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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 24.2014

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PGE/PGM - Rodada 23.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2014

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 23.2014

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Discursivas - Rodada 23.2014 - Quest�o 1

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Objetivas - Rodada 23.2014

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Magistratura Trabalhista - Rodada 23.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2014

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Discursiva Federal - Rodada 23.2014

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Senten�a Federal - Rodada 23.2014

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PGE/PGM - Rodada 22.2014

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Senten�a Estadual - Rodada 22.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2014

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Objetivas - Rodada 22.2014

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Magistratura Trabalhista - Rodada 22.2014

Senten�a Federal - Rodada 24.2014

JOSÉ SANTOS ajuizou ação de rito ordinário em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, com vistas à declaração de ilegalidade de descontos determinados pelo Diretor-Geral respectivo em seus vencimentos, anulando-se o ato que os determinou.
Em defesa do direito alegado, a parte autora, entre outros fundamentos, informa que é professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí desde 200, contratado sob o Regime de Dedicação Exclusiva (DE), e que, em 2007, foi instaurado processo administrativo disciplinar (23047.003769/2007-23), com a finalidade de promover a apuração de suposta acumulação ilegal de cargos, uma vez que, além do cargo público, era contratado como professor em instituição de ensino superior particular, com exercício de função no período noturno.
Informa que o PAD (23047.003769/2007-23) não fez qualquer análise quanto ao cumprimento das prestações comissivas específicas impostas pelo Regime de Dedicação Exclusiva, limitando-se a imputar os supostos períodos de exercício de outras atividades pelo servidor envolvido. Invoca o dispositivo constitucional do artigo 37, inciso XVI, que permite a cumulação de dois cargos de magistério, observada a compatibilidade de horários. Por fim, salienta que, com o julgamento do PAD, o Direito-Geral determinou que o investigado fosse considerado culpado. No entanto, reconheceu a prescrição da punibilidade da sanção disciplinar, mas determinou o ressarcimento ao erário da diferença salarial advinda da contratação em regime de DE. Reputa que a determinação de ressarcimento seria ilegal, não apenas pela legalidade da cumulação de empregos, mas também pelo caráter alimentício das verbas recebidas de boa-fé.
Juntou cópia do procedimento administrativo disciplinar.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, em petição e documentos sustenta que, como autarquia federal, possui a prerrogativa de autotutela dos atos administrativos, haja vista que possui o poder-dever de anular os seus próprios atos ilegais ou de revogar os atos discricionários, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, com respaldo em entendimento cristalizado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF.
Por último, argumenta que o regime de dedicação exclusiva impede qualquer outra atividade de magistério, já que o professor deve dedicar-se exclusivamente às suas funções, afastando-se das demais atividades profissionais que porventura exerça.
A parte autora apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na inicial.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

PGE/PGM - Rodada 23.2014

A Empresa X firmou contrato com o Ministério dos Transportes, na década de 90, para execução das obras A, B e C.

A execução contratual sofreu alguns problemas e isso levou a empresa X a impetrar Mandado de Segurança contra o servidor responsável por autorizar o pagamento de débitos contratuais litigiosos no Ministério dos Transportes pretendendo: a) reconhecer e declarar o direito da impetrante ao recebimento dos juros moratórios em razão do atraso da Administração Pública no pagamento pelos serviços prestados; b) determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento aos processos administrativos apuratórios para cumprir a fase de liquidação dos créditos legais e contratuais, com a apuração do montante devido a título de juros de mora incidentes desde a data do vencimento da obrigação inadimplida até seu efetivo adimplemento e nos termos e taxas fixados em lei; c) ordenar, em definitivo, como consequência dos processos administrativos de pagamento dos encargos moratórios, a expedição da nota de empenho referente aos juros de mora nos valores praticados pela Administração Pública para recebimento de seus créditos, referentes aos contratos A, B e C, incidentes desde a data em que era devido o pagamento, qual seja, o termo inicial utilizado pela própria Administração para pagamento da correção monetária; d) ordenar, em definitivo, a obediência da ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.

Para tanto, a impetrante sustentou que firmou três contratos com o extinto DNER.

E, embora tenha executado o objeto dos contratos, os pagamentos foram efetuados com atraso. Asseverou que, somente após 3 (três) anos da instauração de processo administrativo, o órgão responsável pela inventariança do extinto DNER, efetuou o pagamento da correção monetária.

