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Magistratura Trabalhista - Rodada 30.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2014

Autos nº 2012.080165-3, de Quilombo-SC

Contrarrazões de Apelação

Colenda Câmara,

Eminente Desembargador Relator:

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Quilombo, postulando em favor de ERMUNDINO MIMOSO RUIZ, brasileiro, casado, comerciário, portador de Artrite Reumatóide, com 60 anos de idade, o fornecimento dos medicamentos Humira (Adalimumabe) 40 mg e Avara (Leflunomida) 20 mg ao dia.

Antes do ingresso da presente ação civil pública, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil nº 001/2012 – Comarca de Quilombo/SC (fls. 10/50), em que foram apurados os fatos narrados na inicial, constando: (1) declaração do beneficiário dos medicamentos (fls. 12/13) informando, mesmo cientificado acerca do crime de falsidade ideológica e de suas sanções, não ter condições financeiras para arcar com o custo dos medicamentos e sustento de sua família; (2) receituário de médico vinculado ao SUS (fl. 14) em que atesta a enfermidade do mesmo, portador de Artrite Reumatóide, necessitando o uso diário dos medicamentos Humira (Adalimumabe) 40 mg e Avara (Leflunomida) 20 mg; (3) Estudo Social (fls. 15/17), constando do laudo firmado pela Assistente Social do Ministério Público que ERMUNDINO possui situação sócio-econômica modesta, com esposa e dois filhos menores, vivendo em residência alugada, com um rendimento familiar mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

O togado a quo deferiu a liminar pleiteada (fl. 55).

O réu apresentou contestação (fls. 57/68).

Houve impugnação (fls. 70/77).

Foi proferida sentença (fls. 79/89), julgando procedente o pedido, confirmando a liminar, impondo ao Município de Quilombo que mantenha o fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos requeridos na inicial, na dosagem prescrita pelo médico.

Irresignado, no prazo legal, recorreu o Município de Quilombo, às fls. 90/100, repisando o teor da contestação, não acatada na sentença de primeiro grau, arguindo: I - em preliminar, I.1 - Falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa por parte do beneficiário dos medicamentos; I.2 - Necessidade de chamamento da União e Estado ao processo, alegando a solidariedade dos entes federados, devendo a prestação dos remédios requeridos ser custeada por todos, e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, com a aplicação da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”; I.3 – Não há produção de prova inequívoca que demonstre eficazmente a necessidade do medicamento pretendido, ou seja, a antecipação dos efeitos da sentença sem prévia e segura confirmação do alegado por meio de prova pericial, que não ocorreu no presente caso, leva a efeito o cerceamento de defesa; I.4 – O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar no polo ativo da demanda em nome de interesse individual, como no presente caso, de fornecimento gratuito de medicamento ao Sr. ERMUNDINO MIMOSO RUIZ; e, II- no mérito, o apelante afirma: II.1 - ser impossível fornecer medicamentos que não estejam padronizados nos programas oficiais, violando o princípio da igualdade, privilegiando o pleito individual em detrimento de toda a população usuária do SUS; II.2 - o alto custo dos medicamentos, não havendo recursos suficientes para tal (reserva do possível), além de haver a necessidade de previsão orçamentária; II.3 - a violação ao princípio da Separação dos Poderes com a indevida interferência de um Poder nas funções do outro; II.4 - não foi provado a insuficiência de recursos do Sr. ERMUNDINO para requerer a gratuidade do fornecimento dos medicamentos, pois tem rendimento superior ao salário mínimo; II.5 - e, em caso de desprovimento do recurso, que seja determinado ao beneficiário dos medicamentos a contracautela, pelo menos a cada três meses, a fim de evitar o desperdício do dinheiro público.

É o relatório.

Inicialmente cumpre consignar que o recurso interposto pelo Município é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

(…) (SENDO O/A PROMOTOR/A DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVE A PRESENTE, COMPLETE AS CONTRARRAZÕES, MANIFESTANDO-SE SOBRE AS PRELIMINARES, MÉRITO E CONCLUSÃO - REQUERIMENTO FINAL.)

