Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2014 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2014 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2014 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 20.2014 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 20.2014

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 19.2014

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 19.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 19.2014

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2014 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2014 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2014 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2014 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 19.2014

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 19.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2014

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 19.2014

PGE/PGM - Rodada 20.2014

Antônio Josenildo propôs ação ordinária contra o Município de Porto Legal, postulando o fornecimento do medicamento ‘Xis’, produzido pelo Laboratório International Química.
Relatou que necessita do fármaco para o tratamento da grave patologia neurológica que lhe acomete, conforme prescrição de sua médica assistente.
Sustentou que o Poder Público tem o dever de prestar atendimento integral à saúde da população, inclusive no que tange ao fornecimento de medicações, invocando o art. 196 Constituição Federal e a jurisprudência sobre o tema. Em sede de tutela antecipada, requereu a dispensação imediata do medicamento pelo Município, sob pena de fixação de multa diária, além da responsabilização por crime de desobediência no caso de descumprimento da ordem judicial. Pugnou, ao fim, pelo julgamento de procedência do pedido, atribuindo à causa o valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), equivalente ao custo - aproximado - de um ano do tratamento médico.
O pleito antecipatório foi deferido liminarmente, determinando o magistrado o fornecimento da medicação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cominando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de descumprimento.
Devidamente intimado e citado, o Município interpôs agravo de instrumento, mas o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça. Em contestação, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, além do chamamento ao processo do Estado da Federação. Quanto ao mérito, alegou que não houve a designação de perícia médica pelo Juiz de Direito e que o autor não teria comprovado a realização do tratamento junto ao Sistema Único de Saúde ou mesmo a ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS em relação ao seu caso clínico. Aduziu que o atendimento da prestação (fornecimento de fármaco importado e de elevado custo) geraria prejuízo direto ao erário e ao sistema público de saúde, pois estaria havendo significativa destinação de recursos para beneficiar um único cidadão, em detrimento da coletividade, salientando que, na repartição de competências entre os entes federados, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, o componente de medicamentos de dispensação excepcional seria responsabilidade do Ministério da Saúde e dos Estados.
O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Legal, acolhendo o chamamento ao processo, determinou a citação do Estado da Federação, estendendo a esta pessoa jurídica de direito público interno o alcance da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.
Em face da situação hipotética acima retratada, na condição de Procurador do Estado, redija a peça recursal adequada para impugnar o decisum.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2014

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Maicon Vida Loka pela prática de roubo (art. 157, caput, do CP) em concurso material com furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP).
Narra a denúncia que Maicon Vida Loka, aproveitando-se da abertura do portão eletrônico, entrou até a garagem de uma residência. Ao se deparar com a vítima Dulcinha que estava no interior de seu veículo, preparando-se para deixar o local, aos berros mandou que ela lhe passasse o relógio, o que foi feito imediatamente.
Em seguida, quebrou o vidro do carro estacionado ao lado e subtraiu um aparelho mp3 que se encontrava sobre o banco.
Foi preso em flagrante por uma viatura da polícia militar cerca de duas quadras da ocorrência dos crimes.
O Delegado de Polícia nomeou o agente de polícia Pedrão, com curso superior, na qualidade de perito ad hoc para constatar o arrombamento ao veículo. Foi elaborado o laudo de constatação de arrombamento.
Foi colhido o depoimento da vítima em sede policial, oportunidade em que disse que ficou muito intimidada com os gritos de Maicon Vida Loka e sentiu bastante medo, por isso lhe entregou seu relógio.
O relógio foi avaliado em R$ 600,00 e o aparelho MP3 em R$ 500,00.
Em seu interrogatório policial, Maicon Vida Loka se declarou usuário de cocaína, álcool e maconha.
Na resposta à acusação, além de apresentar negativa geral sobre os fatos, a defesa requereu a realização de perícia com objetivo de constatar a inimputabilidade do réu, face a dependência química.
Na análise da resposta à acusação, o juiz indeferiu o pedido de perícia, sob o argumento de que o mero uso de drogas, ainda que corriqueiro, não conduz à realização do exame requerido.
Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridos a vítima e os policiais encarregados da prisão, que confirmaram os fatos. Testemunhas de defesa abonatórias. O réu confessou os crimes e afirmou que os praticou para comprar drogas.
A vítima pediu ao juiz que prestasse seu depoimento sem a presença do réu na sala de audiências, pois se senti extremamente ameaçada por ele, o que foi deferido pelo magistrado.
Foi juntada certidão de antecedentes do réu, com prova da existência de condenação pelo crime de lesões corporais, transitada em julgado há menos de 5 anos.
Em sede de alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.
A defesa, em preliminar, levantou nulidade do processo devido ao equivocado indeferimento da perícia. No mérito pediu condenação em pena mínima e substituição por restritivas de direitos.
É o relatório.
Elabore a sentença. (Dispensado relatório. Não transcreva acórdãos, súmulas, números de acórdãos, doutrina).

Defensoria P�blica Federal - Rodada 20.2014

Romilson Matra foi confundido com um foragido armado e perigoso que estava sendo perseguido pela Polícia Federal no centro da cidade de Vera Estrela Estado 27 após um tiroteio. Ele, a vítima, estava caminhando apressado em um beco depois de ter ouvido os tiros. Ao ser chamado por um policial federal se virou bruscamente. O policial disparou com um fuzil de alto calibre, pensando que se tratava do suspeito que atirara contra a polícia momentos antes, e pretenderia voltar a fazê-lo. Romilson morreu na hora.

