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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2014

Catarina Megara foi casada com Petrúcio Domício, sendo os pais de Éolos Megara Domício. Catarina decidiu que não era feliz com a vida que levava com Petrúcio enquanto casados. Resolveu pôr Petrúcio portas a fora, depois de alguns tapas e descomposturas, e, dias depois, propôs ação de divórcio litigioso. Pedia pensão para si e para o filho, e antecipação de tutela em que ela ficasse com a loja pertencente ao casal desde já e a guarda do filho. O juiz deixou para decidir sobre a antecipação da tutela depois da oitiva do réu, salvo sobre a pensão que fixou de logo.

Petrúcio foi assistido pela Defensoria Pública, pois comprovou por balancetes e livros comerciais que sua pequena loja de bairro só lucrava o suficiente para pagar a pensão determinada pelo juízo e se fosse gastar com advogado, teria de fechar a loja. Em contestação, Petrúcio se insurgiu contra os pedidos da requerente, demonstrou por gravações feitas por empregadas da casa de Megara que ela descompunha diariamente a pessoa de Petrúcio diante do filho, fazendo-o ter vergonha do pai e obrigando o menino a renegar a figura paterna. Que estava invadindo o caixa da loja e levando o apurado do dia comprometendo o fluxo de caixa do dia seguinte tornando a administração da loja por Petrúcio praticamente impossível. Nos pedidos da contestação o requerido pediu antecipação de tutela para ter a administração da loja e a guarda do filho.

Antes de proceder a instrução o juiz determinou a oitiva do MP, e em consonância com referida manifestação determinou que, até ulterior decisão, Catarina Megara não poderia entrar na loja do casal, deveria se manter a cinquenta metros do local sob pena de multa, e que Éolos ficaria sob a guarda do pai.

Catarina apelou da decisão alegando que Petrúcio não teria interesse em pedir a posse provisória da loja, nem a guarda do filho, pois meramente contestara, quando deveria ter proposto reconvenção; informou que a prova utilizada (gravação ambiental) feita por empregada seria prova ilícita que não poderia embasar a tutela; informou ainda que suas opiniões sobre o marido estão no seu direito constitucional de expressão, e o fato de o filho concordar com tudo reflete a madura personalidade de seu filho de seis anos; quanto à posse da loja entende equivocada a decisão que a afasta de lá, pois a pensão fixada pelo juízo não é suficiente para os gastos ordinários com o alto padrão de vida que pretende manter, o que feriria o direito de fundamental da requerente de ir e vir.

No dia 30 de abril de 2014, a Defensoria Pública da Comarca de Vera Estrela, foi intimada da apelação feita à decisão da vara de família daquela comarca. No último dia do prazo interponha a peça cabível. Times new roman 12. Máximo de cem linhas. Dispensada a repetição de fato.

Objetivas - Rodada 18.2014

(Emagis) Importante julgamento foi recentemente produzido pelo Supremo Tribunal Federal – e repercutido pela mídia – a respeito da pretensão, deduzida pela VARIG, de indenização a ser paga pela União em decorrência dos prejuízos (que, segundo se alegava, alcançava a cifra dos bilhões de reais) que afirmava a companhia aérea ter experimentado em decorrência do ‘Plano Cruzado’.
No referido julgamento, o STF externou importantes entendimentos referentes às normas constitucionais reitoras da responsabilidade civil do Estado. Marque, a este propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos princípios constitucionais da legalidade e anterioridade, especificamente com referência aos tributos, avalie, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Não se exige lei em sentido formal para atualização do valor venal de imóveis para o fim de apuração da base de cálculo do IPTU, podendo tal atualização ser feita por ato do Poder Executivo, desde que tal atualização não se dê em percentual superior aos índices oficiais de inflação.
II – A majoração da base de cálculo do IPTU deve ser feita por lei em sentido formal.
III – A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal tributária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina estatuída pela Lei 8.666/1993 para a qualificação técnica dos licitantes, considerada, ainda, a leitura de tais normas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – A empresa licitante deve possuir, na data da licitação, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes às daquela licitada, observados os demais parâmetros traçados na Lei 8.666/1993.
II – É ilegal a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente.
III – A 2ª Turma do STJ tem reiterado o entendimento de que fere o princípio da igualdade entre os licitantes a exigência de prévia experiência da empresa em obras/serviços de engenharia similares ao licitado, exigência que somente se pode fazer ao profissional, integrante da pessoa jurídica, que for assumir a responsabilidade técnica pela obra/serviços.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a anulação dos atos administrativos pela Administração Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos legais pertinentes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o serviço de fornecimento de água tratada prestado por empresa concessionária, com esteio na jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do licenciamento e da fiscalização ambiental, considerados os dispositivos legais e regulamentares pertinentes, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – A atribuição para exercer a fiscalização ambiental guarda correspondência com a competência para conceder o licenciamento ambiental, isto é, a atribuição de fiscalizar não pode ser exercida por ente distinto do responsável pelo licenciamento da obra ou empreendimento em questão.
II – Embora sejam opostas objeções doutrinárias à revogação da licença administrativa, admite-se a revogação da licença ambiental.
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal a atribuição do Poder Judiciário no controle do licenciamento ambiental ultrapassa o exame dos aspectos normativos, eis que engloba também a questão da viabilidade, sob o ponto de vista ambiental, do projeto em discussão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da condenação em honorários advocatícios em execuções fiscais, embargos à execução fiscal e ações ajuizadas pelo contribuinte para declaração de inexistência ou invalidade de crédito tributário. Com espeque na jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência do autor em mandado de segurança, marque, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Não admite a interposição na modalidade adesiva a seguinte espécie recursal no processo civil:

