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Senten�a Estadual - Rodada 02.2015

EMAGIS – Sentença Estadual – Rodada 02.2015:

O Ministério Público Estadual narrou na denúncia o seguinte:

- 1º Fato: No dia 01.03.2014 (sábado de carnaval), por volta das 14h30min, em barreira policial realizada em via de acesso à cidade do Recife/PE, os denunciados MALA e MALETA, acompanhados do adolescente MALINHA (sobrinho do primeiro denunciado, tendo 16 anos na data do fato), foram flagrados transportando 400 (quatrocentos) gramas de crack, substância essa para a entrega e consumo de terceiros, sendo também de uso proscrito.

Explicitou o parquet que a Polícia Rodoviária Estadual, em operação visando dar maior segurança no Recife durante o carnaval de 2014, montou diversas barreiras policiais nas vias de acesso à capital pernambucana. Numa dessas barreiras foi fiscalizado o veículo conduzido por MALA, proveniente da cidade de João Pessoa/PB, e no qual se encontravam também MALETA e o adolescente MALINHA. Como resultado das buscas, foi encontrado, dentro da bagagem do menor, a substância entorpecente já mencionada, devidamente submetida a exame preliminar. Além disso, na mochila de MALA foi apreendida a quantia de R$800,00 (oitocentos reais), uma arma calibre .38 e seis munições para dito revólver. O veículo modelo S-10, placa XXX – 0000, ano 2013, de propriedade de MALA, também foi apreendido em razão do ilícito prático. Igualmente os celulares de MALA e MALETA.

Conforme detalhado abaixo, o depoimento do menor MALINHA também foi importante para a formação da opinio delicti.

- 2º Fato: Os denunciados MALA e MALETA associaram-se para o fim de tráfico de drogas, uma vez que resolveram se deslocar da cidade de João Pessoa/PB, onde residem, para o Recife/PE, no período do carnaval, justamente para consumar a traficância.

- 3º Fato: O denunciado MALA portava um revólver calibre .38 e seis munições desta arma sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, uma vez que não possui porte, nem a arma é registrada.

- 4º Fato: Os denunciados corromperam o menor MALINHA, com ele praticando e induzindo-o a praticar a infração penal prevista no art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

Diante de todos esses fatos, o flagrante foi formalizado, sendo convertido em prisão preventiva pelo juízo processante.

Durante o Inquérito Policial foram produzidos os seguintes atos de relevo: a) exame toxicológico definitivo sobre a substância apreendida, confirmando-se ser cocaína, na forma de crack; b) perícia na arma e munições, atestando-se a potencialidade lesiva; c) depoimento dos policiais que figuraram como condutor e testemunhas no flagrante; d) depoimento dos envolvidos. MALA ficou em silêncio. MALETA, por sua vez, disse que apenas pegou carona e não sabia da existência da droga e/ou da arma. Já o menor MALINHA afirmou que a droga foi entregue por seu tio MALA, sendo que tinham combinado de vender a substância durante o carnaval e que o valor estimado para a venda de cada grama seria de R$15,00 (quinze reais), totalizando um possível retorno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acrescentou que ficaria hospedado em um hotel, junto com seu tio e que este é quem tinha providenciado tudo (reserva e pagamento). Sobre possível participação de MALETA, o menor falou que não sabia do envolvimento deste, tendo tomado conhecimento que este apenas havia combinado uma carona com seu tio MALA. Vale ressaltar que os três envolvidos nos fatos foram acompanhados por defensores públicos durante a inquirição pelo Delegado de Polícia; e) exame de corpo de delito em relação a todos os envolvidos, cujo resultado foi a inexistência de trauma físico ou psicológico durante a prisão e formalização do flagrante; f) demais atos legais/necessários.

Lastreado pelos elementos informativos do Inquérito Policial, o MP pediu que os denunciados MALA e MALETA fossem processados e condenados nas penas do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da lei n.º 11.343/06, bem assim no art. 244-B da lei 8.069/90. Para o réu MALA, além dos tipos penais já mencionados, a acusação pleiteou a condenação também no art. 14, caput, da lei n.º 10.826/03. Segundo a denúncia, todos os crimes foram cometidos em concurso material.

A ação penal teve regular processamento. Os réus apresentaram defesas preliminares através de advogados particulares devidamente constituídos. A denúncia foi recebida.

Sobre a instrução oral, onde foram ouvidos os policiais da operação, algumas testemunhas de defesa e os réus, relevante destacar os seguintes pontos:

a) MALA disse que não sabia da droga trazida por seu sobrinho MALINHA e que a responsabilidade seria toda deste, acrescentando que a finalidade da viagem seria apenas “curtir” o carnaval de Recife e Olinda, retornando para João Pessoa em seguida. Sobre a arma, nada falou. Quanto à participação de MALETA, seu vizinho, disse que este apenas havia lhe pedido uma carona, um dia antes de vir ao RECIFE, quando estava lavando seu carro em frente de casa. Questionado pela acusação sobre os detalhes passados por seu sobrinho perante a autoridade policial, MALA disse que certamente MALINHA teria sido ameaçado para construir aquela fantasiosa versão. Relativamente à vida pregressa, confirmou a existência de outras três ações penais com a imputação de tráfico de drogas, uma com sentença condenatória transitada, estando o réu, no momento do flagrante do dia 01.03.2014, em liberdade condicional, outra ação com sentença condenatória prolatada, mas combatida em segundo grau (ainda sem julgamento) e, por fim, na outra ação penal restou absolvido, existindo igualmente pendência de julgamento de recurso pelo tribunal, desta feita da acusação. Quanto ao contexto familiar e de renda, disse perante o juiz que atualmente estaria desempregado, retirando seu sustento de bicos como vendedor ambulante e que sua mulher trabalhava como diarista (não possuem filhos). Entretanto, não explicou ao juízo como conseguiu adquirir uma pick-up modelo S-10 no ano anterior (veículo apreendido), mais precisamente seis meses antes da prisão.

b) MALETA reiterou que estava na hora e no local errados, pois apenas havia pedido uma carona à MALA, quando soube que este vinha ao RECIFE para o carnaval, isso no dia anterior à viagem e em frente à casa de MALA. Afirmou ser pessoa de bons antecedentes e profissão lícita (empregado de uma fábrica). Sobre o ponto, houve prova testemunhal em favor do réu, uma vez que outro vizinho que presenciou o pedido carona realizado por MALETA a MALA confirmou tal fato em juízo, dando detalhes sobre o diálogo da ocasião, até porque também cogitou pedir carona para vir ao Recife no carro de MALA. A segunda testemunha apresentada pela defesa de MALETA, uma tia sua residente no Recife/PE, afiançou que o réu ficaria hospedado em sua residência durante todo o carnaval, conforme combinado por telefone, fato esse a demonstrar que referido réu nem mesmo ficaria hospedado junto com MALA e MALINHA.

