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Objetivas - Rodada 48.2013

Objetivas - Rodada 50.2013

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de recentes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da intervenção do Poder Judiciário na definição e implementação de políticas públicas a cargo do Poder Executivo.
I – O pedido deduzido em juízo de condenação do Estado ao fornecimento de fraldas descartáveis ao autor, por não se subsumir propriamente ao direito social à saúde, cuidando-se de aspecto relacionado à higiene do requerente, não é passível de ser deferido pelo Judiciário, sob pena de excessiva interferência na formulação de políticas públicas a cargo do Executivo.
II – Não cabe a emissão de decisão judicial que obrigue o Estado a construir, em escolas públicas, adaptações que permitam o acesso ao prédio por pessoas portadoras de restrições à capacidade locomotora, eis que cabe ao Executivo definir, no quadro da escassez de recursos, quais são as obras prioritárias.
III – Como os artigos 227, §2º e 244, da Constituição Federal, remetem à lei a disciplina da adaptação dos edifícios públicos a fim de garantirem o acesso de pessoas portadoras de deficiência, tem-se por vedada a emissão de ordem judicial que obrigue o Estado a efetuar tais adaptações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação constitucional da regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Carta Magna, que se aplica às entidades de assistência social, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal como ocorre com as regras de isenção, deve-se conferir à imunidade em apreço interpretação restritiva.
II – Tal como ocorre nas situações de isenção, presume-se o cabimento da tributação (presunção favorável à Fazenda Pública), incumbindo ao contribuinte fazer prova da presença de situação de conduza à imunidade.
III – Imóvel da entidade assistencial que esteja temporariamente sem utilização é passível de tributação, não sendo alcançado pela imunidade em referência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a delegação e a avocação de competência no Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, avocar parte da competência de outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - A aplicação de penalidade disciplinar a servidor público não pode ser objeto de delegação.
III - O ato de delegação, que é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre os bens públicos, analise as proposições articuladas logo abaixo.
I - Quando se pretende fazer referência ao poder político que permite ao Estado, de forma geral, submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território, emprega-se a expressão "domínio eminente", que não tem qualquer relação com o domínio de caráter patrimonial.
II - Quanto à sua titularidade, classificam-se os bens públicos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
III - Pode-se afirmar que "afetação" e "desafetação" são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Se o bem público está afetado e passa a desafetado do fim público, ocorre a "desafetação"; se, ao revés, um bem desafetado passa a ter alguma utilização pública, poderá dizer-se que ocorreu a "afetação".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e disciplina da Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas Unidades de Proteção integral, diferentemente do que ocorre nas Unidades de Uso Sustentável, é permitido o uso sustentável de parte de seus recursos naturais.
II – Tanto a criação, quanto a desafetação ou redução dos limites, de unidade de conservação, somente podem ser feitas por lei específica.
III – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da regra de compensação ambiental estipulada pelo artigo 36, da Lei 9.985/2000, considerando hígido o limite mínimo de 0,5% dos custos dos empreendimento como sendo o montante a ser destinado pelo empreendedor para implantação e manutenção de unidades de conservação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o ICMS. Analise-os e aponte a alternativa apropriada.
I - Em caso de venda a prazo, o ICMS incide sobre o valor correspondente a uma venda à vista, uma vez que os juros decorrentes da concessão do parcelamento não consubstanciam o seu fato gerador.
II - É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
III - A jurisprudência do STJ aponta pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Estão errados os itens:

(Emagis) Sobre a tributação do serviço prestado por provedores de acesso à internet, julgue os itens abaixo:

(Emagis) Quanto à repartição de competência em matéria tributária pela CF/88, analise os itens:
I – É legítimo que União Federal tribute a receita auferida pela loteria da “Mega da Virada” promovida pela Caixa Econômica Federal, desde que destine o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
II – É legítimo que estados e municípios tributem a receita auferida por concursos de sorteios de números, loterias e apostas, desde que destinem o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
III – É legítimo que União Federal, estados e municípios instituam contribuição social cobrada de seus servidores efetivos para o custeio de regime próprio de previdência social, hipótese em que cada ente político fixará livremente a alíquota aplicável.

(Emagis) Sobre a Medida Preventiva, considerada a disciplina da Lei 12.529/2011 (‘nova lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – A medida preventiva poderá determinar a imediata cessação da prática que possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação.
II – Cabe recurso, sem efeito suspensivo, da decisão que adote medita preventiva.
III – A medida preventiva pode ser adotada tanto durante o processo administrativo para imposição de sanções por infração à ordem econômica, quanto durante o inquérito administrativo para apurar tais infrações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – Segurado do RGPS tem o pedido administrativo de aposentadoria por invalidez indeferido e ingressa judicialmente pugnando pela revisão do ato do INSS. Mesmo que exista carência de 12 meses e a perícia judicial indique que o segurado está total e permanentemente incapaz desde a época do requerimento administrativo, ele não fará jus aos valores atrasados do benefício por incapacidade se houver prova do exercício de atividade remunerada após o indeferimento.
II – O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez que retorna ao trabalho na mesma ou em outra atividade terá o benefício cancelado.
III – O segurado incapaz parcial e permanentemente para o seu trabalho ou atividade habitual em gozo de auxílio-doença e que se recusa a submeter-se à reabilitação profissional, terá o benefício suspenso.

(Emagis) Relativamente às execuções fiscais, avalie as proposições abaixo.
I - O fato de a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não é suficiente para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 não é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
III - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens abaixo:
I – Os procedimentos judiciais em que figure como assistente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
II – A prioridade de tramitação seria aplicável a um processo judicial em que apenas pessoas jurídicas figurassem como partes ou interessadas e algum dos causídicos contasse com 65 anos de idade.
III – Ocorrendo a morte do beneficiado quando já concedida nos autos a prioridade de tramitação, a prioridade cessará, não sendo extensível em favor do cônjuge ou companheiro(a) habilitado(a), por consistir em direito personalíssimo.

(Emagis) A respeito do inadimplemento absoluto da obrigação, consideradas as lições sedimentadas nas Jornadas de Direito Civil e a corrente interpretação doutrinária das regras do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – A determinação contida no artigo 389, do Código Civil, de que o sujeito passivo da obrigação, que se encontre em absoluta inadimplência, responde, entre outros danos, pelos honorários de advogado, somente é cabível se ocorrer a efetiva atuação deste profissional.
II – O Código Civil adota o princípio da imputação civil dos danos.
III – O Código Civil não admite a denominada cláusula de assunção convencional, por meio da qual a parte obrigacional se responsabiliza por caso fortuito ou força maior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual o prazo prescricional para que usuário do serviço público de energia elétrica obtenha a repetição de indébito de valor pago a maior na fatura mensal de dezembro de 2013, partindo do pressuposto que se trata de relação de consumo?

