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PGE/PGM - Rodada 21.2014

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Senten�a Estadual - Rodada 21.2014

Objetivas - Rodada 23.2014

(Emagis) As assertivas que seguem da competência do Poder Legislativo para autorizar o Chefe do Executivo a ausentar-se do país. Marque, a propósito, atento aos dispositivos constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os partidos políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário (TSE), tem natureza administrativa, de modo que não cabe recurso extraordinário contra decisão nele proferida.
II – Inovação produzida no Código Civil introduziu os partidos políticos no rol das pessoas jurídicas de direito privado.
III – O sistema constitucional pátrio acolheu, como sistema partidário, o pluripartidarismo ou multipartidarismo, isto é, permite que, atendidas as normas constitucionais e legais, sejam criados tantos partidos políticos quanto forem as correntes ideológicas existentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de permissão de serviço público, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e Agências Lotéricas, avalie, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Colocando, as unidades lotéricas, à disposição da população serviços tipicamente bancários, isto é, ampliando a acessibilidade da população aos mencionados serviços, constituem-se instituições financeiras, sujeitando-se ao respectivo regime jurídico.
II – Estão as agências lotéricas obrigadas a atender as regras de segurança impostas às instituições financeiras pela Lei 7.102/1983.
III – Ocorrendo assalto a cliente de agência lotérica nas dependências desta, são responsáveis solidários pelos danos sofridos pelo cliente a lotérica e a CEF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 3247, que combatia dispositivo de lei maranhense que permite contratação temporária de professor “para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e profissionalizantes, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados”.
As assertivas que seguem tratam das conclusões a que chegou a Corte Suprema no referido julgamento.
I – Adotou-se o entendimento de que a contratação temporária disciplinada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, restringindo-se a “necessidade temporária de excepcional interesse público” não se coadunaria com contratação para prestação de serviços marcadamente permanentes, como educação e saúde.
II – Deu-se interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, tendo-o por constitucional apenas se realizada a contratação após realizado concurso público no qual não obtidos aprovados em número suficiente, além de estar-se essa contratação temporária limitada ao prazo de 12 meses após o encerramento do indigitado certame.
III – Independentemente de qualquer ajuste, teve-se a norma por constitucional, eis que, fundada a contratação temporária na ausência de número suficiente de candidatos aprovados em concurso público e tendo presente a essencialidade do serviço público disciplinado, presentes estariam os requisitos constitucionais da “necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes à exploração dos recursos minerais, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
I – A Constituição Federal acolheu o princípio da separação entre a propriedade do solo e a propriedade mineral.
II – A competência legislativa para regulamentar a exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais é privativa da União.
III – O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Importante recurso repetitivo recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas, pacificando a solução de questões bastante controvertidas nos tribunais pátrios. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito tributário:
“O § 3º do art. 7º do CTN é expresso em afirmar que não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos conferido pela legislação tributária (ex. pagamento de DARF em bancos privados ou de GPS em casas lotéricas). Um tributo cuja autorização de arrecadação por intermédio de pessoa de direito privado nos moldes do art. 7º, § 3º, do CTN já consta da própria Constituição Federal é o(a) ____ .”

(Emagis) As alternativas que seguem tratam das sentenças condenatórias proferidas em ações coletivas. Marque, a propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença no Processo Civil, julgue os itens a seguir:
I – A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso, sendo necessário o trânsito em julgado.
II – Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético e o credor for beneficiário da assistência judiciária.
III – A complexidade dos cálculos é critério suficiente para afastar a liquidação por cálculos a cargo do credor, justificando a abertura da fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.
É(São) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a possibilidade de utilização em processo civil referente a ação de responsabilidade civil de prova emprestada produzida em processo criminal com aquele relacionado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais pertinentes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, a solução de importante questão presente nas ações previdenciárias. Trata-se de definir o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial nos casos em que não há prévio requerimento administrativo do benefício. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA, isto é, aquela que espelha a solução definida pelo STJ.

