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Defensoria P�blica Federal - Rodada 16.2014

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Magistratura Trabalhista - Rodada 16.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2014

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Discursiva Federal - Rodada 16.2014

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2014

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Objetivas - Rodada 16.2014

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PGE/PGM - Rodada 15.2014

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Objetivas - Rodada 15.2014

Discursiva Federal - Rodada 17.2014

Prevê a Lei n. 8038/90, que trata dos processos penais em que há foro por prerrogativa de função:Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias(...)Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. Pergunta-se: depois do recebimento da denúncia há necessidade de facultar ao acusado a apresentação da defesa prevista no 396-A do CPP? Resposta em até quinze linhas

Ruy Barbosa, proprietário de um imóvel residencial e na qualidade de locador, firmou um instrumento particular de locação com Epitácio Pessoa, na qualidade de locatário, estipulando um aluguel de R$ 1.000,00/mês pelo prazo de 1 ano. Ainda na avença, figurou como fiador do locatário Washington Luis, que expressamente renunciou ao benefício de ordem e prestou a garantia fidejussória até a entrega das chaves, e assinaram como testemunhas Getúlio Vargas e Deodoro da Fonseca. Contudo, findo o prazo inicial Epitácio continuou a residir no imóvel e a pagar mensalmente o valor ajustado, sem oposição de Ruy. Passados mais 2 anos Ruy ajuíza ação revisional de aluguel contra Epitácio, sem que Washington figurasse no polo passivo da demanda. A sentença que transita em julgado dá ganho de causa à Ruy, majorando o aluguel mensal para R$ 1.500,00. A partir de então Epitácio passa a não mais pagar os aluguéis. Pergunta-se: Washington seria legitimado a figurar como réu em processo de execução cobrando os aluguéis revisados? Máximo de 15 linhas.

Euclides, proprietário de imóvel localizado em região que veio depois a ser declarada pelo Poder Público como de especial proteção ambiental, questiona que a declaração é inválida porque (i) levada a efeito por meio formalmente inadequado (decreto em vez de lei); ii) feita sem referência a dotação orçamentária destinada a cobrir gastos com indenização dos titulares de imóveis abrangidos pela unidade de conservação; iii) objeto de consulta pública realizada em momento anterior ao da conclusão dos estudos técnicos referentes ao local, dimensão e limites da unidade de conservação. A insurgência merece acolhida? Justifique em até 20 linhas.

Disserte sobre os principais procedimentos administrativos a cargo do Conselho Nacional de Justiça. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 17.2014

Em outubro de 2012, o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG promoveu licitação visando à aquisição de 10.000 componentes hemoderivados para seu hemocentro, onde sagrou-se vencedora a sociedade “Cuidar Bem”, cujo quadro societário é composto por Huguinho, Zezinho e Luisinho, renomados hematologistas da região. A licitação ocorreu de forma escorreita, não tendo sido verificado qualquer vício em suas etapas. Não houve também qualquer mácula na formalização do contrato administrativo, celebrado no final do aludido mês.

Movidos pelo desejo de lucro fácil, Huguinho, Zezinho e Luisinho tomaram decisão reprovável, resolvendo entregar ao nosocômio apenas 7.000 componentes, mas recebendo a remuneração originalmente pactuada, que se referia a 10.000 itens, conforme já descrito. Para alcançar o vetusto objetivo, falsificaram a nota fiscal da entrega das mercadorias, nela fazendo constar a entrega de 10.000 componentes hemoderivados. No início de novembro de 2012, o diretor-geral do Hospital Universitário, Dr. Patinhas, destacado neurologista e austero gestor, assinou pessoalmente o protocolo da entrega das citadas mercadorias, uma vez que o quadro deficitário da Universidade e a consequente lentidão no procedimento de entrega poderia ocasionar excessiva demora na disponibilização dos itens adquiridos aos pertinentes tratamentos, prejudicando sem justificativa os pacientes. Dr. Patinhas, com base na confiança depositada em Huguinho, Zezinho e Luisinho, bem conceituados na região, e crendo que as informações constantes da nota fiscal eram verdadeiras, não promoveu a contagem física dos itens entregues ao hospital universitário. O pagamento ocorreu 15 dias após a entrega.

Em janeiro de 2013, equipe de auditoria da Universidade Federal de Juiz de Fora, composta por três servidores, verificou a discordância entre o quantitativo dado como recebido e aquele efetivamente entregue pelos vencedores da licitação, encaminhando relatório pormenorizado ao reitor da instituição educacional. Com base nas informações prestadas, o reitor encaminhou os elementos ao Departamento de Polícia Federal, que instaurou o pertinente inquérito policial. Ao término das investigações, o delegado federal entendeu não estar provado envolvimento criminoso de Patinhas na empreitada, indiciando apenas os outros 3 médicos.