c) MALINHA, mudando sua versão prestada em sede policial, disse que a droga seria para consumo próprio e que seu tio MALA desconhecia a existência do crack. Dentro desta nova narrativa, aduziu ter adquirido a droga de um traficante do bairro onde reside, mas não declinou o nome nem falou quando e por quanto adquiriu a mercadoria proscrita. Espantado com a afirmação de que MALINHA usaria a droga para consumo próprio, considerando a quantidade apreendida, o representante da acusação questionou sobre o ponto, tendo MALINHA dito que consumiria a droga não só no carnaval e que seria viciado em crack, tendo inclusive já sido internado em clínica para dependentes, isso no ano de 2010 (alegação comprovada nos autos). Sobre o atual contexto familiar, MALINHA informou que morava com os pais, que estava cursando regularmente o segundo ano do ensino médio e que também é office boy de uma empresa de contabilidade desde o ano de 2012. O menor manteve em juízo a parte de seu depoimento policial no sentido de que MALETA nada sabia sobre o entorpecente apreendido.

Ao final da audiência, não ocorrendo outros incidentes, as partes mostraram-se satisfeitas e requereram prazo para alegações finais por escrito, o que foi deferido pelo juízo.

Os antecedentes criminais foram juntados aos autos. Confirmadas as três outras ações penais em face de MALA, nos termos como explicitados pelo réu, o que, segundo o MP, evidenciaria a reincidência específica. MALETA não possui antecedentes, sendo que MALINHA já havia sido responsabilizado anteriormente por ato infracional análogo a tráfico de drogas (ano de 2011).

Em memoriais, o Ministério Público reiterou a acusação, sendo importante destacar os seguintes argumentos: a) não seria crível a versão de que MALA nada sabia, considerando todo o conjunto probatório, notadamente o depoimento de MALINHA ainda no Inquérito; b) também não deveria prevalecer a tese de que MALINHA teria prestado aquelas informações perante o Delegado pois teria sido pressionado, até porque o depoimento foi acompanhado por Defensor Público e representante do conselho tutelar, conforme se vê facilmente na folha correspondente ao seu depoimento; c) pediu a atenção do julgador para a reserva do hotel efetuada por MALA (fl. __), em nome deste e de MALINHA, para todo o período do carnaval; d) outro ponto que demonstra a fragilidade da nova versão de MALINHA, é o fato de que está regularmente cursando o ensino médio, inclusive tendo cursado o ano anterior também integralmente, além de possuir vínculo como office boy desde 2012, circunstâncias estas que colocam por terra a alegação de que seria viciado em crack, droga altamente destrutiva; e) quanto a MALETA, apesar de alguns elementos de prova em seu favor, o órgão acusatório insistiu na condenação, considerando também ser inverossímil a tese de que nada sabia.

A defesa de MALA inicialmente alegou ocorrência de nulidade processual, tendo em conta que o interrogatório foi realizado antes da coleta da prova testemunhal, o que afronta a sistemática do CPP para o procedimento ordinário e o princípio do contraditório. Na sequencia, pediu a absolvição, inclusive com a restituição do carro, celular e dinheiro apreendidos. Quanto ao delito de associação para o tráfico, aduziu que de forma alguma ficou caracterizada a estabilidade e permanência de suposta associação criminosa, bem assim que MALETA não participou da empreitada. Relativamente à acusação de porte ilegal de arma de fogo e munições, o advogado argumentou que o réu pretendia realizar a entrega do material perante a Polícia Federal.

Igualmente a defesa de MALETA pugnou pela absolvição, tendo destacado os extratos telefônicos juntados anteriormente aos autos, donde se evidencia a inexistência de contatos entre MALA e MALETA, o que fortalece a tese de que este não participou do crime. Também chamou a atenção para a CTPS do réu, demonstrando sua ocupação lícita (empregado de uma fábrica).

Relativamente a MALINHA, vale consignar também que foi noticiado nos autos a prolação de sentença pelo juízo da infância e adolescência, em feito relativo aos mesmos fatos do dia 01.03.2014, tendo sido reconhecido o cometimento pelo menor de ato infracional análogo a tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Este é o caso da Rodada 02.2015 do módulo Sentença Estadual. Na condição de Juiz de Direito competente para o julgamento, elabore a decisão judicial que reputar adequada. Considere que os réus, no momento do julgamento, ainda estariam presos preventivamente, bem assim que a sentença deve ser datada como tendo sido proferida no dia 01.06.2014.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2015

Aarão Trento, que mora no bairro da Florinda em Vera Estrela, estado 27, começou a receber cobranças de iluminação pública embutidas em sua conta de luz, as cobranças procediam da COEL27,SA (sociedade de economia mista delegatária do serviço distribuição de energia elétrica no Estado 27).

Todo o bairro da Florinda, que é um dos bairros mais pobres da Cidade de Vera Estrela, sendo uma favela gigante, padece com o desaparelhamento de uma série de serviços públicos, e de maneira evidente com a ausência de iluminação pública operante.

Aarão mencionou que não se trata de uma exclusividade dele receber a conta da iluminação pública inexistente. Trouxe cópias de cobranças de mais de dez vizinhos. Os relatos escritos dos vizinhos tomados pelo defensor público dão conta de que a escuridão das ruas favorece a insegurança no bairro, quer porque facilite a prática de roubos, furtos e outros crimes, como porque corriqueiramente promova acidentes na escuridão, quedas e até fraturas, principalmente em crianças e idosos. Tudo exemplificativamente documentado no dossiê trazido por Aarão.

O Defensor Público responsável pelo caso resolveu contatar a Prefeitura Municipal de Vera Estrela, contando o que foi relatado e pedindo explicações. Recebeu, de maneira sintética a seguinte resposta do secretário responsável pela pasta de urbanismo da cidade de Vera Estrela: 1. A prefeitura está licitando a colocação dos postes, o que já se pode considerar início da prestação do serviço, a implantação completa custará cinco milhões de reais; 2. A cobrança de iluminação pública não tem qualquer relação com a prestação de algum serviço imediato, mas se trata de tributo; 3. Considerando que quem promove a cobrança da taxa é a COEL27, com ela devem ser resolvidos quaisquer inconvenientes sobre a prestação do serviço, pois a arrecadação naquele bairro já chega à cifra de quinhentos mil reais.

