhas de defesa devem ser arroladas na resposta à acusação, estando a questão, portanto, preclusa. Incontinente, a defesa requereu a anulação da audiência e de todos os atos que se seguiram, argumentando ofensa ao devido processo legal. Indeferi.

Concluída a instrução, em alegações finais o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado para ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, mas o fez sem incluir as qualificadoras descritas na denúncia, pois entendeu e deduziu fundamentadamente na sua peça que o réu praticou o crime nos termos do art. 121, caput c/c art. 14, II, do Código Penal.

Por seu turno, a defesa, postulou preliminarmente a anulação dos atos de instrução do processo. No mérito, requereu a absolvição sumária de CORTAZAR e como pedido alternativo a desclassificação do delito para lesão corporal leve.

Relatados, decido.

A peça acusatória narra a prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio contra a vítima ARIANO, apontando como envolvido no fato o acusado CORTAZAR. A materialidade da tentativa do crime doloso contra a vida restou devidamente configurada, especialmente pelas provas produzidas na instrução processual, não restando dúvida quanto à ocorrência dos fatos sob exame.

Relativamente aos indícios suficientes de autoria, há de se reconhecer que o réu CORTAZAR merece ser submetido a julgamento popular.

Em sede judicial, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram que o acusado não teria praticado os fatos como narrados na denúncia. Todavia, durante o inquérito policial, essas mesmas testemunhas apontaram o denunciado CORTAZAR como autor do crime, prova esta que merece prestígio, sobretudo porque os policiais que realizaram as investigações também afirmaram que o réu causou os ferimentos na vítima. Ademais, ainda durante o inquérito policial, o próprio réu confessou espontaneamente ter desferido os golpes de faca na vítima, tendo empreendido fuga mesmo antes de qualquer sinal de perseguição policial ou ameaça por parte das testemunhas presentes na ocasião.

Além disso, da leitura dos depoimentos colhidos durante o inquérito, vê-se que o acusado CORTAZAR foi apontado e reconhecido pelas testemunhas. Pode-se concluir, portanto, pela existência de prova incontestável de que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia.

Devido à peculiaridade dessa fase no procedimento do júri, em que se aplica o princípio in dubio pro societate, somente quando o conjunto probatório for frágil a ponto de não demonstrar qualquer indício de autoria, houver prova contundente de não ser o acusado o autor do crime, ou houver prova fundada para a desclassificação, o juiz deverá optar pela impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Entretanto, não é a situação dos autos, conforme demonstrado. Assim sendo, a pronúncia tem vez.

Ademais, incorreta a atuação do Ministério Público de excluir as qualificadoras nas suas alegações finais, pois está comprovada a presença da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2.º, II, do CP) que merece ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, pois mesmo não estando presente na denúncia e não tendo sido indicada nas alegações finais do órgão de acusação está amplamente comprovada nos autos do processo.

O número de facadas desferidas e a fuga do réu logo após o fato demonstram o animus necandi do acusado. Destarte, devida a análise de sua ocorrência pelos jurados.

Ante o exposto, pronuncio CORTAZAR, considerando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, do Código Penal.

Mantenho o réu em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cidade-27, 20 de fevereiro de 2015.

Juiz de Direito

Sabendo que, na situação hipotética acima narrada, os autos deram entrada na sede da Defensoria Pública em 06/03/2015, uma sexta-feira, tendo o defensor público com atribuição no caso aposto seu ciente da decisão em 09/03/2015, interponha o recurso cabível ao caso, fundamentando-o juridicamente e datando-o no último dia do prazo para a interposição.

Senten�a Federal - Rodada 14.2015

SENTENÇA

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, a fim de obter a correção monetária dos valores pagos a título de ajuda de custo aos pacientes que usufruem do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), bem como outros pedidos correlatos.

Alega a Procuradoria da República que o valor de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), pago por dia ao paciente que viaja com acompanhante, e o de R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), oferecido a quem viaja sozinho, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº. 2.488/2007, tem caráter irrisório, deixando de ressarcir dignamente os pacientes que não conseguem tratamento no Estado do Ceará. Sustenta ainda que os valores não sofrem atualização há mais de cinco anos, devendo a verba ser vista como compensação ao deficitário serviço de saúde prestado à população.

Além disso, narra a petição inicial que alguns usuários do TFD não chegam a receber nem mesmo os valores previstos no ato normativo, o que revela um quadro de violação ao direito constitucional à saúde e à dignidade dos pacientes, que tem direito ao recebimento de uma verba que cubra o seu custo mínimo existencial no momento da viagem.