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2014

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José e Pedro pelo crime do art. 2° da Lei n° 8.176/92. Narrou a denúncia que, durante fiscalização da Polícia Militar na fazenda de Pedro, em novembro de 2011, zona rural de João Pinheiro/MG, foi encontrada uma draga extraindo areia do rio que corta a propriedade. Na inicial, consta que foram desmatados dois hectares de mata ciliar para depósito da areia, conforme fotografias, medições e registros no documento REDS da Polícia Militar integrante dos autos. A denúncia foi recebida e a instrução desenvolveu-se regularmente. Em juízo, os dois trabalhadores da draga, arrolados como testemunhas pelo MPF, confirmaram que trabalhavam para José e que a produção média era de dez caminhões de areia por mês, cada carreto vendido a cinco mil reais para a construção civil, tendo eles trabalhado no local por um ano até ocorrer a operação da Polícia Militar. Interrogado, José disse que acreditava firmemente ter a autorização, pois contratou a empresa Pro-Ambiente para tomar as medidas devidas de obtenção de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; juntou um requerimento de autorização de pesquisa, em seu nome, protocolado em outubro de 2011 junto ao DNPM. No mais, disse que já havia exlorado regularmente areia em outra fazenda antes e que contatou Pedro para explorar areia no rio que corta a fazenda dele em outubro de 2011, quando entabularam um contrato (cópia acostada aos autos) pelo qual seria repassado a Pedro o valor de 10% do que fosse extraído. Perquirido pelo MPF, disse que sua autorização na fazenda anterior foi pedida em 2007 e obtida em 2009. Pedro, interrogado, confirmou o contrato e disse que toda a responsabilidade pela extração de areia era de José, inclusive quanto à regularidade das autorizações, conforme cláusula contratual; disse que ele próprio nunca extraiu areia, nunca ouviu falar como funciona e lamenta por ter confiado em José. Provocado pelo procurador da República em audiência, confirmou que é fazendeiro, lida com produção de milho, feijão e pecuária; é pessoa nascida e criada em João Pinheiro/MG, tem amigos fazendeiros que arrendam sua propriedade para pessoas extraírem areia e sabe que tem que ter autorização para extrair areia. Encerrada a audiência, o Juiz Federal indagou de acusação e defesa se havia alguma diligência do art. 402 do CPP, ao que responderam negativamente. Passo seguinte, abriu-se vista ao Ministério Público Federal para a providência do art. 403, § 3° do CPP.
Na condição de procurador da República, elabore a peça correspondente, exponha e requeira tudo que entenda devido.

PGE/PGM - Rodada 30.2014

No início de 2013, o Município de Santa Fé ajuizou execução fiscal contra a empresa Comercial de Produtos Ltda., visando à cobrança de valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, devidamente inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública, conforme certidões anexadas à inicial.

Citada na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, a executada ofereceu garantia à execução e opôs embargos no prazo legal. Sustentou a nulidade da execução, pois não foi pessoalmente notificada acerca dos lançamentos tributários, tendo apenas recebido os carnês para pagamento das exações fiscais apontadas. Levantou, ainda, a inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 830, de 1998, que estabeleceu alíquotas diferenciadas para a tributação em face da destinação comercial do imóvel, porquanto anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Entrementes, a Fazenda Pública postulou a substituição das CDAs - Certidões de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2010 e 2011, informando ter sido constatado equívoco relativamente à indicação do número do respectivo processo administrativo estampado naqueles títulos.

Acolhida a substituição das CDAs, determinou o magistrado a devolução do prazo para embargos. Tempestivamente, o embargante arguiu a nulidade da execução, defendendo a impossibilidade de substituição das certidões que instruíram a execução, tendo em vista que teria questionado inclusive a legitimidade dos títulos em face do erro apontado e admitido pela Fazenda Municipal. Ademais, reprisou os argumentos expedidos nos embargos anteriormente opostos, pugnando pela extinção da demanda executiva.

Recebidos os embargos, determinou o magistrado a intimação do Município exequente, conforme o art. 17 da Lei nº 6.830/80.

Na condição de Procurador do Município, redija a peça adequada ao caso.