(Emagis) Segundo o rito ordinário do processo civil as provas serão produzidas na audiência de instrução ouvindo-se as pessoas na seguinte ordem, respectivamente:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do regime de comunhão parcial de bens, considerada a disciplina estatuída pelo Código Civil de 2002 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Na união estável aplica-se, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, admitindo-se, porém, disponham os companheiros por escrito de forma diversa.
II – No regime de comunhão parcial, os bens havidos pelos cônjuges antes do casamento, bem como aqueles posteriores adquiridos por doação ou sucessão, não se comunicam.
III – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, tratando do regime de comunhão parcial de bens, entendeu que a valorização – ocorrida no período em que vigente o casamento – de cotas sociais adquiridas por um dos cônjuges antes do casamento não seriam comunicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Segundo as disposições do CDC, Lei 8.987/95 e a jurisprudência do STJ, julgue as assertivas abaixo:
I – Após prévio aviso, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito privado relativamente a débito atual.
II – Após prévio aviso, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito privado relativamente a débitos pretéritos.
III – Inadmite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, qualquer que seja a atividade desempenhada pela unidade inadimplente.

(Emagis) O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado contra o segurador fundado em contrato de seguro sujeito à incidência do CDC é de:

(Emagis) A propósito do Conselho Fiscal das Sociedades Limitadas, avalie as assertivas que seguem.
I – Ponto inovador no Código Civil de 2002 foi a estipulação da obrigação de as sociedades limitadas instituírem conselho fiscal.
II – O Código Civil assegurou aos sócios minoritários que representem pelo menos um quinto do capital social o direito de elegerem, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
III – Os membros do Conselho Fiscal devem atuar, necessariamente, de forma gratuita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, diversas formas de contato físico – não necessariamente sucedâneo da conjunção carnal – entre autor e vítima são hábeis à configuração de atentado violento ao pudor, tais como o beijo lascivo e os contatos voluptuosos.
II – O Superior Tribunal de Justiça, observando que para atos libidinosos de pequena gravidade a pena imposta pela nova redação do Código Penal se revela excessiva, vem admitindo, em abono ao princípio da proporcionalidade, seja reconhecida a forma tentada em tais hipóteses.
III – O estupro do qual resulta a morte da vítima é previsto pelo Código Penal como forma qualificada do delito, à qual cominada a pena máxima de 30 anos de reclusão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a transferência de presos para presídios federais de segurança máxima, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da prerrogativa de foro ostentada pelos parlamentares federais para as ações penais, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal.
I – Embora a ação penal contra o parlamentar deva ser ajuizada no Supremo, nada impede que o inquérito que deu lastro à denúncia tramite na primeira instância.
II – O Supremo Tribunal Federal, adotando a distinção doutrinária entre prova ilegítima e prova ilícita, não tem por imprestável prova cuja produção foi determinada por juízo incompetente.
III – Também os membros do Tribunal de Contas da União têm prerrogativa de serem julgados, em ações penais nas quais sejam réus, originariamente perante do STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do arquivamento e do desarquivamento do inquérito policial, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da não intervenção, que rege as relações entre os Estados no Direito Internacional Público, avalie as seguintes assertivas, que tratam de sua evolução na doutrina e nos instrumentos convencionais.
