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Senten�a Federal - Rodada 26.2024

“Ser feliz sem motivo é a mais autêntica forma de felicidade.” (Carlos Drummond de Andrade, “O Avesso das Coisas: aforismos")

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada, em 1º/10/2023, por João Obreiro (servente de pedreiro, analfabeto, nascido em 29/08/1965), em desfavor do INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Narra que requereu administrativamente benefício por incapacidade em 19/09/2018, tendo-lhe sido negado pelo INSS por conclusão contrária da perícia médica.

Alega que se encontra definitivamente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, em razão de um grave problema ortopédico. Defende reunir todos os requisitos necessários à jubilação pretendida, a qual lhe é devida desde a data de entrada do requerimento.

Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial judicial apontou que o autor é acometido de hérnia discal, doença degenerativa que o impede de exercer atividades que exijam esforço físico, concluindo pela presença de uma incapacidade parcial e permanente, com data de início da moléstia em 12/06/2018 e data de início da incapacidade em 08/01/2020, considerados os atestados médicos e ressonâncias magnéticas anexados aos autos.

Citado em 1º/04/2024, o INSS alegou, preliminarmente, a prescrição do direito de questionar o indeferimento administrativo, haja vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o que acarreta a ausência de interesse de agir e impõe a prévia realização de novo requerimento administrativo. Suscitou, também, a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que a doença é decorrente da função exercida pelo autor e, portanto, configura doença do trabalho, a atrair a competência da Justiça do Trabalho. No mérito, defendeu que o autor não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, uma vez que o CNIS revela que o demandante manteve vínculo empregatício com certa construtora entre 08/03/2019 e 24/09/2019 e somente tornou a verter novas contribuições, também na condição de segurado empregado (vínculo com outra construtora), entre 17/11/2020 e 23/05/2021, após ter perdido a qualidade de segurado. Sustenta, outrossim, que não houve o preenchimento da carência do benefício após a refiliação ao RGPS e que, de todo modo, ocorreu a perda da qualidade de segurado após esse último vínculo empregatício, haja vista a ausência de qualquer outro recolhimento previdenciário depois de 23/05/2021. Com aceno ao princípio da eventualidade, pugna, em caso de procedência do pedido, sejam descontadas as parcelas do benefício por incapacidade referentes ao período em que o autor trabalhou como segurado empregado e recebera salário - o que é comprovado pelo histórico de créditos anexados com o extrato do CNIS -, em função da impossibilidade de cumulação entre benefício por incapacidade e o recebimento de salário fruto de relação de emprego.

Intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora repisou os termos da exordial e requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2024

O representante do Ministério Público do Estado de Aracajú, com atribuições na comarca de Sergipe, ofereceu denúncia em desfavor de Márcio Macêdo, brasileiro, autônomo, nascido em 15/02/1999, natural de Lagarto/SE, e Stênio Mourinho, brasileiro, sem profissão definida, nascido em 01/01/2001, natural de Japaratuba/SE. Narra a peça acusatória:

De acordo com as informações contidas no inquérito policial, no dia 01/05/2021, os denunciados Márcio Macêdo e Stênio Mourinho, mediante prévio e comum acordo, com unidade de desígnios, decidiram subtrair para eles coisa alheia móvel.

Para tanto, foram até um espaço de eventos situado em Siqueira Campos, nesta Capital, onde ocorria um show de música sertaneja. Eles se esconderam em uma rua deserta próximo da saída do local e aguardaram o término do espetáculo para escolher e abordar as vítimas.

Por voltas das 02h do dia 02/05/2021, pouco antes do show acabar, Juscelino da Silva, saiu da casa de eventos e foi em direção ao seu carro, estacionado próximo dali. Nesse momento, ele foi surpreendido pelos denunciados que, mediante grave ameaça com um revólver Taurus, calibre 38, deram voz de assalto e exigiram que ele entregasse a carteira e o telefone celular. A vítima entregou os abjetos, mas por estar apavorada deixou cair a chave do carro, instante em que Márcio Macêdo desferiu um disparo de revólver que atingiu o chão. Márcio e Stênio, então, fugiram e esconderam-se em outra rua nas imediações do local. A vítima assustada entrou em seu veículo e dirigiu rumo a delegacia de polícia.