O membro do Ministério Público Federal, como titular da opinio delicti, decidiu denunciar Patinhas pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, CP, alegando que o diretor-geral, de forma consciente e voluntária, concorreu para a prática delitiva. Além disso, denunciou Huguinho, Zezinho, Luisinho pela prática dos crimes previstos no art. 171,§ 3º, e art. 304, ambos do CP. Finalmente, com base em outro inquérito policial já relatado, imputou, na mesma denúncia, a Huguinho, Zezinho, Luisinho, a prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal, pois estes senhores, em atendimentos ambulatoriais realizados no âmbito do SUS, em instalações fornecidas pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, teriam cobrado dos pacientes os honorários referentes às consultas médicas prestadas.

Durante a instrução processual, foram ouvidos os três auditores que subscreveram a peça que subsidiou a instauração do inquérito policial. Na ocasião, os três servidores confirmaram o conteúdo do relatório elaborado, que se limitou a concluir que não houve a entrega dos itens conforme exigido no contrato. As testemunhas de defesa de Huguinho, Zezinho e Luisinho foram meramente abonatórias. A testemunha de defesa de Patinhas, Donald, chefe do Hemocentro do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, afirmou que foi o diretor-geral quem inicialmente desconfiou da entrega deficitária dos componentes hemoderivados, e que foi ele quem solicitou a instauração da já mencionada auditoria.

Por ocasião do interrogatório, Patinhas negou a prática a ele imputada. Já Huguinho, Zezinho e Luisinho confessaram a entrega a menor, eximindo Patinhas de qualquer responsabilidade. Quanto à cobrança de honorários pelas consultas prestadas no âmbito do sistema público de saúde, os três declararam-se inocentes.

Nas alegações finais, o MPF reiterou a alegação de competência da justiça federal para o processamento e julgamento dos crimes em questão. Além disso, sustentou estar devidamente comprovada a materialidade dos delitos, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que os acusados praticaram as condutas narradas na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial. A defesa de Huguinho, Zezinho e Luisinho consignou que não há provas da autoria quanto à prática do crime previsto no art. 316 do CP. Nesta seara, sustentou somente ser possível a condenação pelo crime previsto no art. 171 do CP, aplicando-se a atenuante da confissão. A defesa de Patinhas, por sua vez, deduziu ser imperioso o reconhecimento de ausência de autoria.

Com base no relato acima, elabore a sentença criminal adequada, sendo dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 16.2014

Interiorano Imóveis Ltda. ajuizou “Ação Cautelar de Sustação de Protesto”, com pedido liminar, em face do Município de Goiabeiras do Norte.

Em suas alegações, assere que recebeu intimação do Tabelionato de Protesto de Títulos daquela Comarca para quitar títulos pendentes, no valor total de R$ 8.745,85, identificados pelos protocolos nºs 10050 e 10051 na serventia extrajudicial, sob pena de protesto. Aduz que se trata do aponte das certidões de dívida ativa (CDAs) nºs 4515 e 4572, nos valores de R$ 4.220,65 e R$ 4.525,20, respectivamente, resultantes de procedimentos administrativos promovidos pela municipalidade referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (exercícios de 2011 e 2012), para serem protestadas por falta de pagamento.

A empresa defende que não há base legal para se levar a protesto as indicadas certidões, pois a CDA consubstancia título hábil para aparelhar a execução, provando o inadimplemento do devedor. Assevera que o art. 204 do CTN estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Nessa linha, afirma a absoluta desnecessidade do protesto e que a sua realização caracterizaria meio coercitivo e ilegal de cobrança da dívida, mencionando que estaria na iminência de sofrer grave prejuízo moral e financeiro caso se permita que os documentos sejam protestados.

Ademais, sustenta a sua ilegitimidade passiva, pois não figura como proprietária do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis, em que pese tenha celebrado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda no ano de 2008 e então fixado o estabelecimento comercial no local, não cabendo ao legislador municipal eleger outro contribuinte do tributo que não o titular do imóvel, respeitando o disposto no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, especialmente porque se trata de “imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana”.

Liminarmente, pede a sustação do protesto e, por fim, o julgamento de procedência do pedido, informando que pretende ajuizar ação declaratória de nulidade cumulada com reparação de danos.

Recebida a inicial, o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiabeiras do Norte, reputando ausente o periculum in mora, indeferiu a medida liminar e ordenou a citação do ente público.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de defender os interesses da Fazenda Pública, redija a peça processual adequada (considerando que o mandado de citação e intimação do Município foi cumprido e juntado aos autos em 10/03/2014, indique como data da peça o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 16.2014

Narra a denúncia que, no interior da loja Casas Sílvio, Malvino subtraiu para si o telefone celular de Elvira sem que ela percebesse. Quando se preparava para deixar o local, seguranças da loja o abordaram e disseram para devolver o objeto para a vítima sob pena de ser preso em flagrante. Se devolvesse poderia ir embora tranquilo. Afirmaram que Malvino foi gravado e que não deveria mais frequentar a loja porque é repleta de câmeras e que é praticamente nula a chance de prática de crimes sem que a segurança note. Ante a pressão que foi colocada pelos seguranças presentes no local, Malvino entregou o celular para Elvira.