Olgarina, mulher de Romilson, Edilson Matra, e Edmilson Matra, estes últimos filhos da viúva com Romilson, entraram com ação contra a União. Pediu-se indenização na Justiça Federal de Vera Estrela, subseção do estado 27, submetida à jurisdição do Tribunal Federal da 6ª Região (todos fictícios). Em primeiro grau, a União foi condenada ao pagamento de despesas com o funeral, pensão mensal à viúva no valor de dois terços da remuneração do falecido, até a data em que ele completaria 68 anos, e de indenização por danos morais de cem salários mínimos a cada um dos filhos e à viúva.

A União apelou. O TRF6 entendeu ser indevida a pensão à viúva porque ela já recebia pensão do Exército no valor integral da remuneração percebida em vida pelo falecido, que era capitão. Para o tribunal, essa questão seria de ordem pública, passível de manifestação judicial mesmo sem provocação por parte do réu. O TRF6 considerou que o recebimento da pensão paga pela mesma União caracterizaria bis in idem.

Olgarina acoimada de câncer raríssimo e gastando toda a sua pensão de viúva de capitão com o tratamento, não dispõe de meios para pagar advogado de modo que intimada do acórdão do TRF6 no dia 13 de maio de 2014, e no mesmo dia foi procurar a Defensoria Pública da União.

Na qualidade de DPU de Vera Estrela elabore a peça processual cível adequada. Explique a tempestividade da providência. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 20.2014

(Emagis) A Emenda Constitucional n. 33/2001, dando nova redação à alínea a do inciso IX do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, ampliou a competência para instituição da ICMS no caso de importação, passando a permitir que ele incida sobre “bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto” (destaques acrescentados).
A propósito da interpretação recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da indigitada inovação constitucional, seguem três assertivas.
I – Considerou-se que a inovação, vulnerando jurisprudência sedimentada pelo STF em sua Súmula n. 660 (“Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”), é incompatível com as cláusulas pétreas constitucionais referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – Considerou-se que, a partir da EC n. 33/2001, os obstáculos impostos à tributação pelo ICMS de bem importado por pessoa que não seja contribuinte do imposto, restaram superados.
III – Vedou-se a ‘constitucionalização’ das leis anteriores à EC n. 33/2001 que autorizavam a tributação pelo ICMS de bem importado por pessoa que não seja contribuinte do imposto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Sistema Nacional de Cultura, considerados os preceitos presentes na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de Sistema previsto no artigo 216-A da Constituição Federal, incluído pela EC n. 71/2012.
II – Embora caiba à lei federal dispor sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, a Estados, Distrito Federal e Municípios cabe, mediante leis próprias, organizar seus respectivos sistemas de cultura.
III – Um dos princípios regentes do Sistema Nacional de Cultura é a ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das consequências jurídicas, consideradas as normas presentes na Constituição Federal e na legislação correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da ausência de fruição de férias, por parte do servidor público, em decorrência de necessidade da administração pública.
I – A Constituição Federal prevê que, em tal situação, o período de férias não gozado seja contado em dobro para fins de aposentadoria.
II – O Supremo Tribunal Federal assegura ao servidor público, em tais casos, a indenização decorrente do período não gozado de férias.
III – O pagamento em dobro das férias não usufruídas é assegurado, na Lei 8.112/1991, aos servidores estatutários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inserção, ou não, de determinados candidatos nas vagas reservadas a deficiente em concurso público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulado o entendimento de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes.
II – A Corte Especial do STJ recentemente manifestou o entendimento de que o portador de surdez unilateral não tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos.
III – A Constituição Federal define o percentual de cargos e empregos públicos que devem ser reservados aos deficientes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das Unidades de Conservação, considerada a disciplina da Lei 9.985/2000 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – A formalização da criação de unidade de conservação de proteção integral não invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas.
II – Somente é possível a instituição de limitações administrativas na unidade de conservação após formalizada sua criação.
III – É vedada a cobrança de taxa de visitação em se tratando de unidade de conservação de proteção integral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito tributário julgue as assertivas a seguir:

I - A imunidade tributária exime o sujeito passivo tanto do cumprimento das obrigações tributárias principais como também das acessórias.

II - A imunidade tributária quando definida por critérios pessoais do sujeito passivo (subjetiva) é aplicável tanto nas situações que o beneficiário se apresente como contribuinte como também responsável tributário.?

III - A imunidade dos livros é aplicável também aos serviços de distribuição por ser estritamente necessário à sua difusão.