Ao final, os pedidos são de: i) correção dos valores de diária do Programa TFD, fixando-se o mesmo patamar da diária paga ao servidor público federal; ii) pagamento com antecedência mínima de três dias da data de deslocamento do paciente ou acompanhante, já que o inquérito civil teria revelado constante atraso; iii) subsidiariamente, em caso de não deferimento do pedido, a correção do valor das diárias segundo o IPCA-E do período.

Foi apensado aos autos o respectivo inquérito civil público.

A União, em manifestação preliminar, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda; que os pedidos atentam contra a legalidade e a separação de poderes; que a medida tem caráter satisfativo.

O Estado também defendeu que o pleito antecipatório, no caso, esgota o objeto da ação, bem como que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do provimento.

O Município apenas defendeu a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que não arcaria com valores para tratamento fora do domicílio, segundo a partição de competências do SUS.

Em sede liminar, o Juízo indeferiu o pleito, fundamentando a falta de urgência na atualização dos valores do programa, que, à época do ajuizamento da ação, estariam vigentes há mais de cinco anos.

O MPF agravou da decisão.

A União contestou o feito, tendo asseverado, preliminarmente, que é parte ilegítima para responder pela ação. No mérito, defendeu que o gasto público tem que ser planejado, orçado e arrecadado. Sustentou que o Ministério Público acabou por pleitear o pagamento de uma ajuda de custo superior ao piso diário do salário mínimo nacional. Ademais, sustentou que o TFD é programa excepcional, não sendo o ente público obrigado a prover a melhor hospedagem e alimentação aos seus usuários, mas sim as condições possíveis. Argumentou, por fim, que não existe programa com essa abrangência no mundo, não havendo razoabilidade no pedido ministerial de aumento de diárias, se nem mesmo o TFD seria uma obrigação estatal. Pugnou, com isso, pela improcedência da ação.

Em contestação, o Estado manifestou que tem discricionariedade na elaboração das políticas públicas e que a decisão deve se pautar pelo princípio da reserva do possível, já que o aumento pretendido encareceria o programa em níveis insustentáveis, deslocando a verba de outras áreas para cobrir o gasto adicional.

O Município, uma vez mais, não se defendeu quanto ao mérito, apenas reiterando seu posicionamento de ilegitimidade passiva.

Foi designada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera.

Réplica do Ministério Público às fls. 300/301 na qual se pede a reconsideração do indeferimento da antecipação de tutela, pois não houve até o momento juízo de retratação no agravo.

Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram.

Autos conclusos.

É o relatório.

Adote o relatório deste caso hipotético para a construção de uma sentença. Boa prova.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 14.2015