I – A Doutrina Drago mitigava a aplicabilidade do indigitado princípio da não intervenção, na medida em que autorizava, de modo excepcional, o bombardeio de portos do Estado que se recusasse a adimplir obrigações contraídas no plano internacional com aqueles Estados que estivessem a efetuar o bombardeio.
II – A Convenção Porter defendeu a possibilidade do emprego da força armada contra um Estado, para cobrança de dívidas que este tenha contra aquele que promova o ataque (ou com seus aliados ou cidadãos) quando o Estado devedor não aceite a arbitragem como meio de solução do impasse ou, tendo-a aceito, não cumpra o respectivo laudo arbitral.
III – A Carta das Nações Unidas não permite o emprego da força nas relações internacionais por parte de um Estado com o fim de forçar outro a satisfazer dívidas com ele havidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Eleitoral, das condições de elegibilidade, considerados os dispositivos da Constituição Federal, da legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
I – Considerada a vedação constitucional da candidatura avulsa, dispõe a legislação eleitoral que a dupla filiação partidária leva à inelegibilidade.
II – Quanto ao momento de aferição da idade mínima do candidato a cargo para o qual se exija semelhante requisito, aplica-se o entendimento do TSE no sentido de que deve ser ela aferida na data da eleição.
III – São privativos de brasileiros natos os cargos de deputado federal e senador da república.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 18.2014

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES ingressou com ação indenizatória contra a sociedade empresária PORTOBELLO LTDA postulando a condenação da ré no dever de lhe reparar danos morais que alega ter sofrido em razão dos fatos a seguir descritos.

Narrou a inicial ser a ré proprietária e gestora de vários veículos de comunicação, entre eles a Rádio Camden Town FM, com sintonia em todo o Estado do Espírito Santo. Explicou também a preludial que no programa intitulado “Brick Lane”, veiculado pela mencionada rádio difusora de segunda a sexta às 14h, o apresentador proferira longo discurso agredindo a honra objetiva da universidade autora. Dentre outras ofensas, afirmara o âncora da emissora que a UFES era “uma instituição falida”, que seus professores eram todos “uns despreparados”, que o ensino prestado pela referida instituição era “de péssima qualidade” e, ainda, que seus alunos eram “maltratados, humilhados e desprestigiados” pelos gestores da IES, que agiriam como “verdadeiros ditadores”. Afirmou a exordial também que o mesmo programa permitira que ouvintes telefonassem para a emissora e, “ao vivo para quem quisesse ouvir”, tecessem vários comentários degradantes da imagem da universidade.

Segundo a Fazenda Pública autora, tais atos cometidos pela ré, através de veículo de comunicação de sua propriedade, ofenderam sua honra, causando-lhe danos morais que merecem ser indenizados. No ponto, argumentou que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade, entre estes o direito à incolumidade da imagem e do nome perante a sociedade. Defendeu que sua pretensão encontrava apoio em fundamento constitucional, especificamente no art. 5º, V e X, do Texto Maior, os quais, estatuindo serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas – sem discriminar ou diferenciar entre as pessoas físicas e as jurídicas –, asseguram o direito à indenização em razão de sua violação. Argumentou ainda a parte autora que o Superior Tribunal Justiça vem adotando pacificamente o entendimento segundo o qual é possível pessoa jurídica sofrer dano moral. Por fim, ponderou a promovente que a condenação da ré no dever de lhe reparar os prejuízos imateriais constituía também medida profilática, visto que serviria como desestímulo à repetição da conduta lesiva.

Isto posto, pediu fosse a ré condenada na quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais.

Juntamente com a inicial, a universidade demandante juntou cópia de mídia digital contendo arquivo de áudio do aludido programa, o qual confirmava toda a narração fática tecida na peça inaugural da ação.