Ocorre que os juros moratórios não foram pagos, o que correspondeu ao bem de direito pleiteado na via do Mandado de Segurança.

A sentença concedeu a segurança, que determinou que “a autoridade impetrada, incontinenti, expeça nota de empenho para pagamento dos juros de mora referentes aos contratos A, B e C, firmados com o extinto DNER, no percentual de 0,5% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11.01.2003, e, após, pela taxa SELIC, de acordo com o art. 406 do referido Código, a contar da data utilizada pela Administração para pagamento da correção monetária, até a data do efetivo pagamento, observada a ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.”.

Subiram os autos ao e. TRF da 1ª Região, em razão do recurso de apelação interposto pela União e da remessa necessária, oportunidade em que foi negado provimento a ambas.

A ação transitou em julgado em junho de 2013.

Na qualidade de Advogado da União, elabore a medida adequada para a defesa do interesse da União.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2014

EMAGIS - Rodada 23.2014 – Sentença Estadual:

ENDIVIDADO devia a quantia de R$ 50.000,00 reais a AFORTUNADO. Sem recursos suficientes para o pagamento da dívida no vencimento, ENDIVIDADO ofereceu para negociação um imóvel urbano (terreno “X”) de sua propriedade, sendo que, segundo pesquisas realizadas pelo próprio devedor, tal bem teria como preço de mercado o valor de R$ 60.000,00. Considerando a existência de diferença entre os valores da dívida e do terreno, ENDIVIDADO propôs que os R$ 10.000,00 fossem pagos no prazo de dois meses, em duas prestações de R$ 5.000,00.

AFORTUNADO aceitou a proposta, pois achou interessante adquirir tal imóvel como investimento, bem assim pelo fato de temer não receber o que lhe era devido, ante as dificuldades financeiras narradas por ENDIVIDADO.

Acertados os detalhes, foi formalizado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, devidamente registrado no cartório de imóveis e sendo respeitados os requisitos legais quanto à forma. Uma das cláusulas contratuais estipulou que a outorga da escritura definitiva deveria ser providenciada por ENDIVIDADO até 15 (quinze) dias após o pagamento da segunda e última prestação do preço combinado. Outra cláusula previa que o comprador teria posse do terreno logo quando da assinatura do contrato. Também ficou esclarecido no contrato que o valor negociado pelo imóvel seria de R$ 60.000,00, sendo que AFORTUNADO pagaria R$10.000,00 (divido em duas parcelas mensais) e o restante seria adimplido automaticamente através de compensação da dívida que o vendedor detinha em relação ao comprador do imóvel, dívida esta justamente no importe de R$ 50.000,00. Tudo foi muito bem esmiuçado no contrato!

Após o pagamento da diferença de R$10.000,00, AFORTUNADO, que já estava na posse do terreno há aproximadamente dois meses, exigiu o cumprimento da cláusula contratual de outorga da escritura do imóvel. Para sua surpresa, ENDIVIDADO disse que queria desfazer o negócio, alegando existência de vício de consentimento.

Esgotadas as possibilidades de composição extrajudicial, AFORTUNADO resolveu ajuizar ação pleiteando a adjudicação compulsória do terreno “X”, devidamente individualizado. Além dos fatos já narrados supra, reforçou que o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel foi regularmente cumprido pelo promitente comprador, não havendo qualquer vício que pudesse inquinar o pacto e que, dada tal circunstância, seria o caso da prolação de um comando judicial para adjudicar o terreno, ante a recusa e mora do promitente vendedor.

Em sua defesa, ENDIVIDADO suscitou a ocorrência de lesão, uma vez que o imóvel, segundo nova pesquisa, valia no mercado em torno de R$ 70.000,00. Aduziu, no ponto, que a sua falta de experiência no ramo imobiliário, aliada à premente necessidade, fizeram com que aceitasse pactuar o valor do terreno em R$60.000,00. Junto com a contestação e contemporâneo a esta, o réu apresentou laudo de avaliação produzido por engenheiro, onde foi atestado que o valor do lote seria de setenta mil reais. Com base nestes mesmos argumentos, o réu também apresentou reconvenção para pedir que o negócio jurídico subjacente à causa fosse anulado.