Considere a seguinte situação hipotética: Günther Jakobs e seus filhos Capez e Damásio nasceram e cresceram na área rural do município de João Pinheiro (MG), onde desenvolvem atividade agrícola de subsistência. O referido município, que fica no noroeste do estado, é banhado pelo rio Bonito, cujas águas não se estendem além dos limites territoriais do Estado de Minas Gerais, mas desembocam, já no município de Pirapora (MG), no rio São Francisco, bem da União (CF/88, art. 20, III). Jakobs, que nasceu em 01/07/1938, sempre ensinou seus filhos a pescar no rio Bonito, hábito herdado de seu pai, sendo que o produto da pesca representa a base da alimentação da família. Em razão da intensa atividade pesqueira na região, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA publicou, em 20/12/2013, no Diário Oficial da União o decreto “X” proibindo a pesca no noroeste do referido estado pelo prazo de 01 (um) ano. No dia do aniversário de 20 anos de Damásio e Capez, que são gêmeos, ocorrido em 24/11/2014, Jakobs saiu com os mesmos, como de costume, para pescar. Após algumas horas de farta pescaria, os três foram abordados e presos em flagrante por fiscais ambientais estaduais, que apreenderam o produto da pesca e os instrumentos utilizados, tudo com a colaboração dos pescadores que não ofereceram resistência. Levados à delegacia de João Pinheiro, todos os agentes foram indiciados pela prática do delito previsto no art. 34, caput, da Lei n.º 9.605/98, e por associação criminosa (CP, art. 288 c/c art. 29). Durante a fase inquisitorial, os indiciados admitiram a prática do fato, no entanto afirmaram desconhecer a proibição imposta pelo decreto em questão. Afirmaram, ainda, que possuem o hábito de pescar semanalmente no mesmo local há mais de 15 (quinze) anos. Juntaram-se as fichas de antecedentes criminais dos indiciados, que nunca frequentaram salas de aula, sendo certo que não havia registro algum contra os mesmos. Relatado o inquérito policial com as cautelas de praxe, os autos foram encaminhados ao juízo federal único da subseção judiciária de Paracatu (MG), pois em João Pinheiro não há vara federal. Aberta vista ao Ministério Público Federal, ofereceu-se denúncia contra os três agentes pela prática dos delitos por que foram indiciados, combinados, ainda, com a figura do crime continuado (CP, art. 71) em virtude de os denunciados terem admitido que pescam semanalmente no referido rio há mais de quinze anos. O Parquet recusou-se a oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois a pena máxima cominada descaracteriza os delitos em questão como de menor potencial ofensivo. A denúncia foi recebida em 07/01/2015. Ao final da instrução processual, nada foi apurado em relação à culpabilidade, à conduta social, à personalidade dos agentes, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao denominado comportamento da vítima. Os réus foram condenados a uma mesma pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pela prática do delito ambiental, e a 02 (dois) anos de reclusão pelo crime de associação criminosa. Na segunda fase de aplicação da pena, o magistrado sentenciante não vislumbrou nenhuma circunstância agravante e/ou atenuante. Na terceira fase, aplicou a causa geral de aumento prevista no art. 71 do CP, em 1/3 (um terço), fixando as penas, iguais e definitivamente, ante à ausência de causas de diminuição, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, cada um à ordem de um salário mínimo, pela prática do delito ambiental, e 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de associação criminosa. Fixou-se o regime fechado para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade. O advogado nomeado pelo juízo para a defesa dos réus renunciou ao encargo logo após a publicação da sentença penal condenatória, o que ocorreu em 31/03/2015. Intimados pessoalmente neste mesmo dia, os réus compareceram à secretaria do juízo e manifestaram interesse em recorrer, assinando o respectivo termo, no entanto afirmaram ao diretor da secretaria não possuir condições de arcar com a contratação de um advogado. O MPF foi intimado no mesmo dia, tendo tomando ciência do decisum sem intenção de recorrer. Os autos foram encaminhados, por remessa, em 06/04/2015 (segunda-feira), à recém inaugurada unidade da Defensoria Pública da União em Paracatu, sendo que o Defensor designado para o caso, após certificar-se da hipossuficiência dos réus, aceitou o patrocínio da defesa dos mesmos. Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, devidamente fundamentada. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando que todos os períodos de segunda a sexta-feira são dias de expediente regular na subseção judiciária de Paracatu.

Objetivas - Rodada 14.2015

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei 9.882/1999, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da interpretação da garantia constitucional da não culpabilidade (CF, artigo 5º, LVII), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do exercício da funções administrativas pelo Poder Executivo, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa emenda parlamentar que gere despesa a ser suportada pelo Poder Executivo, ainda que em projeto de lei que não seja de iniciativa exclusiva do Chefe deste.
II – É defesa iniciativa parlamentar estadual em matéria tributária, eis que a iniciativa nesta matéria é exclusiva do Governador do Estado.
III – A dívida mobiliária dos Estados não pode ultrapassar os limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade julgue os itens que se seguem, e indique o falso:

(Emagis) A respeito da estabilidade e da efetividade no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade excepcional conferida àqueles que cumpriram os requisitos estabelecidos no artigo 19 do ADCT implicou em efetividade dos aludidos servidores nos respectivos cargos.
II – É materialmente constitucional norma estadual que, com base no artigo 19 do ADCT, confira aos auxiliares de cartório, admitidos sem concurso público, porém com cinco anos de exercício na data da promulgação da CF/1988, a efetivação nos quadros do Poder Judiciário local.
III – Qualquer forma de investidura, sem concurso público, do servidor em cargo distinto da carreira na qual admitido é inconstitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à Improbidade Administrativa, indique o item correto:

(Emagis) Sobre o interesse processual nas ações previdenciárias cujo objeto seja a concessão ou revisão de benefício previdenciário, avalie as assertivas que seguem, consideradas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
I – A exigência de prévio requerimento administrativo como condição da ação ofende a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II – Nas ações judiciais de revisão de benefício previdenciário concedido administrativamente pelo INSS é imprescindível, para existência de interesse processual, a existência de prévio requerimento administrativo da revisão.
III – Ainda que seja notória a existência de entendimento administrativo do INSS contrário ao pleito do autor, somente haverá interesse processual por parte deste se o pleito ajuizado tiver sido previamente submetido à apreciação administrativa da autarquia previdenciária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos requisitos da petição inicial de execução fiscal de crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação civil pública, atento(a) aos dispositivos legais e à jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dinâmica dos julgamentos nos tribunais julgue os seguintes itens:
I. O STJ entende que em nome da soberania dos princípios da moralidade e da probidade, mesmo que o voto de um desembargador impedido não seja determinante para o resultado do julgamento, ainda assim a mera participação do julgador vicia o ato e o inquina de nulidade.
II. O desembargador relator, quando vencido, não deverá lavrar o acórdão, que passará ao autor do primeiro voto no sentido da tese vencedora.
III. Ainda que desejem fazer sustentação oral, não poderão os advogados influir na ordem de enfrentamento dos assuntos na sessão de julgamento.
Assim são verdadeiros:

(Emagis) A propósito da execução das condenações patrimoniais impostas pelos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca dos direitos reais na coisa alheia, julgue os itens a seguir:
I - A servidão é direito real, acessório, de duração perpétua, de gozo/fruição sobre coisas alheias. Não se modifica esse direito real com a mudança de titularidade do prédio (o direito adere à coisa – jus in re – e opõe erga omnes). Assim como o usufruto, é indivisível e inalienável. Tem função econômica de corrigir desigualdade entre prédios.
II – Para a constituição do usufruto, exige-se a transcrição imobiliária no registro, averbando-se junto à matrícula, quando se tratar de imóvel. O usufrutuário mantém a posse direta do bem e o nu-proprietário passa a ser mero detentor da posse indireta, podendo o primeiro defender-se pelos meios possessórios, inclusive contra o nu-proprietário. O possuidor direto poderá fruir da coisa, auferir seus frutos naturais e civis, dar a coisa em locação e comodato, ou qualquer outro negócio atípico para essa finalidade.
III – Quanto à origem ou modo de constituição, o usufruto poderá ser legal ou convencional; quanto à duração, vitalício ou temporário; quanto ao objeto, próprio ou impróprio.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito dos contratos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sob a ótica também das relações de consumo, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica a tais contratos o Código de Defesa do Consumidor.
II – Não se aplica a tais contratos a limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano.
III – A denominada série gradiente de amortização não pode ser aplicada nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial (PES).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca dos crimes de corrupção passiva, estelionato, sonegação fiscal e moeda falsa, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre a reparação dos danos oriundos do crime e seus reflexos no processo penal e na execução criminal, considerada a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena e os efeitos da condenação criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é possível majorar a pena base do crime de corrupção passiva ao fundamento de ser o agente Promotor de Justiça, posto que a condição de funcionário público é inerente ao tipo de que se cuida.
II – É efeito da condenação, segundo o Código Penal, a perda do cargo público caso seja o agente condenado a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, qualquer que seja o crime.
III – Ainda que condenado Promotor de Justiça vitalício por corrupção passiva a pena privativa de liberdade superior a um ano e determinada na sentença a perda do cargo público, depende esta perda de ajuizamento de ação cível específica para que se concretize.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a perda do cargo público como efeito da condenação criminal (CP, artigo 92, I, a e b) e sua abrangência sobre a aposentadoria do servidor atingido por tal efeito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de furto avalie o que se segue:
I. Se A, pretendendo furtar uma bolsa de mulher que se encontra no interior de automóvel estacionado, quebra o vidro deste automóvel e subtrai o bem, responde por furto qualificado pelo rompimento do obstáculo. Sendo a jurisprudência das turmas do STJ pacífica sobre o tema.
II. Os simples fatos de a empregada doméstica ser detentora de bons antecedentes e de ser possuidora da chave da residência não presumem a confiança para fins de qualificação do delito de furto.
III. É aplicável ao furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo, uma vez que é desproporcional o tratamento gravoso dado ao furto qualificado pelo concurso de pessoas, cuja pena até dobra, em desproporção à mera majoração do roubo.
São falsos os itens:

(Emagis) – A propósito do indiciamento de investigado em inquérito policial, considerados os dispositivos da legislação processual penal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O indiciamento em inquérito policial, sendo ato tipicamente inquisitório, quando feito pelo delegado de polícia dispensa prévia fundamentação.
II – Após o recebimento da denúncia pelo magistrado, pode este, se constatar que o réu não fora formalmente indiciado no inquérito policial, determinar que o delegado de polícia formalize o indiciamento.
III – O indiciamento é ato de atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinado pela autoridade judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação penal privada, indique o item correto:

(Emagis) – A respeito do Direito Penal Militar, atento(a) à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica – prevista no Código Penal Militar – de estar o militar em serviço ao delito de concussão (CPM, artigo 305) por ele cometido.
II – Aplicam-se aos crimes militares os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
III – O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar por crime militar cometido em tempo de paz em estabelecimento prisional militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a adoção, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as alterações promovidas pela Lei 12.010/2009, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A propósito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei de vigência temporária, eis que vigora entre o momento em que editada e o final do exercício financeiro seguinte.
II – O denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes.
III – O superveniente exaurimento da eficácia jurídico-normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias torna prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ela ajuizada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o inventário, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), marque a alternativa INCORRETA.

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