(Emagis) A maior e a menor alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) admissíveis para a maioria dos itens da lista de serviços SÃO e ESTÃO previstas, respectivamente, em:

(Emagis) Considere a hipotética situação de que sobre dirigentes de determinado sindicato de trabalhadores exista fundadas suspeitas de enriquecimento ilícito, decorrente da malversação da receita oriunda da arrecadação de contribuição sindical compulsória.
A respeito do controle orçamentário-financeiro passível de ser exercido na hipótese, considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Havendo norma constitucional que veda ao Estado a interferência na organização sindical (artigo 8º, I, parte final), é proscrito ao Tribunal de Contas da União atuar sobre a situação descrita, que se sujeita apenas ao controle interno.
II – A receita oriunda da arrecadação em apreço, embora tenha natureza tributária, não se subsume ao gênero receita pública.
III – Tanto cabe a atuação do TCU no controle da situação descrita quanto tem natureza de receita pública a contribuição em apreço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do cumprimento de sentença transitada em julgado que tenha condenado o réu ao pagamento de quantia em dinheiro.
I – Segundo a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, baixados os autos em decorrência do trânsito em julgado da condenação, deve o juiz, de ofício, ordenar a intimação do devedor para o pagamento.
II – Segundo a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para que incida sobre o débito a multa de 10% estabelecida no artigo 475-J do CPC, deve o devedor ser intimado pessoalmente para o pagamento e deixar escoar o prazo legal de 15 dias, não valendo, para tanto, a intimação através de seu advogado.
III – Ainda que a apuração do valor da condenação dependa apenas de cálculo aritimético, o ônus de apresentar a conta é do credor, só depois devendo ser determinada a intimação do devedor para pagamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(VUNESP/Magistratura/TJSP/2008-Adaptada) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o processo coletivo, julgue os itens abaixo:
I – Existe prevenção entre o juízo de conhecimento que proferiu a sentença em processo coletivo e as respectivas liquidações e execuções individuais.
II – Quando existir mais de uma vara numa mesma comarca que a priori sejam competentes para o processamento de ações coletivas, a determinação do juízo prevento para conhecer de ações coletivas conexas será consoante a regra daquele que despachou em primeiro lugar.
III – A ação civil pública a ser proposta contra dano ambiental regional, que abranja a área de vários municípios do interior de um mesmo estado-membro, deverá ser ajuizada na respectiva capital e não em um dos respectivos municípios interioranos.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da possibilidade jurídica de a pessoa jurídica pleitear indenização por danos morais de que alega ser vítima.
I – É sumulada a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
II – A 4ª Turma do STJ recentemente fixou o entendimento de que pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais de que alega ser vítima, tendo, com efeito, por procedente pretensão de Município de ser indenizado por emissora de televisão que lhe teria maculado a imagem.
III – Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade somente se aplicam às pessoas jurídicas no que couber.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inversão do ônus da prova no CDC constante do art. 6º, inciso VIII, assinale a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as operações societárias, atento(a) aos dispositivos do Código Civil e da Lei 6.404/1976 (LSA), bem como aos entendimentos doutrinários encampados nas ‘Jornadas de Direito Civil’ promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil aplicam-se às sociedades anônimas naquilo em que a Lei 6.404/1976 for omissa.
II – Transformação, segundo a LSA, é a operação pela qual a sociedade, após sua dissolução e liquidação, passa de um tipo societário para outro.
III – Caso o empresário individual venha a admitir sócios, deve promover a dissolução e liquidação da empresa individual para, só então, solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa sonega o recolhimento de imposto de renda apresentando em sua declaração informações de despesas médicas inexistentes. Quando é intimada no procedimento fiscal, apresenta, para assegurar a impunidade da sonegação, recibos falsos referentes às despesas fraudulentamente declaradas.
Sobre a conformação penal dos fatos, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime referente à apresentação dos recibos falsos, por ser posterior à consumação do crime de sonegação fiscal, não pode ser consumido por este último.
II – O crime de apresentação de informações falsas na declaração de imposto de renda, sendo meio para cometimento do crime de sonegação fiscal, é consumido por este último.
III – Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, ainda que posteriores ao crime de sonegação fiscal, podem ser consumidos por este último, desde que visem unicamente a assegurar a evasão fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do conhecido conflito aparente entre as normas penais previstas no artigo 70 da Lei n. 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei 9.472/1997, avalie, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Aquele que explore de forma habitual e clandestina serviço de telecomunicações se enquadra, em tese, no tipo penal previsto no artigo 70 da Lei 4.117/1962.
II – Aquele que explore de forma habitual e clandestina serviço de telecomunicações se enquadra, em tese, no tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1996.
III – O tipo penal previsto no artigo 70 da Lei 4.117/1962 foi revogado pelo tipo penal presente no artigo 183 da Lei 9.472/1997.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Seguem assertivas que visam a espelhar a compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal.
I – Acolhe-se a doutrina proibitiva do denominado ‘direito penal do autor’, de modo que se tem por irrelevante a reincidência ou a habitualidade delitiva do agente para fins da aplicação do princípio da insignificância, que interfere na tipicidade do fato.
II – O furto de fios utilizados por concessionária no serviço de distribuição de energia, considerado o diminuto valor patrimonial do bem furtado, configura, em princípio, insignificante penal.
III – Compreende-se que a prática do delito em concurso de agentes torna o comportamento mais reprovável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prescrição das medidas de segurança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a sentença que impõe medida de segurança absolutória (ainda que imprópria), não há que se falar na prescrição de medida imposta, visto que de condenação não se cuida.
II – A medida de segurança prescreve considerando-se a pena em abstrato cominada ao delito que gerou sua imposição.
III – A medida de segurança prescreve considerando-se a pena em concreto aplicada ao delito que gerou sua imposição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade de, no procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado absolver sumariamente – isto é, sem remessa do feito ao conselho de sentença – o réu inimputável (absolvição imprópria), avalie as assertivas que seguem.
I – Não é possível a absolvição imprópria por parte do juiz togado, visto que a competência para tanto é do conselho de sentença.
II – Se a única tese defensiva é a inimputabilidade, é possível que, sem afetação da questão ao conselho de sentença, absolva o juiz togado sumariamente o réu.
III – Se, além da tese defensiva da inimputabilidade, a defesa desenvolve de forma idônea alegações referentes à ausência de autoria ou materialidade, deve o caso ser remetido ao conselho de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de guerra, considerado o corrente escorço doutrinário e a disciplina presente nos instrumentos convencionais correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – O denominado jus ad bellum consiste no direito de promover a guerra, sendo que, a este respeito, prevalece nos instrumentos convencionais atuais a denominada noção de guerra justa, isto é, o direito de o Estado fazer a guerra quando esta lhe parecer justa.
II – O denominado jus in bello consiste no conjunto de normas que se aplicam àqueles que contendem nos conflitos armados, é o chamado “Direito de Guerra”.
III – A Carta da ONU consolidou, como regra, a ilicitude da guerra, que somente restou autorizada aos Estados em duas hipóteses: legítima defesa individual ou coletiva e ação militar determinada pela ONU por meio do Conselho de Segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 20.2014