(Emagis) A respeito da forma de pagamento de pensão por indenização decorrente de morte ou redução da capacidade laborativa, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) O Superior Tribunal de Justiça interpretando o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor já afirmou que os critérios para a fixação do prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação leva em consideração a durabilidade ou não do produto ou serviço. Assim, se o produto for durável, o prazo será de 90 dias, caso contrário, se não durável, o prazo será de 30 dias. Tomando isso como referência, assinale a alternativa que apenas possui produtos que podem ser reclamados em até 90 dias:

(Emagis) Sobre os contratos bancários e o direito do consumidor, julgue os itens abaixo de acordo com a jurisprudência do STJ:
I – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a tarifa de abertura de crédito (TAC) incidente sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já seja cliente do estabelecimento bancário.
II – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a tarifa de emissão de carnê (TEC) para a impressão de boletos ou ficha de compensação para recebimento de pagamentos.
III – Hodiernamente, é legítimo que instituições financeiras cobrem a “tarifa de cadastro”, incidente no início do relacionamento com o cliente para ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, desde que o façam uma única vez e não cumulativamente com operações de crédito subsequentes.

(Emagis) Sobre a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratique ato infracional, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em favor do condenado por tráfico de drogas praticado com intuito de introduzir o entorpecente em estabelecimento prisional, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que pequena a quantidade da droga apreendida e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ante a especial reprovabilidade que merece a tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional.
II – Se pequena a quantidade da droga apreendida e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ficando mitigado o fato da tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional.
III – Sendo hediondo o delito de tráfico de drogas, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em qualquer hipótese.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do efeito da renúncia do parlamentar federal ao mandato sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ação penal contra ele pendente, avalie, atento aos precedentes da própria Corte Suprema, as assertivas que seguem.
I – Em caso no qual a renúncia fora feita após pautado o julgamento da ação penal pelo STF e presente o risco de prescrição da pretensão punitiva, considerou-se abusiva a renúncia e manteve-se o STF como competente para julgar a ação penal.
II – A recente caso no qual a renúncia fora veiculada após a apresentação das alegações finais pelo MPF, mas antes da apresentação da peça pela defesa, foi aplicado o precedente que definiu como abusiva a renúncia e manteve o STF como competente para a ação penal.
III – O Plenário do STF recentemente definiu um critério temporal a partir do qual a renúncia do parlamentar deve ser tida como abusiva de modo a não afastar a competência da Corte para julgá-lo: o momento em que finalizada a instrução criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar acusado de uso de documento falso perante Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I – Desempenhando a Junta Comercial serviço federal, embora subordinada administrativamente ao governo estadual, os crimes contra ela praticados devem ser julgados, em regra, pela Justiça Federal.
II – Embora desempenhe serviço federal, o uso de documento falso perante a Junta Comercial é, em regra, julgado pela Justiça Estadual.
III – Embora seja o delito em questão julgado em regra pela Justiça Estadual, caso se constate que produziu ele lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de compreensões sedimentadas na doutrina especializada e na jurisprudência internacional a respeito da responsabilidade internacional dos Estados.
I – A responsabilidade internacional não se confunde com a responsabilidade penal internacional, a primeira é voltada à responsabilização civil do Estado no Direito Internacional Público, a segunda se dirige contra indivíduos no intento de combater a violação dos tipos penais internacionais.
II – A Corte Internacional de Justiça não admite que Organização Internacional dirija contra Estado pleito de responsabilização internacional deste por dano que alega ter sofrido.
III – A denominada teoria mista a respeito da natureza jurídica da responsabilidade internacional sustenta que, quer se cuide de ato omissivo do Estado, quer se cuide de comissivo, basta que haja entre eles e o dano nexo causal para que se imponha a responsabilização internacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2014

Pedro Pedreira foi denunciado pela prática dos crimes previstos 157, § 2º, incs. I, II e III (por 02 vezes), e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, ele, juntamente com José Pequeno, Paulo Grandão e Samir Azuz, entre 2010 e 2011, associaram-se para a prática de diversos roubos a carros fortes.

Narra a denúncia que, no dia 04/05/2011, os quatro denunciados, com unidade de desígnios, utilizando forte armamento, consistente em fuzis calibre .556, interceptaram 02 (dois) carros fortes da empresa de segurança Security, na cidade de Luziânia/GO, e, após arrombá-los, subtraíram a quantia de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) existente em cada um dos dois veículos.

Ao tentarem escapar do local, os denunciados foram surpreendidos por policiais militares que passavam pelo local e foram presos em flagrante.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Os acusados foram denunciados em 10/06/2011. A denúncia foi recebida em 15/06/2011 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO.

Regularmente citados, os denunciados apresentaram defesa preliminar, refutando as imputações que lhe foram feitas.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Nenhuma testemunha de defesa fora arrolada.

