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Defensoria P�blica Federal - Rodada 25.2014

Esmeralda Kócsis, cigana húngara, foi presa no aeroporto de Alta Floresta, Capital do Estado 27, com doze quilos de cocaína escondida dentro de uma mala. Estava em uma conexão saída da Colômbia e com destino à Áustria quando sua peculiar carga foi descoberta pelos perdigueiros da polícia federal. Alegou que a mala não lhe pertencia. Tatiana Ilitchevna, russa que a acompanhava na viagem, disse que não sabia do conteúdo da carga, mas confirmou que a mala pertencia a Esmeralda. Tatiana foi ouvida no flagrante e liberada, estando em local incerto e não sabido. Depois disto o Ministério Público Federal denunciou Esmeralda e Tatiana por tráfico internacional de entorpecentes e por associação para o tráfico.

O processo foi suspenso com relação a Tatiana e seguiu para Esmeralda.

Na fase de interrogatório, que foi logo após a oitiva das testemunhas de acusação da denúncia, exclusivamente os policiais que prenderam Esmeralda, e que só disseram que ela foi encontrada no embarque internacional depois de terem descoberto seu nome como dona da mala, Esmeralda preferiu o silêncio. Em sede de alegações finais foi pedida a condenação pelo MPU nos termos da denúncia, e a absolvição por falta de provas pela DPU.

Inicialmente, o juiz de primeira instância fixou a pena com base no artigo 59 do Código Penal, foi condenado a cinco anos de reclusão e mais 500 dias-multa, para o artigo 33 da Lei Antidrogas (11.343/2006). Foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, art. 35, a três anos e a setecentos dias multa . Contudo, tanto a defesa como o Ministério Público Federal recorreram da condenação, e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região fixou a pena em três anos, seis meses e 350 dias-multa pelo tráfico e absolveu a ré do crime de associação.

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ, em recurso especial, alegou que a absolvição da ré pelo do crime de associação para o tráfico no TRF6 ignorou que a ré viajava com uma companheira, e que se estavam em companhia uma da outra presume-se que tinham comunhão de desígneos, tendo a ré de provar o contrário. Alegou ainda que a diminuição da pena para o crime de tráfico se baseou em especulação de primariedade da ré, quando o crime por ela cometido exige experiência, e ela deveria provar que seria neófita, dada a dificuldade de se conseguirem certidões criminais no estrangeiro.

O Ministro relator do recurso, monocraticamente, antecipou a tutela da pretensão do Ministério Público, determinando que a requerente cumprisse pena no regime fechado nos termos da pena fixada pelo juiz de primeiro grau, entendendo ainda que sendo o crime de tráfico de drogas, por si só, e por comando legal a ré deve começar o cumprimento da pena no regime fechado. Desta decisão a DPU foi intimada no dia 19 de junho de 2014.

Como Defensor Público da União interponha a peça cabível no último dia do prazo, desnecessária repetição de fato. Use Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 25.2014

(Emagis) Dispõe o artigo 54, XXII, da Constituição do Estado da Paraíba ser competência privativa da Assembleia Legislativa “autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimos, acordos e convênios que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual”. Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – A dispositivo é constitucional, vez que, limitando a atuação da Assembleia Legislativa aos atos que acarretem “encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual” não representa indevida interferência do Poder Legislativo em atos de competência do Poder Executivo.
II – Somente é constitucional a exigência de referidas autorização e resolução para contração de empréstimos que “acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual”, sendo inconstitucionais a interferência do Legislativo na celebração de acordos e convênios pelo Poder Executivo.
III – O dispositivo é inconstitucional, vez que, além de ensejar indevida interferência do Legislativo na atuação do Poder Executivo, não encontra paralelo na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade de diversos dispositivos presentes na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) com a Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se incompatível com a Constituição Federal a norma presente no artigo 1º da referida lei, que somente em favor da mulher põe a disposição os mecanismos de prevenção da violência doméstica e familiar, tendo-se por desarrazoada a proscrição da utilização pelos homens de referido arcabouço normativo.
II – O artigo 33 da referida lei, concernente à estruturação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, usurpou a competência constitucional dos Estados-membros de organizar a própria estrutura judiciária.
III – O artigo 41 da Lei 11.340/2006, afastando dos acusados por crimes previstos na lei os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995, é inconstitucional, eis que coloca referidos acusados em posição de manifesta desvantagem em relação aos acusados por crimes de semelhante gravidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte marque a opção correta:

(Emagis) Sobre o Direito Administrativo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o que dispõe a Constituição, o Código Civil e demais leis administrativas quanto aos bens públicos, examine as assertivas:
I – O uso comum de bens públicos, necessariamente, será gratuito em razão da igualdade de acesso.
II – Embora a Constituição proíba o usucapião sobre bens imóveis públicos, a legislação ordinária pode validamente dispor acerca da concessão de direito real àquele que ocupe um bem público, desde que preenchidos alguns requisitos, a exemplo de área urbana até 250 m2 e do período de 5 anos, ininterruptamente e sem oposição.
III – Segundo o STJ, a utilização de vias públicas para a prestação de serviços públicos por concessionária, a exemplo da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, pode validamente ser objeto de cobrança pela administração, inclusive por aquela de nível federativo diverso da concedente.

(Emagis) A propósito de infração disciplinar cometida pelo servidor público, dispõe o artigo 170 da Lei 8.112/1990:
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
O Plenário do Supremo Tribunal recentemente analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. A propósito da conclusão alcançada no referido julgamento, seguem as assertivas.
I – Considerou-se inconstitucional o dispositivo, vez que seriam notórias as consequências negativas para a vida funcional do servidor decorrentes da referida anotação, o que violaria, entre outras normas constitucionais, a garantia da presunção de inocência.
II – Considerou-se o dispositivo passível de interpretação conforme a Constituição, sendo com ela compatível desde que a anotação em referência se limitasse a documentar um fato devidamente ocorrido, vedada a atribuição, em decorrência dela, de qualquer consequência negativa ao servidor público.
III – É constitucional o dispositivo, eis que se limita a determinar a anotação de fato devidamente ocorrido, não havendo norma constitucional que impeça a Administração de promover os registros que lhe cabem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da pensão por morte de servidor público federal.
I – Regendo-se a pensão pela lei vigente à época do óbito, se este se deu antes da vigência da CF/1988, válidas serão as restrições que somente autorizem seu pagamento ao cônjuge homem que comprove ser inválido.
II – Na vigência da CF/1988, inconstitucionais são as restrições ao pagamento da pensão por morte ao homem quando tais restrições discreparem das aplicáveis à mulher.
III – Segundo a Lei 8.112/1991, enquanto a pensão por morte paga ao cônjuge é vitalícia, aquela paga ao filho é temporária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atividade nuclear, considerados os dispositivos constitucionais e os presentes na Lei 6.453/1977, avalie as assertivas que seguem.
I – Toda atividade nuclear em território nacional só será admitida, entre outros requisitos, mediante a aprovação do Congresso Nacional.
II – É inconstitucional lei estadual que disciplinar a localização das usinas que operem com reator nuclear.
III – Caso determinado dano seja resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, deixará de ser dano nuclear para fins de aplicabilidade da Lei 6.453/1977.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compensação em matéria tributária, julgue os itens que seguem:
I – Não há impedimento a que medida liminar em mandado de segurança assegure o direito à compensação tributária.
II – Sendo o contribuinte credor do Fisco, existirá direito subjetivo à compensação automática, decorrente do próprio CTN, independentemente de lei específica do ente tributante.
III – A compensação no âmbito administrativo, qualquer que seja a data de sua realização, regula-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a ser compensada.

(Emagis) O artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991 (incluído pela Lei 9.876/1999), institui a seguinte contribuição previdenciária a cargo da empresa: “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
O Supremo Tribunal Federal recentemente, sob regime de repercussão geral, analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Plano Plurianual (PPA), considerados os dispositivos presentes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não somente os planos e programas nacionais, como também os regionais e os setoriais, devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
II – Um dos objetos do PPA é a disciplina do custeio da máquina pública, as chamadas despesas correntes.
III – Reza da Lei de Responsabilidade Fiscal que o Poder Executivo deve enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao PPA até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre princípios no Processo Civil, é correto afirmar:

(Emagis) Acerca da justiça gratuita no processo civil brasileiro, julgue os itens abaixo de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I – O beneficiário da justiça gratuita, quando executado em execução fiscal, fica desobrigado de garantir o juízo podendo, desde logo, apresentar embargos à execução.
II – A pessoa jurídica com fins lucrativos não pode ser beneficiária da justiça gratuita.
III – A justiça gratuita pode ser deferida não apenas no início mas também no curso do processo, sendo extensível, inclusive, aos atos processuais anteriores à sua concessão.

(Emagis) Sobre a ação de justificação, julgue os itens abaixo:
I – Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
II – No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
III – A justificação será julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, inclusive em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento.

(Emagis) A propósito do cabimento da fixação de honorários advocatícios em favor do exeqüente em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O ajuizamento de execução de quantia certa que se subsuma ao regime de precatórios, desde que não embargada a execução, não torna a Fazenda Pública devedora de honorários advocatícios ao exequente.
II – A promoção de execução de quantia certa de pequeno valor (que não se subsuma ao regime de precatórios), ainda que não embargada a execução, torna a Fazenda Pública devedora de honorários advocatícios ao exequente.
III – Se, ajuizada execução para cobrança de valor que devia ser pago por precatório, no curso do processo vem o exequente a renunciar parte do crédito para que possa receber o remanescente via RPV (requisição de pequeno valor), será devida pela Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a curatela, considerados os dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Enquanto a tutela, em regra, visa à proteção dos maiores e incapazes, a curatela visa à proteção dos menores.
II – Embora tenha o Ministério Público legitimidade para promover a interdição, não sendo o caso de doença grave, somente poderá atuar na inexistência, omissão ou incapacidade das pessoas legitimadas pela lei a fazê-lo.
III – O Código Civil de 2002, como inovação em relação a seu antecessor, previu expressamente a curatela do nascituro, aplicável quando seu suposto pai falece e, estando grávida a mãe, não disponha esta do poder familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, exceto:

(Emagis) A propósito do contrato de ‘shopping center’ e sua relação com o direito empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), embora reconhecendo a liberdade de lojistas e empreendedores pactuarem os respectivos contratos de locação, torna-lhes aplicável as disposições procedimentais nela (Lei de Locações) previstas.
II – A Lei 8.245/1991, admitindo a propositura de ação renovatória nos contratos de locação de espaços em ‘shoppings centers’, inadmite a alegação, para retomada do imóvel pelo locador, de necessidade do bem para uso próprio ou para transferência de estabelecimento empresarial.
III – Pode o empreendedor cobrar do locatário despesas referentes a obras de paisagismo feitas nas partes de uso comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Indique a alternativa que contém afirmação verdadeira:

(Emagis) Considere a situação hipotética daquele que, exercendo irregularmente a profissão de advogado, por diversas vezes utilize carteira falsa de advogado pretensamente emitida pela OAB. Sobre a conformação jurídico-penal destes fatos, considerada inteligência recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de uso de documento falso cometido no curso da contravenção de exercício irregular de profissão é consumido por esta.
II – Apenas haverá consunção do crime de uso de documento falso pela contravenção de exercício irregular da profissão se se puder constatar que aquele foi meio necessário para a consecução desta.
III – Por incompatibilidade lógica com o princípio da consunção, inadmite-se a consunção de crime por contravenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das sanções estipuladas no artigo 28 da Lei 11.343/2006 para aquele que pratique fato relacionado ao uso de entorpecente, tendo presente também sua aplicação feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que injustificadamente descumprir as medidas educativas previstas no dispositivo sujeita-se, tal como ocorre com as penas restritivas de direito, à conversão das medidas em pena privativa de liberdade.
II – Às denominadas medidas educativas sujeita-se também aquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância entorpecente.
III – Ao menor que, tendo praticado ato infracional análogo ao previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, descumpra injustificadamente as medidas educativas aplicadas, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao processo penal, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado participante de fórum virtual de discussões organizado e mantido pelo jornal Correio Brasiliense (Fórum do Correioweb) dirige, no mencionado espaço virtual, ofensas discriminatórias a judeus, negros e nordestinos, visando a atingir dois outros usuários determinados do mencionado fórum virtual.
A respeito da competência para processar e julgar os mencionados delitos de incitação a discriminação racial, avalie, atento ao que compreendem STF e STJ, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crime de competência da Justiça Estadual, vez que, embora praticado na internet, atingiu pessoas determinadas, não se tendo verificado a produção de efeitos fora do território nacional.
II – Trata-se de crime de competência da Justiça Federal, vez que, tendo sido praticado na internet em fórum de discussão ao qual todo aquele que estivesse conectado à rede mundial de computadores teria acesso, verificou-se o potencial de produção de efeitos fora do território nacional.
III – Trata-se de crime de competência da Justiça Estadual por inexistir tratado internacional pelo qual o Brasil se comprometeu a reprimir referidos delitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a extradição, considerados os dispositivos legais presentes no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos presentes na Carta das Nações Unidas a respeito da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
I – Todos os Estados-membros das Nações Unidas integram automaticamente a Corte Internacional de Justiça, o que não impede outros Estados, não membros das Nações Unidas, de se integrarem ao estatuto da mencionada Corte.
II – Com a criação da CIJ, ficaram os Estados-membros das Nações Unidas impedidos de constituírem novos tribunais internacionais para dirimir os conflitos que entre eles viessem a ocorrer.
III – A Carta da ONU autoriza os Estados-membros, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança a solicitarem parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 25.2014

Em 14.01.2014, Liev, juntamente com sua esposa, Nastácia, saíram de Porto Alegre - RS rumo a Recife - PE, a fim de usufruírem de romântica lua-de-mel. Viajavam a bordo de uma aeronave comercial da Touchdown Linhas Aéreas. O avião fez escala em São Paulo - SP, onde embarcou Afanassi, pai de Liev. Ao avistar o casal, Afanassi dirigiu palavras de baixíssimo calão contra os dois. Durante a discussão, ouviu-se Afanassi proferir a seguinte frase: “Pois saiba, Liev, que toda a família entrou em profundo desgosto ao presenciar o seu casamento com essa vagabunda, essa prostituta desgraçada!”. A tripulação conseguiu conter os ânimos e controlar a situação, de modo que o avião novamente alçou voo rumo a seu destino final. Durante todo o trecho São Paulo-Recife, Liev demonstrou estar severamente furioso.

Quando, após 3 horas do transtorno narrado, o avião pousou em Recife – PE, Liev, que usava vários anéis em ambas as mãos, dirigiu-se ao encontro de seu pai e contra ele desferiu inúmeros socos. Afanassi, homem idoso, não esboçou qualquer reação relevante. A ofensiva foi interrompida pela ação dos tripulantes da companhia aérea. Com vários sangramentos na face, Afanassi foi rapidamente encaminhado ao hospital, a fim de que fossem efetuados procedimentos médicos de urgência. Liev prestou depoimento à polícia federal. Após tal procedimento, realizou o exame de corpo de delito em instituição adequada, tendo igual exame sido realizado em Afanassi, logo após a conclusão do tratamento emergencial. O laudo elaborado pelo instituto de medicina forense concluiu que as lesões sofridas por Afanassi decorreram da ação de Liev.

Duas semanas após o incidente, Afanassi perdeu a visão de seu olho esquerdo, perda motivada pelas agressões citadas.

Após o indiciamento pela polícia federal, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Liev, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 2º, III e § 9º c/c § 10º, todos do Código Penal. Denúncia narrou satisfatoriamente os fatos verificados, apresentando elementos de convicção suficientes para o recebimento da exordial acusatória.

Durante a instrução, foram ouvidos, como testemunhas de acusação, 2 aeromoças e o comandante da Touchdown Linhas Aéreas que trabalharam no voo Porto Alegre – RS e Recife – PE e foram os responsáveis pelo equacionamento dos incidentes citados. A defesa arrolou 3 testemunhas, todas meramente abonatórias. Em sede de diligências do art. 402 do CPP, a acusação solicitou exame pericial, que atestou que Afanassi somente tem 3% de acuidade visual em seu olho esquerdo, bem como que essa defasagem tem como motivo a ocorrência de “traumas físicos”. Defesa não requereu diligências complementares.
Em sede de alegações finais, o MPF sustentou estar devidamente comprovada a materialidade do delito, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que o acusado praticou a conduta narrada na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial.

A defesa de Liev, em seus memoriais, veiculou teses defensivas nos seguintes termos. Preliminarmente, asseverou que a justiça federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, uma vez que, embora praticado o suposto delito dentro de aeronave, esta encontrava-se em solo, devendo ser aplicada a mesma ratio decidenci que os tribunais superiores aplicam para as hipóteses de embarcações marítimas atracadas em porto. Além disso, destacou que se aplica ao caso o art. 89 da Lei n. 9.099/95, devendo o feito ser chamado à ordem e oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Em aspectos meritórios, alegou que deve incidir o art. 129, § 4º, do CP pois a violência da atitude do agente configurou reação a grave e injusta provocação da vítima, bem como que não se aplica à hipótese a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 9º, c/c §10º, do CP, uma vez que o autor não se valeu de posição ocupada em relação doméstica ou de coabitação para a prática da lesão corporal apontada, asseverando que há décadas o autor não mais reside no mesmo lar da vítima.

Conforme devidamente atestado nos autos, Liev não responde a qualquer processo criminal ou inquérito policial.

Com base no quadro fático narrado, na qualidade de juiz(a) federal, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensada a confecção de relatório.

PGE/PGM - Rodada 24.2014

Melinda Lero ajuizou ação de rito especial em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, buscando desconstituir o ato que a excluiu do rol de candidatos portadores de deficiência no concurso público regido pelo Edital nº X/2012, bem como assegurar o direito à oportuna nomeação para o cargo de Analista Administrativo do quadro de servidores daquela entidade.

Na peça vestibular, relatou ter participado do certame destinado ao provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva, promovido ANS, nas vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, conforme previsto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e nas respectivas normas editalícias.

Afirmou ser portadora de perda auditiva severa no seu ouvido direito, fato comprovado por atestado médico, parecer de fonoaudióloga e exames audiométricos, apresentando limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade no ouvido esquerdo. Defendeu o seu enquadramento como pessoa portadora de deficiência auditiva, nos termos da legislação vigente.

No entanto, em que pese tenha sido aprovada na 8ª colocação dentre as vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, logrando êxito nas provas objetiva e discursiva, bem como na avaliação de títulos (etapa de caráter meramente classificatório), foi submetida a exame pela junta médica oficial designada, realizando-se a perícia em abril de 2013, a qual concluiu que a situação da candidata não atenderia aos critérios fixados pela legislação federal, reproduzidos no Edital do concurso, para caracterização de deficiência auditiva. Dessa forma, nos termos do regramento do certame, não tendo sido considerada no exame pericial como deficiente para fins de disputa nas vagas reservadas, e uma vez aprovada no certame, passou a figurar na lista de classificação geral relativa ao cargo visado.

Argumentou que o objetivo das normas constitucionais e legais sobre o matéria seria permitir o acesso ao serviço público pelas pessoas portadoras de deficiência em igualdade de condições com os demais concorrentes, devendo ser reconhecida a sua condição especial e assim desconstituído o ato exarado pela ANS com base na conclusões da perícia oficial. Postulou, ao fim, a sua nomeação para o cargo disputado, observando-se a disponibilização das vagas reservadas e a ordem de aprovação no certame.

A ação foi autuada sob o número 004220-38.2013.000.0000 e distribuída, em 20/11/2013, ao Juízo Federal da 4ª Vara do JEF Cível de São Bento da Urtiga – UF.

Regularmente citada, a demandada ofereceu contestação e apresentou documentos.

Após a manifestação da parte autora e não havendo outros requerimentos probatórios de ambas as partes, seguiram os autos conclusos para sentença.

Em 10/04/2014, a ANS foi devidamente intimada acerca do ato decisório proferido, tendo o magistrado, no mérito, julgado procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, I, do CPC.

A entidade pública opôs embargos de declaração em 14/04/2014, arguindo contradição e dúvida no decisum. Os declaratórios foram conhecidos, porém rejeitados pelo magistrado, tendo a entidade sido regularmente intimada desta decisão em 09/05/2014.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador Federal, redija a peça recursal adequada para a defesa dos interesses da entidade pública demandada (indique como data da peça o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 24.2014

O Ministério Público Estadual denunciou Rob Pilantrino pela prática de tentativa de roubo impróprio (art. 157, parágrafo 1, c/c art. 14, ambos do CP) em concurso material com o crime de posse de explosivo (art. 16, III, da Lei 10.826/2003).

Narra a denúncia que Rob Pilantrino, com intenção de furtar, se dirigiu até a agência bancária do Itaú de Matosinhos, no Estado do Pará, munido de 2 bananas de dinamite. Entrou na referida agência por volta das 21h, colocou os artefatos nos 2 caixas que visava explodir, mas, antes de acender o pavio, foi surpreendido pelo vigilante noturno da agência. Nesse exato momento, após entrar em luta corporal com o vigilante, Rob Pilantrino desferiu-lhe uma facada no braço, conseguindo se evadir. Agindo assim, segundo a denúncia, Pilantrino incorreu na figura prevista no art. 157, par. 1, do CP, conhecido como roubo impróprio, na forma tentada.

No entanto, após a polícia militar receber informação da tentativa de roubo, Rob Pilantrino foi preso em flagrante assim que entrou em seu veículo, estacionado cerca de 50 metros do banco. Em seu veículo foram encontradas mais 3 bananas de dinamite. Por esse fato, Pilantrino foi autuado pelo crime previsto no art. 16, III, do Estatuto do Desarmamento.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos como testemunhas de acusação o vigilante que entrou em luta com o réu, e o sargento da polícia militar responsável pela prisão em flagrante. Confirmaram os fatos e reconheceram o réu como sendo o autor. No interrogatório, o réu afirmou que visava furtar o dinheiro do caixa eletrônico. Em relação aos explosivos encontrados em seu veículo, preferiu ficar em silêncio.

Laudo do IML apontou as lesões corporais no vigilante causadas pela facada no braço.

Laudo pericial foi conclusivo em atestar que o material apreendido se tratava de 12 bananas de dinamite com potencialidade lesiva.

As filmagens da agência confirmaram Pilantrino tentando explodir os caixas eletrônicos e, depois, em luta com o vigilante.

Nas alegações finais por memoriais o MP pediu condenação nos termos da denúncia. Requereu ainda, em relação à dosimetria: reconhecimento do período noturno como circunstância negativa do crime de roubo; reconhecimento de personalidade voltada para o crime por responder o réu 4 inquéritos policiais e outras 3 ações penais, todos por furto; impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão por ter sido parcial, vale dizer, apenas no tocante ao primeiro fato.

A defesa requereu o reconhecimento de tentativa de furto, por entender que o dolo do agente não se dirigiu ao roubo. Em relação ao porte de explosivos, pugnou pela absolvição, por se tratar de post factum impunível. Esclareceu que não é possível ser punido pelo porte de explosivos porque estes artefatos seriam utilizados para explodir os caixas eletrônicos. Em preliminar requereu nulidade da audiência de instrução e necessidade de repetição do ato porque o magistrado não perguntou às partes a respeito da diligências complementares do art. 402 do CPP.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 24.2014

Princípio da insignificância e crimes tributários: parâmetros, valores, especificidades e similitudes em relação aos tributos federais, estaduais e municipais. Resposta em até quinze linhas

Em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro houve a penhora sobre bem de propriedade do executado, pessoa física. Realizado o leilão houve a regular arrematação por terceiro. Após o depósito do preço nos autos pelo arrematante e antes do levantamento do valor pelo fisco estadual, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou petição de protesto pela preferência sobre o produto do bem alienado. O pedido da autarquia federal fundava-se na necessidade de pagamento de um crédito recém-inscrito em sua dívida ativa, na qual figura como devedor a mesma pessoa física. Ainda não há execução fiscal ou cautelar fiscal ajuizada pelo INCRA nem ação cautelar de caução/antecipação de penhora ajuizada pela pessoa física. Nesta situação responda qual dívida ativa será satisfeita em primeiro lugar? Máximo de 15 linhas.

A previsão da ação de regresso, na parte final do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, tem relação com a possibilidade de responsabilização solidária do servidor, como litisconsorte passivo ao lado do Estado, na ação movida pelo particular? Ainda na matéria, há previsão de prazo para o ajuizamento dessa ação regressiva? Resposta em até 15 linhas.

A Súmula Vinculante nº 18 é aplicável quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges?

Objetivas - Rodada 24.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos dispositivos da Constituição Federal referentes à repartição constitucional das competências legislativas entre os entes federados.
I – Lei estadual que estabeleça prioridade de tramitação de processo judicial, em qualquer instância, que tenha como parte mulher vítima de violência doméstica, por regular matéria processual, é inconstitucional, eis que invadida competência privativa da União Federal.
II – Lei estadual que regule a homologação judicial de acordo sobre prestação de alimentos feito com intermediação da defensoria pública, regulando procedimento em matéria processual, além da assistência jurídica e defensoria pública, não invade competência privativa da União.
III – Em matéria de assistência jurídica e defensoria pública a competência legislativa é privativa da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou e pacificou importantes orientações referentes às normas constitucionais que regulam o acesso às serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registro), tendo, inclusive, autorizado passe o assunto a ser decidido monocraticamente por seus Ministros.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a vacância do cargo de titular do cartório se dê na vigência da Constituição Federal de 1988, se aquele que vier a ocupá-lo cumpriu os requisitos fixados na Constituição pretérita, é, para ele, dispensável a submissão a concurso público.
II – Apenas se a vacância do cargo de titular do cartório se der na vigência da Lei 8.935/1994, que regulamentou os dispositivos da Constituição Federal de 1988 referentes às serventias extrajudiciais, ainda que aquele que vier a ocupá-lo tenha cumprido os requisitos fixados na Constituição pretérita, será dele exigível a submissão a concurso público.
III – Se o ato do Tribunal de Justiça que efetivou pessoa no cargo de titular de cartório sem prévia submissão a concurso público foi consumado há mais de dez anos, operou-se a decadência do direito de desconstituí-lo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada aposentadoria especial do servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, deve a aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física ser regulada por lei especial, lei esta que, por ausência de determinação em contrário no texto constitucional, pode ser ordinária.
II – Embora vede a Constituição Federal a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelos regimes próprios de previdência, admite a definição legal de regimes diferenciados aos portadores de deficiência e também aos que exerçam atividades de risco, além dos exercentes de atividades especiais.
III – O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que, até que sobrevenha diploma legislativo a regular a aposentadoria especial do servidor público, será ela regida, no que couber, pelas normas reitoras da aposentadoria especial dos segurados pelo regime geral da previdência social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Realizado determinado concurso público, remanescem sem ser nomeados candidatos que, embora aprovados, situaram-se fora do número de vagas. Sobrevém lei criando novos cargos. Após esgotado o prazo de validade do concurso, a Administração resolve não prorrogá-lo, a despeito de presentes os mencionados aprovados não nomeados. Abre, porém, meses depois, novo concurso público, para preenchimento de cargos criados pela mencionada lei.
Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Prescreve o §4º, do artigo 225, da Constituição Federal:
“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
Sobre referido dispositivo, considerada sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU e fixação do valor do imposto de acordo com a quantidade de imóveis do contribuinte, julgue as assertivas abaixo:
I – A progressividade extrafiscal do IPTU sempre foi admitida na CF/88.
II – A progressividade fiscal do IPTU na CF/88 apenas foi autorizada com o advento da EC 29/00.
III – Embora o número de imóveis de um contribuinte não seja fato apto a autorizar uma sobrealíquota ou majoração no valor do imposto, pode ser elemento relevante para conceder desconto a contribuinte que apenas possua um único imóvel e o ocupe como sua residência.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da ação de exibição de documentos e da exibição incidental de documentos postulada no curso de determinado processo de conhecimento, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Não cabe a aplicação de multa cominatória em ação autônoma de exibição de documentos.
II – Cabe a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, se a exibição de documentos for requerida de forma incidental no bojo de ação de conhecimento.
III – Serão admitidos como verdadeiros os fatos que por meio do documento a ser exibido a parte pretendia provar quando o requerido não efetuar a exibição nem justificar a omissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à figura do amicus curiae em sede de recurso repetitivo processado junto ao STJ segundo o rito do art. 543-C do CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – O pedido de intervenção de amicus curiae pode ser realizado a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento pelo órgão colegiado.
II – Admite-se a intervenção da defensoria pública como amicus curiae, independentemente do tema em debate, em prol da defesa da inteireza do ordenamento jurídico.
III – Uma vez admitido, o amicus curiae possui direito subjetivo à sustentar oralmente por ocasião do julgamento.

(Emagis) Quanto o processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Segundo o STJ a juntada nos autos de nova procuração outorgada a advogado diverso do inicialmente habilitado, sem qualquer ressalva, implica na repartição do mandato, passando o outorgante a contar com mais de um procurador habilitado para a prática de atos processuais.
II – O STJ é juízo competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo presidente de tribunal de justiça estadual.
III – Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial no âmbito do tribunal regional federal, caberá agravo a ser interposto na modalidade de instrumento com o objetivo de destrancar o recurso.

(Emagis) Sobre o termo inicial de fluência dos juros de mora, marque, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da mora, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelo integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) No que concerne ao contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial ou crédito rotativo) vinculado à conta corrente e o seu procedimento de cobrança após o vencimento, julgue os itens a seguir.
I – Nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
II – O instrumento de confissão de dívida vinculado a contrato de abertura de crédito quando por instrumento público ou particular acompanhado de 2 testemunhas autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
III – Cédula de crédito bancário vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.

(Emagis) Sobre a capitalização de juros em contratos de crédito rural, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – É sumulado o entendimento do STJ no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
II – Entende o STJ que a capitalização semestral de juros em cédulas de crédito rural independe de previsão contratual, sendo ex-lege, ao contrário da capitalização mensal de juros que, embora permitida, deve derivar de previsão convencional expressa.
III – Em recente julgado, o STJ manifestou entendimento de que, embora seja a capitalização de juros autorizada pela legislação que concebeu a cédula de crédito rural, tal possibilidade restou proscrita com a edição da MP 1.963/2000.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua consumação se dá independentemente de a posse da coisa furtada pelo agente ser mansa e pacífica, bastando que saia o objeto da esfera de disponibilidade da vítima.
II – A existência de sistema de vigilância através de câmeras no estabelecimento de onde subtraído o bem não é suficiente, por si só, para tornar impossível a consumação do delito.
III – Embora ainda não sedimentada pelo Plenário do STF a questão, há julgados recentes negando a aplicação do princípio da insignificância ao furto cometido por aquele que tenha condenações criminais precedentes transitadas em julgado, inclusive por crime contra o patrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da jurisprudência dos Tribunais Superiores com referência à execução das condenações criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou o STF entendimento de que a execução provisória da pena, ausente justificativa da segregação cautelar, fere a garantia da presunção de inocência.
II – Admitem, STF e STJ, em situações nas quais o condenado oponha sucessivos embargos declaratórios com o nítido intuito de evitar o trânsito em julgado de sua condenação, a imediata execução da pena.
III – Embora não aplicado por STJ e STF, permanece formalmente em vigor o dispositivo do Código de Processo Penal que determina seja considerada deserta a apelação em caso de fuga do condenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da necessidade, ou não, da degravação integral dos diálogos captados em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente como requisito para higidez da prova, considerada orientação recentemente externada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que combatia lei do Estado do Rio de Janeiro disciplinadora de inquéritos policiais tramitados na Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário daquela unidade federada. A respeito das teses jurídicas firmadas pela Corte Suprema, seguem três assertivas.
I – Lei estadual que discipline inquérito policial enquadra-se como lei que regula “procedimentos em matéria processual”, inserindo-se na competência legislativa concorrente compartilhada por União, Estados e Distrito Federal.
II – Não divergindo do modelo federal, não há inconstitucionalidade em lei estadual que determine caber ao Ministério Público receber diretamente, da Polícia Judiciária, o inquérito policial, tratando-se de crime de ação penal pública.
III – É inconstitucional norma estadual que faculte ao Ministério Público requisitar diretamente à autoridade policial informações quando o inquérito não for concluído no prazo legal, vez que, neste caso, a disciplina do Código de Processo Penal é de que cabe ao delegado solicitar prorrogação de prazo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, considerados os dispositivos da Constituição Federal, do Código Eleitoral (em sua interpretação conforme a Constituição) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do monismo e do dualismo, teorias construídas na compreensão das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno dos Estados.
I – O monismo internacionalista, preconizando a prevalência do direito internacional sobre o direito interno, teve sua principal formulação na Escola de Viena, tendo sido sustentado por Hans Kelsen.
II – A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 adota o monismo nacionalista.
III – A Constituição Federal do Brasil pode ser vista como representativa do denominado ‘dualismo moderado’, vez que, embora não exija lei interna para incorporação das normas internacionais, não admite a eficácia interna automática dos tratados, que devem passar por procedimento específico mais simplificado para sua incorporação ao direito interno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2014

O Ministério Público do Estado de São Paulo constitui força tarefa no município de Piracicaba para investigar e reprimir crimes perpetrados por fiscais de renda do Estado que atuam naquela municipalidade. As investigações tiveram início com a informação que um grupo de fiscais dirigia-se a estabelecimentos comerciais e após detectar irregularidades no recolhimento de ICMS, exigiam do contribuinte 20% do que seria o valor da dívida para não lavrarem auto de infração. Foram tomados depoimentos dos comerciantes vítimas da conduta, além de feitas filmagens e gravações. Uma equipe cedida pela Secretaria de Fazenda examinou a contabilidade dos comerciantes que deixaram de ser autuados e estimou o prejuízo aos cofres públicos em aproximadamente dois milhões de reais. Na divisão de trabalho da força tarefa coube a você a adoção das medidas patrimoniais para garantir a eficácia cível da sentença penal condenatória a ser prolatada. Foram feito levantamentos patrimoniais preliminares dos investigados, que apontam que o fiscal RENATO CESAR possui patrimônio próximo a um milhão de reais, entre cotas sociais da empresa Forjas Brasileiras (R$ 350.000,00), com sede em São paulo/SP, os automóveis BENTLEY placa LSS 3042 (R$ 220.000,00), a BMW placa LPC 3450 (R$ 180.000,00), ambos licenciados na capital, e uma lancha de 32” (R$ 200.000,00), registrada na capitania dos portos em Santos/SP, sendo a aquisição de todos os bens anteriores ao seu ingresso no serviço público; o fiscal BERNARDO BARROS possui cerca de cem cabeças de gado na fazenda Itamarati em Jundiaí/SP, que se estima em aproximadamente duzentos mil reais, além de um quarto da fazenda, que é avaliada em um milhão de reais, sendo estes bens recebidos em inventário decorrente do falecimento de seu pai; o fiscal PAULO ROBERTO possui em seu nome apenas o apartamento onde reside, no bairro Morumbi, em Piracicaba, avaliado em R$ 300.000,00. Adote a(s) providencia(s) que entender cabível(ies), limitando-se ao problema proposto.

Discursiva Federal - Rodada 24.2014

Princípio da insignificância e crimes tributários: parâmetros, valores, especificidades e similitudes em relação aos tributos federais ,estaduais e municipais. Resposta em até quinze linhas

A Súmula Vinculante nº 18 é aplicável quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 24.2014

JOSÉ SANTOS ajuizou ação de rito ordinário em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, com vistas à declaração de ilegalidade de descontos determinados pelo Diretor-Geral respectivo em seus vencimentos, anulando-se o ato que os determinou.
Em defesa do direito alegado, a parte autora, entre outros fundamentos, informa que é professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí desde 200, contratado sob o Regime de Dedicação Exclusiva (DE), e que, em 2007, foi instaurado processo administrativo disciplinar (23047.003769/2007-23), com a finalidade de promover a apuração de suposta acumulação ilegal de cargos, uma vez que, além do cargo público, era contratado como professor em instituição de ensino superior particular, com exercício de função no período noturno.
Informa que o PAD (23047.003769/2007-23) não fez qualquer análise quanto ao cumprimento das prestações comissivas específicas impostas pelo Regime de Dedicação Exclusiva, limitando-se a imputar os supostos períodos de exercício de outras atividades pelo servidor envolvido. Invoca o dispositivo constitucional do artigo 37, inciso XVI, que permite a cumulação de dois cargos de magistério, observada a compatibilidade de horários. Por fim, salienta que, com o julgamento do PAD, o Direito-Geral determinou que o investigado fosse considerado culpado. No entanto, reconheceu a prescrição da punibilidade da sanção disciplinar, mas determinou o ressarcimento ao erário da diferença salarial advinda da contratação em regime de DE. Reputa que a determinação de ressarcimento seria ilegal, não apenas pela legalidade da cumulação de empregos, mas também pelo caráter alimentício das verbas recebidas de boa-fé.
Juntou cópia do procedimento administrativo disciplinar.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, em petição e documentos sustenta que, como autarquia federal, possui a prerrogativa de autotutela dos atos administrativos, haja vista que possui o poder-dever de anular os seus próprios atos ilegais ou de revogar os atos discricionários, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, com respaldo em entendimento cristalizado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF.
Por último, argumenta que o regime de dedicação exclusiva impede qualquer outra atividade de magistério, já que o professor deve dedicar-se exclusivamente às suas funções, afastando-se das demais atividades profissionais que porventura exerça.
A parte autora apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na inicial.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

PGE/PGM - Rodada 23.2014

A Empresa X firmou contrato com o Ministério dos Transportes, na década de 90, para execução das obras A, B e C.

A execução contratual sofreu alguns problemas e isso levou a empresa X a impetrar Mandado de Segurança contra o servidor responsável por autorizar o pagamento de débitos contratuais litigiosos no Ministério dos Transportes pretendendo: a) reconhecer e declarar o direito da impetrante ao recebimento dos juros moratórios em razão do atraso da Administração Pública no pagamento pelos serviços prestados; b) determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento aos processos administrativos apuratórios para cumprir a fase de liquidação dos créditos legais e contratuais, com a apuração do montante devido a título de juros de mora incidentes desde a data do vencimento da obrigação inadimplida até seu efetivo adimplemento e nos termos e taxas fixados em lei; c) ordenar, em definitivo, como consequência dos processos administrativos de pagamento dos encargos moratórios, a expedição da nota de empenho referente aos juros de mora nos valores praticados pela Administração Pública para recebimento de seus créditos, referentes aos contratos A, B e C, incidentes desde a data em que era devido o pagamento, qual seja, o termo inicial utilizado pela própria Administração para pagamento da correção monetária; d) ordenar, em definitivo, a obediência da ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.

Para tanto, a impetrante sustentou que firmou três contratos com o extinto DNER.

E, embora tenha executado o objeto dos contratos, os pagamentos foram efetuados com atraso. Asseverou que, somente após 3 (três) anos da instauração de processo administrativo, o órgão responsável pela inventariança do extinto DNER, efetuou o pagamento da correção monetária.

Ocorre que os juros moratórios não foram pagos, o que correspondeu ao bem de direito pleiteado na via do Mandado de Segurança.

A sentença concedeu a segurança, que determinou que “a autoridade impetrada, incontinenti, expeça nota de empenho para pagamento dos juros de mora referentes aos contratos A, B e C, firmados com o extinto DNER, no percentual de 0,5% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11.01.2003, e, após, pela taxa SELIC, de acordo com o art. 406 do referido Código, a contar da data utilizada pela Administração para pagamento da correção monetária, até a data do efetivo pagamento, observada a ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.”.

Subiram os autos ao e. TRF da 1ª Região, em razão do recurso de apelação interposto pela União e da remessa necessária, oportunidade em que foi negado provimento a ambas.

A ação transitou em julgado em junho de 2013.

Na qualidade de Advogado da União, elabore a medida adequada para a defesa do interesse da União.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2014

EMAGIS - Rodada 23.2014 – Sentença Estadual:

ENDIVIDADO devia a quantia de R$ 50.000,00 reais a AFORTUNADO. Sem recursos suficientes para o pagamento da dívida no vencimento, ENDIVIDADO ofereceu para negociação um imóvel urbano (terreno “X”) de sua propriedade, sendo que, segundo pesquisas realizadas pelo próprio devedor, tal bem teria como preço de mercado o valor de R$ 60.000,00. Considerando a existência de diferença entre os valores da dívida e do terreno, ENDIVIDADO propôs que os R$ 10.000,00 fossem pagos no prazo de dois meses, em duas prestações de R$ 5.000,00.

AFORTUNADO aceitou a proposta, pois achou interessante adquirir tal imóvel como investimento, bem assim pelo fato de temer não receber o que lhe era devido, ante as dificuldades financeiras narradas por ENDIVIDADO.

Acertados os detalhes, foi formalizado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, devidamente registrado no cartório de imóveis e sendo respeitados os requisitos legais quanto à forma. Uma das cláusulas contratuais estipulou que a outorga da escritura definitiva deveria ser providenciada por ENDIVIDADO até 15 (quinze) dias após o pagamento da segunda e última prestação do preço combinado. Outra cláusula previa que o comprador teria posse do terreno logo quando da assinatura do contrato. Também ficou esclarecido no contrato que o valor negociado pelo imóvel seria de R$ 60.000,00, sendo que AFORTUNADO pagaria R$10.000,00 (divido em duas parcelas mensais) e o restante seria adimplido automaticamente através de compensação da dívida que o vendedor detinha em relação ao comprador do imóvel, dívida esta justamente no importe de R$ 50.000,00. Tudo foi muito bem esmiuçado no contrato!

Após o pagamento da diferença de R$10.000,00, AFORTUNADO, que já estava na posse do terreno há aproximadamente dois meses, exigiu o cumprimento da cláusula contratual de outorga da escritura do imóvel. Para sua surpresa, ENDIVIDADO disse que queria desfazer o negócio, alegando existência de vício de consentimento.

Esgotadas as possibilidades de composição extrajudicial, AFORTUNADO resolveu ajuizar ação pleiteando a adjudicação compulsória do terreno “X”, devidamente individualizado. Além dos fatos já narrados supra, reforçou que o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel foi regularmente cumprido pelo promitente comprador, não havendo qualquer vício que pudesse inquinar o pacto e que, dada tal circunstância, seria o caso da prolação de um comando judicial para adjudicar o terreno, ante a recusa e mora do promitente vendedor.

Em sua defesa, ENDIVIDADO suscitou a ocorrência de lesão, uma vez que o imóvel, segundo nova pesquisa, valia no mercado em torno de R$ 70.000,00. Aduziu, no ponto, que a sua falta de experiência no ramo imobiliário, aliada à premente necessidade, fizeram com que aceitasse pactuar o valor do terreno em R$60.000,00. Junto com a contestação e contemporâneo a esta, o réu apresentou laudo de avaliação produzido por engenheiro, onde foi atestado que o valor do lote seria de setenta mil reais. Com base nestes mesmos argumentos, o réu também apresentou reconvenção para pedir que o negócio jurídico subjacente à causa fosse anulado.

Citado para oferecer resposta quanto à reconvenção, AFORTUNADO contestou, tendo destacado que a nova avaliação apresentada por ENDIVIDADO já distava 08 (oito) meses do pagamento da última prestação, bastando, para constatar tal fato, uma simples visualização do laudo produzido pelo engenheiro, tendo em vista que tal documento era contemporâneo à defesa de ENDIVIDADO. O autor originário também apresentou outra avaliação, subscrita por corretor de imóveis, dando conta de que o valor atual do imóvel efetivamente seria R$70.000,00, mas que, na época do pacto, o valor de mercado corresponderia aos R$60.000,00. No seu parecer, explicou o corretor de imóveis que a diferença decorreria de valorização do terreno no período. AFORTUNADO também pontuou que de forma alguma restou configurada/comprovada a figura da lesão na espécie, até mesmo em razão da qualificação de ENDIVIDADO (proprietário de um pequeno comércio, conforme qualificação contida nos autos) e pela falta de demonstração de necessidade extrema. Apresentou todas as provas referenciadas, inclusive pesquisas em classificados de jornal da época da contratação e que serviram de base para ENDIVIDADO propor o valor de R$60.000,00.

O feito teve regular processamento. Em alegações finais, foram reiterados os argumentos já deduzidos. Nesta ocasião, ambas as partes aproveitaram para pleitear a concessão de tutela antecipada na sentença.

Por fim, foram os autos conclusos ao gabinete do(a) magistrado(a). Investido da competência jurisdicional para apreciar o caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

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