Ronaldo Freitas impetrou mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, objetivando “a concessão liminar dos efeitos da tutela, ordenando que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante a capacidade técnica prevista no art. 4, inciso III, Lei Ordinária nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), independentemente de comprovação ‘atual’ de capacidade para manuseio, a fim de renovar o “Registro Federal de Arma de Fogo”, e “a concessão definitiva da ordem mandamental para o fim de (i) dispensar o impetrante de comprovar capacidade técnica e psicológica para manuseio de arma de fogo, estabelecida no art. 4º, inciso I II, da Lei Ordinária nº 10.826/2003; (ii) bem como a dispensa oficial da revisão periódica de registro, estabelecida no artigo 5º, § 2º, da Lei n. 10.826/2003”.
Nos dizeres da inicial, o impetrante, Desembargador do Poder Judiciário de Santa Catarina (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), “requereu, em 16.09.2013, a renovação do registro, com o devido pagamento da Guia de Recolhimento da União GRU (documento anexo). Entretanto, foi comunicado que, para renovar o certificado de porte de arma de fogo, seria necessária a comprovação de capacidade técnica ‘atual’, emitida por órgão credenciado, para manuseio, haja vista que o certificado apresentado na propositura da renovação do registro foi expedido há mais de 03(três) anos. Essa comprovação da capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, requisito exigido pelo Estatuto do Desarmamento (art. 4º, inciso III), é exigida a cada renovação trienal, isto é, além de ser essencial para obtenção do porte de arma, também o é para a renovação do registro da arma, a qual ocorre de 03 (três) em 03 (três) anos. Essa exigência, tanto para obtenção, como para renovação, não deve alcançar o impetrante, pois, assim como os demais dispositivos do art. 4º (Estatuto do Desarmamento), configura-se limitação expressa e desarrazoada à prerrogativa conferida pela Loman (art. 33, inciso V). O art. 33, inciso V, da Loman confere aos magistrados a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever ou condicionar qualquer requisito a mais para o exercício dessa prerrogativa, não podendo qualquer regulação de lei ordinária posterior estabelecer critérios não previstos na lei complementar que regula a matéria (critério da especialidade e hierárquico). Assim, não poderia a Instrução Normativa n. 23/2005 DG/DPF, mesmo que cumprindo o procedimento do Estatuto do Desarmamento, atribuir nova disciplina ou modificar matéria de prerrogativas funcionais dos magistrados, que é de exclusiva competência de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), consoante assegurado constitucionalmente (art. 93, caput, da CRFB/88). Por sua vez, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 8.625/93), em seu art. 42, ressalva a hipótese de porte de arma para seus membros, esclarecendo que independe de qualquer ato formal de autorização e licença. Portanto, a simetria entre os cargos (Ministério Público e Magistratura), uma vez que são submetidos à carreira de Estado significativamente semelhante (arts. 93 e 129, § 4º, da CRFB/88), não autoriza a exigência da capacidade para manuseio de arma de fogo, pois a prerrogativa se encontra assegurada por Lei Complementar.” E conclui, “assim como os policiais (e por simetria os membros do Ministério Público), o impetrante, na condição de magistrado (Desembargador) e com base na ressalva expressa contida no caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, deve ser dispensado de comprovar capacidade técnica de manuseio de arma de fogo todas as vezes em que for necessária a renovação do Registro de Arma de Fogo”.
A parte impetrante instruiu a petição inicial com procuração e documentos.
Indeferi a ordem liminar.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela denegação da segurança.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2014

EMAGIS - Rodada 19.2014 - Sentença Estadual:

Cuida-se de ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município “X” com pedidos mediatos em face do Banco “Y” (privado/particular) e do próprio Município “X”. Narra, em síntese, que no ano de 2012 o município “X” e o Banco “Y” firmaram contrato, onde, dentre outras cláusulas, foi pactuada a exclusividade para as operações de empréstimo por consignação em pagamento pelos servidores municipais, exclusividade esta prevista para até o ano de 2017. Aduz, ainda, que a publicação do Decreto Municipal nº 11111/2012 ratificou a sobredita exclusividade prevista contratualmente.