(QUESTÃO BÔNUS) Um hospital contrata os serviços de uma empresa terceirizada, para realização de atividades laboratoriais. Ao longo do tempo, disponibiliza três de seus empregados para trabalhar na recepção deste atendimento laboratorial, sem detrimento de, em metade da jornada, os mesmos permanecerem prestando serviços idênticos aos que prestam à entidade hospitalar. Após três anos de permanência desta sistemática de trabalho, um dos empregados ingressa com ação judicial requerendo a rescisão indireta, por violação aos deveres do contrato de trabalho. Paralelamente, o hospital rompe o contrato com a empresa terceirizada, e mantém os dois trabalhadores restantes como seus empregados, ofertando trabalho apenas em metade da jornada, com a respectiva redução de salário.
Neste quadro, indaga-se:
a) é correta a utilização do instituto da terceirização do modo como exposto no problema? discorra justificadamente.
b) é adequada a medida adotada pelo empregado que busca a rescisão indireta de seu contrato de trabalho? Sob que fundamento?
c) os trabalhadores que permaneceram laborando, após o rompimento do contrato com a terceirizada, teriam direitos a reclamar? frente a quem, e quais?
d) seria cabível a atuação do Ministério Público do Trabalho neste caso?

Senten�a Estadual - Rodada 30.2014

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Paulo Tadeu, brasileiro, solteiro, gerente de supermercado, residente em Cuiabá/MT, com 29 anos de idade, pela suposta prática do delito previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.137/90.

Narra a denúncia que, no dia 02 de janeiro de 2014, em razão de uma ação fiscalizatória desencadeada por servidores da Vigilância Sanitária, no Supermercado COMPRE MAIS, localizado na Av. das Nações, s/n, em Cuiabá/MT, constatou-se o armazenamento de produtos alimentícios com a data de validade expirada e danificação em suas embalagens, sendo, portanto, impróprios para consumo.

Na ocasião, Paulo Tadeu foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi autuado pela prática do crime tipificado no art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.137/90.

Durante as investigações policiais, foram ouvidos diversos funcionários do supermercado, dentre eles o repositor de estoque Lauro Almeida, que asseverou que, uma semana antes da fiscalização, alertara Paulo que os produtos apreendidos pela fiscalização estavam com seu prazo de validade expirado e com a embalagem danificada, mas, mesmo assim, ele determinou que continuassem expostos para a venda.

A denúncia foi recebida em 25/03/2014 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.

O réu foi citado e apresentou defesa preliminar, pugnando, de forma genérica, por sua absolvição sumária.

O recebimento da denúncia foi confirmado por meio da decisão de fls. 36.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os fiscais que participaram da fiscalização, que confirmaram integralmente os termos da denúncia, bem como a testemunha Lauro Almeida, que ratificou seu depoimento prestado à autoridade policial.

Interrogado, o réu permaneceu calado.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, alegando, em síntese, que os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados.

A defesa, por sua vez, alegou: a) que não há prova da materialidade, pois os agentes sanitários responsáveis pela fiscalização e a autoridade policial que conduziu as investigações não solicitaram a realização de exame pericial para a constatação de que os produtos apreendidos eram impróprios para o consumo; b) o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é imprescindível o exame pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90; c) não há provas de que o réu sabia que os produtos apreendidos estavam com prazo de validade vencida e com a embalagem danificada. Pleiteou, ao final, a absolvição do réu.

É o breve relatório. Decido.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas, números de julgados ou doutrina. Apenas teor de súmulas serão aceitos).

Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2014

A Associação de Proteção ao Índio no Estado 27(API27) entrou com ação civil pública em defesa dos direitos indígenas pedindo que fosse garantida a posse pela comunidade indígena do Morro da Cabeça do Cachorro localizado no município de Alta Floresta, capital do Estado 27 e sede da seção judiciária federal que pertence ao TRF6. Foi concedida liminar no sentido de que os índios poderiam continuar a coletar cipós e ervas medicinais, matérias primas de seu artesanato, naquelas matas até a decisão final do litígio. A API27 por falta de condição financeira de seus associados, todos índios muito pobres deslocados e vivendo de precário artesanato, perdeu seus advogados que renunciaram à causa, e própria associação fechou as portas. A Defensoria Pública da União, procurada pela representação da comunidade indígena, assumiu a ação.

A UF27 (Universidade Federal do Estado 27), recorreu da liminar do juiz da 2ª Vara Cível Federal onde o processo corre. Alegou: 1. ilegitimidade da DPU; 2. Falta de fumus boni Iuris: 2.1. Não se juntou aos autos título registrado, para legitimar a propriedade, nem se justificou de nenhuma maneira a posse por meio da utilização da terra para fins de plantio ou agropecuária; 2.2. Justo título por parte da própria Universidade, de modo a desconstituir o justo título; 3. Pericullum in mora inverso: os Indígenas podem vir a destruir a importante área de pesquisa vegetal e animal em que se constitui o Morro da Cabeça do Cachorro; 4. Risco de irreversibilidade da medida dada impossibilidade de os indígenas indenizarem a Universidade pelos dias parados.

