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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2013

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PGE/PGM - Rodada 47.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 47.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2013

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Objetivas - Rodada 47.2013

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PGE/PGM - Rodada 46.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 46.2013

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2013

ANDREIA MENDES, juntamente com mais cinco investigados, teve sua prisão temporária decretada nos autos nº 121.171.151, pelo juízo da 8ª vara criminal de Belo Horizonte, por infringência ao preceito primário dos arts. 230 e 288 do Código Penal. Após a implementação das prisões, no dia 3 de dezembro de 2013, o inquérito policial relatado foi remetido ao Promotor de Justiça ARAÃO ROCHA, promotor natural do caso, com o indiciamento de todos os presos.

No dia subseqüente, VANESSA MENDES, irmã de ANDREIA, comparece à sede do MP na capital mineira, pedindo para ser atendida pelo promotor do caso, sob a alegação que precisava de autorização para entregar medicamentos controlados à sua irmã na cadeia. O membro do parquet aquiesceu ao pedido de audiência, mantendo a servidora ERICA VILELA em sua sala durante o atendimento.

Após admitida à sala, VANESSA imediatamente começou a declinar razões pelas quais sua irmã deveria ser solta, ao que lhe respondeu o promotor que tal assunto deveria ser tratado pelo advogado da detida, não por parentes. Passando a sussurrar, VANESSA pediu ao promotor que a servidora fosse retirada da sala, pois, na verdade, gostaria de conversar sobre a integridade mental de sua irmã, e que tal assunto geraria constrangimento na presença de terceiros. Diante de tal ponderação, o membro do MP, aquiesceu em solicitar a saída da servidora, mas não sem antes acionar uma webcam ligada a seu computador.

Uma vez a sós, VANESSA disse ser sabedora que ARÃAO tinha freqüentado o prostíbulo mantido por ANDREIA por diversas vezes, que possuía imagens do circuito interno de TV que registravam a presença de ARAÃO, e que tal material estava em poder de um jornalista amigo seu para publicação em jornal de grande circulação. Disse ainda que se o promotor requeresse a revogação da prisão de sua irmã, se dispunha a fazê-lo mudar de idéia quanto à veiculação da notícia.

Atônito, o promotor negou-se a continuar a conversa, exigindo que VANESSA se retirasse de sua sala. VANESSA retrucou, dizendo que ele não mudasse de idéia em 24 horas, as imagens seriam divulgadas em várias redes sociais, o que decerto não seria do agrado de sua esposa.

ARAÃO reduziu a termo o ocorrido em ofício ao Procurador-Geral de Justiça, o qual foi instruído com as filmagens da webcam, sua degravação, e o depoimento da servidora ERICA. O PGJ determinou a distribuição das peças de informação, que vieram à sua promotoria. Elabore a denúncia, sem acrescentar fatos novos.

Discursiva Federal - Rodada 48.2013

Determinada empresa possui matriz e diversas filiais espalhadas pelo Brasil, cada uma com número de CNPJ distinto. Uma dessas filiais deixa de recolher tributo referente à sua inscrição. O Fisco, então, no competente processo executivo fiscal, consegue penhora em contas bancárias cadastradas no CNPJ da matriz e de outra filial: Pergunta-se: é legal a penhora efetuada? Explique em até quinze linhas

Em razão do art. 5º, caput, da Lei 9.717/98 (“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal”) o menor sob guarda até 21 anos de idade ostenta a condição de beneficiário de pensão temporária por morte de servidor no RPPS da União Federal? Máximo de 15 linhas.

Orlandino é proprietário de pequeno sítio em um município capixaba. Quando passava por uma barreira móvel de fiscalização ambiental, foi parado. Na carroceria de seu veículo utilitário, havia lenha obtida com a supressão de pomar cultivado em outro imóvel. Indagado se estava munido de documento autorizando o transporte desse produto de origem vegetal, declarou que não, sem pestanejar. A carência documental é causa idônea para que seja lavrado auto de infração ambiental em detrimento de Orlandino? Fundamentar em não mais que 20 linhas.

Disserte sobre o direito ao esquecimento e a discussão sobre as biografias não autorizadas, à luz do direito civil e constitucional. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 48.2013

Em 10/10/2004, CABRINHA AIRUSH PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. ingressou com Ação Ordinária contra a União (Fazenda Nacional) objetivando: 1) a declaração de seu direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pago na aquisição de matéria prima e produtos intermediários e utilizados na fabricação do produto “A”, isento da cobrança do referido imposto; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “B”, este tributado pela aludida exação; 3) a incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais postulados nos Pedidos “1” e “2”. Por fim, requereu ainda a autora, no que toca à declaração de seu suposto direito ao creditamento do IPI nas situações acima descritas, o reconhecimento do prazo de prescrição decenal, de acordo com a tese dos “cinco mais cinco”.