Quanto ao direito, argumenta que a cláusula contratual de exclusividade e o Decreto em questão seriam inconstitucionais, considerando a contrariedade em face dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade da administração pública, isonomia, livre iniciativa, livre concorrência, moralidade administrativa e segurança jurídica. Também afirma que a lei municipal que prevê o regime jurídico próprio (estatutário) dos servidores municipais expressamente estabelece a possibilidade de os servidores contratarem empréstimo consignado, não havendo, em tal lei, qualquer restrição relativamente às instituições financeiras onde o empréstimo poderia ser formalizado (apresentou a lei).

Nesse contexto, a fim de assegurar o direito de os servidores municipais escolherem a instituição financeira com a qual porventura desejem contratar empréstimo consignado, o Sindicato autor pede sejam declarados nulos o Decreto Municipal e a cláusula do contrato firmado entre os réus relativamente à exclusividade do Banco “Y” para o empréstimo consignado. Também pediu a condenação dos réus solidariamente em danos morais coletivos, considerando os transtornos decorrentes da impossibilidade de os servidores contratarem empréstimo consignado em outras instituições financeiras com taxas melhores. Juntou documentos, dentre eles o Estatuto do Sindicato (com previsão de legitimidade para defesa dos interesses individuais ou coletivos dos servidores), bem como relação de servidores substituídos. Registre-se que os substituídos (ativos e inativos) totalizam o quantitativo de 3.000 (três mil) servidores, sendo que o montante de servidores (ativos e inativos) do município corresponde a 5.000 (cinco mil).

Houve pedido de tutela antecipada, que restou indeferido. Foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento pelo autor.

Na sequencia, regularmente citados, o município “X” e o Banco réu apresentaram contestações separadamente, mas com os mesmos argumentos: a) preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato, em razão da não apresentação da autorização de cada um dos servidores substituídos; b) já no mérito, a legalidade/constitucionalidade da cláusula contratual e Decreto combatidos, basicamente sob o fundamento de que a permissão de consignação em folha de pagamento insere-se na esfera de oportunidade da Administração Pública; c) a utilização do sistema de consignação em pagamento não impede que os servidores contratem seus empréstimos pessoais em outras instituições financeiras, sendo que apenas a modalidade de consignação em pagamento ficou franqueada somente ao Banco do “Y”; d) inocorrência de dano moral coletivo na espécie, uma vez que a atuação administrativa estava embasada em norma legal e regulamentar (Decreto). Aduziram, ainda, que a regulamentação infralegal poderia estabelecer condições para concretização de empréstimo consignado pelos servidores municipais. Além disso, mesmo que reconhecida possível inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto e da cláusula de exclusividade, o tão só fato de haver apenas um banco para formalização de empréstimos consignados não consubstanciaria dano moral coletivo, mas mero aborrecimento; e) também na hipótese de procedência do pedido, defendeu que a extensão subjetiva da condenação deveria beneficiar apenas os servidores substituídos.

Houve réplica. Sem instrução oral.

O Ministério Público ofereceu parecer pela improcedência dos pedidos.

Conclusos os autos para sentença. O Agravo de Instrumento ainda não havia sido julgado pelo Tribunal de Justiça.

Na condição de Juiz de Direito competente para o julgamento do caso hipotético, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2014

Sueli Menezes, pescadora artesanal do Estado 27, viu com muita alegria a eletrificação da vila ribeirinha em que mora, Vila Lustrosa, distrito de Vera Estrela/Estado 27. Tempos depois, houve um comunicado da Eletro27 concessionária de energia elétrica do Estado 27, o comunicado dizia que os postes utilizados para eletrificação na beira do rio teriam recebido um tratamento contra cupim com substância tóxica que uma vez em contato com as águas do rio poderia levar toxidade aos peixes por mercúrio. Passados dez anos do comunicado e retirados os postes contaminados, Sueli apareceu doente. Diagnóstico de envenenamento por mercúrio.

Pobre como sempre foi, pescadora de beira-rio, Sueli se valeu da Defensoria Pública de Vera Estrela. Em lugar de processar o Estado 27, escolheu processar a concessionária de energia elétrica. A Eletro 27 é uma empresa de economia mista estadual.

Citada a concessionária contestou, alegou ilegitimidade passiva, pois prestadora de serviço público delegado, quem deveria ser processado seria o ente concedente, alegou prescrição qüinqüenal, pois acionada no décimo primeiro ano depois da retirada dos postes; alegou ilegitimidade ativa, pois a requerente é mera particular e não poderia questionar dano ambiental; no mérito alegou a falta de prova do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a doença de Sueli; alegou ausência de dano material, pois a requerida foi assistida pelo SUS; e alegou ainda a ausência de dano moral, pois não há efetiva prova de abalo psíquico da requerente.

O juiz da Vara cível de Vera Estrela onde corre o processo determinou vistas à parte autora, no dia cinco de maio de 2014 os autos deram entrada no protocolo da defensoria pública.