A comunidade indígena sempre recolheu ervas e cipós das áreas pertencentes à Universidade.

Intimado do recurso adequado interposto pela Universidade, na condição de DPU, no dia 24 de julho de 2014, apresente defesa até no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times Roman 12.

Objetivas - Rodada 30.2014

(Emagis) A denominada Lei Geral da Copa instituiu, em favor dos jogadores das seleções brasileiras de futebol campeãs das Copas de 1958, 1962 e 1970 pensão mensal, bem como prêmio único no valor de R$ 100.000,00. O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mencionadas normas, entre outras. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à forma federativa de estado, indique o item falso:

(Emagis) A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, considerados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além das compreensões externadas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a denominada Lei Geral da Copa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da conclusão dos ensinos fundamental e médio e ingresso no ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – O Superior Tribunal de Justiça admite que aluno com idade inferior a 18 anos submeta-se a exame supletivo com o fim de concluir antecipadamente o ensino médio.
II – O Superior Tribunal de Justiça veda àquele que se matriculou em ensino superior por força de decisão liminar posteriormente revogada ou reformada servir-se da teoria do fato consumado, impondo a este aluno a responsabilidade objetiva pela revogação do provimento cautelar e consequente desligamento da instituição de ensino superior.
III – O exame supletivo para conclusão de ensino fundamental pode ser feito pelos maiores de 15 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da situação jurídica do aluno inadimplente perante instituição de ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – Mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino superior privada visando a combater ato de indeferimento de matrícula do aluno impetrante é de competência da Justiça Estadual.
II – Tem a instituição de ensino superior direito de não renovar a matrícula de aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III – Tem a instituição de ensino superior direito de suspender a aplicação de provas a aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre licitações julgue os seguintes itens:
I. O contrato administrativo em execução, anulado por vício não imputável ao contratado pela própria Administração, opera a resolução do ajuste de pleno direito, não havendo entre as partes qualquer direito ou obrigação subseqüente à anulação do contrato.
II. Todo contrato da Administração deve prever que se constitua pelo particular contratado alguma garantia.
III. No julgamento das propostas de licitação para a concessão de serviço público podem ser adotados alguns critérios, dentre os quais: menor valor da tarifa a ser cobrada do usuário; maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
São falsos:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade civil por danos ambientais.
I – Se o adquirente de propriedade rural comprovar que a redução da extensão da reserva legal foi produzida pelo proprietário anterior, a este transfere-se o ônus de recompô-la, alforriando-se aquele.
II – Cabe, em ação civil pública reparatória por danos ambientais, a inversão do ônus da prova, carreando-se ao empreendedor o ônus de comprovar que sua atividade não é lesiva ao meio ambiente.
III – Ainda que o desmatamento ambiental tenha sido feito pelo anterior proprietário, o adquirente do imóvel terá responsabilidade pela referida degradação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:
I – Sociedades empresárias dotadas de personalidade jurídica própria, uma vez integrando um mesmo grupo de sociedades na forma da lei das S.A., serão solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por qualquer integrante do grupo, em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
II – Lei ordinária do ente tributante pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária
III – Lei complementar federal pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária microempresa ou de pequeno porte.

(Emagis) Quanto à base de cálculo do IPTU, julgue os itens a seguir:
I – A jurisprudência admite que a planta fiscal de valores seja estabelecida por decreto desde que tome como base a valorização imobiliária ocorrida.
II – Decreto pode atualizar a planta fiscal de valores desde que se limite a índice oficial de inflação.
III – A planta fiscal de valores publicada no diário oficial do município em 31 de dezembro de 2013 poderá ser utilizada já no lançamento do exercício de 2014, mesmo que a lei municipal preveja a ocorrência do fato gerador a cada 1º de janeiro.