Os autos foram conclusos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais em 15/10/2011.

Na mesma data, você, como promotor de justiça substituto responsável pelo caso, recebe um ofício do Diretor-Geral do Presídio de Luziânia/GO, solicitando imediatas providências do Ministério Público para resguardar a ordem interna do presídio, relatando que, naquele dia, Pedro Pedreira organizara uma rebelião no Presídio mencionado. Segundo informou o referido ofício, evidências colhidas pelo Núcleo de Inteligência daquela unidade prisional dão conta que a rebelião foi organizada por Pedro Pereira com o intuito de assassinar um de seus comparsas, Paulo Grandão, que atuara no roubo por ele praticado e descrito na denúncia, o que só não ocorreu em razão da pronta atuação dos agentes penitenciários, que o transferiram, no dia anterior, para outro presídio.

O ofício ainda informa que Pedro Pereira era um indivíduo de alta periculosidade, possuindo envolvimento com membros e líderes da facção criminosa ADA (Amigo dos Amigos) e que estaria incorrendo em práticas visando a facilitação da fuga de outros internos.

Na condição de promotor de justiça substituto responsável pelo caso, confeccione a (s) peça (s)/manifestação (ões) cabível (eis) para assegurar a ordem interna do presídio.

Senten�a Federal - Rodada 23.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia, em 6 de março de 2012, contra Olaf da Silva, cujo núcleo pode ser extraído dos seguintes trechos:

“Os autos que constituem o inquérito policial em anexo, após sua conclusão, permite concluir que as investigações indicaram que Olaf da Silva atuou para ocultar e dissimular a real propriedade de uma fazenda de 400 ha, situada na cidade de Snowcity.

Nesse sentido, a fazenda foi adquirida por parte de Hans em 2011, por R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil Reais) como produto do crime do tráfico de drogas e ocultada em nome de Olaf da Silva.

Para tanto, Olaf cedeu seu nome para que figurasse como legítimo proprietário da fazenda, em troca da percepção de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), descoberto por meio de cópia de recibo de transferência encontrado durante busca e apreensão levada a efeito na referida fazenda, mediante autorização judicial proferida em 23 de maio de 2011.

Com a obtenção do documento, foi requerido a quebra do sigilo bancário de Hans, confirmando-se a transferência, em 10 de agosto de 2010, às 15:27, dos montantes acima indicados para a conta corrente titularizada por Olaf, tudo em conformidade com a documentação que acompanha a denúncia.

Hans, por sua vez, foi condenado por tráfico internacional de drogas, pelo transporte de 200 Kg de cocaína desde a Venezuela pela utilização de avião monomotor. A correspondente sentença de primeiro grau foi proferida em 14 de fevereiro de 2012, tendo se concluído que todos os rendimentos apurados por Hans decorriam do tráfico de drogas.

Assim, em função desse pronunciamento judicial, imputa-se agora ao denunciado Olaf da Silva a prática do crime descrito no art. 1º da Lei 9.613/98”.

Citado, Olaf apresentou defesa genérica, transferindo para as alegações finais a exposição da tese defensiva.

Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, tudo por meio audiovisual.

As partes não apresentaram requerimento de diligências complementares.

O Ministério Público Federal, então, apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nas penas previstas no art. 1º da Lei 9.613/98 e juntando, na ocasião, folha de antecedentes de Olaf, que apontavam ele respondia por crime de porte ilegal de armas, sem haver, contudo, sentença proferida.

Em sede de alegações finais, Olaf defendeu a inépcia da petição inicial, uma vez que não teria sido apresentado o relato fático que permitisse a defesa. Por outro lado, suscitou a rejeição da denúncia diante do arquivamento implícito decorrente de não apresentação de denúncia contra todos os envolvidos, tendo em vista que Hans não teria sido incluído na denúncia.

Acrescentou, ainda, que não poderia ser condenado por lavagem de dinheiro, considerando-se que não teria participado do crime antecedente e, ademais, não teria havido trânsito em julgado daquela sentença condenatória. Ao final, pleiteou a improcedência da condenação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença.