Com a inicial veio farta documentação comprovando ser a demandante, de fato, contribuinte do IPI, bem como que adquire matéria prima e produtos intermediários que são utilizados na fabricação do produto “A” (isento do IPI), assim como insumos sujeitos à alíquota zero que são utilizados na elaboração do produto “B”. Também acompanhou a petição exordial prova do indeferimento administrativo formulado pela autora perante a Receita Federal do Brasil em 10/11/2003, no qual foi solicitando o reconhecimento dos créditos a que se refere a presente ação.

Citada, a ré apresentou contestação na qual defendeu, preambularmente, a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao direito à utilização dos pretendidos créditos escriturais do IPI, alegando ser descabida a tese dos “cinco mais cinco”. No mérito, argumentou que a autora, na qualidade de “contribuinte de direito”, deixou de comprovar não ter transferido o ônus financeiro do tributo em questão ao “contribuinte de fato”, o consumidor, conforme determina o art. 166 do Código Tributário Nacional, o que impediria o acolhimento da pretensão deduzida. Prosseguindo, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, pelo que deveria ser julgada improcedente a ação. De toda forma, invocando o princípio da eventualidade da defesa, alegou ainda, em relação ao pedido “3”, ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, devendo, em caso de procedência da ação, ser levado em consideração seus valores históricos.

Intimadas, as partes afirmaram não terem mais nenhuma prova a produzir.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

Prolate a sentença que o caso merece, dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 47.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 47.2013

Morgan Representações Ltda, sociedade empresária do ramo da representação comercial, é conhecida, em São Luís/MA, pela prática de representação comercial de bens de consumo do segmento dos eletrodomésticos. Nesse afã, a Morgan Representações Ltda goza de boa reputação no meio comercial maranhense, pois é, reconhecidamente, representante de marcas internacionais de eletrônicos domésticos, dentre elas a sociedade empresária ELETRO Ltda. (representada), proprietária da marca de eletrodomésticos OLGA.

O contrato de representação comercial, entabulado com a Eletro Ltda, foi firmado ainda no ano de 1993, momento em que a Morgan Representações Ltda já se estabelecera no mercado de representações comerciais. A boa reputação era derivada de uma sólida amizade pessoal entre o sócio majoritário da Morgan Representações Ltda, Sr. João Paulo, e um rico empresário da região maranhense (Sr. Valdeci Silva), dono de uma extensa rede de lojas de departamentos, que também era conhecida por vender eletrodomésticos a preços baixos.

Em razão da amizade e confiança, a Morgan Ltda começou a vender, cumprindo todas as diligências da Lei de Representações Comerciais, para todo o Estado do Maranhão, pois, no contrato firmado em agosto de 1993, havia cláusula expressa de exclusividade de zona.

Durante os primeiros anos da avença, a Morgan Ltda impulsionou as vendas da marca OLGA no Maranhão; divulgou, por meio de anúncios publicitários pagos pela representante Morgan Ltda, a marca OLGA no meio comercial maranhense; faturou milhares de reais anuais, especialmente por meio da relação sólida de amizade entre o sócio João Paulo e o Sr. Valdeci Silva, este o melhor comerciante da região.

Todavia, a partir do ano de 2001, a representada Eletro Ltda começou a contratar fornecimento direto com comerciantes da capital e interior maranhense. À medida que os recursos da informática e telecomunicações foram aprimorados, a Eletro Representações Ltda recorreu às novas tecnologias para vendas diretas, porém sem rescindir o contrato de representação comercial de Morgan Ltda, vez que este ainda era muito útil em razão da amizade com o maior empresário da região maranhense, Sr. Valdeci Silva.

Em razão das vendas diretas, a Morgan Representações começou a lograr prejuízos em seu caixa; iniciou processo de demissão de empregados; sofreu prejuízos decorrentes de rescisões trabalhistas e anúncios publicitários de divulgação da marca OLGA; angariou prejuízos decorrentes de cláusula “del credere”, por meio da qual a Morgan Ltda respondia pela insolvência de compradores da região. A cláusula “del credere” constava no contrato, tendo sido objeto de anuência do representante comercial.

