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PGE/PGM - Rodada 03.2015

Objetivas - Rodada 05.2015

(Emagis) A propósito das chamadas ‘ações afirmativas’, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos direitos sociais, como garantia do patrimônio mínimo e de conteúdo prestacional e à jurisprudência do STF indique o item correto:

(Emagis) A respeito da intervenção, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a expecionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas.
II - Admite-se que a União intervenha nos Estados ou no Distrito Federal com vistas a repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. O Presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que não depende, por isso mesmo, de crivo prévio ou posterior por parte do Poder Judiciário.
III - A atuação estatal dolosa ou culposa, com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado, constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal fundado nessa hipótese.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os Tribunais de Contas, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua.
II – É inconstitucional lei estadual que subtraia do Tribunal de Contas a competência para julgar as contas da Mesa da Assembleia Legislativa.
III – É inconstitucional lei estadual que negue ao Tribunal de Contas o acesso a documentos referentes à Administração Pública ao argumento de que a divulgação possa causar dano ao Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos bens públicos marque a alternativa correta:

(Emagis) Quanto ao pregão (Lei 10.520/02), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a remuneração do servidor público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados e alterados por lei específica.
II – O Supremo Tribunal Federal, revendo orientação consagrada em sua antiga Súmula 339, passou a chancelar o aumento de vencimentos de servidor público pelo Poder Judiciário, quando flagrante a ofensa ao princípio da isonomia.
III – Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da organização administrativa, servidores públicos e assuntos correlatos, considerados os dispositivos da Constituição Federal, as lições sedimentadas em doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a não-cumulatividade e os benefícios fiscais referentes ao ICMS, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal teve por constitucional a pretensão de adoção do regime de caixa para o cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial.
II – O Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional a pretensão de adoção do regime de caixa para o cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial.
III – A legislação não admite seja decotada, para apuração da base de cálculo do IR, as despesas suportadas pelo contribuinte no bojo da ação judicial que gerou a percepção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que norma extraída de lei estadual estabeleça como requisito de admissibilidade de recurso inominado no âmbito dos juizados especiais cíveis do respectivo Estado-membro o depósito de 100% do valor da condenação.
A propósito da leitura do dispositivo feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juizados especiais, avalie as assertivas que seguem.
I – No exercício de sua competência legislativa concorrente para legislar sobre “criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas” (CF, artigo 24, X), é dado ao Estado-membro editar lei que defina “as causas cíveis de menor complexidade” a serem processadas no âmbito dos juizados especiais cíveis.
II – No exercício de sua competência legislativa concorrente para legislar sobre “criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas” (CF, artigo 24, X), é dado ao Estado-membro editar lei que defina “os crimes de menor potencial ofensivo” a serem processadas no âmbito dos juizados especiais criminais.
III – Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina legal do Mandado de Segurança, e seu tratamento pela jurisprudência indique o item correto:

(Emagis) Sobre o objeto e a prova do pagamento, considerados os dispositivos do Código Civil e os ensinamentos sedimentados em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A propósito das ‘Cláusulas Abusivas’, consideradas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
II – O Código de Defesa do Consumidor contempla, a propósito das cláusulas abusivas, o princípio da conservação dos contratos.
III – O elenco de cláusulas abusivas vertido no artigo 51 do CDC é numerus apertus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao erro de tipo e temas afins julgue os seguintes itens:
I. Na aberratio ictus o agente pretendendo ferir uma vítima, atinge pessoa diferente, erra-se quanto à vítima, o erro é quanto ao sujeito passivo do delito. Na aberratio delicti, o agente buscando atingir um bem jurídico específico, acaba por lesionar bem jurídico diverso, o erro é quanto ao objeto do delito.
II. No caso do aberratio ictus o agente responderá pelo resultado diverso do pretendido a título de dolo, no caso do aberratio criminis o agente responderá pelo resultado diverso do pretendido a título de culpa, quando houver previsão desta modalidade.
III. No caso de a aberratio criminis abarcar resultado duplo, o agente comete crime pretendido e fere, na mesma ação, bem jurídico não pretendido, responderá por concurso formal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução penal, considerados os dispositivos da Lei de Execuções Penais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da progressão de regime nos crimes hediondos, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do dispositivo legal que vedava a progressão de regime deu-se em controle difuso, não conhece a Corte Suprema de Reclamações contra decisões que não observem mencionada inconstitucionalidade.
II – É possível ao juiz, com a justificativa de aquilatar a presença dos requisitos necessários à progressão, determinar a realização de exame criminológico, desde que de forma fundamentada.
III – Consideradas as prescrições atuais da lei dos crimes hediondos, o condenado, ainda que primário, somente tem direito à progressão quando cumpridos 2/5 da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crime de uso e de tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) torna inviável a condenação por tráfico de drogas.
II – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) somente torna viável a condenação por tráfico de drogas se a apreensão fizer acompanhar-se de diligências outras que indiquem trata-se de porte de drogas com fins de tráfico.
III – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) torna, por si só, viável a condenação por tráfico de drogas, considerada a espécie da substância apreendida (maconha).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere situação em que o Supremo Tribunal Federal constate que réu condenado em processo penal está a abusar do direito de recorrer perante a Corte com o escopo de obstar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que lhe restou imposta. A respeito da execução da pena em tal situação, considerada orientação jurisprudencial recentemente firmada pelo Plenário do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) no que se refere ao HC julgue os itens que se seguem:
I. Habeas Corpus pode substituir quaisquer recursos da defesa em matéria penal, tese amplamente aceita pela STF e STJ.
II. O Magistrado que tenha sido afastado por decisão judicial em processo criminal do exercício do cargo, pode valer-se do HC imediatamente para buscar sua reintegração às funções do cargo.
III. O réu que seja beneficiário da suspensão condicional do processo não poderá se valer do HC para fins de trancamento da ação penal.
Estão corretos:

(Emagis) – Sobre os crimes militares e a decorrente competência da Justiça Militar, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do controle interno, do controle externo e da fiscalização financeira, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal a das lições sedimentadas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder familiar, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobretudo tendo presente suas recentes alterações, avalie as assertivas que seguem.
I – A falta de recursos materiais implica na suspensão do poder familiar até que seja a família de origem incluída em programas oficiais de auxílio.
II – A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em regra, em destituição do poder familiar, exceto se de menor potencial ofensivo o crime que gerou a condenação.
III – Caso esteja a mãe ou o pai privado da liberdade, somente será admitida a visitação periódica dos filhos menores mediante autorização judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o poder familiar, considerados os dispositivos do Código Civil e as compreensões sedimentadas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do Direito Internacional Econômico, marque a alternativa INCORRETA.