Promova, como defensor do autor, a peça adequada no último dia do prazo. Times new roman 12. Máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 19.2014

(Emagis) O Supremo Tribunal Federal recentemente analisou a compatibilidade, com a Constituição Federal, de norma de Constituição Estadual que vincula especificadas receitas recebidas da União pelo Estado-membro ao pagamento de precatórios também de espécie detalhada na norma. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional a norma estadual, na medida em que, cuidando da afetação de recursos orçamentários, deveria ter sido produzida em projeto de iniciativa do Chefe do Executivo.
II – É materialmente inconstitucional a norma estadual, eis que, estipulando a categoria de precatórios que seria adimplida com a receita especificada, criou ordem de preferência no pagamento que deveria ter sido estabelecida na Constituição Federal.
III – É a norma compatível com as recentes alterações produzidas no artigo 100 da Constituição Federal, posto que visa também a tornar efetivo o cumprimento das obrigações impostas à Fazenda Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacificada a respeito da compatibilidade, ou não, com as garantias constitucionais do ato de supressão das vantagens percebidas por servidor público inicialmente celetista em decorrência da transformação de seu vínculo, pela superveniência da Lei 8.112/1991, em estatutário.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É impossível a manutenção no regime estatutário das vantagens típicas do regime celetista anterior.
II – As vantagens típicas do regime anterior devem ser incorporadas ao novo padrão remuneratório do servidor, não podendo, porém, ser corrigidas monetariamente.
III – As vantagens típicas do regime anterior, por já incorporadas ao patrimônio do servidor, devem ser integradas a seu novo padrão remuneratório, sendo alcançadas pelos reajustes que a este atinjam, limitado o montante total ao teto remuneratório constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do benefício previdenciário de pensão por morte pago a dependente de servidor público federal falecido, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo lei posterior (artigo 5º da Lei 9.717/1998) revogado dispositivo da Lei 8.112/1990 que assegura ao menor sob guarda o direito à pensão em comento, entende o STF que, a partir da aludida revogação, não mais subsiste o direito.
II – Não mais subsiste o direito à pensão por morte em favor da pessoa designada.
III – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo-se tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado agente público, enquanto Secretário Executivo de determinado Ministério, denega, em processo administrativo, determinado pleito que lhe é dirigido, denegando, a seguir, outrossim, pedido de reconsideração. Contra esta última decisão, é apresentado recurso administrativo, da alçada do Ministro de Estado, recurso que vem a ser decidido pelo mesmo agente, eis que, quando desta decisão, já fora alçado ao posto de Ministro de Estado.
A propósito da situação narrada e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Lei 9.784/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há qualquer vício na situação apontada, eis que os pedidos e recursos administrativos foram decididos pela autoridade competente para tanto.
II – Para que houvesse vício na apreciação do recurso administrativo, deveria o administrado demonstrar parcialidade da autoridade que o decidiu, considerando que esta era regularmente competente para o ato.
III – É nula a decisão proferida pelo Ministro de Estado no julgamento do recurso administrativo, posto que violadas regras e princípios presentes na Lei 9.784/1999.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da biodiversidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Além de haver mandamento constitucional expresso para o Poder Público e a coletividade preservarem a biodiversidade pátria, o Brasil ratificou a Convenção da Biodiversidade.
II – A Medida Provisória n. 2.186/2001, que regula o acesso ao patrimônio genético, entre outros aspectos, aplica-se também ao patrimônio genético humano.
III – Embora dependa de autorização de órgão federal o acesso a componentes do patrimônio genético, é livre o acesso ao denominado conhecimento tradicional associado, que depende apenas de anuência prévia do titular deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Segundo o CTN a lei mais benéfica (lex mitior) em matéria de penalidades tributárias se aplica a ato pretérito desde que não definitivamente julgado (art. 106, II). O ato jurídico que configura o limite temporal “definitivamente julgado” segundo a jurisprudência do STJ é:

(Emagis) Contribuinte de imposto federal sujeito a lançamento por homologação ingressa com mandado de segurança preventivo e obtém liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o contribuinte não recolhe o tributo na data de vencimento. Na sentença a liminar não é confirmada e a segurança é denegada. Com menos de 30 dias de intimado da sentença o contribuinte decide pagar o valor do integral do crédito tributário. Considerando que não houve lançamento pelo fisco e que entre o fato gerador e o dia de pagamento não transcorreram 5 anos, neste caso, é (são) devido(s):

(Emagis) Acerca do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I - A imunidade assegurada pela Constituição para as receitas decorrentes da exportação de bens e serviços para a COFINS se aplica também para a CSLL e a extinta CPMF.
II - A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS-importação é constitucional segundo o STF, posto que deriva do conceito de valor aduaneiro atribuído pelo legislador ordinário que instituiu o tributo.
III - Embora o STF ainda não tenha se manifestado acerca da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o STJ possui jurisprudência consolidada admitindo-a.

(Emagis) A respeito da competência da ‘justiça comum’ (tribunais e juízes) para rever decisões produzidas pelos juizados especiais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a exibição de documentos no processo civil, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STJ:
I - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição autônoma em ação cautelar.
II - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição incidental em ação de conhecimento.
III - A presunção de veracidade como consequência da recusa injustificada da exibição do documento pela parte é aplicável tanto no processo de conhecimento como no cautelar.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica.
I – Trata-se de modalidade de desconsideração da personalidade jurídica prevista expressamente no artigo 50 do Código Civil.
II – Abarca a possibilidade de atingir-se o patrimônio de sociedade empresária como forma de resgatar bens de propriedade do sócio indevidamente registrados no nome daquela, máxime em ações de partilha de bens decorrentes de união estável ou casamento.
III – Segundo o STJ, ex-companheira que seja sócia da pessoa jurídica em cujo patrimônio se alegam ocultados bens do ex-companheiro (também sócio da pessoa jurídica) não tem legitimidade para ajuizar ação de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o exame de DNA como prova em ações investigatórias e negatórias de paternidade, atento(a) aos dispositivos legais e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É Sumulada a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em ação investigatória, a recusa do pai em submeter-se a exame de DNA, constituindo presunção absoluta de paternidade, dispensa o pretenso filho, autor da ação, de produzir outras provas da filiação invocada.
II – A 3ª Turma do STJ, interpretando recentemente Súmula da Corte, asseverou que, em ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai, a recusa do filho menor em submeter-se a exame de DNA constitui presunção relativa da ausência de filiação.
III – O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação negatória de paternidade, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor do registro de nascimento como superior ao de eventual negação de paternidade por parte daquele que registrou independe de ter-se verificado a filiação dentro ou fora do casamento.
II – O erro inescusável provado por parte daquele que se declarou pai em registro de nascimento autoriza a anulação deste.
III – O arrependimento posterior daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade autoriza a anulação do registro de nascimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O maior valor de multa moratória atualmente admitido nos contratos de consumo, sob pena de abusividade, é de:

(Emagis) A respeito da suspensão e extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal pelo parcelamento e pagamento dos créditos tributários, considerados os dispositivos da Lei 11.941/2009 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória por crime de sonegação fiscal, não é possível a suspensão da execução penal em decorrência de parcelamento dos créditos alcançados pela condenação criminal.
II – A extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos créditos somente se dá se o pagamento for feito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III – O simples requerimento de inclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, independentemente de comprovação da correspondência entre os débitos incluídos no programa fiscal e aqueles tratados na ação penal, autoriza a suspensão do curso desta última.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do delito de descaminho.
I – O Superior Tribunal de Justiça tem por necessária a constituição do crédito tributário por processo administrativo fiscal para configuração do delito de descaminho.
II – Trata-se, segundo o Superior Tribunal de Justiça, de crime formal, embora seja relevante o valor do tributo sonegado para aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância.
III – Trata-se de delito que, em regra, admite a concessão do benefício de suspensão condicional do processo, embora não se insira na competência dos juizados especiais criminais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de exploração, sem autorização da autoridade competente, de estação de radiofrequência (‘rádio clandestina’), considerado o entendimento recentemente sufragado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência de prova pericial, a confortar a denúncia, que constate que a rádio clandestina opere com potência irradiada acima do limite de segurança, autoriza a rejeição da peça acusatória por atipicidade material do fato imputado.
II – A ausência de prova pericial, a confortar a denúncia, que constate que a rádio clandestina opere com potência irradiada acima do limite de segurança, não autoriza a rejeição da peça acusatória, vez que aludida prova pericial pode ser produzida no curso da ação penal.
III – Para a configuração do crime em questão, desnecessário é aferir a potência irradiada pela estação de radiofrequência, vez que sua mera operação sem autorização da autoridade competente é suficiente para colocar em risco a prestação de serviços públicos de telecomunicação e navegação aérea, por exemplo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao assunto ‘prisão preventiva’.
I – A prolatação da sentença e o julgamento da respectiva apelação prejudicam a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva.
II – Embora a gravidade em abstrato do delito não justifique a segregação cautelar, a forma concreta de sua execução, com destacada gravidade das circunstâncias que a cercaram, autorizam a custódia preventiva para o resguardo da ordem pública.
III – Não se admite, em regra, a imposição de prisão preventiva decorrente da prática de delito culposo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos privilégios e imunidades diplomáticos e consulares.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, como regra geral, falece à Corte – e mesmo ao Judiciário nacional – o poder de impor a qualquer legação diplomática estrangeira sediada no Brasil o cumprimento de determinações jurisdicionais dela emanadas.
II – O Estado acreditado poderá a qualquer momento, sem necessidade de justificar a decisão, declarar non grata qualquer pessoa integrante da missão diplomática, cabendo ao Estado acreditante, conforme o caso, retirar ou dar por extintas as funções da pessoa em questão.
III – Considera o STJ que a imunidade à jurisdição nacional gozada pelo Estado estrangeiro ou seu agente diplomático verifica-se de plano, devendo o juiz, no caso, extinguir prima facie o correlato feito judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das inelegibilidades constitucionais, considerando também sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – A declaração da inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atingirá o candidato a Vice-Prefeito.
II – O Tribunal Superior Eleitoral entende que, embora tenha a Constituição Federal por inelegível o analfabeto, o semianalfabeto é elegível para qualquer cargo.
III – Embora para concorrer à reeleição o Governador não precise se afastar do cargo, caso queira concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2014

Carlos Carrasco, brasileiro, casado, advogado, portador do Título Eleitoral nº 000.111.222/MG e inscrito no CPF sob o nº 000.333.555-00, residente e domiciliado na Rua José dos Pinhais, nº 53, Patos de Minas/MG, ingressou, em 10/10/2013, com ação popular perante a 1º Vara da Comarca de Patos de Minas contra Saulo Mendes, o Município de Patos de Minas e a Construtora Doce Lar Ltda.

Narra a inicial que Saulo Mendes, à época Prefeito do Município de Patos de Minas/MG, contratou, em 01/03/2007, mediante prévia licitação na modalidade Carta-Convite (Edital 45/2007), serviços com a Construtora Doce Lar Ltda. para a execução da obra de terraplanagem de platô, para implantação de área de lazer no Bairro São João, no valor de R$ 150.000,00.