(Emagis) A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) previu isenção de custas e emolumentos em favor da FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O dispositivo beneficia a FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas em processos que estejam em curso nas Justiças da União e nas Justiças dos Estados.
II – Trata-se, segundo o STF, de dispositivo permanente, isto é, confere isenção à FIFA que não se encontra confinada ao período da Copa do Mundo ou da Copa das Confederações.
III – O fato de ter sido isenção tributária veiculada em lei que cuidava de diversos outros assuntos, ainda que relacionados com os motivos da isenção, violou, segundo o STF, o disposto no artigo 150, §6º, da Constituição Federal, que exige a edição de lei específica para definição de isenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares, julgue os itens que se seguem:
I. Não se pode pretender que o juiz dê, com base em seu poder geral de cautela, medida cautelar de natureza satisfativa atípica.
II. Pedida medida de natureza de tutela antecipada sob a forma de cautelar incidental não poderá o juiz conhecer do pedido por inadequação do meio.
III. A sentença dada em processo cautelar não alcança, via de regra, o status da coisa julgada material.
São verdadeiros:

(Emagis) No que pertine às ações possessórias, julgue os itens abaixo:
I – Quanto à competência territorial, o critério será sempre o foro do domicílio do réu.
II – Nas ações de posse velha (intentadas depois de ano e dia da turbação ou do esbulho) não será cabível qualquer medida liminar de manutenção ou de reintegração, ante a ordinarização do procedimento.
III – É permitido que o autor cumule junto com o pedido possessório o de indenização por perdas e danos.

(Emagis) A respeito da garantia do juízo na execução fiscal para o fim de oposição de embargos à execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da revisão dos contratos, considerados os dispositivos do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A confissão de dívida afasta a possibilidade de revisão do contrato que a lastreou.
II – Os ‘motivos imprevisíveis’ expostos no artigo 317 do Código Civil como ensejadores da revisão contratual não abarcam as causas previsíveis, porém com resultados imprevisíveis.
III – A simples propositura de ação de revisão do contrato inibe a caracterização da mora do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual o prazo prescricional para que usuário do serviço público de energia elétrica obtenha a repetição de indébito de valor pago a maior na fatura mensal de dezembro de 2013, partindo do pressuposto que se trata de relação de consumo?

(Emagis) Para o STJ o direito de o consumidor reclamar por vícios ocultos em produtos duráveis decai em:

(Emagis) Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu capital inicial, devidamente integralizado, não deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
II – Desde que respeitado o valor mínimo do capital social integralizado, pode determinada pessoa natural constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
III – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é regida supletivamente pelas regras previstas para as sociedades não personificadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), considerando também a inteligência externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que tange aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir:
I. O crime de estupro na forma simples só admite livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
II. O de estupro, em sua forma simples, não resultando morte ou lesão corporal grave, pode ser suscetível de liberdade provisória.
III. O atentado violento ao pudor cometido no mesmo contexto que o crime de estupro pode ser havido como continuação deste, aplicável, pois, da regra do crime continuado.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a fiança, avalie as assertivas que seguem.
I – A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos.
II – O valor da fiança será compreendido entre 10 e 200 salários mínimos nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade for superior a 04 anos.
III – Se a condição econômica do preso for desfavorável, a fiança pode ser dispensada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a fiança, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito da expulsão do estrangeiro, considerados os dispositivos do Estatuto do Estrangeiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulado e antigo o entendimento do STF no sentido de ser vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho dependente da economia paterna.
II – Segundo dispõe o Estatuto do Estrangeiro, o casamento do estrangeiro com cônjuge que tenha nacionalidade brasileira, para que seja óbice à expulsão, deve ter sido celebrado há mais de 5 anos.
III – Se o estrangeiro tiver sido condenado criminalmente no Brasil, sua expulsão somente se pode dar após o cumprimento integral da pena em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as restrições para transferência voluntárias de recursos federais a Município com registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 30.2014

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada, em 16/06/2013, por SUASSUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de seus empregados, as verbas relativas: a) às férias gozadas; b) ao salário-maternidade; c) ao salário-paternidade; e d) aos quinze primeiros dias do auxílio-doença. Pretende a promovente também ver reconhecido seu direito de compensar todos os valores já recolhidos a esse título, compensação essa a ser efetivada, inclusive, com relação a débitos de outras espécies tributárias.

Em defesa de seu alegado direito, argumenta a sociedade empresária demandante, em síntese, que as referidas verbas não possuiriam natureza salarial, pois inexistiria qualquer atividade laboral por parte de seus empregados nos correspondentes períodos. Aduziu também que as tais verbas não se incorporariam ao eventual benefício previdenciário a ser futuramente gozado pelos seus empregados, segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo que, também por esse motivo, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal.

Com a inicial foi anexada prova documental dando conta de que, efetivamente, a empresa autora vem recolhendo contribuições incidentes sobre as mencionadas verbas.