Todavia, quando a situação parecia contornada e se preparava para ir embora, Malvino desferiu um forte soco em Belchior, chefe da segurança, que veio a desabar no chão e empreendeu fuga neste momento. Somente horas após Malvino foi preso pela polícia militar que estava a sua procura nas imediações. Belchior foi levado para o hospital e foi constatada a perda de 4 dentes.

O juiz converteu de ofício o flagrante em prisão preventiva.

Instaurado o inquérito policial, foram anexadas as imagens da loja, nas quais ficaram bastante claras as ações praticadas por Malvino. Também foram colhidos os depoimentos das vítimas e dos seguranças.

O Promotor de Justiça o denunciou por tentativa de roubo impróprio, tipificando a conduta no art. 157, parágrafo 1, c/c art. 14, ambos do Código Penal.

Foi realizado exame no IML para constatação das lesões de Belchior, com resultado positivo para a perda de 4 dentes.

Na audiência de instrução e julgamento, as vítimas Elvira e Belchior confirmaram os fatos. Também foram ouvidos os demais seguranças da loja e os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu. O acusado Malvino confirmou os fatos.

Nas alegações finais o Promotor de Justiça requereu condenação nos termos da denúncia e requereu o reconhecimento das seguintes circunstâncias na dosimetria: maus antecedentes por haver prova de que o réu tem condenação transitada em julgado por contravenção há menos de 5 anos; personalidade voltada para o crime por haver sido condenado pela prática de ato infracional análogo a roubo quando tinha 17 anos.

A defesa sustentou nulidade do processo por haver o juiz convertido de ofício o flagrante em prisão preventiva, em que pese o CPP disciplinar a matéria de modo diverso.

O réu respondeu a todo o processo preso.

Elabore a sentença. (Não transcreva acórdãos nem doutrina. Somente transcreva artigos de lei se forem estritamente necessários para a fundamentação).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2014

Tramitou na subseção judiciária de Corumbá/MS inquérito policial instaurado pela polícia federal com vistas à apuração de tráfico de entorpecentes. Os investigados referiam-se ao distribuidor do entorpecente como “o federal”, gerando a suspeita da condição de funcionário público federal de um deles, pelo que foi requerida e deferida pelo juízo a interceptação telefônica dos investigados. Ao longo da apuração, restou bastante bem caracterizada a associação de quatro indivíduos, além daquele a quem se referiam como “federal”, para operacionalizar o tráfico de drogas na região sem que, contudo, tenha sido feita qualquer apreensão de entorpecentes. Finda a investigação, foi elucidado que “federal” era, na verdade, apenas um agente penitenciário aposentado, o que levou o magistrado ao declínio dos feitos (inquérito e autos da interceptação) para a justiça estadual, por ausente qualquer das hipóteses delineadas no art. 109, IV, da Constituição.

Recebido o inquérito, o promotor de justiça oficiante ofertou denúncia em face de ÁLVARO ALMEIDA (o “federal”) e outros quatro indivíduos por infringência ao preceito primário do art. 35 da lei 11.343/2006.

O magistrado recebeu a denúncia. Citados, os réus arguiram nulidade da prova produzida, face à incompetência absoluta do juízo que decretou a interceptação telefônica dos então investigados.

O juiz acolheu o argumento dos demandados, decretando a nulidade integral das interceptações telefônicas. Considerando ainda que toda a prova da infração penal era consubstanciada nos áudios, reconheceu ausência de justa causa para a ação penal, absolvendo sumariamente os denunciados.