Na qualidade de Defensor Público Estadual, tome as providências processuais cabíveis com a elaboração de uma única peça civil. Use no máximo noventa linhas e Times New Roman 12. Não olvide as tutelas adequadas, nem a explicação da legitimidade para a peça.

Senten�a Federal - Rodada 02.2015

O Ministério Público Federal ajuizou em 19.12.2014 ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens, contra Francisco Chicolino, alegando que o réu, ex-Prefeito do Município de Tal, cometeu a infração prevista no art. 11, inciso VI, da Lei nº. 8.492/92, pois não teria prestado contas em relação às verbas, recebidas na gestão do Prefeito anterior, em virtude de convênio federal para pavimentação de ruas, assinado no ano de 2006.

A inicial veio documentada com o respectivo inquérito civil público, onde se lê que o montante do convênio foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Embora a verba tenha sido recebida pelo mandatário anterior do município, o prazo de prestação de contas do convênio se estendia para o período da gestão do réu Chicolino, iniciado em 2008. Segundo as provas do ICP, houve a pavimentação integral das ruas planejadas, embora com atraso de poucos meses na execução da obra, ocorrido em virtude de chuvas na região.

Os pedidos do Ministério Público são os de: a) indisponibilidade de todos os bens do réu; b) condenação do réu nas penas de ressarcimento integral do valor do convênio; perda da função pública atual do réu, que passou em concurso para Procurador do Estado de Alagoas; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do convênio; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em sua manifestação preliminar, o réu suscitou a prescrição, já que o convênio foi assinado em 2006. Além disso, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que o convênio teria sido firmado na gestão anterior. Acrescentou que não houve até o momento abertura de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas da União, o que demonstra falta de interesse de agir do Ministério Público e a total ausência de lesão aos cofres públicos em razão de sua conduta.

Asseverou ainda que é indevida a medida de indisponibilidade dos seus bens, já que não há nenhuma evidência de que esteja dilapidando patrimônio.

No mérito, aduziu que não praticou nenhum ato que implique enriquecimento ilícito e que buscou os autos do processo de convênio junto ao prefeito que o precedeu, sem tê-los recebido, o que afasta a necessária má-fé que caracteriza o ato de improbidade. Defendeu que as ruas foram pavimentadas, o que torna insubsistente e desnecessária a prestação de contas, já que não houve prejuízo e malversação das verbas federais.

Por fim, salientou que não exerce mandato de prefeito desde o ano de 2012, tendo sido aprovado em concurso para Procurador do Estado, não se justificando a perda de função pública não relacionada aos fatos.

A petição inicial foi recebida por decisão lançada nos autos.

Citado, o réu apresentou contestação em que reiterou todas as teses defensivas esposadas na sua manifestação preliminar.

O MPF replicou salientando que a mera alegação de que não possível o acesso aos documentos da Prefeitura não é suficiente para afastar a obrigação de prestar contas, não sendo provada documentalmente a recusa.

Na fase de instrução, as partes não postularam a produção de outras provas para além dos documentos do inquérito civil.

Autos conclusos para sentença, sem ter sido apreciada a medida liminar de indisponibilidade.

É o relatório.

Tomando como base o relatório ora apresentado, elabore o restante da sentença pertinente ao caso.

Objetivas - Rodada 02.2015

(Emagis) Em relação ao conceito de Constituição, sua classificação e a aplicabilidade e interpretação de suas normas, assinale o item que contem a afirmação correta.

(Emagis) A propósito do recebimento de vantagens pecuniárias pelo servidor público em descompasso com a Constituição Federal, considerados os dispositivos desta e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a organização da Administração Pública, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei estadual de iniciativa parlamentar que determine a unificação, por meio do número 190, da central para atendimento telefônico de emergências no âmbito do Estado-membro é formalmente inconstitucional.
II – O Presidente da República pode dispor mediante decreto sobre a organização da Administração Pública, criando e extinguindo órgãos, desde que tal disciplina não importe em aumento de despesa.
III – Se determinado cargo público estiver vago, pode o Presidente da República extingui-lo mediante Decreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repartição das competências legislativas entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É do Município a competência para disciplinar o ordenamento da ocupação e do uso do solo em seu âmbito territorial.
II – É da União a competência privativa para legislar sobre o regime dos portos.
III – Lei de Município portuário que exclua as instalações destinadas ao armazenamento de granéis sólidos situadas em região insular da categoria de instalações portuárias, exclusão preordenada a reduzir os nefastos impactos urbanísticos de tais atividades sobre a população ali residente, insere-se na competência municipal de disciplina da ocupação do solo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à imunidade parlamentar indique o item correto:

(Emagis) No que se refere aos princípios da administração pública indique o item correto:

(Emagis) Sobre a licença para acompanhar cônjuge, considerados os preceitos da Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi aprovado em concurso público e lotado em outro ponto do território nacional.
III – A licença do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional é por prazo indeterminado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da eficácia das decisões judiciais que concedem ao servidor público determinado percentual remuneratório em decorrência do reconhecimento de pretérita correção monetária ilegal e a menor em seus vencimentos, atento(a) às prescrições legais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador da Fazenda Nacional 2007)
I – A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
II – O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.
III – Segundo o CTN, a prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.

(Emagis) Assim dispõe a Súmula n. 584 do Supremo Tribunal Federal: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”.
Em setembro de 2014, o STF conclui julgamento que, embora não tenha sacramentado a atual orientação da Corte referente ao mencionado enunciado sumular, verteu importante conclusão.
Assinale, a esse propósito, a alternativa CORRETA.

(Juiz Federal TRF1/2009) A respeito da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a opção correta.

(Emagis) A respeito da execução das obrigações de dar quantia certa contra a Fazenda Pública pelos regimes de precatório e requisição de pequeno valor, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de requisição de pequeno valor.
II – O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, alterou a orientação jurisprudencial ali dominante, passando a compreender que o fracionamento do valor da execução, em caso de litisconsórcio facultativo, para expedição de requisição de pequeno valor em favor de cada credor, viola o regime de precatório estabelecido pela Constituição Federal, consideradas as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009
III – Para a definição do valor máximo da obrigação de pequeno valor a ser pagar pelo regime de requisição de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que mandado de segurança seja julgado procedente para assegurar ao impetrante o direito de, afastado ato coator que limitou sua remuneração ao teto constitucional, continuar a perceber as rubricas já incorporadas as seus vencimentos. Marque a alternativa que expressa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial de produção dos efeitos financeiros do julgado, isto é, a partir de que momento se encontra a Administração, por força da decisão produzida no mandamus, compelida a restabelecer o montante da remuneração do impetrante.

