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Senten�a Estadual - Rodada 42.2013

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 42.2013

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Discursivas - Rodada 41.2013 - Quest�o 1

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Objetivas - Rodada 41.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2013

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Discursiva Federal - Rodada 41.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 41.2013

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PGE/PGM - Rodada 40.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 40.2013

Senten�a Estadual - Rodada 42.2013

Polutus Furadan foi flagrado por agentes da fiscalização do IBAMA, no município de Terrae Brasilis, em atividade de pesca durante período proibido. No momento da abordagem, havia acabado de pescar 2 (dois) peixes de aproximadamente 700 gramas cada. Consigo havia petrechos destinados a pescaria: duas varas de pescar e uma pequena tarrafa.

Além da pesca ilegal, os fiscais descobriram com Polutus um filhote de tamanduá, aparentemente morto com um tiro de espingarda calibre 22, armamento apreendido no momento da fiscalização. Após lavrado auto de infração no local, os fiscais rapidamente devolveram os peixes no rio, haja vista que ainda estavam vivos.

Foi instaurado inquérito policial na Delegacia da Polícia Civil para apuração dos fatos. Durante o curso das investigações, descobriu-se, ainda, que Polutus Furadan era sócio da empresa Quimio e Soda, responsável pela emissão de resíduos sólidos poluentes no Rio Jacutinga que banhava a cidade. Foi elaborado laudo pericial a respeito da poluição do Rio Jacutinga, que apontou ter sido causada por dejetos oriundos da indústria Quimio e Soda.

Produziu-se laudo a respeito da arma e do material de pescaria encontrado com Polutus Furadan. A arma não tinha registro e o investigado também não tinha porte de arma. Por fim, também foi confeccionado laudo pericial quanto ao tamanduá morto. O investigado somente foi ouvido no inquérito policial a respeito dos peixes e do tamanduá morto. Polutus não foi inquirido pelo Delegado a respeito das atividades atinentes a indústria Quimio e Soda, vez que tal fato somente foi descoberto em momento posterior do inquérito policial.
O Promotor de Justiça ofereceu denúncia pelos seguintes crimes:
- artigo 34, caput, da Lei 9605/98 pela pesca
- artigo 29, caput, da Lei 9605/98 c/c artigo 16, IV, da 10.826/03 pela caça do tamanduá
- artigo 54, V, da Lei 9605/98 pela poluição do Rio Jacutinga

O processo seguiu curso regular e foi realizada audiência de instrução e julgamento. Os fiscais do IBAMA funcionaram como testemunhas de acusação e confirmaram os fatos narrados na questão. Sem testemunhas de defesa. O réu ficou em silêncio. Nas alegações finais, pediu o MP condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou, em preliminar, competência da Justiça Federal em razão da presença dos fiscais do IBAMA. Quanto ao mérito, alegou desconhecimento da norma proibitiva no tocante à pesca e à caça. Falta de materialidade no tocante a pesca por ausência do laudo pericial. No tocante a poluição do rio, sustentou que a denúncia era genérica e que ele não poderia ser punido pelo crime ambiental tão somente por ser sócio da empresa.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 42.2013

O Estado da Federação ajuizou execução fiscal contra a empresa Rock e Feller Indústria e Comércio Ltda., aparelhando a exordial com Certidão de Dívida Ativa na qual estampado o débito total de R$ 3.220.000,00, atinente ao ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Regularmente citada, a empresa deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco ofertou bens em garantia da execução. Nesse cenário, a Procuradoria do Estado prontamente requereu a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros em nome da matriz e das filiais da empresa devedora, não obstante a dívida tributária em execução tenha sido originada na matriz da pessoa jurídica. Ressaltou a Fazenda Pública que não foram localizados bens para a quitação do débito pelo CNPJ da matriz, amealhando a respectiva documentação comprobatória.

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vespeiro do Oeste deferiu o pleito do exequente. Intimadas as partes, a executada interpôs agravo de instrumento arguindo ser descabida a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira em nome das filiais, dada a sua independência em relação à matriz, do que seria prova a inscrição individualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Asseverou, ainda, que a utilização do sistema BACEN-JUD ofenderia o art. 620 do CPC, que determina o processamento da execução pelo modo menos gravoso para o devedor.

Recebido o recurso no Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador relator ordenou a intimação do ente público agravado, consoante o disposto no art. 527, V, do CPC.

Redija, na condição de Procurador do Estado, a peça processual cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2013

Heleno Abílio, morador da Favela do Papoco na Cidade de Vera Estrela Estado 27 tinha dezenove anos completos e desde os dezesseis era fogueteiro e aviãozinho. Naquele tempo servia na milícia armada do tráfico. No ano de 2002, dia 20 de janeiro, a favela do Papoco foi invadida por uma força pacificadora da polícia Militar do Estado 27. Abílio Trocou tiros com a polícia, mas foi ferido e preso. Ele que estava na entrada da favela foi encontrado em posse de um revólver trinta e oito cano curto com seis balas deflagradas, e alguns foguetes disparados que usara para avisar de que os policiais estavam subindo o morro.

Os demais participantes do grupo criminoso a que pertencia Heleno Abílio morreram no dia da ocupação, quatorze ao todo. No trajeto de volta pra carceragem, os policiais pararam o carro em cima de uma ponte e mandaram Heleno que já estava com o braço ferido correr. Ele começou a correr perto da beirada da ponte quando foi acertado por um tiro e caiu no rio. O policial que atirou em Heleno, com a mesma arma feriu de raspão a própria mão e jogou a arma no rio.

Disseram que Heleno fugiu.

Consta do termo de apreensão o revólver de Abílio com as cápsulas deflagradas.

O exame de lesão corporal do policial indica o tiro de arma privativa do exército.

Heleno Abílio foi denunciado pelos crimes de tráfico (art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e colaboração como informante (art. 37), todos os artigos da lei de tóxicos, além de lesão corporal, no dia 21 de janeiro de 2008. A narração dos fatos dizia que Heleno fazia parte da organização criminosa e que tinha entre outras a função de fogueteiro, para avisar da presença de policiais. A denúncia nunca foi recebida, nem mais nada houve no processo que restou esquecido no fórum de Vera Estrela.

Heleno Abílio sobreviveu à queda no rio. Foi socorrido por uma família de mórmons que cuidaram de seus ferimentos e o instruíram na religião. Ele aprendeu profissão de carpinteiro e se converteu à igreja. Depois de alguns anos fingindo ser outra pessoa, resolveu pagar seus débitos com a sociedade foi ao fórum de Vera Estrela, onde foi notificado pelo escrivão da ação penal, e, no mesmo dia 11 de outubro de 2013, foi à defensoria pública de Vera Estrela e disse quem era e que queria enfrentar a justiça dos homens. Faça a peça processual adequada diferente de HC. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2013

Emagis: Rodada 41.2013 - Sentença Estadual:

SICRANO ajuizou ação pelo rito ordinário deduzindo pedidos mediatos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de perda da disponibilidade sobre um terreno urbano adquirido da empresa INCORPADORA LTDA (ré). O contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado entre as partes no dia 10.08.2007, sendo realizado o registro no cartório imobiliário no dia 10.09.2007. O valor pago pelo autor foi de R$150.000,00, pagamento esse efetivado em única parcela no dia 01.09.2008.

Na inicial também ficou consignado o seguinte: a) menos de um ano após a compra do imóvel, precisamente no dia 31.01.2009, SICRANO recebeu notificação do cartório de registro de imóveis dando conta de que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública havia tornado ineficaz a alienação em questão, em razão de reconhecimento de fraude à execução nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado em face da empresa INCORPORADORA LTDA. Na mesma decisão (datada de 20.01.2009), o juízo da Execução Fiscal, após densa/consistente fundamentação, deferiu o pedido de penhora do referido bem imóvel; b) ao tomar conhecimento de tal fato, o autor, por meio de seu advogado, teve acesso aos autos da Execução Fiscal, sendo que seu causídico afirmou que efetivamente a ré não poderia ter colocado o bem à venda, não valendo à pena apresentar qualquer tipo de impugnação, razão pela qual SICRANO se conformou com a decisão judicial e procurou recompor seu patrimônio ajuizando ação ordinária em face da empresa alienante. Acrescentou que o valor da Execução Fiscal era bem maior que o do bem penhorado; c) afirmou que na época da celebração do contrato não tinha conhecimento de que já pendia executivo fiscal em face da ré; d) ante tais circunstâncias, fundamentando a pretensão em dispositivos da legislação cível, o autor requereu a restituição integral do preço do imóvel, considerando o valor de tal bem na data em que proferida a decisão judicial que determinou a constrição, quantia essa que deveria ser apurada após certificação do direito por sentença. Informou que da data do pagamento da quantia fixada no contrato e até a data da decisão que decretou a penhora, os imóveis da região tinham obtido uma excelente valorização. Ainda quanto aos danos emergentes, o autor também requereu o ressarcimento das despesas advindas do contrato, mais precisamente os valores despendidos com a sua transferência, registro, corretagem e impostos, tudo no valor de R$ 35.000,00, conforme planilhas que apresentou (ainda sem correção – apenas constava a soma dos valores e data de cada desembolso); e) pediu, ainda, condenação da ré em lucros cessantes, pois o autor não pode participar de licitação cujo objeto era justamente a locação de um imóvel pela Caixa Econômica Federal. No ponto, expressou que referida empresa pública havia aberto procedimento licitatório visando alugar um terreno para servir como estacionamento de carros apreendidos em razão de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária. O contrato seria pelo prazo de 24 meses e o concorrente vencedor seria aquele que ofertasse o menor preço de aluguel. Esclareceu que no momento da propositura da ação ordinária a licitação ainda não havia sido finalizada, havendo em torno de 15 concorrentes já habilitados; f) por fim, acrescentou que o dano moral decorreria da situação de abalo emocional que a perda do imóvel trouxe para o autor, razão pela qual o autor pugnou pela condenação da ré também nesta vertente. Juntou documentos comprobatórios das alegações de fato.

Após regular citação, a ré apresentou contestação onde argumentou: a) preliminarmente: carência de ação em face da inexistência de decisão judicial transitada em julgado determinando o despojamento do domínio do terreno alienado ao autor, pois, apesar de já julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, bem assim negado provimento à apelação no Tribunal de Justiça, ainda pendia de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da Corte. Assim, a despeito de a ré ter confirmado que não interpôs recurso específico em face da decisão de constrição e ineficácia da alienação do imóvel (proferida pelo juízo singular incidentalmente no bojo Execução Fiscal), tal decisão ainda poderia perder o seu efeito, isso na hipótese de futuro provimento integral ao recursos especial ou extraordinário. Consignou, inclusive, que o principal argumento dos embargos à execução, renovados nos recursos ainda pendentes de julgamento, foi o da inexistência mesmo do débito fiscal; b) no mérito: b.1) o autor não apresentou embargos de terceiro ao tomar conhecimento da constrição no processo de execução fiscal, sendo que, em tal ação de embargos, o autor também deveria ter denunciado à lide a empresa ré (art. 70, I, do CPC), a fim de garantir o seu direito. Em decorrência dessas duas omissões, SICRANO não poderia deduzir pedido reparatório em ação autônoma; b.2) na hipótese de superação de todos os argumentos anteriores, defendeu que o valor da reparação de supostos danos emergentes seria limitado a R$150.000,00 (valor da negociação), bem assim que não haveria o que indenizar a título de lucros cessantes, uma vez que o autor apenas pretendia concorrer à licitação, não sendo razoável presumir que este ganharia a seleção empreendida e ainda não finalizada pela Caixa Econômica Federal. Sequer seria possível precisar o valor da indenização quanto a tal pedido. Relembrou que a licitação tinha 15 (quinze) concorrentes devidamente habilitados; b.3) inexistência de danos morais na espécie. Considere que o quadro fático narrado pela ré também restou comprovado nos autos.

Houve réplica. O autor enfatizou que já estava há aproximadamente 4 (quatro) anos sem poder dispor do bem, não sendo razoável, portanto, exigir o trânsito em julgado das decisões contrárias ao autor, coisa ainda sem perspectiva de acontecer. Pontuou que tanto os embargos como a apelação respectiva já tinham sido julgados improcedentes, sendo que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, sendo plenamente possível a efetivação de atos expropriatórios pelo juízo executivo. Na oportunidade da réplica, providenciou o autor a juntada de cópia de atos recentes do juízo da Execução Fiscal, onde foram determinadas providências necessárias para realização de hasta pública a fim de expropriar o terreno penhorado.

Na sequencia, as partes não requereram produção de novas provas, sendo os autos conclusos ao gabinete do magistrado. Sem outros incidentes processuais dignos de nota.

Investido da jurisdição para o caso hipotético da presente rodada, profira decisão adequada, não sendo necessário confeccionar relatório.

Objetivas - Rodada 41.2013

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com as ações por improbidade administrativa.
I - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao poder de polícia, também chamado de "polícia administrativa".
I - Não há erro em conceituá-lo como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
II - A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança
visando à anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Federal, no exercício do poder de polícia administrativa de controle do ingresso e permanência de trabalhadores estrangeiros no país, com base no Estatuto do Estrangeiro.
Há erro:

(Emagis) Em relação à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, julgue, com base no Decreto 20.910/32 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito, as assertivas veiculadas a seguir.
I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
II - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
III - Não há erro em afirmar que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas do último ato ou termo do processo.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, julgue os itens a seguir:
I – A entrada no estabelecimento de insumo desonerado do IPI (alíquota zero, isenção, não incidência ou imunidade) não confere direito a qualquer creditamento quando da apuração do imposto.
II – Toda entrada onerada por IPI de bem que diga respeito ao funcionamento do estabelecimento industrial, dá direito a crédito em razão da não-cumulatividade.
III – Segundo a atual jurisprudência do STF, uma pessoa física que importe para uso próprio um automóvel Ferrari avaliado em mais de R$ 1.000.000, mesmo que ostente inegável capacidade contributiva, por não ser contribuinte habitual do imposto não deverá recolher o IPI ante o princípio da não-cumulatividade.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito tributário:
“O § 3º do art. 7º do CTN é expresso em afirmar que não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos conferido pela legislação tributária (ex. pagamento de DARF em bancos privados ou de GPS em casas lotéricas). Um tributo cuja autorização de arrecadação por intermédio de pessoa de direito privado nos moldes do art. 7º, § 3º, do CTN já consta da própria Constituição Federal é o(a) ____ .”

(Emagis) Relativamente ao auxílio-acidente no RGPS, julgue os itens a seguir:
I – Para o recebimento de uma aposentadoria cujos requisitos o titular apenas implementou hodiernamente, não será possível a cumulação com o auxílio-acidente, mesmo que o auxílio-acidente tenha sido concedido antes da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97.
II – Atualmente o auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria.
III – O auxílio-acidente é inacumulável com o auxílio-doença que tenham origem num mesmo fato gerador.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao processo civil.
I - Não é cabível a extinção do processo, por abandono de causa, quando se tratar da Fazenda Pública no polo ativo da ação.
II - É pacífico o entendimento de que os Defensores Públicos têm direito à intimação pessoal nos Juizados Especiais.
III - O representante judicial de conselho de fiscalização profissional não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente no âmbito de execução fiscal promovida pela entidade.
Há erro:

(Emagis) Sobre o depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual, julgue as assertivas a seguir:
I – Não existe previsão legal da colheita da inquirição através de meio audiovisual, pelo que durante ou após a realização do ato, deve-se obrigatoriamente degravar o depoimento em termo escrito.
II – Quando se tratar de recurso que demande a análise de provas e haja nos autos depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual, a degravação do depoimento, quando for de preferência pessoal do desembargador, caberá ao juízo ad quem.
III – Nas cartas precatórias em que o depoimento testemunhal tenha sido colhido por meio audiovisual, a degravação do depoimento, quando for de preferência pessoal do magistrado deprecante, caberá ao juízo deprecado.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito do consumidor:
“O prazo para arrependimento (ou reflexão) do consumidor sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial é de ____ dias, e se conta a partir ____ .”

(Emagis) Sobre o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), julgue os itens abaixo.
I - A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
II - Não pode ser concedido visto ao estrangeiro anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada.
III - Não há ilegalidade no ato que nega a concessão do visto ao estrangeiro que não satisfaz às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
IV - O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa correta:

(Emagis) Agora sobre os aspectos procedimentais da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo processo objetivo, não cabe, na ADPF incidental, sejam ouvidas as partes dos processos que ensejaram o seu ajuizamento.
II – O STF julgou inconstitucional, por ofensa ao devido processo legal, o artigo 5º, §3º, da Lei 9.882/1999, que permite se prolate, em ADPF, provimento liminar que suspenda a tramitação de processos que envolvam a lei ou ato normativo objeto da ADPF, bem como de decisões judiciais que nestes feitos tenham sido prolatadas.
III – Não houve a previsão, na Lei 9.882/1999, do cabimento de embargos declaratórios contra decisão proferida em ADPF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das Infrações Administrativas Ambientais.
I – Ainda que comum a competência dos entes federados para aplicação de multa por infração administrativa ambiental, o pagamento de multa federal é afastado por eventual pagamento anterior de multa imposta por Estado ou Município, desde que mesma a hipótese de incidência.
II – O Superior Tribunal de Justiça considera hígida a delegação pelo IBAMA a Polícia Militar Ambiental de Estado-membro da competência de lavratura de auto de infração ambiental.
III – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras trazidas na Lei 12.529/2011 para a disciplina do Patrimônio, Receitas e Gestão Orçamentária e Financeira do CADE e seus órgãos, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo sido garantida autonomia orçamentária e financeira ao CADE, compete ao Presidente do Tribunal enviar, anualmente, ao Congresso Nacional a proposta de orçamento da autarquia.
II – Independe do pagamento de taxas, por derivar de obrigação legal, a apreciação prévia pelo CADE dos atos de concentração que pretendam ultimar os agentes econômicos.
III – O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo CADE será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária das Sociedades Anônimas, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre as formas de aquisição, transmissão e perda da posse, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do crime de furto, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, avalie as assertivas que segue.
I – À mesma pena aplicável ao falsificador sujeita-se aquele que, recebendo de boa-fé cédula falsa, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.
II – Se a cédula for alvo de falsificação grosseira ter-se-á um indiferente penal.
III – É possível a concessão do benefício de suspensão condicional do processo ao acusado de falsificar moeda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das prerrogativas da Defensoria Pública e dos Defensores Dativos referentes à intimação e contagem de prazos no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a contagem em dobro dos prazos que contra eles corram.
II – O Defensor Público tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, não servindo, para tanto, a intimação via imprensa oficial, aplicável aos advogados em geral.
III – Ao Defensor Dativo, não integrando os quadros da Defensoria Pública, não se aplica a prerrogativa de prazo ou de intimação pessoal, aplicando-lhe a regra geral de intimação via imprensa oficial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerada a sistemática emanada do Código de Processo Pena, marque a assertiva incorreta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2013

Responda a seguinte questão extraída do 88º concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo/SP:

“Por meio de interceptação telefônica, autorizada judicialmente, das linhas de dois conhecidos traficantes, policiais souberam que, no dia 1º/08/2011, uma pessoa conhecida por “Bino” sairia de São Paulo conduzindo um veículo Passat, placas XXX-0001, com destino a Limeira, para negociar a compra de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes. Em Limeira, os policiais viram quando o Passat entrou na cidade e parou no estacionamento de um supermercado ao lado do Fiat de placas YYY-0002. Seus condutores desceram dos veículos e conversaram por algum tempo. Em seguida, aproximou-se o veículo Corsa, placas ZZZ-0003. Seu condutor se juntou aos condutores do Passat e do Fiat e os três conversaram por longo período. O condutor do Passat entregou um envelope ao condutor do Corsa. Depois, saíram, cada qual dirigindo seu veículo, separando-se. No final da tarde, os policiais viram que o Passat parou na saída da cidade e pouco depois chegou o Fiat. Seu condutor fez um sinal para o condutor do Passat e ambos entraram juntos na rodovia, tomando o rumo da capital.

Três quilômetros à frente, o Passat e o Fiat pararam no acostamento. Nesse momento, os policiais se aproximaram. Ao perceberem a presença dos policiais, o condutor do Passat fugiu no sentido de São Paulo e o condutor do Fiat fez manobra pela contramão pegando a pista no sentido Limeira. Os policiais iniciaram perseguição ao Fiat e deram ciência dos fatos aos policiais rodoviários que estavam na estrada, sentido Capital.

Os condutores dos dois veículos foram presos em flagrante à distância de 4km um do outro, com fundamento no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, pois no veiculo Fiat foram apreendidos 100kg de cocaína. O condutor do veículo Passat, identificado como Francisco dos Santos, vulgo “Bino”, tentou resistir à prisão entrando em luta corporal com um dos policiais, e nada de irregular foi encontrado em seu poder.

O juiz competente foi imediatamente comunicado da prisão em flagrante realizada pela autoridade policial, que lhe remeteu cópia do auto lavrado contendo os depoimentos dos policiais, os interrogatórios dos presos, o auto de exibição e apreensão da droga encontrada no Fiat e o laudo provisório de constatação da natureza e da quantidade da droga. Os policiais confirmaram o teor das conversas telefônicas interceptadas indicando a ida de “Bino” até Limeira para negociar a compra de substâncias entorpecentes, e os presos confirmaram que o condutor do Passat, Francisco dos Santos, era conhecido por “Bino”.

Em seguida, o defensor de Francisco dos Santos requereu o relaxamento de sua prisão em flagrante, que entende irregular, porque, quando preso, ele não estava no veículo onde a droga foi apreendida, mas sim em outro veículo, distante 4Km daquele.

O Promotor de Justiça da Comarca se manifestou contrariamente ao pedido da defesa e requereu a conversão da prisão em flagrante de Francisco dos Santos em prisão preventiva, nos termos da legislação vigente.

O juiz indeferiu o pedido da defesa porque considerou formalmente em ordem a prisão em flagrante de Francisco dos Santos. Não vislumbrando a presença dos requisitos da prisão preventiva, o juiz indeferiu, também, o pedido do Ministério Público. Porém, concedeu liberdade provisória a Francisco dos Santos, sob o fundamento de que a manutenção de sua prisão implicaria em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois ele é primário e não ostenta antecedentes criminais. Aplicou-lhe, ainda, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP.

Como Promotor de Justiça da Comarca que não se conformou com a decisão judicial, promova a medida cabível visando sua reforma. Apresente a fundamentação legal e jurídica das teses defendidas, lembrando que o Promotor de Justiça tomou ciência da decisão em 10/10/2013. Está dispensada a apresentação de relatório”.

Senten�a Federal - Rodada 41.2013

Fazia tempo que Carmencita queria complementar a sua renda. E como não dispunha de talento e de perseverança para enfrentar o mundo empresarial, sempre dado ao risco, à inovação, à concorrência e à criatividade, resolveu fraldar o Estado, que de todo modo já andava distribuindo dinheiro a torto e a direito.

O plano era simples. Chefe do setor de benefícios previdenciários de uma Agência do INSS do interior do Brasil, Carmencita iria alimentar o sistema com dados falsos e promover o saque da verba. O segurado escolhido deveria ser um que no passado recebera benefício incapacitante. A eleição recaiu sobre Posêidon, ex-titular de um auxílio-doença, que durara até março de 2008.

Aproveitando-se do posto que ocupava, Carmencita obteve a senha da sevidora Claudinha Preguiça, que deixara-a anotada em um post it pregado na parte inferior da tela de seu computador. Embora a analista previdenciária fosse responsável apenas pelo agendamento de perícias, ela, Carmencita, alargou o status da senha, no que permitiu o acesso a dados outros. E inseriu-os: a conclusão da perícia, que garantia nova concessão de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez; os procuradores autorizados a sacar o dinheiro, Porfírio e Diaz, aquele falecido em 1995; e o tipo de invalidez detectada em Posêidon, uma mistura de esquizofrenia e bipolaridade. Carmencita foi além; fez a migração dos sistemas, do Plenus para o Sabi, mais complexo, coisa, porém, que não impediu a auditoria de identificar possível fraude, finalmente descoberta a depois da intensificação da investigação.

No processo administrativo e no inquérito policial abertos a esse fim foram ouvidos sujeitos que esclareceram os fatos. Primeiro, o próprio chefe da Agência Previdenciária, a reconhecer o pleno conhecimento que Carmencita possuía dos sistemas informatizados da Autarquia, e a deduzir que era ela a figura responsável pela liberação das senhas dos demais servidores, quando travadas pelo sistema por questões de segurança, e pela concessão/aumento/diminuição dos diversos status de acesso. Depois, a servidora Claudinha Preguiça, bastante assustada com tudo o que acontecera, e que reconhecera anotar a senha pessoal em post it porque dizia que a sua memória não mais funcionava, se é que já funcionara algum dia. Revelou também que Carmencita, dado o posto que ocupava, constantemente liberava as senhas de todos na Agência, depois de serem automaticamente travadas. E por fim o procurador Diaz, que negou conhecer Posêidon, afirmou não saber que dispunha dessa condição e deduziu jamais ter procedido a qualquer recebimento de verba previdenciária. O processo administrativo igualmente concluiu que o benefício de Posêidon estava sendo sacado por cartão magnético, coisa que durou oito meses, a contar de julho de 2008, ao invés de resultar depositado em Agência da Caixa Econômica Federal. E entre as informações inseridas nos sistemas não foram encontradas as procurações cadastradas, as perícias supostamente realizadas e os chamados antecedentes médicos periciais (AMPs).

Formalizada a denúncia pelo MPF, o órgão não se limitou a acusar Carmencita pelo cometimento do crime do art. 312 do CP, mas inseriu também Claudinha Preguiça em idêntica tipificação, ainda que na modalidade culposa de ação. Disse de resto que os saques indevidos deveriam ser punidos em concurso material.

Passada a fase processual inicial, com defesas preliminares e tudo o mais, a instrução conduzida seguiu basicamente a mesma linha dos apuratórios administrativos, com todos os depoimentos testemunhais sendo repetidos praticamente na íntegra. Posêidon também foi inquirido, no que respondeu que apenas sacou os benefícios até março de 2008, e nada mais depois, tanto que retornara ao trabalho. As novidades foram duas: a juntada de um documento da Dataprev, a revelar a impossibilidade de se detectar qual a senha utilizada na espécie para a inserção dos dados previdenciários de Posêidon, embora tenha sido comprovada a senha que se usou para proceder-se à alteração do status do acesso de Claudinha Preguiça, é dizer, a de Carmencita; e a descoberta, na mesa funcional do acusado, de resquícios de um cartão magnético usado para saque de benefício, tudo depois de busca e apreensão deferida.

As alegações finais foram apresentadas. As do MPF fazendo um belo resumo de tudo o que se apurou, para concluir pela necessidade da plena condenação de ambos as acusadas. A de Preguiça para arguir que não há prova a militar contra si, e a de Carmencita para defender que o documento da Dataprev afasta a sua autoria, não sem antes arguir a incompetência da Justiça Federal de 1º grau, uma vez que Posêidon foi eleito deputado federal em 2010.

Sentencie, sem relatar (considere que a sentença está sendo proferida em novembro de 2010, e que a diplomação dos parlamentares federais eleitos se deu em 17 de dezembro desse mesmo ano).

Magistratura Trabalhista - Rodada 41.2013

Nesta rodada, diante da proximidade da prova de sentença do TRT6, resolvi trazer caso prático interessante, de complexidade média, e recorrente neste Tribunal. A situação fática apresentada é bem atual, estando em consonância com o nível de complexidade e exigência das provas aplicadas nos concursos mais recentes.

Reclamação ajuizada em 10/10/2012.

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: Cláudia Brandão contratada pela 1ª reclamada CSA em 10/10/2005, exercia função de atendente de CALL CENTER em favor da 2ª reclamada TCB (Telefonia Celular Brasileira). Atendia exclusivamente os clientes da 2ª reclamada, realizando ativações de chips pré e pós pagos, pagamento de faturas em atraso, bloqueio e cancelamento de linhas/chips, venda de serviços (internet 3G, pacotes de SMS, Planos de minutos diferenciados).

O pacto foi rescindido sem justa causa em 05/08/2011. Apesar de pré-avisada, não usufruiu da jornada reduzida.

Recebeu as verbas rescisórias somente 10 (dez) dias após o fim do contrato.

Não recebeu as guias do seguro-desemprego (CD/SD).

Cumpria jornada de 08hs às 15hs, com 15 minutos de intervalo, de segundas aos sábados.

Recebia salário mínimo fixo, acrescido de comissões pelas vendas de chips no importe de R$ 2,00 por chip/linha habilitado, o que totalizava em média R$ 500,00 de comissões. Acrescenta que as comissões eram pagas de forma clandestina.

PEDIDOS:

Vínculo diretamente com a tomadora de serviços TCB e condenação solidária das reclamadas por todas as verbas objeto da ação;

Enquadramento na categoria representada pelo SINTTEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Pernambuco), tendo como decorrência a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais (Piso Salarial previstos nos ACT´s colacionadas aos autos), reajustes previstos nos ACT´s, assim como todos os reflexos nos 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%;

Pagamento de aviso prévio indenizado e multa do art. 477, §8º, da CLT;

Reflexos das comissões pagas por fora nos 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%;

Horas extras acrescidas de adicional de 70% previsto na norma coletiva e reflexos em 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%. Ressalte-se que a jornada ordinária prevista nos ACT´s era de 06 horas diárias e 30 horas semanais;

Horas extras decorrentes do intervalo intrajornada usufruído a menor e reflexos nos 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%;

Quinze minutos não usufruídos pela reclamante, a título de horas extras, decorrentes da ausência de intervalo anterior à jornada extraordinária;

Multa de um salário (Piso salarial) pelo descumprimento dos ACT´s celebrados entre o SINTTEL e a TCB;

Honorários no importe de 15%.

Valor da causa de R$ 40.000,00.

DEFESA DA 2ª RECLAMADA TCB.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Jamais fora a empregadora do autor. Este tinha contrato em vigor com a 1ª reclamada, e somente prestava serviços em favor da TCB.

NULIDADE DA CITAÇÃO DA 1ª RECLAMADA: A notificação não foi recebida por funcionário habilitado da empresa CSA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MÉRITO:

Requer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que a terceirização entabulada no caso se deu de forma legítima, mormente pelo fato de que a Lei nº 9.472/1997 autoriza a terceirização em atividades inerentes.

Ademais, a reclamante prestava serviços no edifício onde funcionava a sede da 1ª reclamada, sendo que não estava submetida à fiscalização direta de qualquer funcionário da 2ª reclamada.

A reclamante recebia apenas salário fixo. Jamais recebera comissões durante o contrato de trabalho.

Foi pré-avisada, tendo usufruído da jornada reduzida, e recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Cumpria jornada de 08hs às 14hs, com quinze minutos de intervalo, de segunda à sexta.

Não faz jus ao intervalo de 15 minutos, tendo em vista que cumpria apenas jornada ordinária. Ademais a norma que estabelece este direito às trabalhadoras mulheres é absolutamente inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. O referido postulado dificulta o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, ensejando o surgimento de discriminação em desfavor das trabalhadoras.

Por fim, como jamais fora empregada da TCB, improcede o pedido de enquadramento no SINTTEL, bem como a percepção de qualquer direito ali previsto.

Diante o exposto, pugna pela declaração da prescrição quinquenal, bem como total improcedência dos pedidos autorais.

AUDIÊNCIA INICIAL:

A 1ª reclamada não compareceu, mesmo notificada conforme AR colacionado aos autos.

A 2ª reclamada apresentou contestação, procuração, contrato social e documentos.

Foi designada instrução.

PROVAS DOCUMENTAIS:

DO AUTOR:

Acordos Coletivos anuais firmados entre o SINTTEL e a TCB, de 2005 até 2011 (o primeiro com vigência a partir de 10/09/2009).

Nos ACT´s constam pisos salariais, reajustes anuais de 5% e jornada ordinária de 06hs diárias e 30hs semanais.

DA 2ª RECLAMADA:

Cartões de ponto de todo o período constando horários de 08hs às 14hs, de segunda à sexta, com exceção dos últimos dois meses do contrato cujos espelhos de ponto não foram colacionados.

Pré-aviso devidamente assinado pela reclamante em 06/08/2011.

Contracheques de todo o período, constando somente salário mínimo fixo. Em apenas um mês do contrato (abril/2010) no contracheque consta pagamento de comissões no importe de R$ 450,00.

Contrato de terceirização de serviços firmado pelas reclamadas no qual resta detalhadamente discriminado as atividades exercidas pelos prestadores de serviços, dentre as quais as mencionadas pela autora na inicial.

PROVA TESTEMUNHAL:

Dispensado o depoimento das partes.

TESTEMUNHA DA AUTORA:

Trabalhou no mesmo setor e função da reclamante, de 2006 até 2011; cumpria jornada variável, mas que em média era de 08hs até 15hs com 15 minutos de intervalo, de segunda à sábado; prestava serviços exclusivos para a TCB; trabalhava no prédio da 1ª reclamada; não era fiscalizada diretamente por qualquer funcionário da 2ª reclamada; que realizava suas funções no sistema da TCB; recebia comissões pela venda de chips/linhas, mas não se recorda dos valores; que as comissões não eram registradas em seu contracheque.

TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA:

Trabalha no mesmo setor e função da reclamante, desde 2008; que cumpre jornada de 08hs às 14hs, com quinze minutos de intervalo, de segunda à sexta; que jamais recebeu comissões;

Neste momento foi advertida pelo Juízo que poderia estar cometendo crime de falso testemunho, tendo em vista que suas declaraçãoes estavam em absoluta contradição com o panorâma fático delineado pela testemunha trazida pela reclamante. O Juízo alertou ainda que no contracheque da reclamada de determinado mês consta pagamento de comissões. Mesmo diante da advertência, apesar de ter refletido durante alguns segundos, a testemunha manteve suas declarações.

Razões Finais remissivas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila, enfrentando todas as questões preliminares e meritórias de acordo com sua convicção, dispensado o relatório.

Boa sorte.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2013

Altair de Sá contratou plano de saúde com a Empresa EIMED Ltda. Não foi submetido a qualquer exame admissional, assinou a última folha de um contrato de trinta páginas com a referida empresa e pagou dois anos e meio de prestações quando sofreu um infarto e teve de ser internado às pressas. O médico disse que deveria ser colocado um stent no coração de Altair. Entre o preço do próprio stent e os custos da cirurgia e da mão de obra envolvida, Altair teve de desembolsar 46 mil reais, dada a negativa de cobertura pelo plano de saúde. O plano alegou em síntese que a doença cardíaca era anterior à contratação do plano, pois diz lá que o contratante deve provar sua perfeita saúde ao contratar, o que não foi feito, bem como que há cláusula limitativa de cobertura em que não se cobre qualquer despesa com a necessidade de implantação de stent.

Passados três anos e quatro meses da negativa de cobertura, o requerente restabelecido do infarto, mas ainda devendo ao banco, pois pegou o dinheiro emprestado em crédito pessoal descontado todos meses de seu contracheque, foi à defensoria pública e mostrou que ganha três mil reais, mas que é pai de quatro filhos menores e a esposa não trabalha sendo acometida de depressão.

A defensoria entrou com uma ação de cobrança no valor de 46 mil reais em face da EIMED Ltda.

Instruído e regularmente processado o feito em primeira instância, foi condenada a EIMED.

A referida empresa apelou, e na apelação dois desembargadores, dos três que compunham a turma, votaram pela reforma da sentença. Entenderam que a pretensão era improcedente nos termos da negativa do plano de saúde, e que ademais o prazo prescricional para interposição da ação seria de três anos. O voto vencido acolhia integralmente a pretensão do autor, julgando o recurso improcedente.

Dispensada a repetição dos fatos, e sabendo que o processo deu entrada no protocolo da defensoria pública no dia 3 de outubro de 2013, impetre o recurso cabível. Máximo de cem linhas em Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 40.2013

Coice, Mão e Zói eram alunos da academia de caratê do Professor Bengala, na comunidade carente do Morumbi, cidade de Terra Brasilis. Costumavam sair a noite atrás de drogas, mulheres ou confusão. Numa das suas corriqueiras noitadas, por volta das 23 horas do dia 01/10/2000, avistaram o franzino Galinho, membro de uma academia rival de luta. Não pensaram duas vezes e partiram para a agressão física. Coice e Mão bateram repetidas vezes em Galinho com chutes e pontapés. Decidiram bater em Galinho até esmagar os dedos da mão esquerda, para que ele não mais pudesse lutar. Enquanto isso, Zói, que não havia desferido qualquer golpe em Galinho, foi atrás de um machado para cortar um dos dedos da vítima, mas no momento em que a machadada iria acertar o alvo pretendido, foi seguro por populares que ali chegaram e se assustaram com o espancamento.

Galinho foi hospitalizado, mas, infelizmente, no dia 01/11/2000 perdeu o dedo anular da mão direita em decorrência das lesões. Ele também trabalhava como servente de pedreiro.

O inquérito policial para apuração dos fatos ficou indo e vindo por vários anos entre o MP e a Polícia Civil.

Foi elaborado laudo no IML, que constatou a perda do dedo.

Somente no dia 01/10/2012 o MP ofereceu a denúncia. Formulou acusação contra Coice e Mão por lesão corporal gravíssima (art. 129, parágrafo 2, inciso III, do CP) e contra Zói pelo mesmo crime, porém na forma tentada (art. 129, parágrafo 2, inciso III, c/c art. 14 do CP).

O juiz recebeu a denúncia no dia 03/10/2012.

O réu Coice era reincidente pois já havia contra si condenação transitada em julgado por crime punido com pena de detenção em 2009. Além disso, em laudo psiquiátrico realizado por ordem judicial, concluiu-se que era semi-imputável na data do fato.

O réu Mão tinha 70 anos na data do fato.

O réu Zói não tinha nenhum detalhe processual em especial, mas era o único denunciado por tentativa.

Na audiência de instrução e julgamento, a vítima foi ouvida e confirmou a autoria dos réus. Foram ouvidos dois populares que impediram que Zói cortasse um dos dedos da vítima com o machado. Todos confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus confessaram o crime.

Em alegações finais, o MP pediu absolvição dos três, pela prescrição. A defesa concordou com o MP em relação à prescrição para os réus Coice e Mão. Em relação a Zói, sustentou que o processo é nulo pois deveria ter sido suspenso em virtude da semi-imputabilidade.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 40.2013

(Emagis) Quanto à divisão de competências e ao controle de constitucionalidade, mostram-se a julgamento as assertivas a seguir reveladas.
I - É inconstitucional lei estadual que autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multa de trânsito, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, certo que se trata de matéria afeta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
II - Não há inconstitucionalidade em lei estadual que obriga empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito daquele ente federado, a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção.
III - É constitucional lei estadual que determina o uso, em serviços de inteligência e operações especiais da respectiva Polícia Civil, de carros particulares apreendidos e que se encontram nos pátios das delegacias e no Departamento Estadual de Trânsito - Detran - daquele ente federado, notificados há mais de noventa dias e cuja liberação não fora providenciada pelos respectivos proprietários.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os partidos políticos, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 22, da Lei 9.096/1995 (que prescreve: ‘quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos”), vislumbrando a criação de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal.
II – O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional previsão na Lei 9.096/1995 que conferia apenas 1% dos recursos do Fundo Partidário aos partidos políticos que não ultrapassassem a denominada ‘cláusula de barreira’.
III – O sistema de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, tal como estipulado na Lei 9.096/1995, com destacado privilégio aos que cumpriam a denominada ‘regra do funcionamento parlamentar’, foi tido por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ao lado das deliberações do Congresso Nacional que dependem de sanção do Presidente da República, há aquelas que independem do aludido ato, intituladas pela Constituição Federal como de ‘competência exclusiva’ do Congresso Nacional. Sobre esse assunto, seguem as três assertivas.
I – A fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores não depende de sanção do Presidente da República, a fixação dos subsídios deste, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, porém, depende da aludida sanção.
II – A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo público, é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, independendo, portanto, da sanção presidencial.
III – Tanto a autorização de referendo, quanto a convocação de plebiscito, são atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, independendo, portanto, de sanção do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o nepotismo, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II - Em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo.
III - Mesmo a nomeação da Primeira-Dama do Estado, esposa do Governador, para certo cargo em entidade da administração pública indireta, sujeita-se à vedação ao nepotismo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as proposições abaixo.
I - Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por sociedade de economia mista.
II - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à turma recursal, processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial, quando em jogo a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da ação.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STF, é inadimissível a impetração de mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional.
Há erro no(s) item(ns):

(Emagis) A respeito do exercício do poder de polícia no Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – No âmbito federal, foi instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, somente podendo ser cobrada, segundo o Supremo Tribunal Federal, das pessoas que sejam efetivamente fiscalizadas pela autarquia.
II – A demolição de obra que esteja a desrespeitar as normas ambientais insere-se no âmbito da executoridade do ato de polícia ambiental, segundo a legislação, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça tem por inexistente o interesse processual do IBAMA em postular aludida demolição em juízo, quando exista processo administrativo em curso com tal objetivo.
III – Embora carregada de alguma discricionariedade, a licença ambiental, se carente de vícios quando de sua concessão e tendo todas as suas condicionantes devidamente cumpridas pelo beneficiário, não pode ser cancelada ou suspensa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a forma de cálculo do ISSQN em valor fixo para serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedades civis de acordo com o n. de profissionais habilitados, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a responsabilidade de terceiros quanto ao crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A mera condição de sócio é suficiente para responsabilizá-lo pelos tributos não pagos pela sociedade empresária, desde que haja previsão expressa da responsabilização em lei ordinária do ente tributante.
II – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, automaticamente, a responsabilidade solidária do administrador.
III – O fato de a sociedade empresária mudar-se ou encerrar suas atividades sem comunicar o fisco, acarreta a responsabilidade solidária do administrador ou do sócio-gerente.

(Emagis) Sobre as regras referentes às Receitas Públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, seguem as três assertivas.
I – É correto afirmar que, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi suprimida a facultatividade de os entes políticos exercerem, ou não, as competências tributárias que lhe foram conferidas pela Constituição Federal.
II – A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o montante das receitas decorrentes de operações de crédito não pode superar os valores das despesas de capital, proibição que, segundo o Supremo Tribunal Federal, abrange as operações de crédito autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III – O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a disposição da LRF que condiciona a vigência da renúncia de receita ao momento de implementação das medidas de compensação, vez que estatuída limitação ao poder legiferante não agasalhada na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repercussão do 13º salário (gratificação natalina) no custeio e benefício previdenciários no âmbito do RGPS, julgue as assertivas a seguir:
I – O 13º salário atualmente integra o salário-de-contribuição.
II – O 13º salário desde a vigência da Lei 8.213/91 não repercute no cálculo do salário-de-benefício.
III – Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão conferem o direito a que o beneficiário aufira o abono anual (13º salário do benefício).

(Emagis) No que tange aos embargos de divergência, avalie as proposições a seguir.
I - Não cabem embargos de divergência contra acórdão prolatado no âmbito de agravo regimental.
II - Admite-se, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais, contanto que se demonstre, analiticamente, que o acórdão paradigma tratou de situação semelhante àquela examinada no acórdão embargado.
III - Para a configuração da divergência, admite-se que os embargos apontem acórdão prolatado em ação penal originária, desde que o tema jurídico cotejado tenha sido apreciado em ambos os acórdãos.
Há erro no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a reclamação constitucional, julgue os itens a seguir:
I – A reclamação para tribunal superior deve ser interposta antes do trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado.
II – Perderá o objeto a reclamação pendente de julgamento na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado no juízo a quo.
III – Ante a ausência de previsão expressa na CF, os tribunais de justiça estaduais não poderão conhecer de reclamações constitucionais mesmo que exista previsão de seu cabimento na Constituição Estadual e no respectivo regimento interno.

(Emagis) A respeito do enriquecimento sem causa, considerada a disciplina do Código Civil e os enunciados vertidos nas denominadas Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A concepção doutrinária do enriquecimento sem causa encampada na I Jornada de Direito Civil é aquela que exige, considerando que o artigo 884 do Código Civil refere-se a ‘enriquecer à custa de outrem’, revele-se presente o empobrecimento da parte adversa.
II – Embora o Código Civil tenha encampado o caráter subsidiário da ação de enriquecimento sem causa, a concepção doutrinária emanada da I Jornada de Direito Civil é no sentido de que deve ser tida por adequada a ação de enriquecimento sem causa se os meios postos à disposição do lesado mostram-se portadores de dificuldades de fato.
III – Como não havia, no Código Civil de 1916, disciplina específica para o enriquecimento sem causa, diz-se que o Código Civil de 2002, disciplinando-o, densificou o princípio da eticidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – Para a oferta de produtos refrigerados, o CDC exige que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, e além disso sejam gravadas de forma indelével.
II – Cessada a importação de determinado modelo de veículo automotor, a fabricante-importadora deverá manter em estoque ou em mercado componentes e peças de reposição que assegurem uma oferta permanente aos adquirentes do carro durante todo o prazo de vida útil do bem.
III – Quando o consumidor ligar para o SAC de determinada empresa através do n. 0300 (tarifado a custo de ligação local) não poderá ouvir nenhuma publicidade de bens ou serviços.

(Emagis) Sobre o valor da ação, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), avalie as assertivas que seguem.
I – A denominada diluição acionária é limitada pela regra de que o preço de emissão das ações não pode ser inferior ao respectivo valo nominal.
II – Caso o preço de emissão da ação seja superior ao seu valor nominal, o excedente, denominado ágio, comporá o capital social da companhia.
III – Valor bursítico é o valor de negociação da ação fora do mercado aberto de capitais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária (CP, artigo 337-A), avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Tal como ocorre com os crimes de sonegação fiscal em geral, trata-se de crime material, que somente pode ser perseguido após efetuado o lançamento do crédito que se alega sonegado.
II – Existindo específica previsão de perdão judicial no artigo 337-A, do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende incabível considerar insignificante sonegações inferiores ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – Segundo o Código Penal, para aplicar o perdão judicial não basta considerar-se o valor sonegado, deve o agente ser primário e portar bons antecedentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio da insignificância, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consideram irrelevantes, na definição da aplicabilidade do princípio, a aferição dos antecedentes do acusado, na medida em que a análise da insignificância prende-se exclusivamente à conduta delituosa em questão.
II – O parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como indicativo de insignificância dos crimes de sonegação fiscal deve, por imposição do princípio da isonomia, ser aplicado ao estelionato cometido contra entidade de direito público.
III – Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o juízo prevalente para julgamento de processos referentes a crimes entre os quais haja conexão ou continência, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando conexo crime de competência da Justiça Comum com crime de competência da Justiça Militar, deve haver reunião neste juízo, mais especializado que é.
II – Reza o artigo 78, II, a, que “no concurso entre jurisdições de mesma categoria preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave”. Entendem STF e STJ que mais grave será a infração para a qual cominada maior pena máxima, ainda que à outra seja cominada maior pena mínima.
III – Sendo a Justiça Eleitoral especial em relação à Justiça Federal, havendo conexão entre crimes apurado nos respectivos juízos, os processos devem ser reunidos na Justiça Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Uma das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011 na disciplina da prisão preventiva foi a obrigação de registro dos mandados de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa específica finalidade (artigo 289-A, do Código de Processo Penal). Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – A prisão somente será executada fora dos limites da competência territorial do juízo que expediu o correspondente mandado se estiver este registrado no aludido banco de dados do CNJ.
II – Na execução da prisão fora dos limites da competência territorial do juízo que a decretou, havendo dúvidas a respeito da identidade do preso, deverá ser este imediatamente posto em liberdade, até que reste sanada a dúvida.
III – A comunicação da prisão efetuada fora dos limites da competência territorial do juízo que a decretou deve ser feita primeiramente a este, depois ao juízo do local em que consumada a diligência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue, com base na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e na jurisprudência do STJ, as assertivas abaixo.
I - Surgida na capital austríaca em 1961, somente foi internalizada em nosso direito interno na última década do século XX.
II - A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil ou comercial.
III - Não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial, já que, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção.
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Magistratura Trabalhista - Rodada 40.2013

“A”, dentista, ingressa com reclamatória trabalhista em desfavor da empresa “B”, clínica de tratamento odontológico, postulando o reconhecimento da relação empregatícia. Em suas razões, referiu estarem presentes todos os elementos característicos da relação, embora tivesse firmado contrato junto à empresa na figura de profissional autônomo. Afirma o reclamante que eram comuns reuniões em que se estabeleciam padrões de atendimento aos clientes. Alega, ainda, que era pago por tempo em que ficasse à disposição da clínica, mesmo que não prestasse qualquer atendimento. Por fim, destaca que a prestação de serviços odontológicos era a própria atividade-fim da clínica, pelo que considera haver subordinação estrutural por parte do dentista em relação ao tomador de serviços. A clínica “B”, em sua defesa, aduz que, uma vez que o profissional “A” possuiria carga horária reduzida, laborando durante apenas três dias da semana, motivo pelo qual restaria afastada a não-eventualidade da prestação de serviços. Destacou, ainda, que o profissional teria liberdade para cancelar sua agenda, devendo apenas comunicar a clínica com antecedência para que providenciassem substitutos. Assevera que não haveria nenhuma ingerência acerca de diagnósticos, indicações de tratamentos ou demais instruções técnicas, postulando o não reconhecimento do elemento da subordinação. Finda a instrução, restou incontroverso nos autos que o profissional atendia a clientes captados pela própria clínica, bem como o fato de que o material utilizado era em parte fornecido pela clínica e em parte particular do reclamante. Como juiz do trabalho, discorra acerca dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, apontando a pertinência de cada um no caso concreto, e, por fim, declare a existência ou inexistência da relação empregatícia entre “A” e “B”.

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