Pouco tempo depois, às 02h30min, Maria de Fátima, que também estava no show, saiu do local após o término da apresentação. Ela caminhava e falava ao celular quando passou pelos denunciados. Márcio e Stênio a abordaram e, apontando-lhe o revólver, demandaram o dinheiro e o aparelho celular da vítima. Fátima reagiu e tentou desarmar Márcio, ocasião em que Stênio gritou: “Apaga ela! Apaga ela!”. Ato contínuo, Márcio atirou duas vezes em Fátima, que foi atingida no peito, próximo ao coração, e no braço esquerdo. A vítima somente não morreu porque recebeu atendimento médico rápido, haja vista que foi socorrida por uma ambulância que, por coincidência, passava no local, e levada ao Hospital de Urgências de Aracajú, onde ficou por quase dois meses.

Em seguida, os denunciados andavam apressadamente quando avistaram Pôncio Bertioga, que lanchava no “Super Dogão”, localizado a alguns quarteirões dali. Márcio e Stênio, novamente com arma de fogo em punho, determinaram que a vítima entregasse a carteira, o celular e a chave do seu carro. Pôncio se levantou e tentou correr, momento em que Stênio disse a Márcio: “Apaga esse também”! Márcio atirou e atingiu Pôncio na cabeça, que morreu ali na hora. Os denunciados evadiram do local, sem levar os objetos.

A polícia militar foi informada acerca do ocorrido e dirigiu-se ao local. Uma viatura que fazia patrulhamento e procurava pelos denunciados nas ruas, logrou encontrá-los escondidos num terreno baldio. Eles estavam na posse de dois aparelhos de telefone celular, bem como carteiras com dinheiro e documentos pessoais, pertencentes às vítimas Juscelino e Fátima e ainda um revólver Taurus calibre 38. Eles foram presos em flagrante, ocasião em que Márcio cuspiu no rosto do policial que o prendeu com a intenção de depreciar, humilhar, ofender e menosprezá-lo.

Foi realizada audiência de custódia dos denunciados no mesmo dia da prisão, ocasião em que o Juiz converteu a prisão em flagrante em preventiva.

A denúncia foi recebida em 10/05/2021.

Pessoalmente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos distintos.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 10/08/2021. Foram ouvidas as vítimas Juscelino e Fátima, bem como três testemunhas arrolada pela acusação, dentre elas dois policiais que efetuaram o flagrante.

As vítimas Juscelino e Fátima disseram que foram abordadas por dois indivíduos, sendo que um deles estava armado. Afirmaram que, embora a rua estivesse que pouca iluminação, os assaltantes estavam com o rosto descoberto, razão pela qual foi possível fazer o reconhecimento de ambos.

A testemunha Kairo Moisés, dono do estabelecimento “Super Dogão” contou em juízo que viu quando os acusados chegaram no seu estabelecimento e deram voz de assalto a Pôncio, que tentou correr. Ele também viu quando Márcio e Stênio atiraram na cabeça da vítima e saíram do local sem levar nada.

Os policiais militares “A” e “B” narraram que os acusados estavam com a arma do crime e os objetos quando foram presos em flagrante. Afirmaram ainda que Márcio, com a intenção de humilhar, cuspiu no rosto do policial “A”.

Perante o juiz, o acusado Márcio afirmou ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, confessou espontaneamente e forneceu detalhes da ação delitiva. Segundo Márcio, ele era quem portava a arma de fogo, enquanto Stênio subtraía os objetos. Relatou que ele e Stênio combinaram de praticar os crimes e dividir entre eles a res furtiva. E mais, em relação às vítimas, foi o próprio Stênio que gritou para “apagá-las”, determinação essa que foi de pronto atendida por ele. Afirmou que o acordo era para “apagar” as vítimas somente se elas tentassem reagir, e que não atirou em Juscelino para matar, já que ele não reagiu. Confessa, por fim, que cuspiu no rosto do policial “A” porque estava com raiva e com a intenção de humilhá-lo.