Elabore a sentença que entender devida, dispensando a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2014

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu, em 15/02/2012, denúncia contra Fábio Taradão, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 15/01/1970, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 213, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 16 de julho de 2007, no horário aproximado das 00h50min, na QNO 06, Setor “o”, Ceilândia/DF, nas proximidades da Lanchonete Doce Vida, o denunciado deu início ao ato de constranger a vítima Maria Chiquinha, então com 22 (vinte e dois anos) de idade, mediante violência real, consistente em segurá-la pelos cabelos e esmurrá-la, a praticar ato diverso da conjunção carnal, consistente em agarrar-lhe os seios e procurar beijá-la, somente não logrando êxito em seus intentos por circunstância alheia a sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu tirar-lhe a atenção e escapar.

Ao agir, o denunciado aproximou-se da vítima, aproveitando-se que ela parara sua motocicleta na referida rua para verificar possível pane mecânica e, de inopino, segurou-a pelos cabelos com uma das mãos e esmurrou-a no rosto, com grande força, para derrubá-la da moto, a fim de impedir-lhe a fuga e, com a outra, passou a manipular-lher os seios, de forma libidinosa, sem prejuízo de aproximar seu rosto ao da vítima, na intenção de beijá-la.

Ato contínuo, o denunciado, sempre mantendo presos as mãos e os cabelos da vítima, passou a ordenar que ela descesse do veículo, oportunidade em que a vítima aduziu que seu companheiro estava se aproximando do local, o que fez com que o denunciado afrouxasse um pouco a contenção, a ponto de permitir que Maria Chiquinha, mesmo com os cabelos presos, conseguisse acelerar a moto que pilotava e fugir do local.

Duas testemunhas que passavam pelo local, José Esperto e Marta Atenta, acionaram a Polícia Militar, que, após algumas diligências, lograram encontrar e prender em flagrante Fábio Taradão, que, após ser conduzido à delegacia mais próxima, foi autuado pela prática do crime previsto no art. 213, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Comunicada a prisão em flagrante ao Juiz Plantonista, ele, à míngua de elementos que autorizassem a decretação da prisão preventiva ao autuado, concedeu liberdade provisória.

A vítima Maria Chiquinha foi ouvida informalmente pelos policiais da delegacia para onde Fabio Taradão foi encaminhado e confirmou aos agentes de Polícia Márcio e Pedro a forma como Fabio agiu. No entanto, a vítima, 04 (quatro) dias após o fato mencionado, faleceu em virtude de acidente de trânsito sem qualquer relação com o evento narrado na denúncia.

Não houve representação por parte da vítima.

A denúncia foi recebida em 15/04/2012.

Citado, o réu apresentou defesa preliminar, em que negou a prática do delito que lhe foi imputado, asseverando que a vítma era sua velha conhecida e que ela o convidou para um passeio amoroso.

O recebimento da denúncia foi confirmando.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia.

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O Ministério Público apresentou alegações finais, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, o caso é de ação penal pública incondiciada, pois a vítima sofreu violência real, nos termos da Súmula 608 do STF; b) dessa forma, apesar de inexistir nos autos, não era necessária representação da vítima, já que, como dito, houve violência real, consistente no fato do réu ter esmurrado a vítima, o que torna ação penal pública incondicionada, conforme a mencionada súmula; c) a materialidade e a autoria do delito imputado foram devidamente comprovadas. Pugnou, ao final, pela condenação do denunciado.

O acusado apresentou alegações finais, sustentando, em suma, que: a) o crime mencionado é de ação penal privada, a ser proposta pela vítima, o que não ocorreu, devendo, portanto, ser reconhecida a renúncia ao direito de queixa; b) mesmo que se admita que o crime seja de ação penal pública condicionada à representação, o que autorizaria a atuação do MP, não há representação da vítima, já que ela apenas informou informalmente aos policiais como os fatos ocorreram, sem manifestar seu desejo de ver o réu punido; c) não há prova da materialidade e da autoria. Pugnou, ao final, por sua absolvição.

Certidão de antecedentes criminais do réu juntada aos autos sem qualquer registro de condenação anterior.

É o relatório. Decido.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório. (Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas, números de julgados ou doutrina. Apenas teor de súmulas serão aceitos).