Todavia, diante da necessidade de “viver dos negócios” e continuar as atividades, o Sr. João Paulo Morgan continuou no ramo, bem como manteve o contrato de representação comercial, mesmo sofrendo prejuízos. Tais prejuízos, por assim dizer, eram compensados com boas vendas realizadas especialmente para o Sr. Valdeci Silva, o que ainda deixava o caixa da Morgan Ltda positivo e lucrativo.

Foram anos de contratações diretas por parte da representada Eletro Ltda, bem como responsabilização da Morgan Ltda por comerciantes faltosos da região, diante da imperiosa cláusula “del credere”.

Em novembro de 2009, após acidente que envolveu o filho do Sr. João Paulo Morgan, este empresário resolveu rescindir, amigavelmente, o contrato com a Eletro Ltda, cessando as vendas da marca OLGA, pois a Morgan Ltda já acumulara prejuízos consideráveis diante das contratações diretas, bem como da malsinada cláusula “del credere”, vigente desde o princípio do contrato. Na conta negativa, entraram, também, os prejuízos decorrentes de anúncios publicitários, bem como rescisões trabalhistas.

Durante as conversações em torno da rescisão, o Sr. João Paulo Morgan, sem dinheiro e pressionado pela necessidade de pagar o tratamento de saúde do filho acidentado, aceitou acordo extrajudicial com a Eletro Ltda para receber R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) de indenização rescisória, tomando como base as comissões mensais percebidas por Morgan Ltda.

Foi então que, percebendo o “abuso” sofrido no acordo mencionado, especialmente diante de normas mais favoráveis da Lei de Representação Comercial, a sociedade empresária Morgan Representações Ltda resolveu por ajuizar, em 01/03/2011, ação de indenização por danos materiais e morais contra Eletro Ltda, proprietária da marca OLGA, tendo feito o pedido a uma das varas cíveis da comarca da São Luís/MA, cidade sede da autora. O processo ficou sob competência da 4ª Vara Cìvel de São Luís/MA.

Em sua inicial, a Morgan Ltda relatou o quadro de prejuízos acumulados diante das contratações diretas iniciadas em abril de 2001; de pagamentos à representada ré em razão da cláusula “del credere”, existente desde o início do contrato de representação; despesas feitas com anúncios publicitários pagos pela sociedade autora; os prejuízos logrados com processos trabalhistas; sofreu danos morais decorrentes da necessidade de aceitar o acordo de rescisão em razão da situação de saúde do filho do sócio majoritário, Sr. João Paulo Morgan. Por fim, pediu indenização por danos materiais, a ser liquidada posteriormente, de acordo com o art. 27, “j”, da Lei 4886/65; bem como danos morais na forma relatada acima.

Ocorre que, em 10/03/2011 a sociedade empresária ré, Eletro Ltda, teve sua falência decretada pelo juízo da 1ª Vara de Falências da Comarca de São Luís/MA, vara exclusiva para tramitação de processos de recuperação judicial e falimentares.

Em sua contestação, apresentada em audiência, a Eletro Ltda alegou: a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível, pois o processo trata de matéria eminentemente trabalhista, a ser apreciada, eventualmente, em uma das varas trabalhistas de São Luís; incompetência absoluta em razão da decretação de falência da ré; incompetência em função de ter a Eletro Ltda sede em São Paulo/SP, “locus” onde deveria ser processada a demanda; falta de interesse de agir, vez que já fora firmado acordo de rescisão com a sociedade empresária autora; a prescrição do direito de reclamar a indenização por danos materiais e morais; a inadequação procedimental, pois o MM. Juízo recebeu contestação em audiência, exorbitando das normas do CPC.

Ainda em contestação, pediu a ré a suspensão do processo em razão da decretação de falência da Eletro Ltda. Alegou que se trata de norma imperativa da Lei de Falências.

No mérito, a ré aduziu que não há mais o que se discutir na presente demanda, pois já houve acordo firmado anteriormente; que os dispositivos da Lei de Representação Comercial não são de ordem pública, de modo que é possível a pactuação em contrário; que, de fato, realizou contratações diretas com comerciantes da região maranhense, mas o fez em razão da precariedade das condições da sociedade empresária autora, que não contava com logística suficiente para atender todo o Estado; que a ré aproveitou as inovações decorrentes da era da informática, promovendo ligações diretas com clientes do interior e capital; que não chegou a rescindir o contrato, pois a autora também manifestava interesse na continuidade da avença inicial; que a cláusula “del credere” sempre existiu, desde o pacto em 1993; que não solicitava que a autora realizasse anúncios publicitários: a autora fazia anúncios por sua livre e espontânea vontade; que não tem nada a ver com os prejuízos decorrentes de rescisões trabalhistas da autora, bem como as indenizações rescisórias trabalhistas que a autora já tenha quitado; que a sociedade autora, ao invés de reduzir

Por fim, afirmou que o desfecho contratual foi amigável; que a situação de prejuízos financeiros logrados pela autora se deveu a uma má administração por parte dos sócios; que não pode responder por irresponsabilidades negociais e má gestão da autora; que não houve dano moral sofrido pela sociedade empresária, pois a Eletro Ltda nada tem a ver com situação de vida do filho do Sr. João Paulo Morgan, sócio majoritário da autora.

A única prova produzida foi documental. Autora e ré apresentram documentação comprobatória de suas alegações. A parte autora comprovou, documentalmente, a situação de prejuízos financeiros acumulados, bem como as contratações diretas; cláusula “del credere”, rescisões trabalhistas, etc.

A parte ré, por sua vez, juntou o contrato original de representação comercial entabulado, constando a cláusula “del credere”; a exclusividade de zona; a indenização na forma da Lei 4886/65. Não foram juntados documentos, pela ré, para comprovar a má gestão financeira e administrativa da sociedade empresária autora.

Diante da síntese probatória acima delineada, dispensando o relatório, elabore a sentença cabível.

Discursivas - Rodada 47.2013

A atual redação da Lei de Execução Penal, a partir de 2012, prevê:
Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Analise a previsão da Lei de Execução Penal à luz dos princípios constitucionais, inclusive o da vedação da produção de prova contra si mesmo, em no máximo 15 linhas.

Fã de um cantor da música popular brasileira (MPB) foi a um show realizado no Teatro Nacional em Brasília/DF. Na bilheteria apresentou sua carteira de estudante e adquiriu uma meia-entrada para o espetáculo por R$ 50,00. Vendo que na bilheteria também estava à venda um DVD ao vivo do espetáculo gravado anteriormente, o fã também o adquiriu por R$ 30,00. Um auditor fiscal distrital observando que a empresa responsável pelo espetáculo não recolheu tributos em nenhuma das duas operações, lavrou auto de infração lançando o principal e a multa de ISSQN sobre R$ 50,00 e de ICMS sobre R$ 30,00. Considerando que todos os aspectos formais do lançamento foram atendidos e que a empresa que promoveu o espetáculo não se sujeita a nenhum regime de substituição tributária, procedeu corretamente o auditor ao cobrar as exações? Máximo de 15 linhas.

A inscrição em registro imobiliário é pressuposto para a constituição de servidões administrativas? Fundamente em até 20 linhas.

Há violação a direito adquirido na fixação de prazo decadencial superveniente ao surgimento de determinado direito que, na sua origem, não possuía tal limitação? Resposta em até 10 (dez) linas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2013

Cláudio Ximenes foi condenado à pena de 05(cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e de 02 (dois) anos de reclusão por violação ao previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, em decisão transitada em julgado, datada de 20 de abril de 2012.

Em 10 de novembro de 2013, em manifestação de próprio punho, Cláudio Ximenes peticionou ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte/MG, postulando progressão de regime e saída temporária da Penitenciária Nelson Hungria, na qual se encontra, nos períodos compreendidos entre os dias 8 a 13/12/2013; 19 a 30/01/2014 e de 07 a 13/03/2014

Os delitos foram praticados em 05/11/2011, quando o apenado foi preso em flagrante, estando, desde então, encarcerado.

Esclareceu que a primeira saída será para ir ao aniversário de um amigo seu. A segunda, para participar de um grande torneio de dominó na localidade onde residia. E, a terceira, para visitar sua mãe.

Apresenta bom comportamento carcerário, constando de seu Boletim Penal Informativo, apenas uma advertência verbal, por ter cometido, em 30/06/2012, uma falta média.

Consta, também, que o reeducando trabalhou 69 dias, cuja remição foi devidamente homologada. O apenado é primário e não registra antecedentes criminais.

A avaliação psicológica foi favorável à progressão de regime e contrária às saídas temporárias, por entendê-las prematura.

Com vista dos autos, em 12 de novembro de 2013, o representante do Ministério Público requereu, preliminarmente, a regularização da capacidade postulatória do apenado, pleiteando, ao arremate, a abertura de novo termo de vista para analise do mérito da questão.

No entanto, logo a seguir, em 14 de novembro de 2013, o magistrado, após conceder Justiça Gratuita ao apenado, indeferiu o pedido de progressão de regime, sob a alegação de que o apenado não cumprira o tempo mínimo previsto em lei, e deferiu o pedido de saída temporária nas datas mencionadas, tendo o Promotor de Justiça sido intimado desta decisão em 21 de novembro 2013.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, que está atuando na Promotoria de Execuções Penais, a (s) manifestação (ôes)/peça (s) processual (is) adequada (s), sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 47.2013

H� viola��o a direito adquirido na fixa��o de prazo decadencial superveniente ao surgimento de determinado direito que, na sua origem, n�o possu�a tal limita��o? Resposta em at� 10 (dez) linas.

A inscrição em registro imobiliário é pressuposto para a constituição de servidões administrativas? Fundamente em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 47.2013

Considerando-se os fatos a seguir narrados, profira sentença.

Popeye, quando possuía 17 (dezessete) anos, procurou Brutus, então com 34 anos de idade, a fim de que fossem divulgadas fotos de pornografia infantil pela rede mundial de computadores, tendo ambos concordado em criar um site específico para esse propósito.

Para tanto, Popeye e Brutus obtiveram dezenas de imagens e vários vídeos com referido conteúdo e lançaram o site em 08/07/2010.

Em seguida, em 09/09/2010, recebendo uma comunicação oriunda da Polícia da Bélgica, a Polícia Federal do Brasil identificou o site e localizou Popeye e Brutus que foram presos enquanto se preparavam para veicular novas imagens, na casa de Brutus.

Naquele momento, ao realizar busca na casa, os Policiais Federais localizaram um revólver calibre 38 escondido em uma caixa de sapato dentro de um armário que pertenceria a Brutus, mas que não possuía licença. Os policiais também apreenderam os computadores ali localizados, utilizados para a manutenção do site.

Com apoio nesse contexto fático, o Ministério Público Federal denunciou Popeye como incurso no art. 241-A da Lei 8.069/90 e Brutus como incurso no art. 241-A da Lei 8.069/90 e art. 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material.

O Juízo recebeu a denúncia em 01/02/2011 e determinou a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Após a citação, Popeye apresentou defesa arguindo a ausência de dano, considerando-se que as imagens e vídeos teriam sido obtidos de outros sites. Desenvolvendo a tese, sustentou que não estaria comprovado o dano, não havendo interesse estatal em buscar a responsabilização penal, considerando-se a teoria da tipicidade conglobante.

Além disso, destacou-se que as imagens não permitiam identificar as pessoas que ali apareceriam, não se podendo concluir que houve lesão a brasileiros, o que não justificaria o aforamento da ação penal.

Brutus, por sua vez, alegou que não conhecia o conteúdo das imagens veiculadas no site e, quanto ao revólver, defendeu que por estar escondido em uma caixa, não teria o potencial de produção de danos. Concluiu com o pedido de absolvição de todos os crimes imputados.

O MPF, na sequência, manifestou-se sobre as defesas apresentadas, reiterando o teor da peça acusatória e requereu, na oportunidade, a realização de perícia, o que foi deferido pelo Juízo e encaminhado pela Polícia Federal, tendo o laudo correspondente concluído que as pessoas que apareciam nas imagens e vídeos possuíam idade inferior a 18 anos. Tal laudo foi alvo de manifestação pelas partes.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidos os Policiais Federais responsáveis pela investigação, bem como amigos de Popeye e Brutus, porém nada acrescentaram ao material probatório já formado nos autos.

Interrogados, tanto Brutus e Popeye negaram a participação na empreitada criminosa.

Em sede de alegações finais, tanto o MPF quanto os acusados reiteraram as linhas de acusação e defesa anteriormente apresentadas.

Os autos, então, vieram conclusos.

Objetivas - Rodada 47.2013

(Emagis) O dia 15 de novembro de 1889 é tido, pelos historiadores, como o dia da proclamação da república do Brasil. A respeito da forma e sistema de governo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre as polícias dos estados, consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:

(Emagis) Em relação aos chamados "limites imanentes" ou "limites dos limites", que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais, aquilate as proposições abaixo.
I - Pela teoria absoluta, o núcleo essencial dos direitos fundamentais encerra uma unidade substancial autônoma que, independentemente de qualquer situação concreta, estaria a salvo de eventual decisão legislativa.
II - Os sectários da teoria relativa entendem que o núcleo essencial há de ser definido para cada caso, tendo em vista o objetivo perseguido pela norma de caráter restritivo.
III - A doutrina identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação do princípio da proporcionalidade.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto às desapropriações, julgue, com base no Decreto-Lei 3.365/41 e na jurisprudência do STJ, as assertivas fomuladas a seguir.
I - A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
II - É firme a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização.
III - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às desapropriações indiretas, aquilate as proposições trazidas abaixo.
I – Os arts. 19 (“Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.”) e 33 (“Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.”), que preveem regra segundo a qual cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os respectivos honorários de perito, são plenamente aplicáveis à ação de desapropriação indireta.
II - A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, não encerrando, pois, situação de desapropriação indireta.
III – Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, do Estado de São Paulo, não representou caso de desapropriação indireta a ensejar pagamento da correspondente indenização aos proprietários das áreas abarcadas pelo Parque.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação aos honorários nas ações de desapropriação, avalie as assertivas indicadas a seguir, à luz do Decreto-Lei 3.365/41 e da jurisprudência do STJ.
I - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.
II - O STF reputa inconstitucional a limitação, em valor fixo, dos honorários advocatícios em ações de desapropriação.
III - Nas ações de desapropriação incluem-se no cômputo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros moratórios, não se incluindo nessa base de cálculo, contudo, os juros compensatórios.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Dispõe o art. 196, caput, do CTN que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. Como efeitos jurídicos possíveis do termo de início de fiscalização, é possível elencar:

(Emagis) Sobre o SIMPLES Nacional (LC 123/06), julgue as assertivas a seguir:
I – A vedação ao aproveitamento de créditos na apuração de tributos no regime do SIMPLES foi declarada inconstitucional pelo STF, por implicar, na prática, em exclusão da não-cumulatividade do ICMS e do IPI para os contribuintes optantes.
II – A opção ao SIMPLES implica também na aceitação obrigatória de intimações por meio eletrônico no processo administrativo fiscal que diga respeito ao próprio SIMPLES.
III – A retenção de 11% sobre a nota fiscal de terceirização de mão-de-obra estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.212/91 deve ocorrer, mesmo que a empresa prestadora do serviço seja optante do SIMPLES.

(Emagis) Sobre as regras especiais para licitação existentes na Lei 11.284/2006 para a concessão florestal, avalie as assertivas que seguem.
I – A publicação do edital de licitação deve ser precedida de audiência pública.
II – Para que tenha acesso aos contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação, deve o requerente demonstrar legítimo interesse.
III – No julgamento da licitação, a seleção da melhor proposta será feita a partir da melhor técnica apresentada, que engloba, por exemplo, o menor impacto ambiental, sendo referido critério combinado com o maior preço pago ao poder concedente pela outorga da concessão florestal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos modelos de atuação do Estado na economia e sua relação com as agências reguladoras, avalie as assertivas que seguem.
I – O modelo intervencionista, além de marcar-se pela exploração a cargo do Estado de atividades econômicas, impunha valores meramente políticos à atuação dos agentes econômicos, o que acabava por inviabilizar a participação do particular em segmentos da economia.
II – O modelo regulador, além de pautar-se pela abstenção da exploração direta de atividades econômicas pelo Estado, preconiza uma atividade de regulação que equilibre os interesses do governo (políticos) com os interesses dos agentes econômicos (privados), observando-se também os interesses da sociedade (coletivos).
III – A agência reguladora, por suas finalidades, embora integre a Administração Pública, deve-se mostrar impermeável às pressões políticas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O servidor público vinculado a RPPS pode se filiar como segurado facultativo ao RGPS.
II – O servidor público vinculado a RPPS, quando aposentado, pode se filiar como segurado facultativo ao RGPS.
III – O servidor público vinculado a RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma atividade abrangida pelo RGPS, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essa atividade.

(Emagis) Relativamente ao processo de execução, julgue as assertivas abaixo.
I – Em execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
II – As decisões condenatórias proferidas pelo TCU devem ser inscritas em Dívida Ativa e cobradas através de execução fiscal.
III – Em execução fiscal, admite-se que a sociedade empresária recorra na defesa de interesse de um de seus próprios sócios que teve contra si redirecionada a execução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à alienação por iniciativa particular de bens penhorados em execução no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Por expressa disposição legal essa modalidade de alienação é vedada no subsistema dos juizados especiais cíveis.
II – É proibido que o terceiro credenciado perceba qualquer valor de corretagem sobre a venda.
III – É obrigatório que o termo de alienação contenha a assinatura do juiz.

(Emagis) Sobre a denominada ‘cláusula de não indenizar’ (cláusula de irresponsabilidade ou excludente de responsabilidade), atento(a) à doutrina dominante e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A cláusula não vale, em regra, para exclusão de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, por envolvida matéria de ordem pública.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não tem validade a usual advertência feita em estacionamentos privados de que “o estacionamento não responde pelos objetos deixados no interior do veículo”.
III – É nula a cláusula de não indenizar inserida no contrato de transporte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – É proibida a publicidade por telefone quando a ligação for onerosa ao consumidor.
II – É permitida a publicidade por telefone quando se tratar de serviço regulado pelo poder público, desde que a ligação seja gratuita e haja anuência prévia do consumidor.
III – O envio de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, constitui prática abusiva, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária a manifestação a posteriori do consumidor para que se considere contratado o serviço.

(Emagis) Sobre o estabelecimento empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a edição do Código Civil de 2002, que trouxe definição expressa para estabelecimento empresarial, adquiriu este a natureza jurídica de universalidade de direito.
II – É possível que existam bens que, embora integrados ao patrimônio da sociedade empresária, não façam parte de seu estabelecimento empresarial.
III – É em decorrência do aviamento que o valor de venda de um estabelecimento empresarial pode superar a soma dos valores individualmente portados pelos bens que o integram.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de violação de direito autoral, consideradas a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a violação ocorre sem intuito de lucro, a ação penal será privada, segundo o Código Penal.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo a comercialização de CD’s e DVD’s falsificados prática tolerável pela sociedade, é de aplicar-se o princípio da adequação social.
III – A formalização do auto de apreensão dos produtos falsificados sem assinatura de testemunhas, segundo o Superior Tribunal de Justiça, implica em nulidade da prova assim produzida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da dosimetria da pena, seguem as assertivas.
I – O Superior Tribunal de Justiça admite que, na excepcional hipótese de ser a pena fixada no mínimo, quando da fase do artigo 59 do Código Penal, e persistirem as atenuantes de confissão espontânea e menoridade do réu, seja a reprimenda reduzida aquém do mínimo legal.
II – Ainda que não previstos em lei, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador, para que aquilate com justiça as circunstâncias judiciais, deve emprestar-lhes coerentes critérios matemáticos.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, considerando que a minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, é norma benéfica, pode aplicar-se às penas fixadas segundo os ditames do artigo 12, da Lei 6.368/1976.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a teoria geral das nulidades processuais, aplicada ao Processo Penal, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar crimes de armazenamento/divulgação de imagens de pornografia infantil (artigos 241, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente), considere as seguintes situações.
I – O autor do delito armazena em seu computador, ou mesmo no computador de terceiros, imagens passíveis de enquadramento nos tipos penais referidos.
II – O autor do delito disponibiliza a terceiros determinados, situados no Brasil, através, por exemplo, de mensagens eletrônicas (feitas via e-mail ou através de comunidades virtuais), imagens passíveis de enquadramento nos tipos penais referidos.
III – O autor do delito divulga na internet, de forma acessível a todo aquele que se conecte à rede mundial de computadores, imagens passíveis de enquadramento nos tipos penais referidos.
Representam crimes de competência da Justiça Estadual as situações descritas nas seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 46.2013

Ruan Terêncio ajuizou ação de rito especial contra a União, pretendendo anular o ato de apreensão do caminhão marca Mercedes Benz, modelo 1618, ano 1996, placa XXX-0000, de sua propriedade, e desconstituir a subsequente pena de perdimento aplicada pela Receita Federal do Brasil. Pleiteou, ainda, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em suas alegações, relatou que conduzia o seu veículo na Rodovia BR 163, quando foi abordado em operação conjunta da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal, na data de 20/12/2012, às 3h e 40min, próximo ao Município de Rio Brilhante (MS). Aduziu que o veículo foi apreendido pela fiscalização tendo em vista o transporte de mercadorias de procedência estrangeira (equipamentos eletrônicos e pneus novos, avaliados em R$ 180.000,00), desacompanhadas da documentação legal idônea e comprobatória de sua regular internalização no país.

Sustentou que o veículo apreendido é de sua propriedade, mas que apenas efetuava o transporte da mercadoria, mediante contrato e de boa-fé. Nessa linha, referiu que não teria condições de constatar a falsidade da nota fiscal que acompanhava a carga, fato que apenas restou demonstrado em sede administrativa pela Receita Federal, não obstante a empresa destinatária das mercadorias (T.L. Comércio e Importação Ltda.) tenha como sócios-proprietários Ramon Terêncio e Jacinto Lamaçal, seu irmão e genro, respectivamente.

Postulou a anulação da autuação levada a efeito e da pena de perdimento aplicada, além do pagamento de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da apreensão indevida do caminhão, o que teria inviabilizado o desempenho de sua atividade profissional, causando-lhe severo abalo financeiro e psicológico. Em antecipação de tutela, pediu a imediata liberação do veículo, sob pena de multa diária.

Distribuída a ação em 22/04/2013, o magistrado ordenou a citação da ré, postergando o exame do pleito antecipatório.

A União ofereceu contestação e juntou documentos. Em relação ao mérito, ressaltou ser incontroversa a origem estrangeira da mercadoria irregularmente transportada, com nítido caráter comercial, tendo sido escorreita a autuação, a apreensão da carga e do caminhão transportador, bem como o respectivo processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade administrativa questionada.

Diante da ausência de requerimentos probatórios das partes, seguiram os autos conclusos ao Juiz Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande (MS).

Sobreveio, então, sentença de parcial procedência dos pedidos formulados. Determinou o julgador a anulação do ato de apreensão do veículo e da pena de perdimento aplicada administrativamente. Em que pese o pedido de indenização por danos morais tenha sido rejeitado, a ré foi condenada ao pagamento, a título de reparação de danos materiais, do valor equivalente ao rendimento mensal médio auferido pelo autor multiplicado pelo número de meses em que o veículo permaneceu sob a guarda do órgão federal, no desenrolar do processo administrativo, a ser atualizado e acrescido de juros de mora pela variação da taxa SELIC desde a data do fato danoso (apreensão), conforme restar apurado na fase de liquidação. Por fim, deferiu o magistrado a antecipação de tutela, ordenando a liberação no veículo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo fixado, para o caso de descumprimento da determinação, multa pessoal ao representante judicial do ente público demandado no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em 04/10/2013 a União foi devidamente intimada acerca do ato decisório proferido.

Diante desse caso hipotético, redija o recurso adequado para impugnar a sentença (indique como data da peça o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 46.2013

No dia 24 de agosto de 2006, Juca Cipó foi abordado por policiais rodoviários federais que faziam fiscalização de rotina na Rodovia Federal BR 153, na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Goiás. Após verificação dos documentos, o cão policial Mau Mau se aproximou e ficou bastante agitado, o que chamou atenção da equipe ali presente.

Os policiais rodoviários federais solicitaram ao condutor Juca Cipó permissão para fazer busca no interior do veículo, o que foi deferido de plano. O cão Mau Mau ingressou no carro e após dois minutos de busca começou a raspar o assoalho. A equipe ali presente detectou um fundo falso que foi retirado. Foram encontrados 2 quilos de cocaína e 300 DVDs piratas escondidos no assoalho da viatura. Foi lavrado o flagrante pela prática dos crimes do artigo 33 da Lei 11.343/06 e 184, parágrafo 2 do CP, como também apreendidos os objetivos encontrados com Juca Cipó.

Foi realizada perícia na substância entorpecente e nos DVDs, estes últimos avaliados em R$ 600,00. A perícia constatou, ainda, que os DVDs se tratavam de produtos pirateados.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia pela prática dos crimes do artigo 33 da Lei 11.343/06 e 184, parágrafo 2 do CP. Denúncia recebida somente em 20 de maio de 2007. Devido ao excesso de prazo, foi concedida liberdade provisória ao réu Juca Cipó.

O processou passou a perambular pelas mãos de dezenas de juízes e, finalmente, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 30 de maio de 2012. Os policiais confirmaram os fatos. Devido ao longo decurso de tempo, o cão Mau Mau já havia falecido. Sem testemunhas de defesa. O réu confessou os fatos e esclareceu o seguinte: comprou a droga e os DVDs de um nigeriano chamado Mike na praça da Sé em São Paulo/SP. Naquela oportunidade, o nigeriano havia assegurado que a droga era de boa qualidade pois havia sido trazida de um laboratório localizado na Colômbia. Os DVDs eram de fabricação brasileira. Por fim, explicou ao juiz que “caiu” em sua primeira vez e que decidiu praticar o crime porque estava desempregado à época. Esclareceu que trabalhava por conta própria e que conseguiu o dinheiro emprestado de uma tia, que não sabia para que se destinava. Iria vender os produtos na rua ao menos pelo triplo do preço de custo. Réu primário.

Nas alegações finais o Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia. A defesa levantou incompetência da JE devido a origem da droga. No mérito, para o tráfico, em caso de condenação, pena mínima, com todas as benesses legais. Para o crime do art. 184 do CP requereu absolvição com base no princípio da adequação social. Explicou ser hipocrisia mandar para a cadeia alguém pela prática deste crime quando parcela considerável da sociedade adquire livremente DVD’s piratas em qualquer lugar.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

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