Em sua contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, inicialmente, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que, por se tratar na hipótese de contribuição previdenciária, a legitimidade para a constituição e execução dos pertinentes créditos tributários caberia ao INSS, devendo esta autarquia, portanto, ocupar sozinha o polo passivo da lide. Quanto ao mérito, argumentou, em suma, que a contribuição previdenciária combatida deve incidir sobre as parcelas apontadas na inicial, pois todas integrariam a remuneração dos empregados da sociedade empresária autora, a qual constituiria a base de cálculo do tributo, conforme a lei de regência. Sobre a compensação, disse que, caso acolhido o pleito autoral, a aludida forma de extinção do crédito tributário deveria se limitar a débitos da mesma natureza dos tributos cujos créditos eventualmente fossem reconhecidos pela sentença, sob pena de desequilíbrio financeiro do sistema.

O INSS, ao contestar a ação, arguiu também sua ilegitimidade para assumir a posição de réu no processo, vez que, sob sua ótica, a administração do tributo contestado caberia com exclusividade à Fazenda Nacional. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que todas as incidências tributárias impugnadas pela parte autora possuíam embasamento na Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, pelo que a pretensão autoral deveria ser inteiramente rejeitada.

Como não havia mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

NA CONDIÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO A QUEM DISTRIBUÍDO O PROCESSO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

"Cumpriu sua sentença. Encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca do nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem explicação que iguala tudo que é vivo num só rebanho de condenados, porque tudo que é vivo morre."

“O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso.”

Ariano Suassuna

Senten�a Estadual - Rodada 29.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 29.2014

Leonel Muller, rico proprietário em terras gaúchas, “arrendou”, em 1980, um imóvel à pessoa jurídica CLÍNICA MÉDICA SÃO MATEUS LTDA, com prazo determinado em 10 (dez) anos, cuja contraprestação consistia no pagamento mensal do valor de R$10.000,00 (dez mil reais – valores atualizados) a título de “contraprestação” pelo uso e gozo do imóvel. O contrato firmado permitia a exploração comercial do imóvel, sem especificação da atividade a ser desenvolvida. Referido contrato foi levado a registro no cartório de registro de imóveis, constando todas as cláusulas acima, incluindo a “metragem” do imóvel. Cuidava-se de amplo terreno, em zona urbana, sem nenhuma edificação quando do “arrendamento”. O imóvel era livre de construções, caracterizando-se como área cercada por muros, abrigando apenas a vegetação típica, inservível para qualquer uso no estado em que se encontrava.

Ciente do prazo e das condições, a CLÍNICA MÉDICA SÃO MATEUS edificou no imóvel um importante hospital regional, que atendia à população residente em Porto Alegre e vizinhança, além de receber pacientes de Santa Catarina. Cuidava-se de hospital que atendia convênios privados, mas também atendia pacientes do SUS, notadamente na especialidade oncológica. A CLÍNICA atendia a uma média de 150 pacientes por mês oriundos do SUS. Os pacientes particulares eram em maior número, resultando em considerável lucro.

Em 1992, após o vencimento do prazo contratual, a CLÍNICA MÉDICA SÃO MATEUS persistiu na atividade desempenhada, não tendo ocorrido qualquer oposição por parte do proprietário Leonel Muller. Não houve aditamento, averbações ou qualquer modificação contratual. Anote-se que no contrato firmado em 1980 não havia qualquer referência à prorrogação do contrato. O pagamento mensal de dez mil reais mensais (atualizado) continuou ocorrendo em favor do proprietário do imóvel, Sr. Leonel Muller.

Por toda a década de 1990, continuando após o ano 2000, a pessoa jurídica persistiu na exploração do negócio, sempre atendendo de forma satisfatória seus pacientes.

Ocorre que, em novembro de 2012 o proprietário Leonel Muller notificou a pessoa jurídica a devolver o imóvel, abandonando todas as construções e benfeitorias realizadas. Em uma conversa por telefone, chegou a ameaçar a demolição forçada das construções erguidas no imóvel de sua propriedade.