No entanto, fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais/MG constatou que obra foi superfaturada, já que, de fato, custou R$ 20.000,00, enquanto que foi pago à construtora requerida a quantia de R$ 150.000,00.

Argumenta, ainda, que a licitação praticada é nula, pois a modalidade escolhida – carta-convite – não era adequada para o custo estimado da obra - R$ 150.000,00. Afirmou, ainda, que a contratação mencionada causou lesão ao erário, razão pela qual pleiteou que Saulo Mendes e a Construtora Doce Lar Ltda. fossem, solidariamente, condenados a devolver a quantia de R$ 150.000,00. Requereu, também, a anulação do contrato firmado com a construtora porque foram violados os princípios da moralidade e da legalidade. Por fim, pugnou pela condenação de Saulo Mendes e da construtora referida nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Citado, Saulo Mendes apresentou contestação, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, a pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa foi fulminada pela prescrição, já que seu mandato de prefeito municipal encerrou em 31/12/2007, enquanto que a mencionada demanda só foi proposta em 10/10/2013, ou seja, mais de 05 (cinco) após o término do mandato; b) de fato, o contrato firmado com a construtora ré foi superfaturado, pois abrangeu, além do custo da obra contratada, uma compensação referente a serviços prestados anteriormente ao Município de Patos de Minas/MG, que foram reconhecidos administrativamente; c) no decorrer do ano de 2006, a Construtora ré prestou diversos serviços à Prefeitura Municipal de Patos de Minas, pelos quais nada recebeu e que os Secretários Municipais, com sua anuência, entenderam que, através da obra denominada Terraplanagem do Platô da Área de Lazer do Bairro São João, poderiam acertar os débitos com a Construtora; d) as obras contratadas foram efetivamente realizadas; e) não houve lesão ao erário; f) na verdade, o procedimento adotado, ora impugnado, foi utilizado para corrigir uma injustiça, já que o município deveria pagar pelos serviços que foram prestados pela referida construtora, sob pena de enriquecimento ilícito. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Devidamente citada, a Construtora Doce Lar Ltda. não apresentou contestação.

O Município de Patos de Minas também apresentou defesa, alegando, em síntese, a impossibilidade de anulação da licitação e do contrato respectivo em razão do exaurimento de seu objeto, que era a execução da obra de terraplanagem de platô, para implantação de área de lazer no Bairro São João. Defendeu, ao final, que os pedidos de anulação da licitação e do contrato respectivo fossem julgados improcedentes.

O autor apresentou réplica às contestações apresentadas, repisando os termos da inicial.

Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, o réu Saulo Mendes requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pelo juízo.

Em seu laudo pericial, o perito designado afirmou inicialmente que a obra contratada foi integralmente executada e que os serviços foram prestados conforme os termos contratados. Asseverou, também, que o contrato foi superfaturado, pois abrangeu, além do custo da obra contratada - R$ 20.000,00, uma compensação, no montante de R$ 130.000,00, referente a serviços prestados ao Município de Patos de Minas/MG pela construtora demandada, devidamente reconhecidos pela administração, inscritos em restos a pagar e que se referiam a contratos anteriores, que não foram pagos em razão da ausência de recursos disponíveis. Por fim, o perito assegurou que, à luz apenas do contrato, houve lesão ao Erário, mas, por outro lado, levando em consideração os débitos que o Ente Municipal possuía com a construtora, não houve prejuízo, considerando que o Município de Patos de Minas/MG ainda possui dívidas com a Empresa Construtora no montante de R$ 150.000,00.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial e nada requereram. Alegações finais remissivas.

Os autos foram enviados ao Ministério Público para manifestação. Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a (s) peça (s) processual (ais) cabível (eis), sem acrescentar qualquer fato novo e sem citar números e/ou trechos de julgados ou de doutrina.

Discursiva Federal - Rodada 19.2014

Determinado Estado estrangeiro ajuizou demanda para anular auto de infração que impôs ao imóvel sede de embaixada cobrança de IPTU e de de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Pergunta-se: há fundamento para a demanda ajuizada? Resposta em até quinze linhas.

Em 03/03/2011 Mévio Pulciano, servidor público federal, aposentado desde 1994 em cargo efetivo e vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS), recebeu o pagamento de precatório expedido em processo de execução contra a União Federal. O título executivo originou-se de ação de conhecimento de cobrança de diferenças de aposentadoria no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997. No extrato do requisitório de pagamento constou a retenção na fonte de 11% do total dos valores recebidos a título de contribuição social dos servidores para o regime próprio de previdência social. O fundamento legal apontado foi o art. 16-A da Lei 10.887/03 e a base de cálculo da referida contribuição foi o valor do principal da aposentadoria, acrescido de correção monetária e juros de mora. Nesta situação responda: 1) a retenção na fonte do tributo foi correta? 2) a base de cálculo deve corresponder ao valor total da condenação? Máximo de 15 linhas.

Germano, na qualidade de empresário individual que comercializa produtos de nutrição animal, contraiu um empréstimo bancário. Para documentar essa operação negocial, acordou com a instituição mutuante que uma cédula de crédito rural fosse emitida. Atendendo solicitação do banco, a mãe de Germano apôs sua assinatura na cártula como avalista. Na hipótese de inadimplência, a execução pode ser movida indistintamente em desfavor de mãe e filho? Fundamente em até 20 linhas.

Simulação x Princípio da Preservação do Negócio Jurídico. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

9082 item(ns)

			388	389	390	391	392