Citado para oferecer resposta quanto à reconvenção, AFORTUNADO contestou, tendo destacado que a nova avaliação apresentada por ENDIVIDADO já distava 08 (oito) meses do pagamento da última prestação, bastando, para constatar tal fato, uma simples visualização do laudo produzido pelo engenheiro, tendo em vista que tal documento era contemporâneo à defesa de ENDIVIDADO. O autor originário também apresentou outra avaliação, subscrita por corretor de imóveis, dando conta de que o valor atual do imóvel efetivamente seria R$70.000,00, mas que, na época do pacto, o valor de mercado corresponderia aos R$60.000,00. No seu parecer, explicou o corretor de imóveis que a diferença decorreria de valorização do terreno no período. AFORTUNADO também pontuou que de forma alguma restou configurada/comprovada a figura da lesão na espécie, até mesmo em razão da qualificação de ENDIVIDADO (proprietário de um pequeno comércio, conforme qualificação contida nos autos) e pela falta de demonstração de necessidade extrema. Apresentou todas as provas referenciadas, inclusive pesquisas em classificados de jornal da época da contratação e que serviram de base para ENDIVIDADO propor o valor de R$60.000,00.

O feito teve regular processamento. Em alegações finais, foram reiterados os argumentos já deduzidos. Nesta ocasião, ambas as partes aproveitaram para pleitear a concessão de tutela antecipada na sentença.

Por fim, foram os autos conclusos ao gabinete do(a) magistrado(a). Investido da competência jurisdicional para apreciar o caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 23.2014

(Emagis) As assertivas que seguem da competência do Poder Legislativo para autorizar o Chefe do Executivo a ausentar-se do país. Marque, a propósito, atento aos dispositivos constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os partidos políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário (TSE), tem natureza administrativa, de modo que não cabe recurso extraordinário contra decisão nele proferida.
II – Inovação produzida no Código Civil introduziu os partidos políticos no rol das pessoas jurídicas de direito privado.
III – O sistema constitucional pátrio acolheu, como sistema partidário, o pluripartidarismo ou multipartidarismo, isto é, permite que, atendidas as normas constitucionais e legais, sejam criados tantos partidos políticos quanto forem as correntes ideológicas existentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de permissão de serviço público, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e Agências Lotéricas, avalie, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Colocando, as unidades lotéricas, à disposição da população serviços tipicamente bancários, isto é, ampliando a acessibilidade da população aos mencionados serviços, constituem-se instituições financeiras, sujeitando-se ao respectivo regime jurídico.
II – Estão as agências lotéricas obrigadas a atender as regras de segurança impostas às instituições financeiras pela Lei 7.102/1983.
III – Ocorrendo assalto a cliente de agência lotérica nas dependências desta, são responsáveis solidários pelos danos sofridos pelo cliente a lotérica e a CEF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 3247, que combatia dispositivo de lei maranhense que permite contratação temporária de professor “para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e profissionalizantes, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados”.
As assertivas que seguem tratam das conclusões a que chegou a Corte Suprema no referido julgamento.
I – Adotou-se o entendimento de que a contratação temporária disciplinada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, restringindo-se a “necessidade temporária de excepcional interesse público” não se coadunaria com contratação para prestação de serviços marcadamente permanentes, como educação e saúde.
II – Deu-se interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, tendo-o por constitucional apenas se realizada a contratação após realizado concurso público no qual não obtidos aprovados em número suficiente, além de estar-se essa contratação temporária limitada ao prazo de 12 meses após o encerramento do indigitado certame.
III – Independentemente de qualquer ajuste, teve-se a norma por constitucional, eis que, fundada a contratação temporária na ausência de número suficiente de candidatos aprovados em concurso público e tendo presente a essencialidade do serviço público disciplinado, presentes estariam os requisitos constitucionais da “necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes à exploração dos recursos minerais, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
I – A Constituição Federal acolheu o princípio da separação entre a propriedade do solo e a propriedade mineral.
II – A competência legislativa para regulamentar a exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais é privativa da União.
III – O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Importante recurso repetitivo recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas, pacificando a solução de questões bastante controvertidas nos tribunais pátrios. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito tributário:
“O § 3º do art. 7º do CTN é expresso em afirmar que não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos conferido pela legislação tributária (ex. pagamento de DARF em bancos privados ou de GPS em casas lotéricas). Um tributo cuja autorização de arrecadação por intermédio de pessoa de direito privado nos moldes do art. 7º, § 3º, do CTN já consta da própria Constituição Federal é o(a) ____ .”