Para tanto, ajuizou Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais em razão dos anos em que houve exploração indevida do imóvel, vez que inexistia aditivo para a prorrogação. Na ocasião, pediu o montante de UM MILHÃO de reais a título de indenização material, pois afirmou que poderia ter erguido no local outro empreendimento lucrativo em seu próprio nome. Juntou documentos para comprovar que tinha projeto de exploração de outro negócio no local, perfazendo um lucro no valor solicitado a título de danos materiais. A demanda foi distribuída à 7ª Vara Cível da Comarca da Porto Alegre, em 04.02.2013. Leonel Muller pediu, ainda, tutela antecipada de reintegração imediata da posse, tendo em conta a manutenção do esbulho sofrido. Ainda na inicial, sustentou que em novembro de 2012 notificara o réu para devolver o imóvel; que deixou transcorrer longo lapso por confiar nos sócios da pessoa jurídica ré; que nunca fez questão de analisar minúcias de contratos; que tem o direito de propriedade sobre o bem, de modo que faz jus à reintegração de posse solicitada.

Recebida a inicial, o juízo postergou a decisão sobre a tutela antecipada para após a contestação. Intimou-se o MP, que não manifestou interesse no feito nesse momento processual.

Em contestação, a Clínica Médica São Mateus Ltda aduziu que exerce a posse mansa e pacificamente, sendo pública e de boa-fé desde o seu princípio. Alegou que desempenha importante missão social no atendimento de pacientes do SUS, notadamente em tratamento de câncer; que a tutela antecipada é descabida, pois não se trata de posse nova, sendo uma deturpação do rito da reintegração de posse; que o uso e gozo do terreno foi legitimamente cedido em 1980; que no local nada existia, apenas um terreno abandonado, tendo a pessoa jurídica ré erguido importante estrutura física para abrigar pacientes de toda a região Sul; em caso de eventual procedência, fez pedido de retenção em razão das benfeitorias realizadas no local; vaticinou, ainda, que o autor é carecedor da ação, pois o caso trata de posse velha, de modo que a ação de reintegração de posse é incabível; que o valor dos imóveis erguidos, bem como o valor agregado do negócio explorado é bem superior ao valor venal do imóvel (comprovado via documentos e pareceres de corretores); juntou documentação farta para comprovar suas alegações. Nesse sentido, ainda em sua defesa, alegou que como o valor das benfeitorias e do aviamento superam em muito o valor da terra nua, teria direito de propriedade sobre todo o imóvel. Por conseguinte, ao final de sua peça inicial, ainda fez pedido para reconhecimento de seu direito de propriedade sobre todo o imóvel, invocando norma do Código Civil que menciona o direito de construir em imóvel alheio e ficar com a propriedade do todo. Subsidiariamente, pediu que este juízo reconheça a usucapião sobre o bem imóvel em debate.

Por fim, a pessoa jurídica ré denunciou à lide a NENHUM RISCO SEGUROS S.A., com base no art. 70, II e III, do CPC, pois em 2004 firmara contrato de seguro com a seguradora acima mencionada, visando a cobertura de infortúnio envolvendo as instalações físicas do hospital, especificamente destruição ou incêndio.

Deferida a denunciação, a denunciada, em sua manifestação, sustentou que não tem obrigação de indenizar a denunciante, pois o contrato visa a cobertura de sinistro envolvendo as instalações do imóvel, situação inocorrida no caso em tela, vez que nenhum infortúnio acometeu as instalações da clínica/hospital; que a denunciação não é cabível no caso, pois incabível em sede de ação de reintegração de posse; por fim, pediu a improcedência do pedido quanto à litisdenunciada; afirmou, ainda, que a denunciação cria elemento novo na lide, inovando na causa de pedir original sendo, portanto, incabível.

Réplica da parte autora, tendo repetido os termos da inicial, ocasião em que pediu o julgamento antecipado da lide, dispensando a audiência de instrução. As outras partes concordaram com o julgamento antecipado, sem outras provas a especificar.

O Magistrado postergou a decisão sobre tutela antecipada para a sentença.

É a síntese. Passo a DECIDIR.

*** TOMANDO O ENUNCIADO ACIMA COMO RELATÓRIO, QUE SEGUE DISPENSADO, PROLATE A SENTENÇA CABÍVEL.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2014