Citada, a ré apresentou tempestivamente sua contestação. Em sua defesa, alegou a demandada, primeiramente, que os fatos descritos pela parte autora não eram suficientes para a configuração do dano de natureza moral. Aduziu também a promovida que os atos praticados por seu empregado (o apresentador do programa “Brick Lane”) estavam amparados pelo direito fundamental de liberdade de expressão do pensamento, bem como pela liberdade de imprensa – contra a qual seria vedado qualquer tipo de censura –, ambos igualmente garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, IV e IX). Defendeu também a ré ser “completamente absurda a idéia de uma pessoa jurídica de direito público sofrer dano moral”, visto que este pressupunha a existência de um psiquismo, inexistente naquela. Por fim, invocando a técnica da eventualidade da defesa, postulou que, caso julgada procedente a ação, seja o valor da indenização fixado em valor bem inferior ao postulado pela parte autora, tendo em vista o princípio da modicidade.

Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 17.2014

O Escritório de Contabilidade “Contas Abertas Ltda” ajuizou ação ordinária contra a Construtora “Verticalizar Ltda”, alegando que adquirira, em 20/05/2009, os direitos de compra de uma sala para abrigar seu escritório, por meio de instrumento de cessão de direitos, que contara com a anuência da ré. Alegou, ainda, que a data prevista para a entrega do imóvel seria 20/05/2012, com mais 180 dias de tolerância para situação de força maior/caso fortuito. Entretanto, afirmou que o imóvel somente foi entregue em 20/06/2013.

Na mesma esteira, a parte autora registrou que a entrega das chaves foi condicionada à assinatura de um termo de plena quitação das obrigações contraídas pelas partes no contrato, mas que, antes de firmá-lo, procedera à notificação extrajudicial da ré, ressalvando a cláusula referente ao prazo de entrega da obra. Pontuou, nesse contexto, que durante todo o período, até a entrega extemporânea das chaves, pagou juros compensatórios à incorporadora, situação que não é admitida em nosso ordenamento jurídico. Houve pequeno parcelamento no pagamento do valor do imóvel.

Sustentou, ainda, a inexistência de qualquer motivo para atraso na obra, de modo que deveria ser indenizada no valor gasto com aluguéis até a data em que instalou, no local adquirido, a sua nova filial, o que ocorreu em 20/08/2013, após concluída a reforma no local, cujo projeto já estava pronto e para a qual já havia contratado um arquiteto e a mão de obra necessária para a execução da obra. Aduziu, também, que sofrera importante abalo diante da demora na entrega das chaves, uma vez que, sem a instalação da filial na data prevista, perdera clientes importantes que já aguardavam a instalação da nova filial. Assinalou, ainda, que a inexistência da filial ocasionou a perda de importantes contratos na região.

Por fim, autora requereu a procedência, com condenação da ré ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) por mês a título do custeio de aluguel de outra sala comercial, tendo juntado os recibos; restituição de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) representando os juros compensatórios adiantados a partir da assinatura da promessa de compra e venda, o que não seria admitido em nosso ordenamento jurídico; R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de dano moral; R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por perda da chance de celebrar contratos de contabilidade com empresas da região, valor que leva em consideração a média de lucro da empresa em outra filial. Pediu, ainda, condenação em juros, correção e honorários.

Em sua defesa, a ré argumentou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em conta a inexistência de previsão normativa para indenização por perda de uma chance. Sustentou, ainda, que a assinatura do termo representava um óbice à propositura de ação e que a inflação havia ocasionado retardamento na conclusão da obra, fato que, segundo ela, imporia a aplicação da teoria da imprevisão.

Vaticinou a inexistência de previsão legal e contratual para pagamento das indenizações postuladas pela parte autora. Esclareceu que condicionou a entrega do imóvel à assinatura de termo de renúncia de ação de indenização por atraso na prática do ato e que, tendo a promissária compradora assinado o termo, sem fazer prova de vício que pudesse torná-lo nulo, a renúncia teria plena eficácia jurídica. Ainda nesse contexto, ponderou que foi lícita a cobrança de juros compensatórios até a entrega das chaves.

Postulou, ao final, a improcedência dos pedidos, com condenação em custas e honorários.

Em réplica, a parte autora insistiu na procedência, argumentando que a situação de crise descrita pela ré não se deveu ao galope inflacionário, mas, sim, a uma política empresarial equivocada, a qual gerou um crescimento desordenado da Construtora.