O acusado Stênio em seu interrogatório negou a autoria delitiva e disse desconhecer o motivo por que Márcio o acusou de participar da empreitada criminosa. Disse que a versão dos fatos dada por Márcio é inverídica.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória.

Em seguida, a defesa de Stênio ofereceu seus memorais, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. A defesa de Márcio, também em memoriais, pediu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a diminuição da pena pela participação de menor importância.

Certidão de antecedentes acostada aos autos, na qual consta que Stênio responde a dois, processos, sendo um por roubo e outro por receptação. Quanto ao acusado Márcio foi certificada a inexistência de anotações em sua folha penal.

No dia 02/02/2023, o Secretário da Vara certificou que, por meio de contato telefônico, o advogado de Márcio informou que este faleceu em 31/01/2023, em decorrência de uma briga entre presos ocorrida no Centro de Prisão Provisória. Posteriormente, foi juntada no processo certidão de óbito com manifestação do MP.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Sergipe, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

PGE/PGM - Rodada 26.2024

A Associação dos Servidores Municipais Inativos e Pensionistas move ação de rito ordinário contra o Município de Pindaíba, pleiteando a extensão aos seus associados do aumento salarial concedido aos servidores públicos em atividade, nos termos da Lei Municipal ‘X’/2024.

No essencial, a entidade associativa defende que os seus substituídos estariam albergados pela regra prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, preceito que resguardou os proventos em fruição na data da mencionada Emenda da extinção da paridade remuneratória entre os servidores ativos e aposentados outrora prevista no art. 40, § 4º, da redação original da Constituição da República (§ 8º, na redação posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998).

Em sede de antecipação de tutela, postulou a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste vindicado, bem como o creditamento das diferenças de proventos devidas, em valores monetariamente atualizados pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação do ente público.

Distribuída a ação em junho de 2024, o Juiz de Direito competente indeferiu o pleito antecipatório com arrimo no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, no art. 1º da Lei nº 8.437/1992 e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

Prontamente a entidade autora interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo o colegiado recursal provido o recurso, concedendo a antecipação da tutela para determinar que os proventos percebidos pelos aposentados e pensionistas substituídos, vinculados à Associação autora, passe a ser feito com observância dos valores previstos no diploma legislativo municipal posterior à concessão dos respectivos benefícios de aposentadoria/pensão (Lei Municipal nº X/2024).

Diante do premente caso retratado, na condição de Procurador do Município, redija a medida processual mais adequada à defesa dos interesses do ente público.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 26.2024

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e sua hermenêutica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a garantia constitucional da presunção de inocência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Tendo como base a Constituição Federal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior e também sobre o princípio da insignificância, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, configurando-se o arrependimento posterior.

II. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

III. É incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante à dosimetria da pena.” (STJ, REsp 2.003.716, 3ª Seção, DJe 31/10/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada, sendo incongruente a afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica.

II. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

III. Embora descabida distinção automática de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode validamente ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial.

II. Mediante prévia autorização judicial, é possível o monitoramento via espelhamento do software Whtastapp Web.

III. A Lei n. 12.850/2013 (Lei da ORCRIM), com redação trazida pela Lei 13.694/2019, passou a prever, de forma expressa, a figura do agente infiltrado virtual, em seu art. 10-A, segundo o qual será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet com o fim de investigar os crimes previstos na Lei 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.

I. A falta de aviso ao réu, no interrogatório policial, do direito de permanecer em silêncio gera nulidade absoluta dos atos de investigação posteriores, independentemente de prova do prejuízo.

II. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial.

III. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei, sendo vedado à vítima, sob a alegação de não concordância com o arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere a Lei de Execuções Penais e a jurisprudência dos tribunais superiores para assinalar a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) O artigo 78-B da Lei nº 10.233/2001 assim estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela ANTT e pela ANTAQ contra as concessionárias de serviços públicos:

“Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF.