Os autos vem ao MP. Adote a providência que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Objetivas - Rodada 16.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes à Zona Franca de Manaus (ZFM), considerada sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos diversos entendimentos externados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já antiga ADI 119 (referente a dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia), julgamento que, porém, somente recentemente foi concluído. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das conclusões recentemente alcançadas pelo STF no julgamento da ADI 179, que combatia diversos dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
I – Norma presente em Constituição Estadual que faculte ao Estado-membro legislar sobre seguro rural incide em inconstitucionalidade formal.
II – Norma presente em Constituição Estadual que defina, ainda que minimamente, o conteúdo de projetos de lei a serem elaborados pelo Chefe do Poder Executivo, no exercício de sua competência privativa, é inconstitucional.
III – Norma de Constituição estadual que fixe para o Chefe do Executivo prazos para o encaminhamento (ao Poder Legislativo) de projetos de lei incluídos em sua competência privativa é inconstitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do Direito Administrativo, importante norma constitucional a reger os servidores públicos é aquela que emana do inciso XIII, do artigo 37 (“é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público”). A propósito da aplicação que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem dando à mencionada norma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto ‘servidores públicos’, avalie as assertivas que seguem.
I – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que disponha, com relação aos servidores dos três Poderes locais, a respeito da forma de composição remuneratória, isto é, que a remuneração total será composta exclusivamente do vencimento-base e de uma única verba de representação.
II – É constitucional norma de Constituição Estadual que fixe como teto para a remuneração dos servidores do três Poderes a remuneração fixada para o Governador do Estado.
III – É constitucional lei estadual que, de iniciativa do respectivo Governador, desde que disponha sobre a denominada ‘política salarial única’ (isto é, aplicável indistintamente a todos os servidores) e desde que tenha natureza de lei complementar estadual, promova a extinção de vantagens recebidas por desembargadores que estejam em descompasso com a aludida política única.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou, sob repercussão geral, a constitucionalidade da denominada ‘cláusula de barreira’, presente em editais de diversos concursos públicos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de cláusula que elimina do certame candidatos que, embora tendo atingido a pontuação mínima estipulada no edital, não se insiram em classificação mínima estipulada pelo instrumento convocatório.
II – Entende o STF que aludida cláusula fere a isonomia, eis que concede tratamento distinto a candidatos que se encontram em situações iguais, isto é, que atingiram a pontuação mínima necessária para habilitação às fases subsequentes do certame.
III – O STF determinou a exoneração de servidor público que, integrado ao serviço público em desrespeito à cláusula de barreira por força de decisão judicial, já se encontrava há mais de 8 anos em exercício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Determinado contribuinte tem contra si lavrado auto de infração que lançou e constituiu tanto o crédito tributário do próprio tributo, no valor de R$ 1.000,00, como também da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 500,00. Dentro do prazo legal o contribuinte impugnou administrativamente a totalidade dos valores. Contudo, após a defesa e ainda antes da decisão administrativa, nova lei do ente tributante reduziu em metade (50%) a alíquota do tributo objeto de impugnação e reduziu a respectiva multa por descumprimento de obrigação acessória para R$ 250,00. Supondo que a autoridade julgadora rejeite a impugnação e mantenha a autuação, em razão da novel lei deverá indicar que o principal dos valores devidos são:

(Emagis) Interrompem ou suspendem a prescrição tributária, exceto:

(Emagis) Sobre a antecipação de tutela contra a fazenda pública, julgue os itens a seguir:
I – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de benefício previdenciário a servidores públicos.
II – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de aumento ou extensão de vantagens remuneratórias a servidores públicos.
III – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar do restabelecimento de vantagens remuneratórias a servidores públicos.

(Emagis) Sobre os atos das partes no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Os atos das partes podem consistir em declarações tanto unilaterais como bilaterais de vontade, que, em regra, produzem efeitos imediatamente.
II – A produção de efeitos da desistência da ação pelo autor depende da homologação pelo magistrado.
III – A produção de efeitos da desistência de recurso depende da homologação pelo magistrado.

(Emagis) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Por ausência de previsão legal, não cabe ao contribuinte, após vencida sua dívida, mas antes de ajuizada a execução fiscal, prestar em juízo garantia antecipada a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa.
II – Já estando regulamentado pela SUSEP, o seguro garantia judicial pode ser prestado como caução em execução fiscal.
III – Na execução fiscal, ao contrário do que ocorre nas execuções regidas pelo CPC, a penhora de imóveis tem preferência em relação à de veículos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da sistemática aplicável ao processamento de recursos extraordinários submetidos à repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.
I – Julgado, pelo STF, o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização e Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
II – Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal que determina a devolução dos autos à origem ante à existência de feito representativo da controvérsia, desde que a fundamentação do mandamus seja vinculada à distinção entre o feito devolvido e aquele que se alega representativo da controvérsia.
III – Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A ação de petição de herança é tida como uma das inovações do Código Civil de 2002 no âmbito do Direito das Sucessões. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de demanda que propicia a inclusão de um herdeiro na herança mesmo após sua divisão.
II – Se a ação de petição de herança for exercida por um só herdeiro, ficará restrita aos bens ainda não partilhados.
III – Embora possa a ação ser ajuizada contra terceiro que possua os bens, caso este se enquadre como herdeiro aparente, podem ser considerados válidos e eficazes as alienações por ele feitas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, analise e julgue os itens a seguir:
I – O STJ tem entendido que o simples tempo de espera do consumidor em fila de banco por período superior ao previsto na legislação estadual ou municipal é suficiente para ensejar indenização por danos morais.
II – O fato de o correntista de banco ter seu cartão de movimentação da conta corrente clonado por fraudadores é suficiente para afastar a responsabilidade do banco por saques indevidos em razão da excludente da culpa de terceiros.
III – Indivíduo em solo que é atingido por estilhaços de explosão em avião civil de transporte de passageiros que já estava em vôo, deverá invocar para fins de ressarcimento por danos estéticos apenas o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, já que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicável por inexistir contrato prévio entre ele e a Cia. Aérea.