Por derradeiro, a sociedade empresária autora pediu o julgamento antecipado da lide; a ré nada requereu.

DISPENSADO O RELATÓRIO, SENTENCIE O CASO.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 17.2014

Elantra Criméia, com vinte anos de idade na época dos fatos, foi acusada pelo MPF em denúncia datada de 22 de janeiro de 2013 de no dia 25 de abril de 2010 ter sido presa em flagrante enquanto aliciava jovens para trabalhar como prostitutas na Espanha. Como Elantra seguia as ordens de Beltrão Amado, já morto em tiroteio com a polícia, entendeu-se, só por isso, que seria integrante de organização criminosa, isto motivou sua prisão preventiva. Estando presa desde a sua prisão em flagrante. A denúncia tipificou a conduta no art. 231 do CP, §1º. Foram testemunhas arroladas Juvência Cota e Mirtes Flávia.

Elantra não registra antecedentes criminais.

A denúncia foi recebida no dia 10 de abril de 2014. A defesa escolhida pela ré deixou correr em branco o prazo para apresentação de defesa escrita. O juiz marcou interrogatório em que a ré contou que era prostituta e que tinha interesse de ir à Espanha, mas que só poderia ir se conseguisse uma turma de dez garotas, pois só a partir deste número seria viabilizada a viagem por Beltrão Amado. As testemunhas ouvidas em seguida confirmaram a versão da ré e informaram que tinham interesse de ir à Espanha, pois Beltrão prometera um bom lucro a Elantra e a quem fosse.

O Ministério Público postulou em peça resumida a condenação da ré nos termos da inicial. Foram dadas vistas à defensoria pública, visto que o advogado escolhido por Elantra não pôde ser encontrado, os autos entraram no protocolo da defensoria no dia 25 de abril de 2014.

Faça peça processual diferente de HC que ataque todas as irregularidades narradas no enunciado. Date a peça do último dia do prazo. Máximo de cem linhas, Times New Roman, dispensada a repetição de fato.

Tudo se deu na Capital do Estado 27, Alta Floresta onde as Varas Federais tem especialização de competência.

Discursivas - Rodada 17.2014

Prevê a Lei n. 8038/90, que trata dos processos penais em que há foro por prerrogativa de função: Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias (...). Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. Pergunta-se: depois do recebimento da denúncia há necessidade de facultar ao acusado a apresentação da defesa prevista no 396-A do CPP? Resposta em até quinze linhas.

Ruy Barbosa, proprietário de um imóvel residencial e na qualidade de locador, firmou um instrumento particular de locação com Epitácio Pessoa, na qualidade de locatário, estipulando um aluguel de R$ 1.000,00/mês pelo prazo de 1 ano. Ainda na avença, figurou como fiador do locatário Washington Luis, que expressamente renunciou ao benefício de ordem e prestou a garantia fidejussória até a entrega das chaves, e assinaram como testemunhas Getúlio Vargas e Deodoro da Fonseca. Contudo, findo o prazo inicial Epitácio continuou a residir no imóvel e a pagar mensalmente o valor ajustado, sem oposição de Ruy. Passados mais 2 anos Ruy ajuíza ação revisional de aluguel contra Epitácio, sem que Washington figurasse no polo passivo da demanda. A sentença que transita em julgado dá ganho de causa à Ruy, majorando o aluguel mensal para R$ 1.500,00. A partir de então Epitácio passa a não mais pagar os aluguéis. Pergunta-se: Washington seria legitimado a figurar como réu em processo de execução cobrando os aluguéis revisados? Máximo de 15 linhas.