II. Segundo o STF, os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

III. A Constituição Federal não admite qualquer ressalva no que concerne à publicidade dos processos administrativos, dada a especificidade do princípio da publicidade disposto no caput de seu artigo 37.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos artigos 46 e 48 da Lei nº 9.610/1998 (LDA).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da Lei nº 9.610/1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, desde que existente prévio registro, devendo a presença desta formalidade ser verificada para o deslinde da questão.

II. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor.

III. Em situação diversa, mas dentro da mesma temática, é iterativa a jurisprudência do STJ de que academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da anulação, invalidade e ineficácia de negócios jurídicos.

I. Caso o negócio jurídico seja praticado pelas partes do processo e homologados pelo juízo, eventual anulação deve ser perseguida na via da ação rescisória.

II. A fraude à execução constitui negócio jurídico inválido em relação ao exequente, motivo pelo qual para que o bem alienado em fraude seja penhorado para garantia de crédito do exequente é imprescindível a prévia anulação do negócio jurídico praticado em fraude à execução na via da ação anulatória.

III. A fraude contra credores constitui negócio jurídico anulável, com prazo decadencial geral para anulação de dois anos, eis que se trata de hipótese em que a lei dispõe que o ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) Considere pedido de suspensão de segurança apresentado ao presidente do tribunal competente por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, afirmando que a decisão judicial que pretende suspender é lesiva ao interesse público primário concernente à continuidade da prestação do serviço público que lhe foi concedido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.

II. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015, serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

III. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, de modo que isenta o devedor da multa e dos honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a isenção ao executado caso constatada a existência de hipoteca judiciária sobre bens de sua propriedade em montante suficiente à cobertura do crédito exequendo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Banco Wolf S.A. suscita o presente conflito de competência, apontando como suscitados o Juízo de Direito do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Narra o banco suscitante ter ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor de Expresso Rio Branco Ltda, a qual foi distribuída ao Juízo de Direito do Paraná, que deferiu a liminar. Noticia que, visando dar concretude ao provimento jurisdicional preambular, peticionou a Juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que fosse expedida ordem de apreensão dos veículos objeto de alienação fiduciária, com base no disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969 (incluído pela Lei n. 13.043/2014), o que foi atendido e cumprido, culminando na efetiva apreensão dos bens. Informa que, não obstante isso, a empresa ré, devedora fiduciante, interpôs agravo de instrumento perante o TJMA, ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo desembargador relator daquela Corte, em manifesta violação ao Juiz natural da causa, a saber, o Juízo de Direito do Paraná, tendo em vista que foi este quem proferiu a decisão deferitória da liminar de busca e apreensão dos bens mencionados. A esse respeito, o banco assevera que, "dessa forma, temos que o Juízo no qual tramita o Requerimento de Apreensão tem o estrito cumprimento da ordem que foi estabelecida no feito de origem, como se fosse uma Carta Precatória, em outras palavras, apenas acompanhar a busca e apreensão que foi determinada pelo Juízo competente”. Nesse contexto, requer seja, inicialmente, sobrestado o Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, em definitivo, seja reconhecida a competência exclusiva do Juízo de Direito do Paraná para conhecer de quaisquer pedidos atinentes à Ação de Busca e Apreensão, à exceção do Requerimento de Apreensão apresentado a Juízo vinculado ao TJMA, com o único propósito de dar cumprimento ao julgado concessivo da liminar na ação de busca e apreensão, conforme autoriza o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere duas execuções fiscais de ICMS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada ajuizadas pelo Estado: (i) conclusa para despacho inicial pelo juízo competente; (ii) em regular trâmite há dois anos, sem que, embora citado, tenham sido localizados bens penhoráveis do executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso em espécie, o juízo de primeiro grau julgou o Mandado de Segurança improcedente. A Corte de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao Apelo do contribuinte para reformar a sentença, apenas no tocante aos juros incidentes sobre a multa de ofício referente à quitação antecipada do débito do parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/09, determinando a exclusão dos juros incidentes sobre essa rubrica. A controvérsia, portanto, girou em torno, especificamente, do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009, o qual assim dispõe: "Art. 1º. (...), §3º - Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; (...)".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, como o artigo 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, os juros de mora incidentes sobre o valor das multas incidirá, por força da própria previsão legal, sobre as bases de cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, de modo que acertada a decisão na apelação, devendo ser decotado da base de incidência dos juros de mora o valor das multas remitidas.