(Emagis) Sobre a venda do estabelecimento empresarial (trespasse), avalie as assertivas que seguem.
I – Permanece o alienante solidariamente responsável – em conjunto com o adquirente – pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, e regularmente contabilizados, pelo prazo de um ano.
II – No silêncio do contrato, o alienante é proibido, pelos cinco anos subseqüente à alienação, de concorrer com o adquirente do estabelecimento.
III – O adquirente se sub-roga em todos os contratos celebrados pelo alienante para a exploração do estabelecimento, exceto nos contratos de caráter pessoal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, avalie, atento(a) à orientação doutrinária majoritária e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crime simples quanto ao bem jurídico tutelado, que é o patrimônio.
II – Cuida-se de crime formal, prescindido da efetiva lesão ao patrimônio (repasse do bem) para sua consumação.
III – Se, embora praticada violência ou grave ameaça contra a vítima, esta não repassa o bem exigido pelo agente, ter-se-á extorsão tentada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de roubo, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No caso do latrocínio, se, embora somente um patrimônio vulnerado, mais de uma pessoa é morta para possibilitar a subtração patrimonial, o caso é de concurso de crimes.
II – No caso do roubo, se mais de um patrimônio é afetado, num mesmo contexto, o crime será único.
III – Se subtraído bens do patrimônio de uma única pessoa, embora tenha a violência ou ameaça se dirigido a mais de uma vítima, há um único crime de roubo, devendo a pluralidade de vítimas da violência ser sopesada na individualização da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a propósito da individualização da pena, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional a utilização da reincidência como agravante, não implicando, o expediente, em nova punição pelo crime anteriormente praticado (bis in idem).
II – É inconstitucional a utilização da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria (Código Penal, artigo 59), posto ter sido ela necessariamente considerada para a definição do crime e de sua reprovabilidade.
III – É possível, segundo o Código Penal, atenuar a pena em decorrência de circunstância não prevista em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da produção de determinadas provas no processo penal.
I – É remansosa a jurisprudência do STF no sentido de ter por abusiva a determinação judicial de condução coercitiva de alguém para fornecimento de material genético a ser utilizado para produção de prova, determinação que, inclusive, comporta deferimento de habeas corpus.
II – Embora determine o Código de Processo Penal que se realize prova pericial para comprovar o cometimento de furto mediante escalada ou destruição de obstáculo oposto à subtração da coisa, o STJ entende possível a comprovação das circunstâncias por meio de outras provas.
III – Há, segundo o STJ, hierarquia entre a prova pericial e as demais provas passíveis de produção no processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação à extradição passiva, requestada ao Estado brasileiro, avalie as assertivas trazidas a seguir.
I - A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, tornando prescindível, nesta hipótese, a existência de tratado de extradição.
II - Não se pode conceder a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; não obstante, admite-se que, no tratado bilateral firmado com a República Federativa do Brasil, estabeleça-se limite maior quanto a essa pena mínima.
III - O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2013

A receita federal executou auditoria na empresa SULATEX LTDA, tendo detectado que entre os meses de março de 2000 e março de 2002 a pessoa jurídica, por seu sócio gerente RICARDO ALMEIDA, teria descontado contribuição previdenciária de seus empregados sem recolhê-las à autarquia previdenciária. No dia 13 de agosto de 2004, a auditoria foi concluída, com a autuação do contribuinte. O ente empresarial interpôs recurso administrativo, ao qual foi negado provimento em 11 de outubro de 2006. No dia 13 de outubro de 2006, SULATEX LTDA, por seu sócio Ricardo Almeida, formulou pedido de inclusão em regime de parcelamento especial, o que veio a ser deferido, após a firmatura de termo na qual o ente empresarial renunciava ao manuseio de qualquer impugnação recursal quanto à decisão.

Em janeiro de 2009 foi detectado o inadimplemento de parcelas do débito, razão pela qual a empresa foi excluída do regime de parcelamento especial, com a conseqüente remessa de representação para fins penais ao Ministério Público Federal.

Em maio de 2013 o MPF ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO ALMEIDA, por infringência ao art. 168-A do Código Penal, que veio a ser recebida pelo juízo da 2ª vara federal da subseção judiciária de Santos/SP.

Citado, o réu ofereceu defesa argüindo prescrição, pois transcorridos mais de doze anos entre o fato e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição.

O magistrado acolheu o pleito defensivo, proferindo sentença de absolvição sumária do réu, com espeque no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, declarando extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição.

Os autos vem ao MPF com vista. Formule a peça processual que entender cabível.

Discursiva Federal - Rodada 50.2013

Prevê a Lei n. 8666/93:

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
Se um mesmo agente, em um mesmo contexto fático, pratica ações que se amoldam às duas figuras típicas, em quais dos dois tipos poderiam ser enquadradas as suas condutas? Resposta em até quine linhas

O envio via postal de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária posterior e expressa manifestação do consumidor junto ao SAC do banco, desbloqueando-o e aceitando a oferta realizada, dentro de 60 dias da postagem para que se considere contratado o serviço, sob pena de deixar de ser obrigatória a proposta segundo os arts. 428, III, 434, III, do CC, constitui prática abusiva? Máximo de 15 linhas.

Chefe do Executivo em nível municipal promove expropriação de área para ampliar o distrito industrial da localidade onde exerce a governança. Ultimado aquele procedimento, expede poucos meses depois ato determinando que a área desapropriada seja doada a um grande grupo empresarial. Em contrapartida, estabelece para o donatário o encargo de edificar uma indústria naquela mesma área. Deixando de lado o aspecto da licitação, discorra sobre a validade dessa doação. Limite: 20 linhas.

Aponte cinco aspectos importantes da Constituição Brasileira de 1946. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 50.2013

Transluz Transportes Ltda. propôs, em 01/10/2013, perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, contra a União, objetivando a anulação do procedimento administrativo que decretou o perdimento administrativo do ônibus SCANIA K112 CL, placa DDD - 0000.

Alega, em síntese, que: a) o referido veículo foi apreendido em 01/01/2013 e, posteriormente, decretado seu perdimento administrativo, porque transportava mercadorias de procedência estrangeira em desacordo com a legislação fiscal; b) não tem responsabilidade sobre o fato, pois o veículo fora arrendado para a sociedade empresária Exterior Serviços Turísticos Ltda. e que os responsáveis pelas mercadorias eram os respectivos passageiros; c) o Decreto-Lei 37/1966, que regulamentou a aplicação da pena de perdimento de bens, não permite a aplicação da pena de perdimento do veículo nas hipóteses em que as mercadorias transportadas não pertençam ao proprietário do veículo; d) a pena de perdimento é manifestamente inconstitucional, pois se trata de sanção política, objetivando compelir os administrados ao pagamento de determinado tributo; e) além disso, mesmo que a penalidade seja aplicável, há manifesta desproporcionalidade de irrazoabilidade em sua utilização, já que o valor das mercadorias apreendidas (R$ 50.000,00) é inferior ao valor do veículo (avaliado em R$ 300.000,00).

Requereu, assim, que seu pedido fosse julgado procedente, para decretar a nulidade do processo administrativo de perdimento e, consequentemente, determinar a imediata liberação do veículo, e, caso não fosse possível a restituição do ônibus, a condenação da União em perdas e danos.

A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para o momento da sentença.

Citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, pois o veículo mencionado foi leiloado em 25/09/2013. No mérito, alegou que as apreensões e autuações de veículos são efetuadas dentro dos limites legais.