(Emagis) O termo inicial de fluência dos juros de mora de crédito veiculado em cheque é:

(Emagis) Sobre a perda do cargo como efeito da condenação penal imposta a militar, avalie, atento aos dispositivos legais, constitucionais e respectiva leitura pelo Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, cabe à justiça militar estadual competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso seja o militar condenado criminalmente por crime comum do qual decorra a perda do cargo segundo o Código Penal, tal perda decorre da própria decisão condenatória produzida pela justiça comum, sendo desnecessária nova decisão da Justiça Militar.
III – Caso seja o militar condenado por crime militar definido em lei, a decisão sobre a perda do posto e da patente caberá à Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do furto com rompimento de obstáculo oposto à subtração da coisa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Penal.
I – A subtração de veículo mediante o rompimento de seus vidros não configura a específica figura posta em questão.
II – A subtração de objetos postos no interior do veículo, mediante rompimento dos vidros deste, não constitui a figura em apreço, vez que àquele que furta objeto interior do veículo não pode ser dado tratamento penal mais severo do que aquele que furta o próprio veículo.
III – A figura em questão representa causa especial de aumento de pena do furto simples.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do rito estipulado pela Lei 8.038/1990 para as ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em cotejo com procedimento comum estabelecido no Código de Processo Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do entendimento recentemente sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, sobre o rito a ser observado na apuração de falta grave cometida por presidiários e a consequente imposição da sanção pelo juízo da execução penal. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, atento(a) aos dispositivos legais aplicáveis e à jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 16.2014

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou com Ação de Execução Fiscal contra DOROTHY FRANK BAUM, objetivando o recebimento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativa ao crédito tributário – já acrescido dos encargos legais – referente ao Imposto Territorial Rural – ITR dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, devidamente declarado na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 66.8.04.000341-10 (que acompanhou a inicial), apurada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 13364.82000/2009-54, resultante do Auto de Infração nº 434.830007.14-89.
A executada foi citada através dos Correios, com carta enviada para o endereço constante nos cadastros fiscais da empresa e informado na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e demais encargos, conforme indicado na CDA, ou garantir a execução, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, conhecida com Lei de Execução Fiscal – LEF.
O Aviso de Recebimento – AR, sem identificação do recebedor e com assinatura ilegível, foi juntado aos autos 10 (dez) dias depois da diligência.
Expirado o quinquídio sem que a devedora tenha pago o valor cobrado ou garantido a execução, foi determinada – com fundamento nos arts. 10 e 11 da LEF – a penhora eletrônica, via Sistema BACENJUD, de valores existentes em contas-correntes ou aplicações financeiras em nome da executada. Cumprida a medida constritiva, foi penhorada a quantia de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que se encontrava em conta corrente de titularidade de DOROTHY junto ao Banco Kansas S.A..
Como objetivo de reforçar a garantia do Juízo, foi determinada – a requerimento da exeqüente – a restrição de veículos automotores registrados em nome da executada via Sistema RENAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação. Contudo, ambas as medidas restaram frustradas.
De todo modo, a executada foi regularmente intimada da penhora on line realizada e 27 (vinte e sete) dias após esta intimação, opôs Embargos à Execução, os quais foram apensados ao processo executivo.
Na peça inaugural do feito incidental, alegou a embargante, inicialmente, a nulidade de sua citação no Processo de Execução, sob o argumento de que a carta de citação não foi recebida pessoalmente por ela, o que implicaria ofensa ao art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressaltou que, na verdade, não se sabia sequer quem havia recebido a comunicação epistolar, já que a assinatura estava ilegível, consubstanciando tal falha causa de nulidade absoluta. Em função do invocado vício processual, requereu fossem declarados nulos todos os atos praticados no processo após tal marco, inclusive a penhora on line de valores depositados em sua conta corrente, de modo que seja renovado o ato citatório, oportunizando-lhe novo prazo de 5 (cinco) dias para pagar ou garantir a dívida exequenda.
Prosseguindo em sua defesa, explicou ter sido proprietária da “Fazenda Mágico de Oz”, localizada no Município de Ijuí/RS, a qual foi adquirida em 01/07/2007 do Sr. João Scarecrow e alienada em 01/07/2009 ao Sr. Tin Woodman (juntou escritura do imóvel comprovando a afirmação). Ocorre que, segundo a embargante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2012, os quais estão sendo agora cobrados pelo Fisco na Ação Executiva Fiscal da qual estes Embargos são dependentes. Segundo a embargante, os tais créditos seriam nulos pelas razões abaixo delineadas.
Inicialmente, esclareceu que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título de imposto (afirmação verdadeira), entretanto entendeu por bem a Fazenda Nacional lançar diferença de crédito por entender que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será melhor explicado.
Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou a embargante, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2005, 2006 e 2007 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme aduzido na inicial dos Embargos, o Fisco somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. João Scarecrow, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.
Prosseguindo em seus argumentos, ponderou também a Sra. DOROTHY FRANK BAUM que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alegou que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.
Argumentou a embargante ainda que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Ijuí/RS, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.
Por fim, voltou a explicar a embargante que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduziu, quanto ao ponto, que foi feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.
Postas essas razões, requereu fossem julgados procedentes os Embargos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 434.830007.14-89 e, consequentemente, também a nulidade do débito tributário consubstanciado na CDA nº 66.8.04.000341-10, que embasa a Ação de Execução Fiscal apensa.
Intimada pessoalmente, a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, apresentou Impugnação dentro do prazo legal. Nessa peça, requereu, preambularmente, o não conhecimento dos Embargos, sob o fundamento de que o crédito exequendo não estaria integralmente garantido, já que, embora o feito executivo buscasse o recebimento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), foram penhorados apenas R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Argumentou que, em se tratando de Execução Fiscal, a garantia do juízo é requisito indispensável ao processamento dos Embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Desta feita, postulou seja o feito incidental extinto sem resolução do mérito, pela ausência de um de seus pressupostos processuais, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
Caso superada esta preliminar, requereu sejam os Embargos julgados improcedentes, pelos motivos a seguir expostos.
Alegou a ré não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pela embargante, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à alegada decadência, afirmou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.
No tocante ao fato de o imóvel da embargante encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Ijuí/RS, aduziu a Fazenda Pública embargada que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Mágico de Oz” é desenvolvido o cultivo de milho e arroz (afirmação de fato verdadeira). Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel, requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável (de fato, no registro da “Fazenda Mágico de Oz” junto Cartório de Imóveis da circunscrição não havia averbação da reserva legal).
Intimada para se manifestar sobre a Impugnação, a embargante afirmou que deveria ser aplicada ao caso a disposição do art. 736 do Código de Processo Civil, fazendo-se prescindível, pois, qualquer garantia do Juízo para o processamento dos Embargos.
Estando presentes os pressupostos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença dos Embargos à Execução. Fica dispensado o Relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2014

RODADA 15.2014 – Sentença Estadual:

A empresa de telefonia móvel “LIGADO” ajuizou (em 2013) ação ordinária em face do Estado “X”, aduzindo, em síntese, ser ilegal a incidência do ICMS sobre o serviço de habilitação de linha de aparelho móvel. Explicou que tal serviço consiste apenas na programação, colocação em funcionamento e registro de celular, razão pela qual, nos termos da legislação de regência, não poderia ser enquadrado no conceito de serviço de telecomunicação para fins de incidência do tributo. Arrematou dizendo que um convênio não poderia criar uma nova hipótese de incidência do ICMS.

Ante tais considerações deduziu os seguintes pedidos: a) repetição do ICMS incidente sobre os serviços de habilitação de telefone móvel, isso nos últimos 10 (dez) anos; b) declaração da inexigibilidade do ICMS sobre essa base de cálculo. Na inicial também houve pedido antecipatório no sentido de que fosse reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre os serviços de habilitação. A autora juntou com a inicial todos os documentos comprobatórios de suas alegações, inclusive os registros contábeis, financeiros e fiscais dos últimos dez anos, onde constam as operações de habilitação e valores recolhidos a título de ICMS sobre serviços de habilitação de linha móvel. Ficou evidenciado que a empresa de telefonia efetivamente assumiu o ônus relativo à exação, não repassando tal encargo ao consumidor/cliente.

A tutela antecipada foi indeferida pelo juízo. Houve agravo de instrumento, devidamente noticiado nos autos.

O Estado apresentou contestação argumentando: a) prescrição; b) que, ao contrário do que alega a parte autora, a intepretação da legislação aplicável conduz à conclusão de que serviços de telecomunicação são todos aqueles que compreendem a oferta da comunicação em si, bem como os que de alguma forma auxiliam direta ou indiretamente na prestação do serviço ao consumidor final; b) o convênio 69/98 apenas tipificou um serviço de comunicação que se encontra no campo de tributação do imposto, considerando o que dispõe o art. 60 da Lei 9.472/97. Tendo como parâmetro seu banco de dados, arquivos e sistemas informatizados, o Estado analisou os documentos apresentados com a inicial e aduziu não ter interesse em produzir novas provas, uma vez o ponto de controvérsia residia tão somente à questão jurídica de fundo, posto que certificadas às circunstâncias de fato, inclusive no que toca à assunção do encargo financeiro do tributo pela autora.

Réplica apresentada. Autos remetidos ao gabinete do magistrado. Anote-se que o Agravo de Instrumento ainda não havia sido julgado.

Investido da jurisdição, profira a decisão adequada ao caso hipotético, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 15.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam das distinções entre princípios e regras, considerada a evolução da concepção doutrinária de tais conceitos. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3112, que combatia o denominado Estatuto do Desarmamento.
I – Entendeu-se como inconstitucionais os dispositivos do Estatuto que impõem a renovação dos registros de propriedade de arma de fogo concedidos por órgão estadual, renovação a ser feita mediante pertinente registro federal, vez que tais normas seriam ofensivas à competência administrativa comum dos entes federados de atuarem em matéria de segurança pública.
II – Compreendeu-se serem inconstitucionais os dispositivos legais que, resultantes de emenda parlamentar, instituíram taxas ou estabeleceram isenções.
III – Declararam-se inconstitucionais tanto os dispositivos que vedavam a concessão de fiança aos acusados pelos crimes definidos no Estatuto como os que vedavam a concessão de liberdade provisória aos mesmos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referentes à criação de novos municípios no território brasileiro.
I – A Constituição Federal sujeita referida criação à edição de lei complementar federal que defina o período em que cabíveis tais criações, diploma normativo ainda inexistente.
II – A Emenda Constitucional n. 57/2008 tornou válida a criação de municípios até que editada a lei complementar exigida pelo texto constitucional, desde que respeitados os demais requisitos postos na Carta Magna.
III – Lei de criação de município que tenha sido editada em data anterior à Emenda Constitucional n. 57/2008 não pode produzir efeitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de alterarem-se regras do Edital regente de determinado concurso público durante o curso do processo de seleção, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Como não têm os candidatos direito adquirido à manutenção do regime jurídico estatuído no Edital, é possível, por razões de oportunidade e conveniência, que se alterem suas regras já no curso do processo de seleção.
II – Caso se altere a legislação que disciplina a carreira em disputa, é possível, ainda que já em curso o processo de seleção, sejam alteradas as regras editalícias de forma a acomodarem-se ao novo regime jurídico.
III – Ainda que se altere a legislação que disciplina a carreira em disputa, não é possível, se já em curso o processo de seleção, sejam alteradas as regras editalícias, sob pena de ofensa aos princípios da legítima confiança dos candidatos nos atos administrativos e da boa-fé objetiva, entre outros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente ao regime remuneratório dos servidores públicos.
I – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, fixando para o Estado-membro e seus Municípios a obrigação de adimplir até o último dia do mês a remuneração de seus servidores, imponha a correção monetária ao pagamento feito em data posterior.
II – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, fixando para o Estado-membro, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, a obrigação de adimplir até o último dia do mês a remuneração de seus servidores, imponha a correção monetária ao pagamento feito em data posterior.
III – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que imponha a isonomia de remuneração aos empregados de duas instituições bancárias distintas e especificadas (vinculadas ao Estado-membro) que exerçam atribuições iguais ou assemelhadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do instituto da disponibilidade do servidor público efetivo, em decorrência da extinção do cargo que ocupa.
I – Como a Constituição Federal não fixa um prazo máximo no qual possa o servidor ser mantido em disponibilidade até que seja aproveitado em outro cargo, é inconstitucional, segundo o STF, norma de Constituição Estadual que fixe o prazo máximo de 1 ano para aproveitamento do servidor posto em disponibilidade.
II – O texto constitucional originário, que não dispunha sobre o cálculo da remuneração do servidor posto em disponibilidade, teve essa omissão suprida com a EC 19/1998, que dispôs que a remuneração seja proporcional ao tempo de serviço.
III – É constitucional norma recentemente incluída em Constituição Estadual que fixe remuneração integral para o servidor público estadual posto em disponibilidade, vez que a matéria se encontra inserida no âmbito da autonomia estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A Lei 6.938/1981 veicula definições referentes a poluição, degradação ambiental, poluidor, recursos ambientais, entre outras. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Na acepção legal, degradação ambiental é conceito mais estrito que poluição, sendo, em verdade, a primeira modalidade da segunda.
II – Embora a definição legal acoberte expressamente a figura do denominado poluidor indireto, não faz referência à figura do ente de direito público como poluidor, situação jurídica desenvolvida pela jurisprudência.
III – Omissão ainda existente no conceito legal de 'recursos ambientais', conforme aponta a doutrina, é a ausência de referência à fauna e à flora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o sistema constitucional tributário, julgue os itens a seguir:
I – As isenções e benefícios fiscais concedidos pela LC 123/06 (Simples Nacional) atenderam ao requisito constitucional de exigência de veiculação através de lei específica, sendo considerados válidos pelo STF.
II – O constituinte originário de 1988 por ocasião da promulgação da CF determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, sob pena de se considerarem revogados após 2 anos aqueles que não fossem confirmados por lei.
III – O benefício fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, por não constituir um incentivo de natureza setorial, permanece em vigor até os dias atuais, segundo o STF.

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) Quanto à Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) julgue os itens a seguir:
I – À pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é assegurada a prioridade no embarque em veículos do sistema de transporte coletivo, mas não no desembarque.
II – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
III – É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar por parte da perícia médica do INSS, sendo desnecessário seu deslocamento até uma agência da previdência social.