PGE/PGM - Rodada 04.2015

Maria, filha inupta maior de 21 anos de idade de magistrado estadual, aforou ação condenatória em face da Autarquia Estadual, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado. Intimada da sentença que lhe negara pensão vitalícia fundada na Lei Orgânica da Magistratura Estadual, de 1989, desta apelou, no prazo legal.

O recurso de apelação, após seu trâmite normal, foi provido por uma das Câmaras Cíveis competentes do Tribunal do Estado, com 01 (um) voto vencido, do Desembargador relator, Presidente da sessão. Acompanhara o dissenso integral do Desembargador revisor, que lavrará o acórdão, o Juiz de Direito da Comarca da capital há pouco escolhido e convocado pelo Presidente da Câmara para composição do quorum de votação.

O voto vencedor, do Desembargador revisor, em sua fundamentação, anotou que, quando da data do óbito do magistrado, em 1º de março de 2004, que já se encontrava na inatividade, com proventos referentes ao cargo de Juiz de Direito de 2ª Entrância, no qual se aposentara, este não possuía dependentes necessários; que a autora, apesar de conviver em união estável, não havia contraído matrimônio, o que permitia enquadrá-la como solteira, único adjetivo da palavra “filha” contido na Lei Orgânica; que isto já bastava para, nos termos da Lei, ser-lhe concedida a aludida pensão. Determinou ainda o pagamento das prestações devidas desde a data do óbito, contados juros de mora e atualização monetária da data da propositura da ação, em 1º de janeiro de 2013.

Ciente hoje da publicação do acórdão no dia anterior, o Procurador Geral do Estado determina-lhe elabore e proponha a medida judicial cabível contra referida decisão, em nome do Estado.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 04.2015

Arnaldo Quijana deu em aluguel o único imóvel que possuía. Trata-se de casa grande bem localizada que herdara dos pais e que foi alugada no centro da cidade de Vera Estrela para servir de ponto comercial. Artista plástico que nunca caiu no gosto do povo, desde a morte de seus pais, sobrevive do aluguel desta casa enquanto espera seu reconhecimento artístico. Nunca casou, nem tem filhos ou outros parentes.

Arnaldo, sonhando com o sucesso tão esperado, foi à Caixa Econômica Federal. Fez um empréstimo pessoal a fim de poder viajar para Milão na Itália onde achava que tudo daria certo.

Na volta da viagem, sem os quadros que foi obrigado a vender por preços ínfimos a fim de sobreviver nos últimos dias, Arnaldo foi internado em clínica de desintoxicação, pois deu de beber o desgosto de suas ilusões partidas. Tornou-se um ébrio habitual. À falta de parentes foi internado compulsoriamente por ordem do juiz de direito da comarca de Vera Estrela decorrente de ação impetrada pelo MPE. A condição de ébrio habitual foi reconhecida em sentença passada em julgado.

A CEF ajuizou execução usando a cópia do contrato de crédito e de cópias dos extratos de conta corrente do requerido. O valor da execução foi de quinhentos mil reais, que é o mesmo valor da dívida no banco.

O valor da casa é de seiscentos mil reais.

A caixa indicou o bem imóvel à penhora informando que não se trata de bem de família, pois nem o proprietário mora nele, nem tem família.

Procurado no endereço do único imóvel que possuía não foi encontrado, pois ali funciona ponto comercial. O oficial conseguiu encontrá-lo no horário de visitas na clínica de repouso, e o citou no dia 8 de janeiro de 2015, mesmo dia em que o mandado foi juntado aos autos.

Um amigo de Arnaldo que o visitava na clínica quando da intimação pessoal, levou os papéis à Defensoria Pública da União no mesmo dia 8 de janeiro.

Na condição de DPU, faça a peça processual cabível para a defesa na melhor extensão possível de Arnaldo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12. Dispensada a repetição de fatos constantes do enunciado. Date a peça do último dia possível para seu oferecimento.

Senten�a Federal - Rodada 04.2015

O Município de Brasilândia do Sul/PR propôs ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal – CEF, visando obter tutela jurisdicional que lhe garanta a assinatura e a execução de Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, firmado entre a referida municipalidade e a primeira ré.

Narrou a inicial que o Município autor, na gestão do ex-prefeito, o Sr. Euro Subsolanos, firmou com a União, através do Ministério das Cidades, o Convênio nº 147.852.369, cujo objeto era o repasse de verba federal para a eletrificação de parte de sua zona rural. Explica ainda a exordial que o anterior Chefe do Poder Executivo Municipal prestou tempestivamente as contas relativas ao tal convênio, contudo, já quando da gestão do atual prefeito, o Sr. Zéfiro Favóneo, foram aquelas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ante a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços de eletrificação. Continuou aduzindo que, em razão dessas irregularidades, foi constituído crédito contra o Município demandante, acarretando também a inscrição da Municipalidade nos cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, Cadastro Único de Convênio – CAUC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Prosseguiu o ente autor afirmando que em função dessas restrições cadastrais a CEF vem se negando a dar continuidade na assinatura e execução do Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, este já firmado durante a gestão do Prefeito Zéfiro Favóneo, também com o Ministério das Cidades, cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas do Município.

Em suas razões, defendeu o autor, inicialmente, que uma irreglaridade cometida pelo gestor anterior não pode vir a prejudicar a população municipal, que em nada contribuiu para o suposto superfaturamento perpetrado. Alegou também que a atitude das rés em se negarem a dar prosseguimento à execução do Convênio nº 123.654.789 ofende a legislação de regência, haja vista que a verba federal cujo repasse está sendo obstado destina-se à implementação de ações sociais, as quais seriam excluídas da vedação de transferência vontulária, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 101/00 e pela Lei nº 10.522/00. Por fim, o Município demandante argumentou que, após ter sido notificado acerca da possível inscrição de nome nos cadastros restritivos do governo federal, tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para desfazer a situação de irregularidade e tentar reaver para a municipalidade as verbas supostamente desviadas pelo ex-prefeito. Nesse sentido, informou ter ajuizado ação de improbidade administrativa contra o Sr. Euro Subsolanos, ter oferecido notitia criminis ao Ministério Público Federal – MPF, alertando sobre o possível cometimento de crime de ação penal pública incondicionada, bem como ter encaminhado ao TCU todas as informações de que dispunha acerca do Convênio nº 147.852.369, requerendo, se fosse o caso, a abertura de Tomada de Contas Especial.

Diante de tal exposição, o ente federativo autor requereu que fosse assegurada a continuidade da execução do Convênio nº 123.654.789, com a necessária assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, que atua, no caso, por delegação da União.

Com a inicial veio vasta documentação comprovando todos os fatos afirmados: 1) a celebração dos convênios citados, cujas verbas possuíam, efetivamente, a destinação indicada pela parte autora; 2) a rejeição das constas do Convênio nº 147.852.369; 3) a inscrição do Município de Brasilândia do Sul/PR no SIAFI, CAUC e CADIN; 4) a negativa da CEF de firmar o Contrato de Repasse relativo ao Convênio nº 123.654.789, em razão das citadas restrições; 5) a sucessão na chefia do Poder Executivo do Município de Brasilândia do Sul/PR, do Sr. Euro Subsolanos para o Sr. Zéfiro Favóneo; 6) o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o Sr. Euro Subsolanos pelo Município autor, quando da atual gestão, bem como oferecimento de notitia criminis ao MPF e expedição de ofício ao TCU com os documentos relativos ao Convênio nº 147.852.369.

Os réus foram regulamente citados.

A União, em sua contestação, argüiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, como o autor pretende apenas a assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, apenas este banco possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que a vedação de transferência voluntária a ente da federação inscrito em cadastros restritivos em razão de malversação de verbas públicas possui assento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 10.522/02, razão pela qual deveria ser rejeitada a pretensão autoral.

A CEF, em sua peça contestatória, levantou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua negativa em assinar o referido Contrato de Repasse derivava exclusivamente do fato de o Município autor estar inscritos no SIAFI, CAUC e CADIN, cuja gestão dos bancos de dados não seria de sua responsabilidade, mas sim da União, motivo pelo qual apenas esta deveria compor o lado passivo do processo. No que se refere ao mérito, alegou que sua obstinação em não assinar o aludido contrato, diante dos fatos narrados, está baseada em expressa disposição legal, pelo que não poderia ser sujeitada a proceder de modo diverso, impondo-se a improcedência da ação. Argumentou também a instituição financeira demandada que, de acordo com a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos – inclusive pelos agentes políticos, como os Prefeitos – devem ser tidos como praticados pela própria pessoa jurídica de direito público da qual fazem parte, em uma relação direta de imputação, de modo que o Município autor não pode se esquiar das conseqüências dos atos praticados pelo seu Ex-Prefeito.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, a Municipalidade promovente reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a existência de solidariedade passiva entre os dois réus, postulando que a eventual condenação judicial fosse endereçada a ambos.

Como não havia mais provas a produzir, os autos foram conclusos para sentença.

Na qualidade de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a sentença. Dispensado o Relatório.

Objetivas - Rodada 04.2015

(Emagis) Sobre a repartição da competência legislativa entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o processo legislativo e as regras de competência emanadas da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a competência exclusiva do Poder Legislativo, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II – É inconstitucional lei estadual que torne sem efeito atos administrativos emanados do Poder Executivo.
III – É defeso ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à comissão parlamentar de inquérito, o tratamento constitucional do tema e a interpretação do STF, aponte o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, são apresentados a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Embora a Constituição tenha sido silente a respeito, o STF admite a impetração de mandado de injunção coletivo por entidades sindicais.
II - A edição da norma regulamentadora cuja ausência era reclamada no mandado de injunção leva à extinção do processo sem resolução do mérito, excedendo os limites desta ação a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
III - O STF vem admitindo que o mandado de injunção se preste a condenar o Congresso Nacional ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa, como compensação ao impetrante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda no que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos, indique o item correto.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da situação jurídica dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital do concurso público para provimento de cargos de determinado ente público e devem ser julgadas tendo como parâmetro a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Não têm, referidos candidatos, direito adquirido à nomeação.
II – Ainda que, dentro do prazo de validade do concurso, venham a ser criados novos cargos em número suficiente a abranger referidos candidatos, não terão eles, em princípio, direito adquirido à nomeação.
III – Se o concurso foi para prover cargos de determinado Tribunal Regional Eleitora e há resolução do Tribunal Superior Eleitoral determinando que, em caso de criação de novos cargos, sejam referidos candidatos aprovados nomeados em detrimento da realização de novo concurso, terão eles direito subjetivo à nomeação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária da imunidade recíproca.
II – Não incide IPTU sobre os imóveis de propriedade da EBCT que estejam afetados ao serviço público.
III – O ônus da prova de que determinado imóvel não pertença à EBCT e não esteja sendo utilizado na prestação do serviço público, para o fim de afastá-lo da abrangência da imunidade recíproca, é do Fisco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho no Processo Civil, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica o artigo 114, I, da Constituição Federal, às ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutários contra os entes políticos aos quais vinculados.
II – É a Justiça do Trabalho competente para apreciar ação ajuizada por empregados celetistas contra o ente privado da administração indireta que os contratou.
III – É a Justiça Comum competente para apreciar ação ajuizada por aprovados em concurso público para provimento de emprego público regido pela CLT contra o ente privado da administração indireta com objetivo de discutir o direito adquirido à contratação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da execução mediante precatório e requisição de pequeno valor, tendo como parâmetro a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a imposição de compensação do precatório com débito fiscal que tenha seu beneficiário com o ente público que deveria liquidar o precatório.
II – Não é inconstitucional a imposição de compensação da requisição de pequeno valor com débito fiscal que tenha seu beneficiário com o ente público que deveria liquidar a requisição.
III – O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à fraude à execução marque o item falso nos termos da jurisprudência do STJ:

(Emagis) A respeito dos precatórios e sua forma de satisfação, julgue os itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa mais adequada.
I – O juiz federal da Subseção Judiciária do Oiapoque/AP entende que, se o precatório judicial foi expedido em junho de um dado ano e efetivamente quitado ao jurisdicionado apenas em dezembro do ano seguinte, devem incidir juros moratórios. Expressando tal entendimento em uma de suas decisões, é possível questioná-la diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de que seja previamente impugnada perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região).
II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III – Sentença proferida contra o Estado de São Paulo determinou que os juros moratórios deveriam incidir até o efetivo pagamento do precatório. Transitada em julgado, é correto dizer, com base em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, que tais juros efetivamente deverão incidir até a data da quitação do precatório a ser expedido.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a curatela, considerados os dispositivos do Código Civil, marque a assertiva CORRETA:

(Emagis) A respeito dos efeitos da posse em relação às benfeitorias, além das responsabilidades do possuidor, considerando, além dos dispositivos do Código Civil, a compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil (STJ/CJF), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das práticas comerciais, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as compreensões sedimentadas em doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CDC acolhe aquele que a doutrina denomina princípio da vinculação contratual da publicidade.
II – É vedada, por lesiva aos princípios da transparência e da informação, a informação do preço dos produtos pelos estabelecimentos comerciais através unicamente de código de barras, sendo necessária a afixação no produto de etiqueta em que informado seu preço.
III – É proibida, ainda que gratuita, a publicidade de bens e serviços por telefone.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes, indique a alternativa correta dentre as seguintes:

(Emagis) Sobre o delito de falso testemunho (CP, artigo 342), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de receptação (CP, artigo 180), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No procedimento atinente ao Tribunal do Juri é correto dizer:

(Emagis) No que se refere ao indiciamento no inquérito policial sob as regras processo penal brasileiro indique o item correto:

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
II – Ainda que patente a ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, é defeso ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra aludido decisium, posta a existência de via recursal específica.
III – Restará prejudicado o pedido vertido no habeas corpus se o juiz ou tribunal competente para apreciá-lo verificar que já cessou a violência ou coação ilegal alegadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das causas de impedimento e suspeição no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz que for amigo íntimo de uma das partes pode ser recusado pela outra.
II – Não se aplica ao membro do Ministério Público as causas de impedimento e suspeição estatuídas no Código de Processo Penal relativamente aos juízes.
III – É extensível aos peritos, no que cabível, as causas de impedimento e suspeição dos juízes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do regramento contido na LC 80/1994, referente à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – As atribuições inerentes ao cargo de Defensor Público podem ser delegadas unicamente aos integrantes da advocacia pública do ente político respectivo.
II – A capacidade postulatória do membro da Defensoria Pública decorre de sua inscrição como advogado nos quadros da OAB.
III – As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas contra entes federados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do tombamento como forma de tutela do patrimônio cultural, considerados os dispositivos do Decreto-Lei 25/1937, avalie as assertivas que seguem.
I – São passíveis de inclusão no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às representações consulares acreditadas no Brasil.
II – Pode ocorrer o tombamento compulsório de coisa privada quando seu proprietário recusar-se a anuir à sua inscrição.
III – Não se admite o denominado tombamento provisório do bem, vez que o tombamento somente pode produzir efeitos após a conclusão do pertinente processo de inscrição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do regime previdenciário do servidor público, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da evolução histórica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, marque a assertiva INCORRETA:

(Emagis) – A respeito do voto, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação eleitoral, além de observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2015

Responda a seguinte questão extraída do XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DECARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

"Leia o relatório abaixo com atenção e profira sentença. Limite-se à fundamentação e à parte dispositiva. Enfrente todas as questões explícita e implicitamente propostas, lembrando-se de mencionar na fundamentação todos os artigos eventualmente pertinentes, cuja correta menção será levada em conta pela banca.

Tício, qualificado às fls.02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º , I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na forma do art. 69 do mesmo diploma legal; art.213 e 214 do CP; e art.213 c/c 29, caput do CP, por duas vezes em concurso material.

Petrônio, qualificado às fls. 02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na

forma do art. 69 do mesmo diploma legal; art.213 e 214 do CP; e 213 c/c 29, caput do CP, por duas vezes; e art.214 c/c 29, caput do CP, praticados em concurso material.

Apolônio, qualificado às fls. 02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na

forma do art.69 do mesmo diploma legal; art.213 do CP; art.213 c/c 29, caput, do CP, por duas vezes; e art.214 c/c 29, caput, do CP, praticados em concurso material.

Porque:

"Na madrugada do dia 17 de fevereiro de 2009, os acusados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações entre si, ingressaram na residência situada na rua X, lote 6, quadra L, Jardim Primavera, nesta comarca, fazendo-se passar por policiais civis, e, mediante grave ameaça exercida

com emprego de armas de fogo contra Laercio, Carla e Kátia, subtraíram, para si, um televisor da marca Mitsubish, um liquidificador, um microsystem da marca Panasonic, e R$90,00 em espécie, objetos e valores que guarneciam a casa da família. Em seguida, os acusados, conscientes e voluntariamente,

mantiveram Laercio e Kátia trancados na residência e, constrangeram Carla a lhes acompanhar até a residência localizada nos fundos do quintal, com o propósito de ali subtrair bens dos moradores, empunhando armas de fogo.

Chegando à casa da vizinha, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra Marcelo, sua mulher Josileide e os dois filhos menores do casal, subtraíram, para si, dois televisores. Os acusados ingressaram na residência de Marcelo, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.

Em seguida, os acusados, consciente e voluntariamente, mantiveram Marcelo e seus filhos trancados na sua residência e, constrangeram Carla e Josileide a lhes acompanhar até a próxima casa localizada no mesmo quintal com o propósito de ali subtrair bens dos moradores, empunhando armas de fogo.

Novamente chegando à referida casa, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra os moradores Paulo, sua mulher Joelma e o filho menor do casal, subtraíram, para si, um televisor, um aparelho

de som e uma aliança de ouro. Os roubadores ingressaram na residência de Paulo, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.

Finalmente, chegando à última casa do quintal, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra os moradores Joilson, sua companheira Roselina e a filha menor do casal, subtraíram, para si, um aparelho de vídeo, um televisor, um aparelho de som, uma máquina fotográfica, quatorze fitas de vídeo cassete e uma mochila. Igualmente, os roubadores ingressaram na residência de Joilson, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.(...)

Encerradas as subtrações, os acusados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, constrangeram, mediante emprego de violência, as vítimas Carla, Joelma e Roselina a manter conjunção carnal e a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com TICIO, PETRÔNIO E APOLÔNIO respectivamente. O estupro sofrido por Roselina foi presenciado por sua filha de 04 anos de idade.

Policiais, alertados para as ações delituosas do trio, passaram a realizar buscas e, sabedores do alfa-numérico da placa do veículo, o avistaram instantes após a fuga do local dos fatos delituosos.

Após perseguição, foram os denunciados alcançados e rendidos.”

A Denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2010 e veio instruída com os autos do Inquérito Policial 054-000287/2010, com as seguintes peças:

Termo de Declaração da testemunha Paulo às fls. 08 e verso;

Termo de Declaração da testemunha Joilson e Roselina às fls.11 e verso e 12 e verso;

Termo de Entrevista da vítima Joelma às fls.14 e verso, informando que, além da conjunção carnal, fora obrigada a fazer felação com Apolônio;

Auto de Reconhecimento da Pessoa, tendo Joilson, Roselina, Joelma e Paulo, reconhecido os três acusados às fls.21/32;

Auto de Qualificação dos acusados às fls.33/35;

Termo de Declaração da testemunha Carla, Katia e Laercio às fls.79/85;

Auto de Reconhecimento de Pessoa, tendo Laercio, Kátia e Carla reconhecido os três acusados, às fls.86/94;

Laudo de Avaliação Indireta à fls.95; laudo de exame das armas de fogo apreendidas, positivando a lesividade de todas elas às fls.96.

Manifestação do Ministério Público, opinando pela decretação da custódia preventiva, conforme representação policial, às fls.105/106;

Recebimento da denúncia à fls.107;

Resposta Preliminar da Defensoria Pública em face de todos os acusados, às fls.114/115;

AIJ, às fls.140/151, realizada em 08 de abril de 2012, com termo de reconhecimento e tendo sido devidamente inquiridas as vítimas Laércio, Kátia e

Carla;

Pela vítima Laércio, às fls.144/145, foi dito que, no dia dos fatos, por volta das 02hs, ouviu um barulho; Que os elementos disseram ser policiais civis e o

forçaram a abrir a porta; Que o trancaram no banheiro e subtraíram pertences da casa; Soube que os elementos abusaram sexualmente de Joelma, Rosilene e Carla; Que os elementos ficaram o tempo todo com a arma em punho intimidando as vítimas; Que após soube que os elementos foram presos e reconheceu dois deles em uma foto no jornal.

Pela vítima Kátia, às fls. 146/147, foi dito que é esposa de Laércio; Que os elementos entraram na casa dizendo ser policiais civis, os quais trajavam coletes da Policia Civil; Que estava grávida na época dos fatos e permaneceu no quarto com seu filho de quatro anos; Que os elementos mandaram Carla ajudar a pegar os pertences da casa; Que soube que Carla, Joelma e Rosilene haviam sido abusadas sexualmente.

Pela ofendida Carla, às fls.148/151, foi dito que eram 3 elementos; Que estes se apresentaram como Policiais Civis e revistaram a casa toda; Que prenderam o cunhado da Depoente, Laércio, no banheiro; Que os elementos foram para a casa dos fundos juntamente com Carla, mandando ela dizer que sua irmã Kátia estaria passando muito mal; Que os elementos repetiram tudo em outras três casas subtraindo os pertences das casas; Que em seguida os elementos, com emprego de violência, abusaram sexualmente da depoente (Carla), de Joelma e Rosilene.

Cópia da Resposta Preliminar às fls.162/163;

AIJ, às fls.175/180, realizada em 01 de abril de 2012, tendo sido devidamente inquiridas as testemunhas Joelma e Paulo.

AIJ, às fls.268/279, realizada em 09 de março de 2013, onde foi devidamente inquirida a testemunha Joilson e interrogados os acusados TICIO,

PETRÔNIO E APOLÔNIO, constando Termo de Reconhecimento;

Pelo acusado Tício em interrogatório, às fls.272/273, foi dito que deseja permanecer em silêncio; Pelo acusado Petrônio, em interrogatório às fls.274/275, foi dito que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; Que sequer sabe onde fica o bairro em que a casa foi invadida; Que acha que está sendo acusado deste crime e de outros por estar sendo confundido com alguém; Que não conhecia nem Tício nem Apolônio.

O acusado Apolônio, por sua vez, em interrogatório às fls.276/277, confessou o delito, confirmando ter praticado as condutas que lhe foram imputadas.

O Ministério Público em Alegações Finais, de fls. 281/286, requer que sejam estes condenados na forma pleiteada na inicial acusatória.

A Defensoria Pública, responsável pela defesa dos três réus, em Alegações Finais de fls. 287/299, requer a absolvição dos acusados por ausência de provas, na forma do art.386, VII do CPP; o afastamento das qualificadoras previstas no art.157, §2, I e V do CP; o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos diversos roubos; o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes contra os costumes praticados contra as diferentes vítimas; o reconhecimento do crime único para as imputações de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, que revogou o art. 214 do Código Penal.

Cumpre mencionar, por fim, que encontram-se apensadas ao processo as folhas de antecedentes criminais dos acusados, todas registrando várias condenações transitadas em julgado há menos de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato.

É o relatório. Decida".

Senten�a Estadual - Rodada 03.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 03.2015

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou demanda de natureza coletiva contra a sociedade empresária RICA MED Ltda, sob a alegação de que esta teria, ao longo de três anos, lesado sessenta pacientes por meio da colocação de próteses “Stent” com validade vencida ou em vias de se tornar inapropriadas para o uso. Na mesma inicial, o MP-AL imputou à sociedade empresária a conduta de, no mesmo contexto dos fatos narrados, oferecer propina a médicos de hospitais públicos e particulares para sempre indicar os Stents da marca comercializada pela RICA MED Ltda.

Na inicial, o MP-AL postulou a condenação de RICA MED Ltda em danos morais decorrentes das duas condutas narradas, tendo postulado o valor de um milhão de reais, bem como na obrigação de ressarcir as despesas dos 60 (sessenta) pacientes com os novos procedimentos cirúrgicos realizados a fim de trocar os Stents vencidos.

Em contestação, a ré alegou a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Alagoas, visto que não cabe ao MP tutelar os interesses eminentemente individuais do caso em foco. Sustentou que os interesses são individualizados e disponíveis. Ponderou, ainda, que não há dinheiro público envolvido.

Prosseguindo em sua defesa, a ré RICA MED alegou sua própria ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade sobre a realização dos procedimentos e indicação das próteses seria dos próprios médicos que realizaram as cirurgias.

No mérito, obtemperou que todas as negociações se deram em ambiente privado, longe de normas de ordem pública; que o MP, em razão disso, não ostenta qualquer norma jurídica apta a tutelar o caso em seu favor; que o MP não pode pedir danos morais, pois o Digno Promotor de Justiça oficiante não sofreu qualquer abalo psicológico; que todas as cirurgias foram devidamente realizadas, tendo os valores sido corretamente pagos de parte a parte; a incompatibilidade entre os pedidos realizados, pois não são diretamente relacionados – a eventual inutilidade dos Stents não tem qualquer relação com a imputação de pagamento de “propina”. Por fim, alegou que não se pode falar em “propina” no caso em tela, pois “propina” seria termo ligado à corrupção e à malversação de dinheiro público, mas não em situações envolvendo a iniciativa privada e o dinheiro de natureza particular.

Réplica e tréplica sem eventos importantes.

Houve audiência de instrução, tendo a prova oral, juntamente com a documentação juntada aos autos, indicado a credibilidade da versão apresentada pelo autor.

Foram os autos conclusos ao magistrado.

É o breve relatório.

* TOMANDO O ENUNCIADO COMO RELATÓRIO, ELABORE A SENTENÇA CABÍVEL.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2015

No presídio feminino de Vera Estrela não se poderia parir assistida por médico, não havia este serviço. Toda vez que uma detenta iria parir, deveria ser encaminhada à maternidade municipal, só que o procedimento de segurança para conduzir a parturiente demorava, e não raro alguns bebês nasceram sem assistência, alguns morreram e outros tiveram problemas de saúde por sofrimento fetal, demoraram demais a nascer.

A Associação de Defesa da Dignidade dos Presos do Estado 27, regularmente constituída a um ano, ajuizou ação coletiva para obrigar o Estado 27 a manter obstetra e pediatra, bem como suas equipes em funcionamento na carceragem feminina. Na ação se pedia a condenação em danos morais pelo sofrimento e baixa de auto-estima até ali sofridos, a implantação imediata do serviço e multa ao Estado caso deixasse de prestar o serviço no futuro.

O Estado à época negou os fatos dizendo que o serviço de plantão do hospital seria suficiente. As testemunhas da associação não compareceram à instrução, nem se juntou qualquer comprovação do alegado. O juiz extinguiu o feito no mérito, julgou a ação improcedente por falta de provas da existência do problema alegado.

A mesma Associação Voltou a ajuizar a ação, desta vez com farta documentação e filmagens de reportagem. Mostra que no presídio feminino, em um ano, nasceram mais de quinhentos bebês. Cem deles tiveram problemas de saúde ou morreram por falta de acompanhamento. A ação prosseguiu em seus termos até que o juiz da Vara da Fazenda Pública de Vera Estrela recebeu um pedido de desistência da ação por parte da associação. Mudara a presidência e o novo dirigente era ligado a deputados governistas. Antes de qualquer decisão a DPE requereu o ingresso na lide, e foi deferido tendo prosseguido o feito.

O juiz antecipou a tutela determinando ao Estado que mantivesse uma equipe neonatal na maternidade do presídio todos os dias.

O Estado 27, em contestação, informou que: 1. a ação em questão deveria ser extinta por se tratar de reprodução indevida de ação julgada no mérito; 2. Que o Ministério Público e não a Defensoria Pública teria legitimidade para continuar o feito; 3. Que a DPE não tem pertinência temática para encampar a causa; 4. Que a demanda em questão não poderia dar azo a danos morais, ou mesmo materiais, visto que o fato de as mães estarem presas implicava alguns riscos que não corriam à custa do estado, dentre eles o parto desassistido; 5. Que o Estado tem recursos limitados e que não cabe ao poder judiciário determinar a alocação destes recursos a pedido da DPE. Não negou os fatos que ademais estavam fartamente provados documentalmente.

Depois da contestação, o juiz extinguiu o feito por entender que havia coisa julgada, e revogou a liminar outrora conferida dentro da mesma decisão.

A DPE foi intimada regularmente no dia dezesseis de janeiro de 2015 da decisão.

Na qualidade de Defensor Público Estadual, tome a providência judicial cabível date a peça do último dia possível. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 03.2015

O Instituto de Tecnologia e Ensino Federal do Estado 27, ITEF27, universidade pública federal com natureza autárquica, vem cobrando de seus alunos, por portaria, há mais de cinco anos taxas de alimentação. São contribuições destinadas à aquisição de alimentos para as refeições dos alunos e professores. Esta prática foi instituída por portaria no ano de 2007 e perdurou até recentemente. O ITEF27 agrega cursos tecnológicos e a maioria esmagadora de seus alunos é de origem humilde.

A DPU ajuizou ação civil pública requerendo a extinção da taxa, a repetição dos pagamentos e proibição de se instituir taxa semelhante no futuro. Pediu liminar.

O juiz Federal de Vera Estrela, Subseção do Estado 27, sede do Instituto de Tecnologia e ensino do Estado 27, determinou a antecipação da tutela com a suspensão imediata da cobrança dos valores.

O ITEF27 por seu procurador, impetrou agravo de instrumento alegando que preliminarmente: 1. A DPU não tem legitimidade para esta demanda que é de natureza individual homogênea, e diz respeito ao patrimônio particular de cada aluno de curso tecnológico; 2. Não é cabível ação civil contra ato normativo abstrato. No mérito: 1. A taxa seria uma decorrência da autonomia universitária e educacional; 2. O desfalque da verba pode comprometer a ordem pública, na medida em que imediatamente podem deixar de ser fornecidas as refeições. Pediu ao relator que suspendesse a decisão monocraticamente.

O desembargador da primeira relatoria da primeira turma cível do TRF6 determinou que se reativassem as cobranças.

Na qualidade de DPU lotado em Vera Estrela/27, intimado no dia 15 de janeiro de 2015 da decisão monocrática do relator, tome a providência adequada, datando-a do último dia possível. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Federal - Rodada 03.2015

Gru foi denunciado em 09/09/2014 pelo Ministério Público Federal como incurso nos arts. 298 e 171, §3º, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Federal no IPL 129/2012, em função de informações encaminhadas pela Agência do INSS localizada no Município de Metrópolis, Gru teria adulterado documento de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais daquela localidade e inserido em requerimento administrativo formulado ao INSS.

Conforme foi apurado, Gru teria falsificado a assinatura do presidente do citado sindicato para forjar o vínculo rural e aproveitado como essencial pelo INSS para a concessão de aposentadoria rural em outubro de 2008, o que teria gerado um prejuízo de R$ 31.542,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e dois Reais), até o seu efetivo cancelamento.

A falsificação foi identificada por meio de exame grafotécnico com o padrão de escrita de Gru, por comparação com documentos obtidos no próprio processo administrativo instaurado no INSS, já que o acusado se negara a fornecer tais dados voluntariamente. O laudo foi conclusivo no sentido de que a assinatura fraudada teria partido do punho de Gru.

O MPF, então, requereu a quebra do sigilo fiscal do acusado, tendo sido deferido pelo Juízo, identificando-se o acusado como o beneficiário da verba paga pelo INSS.

Recebida a denúncia em 11/09/2014, o acusado foi citado para apresentação de defesa, cuja manifestação remeteu para as alegações finais as teses defensivas. Naquela ocasião, esclareceu que essa seria a estratégia jurídica adotada de comum acordo com o acusado para essa acusação específica.

Na sequência, foi realizada audiência para oitiva de testemunhas, tendo sido ouvidos os agentes da PF que confeccionaram o laudo pericial, bem como parentes do acusado.

Os agentes da PF ratificaram as conclusões alcançadas no laudo constante dos autos, explicando os pontos de convergência adotados para a conclusão exposta. Os parentes de Gru, por sua vez, teceram bons comentários sobre a conduta social do acusado, porém informaram não saber que ele percebia aposentadoria rural, pois sempre o conheceram atuando como pedreiro.

Durante o interrogatório, Gru invocou e exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio, recusando-se a responder às perguntas ali formuladas optando por permanecer em silêncio com relação à declaração final.

Em seguida, as partes não indicaram interesse na produção adicional de provas. Foi aberto, então, o prazo para alegações finais.

A acusação renovou o pedido de condenação, ratificando integralmente o teor da petição inicial anteriormente apresentada. Na oportunidade, fez juntar a folha de antecedentes do acusado em que não constavam outros processos a não ser o da presente acusação.

A defesa, por sua vez, arguiu a preliminar de ausência de justa causa, pois o acusado não teria participado da realização do laudo pericial no âmbito do IPL, tornando essa prova nula, já que não foi reproduzida durante a instrução judicial.

Adicionalmente, argumentou que a quebra do sigilo fiscal teria sido ilegal, uma vez que não haveria previsão legal que amparasse a decisão judicial correspondente. Além disso, pleiteou a incidência da prescrição com base na pena em perspectiva para os crimes contidos na petição inicial e, ao final, alternativamente, a improcedência da acusação diante da ausência de provas para a condenação.

Os autos, então, foram conclusos.

Redija, então, a sentença que entender adequada, dispensando a elaboração do relatório.

Objetivas - Rodada 03.2015

(Emagis) No que se refere à interpretação e aplicação de normas constitucionais indique o item correto:

(Emagis) Qual das alternativas encerra afirmação correta em relação ao regime jurídico-constitucional das medidas provisórias?

(Emagis) Sabe-se que a Emenda Constitucional n. 41/2003 pretendeu impor aos servidores públicos o respeito ao teto constitucional remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora ainda não tenha concluído o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra aludida Emenda Constitucional, concluiu recentemente julgamento de Recurso Extraordinário que tratou da compatibilidade de referida Emenda Constitucional com as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. A propósito das conclusões lavradas neste julgamento, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liberdade de associação profissional e sindical, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
II – É formalmente inconstitucional, por usurpada a inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispositivo de Constituição Estadual que assegura aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.
III – É materialmente inconstitucional, por transbordadas as hipóteses constitucionais (CF, artigo 38) de afastamento do servidor público do exercício do respectivo cargo, dispositivo de Constituição Estadual que assegura aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às funções de confiança e aos cargos comissionados indique as opções corretas:

(Emagis) Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal impõe expressamente aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos a observância do teto remuneratório constitucional.
II – Poderá haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e desde que haja compatibilidade de horários.
III – O Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente julgado em que considerou abusiva a exigência do TCU, como requisito de aferição de compatibilidade de horários para a acumulação em questão, de que a soma da carga horária semanal não ultrapasse 60 horas, impondo à Corte de Contas o ônus de comprovar caso a caso a incompatibilidade entre os horários despendidos no exercício dos cargos ocupados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repetibilidade dos valores pagos a servidor público por força de decisão judicial concessiva de antecipação de tutela posteriormente revogada, avalie, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Se o servidor comprovar que recebeu de boa-fé os valores, por acreditar na legitimidade do provimento judicial que amparava os pagamentos, não será cabível a repetição.
II – Se o servidor comprovar que os valores, além de terem natureza alimentar, por ele foram, com este escopo, consumidos, não será cabível a repetição.
III – Será devida a repetição, ainda que de natureza alimentar o valor pago e presente a alegação de confiança do servidor na legitimidade da decisão judicial que autorizava os pagamentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – O artigo 22, VI, da Lei 8.212/1991, instituiu contribuição previdenciária cujo fato gerador é a prestação de serviços por cooperados através de cooperativa de trabalho, sendo a base de cálculo o valor bruto da fatura ou nota fiscal referente aos serviços e sujeito passivo a empresa tomadora dos serviços dos cooperados (e prestadora de tais serviços a terceiro).
O Supremo Tribunal Federal recentemente concluiu julgamento em que analisada a compatibilidade de referida contribuição com a Constituição Federal.
Marque, a propósito das conclusões lavradas neste julgamento, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinados valores pagos pela empresa a seus empregados, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de licença casamento.
II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de licença para prestação de serviço eleitoral.
III – Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos como remuneração referente ao mês de gozo de férias pelos empregados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das ações possessórias, considerado o disposto no Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC admite a veiculação pelo réu de pedido contraposto na ação possessória.
II – Não estando a tutela de remoção de ilícito prevista no CPC como objeto possível do pedido contraposto do réu, não admite o STJ sua veiculação pela parte demandada.
III – São fungíveis, segundo o CPC, as ações possessórias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o termo inicial dos juros de mora referentes a ação civil pública condenatória para a tutela de direitos individuais homogêneos, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das regras de impenhorabilidade absoluta referentes aos salários e quantias depositadas em caderneta de poupança (CPC, artigo 649, IV e X), considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Recurso Especial e ao Extraordinário marque a opção correta:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações, relativa à indenização no direito civil.
I – A indenização mede-se pela extensão do dano, porém, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, o valor da indenização.
II – O fato de preexistirem legítimas inscrições do devedor em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) repercute no valor da indenização por danos morais devida em razão de nova anotação irregularmente realizada.
III - Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Estão certos:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, consideradas a compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro celebrado por empresário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que diz respeito aos efeitos secundários de uma condenação penal, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 14), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de calúnia (Código Penal, artigo 138), marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador da República 2005) X subtraiu uma moto da Caixa Econômica Federal - CEF, empregando, para tanto, violência contra J, servidor responsável pela guarda dos móveis pertencentes à mencionada empresa pública, que, por ocasião do fato, encontravam-se no depósito de sua agência de n 435, situada no município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas. Ciente da instauração do inquérito policial, a requerimento da Caixa Econômica Federal - CEF, X compareceu ao Departamento de Polícia Federal e, perante a autoridade incumbida de conduzir as investigações, confessou espontaneamente a autoria. No dia seguinte à confissão, antes, portanto, de recebida a denúncia, X procurou o Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, que, nessa qualidade, recebeu, dele, a moto subtraída e mais a importância de R$ 100,00 (cem reais), suficiente para cobrir o desgaste sofrido pela coisa, em decorrência do uso indevido. Em tais condições, X:

(Emagis) No que diz respeito ao interrogatório no processo penal julgue os itens que se seguem:

(Emagis) A respeito da transação penal, considerados os dispositivos legais, além da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Da sentença que, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato, homologue transação penal caberá apelação.
II – A sentença que homologa transação penal, sendo extintiva da punibilidade, faz coisa julgada material.
III – A imposição de sanção por força de transação penal não pode constar de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir a concessão de nova transação penal no prazo de 5 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os dispositivos da Lei 8.038/1990 (estabelece normas procedimentais referentes a processos que tramitam no STJ e no STF), considerada sua aplicação ao Processo Penal e tendo presente a intepretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O relator de recurso da defesa no STJ pode monocraticamente a ele negar seguimento quando for manifestamente improcedente.
II – Contra a decisão monocrática de relator de recurso da defesa que negar provimento ao recurso, pode ela optar entre o manejo de habeas corpus ou agravo interno.
III – Não prevê, a lei em referência, recurso de agravo a ser apreciado pela Turma contra decisão monocrática do relator que cause gravame à parte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da Procuradoria Federal junto ao CADE, do Departamento de Estudos Econômicos e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, considerados os dispositivos da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
II – O Departamento de Estudos Econômicos tem atuação centrada na promoção da concorrência, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, opinar nas minutas de atos normativos nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
III – Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das normas emanadas da Constituição Federal com referência à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente assegurada pela Constituição Federal aos membros da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes, também, expressamente vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II – Embora o texto constitucional assegure expressamente às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, não estendeu semelhante disposição à Defensoria Pública da União.
III – Os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional são expressamente aplicáveis à Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – O Código Civil arrola em dispositivos distintos os impedimentos matrimoniais e as causas suspensivas. Marque a alternativa que NÃO veicula impedimento matrimonial previsto na codificação privada.

(Emagis) A respeito dos direitos sobre a marca, consideradas as disposições da Lei 9.279/1996, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito de uso exclusivo da marca estende-se, em princípio, por todo o território nacional.
II – Sendo regido pelo princípio da especialidade, é juridicamente possível o uso de uma mesma marca por titulares distintos, desde que não haja possibilidade de confundir o consumidor.
III – Não viola o princípio da especialidade a utilização, por quem presta serviços de educação regular, de marca anteriormente registrada por quem, no mesmo Município, presta serviços de orientação pedagógica àqueles que apresentem dificuldades na absorção do ensino regular.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do regime jurídico aplicável ao militar e ao servidor público que venham a disputar eleição para cargo público, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 03.2015

Em relação à medida prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, mesmo diante de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, a decretação da indisponibilidade de bens do acusado não pode alcançar aqueles adquiridos antes da prática da suposta conduta ímproba, exigindo-se, ainda, a demonstração do periculum in mora, especialmente prova de que tenha praticado ou tentado praticar atos com o objetivo de dilapidar o seu patrimônio, inviabilizando o ressarcimento do dano? Justifique. (resposta em até 20 linhas)

O 2º do artigo 486 do já aprovado Novo Código de Processo Civil, pendente de sanção presidencial, prevê o seguinte: "§ 2. No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão". Analise o dispositivo à luz da teoria da ponderação e da proporcionalidade. Resposta em até quinze linhas

Identifique e diferencie quatro métodos de interpretação constitucional. Resposta em 15 (quinze) linhas.

A prisão cautelar de um estrangeiro em solo brasileiro exige das autoridades responsáveis pela persecução penal alguma providência adicional em relação à prisão de um nacional em idênticas circunstâncias para ser considerada válida? Analise na resposta tratado internacional do qual o Brasil é parte sob a ótica dos direitos humanos. Máximo de 15 linhas.

Numa lide previdenciária o juiz poderá conceder espécie de benefício previdenciário diverso do pedido pelo autor sem incorrer em ofensa ao princípio dispositivo e à correlação entre pedido e sentença? Máximo de 15 linhas.

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