(Emagis) As alternativas que seguem tratam das sentenças condenatórias proferidas em ações coletivas. Marque, a propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença no Processo Civil, julgue os itens a seguir:
I – A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso, sendo necessário o trânsito em julgado.
II – Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético e o credor for beneficiário da assistência judiciária.
III – A complexidade dos cálculos é critério suficiente para afastar a liquidação por cálculos a cargo do credor, justificando a abertura da fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.
É(São) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a possibilidade de utilização em processo civil referente a ação de responsabilidade civil de prova emprestada produzida em processo criminal com aquele relacionado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais pertinentes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, a solução de importante questão presente nas ações previdenciárias. Trata-se de definir o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial nos casos em que não há prévio requerimento administrativo do benefício. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA, isto é, aquela que espelha a solução definida pelo STJ.

(Emagis) A respeito da forma de pagamento de pensão por indenização decorrente de morte ou redução da capacidade laborativa, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) O Superior Tribunal de Justiça interpretando o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor já afirmou que os critérios para a fixação do prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação leva em consideração a durabilidade ou não do produto ou serviço. Assim, se o produto for durável, o prazo será de 90 dias, caso contrário, se não durável, o prazo será de 30 dias. Tomando isso como referência, assinale a alternativa que apenas possui produtos que podem ser reclamados em até 90 dias:

(Emagis) Sobre os contratos bancários e o direito do consumidor, julgue os itens abaixo de acordo com a jurisprudência do STJ:
I – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a tarifa de abertura de crédito (TAC) incidente sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já seja cliente do estabelecimento bancário.
II – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a tarifa de emissão de carnê (TEC) para a impressão de boletos ou ficha de compensação para recebimento de pagamentos.
III – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a “tarifa de cadastro”, incidente no início do relacionamento com o cliente para ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, desde que o façam uma única vez e não cumulativamente com operações de crédito subsequentes.

(Emagis) Sobre a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratique ato infracional, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em favor do condenado por tráfico de drogas praticado com intuito de introduzir o entorpecente em estabelecimento prisional, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que pequena a quantidade da droga apreendida e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ante a especial reprovabilidade que merece a tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional.
II – Se pequena a quantidade da droga apreendida e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ficando mitigado o fato da tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional.
III – Sendo hediondo o delito de tráfico de drogas, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em qualquer hipótese.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do efeito da renúncia do parlamentar federal ao mandato sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ação penal contra ele pendente, avalie, atento aos precedentes da própria Corte Suprema, as assertivas que seguem.
I – Em caso no qual a renúncia fora feita após pautado o julgamento da ação penal pelo STF e presente o risco de prescrição da pretensão punitiva, considerou-se abusiva a renúncia e manteve-se o STF como competente para julgar a ação penal.
II – A recente caso no qual a renúncia fora veiculada após a apresentação das alegações finais pelo MPF, mas antes da apresentação da peça pela defesa, foi aplicado o precedente que definiu como abusiva a renúncia e manteve o STF como competente para a ação penal.
III – O Plenário do STF recentemente definiu um critério temporal a partir do qual a renúncia do parlamentar deve ser tida como abusiva de modo a não afastar a competência da Corte para julgá-lo: o momento em que finalizada a instrução criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar acusado de uso de documento falso perante Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I – Desempenhando a Junta Comercial serviço federal, embora subordinada administrativamente ao governo estadual, os crimes contra ela praticados devem ser julgados, em regra, pela Justiça Federal.
II – Embora desempenhe serviço federal, o uso de documento falso perante a Junta Comercial é, em regra, julgado pela Justiça Estadual.
III – Embora seja o delito em questão julgado em regra pela Justiça Estadual, caso se constate que produziu ele lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de compreensões sedimentadas na doutrina especializada e na jurisprudência internacional a respeito da responsabilidade internacional dos Estados.
I – A responsabilidade internacional não se confunde com a responsabilidade penal internacional, a primeira é voltada à responsabilização civil do Estado no Direito Internacional Público, a segunda se dirige contra indivíduos no intento de combater a violação dos tipos penais internacionais.
II – A Corte Internacional de Justiça não admite que Organização Internacional dirija contra Estado pleito de responsabilização internacional deste por dano que alega ter sofrido.
III – A denominada teoria mista a respeito da natureza jurídica da responsabilidade internacional sustenta que, quer se cuide de ato omissivo do Estado, quer se cuide de comissivo, basta que haja entre eles e o dano nexo causal para que se imponha a responsabilização internacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2014

Pedro Pedreira foi denunciado pela prática dos crimes previstos 157, § 2º, incs. I, II e III (por 02 vezes), e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, ele, juntamente com José Pequeno, Paulo Grandão e Samir Azuz, entre 2010 e 2011, associaram-se para a prática de diversos roubos a carros fortes.