(Emagis) Sobre o regime facultativo de previdência complementar, julgue os itens a seguir:
I – Os planos de benefícios instituídos e operados por entidades de previdência complementar apenas abrangerão as modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, sendo vedada outra modalidade.
II – A portabilidade do direito acumulado pelo participante em plano de benefício de entidade aberta para outro plano de entidade fechada caracteriza resgate.
III – As entidades fechadas de previdência complementar serão constituídas sob a forma de sociedade anônima.

(Emagis) Sobre as excludentes do dever de indenizar, avalie, em conformidade com o Código Civil e jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Civil, a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, prestes a acontecer, não constitui ato ilícito.
II – O Código Civil acolhe expressamente hipótese de existência do dever de indenizar decorrente de ato lícito.
III – A empresa que mantém cadastro de inadimplentes, embora tenha o direito de inscrever o nome do devedor, se promover a inscrição sem prévia comunicação a este tem o dever de indenizar os danos morais decorrentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil).
I – Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da norma brasileira, quando admitida, se inicia seis meses após a publicação oficial no Brasil.
II – A norma revogada pode ser repristinada no caso de revogação de sua norma revogadora, desde que a lei que promoveu esta última revogação declare expressamente a repristinação.
III – Derrogação é quando se torna sem efeito todo um diploma legal em decorrência de sua revogação por outro diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a reestilização de veículos (marketing de fabricantes de automóveis lançarem no ano X um veículo reformulado, mantendo-se o mesmo nome do produto, como sendo o modelo ano X+1) à luz do direito o consumidor, analise a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o endosso, atento(a) sobretudo à jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A instituição financeira que recebe o título por endoso-mandato, caso o proteste indevidamente, responde por danos morais, ainda que ausente culpa de sua parte ou excesso nos poderes conferidos para cobrança.
II – A instituição financeira que recebe o título por endoso caução responde pelos danos advindos do protesto indevido.
III – Endosso mandato e endosso caução são modalidades de endosso impróprio, isto é, endosso no qual não se pretende transferir o crédito, mas, sim, legitimar a posse daquele que recebe o título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a análise dos antecedentes como circunstância judicial a influir na fixação da pena base (CP, artigo 59), atento(a) à jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora inquéritos policiais não possam ser utilizados para valorar negativamente a circunstância, condenações criminais já proferidas, ainda que sujeitas a recurso, autorizam seu desvalor.
II – Embora ainda não definitivamente sedimentado o entendimento do STF, recentemente sua 1ª Turma considerou incabível a utilização de condenações criminais cumpridas há mais de 5 anos como elemento de valoração negativa dos antecedentes.
III – Embora os inquéritos policiais não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes, servem para indicar ter o agente personalidade voltada ao cometimento de crimes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da adequação típica da conduta de introduzir cigarros em território nacional, considerando as distintas circunstâncias que envolvem tal introdução.
I – Se os cigarros são de marca cuja comercialização é proibida no Brasil, sendo sua introdução em território nacional clandestina, o crime será de contrabando, não descaminho.
II – Se os cigarros são de marca cuja comercialização é permitida no Brasil, sendo, porém, sua introdução no território nacional clandestina, com a ilusão no pagamento de tributos, o crime será de descaminho, não de contrabando.
III – É possível subsumir a introdução clandestina de cigarros em território nacional ao tipo do descaminho, hipótese em que, respeitados os parâmetros consolidados pela jurisprudência, será aplicável o princípio da insignificância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do crime de falsa identidade e uso de documento falso.
I – No STF é pacífica a jurisprudência no sentido de que o uso de documento falso para ocultar a condição de foragido da justiça é crime, não se inserindo no exercício da autodefesa.
II – O STJ, em recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que não é crime a conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido.
III – Trata-se, o crime de falsa identidade, de crime que admite transação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora ainda não julgado Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da questão, é iterativa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ao condenado a regime aberto é de se assegurar o cumprimento da pena em regime domiciliar nos casos em que não haja no Estado estabelecimento penal condizente com o regime definido na sentença.
II – É do juízo da execução a competência para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
III – O CNJ não admite a expedição de guia de recolhimento provisório em hipótese na qual esteja o réu preso em decorrência de sentença condenatória recorrível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de passagem inocente, considerada a disciplina da Convenção de Montego Bay (Decreto 1.530/1995), avalie as assertivas que seguem.
I – O Brasil, em regra, não deve exercer sua jurisdição com referência a infração penal que ocorra a bordo de embarcação que esteja a exercer seu direito de passagem inocente pelo mar território nacional.
II – Durante a passagem inocente, que deve ser contínua e rápida, é dado à embarcação estrangeira penetrar nas águas interiores do estado costeiro, desde que para fazer escala num ancoradouro.
III – Cabe ao Estado costeiro restringir o direito de passagem inocente de embarcações nacionais de Estados que especificar ou que transporte cargas deles oriundas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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