(Emagis) Um das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o Processo Civil é aquela prevista no artigo 102, I, n, da Constituição Federal, qual seja, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”
A propósito do alcance desse dispositivo, considerando o que emana da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos pressupostos recursais, e efeitos dos recursos indique o item correto:

(Emagis) Sobre a existência de dano moral indenizável decorrente da utilização, não autorizada, de imagem de alguém em material impresso de campanha político-eleitoral, marque, atento(a) sobretudo à orientação jurisprudencial do STJ, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito quando promovido por ele o regular adimplemento do crédito, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto à aplicação da pena, indique o item correto dentre os seguintes:

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito dos crimes que importam em sonegação tributária, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando vários agentes, em concurso e com unidade de desígnios, sonegam tributos referentes a bens diversos, não é possível dividir o valor total sonegado pela quantidade de agentes para que se aquilate, individualmente, o parâmetro objetivo para análise do princípio da insignificância.
II – Quando vários agentes, sem que estejam em concurso e inexistindo unidade de desígnios, sonegam tributos referentes a bens diversos, não sendo possível vincular com certeza cada agente ao(s) bem(ns) de sua propriedade, é possível dividir o valor total sonegado pela quantidade de agentes para que se aquilate, individualmente, o parâmetro objetivo para análise do princípio da insignificância.
III – O Supremo Tribunal Federal, para o crime de descaminho, tem considerado insignificante sonegações de valores superiores a R$ 10.000,00 e inferiores a R$ 20.000,00.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de violação de domicílio (Código Penal, artigo 150), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à moderna disciplina da fiança e das medidas cautelares diversas da prisão em geral indique o item correto:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar crime de tortura cometido contra brasileiro no exterior, considerada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A competência, com base no artigo 109, IV, da Constituição Federal, é da Justiça Federal, visto que produzida lesão a interesses da União.
II – A competência, com base no artigo 109, V, da Constituição Federal, é da Justiça Federal, visto que, cuidando-se de crime à distância, produziu-se lesão a direitos/interesses que o Brasil se comprometeu através de tratado internacional a tutelar.
III – A competência, com base no artigo 109, V-A, §5º, da Constituição Federal, é da Justiça Federal, visto que ocorrida grave violação a direitos humanos em delito de natureza coletiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Marque a alternativa que veicula decisão contra a qual NÃO cabe recurso em sentido estrito.

(Emagis) A propósito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando especificamente a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A configuração do crime de corrupção de menor, atualmente previsto no artigo 244-B do ECA, independe da prova da efetiva corrupção do menor, vez que se cuida de delito formal.
II – A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
III – A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das restrições às operações de crédito, considerados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF considerou lesivo à regra constitucional da autonomia dos entes federados dispositivo da LRF que proíbe que os entes da federação realizem operações de crédito entre si.
II – É tida como ‘regra de ouro’ da LRF em matéria de operações de crédito aquela que proíbe a realização de operação de crédito para o financiamento de despesas correntes.
III – Aos Estados e Municípios é vedado comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os crimes militares em tempo de paz e assuntos correlatos, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o codicilo, considerados os dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de disposição testamentária referente a bens que tenham elevado valor de mercado, sendo assim considerados pelo falecido e por seus herdeiros.
II – Não cabe a utilização de codicilo como meio de veiculação de perdão de herdeiro indigno.
III – Somente se admite a disposição de bens através de codicilo por aquele que tenha deixado testamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça de sentença estrangeira que disponha sobre guarda e alimentos, considerando sobretudo a jurisprudência da indigitada Corte Superior, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 02.2015 - Quest�o 1

Dispõe a LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013:
CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.?
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.?
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Pergunta-se: a fatos praticados antes da Lei n. 12.850/13 pode ser aplicado o conceito de organização criminosa definido por tal diploma legal, para fins de reconhecimento dos efeitos da colaboração premiada? Respostas em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 02.2015

Dispõe a LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013:
CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

A percepção de auxílio-doença pago pela previdência social em valor idêntico à remuneração da vítima de ato ilícito, que acarretou a perda temporária e total da capacidade laborativa, influencia de alguma forma a indenização através de pensão civil devida pelo causador do dano (art. 950 do Código Civil)? Máximo de 15 linhas.

Computa-se a pena de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação. Nesse caso, como se realiza a detração do tempo de prisão preventiva? Resposta em 15 (quinze) linhas.

Supondo que uma instituição de ensino privada determine o encerramento de curso de graduação superior em que o aluno esteja matriculado, demonstrando a sua inviabilidade econômico-financeira por falta de quórum mínimo para a formação de turma, é possível afirmar que essa conduta, em qualquer hipótese, está inserida no âmbito da autonomia universitária, afastando eventual responsabilização civil pelos danos morais e materiais causados ao acadêmico regularmente matriculado e que aguardava a sequência e conclusão do curso? Justifique. (máximo 20 linhas)

Explique a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito das execuções de títulos judiciais movidas contra a Fazenda Pública. Resposta em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 02.2015

Meroveu Lalique, nascido no dia 29 de julho de 1987, foi condenado pelo crime de tráfico internacional de pessoas por sentença da Justiça Federal da Subseção de Vera Estrela.

A denúncia descreveu que no dia 29 de julho de 2005, Meroveu foi preso em flagrante na agência de turismo em que trabalhava. Ali ele entregava as passagens com reserva de hotéis para Suzana Sprungfeld, Carmen Hundertfeuer e Leandra Gepard. Através da instalação de microfone pela políciana sala de atendimento de Meroveu foi descoberto que as três moças costumavam ir todos os verões à Itália há mais de cinco anos, ali dançavam em boates e faziam programas sexuais em troca de dinheiro, sempre retornando ao Brasil com algumas economias. Os microfones foram instalados entendendo que se tratava de local público e dispensando autorização judicial.

Meroveu lhes alugava flats na cidade de Florença para onde iam e comprava as passagens. Não fazia contato com os italianos donos das boates em que as moças iriam dançar, mas permitia que elas usassem os telefones da agência para este fim.

Ficou claro nas gravações que ele sabia que as moças eram prostitutas e que exerceriam esta função na Itália.

Os preços praticados pelo serviço de compra de passagens e aluguel de imóvel por temporada eram os normalmente praticados no mercado.

Foram demonstrados através de informações bancárias requeridas diretamente pelo Ministério Público que o requerido recebeu depósitos bancários vindos da Itália no valor dos serviços que prestaria às três moças.