Foi juntada pela União cópia integral do procedimento administrativo de perdimento, em que constam as seguintes informações: a) o ônibus foi surpreendido em 01/01/2013, no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Foz do Iguaçu/PR, contendo mercadorias sem comprovação de regular importação; b) embora tenham apresentado uma lista de passageiros, só havia o motorista e um passageiro no interior do veículo no momento da abordagem; c) as mercadorias não estavam individualizadas, impossibilitando controle de identificação; d) foram apreendidas no total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em mercadorias descaminhadas; e) o veículo estava carregado de mercadorias de origem estrangeira expostas à presença do motorista; f) conforme informação do sistema SINIVEM/FENASEG, o veículo realizou 12 passagens pela região fronteiriça, no período de 08/04/2012 a 31/12/2012; h) consta das informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil que a empresa transportadora possui uma série de outras autuações referentes a ilícitos aduaneiros; i) tanto a empresa autora quanto a transportadora não estão autorizadas ao transporte interestadual/ internacional pela ANTT, conforme ofício de fls. 60.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2013

EMAGIS – RODADA 49.2013 – SENTENÇA ESTADUAL:

Em reportagem publicada por Carolina Benevides no site “oglobo.com” (17.12.2012) foi estampada a seguinte a manchete: “Brasil tem aumento de 45,6% no número de divórcios em 1 ano” (http://oglobo.globo.com/pais/brasil-tem-aumento-de-456-no-numero-de-divorcios-em-1-ano-7070539). Esse fato tão presenciado no cotidiano reflete, por evidente, também no incremento das demandas judiciais, inclusive com repercussões intrincadas nas searas relativas à guarda dos filhos, fixação de alimentos, partilha dos bens (a depender do regime do casamento), dentre outros pontos sensíveis. Tendo em conta essa expressiva e inegável realidade, abordamos na presente rodada justamente o tema, considerando, ainda, a possibilidade bem razoável de ser a questão explorada em concurso público, notadamente em prova de sentença. Segue o enunciado:

MARIA ajuizou em detrimento de JOÃO ação de divórcio cumulada com pedidos de alimentos, partilha, guarda e manutenção do sobrenome do cônjuge varão. Figurava no polo ativo também o menor JOSÉ, representado pela mãe. Na petição inicial foi narrado/argumentado o seguinte:

a) Após dois anos de namoro, casou com JOÃO no dia 15.05.2008, sendo o regime do casamento o da comunhão parcial de bens. Da união logo veio o filho JOSÉ, nascido em 05.10.2009. Em razão de desavenças e incompatibilidades verificadas durante a convivência marital, cujo detalhamento não possui relevância aqui, a relação foi se desgastando pouco a pouco, até que, em decisão conjunta, o casal resolveu se separar!

b) A separação de fato ocorreu no dia 30.11.2012. De forma acordada, JOÃO permaneceu no imóvel onde residia com a mulher e o filho. MARIA e JOSÉ, por sua vez, foram morar com os pais daquela.

c) O casal resolveu pela guarda compartilhada de JOSÉ, pois, apesar de não mais verificarem sentimentos amorosos entre si, concordavam que tal forma seria a mais indicada para o desenvolvimento físico e mental do filho. No ponto, estabeleceram a divisão do tempo e atividades do menor, tomando, por vezes e mesmo afastados, decisões conjuntas sobre o que seria melhor para o menor.

d) Logo após a separação, também ficou combinado que JOÃO pagaria uma pensão alimentícia ao seu filho no valor de R$800,00, ficando os demais gastos com a mãe.

e) Entretanto, apesar destes pontos de convergência iniciais, surgiram discordâncias quanto ao encaminhamento de algumas questões atinentes à separação e logo após esta, circunstâncias essas que culminaram no ajuizamento da ação em janeiro de 2013 (um mês e meio após a separação de fato).

f) Como primeiro ponto da inicial, considerando a necessidade de dissolução da sociedade conjugal, a autora explanou pela necessidade da decretação judicial do divórcio. No ponto, inclusive, pediu antecipação de tutela.

g) Quanto ao pensionamento, a autora entendeu que também deveria receber alimentos, isso porque dependia financeiramente do réu. Argumentou que apesar de ser empregada (servidora pública federal), a renda do réu era superior a sua e que a separação sem compensação financeira redundaria em ferimento à dignidade da pessoa humana. Além disso, considerando que os gastos totais e mensais com o filho giravam em torno de R$2.500,00, bem assim que a renda do marido era de R$10.000,00 reais líquidos, o valor da pensão inicialmente acertado em relação ao filho deveria subir para aquele patamar correspondente aos gastos mensais. Para efeito de comprovar as despesas do mês com o menor, juntou recibos/comprovantes atinentes aos gastos com escola, remédios, vestuário, lazer, dentre outros. Já em relação à renda de JOÃO, apresentou com a inicial cópia do último espelho da remuneração retirado da internet, isso possível em razão da lei da transparência. JOÃO também é servidor público, só que estadual. Também requereu antecipação de tutela para fixação de alimentos provisionais para a autora e majoração da pensão do menor.

h) O casal havia partilhado amigavelmente quase todos os bens e direitos havidos durante a vida em comum. O impasse foi estabelecido relativamente ao bem imóvel onde o casal vivia e que, após a separação, ficou na posse de JOÃO. Disse a autora que tinha direito à metade do valor do imóvel, apesar de o financiamento imobiliário ainda estar em andamento.

i) A autora aproveitou o ensejo da ação judicial para requerer ao juiz a homologação da guarda compartilhada já acertada com o réu. Sobre a guarda, apresentou as regras de convivência já estabelecidas com o réu (papel também assinado por este). Também aduziu a sua intenção de permanecer com o sobrenome de reminiscência real do seu então marido (“Bragança”).

j) Ante essa narrativa, pediram os autores: j.1) a decretação do divórcio pelo fim do relacionamento com o réu; j.2) a fixação de alimentos provisionais no valor de R$ 1.500,00 para a autora e a majoração dos alimentos já prestados pelo réu ao menor também autor (JOSÉ), passando o valor para o patamar de R$2.500,00; j.3) a partilha do imóvel onde reside o réu, devendo a autora receber o valor correspondente a 50% do valor atual do imóvel; j.4) a homologação judicial da guarda compartilhada de JOSÉ, conforme regras definidas pelos pais; j.5) declaração do direito de a autora permanecer com o sobrenome “Bragança” (acrescido quando do casamento com JOÃO). Juntou documentos comprobatórios do que afirmado.

De forma inaudita altera pars, considerando o que afirmado pela autora na inicial e os documentos apresentados, foi proferida decisão antecipatória pelo juízo para: estabelecer pensão em favor da autora no valor de R$1.500,00; aumentar o valor da pensão do menor JOSÉ para R$2.500,00. Ao final do ato decisório foi determinada a intimação e citação do réu para cumprimento do comando antecipatório e para oferecer resposta.

JOÃO apresentou resposta confirmando, inicialmente, os fatos alegados pela autora na inicial, mas apresentou contrariedade quanto aos pedidos “j.2”, “j.3” e “j.5”. Afirmou que a autora, em razão de sua condição de servidora pública federal, não teria direito ao recebimento de pensão alimentícia, possuindo a autora renda suficiente para a sua manutenção. Acrescentou, ainda, que a renda da autora seria de R$6.000,00 líquidos, conforme extrato retirado do site transparência. Embasado no mesmo argumento, deduziu que as despesas com a manutenção de JOSÉ deveriam ser repartidas entre o réu e MARIA de forma igual, uma vez que ambos possuiriam renda e a obrigação de manutenção do filho incumbiria aos dois, bem assim que foi estabelecida/acordada uma guarda compartilhada. Relativamente à guarda, expressamente concordou com as regras entabuladas com a autora MARIA e, no ponto, referendou o pedido de ratificação pelo juízo.

Relativamente à partilha do imóvel, afirmou que adquiriu o imóvel através de financiamento imobiliário antes mesmo de conhecer a autora, bem assim que tal contrato ainda estaria em andamento, posto que restavam ainda 60 prestações por pagar. Juntou o contrato de financiamento, bem assim todos os comprovantes de pagamento realizados até então, demonstrando que todas as prestações pagas até então foram debitadas de sua conta corrente. Ante tal fato, pediu a improcedência da partilha, uma vez que o contrato estava em seu nome e o imóvel seria futuramente de sua propriedade. Vale registar os seguintes dados quanto à evolução do pagamento do financiamento: a) desde a data de assinatura do contrato de financiamento pelo réu (quatro anos antes do casamento e dois anos antes de conhecer MARIA) e até a data do casamento o total pago por JOÃO foi R$ 100.000,00; b) durante a existência do vínculo matrimonial foi apurado um aporte total de R$ 120.000,00 (correspondentes às prestações vertidas no período); c) após a separação de fato (30.11.2012), com a saída dos autores do imóvel, permanecendo JOÃO neste, faltaria pagar ainda uma soma de prestações equivalentes a R$ 180.000,00. Asseverou, ainda, que a autora MARIA havia consentido que o réu ficasse com o imóvel e que o dissenso surgiu apenas em relação ao valor de possível ressarcimento decorrente da partilha.

Quanto ao uso do sobrenome, disse que a autora não teria tal direito, requerendo ao juízo que fosse julgado improcedente o pedido. Disse, inclusive, que não se sentiria bem com a hipótese de a ex-esposa poder ostentar o seu sobrenome mesmo em futuras relações amorosas.

O réu aproveitou a oportunidade da contestação para informar que havia oferecido agravo de instrumento em face da decisão que antecipou a tutela. Juntou cópia de referida peça.

Manifestando-se sobre a contestação, os autores aduziram o seguinte: a) apesar de MARIA também possuir renda, esta dependia economicamente do réu; b) como a renda do réu era a maior, este deveria arcar exclusivamente com as despesas do menor; c) independentemente de o contrato de financiamento imobiliário ter sido firmado pelo réu efetivamente antes de conhecer a autora, esta, pelos argumentos que expôs, entendia que fazia jus à metade do valor atual do imóvel. Aproveitou a oportunidade para reiterar o pedido antecipatório relativo ao pedido de decretação do divórcio, ponto que não foi abordado na decisão antecipatória proferida pelo juízo.

Em audiência preliminar, não foi obtida conciliação quanto aos pontos controvertidos. Na instrução oral não houve qualquer acréscimo fático ao que já relatado pelas partes.

Apesar de concordantes os pais quanto ao regime de guarda compartilhada de JOSÉ, em consideração ao melhor interesse do menor, entendeu o juízo, por cautela, determinar a realização de perícia psicológica e social. A equipe interdisciplinar efetivamente concluiu que efetivamente a guarda compartilhada seria o melhor para a criança, nos moldes estabelecidos pelo pai antes da judicialização. Laudo juntado aos autos. As partes, devidamente intimadas, limitaram-se a concordar com as conclusões dos peritos nomeados pela Justiça.

O Ministério Público oficiou durante todo o procedimento, tendo apresentado parecer final no sentido da: decretação do divórcio; fixação de alimentos para a autora MARIA no valor de 01 (um) salário mínimo; majoração da pensão do menor autor para o patamar de R$2.000,00; improcedência total do pedido relativo à partilha do bem imóvel; procedência dos pedidos de declaração do direito à manutenção do sobrenome e homologação da guarda compartilhada.

Sem outros incidentes processuais de relevo, a Secretaria do juízo providenciou a conclusão ao Gabinete. Até a conclusão não havia nos autos qualquer notícia quanto ao resultado do Agravo de Instrumento manejado por JOÃO.

Na condição de Juiz de Direito competente para apreciação do caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2013

Robert Aemilius, servidor público estadual do estado 27, agente penitenciário no instituto psiquiátrico Pinnel, na cidade e comarca de Vera Estrela, foi acusado de no ano de 2010, mais precisamente no mês de janeiro, de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, Gromélio Pipa, portador de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor foi demitido por peculato.

Apurou-se que ao se apropriar dos valores referentes à aposentadoria do interno, Robert Teria comprado roupas novas e remédios para o referido doente mental, tendo comprado uma televisão a cores para o quarto referido paciente, e sempre revertido todo o valor em benefício do referido cidadão no me de janeiro de 2010. Tudo comprovado por notas fiscais registros fotográficos e provas testemunhais. Não obstante foi condenado administrativamente por ter agido espontaneamente sem ordem de superior. O PAD foi instaurado em fevereiro de 2013, e julgado em julho do corrente.

A lei dos servidores públicos do Estado 27 determina que a prescrição para este tipo de ato é de vinte e quatro meses.

Robert Aemilius entrou com uma ação pedindo a reintegração no cargo alegando que a punição estaria prescrita, e que não teve dolo de aproveitamento, mas somente vontade de beneficiar o interno Gromélio Pipa, o que justificaria uma punição mais branda que a demissão. Não há notícia de quaisquer outros processos ou procedimentos em face do requerente.

O juiz da vara da fazenda publica de Vera Estrela determinou que o requerente não teria razão quanto à prescrição, pois a violação administrativa que violasse norma penal prescreveria nos termos da lei penal, bem como que a escolha da punição adequada é uma questão de mérito administrativo não sujeita ao controle judicial.

A Defensoria Pública do Estado 27, na comarca de Vera Estrela, foi intimada com remessa dos autos, que deram entrada em seu protocolo no dia 14 de novembro de 2013, da sentença em questão.

Na qualidade de defensor público, interponha a peça cabível, no último dia do prazo. A peça deve ter no máximo cem linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2013

João Mendes, policial militar do Estado de Goiás, Flávio Santos, policial civil do Estado de Goiás, José Bastos e Cláudio Pereira, os dois últimos sem profissão conhecida, resolveram, em maio de 2013, na cidade de Pirenópolis/GO, se unir com o objetivo de subtrair quantias em dinheiro de caixas eletrônicos situados em cidades do interior de Goiás/GO.

Primeiramente, os quatro resolveram subtrair grande quantidade de explosivo (dinamite) de uma mineradora no Município de Pirenópolis/GO para facilitar a abertura dos caixas eletrônicos. No dia 30/06/2013, o quatro indivíduos mencionados, valendo-se de uma pistola calibre .40, de propriedade da Polícia Militar do Estado de Goiás e que estava acautelada ao policial militar João Mendes, renderam, por volta das 02:00 h daquele dia, o vigia da Mineradora Pedras Preciosas Ltda., localizada na cidade de Pirenópolis/GO, e subtraíram 100 (cem) quilos de dinamite que lá estavam armazenados.

Três dias depois, ou seja, em 03/07/2013, por volta das 23:00 h, os quatro sujeitos furtaram, na cidade de Goianápolis/GO, o veículo GM Vectra, de cor prata, placas HHH 6633, para ser utilizado nos assaltos aos caixas eletrônicos.

No dia 10/07/2013, os quatro indivíduos dirigiram-se à cidade de Caldas Novas/GO e lá, mediante o uso do explosivo referido, explodiram o caixa eletrônico pertencente à Caixa Econômica Federal, que estava localizado em um posto de combustível naquela cidade, e conseguiram subtrair a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Já no dia 14/07/2013, os quatro chegaram à cidade de Goiás/GO e lá explodiram um caixa eletrônico pertencente ao Banco Bradesco e conseguiram subtrair o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No dia 25/07/2013, novamente os quatro sujeitos descritos explodiram um caixa eletrônico do Banco do Brasil S.A, localizado na cidade de Luziânia/GO, e conseguiram subtrair a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Por fim, em 01/08/2013, eles explodiram outro caixa eletrônico, pertencente ao Banco Santander, na cidade de Novo Gama/GO, e subtraíram o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Após longa investigação, os policiais da Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos da Polícia Civil do Estado de Goiás/GO conseguiram identificar os quatro indivíduos mencionados e colher elementos probatórios suficientes para imputar a autoria dos delitos narrados a eles.

Com base nos elementos coligidos, a autoridade policial responsável representou ao Juízo da 1º Vara Criminal de Novo Gama/GO, requerendo a expedição de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão para as residências dos envolvidos, o que foi prontamente deferido.

Para cumprir os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, os policiais dirigiram-se à residência dos investigados, localizadas nos seguintes endereços: a) Rua das Flores, 28, casa 15, Luziânia/GO, residência de João Mendes; b) Rua das Araucárias, 128, casa 15, Pirenópolis/GO, residência de Flávio Santos; e c) Chácara 28, casa 15, Setor Rural, Águas Lindas de Goiás/GO, residência de José Bastos e Cláudio Pereira.

Na residência de João Mendes, os policiais encontraram, além da pistola .40 pertencente à Polícia Militar de Goiás, duas pistolas .45, sem registro, 150 cápsulas de munição .40, sem informações sobre sua origem, 20 “bananas” de dinamite e R$ 15.000 (quinze mil reais) em espécie.

Na casa de José Bastos e Cláudio Pereira, os policiais localizaram o GM Vectra, de cor prata, placas HHH 6633, 02 (duas) pistolas .40, que, segundo registros constantes no banco de dados da Polícia Civil, foram subtraídas de um casal de policiais militares do Distrito Federal no dia 01/02/2013 na cidade satélite do Gama/DF, 06 (seis) televisores de 60 polegadas, sem documentação comprovando sua origem, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) e 02 (quilos) de maconha em dois tabletes.

Após a apreensão de todo o material, a prisão dos investigados e a juntada de todos os laudos periciais necessários, a autoridade policial concluiu o inquérito policial, indiciando o quatro indivíduos mencionados pela prática dos delitos narrados, e enviou os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto com atribuição em todas as comarcas do Estado de Goiás/GO, a (s) peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis), encaminhando-a, dentro do prazo legal, ao Juízo Competente, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 49.2013

Fred, juntamente com Barney, ambos com 22 anos e estudantes do curso de Arqueologia, visitaram o Município de Dinolândia, onde existe um sítio alvo de pesquisa arqueológica integrante de Parque Nacional. Durante a visita, ambos conversaram, reservadamente, sobre o potencial lucrativo que poderia advir da venda de fósseis para o mercado estrangeiro, sempre ávido por tal material.

Assim, sendo amigos de longa data, de comum acordo, durante o período de almoço, aproveitando um momento de distração da guia Beth, subtraíram peças fossilizadas de pequenos ossos do extinto tigre-dentes-de-sabre e pedras contendo libélulas fossilizadas, animais esses que habitavam aquela região no passado, escondendo-os em uma mochila levada por Barney para acomodar roupas e mantimentos.

Ao retornarem à casa de Fred, decidiram criar, durante a noite, uma conta específica no facebook para expor o material apreendido, tendo obtido, no dia seguinte, mensagens oriundas de Israel, de pessoa não identificada, interessada em obter tais peças para o seu acervo particular e propondo pagamento pela libélula fossilizada.

A proposta foi aceita por Fred e Barney, que enviaram, em 10/02/2009, as peças para Israel, escondidas dentro de brinquedos de dinossauros. Na alfândega israelense, o material foi descoberto e a Polícia Federal brasileira foi acionada, com a devolução do material apreendido.

Por meio de busca e apreensão, decorrente de decisão fundamentada da autoridade judicial, foram arrecadados os computadores de Fred e Barney, obtendo-se informações acerca da negociação travada entre os interessados e o comprovante de depósito internacional em favor de Fred e Barney. Além disso, os policiais federais encontraram peças fossilizadas, escondidas em caixas de sapato localizadas dentro de um guarda-roupas.

Relatado o inquérito policial, o Ministério Público Federal ajuizou ação penal em 14/05/2012, imputando a Fred e Barney a prática dos crimes descritos nos arts. 155 e 288 c/c art. 69, todos do Código Penal, juntando, naquela ocasião, laudo pericial produzido pela Polícia Federal, concludente acerca da natureza das peças, com cerca de 120 (cento e vinte) milhões de anos, integrante do período Cretáceo Inferior.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram defesa conjunta, arguindo a atipicidade da conduta, já que não haveria tipificação relativa a essa prática.

Argumentaram que como o material se encontrava fossilizado, a peça equivaleria a uma pedra comum, o que não implicava necessidade de persecução penal, mas se trataria de mero ilícito administrativo. Acrescentaram que não poderia prevalecer a tipificação relativa ao crime de quadrilha, considerando-se que os réus não conheciam o israelense que adquiriu as peças fossilizadas.

Suscitaram, ainda, a prescrição com base na pena fixada na sentença, na remota hipótese de condenação. Afirmaram que não seria razoável aguardar o trânsito em julgado para a acusação a fim de se ter garantida a extinção da pretensão punitiva estatal.

Com a peça defensiva, também foram juntados os históricos escolares dos acusados, com o intuito de demonstrar a boa vida acadêmica, tendo sido ali demonstrado que os réus jamais tinham sido reprovados.

O Juízo Federal remeteu para a sentença o exame das teses defensivas.

Durante a instrução, foram ouvidos os peritos, que confirmaram o teor dos lautos produzidos. No momento do interrogatório, os réus confessaram a prática criminosa, arguindo que não sabiam que a prática era ilícita.

As partes apresentaram, então, alegações finais, na forma de memoriais. O MPF ratificou o teor da peça acusatória e requereu a condenação dos réus. Fred e Barney, por sua vez, suscitaram a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que não haveria dano ao patrimônio público federal, de modo que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Estadual. Ademais, ratificaram a tese defensiva anteriormente exposta.

Em seguida, os autos foram conclusos para sentença.

Com apoio nesse contexto, sentencie, sem a necessidade de confeccionar o relatório.

Objetivas - Rodada 49.2013

(Emagis) Aquilate as afirmações feitas abaixo, pertinentes às formas de Estado, às formas de Governo e aos sistemas de Governo.
I - A forma federativa de Estado é cláusula pétrea na Constituição de 1988.
II - No cotejo entre as formas de Governo, não há erro em se afirmar que: a vitaliciedade do governante, a hereditariedade como mecanismo de sucessão governamental, a irresponsabilidade do monarca pelos atos de império que praticar e a ausência de representatividade popular representam traços característicos básicos da Monarquia; por outro lado, a temporariedade (o Governo deve ser exercido por tempo determinado, ainda que admissível a renovação do prazo), a eletividade (a sucessão governamental exige eleições periódicas, afastada a sucessão por simples vínculos hereditários), a responsabilidade do governante e a representatividade popular encerram características próprias da República.
III - Pode-se afirmar que, consideradas as características atualmente reconhecidas, o sistema presidencialista é criação da Constituição norte-americana de 1787, ao passo que o sistema parlamentarista nasceu na Espanha, no século XIX.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as hipóteses de perda do direito de nacionalidade previstas na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O brasileiro naturalizado que pratique atividade nociva ao interesse nacional pode ter sua naturalização cancelada, devendo, para tanto, ser instaurado processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa.
II – Mesmo o brasileiro nato que adquira, voluntariamente, outra nacionalidade, pode perder a nacionalidade brasileira, devendo, para tanto, ser instaurado o devido processo administrativo, no qual assegurada ampla defesa.
III – Se a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro é originária, reconhecida pela lei estrangeira, não perde ele a nacionalidade brasileira.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repartição feita pela Constituição Federal entre os bens da União e os bens dos Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – As terras devolutas pertencem, em regra, à União, somente pertencendo aos Estados-membros porções específicas definidas pela Constituição Federal.
II – As ilhas oceânicas e costeiras pertencem à União, ainda que nelas compreendida a sede de Município.
III – A faixa de fronteira, tal como definida na Constituição Federal, se estende por 150 quilômetros de largura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito aos serviços públicos. Julgue-as, à luz da Lei 8.987/95 e da jurisprudência do STJ.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Por serviço adequado compreende-se o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
III - O entendimento do STJ é no sentido da legitimidade do corte no fornecimento do serviço público em caso de débito decorrente da apuração, feita pela própria concessionária, de fraude no medidor de consumo de energia.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o serviço público de água e esgoto, julgue os itens abaixo.
I - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32.
II - São quatro as etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos.
III - É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma – e não todas – das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a Reserva da Biosfera, atento(a) à disciplina da Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modelo de gestão dos recursos naturais reconhecido por programa estabelecido pela Unesco.
II – Deve ser constituída por áreas de domínio público, promovendo-se a desapropriação de áreas privadas eventualmente compreendida em seus limites.
III – Embora possa ela ser composta de mais de uma unidade de conservação, não pode abranger aquelas unidades já criadas pelo Poder Público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras trazidas na Lei 12.529/2011 (que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e disciplinou matérias correlatas – “nova lei do CADE”) para a prescrição das ações punitivas relacionadas à apuração de infrações da ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é o prazo qüinqüenal, que tem por termo inicial a data da infração ou da sua cessação, isto se for ela permanente ou continuada.
II – A prescrição intercorrente, verificável no curso de processo administrativo paralisado, também se dá em 5 anos.
III – Se a infração administrativa também constituir crime, o prazo prescricional aplicável à apuração daquela reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação da Defensoria Pública no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
II - A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, não prescinde da obrigatória intervenção da Defensoria Pública como curadora especial.
III - A legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei 11.448/07.
Há equívoco apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à Fazenda Pública em juízo, avalie as assertivas abaixo.
I - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
II - O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução não é contado nem em quádruplo, nem em dobro.
III - Segundo a jurisprudência do STJ, a prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é própria do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a propriedade fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a dívida não for paga no vencimento, pode o proprietário fiduciário optar em ficar com a coisa ou aliená-la para recuperar seu crédito.
II – Após vendida a coisa pelo credor, fica o devedor desobrigado de qualquer pagamento, ainda que o valor auferido com a venda seja inferior ao crédito do proprietário fiduciário.
III – A constituição da propriedade fiduciária somente se dá com o registro do contrato, adotadas as formalidade exigidas pela lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os dispositivos que seguem, tratam da sociedade em conta de participação, tal como regulada pelo Código Civil de 2002.
I – Trata-se de sociedade não personificada, ainda que tenha seu contrato social inscrito em registro público.
II – Perante terceiro somente se obriga o sócio ostensivo, sendo que o sócio participante somente com o ostensivo tem obrigações.
III – A constituição da sociedade em conta de participação deve ser feita por contrato escrito, sendo dispensável seu registro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de corrupção de menores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo sido revogada a Lei 2.252/1954, que previa o crime de corrupção de menores, ocorreu a abolitio criminis.
II – Para sua configuração, deve restar configurada a efetiva corrupção do menor, sob pena de ter-se por não lesado o bem jurídico tutelado.
III – Trata-se de delito formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o arrependimento posterior, causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como exige o Código Penal que a reparação do dano se faça por “ato voluntário”, entende o Superior Tribunal de Justiça que é impossível a comunicação da circunstância entre os partícipes do crime quando somente um deles tenha promovido a reparação.
II – Para a incidência da minorante, a reparação do dano ou restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia.
III – Segundo antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no caso de estelionato cometido mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos, seu pagamento, antes do recebimento da denúncia, mais do que causa de diminuição da pena, obsta o prosseguimento da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a participação do juiz na produção das provas no processo penal, observados os ensinamentos doutrinários, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional dispositivo de lei que autorizava ao juiz produzir prova, de ofício, ainda na fase do inquérito policial.
II – A Lei 11.690/2008 incluiu no Código de Processo Penal dispositivo que autoriza o juiz a, de ofício, ordenar a produção de prova tida por importante antes mesmo de iniciada a ação penal.
III – Diz-se adversary sistem (sistema adversarial) aquele que preconiza deva a atividade de produção probatória ser franqueada precipuamente às partes, assumindo o juiz um papel mais passivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imparcialidade do juiz no processo penal, marque a alternativa correta:

(Emagis) Contribuinte declarou ao fisco valor a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador ocorrido em 1º/06/2008. A diferença a maior do tributo devido não foi declarada pelo contribuinte. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo:
I – Se o contribuinte procedeu com fraude, o fisco teria até 31/12/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
II – Se o contribuinte não pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
III – Se o contribuinte pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.

(Emagis) Quanto à administração tributária, julgue as assertivas a seguir:
I – Só o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial à autoridade fazendária quando necessário para resolver questões relativas a fato gerador, lançamento, decadência e prescrição tributários.
II – Para o STF, só o juiz poderá autorizar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras relacionados a determinado sujeito passivo tributário, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
III – Os poderes executivos federal, estadual e municipal deverão anualmente expedir por decreto a consolidação da legislação vigente relativamente a cada um dos tributos.

(Emagis) No que pertine às ações possessórias, julgue os itens abaixo:
I – Quanto à competência territorial, o critério será sempre o foro do domicílio do réu.
II – Nas ações de posse velha (intentadas depois de ano e dia da turbação ou do esbulho) não será cabível qualquer medida liminar de manutenção ou de reintegração, ante a ordinarização do procedimento.
III – É permitido que o autor cumule junto com o pedido possessório o de indenização por perdas e danos.

(Emagis) Quanto o direito do consumidor, julgue os itens que seguem:
I – A publicidade que viole normas e princípios ambientais é considera abusiva.
II – Segundo o STJ, não viola o CDC anúncio de veículo automotor que indique o preço do produto como único em todo o Brasil, mas ressalve em nota de rodapé que não está incluso o valor do frete, variável de acordo com a localidade.
III – O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as veicula.

(Emagis) Sobre a aposentadoria no RGPS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

PGE/PGM - Rodada 48.2013

O Município de Calmaria propôs, no ano de 2006, execução fiscal contra a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sociedade de economia mista à época em liquidação, postulando a cobrança de tributos municipais devidos pela empresa (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo relativos aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005), regularmente inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública.

A executada foi citada na forma prevista na Lei nº 6.830/80, sem que, contudo, fosse efetuado o pagamento da dívida, tampouco oferecidos bens em garantia.

Pendente a realização de penhora, foi editada a Medida Provisória nº 353/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.483/07, encerrando o processo de liquidação e extinguindo a RFFSA, determinando a sucessão da sociedade empresária extinta pela União em todos os direitos, obrigações e ações judiciais nas quais a entidade seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º, I). Por força do contido no art. 2º, II, da mesma Lei nº 11.483/07, o imóvel que ensejou os lançamentos pela municipalidade, indicado nas Certidões de Dívida Ativa que acompanharam a inicial foi transferido para a União.

Nesse cenário, o Juiz de Direito daquela Comarca declinou da competência para o processamento do feito, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos, de logo foi determinada a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, o que restou perfectibilizado em dezembro/2008.

Foram opostos embargos no momento oportuno, suscitando o ente público a nulidade do lançamento tributário, sob o argumento de que o exequente não teria comprovado a notificação do sujeito passivo em relação ao lançamento, bem como a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Arguiu, ainda, a imunidade tributária da União frente às exações cobradas pelo Município, além da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo instituída pela Lei Municipal que dispôs: “A taxa de coleta de lixo tem por fato gerador a prestação, pela Prefeitura, da coleta de lixo e resíduos domiciliares. (...) O tributo de que trata este artigo será lançado com base no Cadastro Imobiliário Municipal, incidindo sobre toda e qualquer propriedade predial urbana beneficiada pelo serviço que o impõe, e será cobrado juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano. (...) A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo obedecerá a tabela anexa a esta Lei, incidindo os valores sobre o metro quadrado de área construída e metragem linear de testada de terreno, na respectiva Zona Fiscal.”

Recebidos os embargos e suspensa a execução, o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Calmaria abriu vista à Fazenda Pública exequente para manifestação.

Na qualidade de Procurador do Município, redija a peça processual adequada ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2013

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Vaguiner Lovi, em 06/08/2009, pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, então previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal.

Narrou a denúncia que Vaguiner Lovi, no dia 01/05/2009, convidou sua sobrinha Lulu, de 17 anos, para jantar em sua casa. Depois de adentrar na casa do tio e beber uma taça de vinho, Vaguiner Lovi se atirou por cima de Lulu, imobilizou seus braços e a constrangeu a manter conjunção carnal com ele. Em seguida, valendo-se do mesmo modus operandi, Lovi praticou ato libidinoso diverso, consistente em coito anal.

Assim que saiu da casa de seu tio, Lulu compareceu na Delegacia de Polícia juntamente com sua mãe e registrou ocorrência pertinente ao crime. Foi feito exame de corpo de delito, que confirmou a conjunção carnal e o ato libidinoso diverso, além de hematomas resultantes da imobilização de seus punhos.

Vaguiner Lovi não foi encontrado para ser preso em flagrante, mas, no dia 01/06/2009, foi cumprido mandado de prisão preventiva e busca em sua casa, oportunidade que foi apreendido um computador. O laudo pericial constatou a presença de dezenas de emails enviados e recebidos por Lovi com fotos de crianças nuas. Verificou-se no laudo que o então investigado trocava correspondência eletrônica com 5 pessoas residentes em diversos Estados.

A conduta foi tipificada nos arts. 213 c/c 214, do CP, e art. 241-A da Lei 8.069/90.

Um ano depois do oferecimento da denúncia, o réu foi solto devido ao excesso de prazo.

Finalmente foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Ouvida a vítima, que confirmou o teor da representação feita na fase inquisitorial. O perito responsável pela elaboração do laudo figurou como testemunha de acusação. Sem testemunhas de defesa. O réu disse que a vítima consentiu com o ato sexual, porém depois que deixou sua residência se arrependeu e resolveu registrar a ocorrência.

Em sede de alegações finais, em virtude do advento da Lei 12.015/09, o Promotor de Justiça requereu condenação nas penas do art. 217-A do CP, pelo fato de que a bebida alcoólica impediu a vítima de oferecer resistência. Pugnou, ainda, pelo acréscimo da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP diante da duplicidade de condutas praticadas contra Lulu. Por fim, requereu declínio de competência para a Justiça Federal no tocante ao crime do art. 241-A do CP.

Em sede de preliminar, defesa pugnou pela remessa de todo o processo para a Justiça Federal por conta do crime inserto no art. 241-A do CP. No mérito, caso não acolhida a preliminar, requereu desclassificação da conduta para o art. 215, visto que a bebida pode ter ludibriado parcialmente a vontade da vítima.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2013

Até o dia 15 de outubro de 2010, Lauro Angaravia, médico, tinha dois cargos de médico por concurso público junto ao Estado 27, prestava serviços tanto na Maternidade de Vera Estrela quanto no Hospital Regional de Urgências ambos os estabelecimentos na comarca de Vara Única de Vera Estrela, Os horários eram compatíveis. Naquela data o secretário estadual de saúde mandou comunicação ao médico para que desistisse de um dos empregos visto que pela interpretação do referido secretário seriam inacumuláveis. Angaravia deixou a maternidade.

O Estado 27 adota como lei de procedimento administrativo a legislação da União.

Em novembro do corrente ano, Lauro Angaravia entrou com ação civil pedindo a reintegração no cargo junto à maternidade e indenização pelo tempo que ficou irregularmente afastado.

Regularmente processado o feito o juiz julgou procedente a ação por sentença. O Estado 27 apelou.

O TJ 27, por sua sexta turma cível, em decisão unânime, reformou a decisão determinando que estava prescrita a possibilidade de reintegração do médico, pois corridos três anos na forma do código civil, e que a indenização pelo erro administrativo deveria ser equitativa em meio por cento, considerando a teoria da perda de uma chance. Foram tratados todos os temas deste enunciado no corpo do acórdão.

Nesse meio tempo Lauro Angaravia sofreu um derrame, ficou preso a uma cadeira de rodas e as despesas com seu tratamento só lhe deixavam o suficiente para comer e pagar o aluguel.

Intimada da decisão, a curadora de Angaravia, Ester Angaravia sua esposa, procurou a defensoria pública no estado 27, e fez no dia em que foi intimada 28 de novembro de 2013. Dispensada a repetição dos fatos, e no último dia do prazo, interponha a peça cabível. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 48.2013

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de determinadas normas de organização do Poder Judiciário.
I – Segundo o STF a exigência vertida no inciso II, do artigo 107, da Constituição Federal, referente à necessidade de no mínimo cinco anos de exercício do cargo de juiz federal como requisito para promoção ao respectivo Tribunal Regional Federal, deve ser cumprido no cargo de juiz federal titular, não valendo, para tanto, o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.
II – É constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal, a fixação de subteto de remuneração como limite remuneratório dos juízes integrantes do Poder Judiciário Estadual.
III – Dando apenas concretude à regra constitucional, entende o STF ser constitucional Provimento de Tribunal de Justiça que proíbe os juízes de se ausentarem das respectivas comarcas, sob pena de perda de subsídios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a regra do quinto constitucional referente à composição dos Tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a obtenção da fração de 1/5 do número de integrantes do Tribunal não resulte número inteiro, o arredondamento deve ser para baixo, modo que evitar o agigantamento da presença de membros do Ministério Público e da Advocacia nos Tribunais, em prejuízo dos juízes de carreira.
II – Está compreendida na autonomia dos Estados-membros para organizar os respectivos Tribunais a previsão em Constituição Estadual da necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa de candidato escolhido pelo Governador para ocupar vaga decorrente do quinto constitucional.
III – Se inexistente membro do Ministério Público com pelo menos 10 anos de efetivo exercício no cargo, a vaga que seria pela instituição preenchida transfere-se à OAB.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:
I – Sociedades empresárias dotadas de personalidade jurídica própria, uma vez integrando um mesmo grupo de sociedades na forma da lei das S.A., serão solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por qualquer integrante do grupo, em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
II – Lei ordinária do ente tributante pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária
III – Lei complementar federal pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária microempresa ou de pequeno porte.

(Emagis) Quanto à base de cálculo do IPTU, julgue os itens a seguir:
I – A jurisprudência admite que a planta fiscal de valores seja estabelecida por decreto desde que tome como base a valorização imobiliária ocorrida.
II – Decreto pode atualizar a planta fiscal de valores desde que se limite a índice oficial de inflação.
III – A planta fiscal de valores publicada no diário oficial do município em 31 de dezembro de 2013 poderá ser utilizada já no lançamento do exercício de 2014, mesmo que a lei municipal preveja a ocorrência do fato gerador a cada 1º de janeiro.

(Emagis) Quanto às agências reguladoras, julgue, com base na Lei 9.986/00 e na jurisprudência do STJ, os tópicos veiculados a seguir.
I - Não há erro em se afirmar que as agências reguladoras constituem-se como autarquias em regime especial, assumindo, portanto, personalidade jurídica de direito público interno.
II - O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Incluem-se neste interregno eventuais períodos de férias não gozadas.
III - Segundo entendimento do STJ firmado em relação à regulação operada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a discriminação de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, é direito básico do consumidor, sendo que o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que diz respeito ao poder de polícia, julgue os itens abaixo.
I - A expressão "poder de polícia", tomada em seu sentido amplo, significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, sobrelevando, nesse enfoque, a função do Poder Legislativo.
II - Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, subjacente à lei, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
III - Segundo entendimento firmado pelo STJ, não se admite que uma sociedade de economia mista exerça, em matéria de trânsito e transportes, o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório.
Estão corretas apenas as proposições:

(Emagis) Sobre as zonas de amortecimento e os mosaicos, atento(a) à disciplina da Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – A Área de Proteção Ambiental e a Reserva Particular do Patrimônio Natural não têm zona de amortecimento.
II – Ainda que determinado empreendimento afete somente a zona de amortecimento de determinada Unidade de Conservação, seu licenciamento ambiental somente pode ser concedido mediante autorização do órgão responsável pela administração da unidade.
III – Ainda que de categorias diferentes, as unidades de conservação podem constituir um mesmo mosaico, exigindo, assim, gestão integrada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as despesas com pessoal, consideradas a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a previsão constante do §1º, do artigo 18, da LRF, que determina sejam contabilizados como ‘outras despesas de pessoal’ os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
II – A Constituição Federal afeta à lei complementar a competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados.
III – Na apuração dos percentuais máximos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos pelos entes federados com gastos com pessoal, a LRF inclui como receita corrente líquida as parcelas que serão transferidas por força da repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os dependentes previdenciários na Lei 8.213/91, analise os itens que seguem:
I – Desde a edição do novo Código Civil (Lei 10.406/02) a doutrina predominante defende a redução no limite etário de 21 para 18 anos para a condição de dependente previdenciário em razão de idêntica redução para fins de maioridade civil.
II – O menor de 18 anos, uma vez emancipado pela lei civil, perde a condição de dependente previdenciário.
III – Segundo a jurisprudência da TNU para que o inválido ostente a condição de dependente previdenciário é indispensável que a incapacidade laboral tenha ocorrido antes dos 21 anos ou da emancipação.

(Emagis) Relativamente ao recurso especial, avalie as assertivas trazidas abaixo.
I - Não se admite a interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração.
II - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
III - De acordo com o posicionamento majoritário no STJ, não se prestam para o conhecimento do recurso especial pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Mesmo que a petição inicial ou a contestação sejam omissas, é cabível na sentença a condenação do vencido em honorários advocatícios, por constituir modalidade de pedido implícito.
II – Mesmo que não conste na sentença transitada em julgado, é cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais na fase de execução por constituir modalidade de pedido implícito.
III – Na ação de indenização por dano moral, a condenação na sentença em montante inferior ao postulado na inicial autoriza a compensação recíproca e proporcional dos honorários advocatícios entre os litigantes ante a sucumbência recíproca, ressalvado eventual saldo em favor do vencedor.

(Emagis) No que tange aos embargos à execução fiscal, aquilate as assertivas trazidas no seguimento.
I - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
II - A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado suspende os atos executivos.
III - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da inexistência e da nulidade absoluta dos negócios jurídicos, avalie, considerando as disposições do Código Civil e as lições sedimentadas em doutrina, as assertivas que seguem.
I – Embora haja em doutrina estudos que visam a distinguir as noções de inexistência e invalidade do negócio jurídico, o Código Civil de 2002 não trouxe qualquer previsão legal quanto à inexistência do negócio jurídico.
II – O Código Civil admite expressamente as denominadas nulidades absolutas virtuais.
III – Se o motivo – situado no plano subjetivo das partes – determinante do negócio jurídico for ilícito, para ambas as partes, será o negócio jurídico absolutamente nulo, ainda que lícito seu objeto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos contratos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior em instituições escolares privadas, julgue as assertivas a seguir de acordo com o seu regime legal e consumerista:
I – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a não renovar a matrícula do aluno para o ano letivo seguinte, na hipótese de atraso na mensalidade escolar superior a 90 dias.
II – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a suspender a aplicação de provas, reter documentos escolares ou desligar o aluno no curso do período letivo, na hipótese de atraso na mensalidade escolar.
III – É nula cláusula que preveja a cargo dos alunos, pais ou responsáveis o pagamento de adicional ou o fornecimento in natura de material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino, tais como papel, toner, giz, copos plásticos e papel higiênico, devendo o custeio correspondente ser considerado pela instituição de ensino já nas anuidades ou semestralidades do período letivo.

(Emagis) A respeito do denominado direito de inerência do empresário ao ponto, isto é, sua prerrogativa de permanecer no imóvel ainda que o locador não queira renovar o contrato de locação, avalie as assertivas que seguem.
I – A renovação compulsória do contrato de locação se dá através da propositura da denominada ação renovatória, que deve ser ajuizada pelo empresário a qualquer tempo, desde que durante a vigência de contrato escrito e por prazo determinado de locação.
II – A lei prevê requisitos cumulativos para o surgimento do dito direito de inerência, quais sejam, existência de contrato escrito e com prazo determinado de locação, exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo ininterrupto de três anos e soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos de locação (ou mesmo um só contrato) de cinco anos.
III – Preenchidos os requisitos legais para o surgimento do direito de inerência, o locador não pode a ele se opor, sendo obrigado a promover a renovação do contrato de locação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Emagis) Sobre as alterações produzidas na Lei 9.613/1998 (que regula os crimes de lavagem dinheiro a aspectos processuais correlatos) pela Lei 12.683/2012, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há mais rol taxativo de crimes antecedentes ao delito de lavagem, podendo, agora, qualquer infração penal ser-lhe antecedente.
II – Se o autor, co-autor ou partícipe colaborar com as investigações, pode o juiz, tanto reduzir, quanto substituir ou mesmo deixar de aplicar a pena.
III – Se extinta a punibilidade do crime antecedente, não pode ser punida a lavagem de dinheiro dele decorrente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das medidas assecuratórias, consideradas as alterações produzidas na Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012, avalie as assertivas que seguem.
I – Poderá ser autorizada a alienação antecipada dos bens apreendidos, seja quando sujeitos a deterioração, seja quando houver dificuldades em sua manutenção.
II – As medidas assecuratórias previstas na Lei 9.613/1998 podem visar à reparação dos danos causados pela infração antecedente.
III – Pode ser nomeada pessoa jurídica para a administração dos bens apreendidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a convalidação das nulidades no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é possível, segundo o Código de Processo Penal, sanar a nulidade decorrente de vício ou mesmo ausência de citação.
II – A preclusão é regra de convalidação que se aplica aos atos processuais portadores de nulidade relativa, não se aplicando àqueles que portem nulidade absoluta.
III – Não admite, o Código de Processo Penal, a convalidação mediante ratificação de atos processuais praticados por ilegítimo representante da parte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) É comum afirmar-se em doutrina que algumas categorias da teoria geral do processo não se aplicam com exatidão ao processo penal condenatório. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O objeto do processo penal não é regido pelo princípio dispositivo, na medida em que, tanto pode o juiz julgar além do pedido da acusação, quanto pode conceder à defesa provimento melhor do que o postulado.
II – O processo penal não supõe a existência de lide, vez que, ainda que o réu concorde com a aplicação da sanção penal, deve o autor recorrer ao Judiciário para a imposição da pena.
III – Não é possível, no processo penal condenatório, depreender contraposição de interesses entre autor e réu, posto que ao Ministério Público não pode ser afetado o interesse exclusivamente condenatório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da insignificância, julgue as assertivas a seguir.
I - Os Tribunais Superiores entendem que para a configuração do delito de bagatela devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica
inexpressiva.
II - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.
III - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável aos crimes de contrabando e de descaminho.
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