Narra a denúncia que, no dia 04/05/2011, os quatro denunciados, com unidade de desígnios, utilizando forte armamento, consistente em fuzis calibre .556, interceptaram 02 (dois) carros fortes da empresa de segurança Security, na cidade de Luziânia/GO, e, após arrombá-los, subtraíram a quantia de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) existente em cada um dos dois veículos.

Ao tentarem escapar do local, os denunciados foram surpreendidos por policiais militares que passavam pelo local e foram presos em flagrante.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Os acusados foram denunciados em 10/06/2011. A denúncia foi recebida em 15/06/2011 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO.

Regularmente citados, os denunciados apresentaram defesa preliminar, refutando as imputações que lhe foram feitas.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Nenhuma testemunha de defesa fora arrolada.

Os autos foram conclusos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais em 15/10/2011.

Na mesma data, você, como promotor de justiça substituto responsável pelo caso, recebe um ofício do Diretor-Geral do Presídio de Luziânia/GO, solicitando imediatas providências do Ministério Público para resguardar a ordem interna do presídio, relatando que, naquele dia, Pedro Pedreira organizara uma rebelião no Presídio mencionado. Segundo informou o referido ofício, evidências colhidas pelo Núcleo de Inteligência daquela unidade prisional dão conta que a rebelião foi organizada por Pedro Pereira com o intuito de assassinar um de seus comparsas, Paulo Grandão, que atuara no roubo por ele praticado e descrito na denúncia, o que só não ocorreu em razão da pronta atuação dos agentes penitenciários, que o transferiram, no dia anterior, para outro presídio.

O ofício ainda informa que Pedro Pereira era um indivíduo de alta periculosidade, possuindo envolvimento com membros e líderes da facção criminosa ADA (Amigo dos Amigos) e que estaria incorrendo em práticas visando a facilitação da fuga de outros internos.

Na condição de promotor de justiça substituto responsável pelo caso, confeccione a (s) peça (s)/manifestação (ões) cabível (eis) para assegurar a ordem interna do presídio.

Senten�a Federal - Rodada 23.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia, em 6 de março de 2012, contra Olaf da Silva, cujo núcleo pode ser extraído dos seguintes trechos:

“Os autos que constituem o inquérito policial em anexo, após sua conclusão, permite concluir que as investigações indicaram que Olaf da Silva atuou para ocultar e dissimular a real propriedade de uma fazenda de 400 ha, situada na cidade de Snowcity.

Nesse sentido, a fazenda foi adquirida por parte de Hans em 2011, por R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil Reais) como produto do crime do tráfico de drogas e ocultada em nome de Olaf da Silva.

Para tanto, Olaf cedeu seu nome para que figurasse como legítimo proprietário da fazenda, em troca da percepção de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), descoberto por meio de cópia de recibo de transferência encontrado durante busca e apreensão levada a efeito na referida fazenda, mediante autorização judicial proferida em 23 de maio de 2011.

Com a obtenção do documento, foi requerido a quebra do sigilo bancário de Hans, confirmando-se a transferência, em 10 de agosto de 2010, às 15:27, dos montantes acima indicados para a conta corrente titularizada por Olaf, tudo em conformidade com a documentação que acompanha a denúncia.

Hans, por sua vez, foi condenado por tráfico internacional de drogas, pelo transporte de 200 Kg de cocaína desde a Venezuela pela utilização de avião monomotor. A correspondente sentença de primeiro grau foi proferida em 14 de fevereiro de 2012, tendo se concluído que todos os rendimentos apurados por Hans decorriam do tráfico de drogas.

Assim, em função desse pronunciamento judicial, imputa-se agora ao denunciado Olaf da Silva a prática do crime descrito no art. 1º da Lei 9.613/98”.

Citado, Olaf apresentou defesa genérica, transferindo para as alegações finais a exposição da tese defensiva.

Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, tudo por meio audiovisual.

As partes não apresentaram requerimento de diligências complementares.

O Ministério Público Federal, então, apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nas penas previstas no art. 1º da Lei 9.613/98 e juntando, na ocasião, folha de antecedentes de Olaf, que apontavam ele respondia por crime de porte ilegal de armas, sem haver, contudo, sentença proferida.

Em sede de alegações finais, Olaf defendeu a inépcia da petição inicial, uma vez que não teria sido apresentado o relato fático que permitisse a defesa. Por outro lado, suscitou a rejeição da denúncia diante do arquivamento implícito decorrente de não apresentação de denúncia contra todos os envolvidos, tendo em vista que Hans não teria sido incluído na denúncia.

Acrescentou, ainda, que não poderia ser condenado por lavagem de dinheiro, considerando-se que não teria participado do crime antecedente e, ademais, não teria havido trânsito em julgado daquela sentença condenatória. Ao final, pleiteou a improcedência da condenação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença.

Elabore a sentença que entender devida, dispensando a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2014

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu, em 15/02/2012, denúncia contra Fábio Taradão, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 15/01/1970, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 213, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 16 de julho de 2007, no horário aproximado das 00h50min, na QNO 06, Setor “o”, Ceilândia/DF, nas proximidades da Lanchonete Doce Vida, o denunciado deu início ao ato de constranger a vítima Maria Chiquinha, então com 22 (vinte e dois anos) de idade, mediante violência real, consistente em segurá-la pelos cabelos e esmurrá-la, a praticar ato diverso da conjunção carnal, consistente em agarrar-lhe os seios e procurar beijá-la, somente não logrando êxito em seus intentos por circunstância alheia a sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu tirar-lhe a atenção e escapar.

Ao agir, o denunciado aproximou-se da vítima, aproveitando-se que ela parara sua motocicleta na referida rua para verificar possível pane mecânica e, de inopino, segurou-a pelos cabelos com uma das mãos e esmurrou-a no rosto, com grande força, para derrubá-la da moto, a fim de impedir-lhe a fuga e, com a outra, passou a manipular-lher os seios, de forma libidinosa, sem prejuízo de aproximar seu rosto ao da vítima, na intenção de beijá-la.

Ato contínuo, o denunciado, sempre mantendo presos as mãos e os cabelos da vítima, passou a ordenar que ela descesse do veículo, oportunidade em que a vítima aduziu que seu companheiro estava se aproximando do local, o que fez com que o denunciado afrouxasse um pouco a contenção, a ponto de permitir que Maria Chiquinha, mesmo com os cabelos presos, conseguisse acelerar a moto que pilotava e fugir do local.

Duas testemunhas que passavam pelo local, José Esperto e Marta Atenta, acionaram a Polícia Militar, que, após algumas diligências, lograram encontrar e prender em flagrante Fábio Taradão, que, após ser conduzido à delegacia mais próxima, foi autuado pela prática do crime previsto no art. 213, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Comunicada a prisão em flagrante ao Juiz Plantonista, ele, à míngua de elementos que autorizassem a decretação da prisão preventiva ao autuado, concedeu liberdade provisória.

A vítima Maria Chiquinha foi ouvida informalmente pelos policiais da delegacia para onde Fabio Taradão foi encaminhado e confirmou aos agentes de Polícia Márcio e Pedro a forma como Fabio agiu. No entanto, a vítima, 04 (quatro) dias após o fato mencionado, faleceu em virtude de acidente de trânsito sem qualquer relação com o evento narrado na denúncia.

Não houve representação por parte da vítima.

A denúncia foi recebida em 15/04/2012.

Citado, o réu apresentou defesa preliminar, em que negou a prática do delito que lhe foi imputado, asseverando que a vítma era sua velha conhecida e que ela o convidou para um passeio amoroso.

O recebimento da denúncia foi confirmando.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia.

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O Ministério Público apresentou alegações finais, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, o caso é de ação penal pública incondiciada, pois a vítima sofreu violência real, nos termos da Súmula 608 do STF; b) dessa forma, apesar de inexistir nos autos, não era necessária representação da vítima, já que, como dito, houve violência real, consistente no fato do réu ter esmurrado a vítima, o que torna ação penal pública incondicionada, conforme a mencionada súmula; c) a materialidade e a autoria do delito imputado foram devidamente comprovadas. Pugnou, ao final, pela condenação do denunciado.

O acusado apresentou alegações finais, sustentando, em suma, que: a) o crime mencionado é de ação penal privada, a ser proposta pela vítima, o que não ocorreu, devendo, portanto, ser reconhecida a renúncia ao direito de queixa; b) mesmo que se admita que o crime seja de ação penal pública condicionada à representação, o que autorizaria a atuação do MP, não há representação da vítima, já que ela apenas informou informalmente aos policiais como os fatos ocorreram, sem manifestar seu desejo de ver o réu punido; c) não há prova da materialidade e da autoria. Pugnou, ao final, por sua absolvição.

Certidão de antecedentes criminais do réu juntada aos autos sem qualquer registro de condenação anterior.

É o relatório. Decido.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório. (Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas, números de julgados ou doutrina. Apenas teor de súmulas serão aceitos).

Discursivas - Rodada 22.2014

O art. 150, VI, c, da CF/1988 prevê a concessão de imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei.
A Lei n. 12101/09 dispõe:
Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
Pergunta-se: entidade beneficente ,que não possui certificação nos moldes legais, pode se valer da imunidade mencionada, se a legislação do tributo cobrado exige o certificado? Respostas em até quinze linhas

Meliante é condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo, em que pese ter sido a pena fixada em seis anos de reclusão. Para tanto, o juiz baseou-se no art. 33, § 3º, e 59 do CP, diante do fato de Meliante ter colocado cano de arma municiada na cabeça da vítima. Analise a fixação do regime em até quinze linhas

No Direito Ambiental, em que consiste a relação de complementaridade entre os princípios do “poluidor-pagador” e do “usuário-pagador”? Discorrer com observância do limite de 20 linhas.

Disserte sobre a capacidade dos indígenas para os atos da vida civil. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 22.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do denominado estudo histórico-genético do Poder Constituinte, isto é, sua gênese. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o direito de preferência dos idosos ao pagamento de precatórios dos quais sejam credores, considerados os dispositivos da Constituição Federal e sua interpretação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça e encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, a preferência, além de outorgada àqueles que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório, é deferida àqueles titulares de precatórios pendentes de pagamento que, na data da promulgação da EC 62/2009, já tinham ao menos 60 anos.
II – O direito de preferência em questão, em caso de falecimento do credor idoso, é transferido a seus sucessores que passem a ser titulares do crédito.
III – O direito de preferência em questão, em caso de falecimento do credor idoso, somente é transferido a seus sucessores que passem a ser titulares do crédito se estes também forem idosos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a avaliação psicológica como etapa eliminatória de concurso público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, julgue as assertivas que seguem.
I – É sumulado o entendimento do STF no sentido de que somente por lei se pode sujeitar a habilitação de candidato a cargo público à aprovação em exame psicotécnico.
II – Entre outros requisitos, é necessário que o exame, além de previsto no edital, paute-se em critérios objetivos, científicos, aos quais dada a devida publicidade.
III – Respeitados os requisitos impostos pela jurisprudência, não é imprescindível que se garanta, para higidez do exame, a interposição de recurso contra seu resultado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade de excluir-se de concurso público candidato contra o qual exista inquérito policial em curso para apuração da prática de crime, considerada a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Qualquer que seja o cargo em disputa, se for devidamente fundamentada a decisão de exclusão pelo motivo em apreço, será ela hígida.
II – Se o cargo em disputa for de policial militar, é possível a exclusão pelo motivo em apreço, desde que devidamente fundamentada
III – Não se admite, em regra, a exclusão pelo motivo em questão, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (ou da ausência de culpabilidade).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A educação ambiental é tida como princípio ambiental, por força do disposto no artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal. Regulamentando este comando constitucional, foi editada a Lei 9.795/1999, que instituiu também a Política Nacional de Educação Ambiental. As assertivas que seguem tratam de dispositivos desta lei, bem como de sua compreensão doutrinária.
I – Em doutrina, compreende-se educação ambiental e consciência ecológica como expressões sinônimas, ambas sendo meios preordenados a um determinado fim.
II – Entre outros, a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação os órgãos e entidades integrantes do SISNAMA e instituições educacionais públicas e privadas.
III – A educação ambiental, segundo a lei em questão, deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade de terceiros quanto ao crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A mera condição de sócio é suficiente para responsabilizá-lo pelos tributos não pagos pela sociedade empresária, desde que haja previsão expressa da responsabilização em lei ordinária do ente tributante.
II – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, automaticamente, a responsabilidade solidária do administrador.
III – O fato de a sociedade empresária mudar-se ou encerrar suas atividades sem comunicar o fisco, acarreta a responsabilidade solidária do administrador ou do sócio-gerente.