II. Aplica-se por extensão ao caso o artigo 155-A, §1º, do CTN, segundo o qual o parcelamento do crédito tributário exclui em regra a incidência de juros e multas, este fundamento adicional para que o pagamento a vista em questão não seja onerado pela incidência de juros de mora sobre o valor de multa expressamente perdoada.

III. Segundo o STJ, para o caso em questão, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, devendo, além disso, ser operada exclusão adicional dos juros de mora que, na consolidação retro, incidiram sobre o valor da multa de mora e de ofício, ainda que a lei assim não o tenha definido de modo expresso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária decorrente de limitações administrativas prescreve no mesmo prazo previsto na legislação para que se configure a usucapião extraordinária.

II. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III. É inconstitucional emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Narram os autos que João, Policial Rodoviário Federal, ajuizou ação ordinária em desfavor da União, objetivando a condenação desta a proceder à sua remoção de Teresina/PI para João Pessoa/PB, em razão de problemas de saúde de seus pais idosos, na forma do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Em sua defesa, sustenta a União a ocorrência de violação ao artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, sob o argumento de que "é indispensável a comprovação dessa condição de dependência econômica, devidamente cadastrada nos assentos funcionais (SIAPE), imprimindo a convicção de que os genitores do servidor vivem às suas expensas". Acrescenta também inexistir previsão legal para a remoção na modalidade pretendida, posto não abrangida pelo texto legal invocado pelo autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto os artigos 61-A e 61-B da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) e os artigos 2º, parágrafo único, 5º e 17 da Lei federal 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, Em síntese, o requerente pleiteiava a declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos dispositivos impugnados, de modo a excluir do ordenamento jurídico a interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, sob pena de esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade e de afronta à segurança jurídica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta sobre os princípios e procedimentos da Justiça Restaurativa:

(EMAGIS) Sobre a verdade e a certeza, na abordagem das provas, segundo os ensinamentos de Malatesta, é incorreto afirmar que:

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(EMAGIS) No presente caso, discute-se se a desistência da adoção na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, acarretaria a responsabilidade civil dos candidatos a pais adotivos e, por consequência, dever de indenizar o menor. Em primeira instância, o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público, por entender que os réus não teriam agido com abuso de direito e praticado ato ilícito, já que, como a Lei 8.069/90 prevê a possibilidade de desistência da adoção, eles teriam agido no exercício regular do seu direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena e sua aplicação, julgue os itens abaixo.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

II. Segundo o STJ, a valoração de majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena independe de a causa de aumento trazer patamar fixo ou variável.

III. Consoante o STJ, não se pode considerar como tempo de pena efetivamente cumprido, para fins de detração penal, o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico.

Há erro:

(EMAGIS) Considere a Lei de Execuções Penais e a jurisprudência dos tribunais superiores para assinalar a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e sua hermenêutica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a garantia constitucional da presunção de inocência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Tendo como base a Constituição Federal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(MPE/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2024) O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU. Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.

I. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a verdade e a certeza, na abordagem das provas, segundo os ensinamentos de Malatesta, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, segundo a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Arthur Henrique é o único defensor público que atua perante a Comarca de Castelo do Piauí/PI e presta assistência jurídica a Armando Baderna, réu em processo que apura crime de latrocínio. Depois da resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, o imputado constituiu advogado particular. Acontece que o causídico morreu antes da audiência de instrução e julgamento, pelo que o juízo natural, de imediato, intimou a Defensoria para comparecer à audiência. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a atitude a ser tomada pelo defensor público: