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Discursiva Federal - Rodada 13.2014

Tributação internacional e cláusula da nação mais favorecida: significado, amplitude e exceções. Resposta em até quinze linhas

Lei ordinária federal instituiu o Programa Reintegrando Acidentados no Chão da Fábrica - PRACF, que visa a estimular no setor industrial a contratação formal de empregados vítimas de acidente de trabalho e reabilitados pelo INSS. Dentre outras providências, a lei concede incentivo fiscal às pessoas jurídicas contribuintes do imposto sobre produtos industrializados – IPI que empreguem mais de 100 pessoas alvo do programa. O benefício tributário consistiria em abater do valor total do IPI apurado percentil de 1% a título de crédito presumido através de compensação, sob a condição de a empresa empregar o número mínimo de pessoas alvo do PRACF durante todo o período de apuração do imposto, sendo vedado diferir qualquer excedente de crédito para as competências seguintes. A lei ainda dispôs que para fins de cálculo e entrega dos recursos da repartição constitucional do produto da arrecadação do imposto, seria considerado apenas o valor líquido efetivamente arrecadado na rubrica do IPI e respectivos adicionais, desprezando-se o percentual de 1% sobre o valor do crédito tributário declarado pelas pessoas jurídicas contribuintes ou lançado pelo fisco, em razão do abatimento por compensação do PRACF. Sob a ótica do direito financeiro a lei é constitucional? Máximo de 15 linhas.

Benfeitoria às margens de rio navegável, realizada em imóvel particular que veio depois a ser declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, acarreta direito de indenização ao titular do bem expropriado? Fundamente sem exceder 20 linhas.

O credor da pensão vitalícia prevista no art. 950, do Código Civil pode exigir que o pagamento ocorra em parcela única, abrangendo todo o período estabelecido na sentença? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2014

A partir de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo competente, foi descoberto que ao longo de todo o ano de 2012, com o envolvimento de agentes políticos e funcionários públicos, uma organização criminosa passou a atuar no Estado do Espírito Santo, mediante a facilitação de operações de exportação e importação fraudulentas, com o objetivo de promover o branqueamento de capitais decorrentes de práticas de sonegação fiscal ocorridas neste estado.

De acordo com as informações apuradas nas investigações, de uma maneira geral, restou evidenciado que as operações fraudulentas contaram com o envolvimento do Secretário de Estado da Fazenda, Sr. José Calculando, dos fiscais da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado do Espírito Santo – CDAES, Senhores Marcius Sifronio e Paulo Estônio, do Superintendente do Porto de Vitória/ES, Sr. Pedro Paulo, bem como do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Sr. Beltrano Almeida, os quais contribuíram de qualquer modo para que os interesses da empresa China Import e Export LTDA., com sede no município e comarca de Vitórias/ES, de propriedade de Ching Ling, fossem atendidos.

As investigações indicam que a organização criminosa iniciou suas atividades no ano de 2012 e ainda continua operando, sendo que as principais ações dos envolvidos, com interesse investigativo, apuradas até o momento, foram as seguintes:

1. No mês de julho de 2012, atendendo à determinação do Sr. Pedro Paulo, que agia como longa manus do Sr. José Calculando, os fiscais Marcius Sifronio e Paulo Estônio, no exercício de suas funções, emitiram documento de inspeção fitossanitária ideologicamente falso, atestando que se encontravam armazenadas nos silos do Porto de Vitória/ES cerca de 50.000 (cinquenta mil) toneladas de soja em grãos, prontas para a exportação, as quais nunca existiram de fato.

2. Com referido documento, a empresa China Import e Export LTDA. conseguiu viabilizar a compra fictícia da mercadoria, convertendo em ativos lícitos recursos provenientes da sonegação de ICMS (operação descrita nos itens 7, 8 e 9).

3. Referida operação de exportação, se regularmente realizada, estaria isenta do pagamento de tributos estaduais.

4. O Porto de Vitória/ES é uma autarquia municipal, com sede no mesmo município e comarca.

5. Durante o período de janeiro de 2012 a maio de 2013, a empresa China Import e Export LTDA. realizou operações de importação de Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis), via Porto de Vitória/ES, mediante um regime especial de tributação concedido exclusivamente à empresa, na modalidade de crédito presumido, pelo Secretário de Estado da Fazenda mencionado, sem a observância das formalidades legais, com a finalidade específica de atender os interesses da empresa em benefício da organização criminosa, por meio do qual acabou-se reduzindo a alíquota efetiva do tributo em 90% (noventa por cento), em cada operação de importação.

6. Referido regime especial de creditamento presumido gerou uma renúncia de receita na ordem de R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).

7. Durante o mesmo período, a empresa China Import e Export LTDA. realizou diversas operações de importação de vinhos, provenientes de diversos países como Itália, Espanha e França, via Porto de Vitória/ES, deixando de recolher o ICMS devido, utilizando-se, para tanto, de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME falsa, em cujo documento era aposto o visto do fiscal Beltrano Almeida, participante das atividades da organização criminosa.

8. O desembaraço aduaneiro das cargas de vinho era realizado graças à participação do Superintendente do Porto, o qual, por orientação do Secretário da Fazenda, determinava diretamente aos agentes portuários a liberação física dos produtos importados pela China Import e Export LTDA. até a sede da empresa (local da operação, para fins de incidência tributária), mesmo sabedor da falsidade da GLME, independentemente de fiscalização da Receita Federal ou outros procedimentos legais.

9. Os valores sonegados no período de janeiro de 2012 a maio de 2013, mediante tal prática ilícita, importou na falta de recolhimento de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

10. No dia 22 de dezembro de 2012, o Secretário de Estado da Fazenda, Sr. José Calculando, utilizou-se de aeronave de propriedade da empresa China Import e Export LTDA. para um deslocamento oficial com destino a Brasília, onde cumpriu agenda de trabalho.

11. O Secretário fez questão de que o pagamento efetuado pelo Estado pelo serviço de transporte tivesse por base o valor de mercado, apenas fazendo a exigência de que os valores fossem divididos em 3 (três) notas fiscais de R$8.000,00 (oito mil reais), a fim de viabilizar a contratação direta.

12. Em troca da concessão do regime especial de creditamento presumido na importação de feijão, a empresa China Import e Export LTDA., após a operação de lavagem de dinheiro, realizou diversas transferências bancárias para a conta particular de Ariosvaldo Lero, contador particular do Secretário de Estado da Fazenda, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cujos valores foram revertidos em favor dos investigados José Calculando, Pedro Paulo e Beltrano Almeida.

Considerando-se que a respectiva ação penal já foi proposta perante o juízo competente, como Promotor de Justiça responsável para atuar no caso, tendo recebido cópia integral dos relatórios das interceptações telefônicas e demais documentos produzidos ao longo das investigações, elabore a ação judicial cabível perante o juízo cível competente, formulando para cada fato típico, individualmente, os pedidos e requerimentos adequados, de acordo com a conduta de seus responsáveis.

Senten�a Federal - Rodada 13.2014

O Ministério Público Federal foi limpo e seco. Afirmou, sem titubeios, que Snowden, Putin e Toddy se uniram para o cometimento de crimes, embora, neste feito, tenha denunciado apenas os dois primeiros – o terceiro acusado é objeto de uma outra ação penal, em território diverso. Os meliantes, expressão do parquet, visavam extorquir caminhoneiros, valendo-se dos cargos de policiais rodoviários federais que ocupavam. Inicialmente lotados em pontos diversos do país, terminaram por se encontrar no interior de Santa Catarina, onde concluíram precisar de renda extra para usufruir o que lhes era ofertado.

Tudo seria simples. Bastava agir com a aparência da legalidade, retendo veículos cuja apreensão fosse normativamente autorizada. Depois viria a extorsão, com a exigência, mediante grave ameaça, de pagamento prévio de uma certa quantia, sem o que o automóvel permaneceria retido.

Colocaram o plano em prática. Diz o MPF que foram várias as vítimas. Mas o esquema começou a ruir quando apreenderam os caminhões de Luc, assíduo frequentador das BRs daquela região. Retiveram um em fevereiro de 2010, e dois outros em março seguinte, todos com carregamento de cigarro. E Luc, já depois da primeira retenção, avisou a Polícia Federal da extorsão sofrida por celular, que, encerrada a investigação prévia sobre a quantidade de apreensões no local, e constatada a estranheza do fato, houve por bem requerer a interceptação telefônica dos agentes, ao fim deferida pelo juízo federal.

O acompanhamento das ligações permitiu não apenas perceber as conversas entre os três policiais, que planejavam ações futuras cada vez mais minunciosas, como também os diálogos de Snowden e Luc, de quem era exigido de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00, a depender da espécie de carga dos caminhões. Os agentes da PRF eram enfáticos quando diziam que sem o dinheiro os veículos não seriam liberados, para cuja transferência forneciam os dados bancários da conta destino, titularizada por Toddy.

Organizada a operação, que se chamou de Guepardo, a Polícia Federal, no final de março de 2010, na data que Luc marcara para entregar os valores, dirigiu-se ao posto da PRF do interior de Santa Catarina a fim de efetuar a prisão em flagrante dos três agentes, fazendo-o, porém, apenas quanto a dois deles, Snowden e Toddy – Putin não se encontrava no local. Dias depois eles foram liberados. Continuada a investigação e ouvido incessantemente o conteúdo das ligações, concluiu-se que os contatos com Luc eram sempre feitos por Snowden, e que a conta destino, onde os valores de liberação deveriam ser depositados, pertencia mesmo a Toddy. Mas igualmente se percebeu, algo também oriundo da interceptação telefônica, que entre si os agentes sempre conversavam sobre os planos delitivos, em cujos diálogos, contudo, não havia referência a Luc, mas a um tal de Oblivion, supostamente o dono da carga a ser apreendida em abril de 2010.

O MPF, então, formalizou acusação contra Snowden e Putin, atribuindo-lhes os crimes do art. 158 e 288, ambos do CP, e explicando que o órgão de outra Procuradoria, por razões de mudança de residência, já havia promovido ação penal contra Toddy.

Recebida a denúncia, vieram as designações de audiência para as oitivas de testemunhas; Luc pela acusação, João Silva pela defesa. Aquele confirmou todos os telefonemas que recebera, sempre de Snowden. João Silva foi testemunha abonadora: atestou que os acusados eram ótimos rapazes, e que a espécie tratava de episódio isolado, um ponto fora da curva na vida dos réus.

As interceptações, devidamente transcritas, foram juntadas, todas elas, sem exceção.

E os depoimentos pessoais revelaram temática diversa: Snowden deduziu que não exigira nada; bem o contrário, disse que Luc lhe ofertara dinheiro para a liberação do veículo, o que não restara aceito. Putin disse que não participou da exigência e que esteve ali por azar, não tendo escolhido trabalhar com esses dois energúmenos – expressão do depoente.

Nada se requereu na fase de diligências. E depois as alegações finais foram apresentadas, primeiro as do MPF, com forte análise dos elementos juntados e pedido de condenação dura; depois as dos réus. Essas foram articuladas em peças separadas; Snowden por advogado constituído, para invocar a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para a corrupção passiva, não sem antes defender a nulidade do flagrante e a desnecessidade da interceptação telefônica; Putin por defensor dativo, que insistiu na atipicidade dos dois delitos invocados pelo MPF e consignou a ausência de validade do depoimento de Luc, que estava a ser processado por contrabando – fato confirmado.

Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 12.2014

O Estado da Federação propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens, em face de Tonico Filho e de Empreendimentos Virtual Ltda., postulando a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.

A narrativa da inicial evidencia que Tonico, ocupante do cargo em comissão de Diretor Administrativo do Tribunal de Contas do Estado, teria perpetrado diversas irregularidades e fraudes na condução de procedimentos licitatórios, especialmente relacionadas ao direcionamento das contratações à empresa corré, cujo quadro societário é integrado por parentes do servidor demandado, ao superfaturamento de preços e à falsificação de propostas e documentos fiscais. Apontou a Procuradoria-Geral, ainda, indícios veementes de incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelo agente público e a sua evolução patrimonial, caracterizando enriquecimento ilícito.

Na forma do art. 7º da Lei nº 8.429/92, pleiteou a concessão da medida processual de indisponibilidade de bens, objetivando acautelar o futuro resultado útil do processo no que tange ao ressarcimento financeiro ao erário e, por fim, a integral procedência dos pedidos.

Regularmente notificado, o requerido apresentou manifestação prévia arguindo o litisconsórcio passivo necessário com o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, responsável pela sua designação para ocupar o cargo comissionado, e a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, presente a norma do art. 105, I, alínea “a”, da Constituição Federal.

Defendeu ser inviável a decretação da indisponibilidade de bens, por ausência do periculum in mora e do fumuns boni iuris, ressaltando que a incompetência do juízo ensejaria o reconhecimento da nulidade de eventual ato decisório. Em relação ao mérito, sustentou a descaracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a rejeição da peça inicial.

Na sequência, o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital proferiu decisão declinando da competência para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, elabore a peça adequada para impugnar o decisum.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2014

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Valtinho pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). Narra a denúncia que o réu apresentou documentos falsos ao Fisco Estadual, com objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento de ICMS no desempenho de sua atividade empresarial. Assim, inseriu nas notas fiscais valores 90% menores que o real das vendas realizadas, com objetivo de alterar a base de cálculo e deixar de pagar o tributo no valor que seria devido. Após conclusão do procedimento fiscal, foi instaurado inquérito policial, oportunidade em que apontou-se para a autoria de Valtinho. Apurou-se a sonegação no total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Antes da conclusão do inquérito policial, o réu pagou o valor do tributo devido, acrescido de todos os acessórios, mas o promotor de justiça entendeu que ainda subsistiria o crime de uso de documento falso praticado mediante a juntada das notas fiscais fraudulentas no procedimento administrativo em trâmite no fisco estadual.
Além disso, o Ministério Público também ofereceu denúncia pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º). Isso porque, com objetivo de ocultar a origem ilícita dos valores sonegados, o réu pulverizava o dinheiro mediante depósitos efetuados nas contas bancárias de 10 funcionários analfabetos de sua fazenda, posteriormente procedia o saque em dinheiro, e finalmente adquiria cabeças de gado para colocação na fazenda de seu cunhado e também testa de ferro. Os fatos foram inicialmente descobertos investigação preliminar instaurada a partir de denúncia anônima, oportunidade em que foram entrevistados alguns trabalhadores rurais e confirmadas as suspeitas, vez que negaram a titularidade das contas bancárias. Instaurado o inquérito policial, foram cumpridos mandados de busca na residência de Valtinho, oportunidade em que foram apreendidos os cartões bancários de seus empregados com as respectivas senhas. Os empregados foram ouvidos formalmente na polícia e disseram desconhecer que tinham contas nos bancos. Quebrado o sigilo bancário destas contas detectou-se movimentação financeira de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Não se logrou êxito em apreender as cabeças de gado, pois o cunhado de Valtinho conseguiu ocultá-las em fazendas de terceiros.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o auditor do fisco estadual e o delegado da polícia civil responsável pela investigação, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia. Testemunhas de defesa meramente abonatórias. O réu se manteve em silêncio.
Nas alegações finais, o Promotor de Justiça requereu condenação nos termos da denúncia. A defesa do réu sustentou, em síntese, que com o pagamento do tributo, não há que se falar no crime anterior e, portanto, resta impossível a configuração da lavagem.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.
(não transcreva acórdãos e doutrina)
(evite transcrever artigos da lei, salvo se imprescindíveis para entendimento da sentença)

Objetivas - Rodada 12.2014

(Emagis) Sobre a denominada ‘técnica da pormenorização’ no processo legislativo, considerada sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modificação promovida pela Casa Revisora em projeto de lei ocasionando a alteração no texto mais em seu aspecto formal do que em seu aspecto material.
II – Segundo o STF, ainda que adotada a técnica da pormenorização, deve o projeto de lei ser devolvido pela Casa Revisora à Casa iniciadora do projeto a fim de que esta delibere sobre a alteração, sob pena de inconstitucionalidade formal.
III – A técnica foi analisada pelo STF no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
É impetrado habeas corpus, tendo como paciente cidadão naturalizado brasileiro e como autoridade coatora agente da Interpol no Brasil. Informa-se que este agente recebeu pedido de cooperação emanado de juízo estrangeiro no sentido de proceder à prisão do paciente, que ali houvera sido condenado criminalmente. Alega-se, como causa de concessão da ordem, não ser o paciente passível de extradição.
Sobre a competência para processar o remédio constitucional, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF é competente, vez que a causa de pedir refere-se a matéria de extradição, matéria compreendida no âmbito da competência originária da Corte.
II – O STF é competente, vez que a autoridade coatora é agente de entidade internacional, sendo seus atos, com efeito, somente sindicáveis pela Corte Suprema.
III – A Justiça Federal de primeira instância é competente, vez que nem a autoridade coatora nem o paciente têm foro originário no STF, não sendo a causa de pedir suficiente para atrair a competência originária da Corte Suprema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as prerrogativas institucionais estabelecidas pela Constituição Federal em favor da Defensoria Pública, considerada também sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia orçamentária, financeira e administrativa.
II – É lícito ao Chefe do Poder Executivo, segundo o Supremo Tribunal Federal, reduzir, antes do encaminhamento à Assembleia Legislativa, despesas previstas em proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública Estadual, ao fundamento de ter tais despesas por excessivas.
III – Para fins de consolidação orçamentária, pode a Defensoria Pública ser incluída entre as Secretarias do Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a delegação e a avocação da competência administrativa, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – Entre outros requisitos, a delegação da competência administrativa somente se pode fazer para órgão hierarquicamente subordinado àquele que delega.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – A avocação, entre outros requisitos, além de temporária, deve ser de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência de correção monetária e juros nos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor pela Fazenda Pública, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No período de normalidade, isto é, dentro do prazo de pagamento de precatórios previsto na Constituição, não são cabíveis juros.
II – Não incide correção monetária entre a data do cálculo e a data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV).
III – Os precatórios judiciais apresentados até 1º de julho devem ser pagos, segundo a Constituição Federal, até o final do exercício seguinte, sendo assegurada a correção monetária no período.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais, considerada a disciplina do Código de Mineração, avalie as assertivas que seguem.
I – A autorização de pesquisa depende de outorga do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral.
II – A concessão de lavra depende de portaria do Ministério de Minas e Energia.
III – A outorga de lavra independe de prévia pesquisa da jazida ou mesmo de relatório aprovado pelo DNPM.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Ação judicial que questiona a retenção na fonte de imposto de renda pessoa física, descontada da remuneração de servidor público municipal, deve ser processada na justiça federal por ter como legitimado passivo a União Federal (Fazenda Nacional), segundo o STJ.
II – Quanto à tributação das indenizações pelo imposto de renda, prevalece no STJ que a reparação por danos materiais não constitui fato gerador do tributo por ausente acréscimo patrimonial, enquanto a reparação por danos morais constitui acréscimo patrimonial satisfazendo o aspecto material do fato gerador da exação.
III – Em relação às férias e seu terço constitucional, prevalecesse o entendimento de que: quando gozadas normalmente pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho há incidência do imposto de renda; quando convertidas em pecúnia, no curso do contrato de trabalho ou por ocasião da rescisão, não há incidência do imposto de renda.

(Emagis) Sobre a tributação do serviço de transporte segundo a Constituição e as Leis Complementares, julgue os itens a seguir:
I – O serviço de transporte para o exterior não é tributado pelo ICMS nem pelo ISS.
II – A tributação do serviço de transporte interestadual através de impostos é de competência dos Estados.
III – A tributação do serviço de transporte intermunicipal através de impostos é de competência dos Municípios.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina dos processos administrativo e judicial trazida pela Lei 12.529/2011 (‘nova lei do CADE’).
I – Regem subsidiariamente os processos administrativos e judiciais, tratados na lei, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei do Processo Administrativo Federal.
II – Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação da Lei 12.529/2011, o CADE deve ser intimado para, querendo, ingressar na qualidade de assistente.
III – As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica podem ser regidas pela Lei da Ação Civil Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) José é idoso, viúvo, doente, sem renda própria e mora sozinho. José tem 3 (três) filhas, mas decide pleitear alimentos de apenas 1 (uma), que indica como ré na correlata ação judicial. Nesta situação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ:

(Emagis) Quanto à constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, regidos pelo Decreto-Lei 911/69, pode-se afirmar:

(Emagis) Procurado por um cliente, o advogado Jonas é constituído através de procuração para ingressar com ação declaratória. Jonas substabelece com reserva de poderes para o advogado Alberto. Alberto subscreve sozinho a petição inicial e pratica os demais atos processuais pela parte autora da ação declaratória sem a participação de Jonas. A sentença julga procedente o pedido autoral e condena o réu no pagamento de honorários sucumbenciais, transitando em julgado. De acordo com a jurisprudência do STJ, possuiria(m) legitimidade para executar os honorários sucumbenciais:
I – Jonas sozinho.
II – Alberto sozinho.
III – Jonas e Alberto em conjunto.
IV – A parte autora.

(Emagis) Com foco nas orientações doutrinárias sedimentadas nas denominadas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem, que tratam da responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros (responsabilidade civil indireta).
I – A instituição hospitalar privada responde, na forma do artigo 932, III, do Código Civil, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes do seu corpo clínico.
II – O empregador que tenha ressarcido dano causado por empregado poderá agir regressivamente contra este independentemente de ter ele causado o dano de forma dolosa ou culposa.
III – O patrimônio do incapaz somente responderá pelos danos por ele provocados quando esgotados todos os recursos de seu responsável legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ato unilateral de promessa de recompensa, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A promessa feita em anúncios públicos de recompensa a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço não pode ser revogada pelo emitente.
II – Sendo o ato contemplado na promessa praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
III – Nos concursos públicos, as obras premiadas ficarão pertencendo ao promitente independentemente de expressa estipulação na publicação da promessa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Avalie as assertivas que seguem, que tratam da sociedade em comandita simples.
I – Os comanditários, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
II – Os comanditados não podem praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficarem sujeitos às responsabilidades de sócio comanditário.
III – A sociedade se dissolve se perdurar por mais de 180 dias a falta de qualquer das categorias de sócios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da dosimetria da pena do condenado por tráfico de drogas, avalie, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de inexistente expressamente qualquer ressalva na Lei 9.099/1995, em doutrina advoga-se o entendimento da incompatibilidade do rito e dos institutos despenalizadores ali disciplinados com a Justiça Militar.
II – O Supremo Tribunal Federal não vê qualquer inconstitucionalidade no afastamento da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, quando em apuração crime militar cometido por militar.
III – Embora não haja pronunciamento conclusivo do Supremo Tribunal Federal, acenou a Corte com a inconstitucionalidade no afastamento da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, quando em apuração crime militar cometido por civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito comutação da pena, avalie, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, devendo ser assinalada a incorreta.

(Emagis) Sobre o denominado ‘protesto por novo júri’, avalie as assertivas que seguem.
I – Constituía meio sui generis de insurgência contra condenações emanadas do Júri e somente franqueado no exclusivo interesse da defesa.
II – Embora tenha sido revogado pela Lei 11.689/2008, sendo tal revogação gravosa aos interesses do réu, somente se aplica às infrações penais cometidas posteriormente à data da revogação.
III – Tendo sido revogado pela Lei 11.689/2008, condenações posteriores à data da revogação não são atacáveis pelo ‘protesto por novo júri’, ainda que se refiram a fatos cometidos quando vigente o recurso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 12.2014

Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de obrigação de não fazer, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO) em face do Estado de Goiás, objetivando que o réu abstenha-se de qualquer meio de exigência de marcação de ponto de frequência para os Procuradores do Estado de Goiás.
Por meio de petição inicial e dos documentos anexos, a parte autora alegou, em apertada síntese:
a) a Procuradoria Geral do Estado de Goiás dispõe, na atualidade, de 91 (noventa e um) Procuradores em seu quadro;
b) o requerido exige de seus procuradores rígido controle de frequência de ponto, com aposição de assinaturas em livro próprio, duas vezes ao dia, no decorrer do horário de expediente das repartições públicas estaduais;
c) a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás requereu à parte autora atuação conjunta no âmbito administrativo, a fim de fazer cessar as violações da dignidade e das prerrogativas profissionais dos Procuradores respectivos;
d) o Procurador Geral do Estado indeferiu as manifestações realizadas sob fundamentos evasivos, o que levou a Associação a interpor recurso hierárquico ao Governador do Estado, o qual teve seguimento negado pelo primeiro;
e) como último ato administrativo, protocolizou novo requerimento diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, encontrando-se, até o momento, sem nenhuma manifestação oficial;
f) tal situação seria extremamente gravosa, uma vez que os procuradores passam a ter faltas arbitrariamente lançadas em seus registros de pontos de frequência quando não se encontram no recinto da Procuradoria, para a devida assinatura da folha de ponto;
g) tal medida limita o cumprimento da jornada de trabalho ao interior da Procuradoria Geral do Estado, cerceando a liberdade de pauta e de atuação desses profissionais;
h) o controle de rotina se contrapõe com a natureza intelectual dos advogados públicos, além de confrontar com a praxe utilizada na Advocacia Geral da União e em outras Procuradorias Estaduais. Assim, entende que o tratamento dispensado aos advogados públicos estaduais não deve diferir de seus pares estaduais e federais;
i) o Conselho Federal da OAB editou a súmula 05, que veda o controle de jornada ao advogado de entidade estatal;
j) as funções dos Procuradores são incompatíveis com o expediente exclusivamente interno, uma vez que, habitualmente, é necessário o deslocamento para fora da repartição para a realização de audiências e demais diligências peculiares à função;
k) a produtividade dos Procuradores Estaduais já é medida por outros indicadores, conforme pontuação apurada em relatórios mensais, e que ensejam o pagamento de gratificação mensal por produtividade;
l) por fim, aduz que se mostra imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que as violações ocorridas repetem-se paulatinamente, o que agrava a cada dia a situação dos procuradores que tem o seu ponto cortado.
No despacho de f. 325, foi determinada a citação da parte ré, para apresentar contestação à inicial e manifestar-se sobre o pedido liminar.
O réu apresentou contestação às ff. 335/345, ocasião em que alegou:
a) preliminarmente, a incompetência do Juízo Federal, por inexistir qualquer interesse da União, de suas autarquias, fundações e empresas públicas na causa; a ilegitimidade ativa da OAB/GO, uma vez que a defesa e representação dos advogados públicos deve ser realizado pela associação respectiva;
b) no mérito, que o controle de ponto é medida discricionária do Procurador Geral, utilizando-se do seu poder de gerência e organização;
c) ao contrario do que verbera a parte autora, o controle de frequência não é rígido, uma vez que não é feito de forma eletrônica e sim com a simples assinatura em livro próprio;
d) apesar de existir o controle por ponto, é observada a flexibilidade que a função exige, podendo qualquer atraso e ausência serem justificados ao Procurador Geral e não sendo constatado, até o momento, nenhum desconto nos subsídios dos procuradores;
e) a presente ação atenta contra a independência da organização e gestão do Executivo Estadual;
f) os procuradores possuem plena liberdade de se ausentarem do serviço, necessitando apenas comunicarem o setor responsável e o Procurador Geral;
g) por fim, a Administração observa e resguarda os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergado para o momento de cognição exauriente.
Não foram produzidas novas provas em juízo.
Os autos vieram conclusos.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2014

EMAGIS – RODADA 11.2014 – SENTENÇA ESTADUAL:

SACI ajuizou ação de cobrança de indenização relativa ao seguro DPVAT em face da Seguradora “CADA UM POR SI”. Narrou na inicial os seguintes pontos:

a) No dia 10.02.2009 sofreu danos físicos decorrentes de acidente automobilístico em via terrestre.
b) O laudo conclusivo do IML, produzido no dia 10.03.2009, atestou que o autor teve perda funcional completa do pé direito;
c) Na sequencia, SACI requereu administrativamente, perante a seguradora ré, o pagamento de indenização por invalidez permanente. Deu entrada em tal pedido administrativo no dia 10.04.2009;
d) A seguradora “CADA UM POR SI”, após análise técnica, contestou as conclusões do laudo emitido pelo IML. Na decisão administrativa, proferida no dia 10.08.2009, a seguradora comunicou ao autor que não teria ocorrido a perda funcional apontada, razão pela qual indeferiu o pedido de pagamento da indenização;

Ante essa breve narrativa, SACI pediu a condenação da seguradora no pagamento de R$13.500,00 (acrescido de correção monetária e juros), valor esse correspondente ao teto para ressarcimento de indenização por invalidez permanente, coberta pelo seguro DPVAT. A ação foi ajuizada no dia 08.04.2012. Apresentou com a inicial, dentre outros documentos, o boletim de ocorrência relativamente ao fato, laudo confeccionado pelo Instituto Médico Legal, além de três outros laudos, subscritos por médicos particulares, todos convergentes quanto à conclusão chegada pelo IML.

A seguradora “CADA UM POR SI”, em sua defesa, alegou ocorrência de prescrição, uma vez que o ajuizamento ocorreu mais de três anos após o acidente. No mérito, reiterou o argumento já apresentado em sede administrativa, no sentido de que não constatou a perda funcional certificada pelo IML. No que concerne a tal ponto, a ré apresentou resultado da análise técnica realizada quando do processamento em sede administrativa, ocasião na qual fora realizada outra avaliação de SACI. Também contestou o valor pleiteado na inicial, argumentado que, mesmo na hipótese de reconhecimento em sede judicial da perda funcional do pé direito, o valor da indenização deveria ser proporcional ao grau da invalidez.

O juízo determinou a realização de perícia por uma junta de três médicos de sua confiança, já previamente cadastrados na serventia. Realizados os trabalhos de estudo dos documentos acostados aos autos e novo exame físico de SACI, a junta médica concluiu que o autor efetivamente teve perda funcional completa do pé direito, corroborando, portanto, o que atestado no laudo do IML e nos atestados particulares apresentados pelo autor com a inicial.

Após vista do laudo produzido em juízo, SACI peticionou apenas para externar sua concordância. Já a seguradora “CADA UM POR SI” apresentou nova divergência, desta feita com base em contraponto de seu assistente técnico. Afirmou que o autor teve “apenas” perda funcional de um dos dedos do pé direito. Por tal razão, ante esse reconhecimento parcial da lesão, a ré apresentou, na mesma ocasião, proposta de acordo para encerramento do processo, admitindo pagar a quantia de R$ 1.350,00, conforme legislação de regência.

Consultado o autor, este recusou a proposta da ré, reiterando que houve perda funcional completa do pé direito (não só de um dedo), nos termos de todas as demais provas já produzidas. De qualquer modo, aproveitando esse reconhecimento parcial por parte da ré, o autor requereu que, quando do julgamento do feito, seja proferida ordem judicial no sentido de a seguradora realizar o pagamento da parte incontroversa, independentemente do trânsito em julgado.

Autos remetidos ao gabinete do magistrado.

Esses foram os mais relevantes pontos da marcha processual, que teve curso regular. Na condição de Juiz de Direito competente para apreciação do caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

“Querer vencer significa já ter percorrido metade do caminho”. (Ignacy Paderewski)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2014

Lamberto Mota foi regularmente processado e condenado pelos crimes de tipificados nos art. 33 e 36 da lei de tóxicos, no dia dez do mês de julho de 2013. Foi defendido por advogado de sua escolha, o referido causídico foi intimado as sentença. Ele mesmo não foi intimado por não teri sido encontrado.

O réu mediante reserva de fundos decorrentes da herança de uma tia-avó financiou a compra de um caminhão repleto de cocaína e a estava vendendo no retalho com lucros que orçavam a mil por cento.

Pela quantidade de droga, e por se tratar de cocaína, elevou-se a pena-base. Deixou-se ainda com base na quantidade de droga de aplicar o benefício do § 4º do art. 33 da lei de tóxicos. A pena base ficou em sete anos de reclusão pelo art. 33 e dez anos de reclusão pelo art. 36.

Tendo sido condenado anteriormente crime de tráfico de drogas, cuja pena já estaria extinta há mais de cinco anos quando do cometimento do novo crime, foi considerado reincidente específico, o que elevou sua pena a dez anos por tráfico e a dezesseis por financiamento ao tráfico. Considerando ainda a agravante genérica do art. 61. inciso II, alínea “l”, já que ficou demonstrado que o réu é viciado, a pena de tráfico ficou em doze anos e a de financiamento em dezoito anos. Neste último patamar a pena foi tornada definitiva e começou a ser cumprida no regime fechado conforme comando da sentença.

O defensor contratado não recorreu, e o prazo transcorreu em branco. O réu foi capturado alguns dias depois. No dia 13 de março de 2014, o Defensor Público da execução penal em Vera Estrela teve acesso ao processo de Lamberto, por pedido de familiar dele.

Como Defensor da comarca de Vera Estrela, onde tudo se deu, e o réu cumpre a pena, tome as providências cabíveis. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 11.2014

(Emagis) Sobre o movimento denominado giro hermenêutico ou giro linguístico, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal, em sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º, do artigo 14, da Constituição Federal.
II – A morte do prefeito, no curso do mandato (que passou a ser exercido pelo Vice-Prefeito), não acarreta a inelegibilidade do cônjuge, prevista no artigo 14, §7º, da Constituição Federal.
III – A inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal, além de atingir o cônjuge, atinge os parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau ou por adoção, do titular de mandato eletivo ali especificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade da Súmula n. 11 do TSE (“No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional”) com o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que define as missões institucionais do Ministério Público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida Súmula não pode se aplicar ao Ministério Público, isto é, ainda que não tenha ele impugnado o registro de candidatura terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, sob pena de, suprimindo-lhe esta última atribuição, obstar-se o exercício de sua missão constitucional.
II – A Súmula aplica-se em sua literalidade ao Ministério Público, é dizer, não tendo ele impugnado o registro de candidatura, somente terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu se se cuidar de matéria constitucional, vez que a súmula regula preclusão processual, matéria não alcançada pelo dispositivo constitucional.
III – A Súmula tem aplicação mais ampliativa ao Ministério Público, na medida em que, não tendo ele impugnado o registro de candidatura, não terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, ainda que se cuide de matéria constitucional, vez que a omissão inicial do Parquet, considerando o princípio da indisponibilidade a reger sua atuação, faz presumir seu entendimento pela ausência de irregularidade no registro inicialmente deferido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem visam a reproduzir entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ‘servidor público’.
I – A precariedade que rege a contratação temporária de empregada pública é incompatível com o reconhecimento do direito à licença maternidade.
II – A exoneração de servidora pública durante o período de licença-gestante, desde que ocupante ela exclusivamente de cargo em comissão, não constitui ato arbitrário.
III – A exoneração de servidor público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que esteja em gozo de licença médica para tratamento de saúde, somente se pode fazer após expirada a licença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a propaganda, a venda e o uso/armazenamento de agrotóxicos, considerada a disciplina da Lei 7.802/1989, avalie as assertivas que seguem.
I – A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, deve conter clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente.
II – Embora em regra a venda somente se dê mediante receituário próprio, prescrito por profissional legalmente habilitado, admite a lei haja previsão regulamentar de dispensa de receituário para agrotóxicos de baixa periculosidade.
III – O Município pode legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da repartição, entre Estados e Municípios, da receita oriunda da arrecadação de ICMS. Avalie-as, considerando tanto os dispositivos constitucionais quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Caso o Estado crie benefício fiscal que importe em diferimento – adiamento – do recolhimento do ICMS, o direito do Município ao creditamento dos respectivos valores somente surgirá quando do tempo de arrecadação do tributo.
II – A parcela do ICMS a que se refere o artigo 158, IV, da CF, pertence, segundo o STF, de pleno direito aos Municípios.
III – É dado ao Estado estabelecer condicionamentos, desde que razoáveis, à transferência dos valores do ICMS pertencentes aos Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da imunidade tributária de ICMS, prevista na Constituição Federal, referente às receitas decorrentes de exportação de produtos e serviços, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Contribuinte adere a parcelamento do crédito tributário quando decorridos exatos 2 anos de sua constituição definitiva e permanece pagando regularmente as prestações mensais por mais exatos 2 anos. Imediatamente após, contudo, o contribuinte é excluído do parcelamento por inadimplemento. Considerando que os atos jurídicos de adesão, de pagamento, de despacho da autoridade administrativa admitindo e excluindo o contribuinte e de intimações foram todos praticados incontinente, qual o prazo prescricional restante para o fisco?

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da CF/88:
“O princípio da seletividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS. Já o princípio da não-cumulatividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS.”

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da Lei 8.213/91:
“Para segurados empregados que detenham qualidade de segurados do RGPS e o cômputo da carência, o benefício de auxílio-doença é devido na hipótese de incapacidade _____ , enquanto a aposentadoria por invalidez é devida para a incapacidade _____ .”

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa para o ajuizamento de ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público visando à anulação de benefício fiscal que se alega lesivo ao patrimônio público não se insere na vedação havida no parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985 (que inadmite ação civil pública que verse, entre outras matérias, a tributária).
II – Na definição dos legitimados para ao ajuizamento de ação coletiva, o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema ope judicis.
III – Embora exija o Código de Defesa do Consumidor o denominado requisito da pré-constituição das associações para deferimento de sua legitimidade ativa para ações coletivas, admite que o juiz dispense, em situações especificadas, tal requisito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – A ausência de perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e a via original entregue em juízo constitui litigância de má-fé, passível de multa e indenização à parte contrária.
II – No envio de apelação mediante fax, a petição original deve ser protocolada em até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de intempestividade.
III – Todo órgão judiciário é legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefônica para recebimento de fac-símile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmissão e não do órgão judiciário.

(Emagis) A respeito das regras presentes no Código Civil sobre o domicílio e a extinção da pessoa jurídica de direito privado, assinale a alternativa correta.

(Emagis) A respeito das regras presentes no Código Civil sobre a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

(Emagis) Sobre o capital social da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

(Emagis) – Sobre as normas presentes no Código Penal a respeito da redução dos prazos prescricionais em decorrência da idade do agente, atento(a) ainda à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e outros dispositivos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o agente for menor de 21 anos ou maior de 70 anos, ambas as idades apuradas na data da sentença condenatória, reduz-se pela metade o prazo prescricional.
II – Parlamentar condenado pelo STF que complete 70 anos um dia após a sessão em que proferido o acórdão condenatório, ainda que contra este oponha embargos de declaração, não se beneficia da redução de prazo prescricional estatuída pelo Código Penal.
III – A prescrição retroativa pela pena em concreto, segundo recente alteração promovida no Código Penal, não pode se dar entre a data em que consumado o delito e a data em que recebida a denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da extinção da punibilidade pelo pagamento, em crimes contra a ordem tributária, considerados os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 11.941/2009 fixa como limite temporal, para a extinção da punibilidade pelo pagamento tratada no enunciado, a data em que proferida sentença penal condenatória.
II – Analisando recentemente a situação de parlamentar condenado pela Corte por crime tributário, entendeu o STF que o pagamento feito após a data da sessão em que proferido o acórdão condenatório, ainda que antes da publicação deste, não teve o condão de extinguir a punibilidade.
III – Enquanto a Lei 9.249/1995 somente conferia o efeito de extinção da punibilidade aos pagamentos feitos até o recebimento da denúncia, a Lei 10.684/2003 não impôs semelhante restrição temporal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da disciplina estatuída no Código de Processo Penal para as medidas cautelares pessoais, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto a decisão que defere quanto a decisão que indefere determinada cautelar pessoal sujeitam-se à cláusula rebus sic stantibus.
II – Estabeleceu-se como regra a intimação da parte contrária antes da decisão pelo juiz do pedido de medida cautelar pessoal recebido.
III – Embora não seja aplicável a prisão preventiva na apuração de infração penal a qual não cominada pena privativa de liberdade, a esta se aplicam as demais medidas cautelares pessoais introduzidas no CPP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa é presa em flagrante por possuir em casa algumas pedras de ‘crack’, indicando o contexto ser enquadrável o comportamento no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade de droga apreendida é pouca e não há elementos que permitam inferir o pregresso envolvimento do preso com o tráfico de drogas.
Sobre as medidas cautelares pessoais aplicáveis à hipótese, considerada recente leitura externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o ‘crack’ produto que causa destacada lesão à saúde pública e um dos objetos principais do comércio ilegal de drogas, cabível é a decretação da prisão preventiva, independentemente da quantidade da droga apreendida e da vida pregressa do agente.
II – Como a quantidade de droga apreendida é pequena e a vida pregressa do agente não permite inferir seu efetivo envolvimento com o tráfico, o caso é de sua soltura, independentemente da fixação de qualquer cautelar pessoal.
III – A quantidade de droga apreendida e a vida pregressa do agente, embora indiquem ser a prisão preventiva resposta desproporcional, sugerem sejam a aplicação da lei penal e o resguardo da ordem pública acautelados por medida(s) cautelar(es) pessoal(is) diversa(s) da prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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