(Emagis) Quanto ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, julgue os itens a seguir:
I – A entrada no estabelecimento de insumo desonerado do IPI (alíquota zero, isenção, não incidência ou imunidade) não confere direito a qualquer creditamento quando da apuração do imposto.
II – Toda entrada onerada por IPI de bem que diga respeito ao funcionamento do estabelecimento industrial, dá direito a crédito em razão da não-cumulatividade.
III – Segundo a atual jurisprudência do STF, uma pessoa física que importe para uso próprio um automóvel Ferrari avaliado em mais de R$ 1.000.000, mesmo que ostente inegável capacidade contributiva, por não ser contribuinte habitual do imposto não deverá recolher o IPI ante o princípio da não-cumulatividade.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no bojo do Processo Civil, considerada inteligência recentemente externada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:

(Emagis) O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de:

(Emagis) Sobre a repetibilidade de benefício previdenciário que se alega recebido indevidamente pelo beneficiário, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o casamento, a união estável e as respectivas repercussões em fiança prestada por um dos cônjuges ou companheiros, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do prazo prescricional aplicável às ações decorrentes de contratos de seguro. Avalie-as em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos do Código Civil.
I – Embora fixe o Código Civil o prazo de 1 ano como regente da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, não regula expressamente o prazo de prescrição da pretensão deste contra aquele.
II – No STJ é sedimentado o entendimento no sentido de ser ânua a prescrição da pretensão do segurado contra o segurador.
III – Recente julgado produzido pela 3ª Turma do STJ considerou inaplicável a prescrição ânua à pretensão dirigida pela seguradora contra a resseguradora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pesquisa de outubro/2013 do Datafolha em parceria com a Associação Paulista de Medicina apontou que 79% dos usuários de plano de saúde relataram problemas com o serviço nos últimos 24 meses. Sobre a jurisprudência do STJ acerca de plano privado de assistência à saúde, julgue os itens que seguem:
I – A operadora de plano de saúde individual pode ser responsabilizada por erro médico cometido por profissional conveniado em prejuízo do segurado.
II – Não é abusiva a cláusula que exclua a cobertura prévia de cirurgia bariátrica (redução de estômago) em razão do caráter preponderantemente estético do procedimento, inclusive para a obesidade.
III – É abusiva a cláusula que limite no tempo ou em valores máximos a duração de internação hospitalar do segurado.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos títulos ao portador, teoria da criação, teoria da emissão e correlatos dispositivos do Código Civil.
I – Para o Código Civil, os títulos ao portador são modalidade excepcional, somente admitida ante a autorização de lei especial.
II – A teoria da criação considera presente a obrigação do sacador nos casos em que o título tenha sido extraviado.
III – O Código Civil filiou-se à teoria da emissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a individualização da pena, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o procedimento aplicável para apuração de crime de tráfico de drogas, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos dispositivos do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se em flagrante delito aquele que é encontrado logo depois do crime com instrumentos, armas, objetos ou papéis que gerem a presunção de ser ele o autor do delito.
II – Além de dever em até 24 horas o auto de prisão em flagrante seguir ao juiz competente, deve, no mesmo prazo, caso o preso não informe seu advogado, ser encaminhado à Defensoria Pública.
III – A falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura de auto de prisão em flagrante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário do que ocorre nos pedidos de extradição apreciados pelo STF, não é requisito para homologação de sentença estrangeira o pedido do Estado estrangeiro ou a reciprocidade em relação ao reconhecimento de sentenças brasileiras.
II – Um dos requisitos estabelecidos pela Lei de Introdução ao Código Civil para homologação de sentença estrangeira no Brasil é ter ela passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
III – Caso a sentença estrangeira a ser homologada tenha sido proferida contra pessoa residente no Brasil, basta que a citação – do residente no Brasil – no feito estrangeiro tenha sido feita por correio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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