Disserte sobre a Promessa de Fato de Terceiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Disserte sobre os principais procedimentos administrativos a cargo do Conselho Nacional de Justiça. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 17.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Constituição Federal referentes à ‘Educação’, além da respectiva interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
I – Um dos princípios constitucionais a reger o ensino é a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
II – O Estado é obrigado a garantir, de forma gratuita, apenas o ensino fundamental, assegurando, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não obriga autarquia federal prestadora de ensino profissionalizante a assegurar a aluno, matriculado sob regime de internato, alimentação gratuita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da reverberada compreensão da sociedade aberta de intérpretes da Constituição, desenvolvida por Peter Häberle, avalie as assertivas que seguem.
I – Na perspectiva de Häberle, é inadequado, sob a ótica de um Estado Democrático de Direito, o direcionamento da interpretação do texto constitucional apenas aos magistrados.
II – A exigência de uma sociedade aberta de intérpretes, elaborada pelo professor alemão, compreende cada sujeito como destinatário da norma constitucional e também como seu intérprete, em um processo ativo de construção do seu sentido.
III – A Constituição é compreendida como um processo cultural, expressando um certo grau de desenvolvimento cultural, um meio de auto representação própria de todo um povo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Não pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à ação reputada ímproba.
II – Não pode superar o valor do prejuízo que se alega decorrente da ação reputada ímproba.
III – Não pode ser determinada antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente em matéria de mudanças climáticas, foi elaborada a Lei 12.187/2009, que cuida da Política Nacional de Mudança do Clima – PNMC. Sobre os princípios e os meios de execução da referida política, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe-se expressamente o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
II – Embora a PNMC e as ações dela decorrentes devam ser executadas sob responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, estabelece-se o dever de todos de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
III – Reiterando falhas cometidas por outras leis ambientais, não se estipulou a necessidade de integração das ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas com as ações promovidas no âmbito estadual e municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao princípio da liberdade de tráfego como limitação constitucional ao poder de tributar, julgue as assertivas a seguir:
I – A Constituição proíbe a instituição de tributos de passagem, excetuada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
II – O pedágio sempre terá a natureza de tributo.
III – A liberdade de tráfego confere imunidade tributária às operações interestaduais de circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte.

(Emagis) Determinada lei do ente tributante confere anistia (art. 175, II, do CTN) a todas as multas de ofício de determinado tributo. A mesma lei possui dispositivo normativo expresso indicando que o benefício tributário ora concedido não constituiria remissão (art. 156, IV, do CTN) em nenhuma hipótese. Atendo-se à sistemática do CTN, analise as seguintes situações:
I – Infração cometida antes da vigência da lei com a penalidade pecuniária ainda não lançada por auto de infração.
II – Infração cometida antes da vigência da lei com a penalidade pecuniária já lançada por auto de infração.
III – Infração cometida após a vigência da lei com a penalidade pecuniária ainda não lançada por auto de infração.
É (São) alcançada(s) pela anistia conferida pela lei do ente tributante o(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da sistemática a ser adotada no cálculo da aposentadoria por invalidez precedida do gozo de auxílio doença pelo segurado, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada requeridas pelas pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens a seguir:
I – A natureza jurídica do instituto ostenta caráter recursal.
II – O acórdão de tribunal de 2º grau que, em agravo regimental, confirme ou reforme a decisão do respectivo presidente na apreciação inicial do pedido de suspensão se sujeita, em regra, a recurso extraordinário e/ou especial.
III – Com o advento de sentença definitiva no 1º grau de jurisdição que expressamente confirme a liminar que já fora suspensa por presidente de tribunal superior, o provimento judicial readquirirá automaticamente a executoriedade.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do cabimento de multa e honorários advocatícios em execução provisória regida pelo Código de Processo Civil.
I – A multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica em sede de execução provisória, incidindo somente após o trânsito em julgado da sentença na hipótese em que a parte vencida, intimada por intermédio do seu advogado, não cumpra voluntaria e tempestivamente a condenação.
II – Em sede de execução provisória descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.
III – Em sede de execução provisória cabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, caso, por exemplo, seja a execução extinta sem julgamento do mérito ou seu valor reduzido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Importante norma reitora das execuções fiscais é aquela prevista no artigo 20 da Lei 10.522/2002, que limita a cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito da interpretação construída pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse dispositivo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de, em processo de interdição civil de incapaz promover-lhe a internação compulsória com base em juízo referente a sua periculosidade social, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Analise as situações descritas abaixo:
I – Consumidor é cobrado de forma abusiva por dívida existente de R$ 100,00 pelo fornecedor e não paga.
II – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano justificável do fornecedor e paga.
III – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano injustificável e má-fé do fornecedor e paga.
Em relação, especificamente e tão somente, aos danos materiais, o valor devido como indenização pelo respectivo fornecedor a título de repetição será de:

(Emagis) O prazo prescricional aplicável à ação monitória para cobrança de cheque prescrito, de acordo com a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça é:

(Emagis) O prazo prescricional aplicável à ação monitória para cobrança de nota promissória sem força executiva, de acordo com a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça é:

(Emagis) Sobre os aspectos processuais da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir:
I – É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do domicílio do devedor ou da sede da sociedade empresária, constantes do registro público de empresas mercantis.
II – O critério de competência territorial para as ações que versem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência é relativo, admitindo-se prorrogação se o réu não opuser exceção declinatória.
III – A prevenção nas ações que versem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência será determinada segundo o critério do primeiro despacho ou da citação válida, a depender de os juízes terem ou não a mesma competência territorial.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das sanções aplicáveis aos prefeitos que cometam os crimes previstos no artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/1967.
I – A despeito de o mencionado artigo arrolar vinte e três incisos em que descritas figuras típicas, a todos comina a mesma sanção privativa de liberdade: reclusão de 2 a 12 anos.
II – A condenação pelos crimes em questão sujeita o réu à perda do cargo e à inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivos ou por nomeação.
III – A jurisprudência atual do STJ é no sentido de que a sanção de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à sanção privativa de liberdade, de modo que, ainda que prescrita esta, aplicável pode ser aquela.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das distinções e aproximações, trazidas em doutrina e acolhidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entre o crime de obtenção fraudulenta de financiamento (Lei 7.492/1986, artigo 19, caput: “Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”) e o de estelionato (Código Penal, artigo 171, caput: Art. 171. “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos e multa”).
I – O crime de obtenção fraudulenta de financiamento, tal como o estelionato, é material.
II – O crime de obtenção fraudulenta de financiamento, tal como o estelionato, consuma-se no instante em que a vantagem ilícita (no caso, a quantia mutuada) é disponibilizada ao agente.
III – Caso a obtenção fraudulenta seja de empréstimo, isto é, quantia desvinculada de qualquer aplicação específica por parte do mutuário, o crime será de estelionato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos prazos no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as disposições da legislação correlata.
I – A Defensoria Pública tem prazo em dobro no processo penal.
II – Os integrantes de serviços de assistência judiciária organizados por Estados que não contem com Defensoria Pública não gozam de prazo em dobro no processo penal.
III – O Ministério Público, por aplicação do princípio da igualdade das partes no processo penal, goza também, em tal âmbito, do prazo em dobro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos do Código de Processo Penal referentes à ‘mutatio libelli’.
I – A mutatio libelli, não podendo ser feita pelo juiz, cabe ao Ministério Público, através de aditamento na denúncia ou queixa, sendo que, não procedendo o MP ao aditamento, aplica-se o artigo 28 do CPP.
II – Havendo aditamento, não cabe ao MP complementar o rol de testemunhas, seguindo o feito para manifestação da defesa e posterior prolação de sentença.
III – Não recebido o aditamento, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a evolução histórica daquele que alguns estudiosos denominam Direito Internacional dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

Discursiva Federal - Rodada 17.2014

Prevê a Lei n. 8038/90, que trata dos processos penais em que há foro por prerrogativa de função:Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias(...)Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. Pergunta-se: depois do recebimento da denúncia há necessidade de facultar ao acusado a apresentação da defesa prevista no 396-A do CPP? Resposta em até quinze linhas

Euclides, proprietário de imóvel localizado em região que veio depois a ser declarada pelo Poder Público como de especial proteção ambiental, questiona que a declaração é inválida porque (i) levada a efeito por meio formalmente inadequado (decreto em vez de lei); ii) feita sem referência a dotação orçamentária destinada a cobrir gastos com indenização dos titulares de imóveis abrangidos pela unidade de conservação; iii) objeto de consulta pública realizada em momento anterior ao da conclusão dos estudos técnicos referentes ao local, dimensão e limites da unidade de conservação. A insurgência merece acolhida? Justifique em até 20 linhas.

Disserte sobre os principais procedimentos administrativos a cargo do Conselho Nacional de Justiça. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 17.2014

Em outubro de 2012, o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG promoveu licitação visando à aquisição de 10.000 componentes hemoderivados para seu hemocentro, onde sagrou-se vencedora a sociedade “Cuidar Bem”, cujo quadro societário é composto por Huguinho, Zezinho e Luisinho, renomados hematologistas da região. A licitação ocorreu de forma escorreita, não tendo sido verificado qualquer vício em suas etapas. Não houve também qualquer mácula na formalização do contrato administrativo, celebrado no final do aludido mês.

Movidos pelo desejo de lucro fácil, Huguinho, Zezinho e Luisinho tomaram decisão reprovável, resolvendo entregar ao nosocômio apenas 7.000 componentes, mas recebendo a remuneração originalmente pactuada, que se referia a 10.000 itens, conforme já descrito. Para alcançar o vetusto objetivo, falsificaram a nota fiscal da entrega das mercadorias, nela fazendo constar a entrega de 10.000 componentes hemoderivados. No início de novembro de 2012, o diretor-geral do Hospital Universitário, Dr. Patinhas, destacado neurologista e austero gestor, assinou pessoalmente o protocolo da entrega das citadas mercadorias, uma vez que o quadro deficitário da Universidade e a consequente lentidão no procedimento de entrega poderia ocasionar excessiva demora na disponibilização dos itens adquiridos aos pertinentes tratamentos, prejudicando sem justificativa os pacientes. Dr. Patinhas, com base na confiança depositada em Huguinho, Zezinho e Luisinho, bem conceituados na região, e crendo que as informações constantes da nota fiscal eram verdadeiras, não promoveu a contagem física dos itens entregues ao hospital universitário. O pagamento ocorreu 15 dias após a entrega.

Em janeiro de 2013, equipe de auditoria da Universidade Federal de Juiz de Fora, composta por três servidores, verificou a discordância entre o quantitativo dado como recebido e aquele efetivamente entregue pelos vencedores da licitação, encaminhando relatório pormenorizado ao reitor da instituição educacional. Com base nas informações prestadas, o reitor encaminhou os elementos ao Departamento de Polícia Federal, que instaurou o pertinente inquérito policial. Ao término das investigações, o delegado federal entendeu não estar provado envolvimento criminoso de Patinhas na empreitada, indiciando apenas os outros 3 médicos.

O membro do Ministério Público Federal, como titular da opinio delicti, decidiu denunciar Patinhas pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, CP, alegando que o diretor-geral, de forma consciente e voluntária, concorreu para a prática delitiva. Além disso, denunciou Huguinho, Zezinho, Luisinho pela prática dos crimes previstos no art. 171,§ 3º, e art. 304, ambos do CP. Finalmente, com base em outro inquérito policial já relatado, imputou, na mesma denúncia, a Huguinho, Zezinho, Luisinho, a prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal, pois estes senhores, em atendimentos ambulatoriais realizados no âmbito do SUS, em instalações fornecidas pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, teriam cobrado dos pacientes os honorários referentes às consultas médicas prestadas.

Durante a instrução processual, foram ouvidos os três auditores que subscreveram a peça que subsidiou a instauração do inquérito policial. Na ocasião, os três servidores confirmaram o conteúdo do relatório elaborado, que se limitou a concluir que não houve a entrega dos itens conforme exigido no contrato. As testemunhas de defesa de Huguinho, Zezinho e Luisinho foram meramente abonatórias. A testemunha de defesa de Patinhas, Donald, chefe do Hemocentro do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, afirmou que foi o diretor-geral quem inicialmente desconfiou da entrega deficitária dos componentes hemoderivados, e que foi ele quem solicitou a instauração da já mencionada auditoria.

Por ocasião do interrogatório, Patinhas negou a prática a ele imputada. Já Huguinho, Zezinho e Luisinho confessaram a entrega a menor, eximindo Patinhas de qualquer responsabilidade. Quanto à cobrança de honorários pelas consultas prestadas no âmbito do sistema público de saúde, os três declararam-se inocentes.

Nas alegações finais, o MPF reiterou a alegação de competência da justiça federal para o processamento e julgamento dos crimes em questão. Além disso, sustentou estar devidamente comprovada a materialidade dos delitos, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que os acusados praticaram as condutas narradas na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial. A defesa de Huguinho, Zezinho e Luisinho consignou que não há provas da autoria quanto à prática do crime previsto no art. 316 do CP. Nesta seara, sustentou somente ser possível a condenação pelo crime previsto no art. 171 do CP, aplicando-se a atenuante da confissão. A defesa de Patinhas, por sua vez, deduziu ser imperioso o reconhecimento de ausência de autoria.

Com base no relato acima, elabore a sentença criminal adequada, sendo dispensado o relatório.

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