Emericiano Prata, nascido em 1º de maio de 1988, e Juvêncio Malta, nascido em 1º de maio de 1987, eram amigos de infância. Nasceram e se criaram na Favela do Pipoco em Vera Estrela, passaram fome apanharam da polícia mais de uma vez quando foram pegos cometendo pequenos furtos. Passaram cada qual dois anos na FEBEM, onde sofreram todo tipo de abuso e violência. No dia 20 de maio de dois mil e seis, estavam na favela e queriam ir a um baile, mas não tinham dinheiro. Alugaram dois revólveres, mas só tinham dinheiro para comprar um cartucho intacto de munição. Decidiram roubar uma farmácia. Emericiano ficou com o revólver municiado, Juvêncio ficou com o revólver sem munição. Invadiram a farmácia, anunciaram o assalto, pegaram algumas centenas de reais do caixa, mais de dois mil reais, e tomaram de assalto um carro de cliente que acabava de chegar. Na fuga foram encontrados pela polícia, Juvêncio que estava dirigindo, pois só ele sabia, foi ferido com um tiro no ombro direito que o fez sangrar e desmaiar. Emericiano abriu a porta do veículo e partiu fugindo a pé. Correndo por entre vielas, subindo cercas e pulando valados, até que ouviu um tiro. Virou-se. Sacou a arma. Mirou nos policiais que o perseguiam. Atirou e acertou entre os olhos do Sargento Moacy Kopf, que morreu instantaneamente. O soldado Jacaúna Stern, que vinha junto ao sargento descarregou o fuzil contra Emericiano, que levou cerca de doze tiros, e morreu ali mesmo.

Juvêncio foi dado como morto, pois a cidade tinha pouco serviço médico, e os parentes o levaram para velar em casa, lá ele acordou. Levaram-no às pressas, escondido na carroceria de uma velha camionete para a cidade Alta Floresta, onde foi medicado e tratado e de onde fugiu.

Houve inquérito pelos fatos praticados por Emericiano e Juvêncio, mas foi arquivado pela morte dos agentes, à vista das certidões de óbito de ambos.

Juvêncio Malta voltou a Vera Estrela neste mês de julho de 2014. Foi direto ao fórum e se entregou, confessando a ação tal como aconteceu. Nestes anos após o fato, Juvêncio não voltou a delinqüir e teve carteira assinada como servente de pedreiro nos primeiros anos, passando depois a pedreiro.

João Simão acompanhou a infância difícil de Juvêncio, pois era agente da pastoral da infância e sempre prestou auxílio à família dele; e Ataulfo Crisóstomo é pedreiro na mesma empresa e viu a conduta exemplar de Juvêncio depois do crime.

O promotor de justiça ofereceu denúncia narrando o acontecido, como acima, pelos dois crimes de latrocínio, farmácia e carro em concurso material, pediu condenação (duas vezes art. 157,§ 3º em concurso material, art. 69) .

A denúncia foi recebida no dia 14 de julho de 2014. No dia 15 de julho Juvêncio foi intimado. Neste mesmo dia foi procurar a Defensoria Pública.

Na qualidade de Defensor Público Estadual de Vera Estrela, proponha a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, Times New Roman 12.

Discursivas - Rodada 29.2014

Prevê o Código de Processo Penal:
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Pergunta-se: em caso de descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, não havendo outra cabível ao caso, o fundamento do parágrafo único é autônomo em relação aos requisitos previstos no caput do art.312 do CPP, justificando, por, si só, a preventiva? Resposta em até quinze linhas

Fulana dirigia seu carro a caminho do trabalho. No trajeto, após chegar num movimentado cruzamento e parar seu carro em obediência à sinalização de trânsito, Fulana é atingida na traseira pelo veículo conduzido por Beltrano, que estava acima da velocidade permitida e não conseguiu realizar a frenagem. Em razão do impacto o carro de Fulana foi totalmente destruído. Beltrano negou-se a pagar pelos prejuízos, mesmo tendo uma apólice de seguro com a empresa Segurautobus S.A. com previsão de cobertura de danos a terceiros, sob o argumento de que perderia o desconto a ser dado na renovação do contrato, como bônus por não haver utilizado o seguro. Considerando que o valor da indenização pretendida por Fulana equivale a 100 salários mínimos, assistida por advogado, ela decide ingressar em juízo em petição endereçada ao Juizado Especial Cível indicando como ré a Segurautobus S.A. A escolha do procedimento foi motivada pela celeridade do rito como o meio mais eficaz de obter os 100 salários mínimos e a escolha do polo passivo da ação se deu para que Fulana não mais tivesse que tratar com Beltrano em audiência. Esta estratégia processual foi tecnicamente adequada? Máximo de 15 linhas.

A paternidade sócio-afetiva e o art. 1.601, do Código Civil. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Cite e explique quatro princípios de conduta ética que estão presentes no Código de Ética da Magistratura Nacional. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

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