A denuncia foi recebida a dezesseis de agosto de 2005.

A organização criminosa estaria demonstrado por ficar claro que ele agia concertadamente com agentes estrangeiros, em número superior a três. Pela familiaridade com que se deu as vendas de passagens e aluguéis de imóveis pôde se depurar a habitualidade dos crimes. Foi condenado em cúmulo material por ter facilitado a saída do território nacional de Suzana Sprungfeld, Carmen Hundertfeuer e Leandra Gepard. A sentença entendeu que Meroveu integrava organização criminosa. Por este motivo na forma do que disposto na lei 9.034, de 3 de maio de 1995, foi determinado o início do cumprimento da pena no regime fechado.

As penas por cada um dos crimes foram de quatro anos. Três anos da pena mínima, elevados de um ano cada pelo fato de que o requerido no passado já teve inquéritos policiais arquivados pelo mesmo crime.

A condenação data de 17 de julho de 2014. A advogada do réu não pôde ser intimada, pois faleceu dias antes. O juiz mandou intimar a Defensoria Pública com remessa dos autos e protocolo no átrio da DPU em Vera Estrela no dia 8 de janeiro de 2015.

Na condição de DPU, impetre a peça adequada, diferente de H.C., suponha a intimação para razões do dia útil seguinte ao oferecimento da peça principal. Date do último dia de prazo possível. Máximo de noventa linhas. Times new roman 12.

Senten�a Federal - Rodada 01.2015

O Ministério Público Federal denunciou Buzz pelo crime contido no caput do art. 157 do CP, de acordo com os fatos expostos na denúncia apresentada em Juízo.

No dia 12 de novembro de 2014, às 11h, Buzz ingressou na agência bancária da CEF localizada no Município de Paraíso Feliz, com a perna engessada, simulando dificuldade para passar na porta com detecção de metal ali existente.

Vendo a dificuldade, o vigilante, sensibilizado, abriu a porta lateral, favorecendo a entrada de Buzz na agência e tão logo obteve o acesso desejado, sacou um revólver e colocando o vigilante sob a sua mira.

Sem saber do que ocorria, o gerente da agência apareceu na frente da agência e também foi rendido.

Todos foram levados para uma sala interna e o gerente, ainda sob a mira do revólver, foi coagido a abrir o cofre, de onde foram retirados cerca de R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

Após a subtração, Buzz deixou todos trancados em uma sala interna da agência e saiu calmamente da agência em direção a um veículo celta de cor vermelha.

Outros clientes que chegavam à agência notaram a ausência de pessoas na agência e acionaram a polícia militar que, assim, localizou e liberou os que se encontravam aprisionados no interior da agência.

Na sequência, a Polícia Federal foi chamada e providenciou o exame pericial no local. Durante o exame, as câmaras de segurança foram verificadas e perceberam uma pessoa com um revólver na mão, que coincidia com a descrição do criminoso. Identificou-se, além disso, uma impressão digital e por meio dela Buzz foi, ao final, identificado.

O Ministério Público Federal, então, ofereceu a denúncia em 17 de novembro de 2014 e pleiteou a condenação de Buzz, juntando, na oportunidade, o correspondente laudo pericial apresentado pela Polícia Federal.

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a apresentação de defesa.

Buzz, patrocinado por advogado, apresentou manifestação, remetendo para as alegações finais a tese defensiva de mérito.

Realizada audiência em 02 de dezembro de 2014, foram ouvidos os policiais militares que foram, inicialmente acionados, bem como o vigilante e o gerente da referida agência que, por sua vez, confirmaram a identificação de Buzz como o criminoso que participara do evento em questão e, pela defesa, parentes de Buzz. Estes informaram que o denunciado trabalhava como padeiro e sempre detivera, junto à vizinhança, bom relacionamento.

Buzz foi interrogado no mesmo dia e confessou o crime, dizendo que passava por situação financeira delicada e decidiu partir para o ato extremo em função da necessidade de pagamento de parcelas de um veículo financiado pela própria CEF.

As partes não indicarem a necessidade de provas adicionais e, em seguida, apresentaram alegações finais na forma de memoriais.

O Ministério Público Federal limitou-se a pleitear a condenação de Buzz, conforme as provas existentes nos autos.

A defesa de Buzz, por outro lado, invocou a incompetência do Juízo, uma vez que o denunciado residiria no Município de Ladronópolis, integrante de outro Estado da Federação. Além disso, invocou o princípio da insignificância, com apoio no art. 20 da Lei 10.522/02, considerando-se o montante subtraído.

Adicionalmente, pleiteou a isenção de custas, indicando ser pobre na forma da lei, porém sem juntar documentos que comprovassem tal afirmação.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Redija uma sentença adequada aos fatos narrados, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2015

Rivelino Destramano efetuou furtos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Em dois de janeiro de dois mil e oito dinamitou e subtraiu valores de uma agência CEF na cidade de Vera Estrela não feriu nem ameaçou ninguém! No mês de março do mesmo ano praticou novo furto, com igual modo de operação numa agência do Banco do Brasil na cidade de Vera Estrela. Em agosto de 2009, tornou a praticar furto contra agência da CEF na cidade vizinha à de Vera Estrela, Alta Floresta. Rivelino foi processado por cada um destes crimes. Teve um processo por furto na subseção judiciária Federal de Vera Estrela, de vara única. Correu-lhe um processo na comarca de Vera Estrela, também de Vara Única. Conduziu-se contra ele ação penal na comarca de Alta Floresta de vara única. Apuradas as condutas com processo regular em cada uma das comarcas, foi condenado à pena mínima por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em cada um dos processos mencionados. As sentenças foram por coincidência datadas de 1o de dezembro de 2014. Os furtos qualificados tiveram cada um a pena mínima de dois anos imposta em cada sentença. As penas foram unificadas pela regra do cômputo material sendo somadas pelo juízo da execução. Não foi aplicada a regra do crime continuado em decisão do juízo da execução que se negou a unificar as penas sob o comando do crime continuado pelo fato de um dos crimes ter sido processado em juízo diverso do estadual, e pelo fato de que os crimes têm mais de um mês de intervalo entre si. O juízo da execução entendeu melhor que ficasse cumprindo pena no regime fechado, já que praticava furtos com bastante facilidade. Tendo sido intimado da decisão na qualidade de defensor público no dia sete de janeiro de 2015, com remessa do autos e protocolo na portaria da Defensoria Pública, impetre a peça adequada ao máximo de assuntos possível. Máximo de noventa linhas times new roman 12.

Objetivas - Rodada 01.2015

(Emagis) A propósito da iniciativa legislativa em matéria orçamentária e também da vinculação de receitas de impostos a fins determinados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do direito constitucional à obtenção de informações perante os órgãos públicos, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das atribuições constitucionais do Ministério Público, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete-lhe promover inquérito civil e ação civil pública para tutela do patrimônio público, entre outros interesses difusos e coletivos.
II – Não é obrigatória sua intervenção como fiscal da lei nas ações de ressarcimento ao erário ajuizadas por entes públicos.
III – É obrigatória sua intervenção como fiscal da lei nas ações de ressarcimento ao erário ajuizadas por entes públicos quando o fato subjacente àquele causador do dano ao erário configure, em tese, ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Lei 12.527/11, que cuida do acesso a informações perante o Poder Público, não há engano em se dizer que:

(Emagis) Sobre as hipóteses de levantamento pelo trabalhador do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Poderá levantar o saldo de sua conta vinculada o trabalhador que permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
II – A suspensão do contrato de trabalho por força da nomeação do empregado para cargo em comissão, mantida essa situação por três anos ininterruptos, autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada.
III – A suspensão do contrato de trabalho por força da nomeação do empregado para cargo em comissão, mantida essa situação por três anos ininterruptos e inexistindo depósitos na conta vinculada no período, autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Insere-se na autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça a disciplina do expediente dos magistrados estaduais.
II – Cabe aos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça estabelecer o procedimento para apuração de faltas puníveis com advertência ou censura.
III – Insere-se na autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça a criação, mediante ato emanado do Tribunal Pleno ou Corte Especial, de Varas no âmbito territorial de sua jurisdição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens a seguir sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I – A alíquota devida pelos herdeiros e sucessores quanto ao imposto de transmissão causa mortis é aquela vigente no momento do óbito, mesmo que quando da partilha no processamento do inventário a alíquota tenha sido reduzida por outra lei.
II – O imposto de transmissão causa mortis incide sobre a totalidade dos bens do falecido casado sob o regime de comunhão universal, compreendidos tanto os bens da meação do cônjuge como os bens da meação partilhável entre os herdeiros e sucessores.
III – Na partilha dos bens em separação judicial incide o imposto de doação apenas sobre a parcela dos bens que exceder a meação percebida por um dos ex-cônjuges.

(Emagis) Sobre o sistema constitucional tributário, julgue os itens a seguir:
I – As isenções e benefícios fiscais concedidos pela LC 123/06 (Simples Nacional) atenderam ao requisito constitucional de exigência de veiculação através de lei específica, sendo considerados válidos pelo STF.
II – O constituinte originário de 1988 por ocasião da promulgação da CF determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, sob pena de se considerarem revogados após 2 anos aqueles que não fossem confirmados por lei.
III – O benefício fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, por não constituir um incentivo de natureza setorial, permanece em vigor até os dias atuais, segundo o STF.

(Emagis) A respeito do encargo legal, honorários advocatícios e parcelamento, referentes aos créditos tributários, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cabimento da ação rescisória, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe ação rescisória com fundamento em ofensa literal a dispositivo de lei ordinária quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
II – Quando, após a prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência tiver se pacificado em sentido contrário ao nela adotado para interpretação de lei ordinária, poderá ser cabível a rescisória que vise a rescindi-la com base no novel entendimento.
III – Quando, antes da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência já tinha se pacificado em sentido contrário ao nela adotado para interpretação de lei ordinária, poderá ser cabível a rescisória que vise a rescindi-la com base no entendimento que já se encontrara pacificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, os conceitos estabelecidos em doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do denominado redirecionamento da execução fiscal, isto é, citação do sócio em execução fiscal originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – Se em cobrança dívida ativa tributária, é possível presumir a dissolução irregular da empresa e conseqüentemente redirecionar a execução ao sócio gerente, quando deixe aquela de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
II – Se em cobrança dívida ativa não tributária, não é possível presumir a dissolução irregular da empresa e conseqüentemente redirecionar a execução ao sócio gerente, quando deixe aquela de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
III – Se em cobrança dívida ativa não tributária, somente é possível presumir a dissolução irregular da empresa e conseqüentemente redirecionar a execução ao sócio gerente, quando, além de deixar aquela de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, possa-se vislumbrar comportamento doloso por parte de seu sócio gerente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de:

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença no Processo Civil, julgue os itens a seguir:
I – A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso, sendo necessário o trânsito em julgado.
II – Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético e o credor for beneficiário da assistência judiciária.
III – A complexidade dos cálculos é critério suficiente para afastar a liquidação por cálculos a cargo do credor, justificando a abertura da fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.
É(São) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

(Emagis) A propósito do dano moral coletivo, considerada a compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil CJF/STJ, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das ações coletivas para tutela dos direitos do consumidor, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a inversão do ônus da prova no CDC constante do art. 6º, inciso VIII, assinale a assertiva correta:

(Emagis) A propósito das causas especiais de aumento de pena referentes ao crime de roubo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A causa de aumento de pena prevista no inciso III, do §2º, do artigo 157, do CP, referente às situações em que “a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância”, tem aplicação restrita aos casos em que se tem dinheiro em transporte.
II – Sendo impossível a realização de perícia na arma de fogo, a aplicação da majorante prevista no artigo 157, §2º, I, pode basear-se noutros meios idôneos a comprovar o efetivo emprego da arma na prática do roubo.
III – A indicação do elevado número de majorantes incidentes não é suficiente para justificar a aplicação da fração de aumento da pena em patamar superior ao mínimo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao crime de denunciação caluniosa, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Dentre as diferenças entre o crime de denunciação caluniosa e o delito de calúnia, duas despontam com bastante clareza: o primeiro é de ação penal pública incondicionada, ao passo que o segundo é, de regra, de ação penal privada; ademais, o primeiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, enquanto que o segundo, a honra individual.
II - O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a plena ciência da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa
III - Em 1º/04/2000, João Representador formulou representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça contra o Promotor de Justiça Atuando Firme, sabendo ser falsa a acusação que lhe fazia e ensejando a instauração de processo administrativo disciplinar. Nesse caso, não se pode, diante das informações fornecidas, falar na configuração do crime de denunciação caluniosa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a utilização do mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo a recurso interposto no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É incabível, em regra, a impetração de mandado de segurança com o fim de liminarmente conceder efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória.
II – É incabível, em regra, a impetração de mandado de segurança com o fim de conceder liminarmente efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia.
III – É incabível, em regra, a impetração de mandado de segurança com o fim de conceder liminarmente efeito suspensivo a recurso em sentido estrito que não possua tal efeito suspensivo ex lege.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a citação, o interrogatório e a nomeação de curador no processo penal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da criação, extinção e alteração dos limites das Unidades de Conservação, considerado o disposto na legislação ambiental e na Constituição Federal, além de ter em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A consulta pública, quando exigida como requisito para criação da Unidade de Conservação, pode ser substituída por parecer emitido pelo Conselho Consultivo da Unidade de Conservação.
II – Quando procedida à ampliação dos limites de unidade de conservação previamente existente e para cuja criação exigida consulta pública, é esta última inexigível, com referência unicamente à ampliação.
III – Ainda que a Unidade de Conservação tenha sido criada por Decreto, sua extinção ou redução somente se pode fazer por lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das funções institucionais da Defensoria Pública, considerado o disposto na LC 80/1994, além de ter em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É função institucional da Defensoria Pública exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos, individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do autorizativo constitucional.
II – A atuação da Defensoria Pública da União em defesa dos contribuintes nas diversas execuções fiscais que contenham a discussão da matéria levada em recurso repetitivo ao STJ justifica sua atuação como amicus curiae no recurso representativo de controvérsia.
III – A atuação da Defensoria Pública em defesa dos consumidores nas diversas ações que contenham a discussão da matéria levada em recurso repetitivo ao STJ justifica sua atuação como amicus curiae no recurso representativo de controvérsia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – No direito previdenciário, a propósito das atividades prestadas a regimes diversos de previdência (RGPS e RPPS), considerado também o princípio da unidade de filiação, marque, atento(a) aos preceitos da legislação previdenciária e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos ‘Direitos Civis e Políticos’ previstos no Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a composição do parlamento brasileiro, atento(a) aos dispositivos da legislação eleitoral, aos preceitos da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2015

Com a finalidade também de explorar casos relativos a provas de concursos públicos, propomos aos alunos EMAGIS a resolução do enunciado relativo à sentença cível do 184º Concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Bons estudso! Segue a questão:

"Tomando exclusivamente por base a descrição feita a seguir, e observando os requisitos do art. 458 do CPC, profira sentença no seguinte caso concreto, solucionando todas as questões postas:

Em 1.º de setembro de 2011, Caio e Tício celebraram com João e Maria Contrato de Cessão de Quotas, mediante o qual aqueles adquiriram destes últimos a totalidade das quotas do capital social do Colégio O Ateneu Ltda., pelo valor de R$ 2 milhões, pagos à vista. Além de Caio e Tício, como cessionários, e João e Maria, como cedentes, figurou no Contrato a própria sociedade Colégio O Ateneu Ltda., na qualidade de mera interveniente anuente.

Das cláusulas da avença, interessam à questão transcrever as seguintes: "Cláusula 3.ª: Não obstante firme e válida a cessão das quotas ora ajustada, e a fim de que o Colégio possa ser conduzido pelos cedentes, seus fundadores, até o encerramento do ano letivo em curso, caberá exclusivamente a eles administrar a sociedade até o dia 1.º de janeiro de 2012, quando só então os cessionários tomarão posse e passarão a exercer os seus direitos de sócios e gestores." "Cláusula 5.ª: Os cessionários não examinaram a contabilidade e nem quaisquer documentos referentes à gestão da sociedade Colégio O Ateneu, mas os cedentes asseguram aos cessionários que (a) a sociedade é uma instituição de ensino com 2 000 alunos matriculados no ano letivo de 2011 e (b) que a mensalidade média paga ao Colégio é de R$ 500,00 mensais."

Em 20 de janeiro de 2012, Caio, Tício e Colégio O Ateneu Ltda. ajuízam ação ordinária contra João e Maria, alegando que constatam que, conquanto verdadeira a informação de que o Colégio tinha 2 000 alunos matriculados, ocultara-se que 400 deles tinham bolsa integral, nada pagando a título de mensalidade, e que a mensalidade média de R$ 500,00 só levava em consideração os alunos pagantes.

Assim, segundo a inicial, a cláusula 5.ª induzia a crer que o faturamento médio mensal do Colégio era de R$ 1 milhão (R$ 500 X 2 000 alunos), quando era de R$ 800 mil (R$ 500 X 1 600 alunos pagantes), e que essa errônea suposição levara os autores a superestimar o preço justo das quotas adquiridas, o que consistiria vício redibitório a justificar a redução do preço em 20%; ou, se assim não entendesse o julgador, esse engano geraria um dever de indenizar em valor equivalente à expectativa de valor por ele frustrada – ou seja, os mesmos 20% do preço pago. Ao final, formulam o seguinte pedido: "Isto posto, seja por conta do abatimento do preço decorrente de vício redibitório, seja porque existe dever de indenizar que se justifica no erro ao qual a redação da cláusula quinta induziu os autores, assim como no inadimplemento dos termos dessa mesma cláusula, pedem sejam os réus condenados a pagar aos autores a quantia de R$ 400.000,00, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios desde 1.º de setembro de 2011, data do pagamento do preço."

Citados regularmente, João e Maria contestaram tempestivamente a ação, alegando em síntese que: em preliminar (a) a ilegitimidade ativa do Colégio O Ateneu Ltda.; e, no mérito, que (b) nem em tese se configuraria vício redibitório, pois a coisa vendida não foi um colégio com 2 000 alunos pagantes, mas sim quotas de uma sociedade empresária, as quais nem os autores imputaram qualquer defeito ou vício; (b) ainda que se pudesse falar em redibição, teria se operado em 1.º de outubro de 2011 a decadência; (c) não haveria, de todo modo, nenhum vício oculto, pois o colégio funcionava perfeitamente, não tendo no negócio qualquer vício; (d), ademais, a declaração feita na cláusula 5.ª do contrato era verdadeira: a mensalidade média paga (que obviamente, só poderia tomar por base os pagantes, não bolsistas) era realmente de R$ 500,00 mensais e tinha 2 000 alunos matriculados, e que se não se declarou a existência de 400 bolsistas porque isso não se perguntou; e (e) que de indenização não se poderia também cogitar, pois não havia qualquer obrigação contratual de que o faturamento médio das mensalidades fosse de R$ 1 milhão. Por fim, anota que, na hipótese de ficar vencido, não haveria que se condenar os réus nos ônus de sucumbência, já que isso não fora pedido na inicial.

Concluem a resposta pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto à autora pessoa jurídica e a improcedência da postulação deduzida pelos dois outros demandantes, impondo-se a todos os autores os ônus da sucumbência e, ainda, as penas da litigância de má-fé por terem deduzido pleito temerário.

No saneador, deixou-se a preliminar para ser resolvida na sentença, e se deferiu perícia econômico-contábil, sendo dela encarregado profissional da inteira confiança do sentenciante, e que confirmou a procedência das afirmativas fáticas da inicial: o colégio tinha 1600 alunos, que pagavam uma mensalidade média de R$ 500,00, mais 400 alunos com bolsa integral. Respondendo a quesito dos autores, o perito afirmou que a diferença de faturamento médio de R$ 1 milhão para R$ 800 mil implica a redução do justo preço do colégio em 20%. Acrescente-se que as conclusões do laudo não foram de nenhum modo contestadas pelos réus, embora se tenha cumprido o contraditório."

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2015

Leia com atenção as informações seguintes, que se relacionam com ações penais movidas contra J. Silva e A. Maria

1 - Ação penal movida contra J. Silva

A – J. Silva foi denunciado e processado sob acusação de prática de furto qualificado.

B – Sob compromisso, na qualidade de testemunha arrolada pela defesa, A. Maria prestou depoimento considerado falso na instrução. Na essência, declarou que no dia e hora do furto estava em companhia de J. Silva, em viagem por outra cidade. Por seu turno, ao ser interrogado, J. Silva negou a prática do crime, expondo a mesma versão apresentada por A. Maria.

C – Na sentença, o Juiz afastou o álibi e, considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios colhidos nos autos, teve como demonstrada a existência do crime e a autoria. Na consequência, condenou J. Silva pela prática de furto qualificado e lhe impôs penas mínimas. Em remate, determinou a remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público para providências que fossem consideradas cabíveis com relação a A. Maria.

D – J. Silva apelou a tempo, buscando absolvição. No julgamento do recurso, o Tribunal declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, considerando prejudicado o exame do mérito.

2 - Ação penal movida contra A. Maria

A – Com base nas cópias recebidas, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra A. Maria, dando-o como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal, sob acusação de haver prestado falso testemunho a fim de produzir prova destinada a favorecer o réu na ação penal acima mencionada.

B – Na instrução, inquiriu-se unicamente uma testemunha arrolada pela defesa, que se limitou a tecer referências positivas em relação à conduta social do réu. Ao ser interrogado, A. Maria manifestou o desejo de se retratar; admitiu, então, que prestara o falso depoimento a pedido de J. Silva, seu amigo pessoal, a fim de ajudá-lo a livrar-se da responsabilidade penal pelo furto; declarou, por fim, não ter provas a indicar.

C – A. Maria foi defendido por advogado dativo, que ofereceu defesa preliminar, arrolou testemunha, participou da audiência e formulou alegações finais, nas quais postulou a absolvição ou, em caso de condenação, a redução da pena e benefícios legais.

D – Na sentença, o Juiz considerou a confissão do réu em perfeita harmonia com a prova documental extraída do processo criminal anteriormente mencionado. Por isso, condenou A. Maria como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal. As penas estabilizaram-se no patamar mínimo: 1 ano de 2 meses de reclusão e multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

E – Inconformado, desta feita através de defensor constituído, A. Maria interpôs tempestivo recurso de apelação. Em razões, invocou nulidades do processo e da sentença, pleiteou absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir:

E1) Nulidade por deficiência da defesa. Embora intervindo em todos os atos processuais, o anterior causídico limitou-se a arrolar uma única testemunha, de antecedentes e, na audiência, não formulou perguntas à testemunha e ao réu. O prejuízo é evidente em tal postura, carecendo de demonstração por se tratar de nulidade absoluta.

E2) Nulidade da sentença por ofensa ao art. 155, do Código de Processo Penal. Nenhuma prova incriminadora foi produzida na instrução, sob o crivo do contraditório. A retratação do apelante foi sincera e espontânea, não podendo ser equiparada à confissão. Assim, a condenação assentou-se exclusivamente em prova documental, colhida antes da denúncia e, ademais, “emprestada” de outro processo no qual o apelante não figurou como parte.

E3) Absolvição. O depoimento acoimado de falso não exerceu influência no julgamento da ação penal onde foi prestado, tanto que J. Silva acabou sendo condenado em primeira instância. A par disso, com a subsequente declaração de extinção de punibilidade de J. Silva em segunda instância, não há sentido na condenação de A. Maria por falso testemunho. Cabe reconhecer atipicidade de conduta.

E4) Isenção ou redução da pena. O apelante retratou-se, declarando a verdade antes da sentença, de sorte que o falso testemunho deixou de ser punível. Assim não se entendendo, é caso de redução da pena, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão.

Na condição de Promotor de Justiça que oficiaria na ação penal movida contra A. Maria, elabore a manifestação cabível, sem acrescentar qualquer fato novo, abordando fundamentadamente os quatro tópicos alegados nas razões. Dispensa-se somente o relatório.

PGE/PGM - Rodada 50.2014

A empresa Jeito Certo & Companhia Ltda. ajuizou ação de rito ordinário, com pedido liminar, em face do Município de Cidadela, postulando a anulação do ato administrativo que a excluiu do procedimento licitatório inaugurado pelo Edital nº 04/2014, bem como o reconhecimento do direito de prosseguir nas demais etapas do referido certame.

Sustentou que a Comissão Permanente de Licitações da municipalidade teria perpetrado ato ilegal, pois não poderia ter determinado a sua exclusão daquele procedimento pelo fato de, anteriormente, ter sido sancionada por outro ente público (no caso, o Município de Timbozinho, após regular processo administrativo) com a “declaração de inidoneidade” para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, enquanto não promovida a reabilitação perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.

Aduziu, ainda, que a sanção administrativa aplicada pelo Município de Timbozinho não poderia ter sido considerada, porquanto tal informação tornou-se conhecida pela Comissão Permanente de Licitações a partir de documento apócrifo, sendo inválida qualquer investigação administrativa desencadeada a partir de “denúncia anônima”.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou a imediata suspensão do ato administrativo que excluiu a empresa do certame regido pelo Edital nº 04/2014, determinando-se a sua readmissão e assegurando-lhe o direito de participar das fases posteriores do procedimento licitatório.

Autuado o processo sob o nº 000123-45.2014.8.00.0000, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cidadela, prestigiando o contraditório, abriu vista à Fazenda Pública para manifestação acerca da antecipação de tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ulterior citação, com prazo regular para defesa.

Na condição de Procurador do Município, redija a manifestação adequada ao caso hipotético.

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