Discursivas - Rodada 22.2014

O art. 150, VI, c, da CF/1988 prevê a concessão de imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei.
A Lei n. 12101/09 dispõe:
Art. 1° A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

Pergunta-se: entidade beneficente, que não possui certificação nos moldes legais, pode se valer da imunidade mencionada, se a legislação do tributo cobrado exige o certificado? Respostas em até quinze linhas

Meliante é condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo, em que pese ter sido a pena fixada em seis anos de reclusão. Para tanto, o juiz baseou-se no art. 33, § 3º, e 59 do CP, diante do fato de Meliante ter colocado cano de arma municiada na cabeça da vítima. Analise a fixação do regime em até quinze linhas

No Direito Ambiental, em que consiste a relação de complementaridade entre os princípios do “poluidor-pagador” e do “usuário-pagador”? Discorrer com observância do limite de 20 linhas.

Disserte sobre a capacidade dos indígenas para os atos da vida civil. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 22.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do denominado estudo histórico-genético do Poder Constituinte, isto é, sua gênese. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o direito de preferência dos idosos ao pagamento de precatórios dos quais sejam credores, considerados os dispositivos da Constituição Federal e sua interpretação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça e encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, a preferência, além de outorgada àqueles que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório, é deferida àqueles titulares de precatórios pendentes de pagamento que, na data da promulgação da EC 62/2009, já tinham ao menos 60 anos.
II – O direito de preferência em questão, em caso de falecimento do credor idoso, é transferido a seus sucessores que passem a ser titulares do crédito.
III – O direito de preferência em questão, em caso de falecimento do credor idoso, somente é transferido a seus sucessores que passem a ser titulares do crédito se estes também forem idosos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a avaliação psicológica como etapa eliminatória de concurso público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, julgue as assertivas que seguem.
I – É sumulado o entendimento do STF no sentido de que somente por lei se pode sujeitar a habilitação de candidato a cargo público à aprovação em exame psicotécnico.
II – Entre outros requisitos, é necessário que o exame, além de previsto no edital, paute-se em critérios objetivos, científicos, aos quais dada a devida publicidade.
III – Respeitados os requisitos impostos pela jurisprudência, não é imprescindível que se garanta, para higidez do exame, a interposição de recurso contra seu resultado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade de excluir-se de concurso público candidato contra o qual exista inquérito policial em curso para apuração da prática de crime, considerada a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Qualquer que seja o cargo em disputa, se for devidamente fundamentada a decisão de exclusão pelo motivo em apreço, será ela hígida.
II – Se o cargo em disputa for de policial militar, é possível a exclusão pelo motivo em apreço, desde que devidamente fundamentada
III – Não se admite, em regra, a exclusão pelo motivo em questão, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (ou da ausência de culpabilidade).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A educação ambiental é tida como princípio ambiental, por força do disposto no artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal. Regulamentando este comando constitucional, foi editada a Lei 9.795/1999, que instituiu também a Política Nacional de Educação Ambiental. As assertivas que seguem tratam de dispositivos desta lei, bem como de sua compreensão doutrinária.
I – Em doutrina, compreende-se educação ambiental e consciência ecológica como expressões sinônimas, ambas sendo meios preordenados a um determinado fim.
II – Entre outros, a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação os órgãos e entidades integrantes do SISNAMA e instituições educacionais públicas e privadas.
III – A educação ambiental, segundo a lei em questão, deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade de terceiros quanto ao crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A mera condição de sócio é suficiente para responsabilizá-lo pelos tributos não pagos pela sociedade empresária, desde que haja previsão expressa da responsabilização em lei ordinária do ente tributante.
II – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, automaticamente, a responsabilidade solidária do administrador.
III – O fato de a sociedade empresária mudar-se ou encerrar suas atividades sem comunicar o fisco, acarreta a responsabilidade solidária do administrador ou do sócio-gerente.

(Emagis) Quanto ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, julgue os itens a seguir:
I – A entrada no estabelecimento de insumo desonerado do IPI (alíquota zero, isenção, não incidência ou imunidade) não confere direito a qualquer creditamento quando da apuração do imposto.
II – Toda entrada onerada por IPI de bem que diga respeito ao funcionamento do estabelecimento industrial, dá direito a crédito em razão da não-cumulatividade.
III – Segundo a atual jurisprudência do STF, uma pessoa física que importe para uso próprio um automóvel Ferrari avaliado em mais de R$ 1.000.000, mesmo que ostente inegável capacidade contributiva, por não ser contribuinte habitual do imposto não deverá recolher o IPI ante o princípio da não-cumulatividade.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no bojo do Processo Civil, considerada inteligência recentemente externada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:

(Emagis) O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de:

(Emagis) Sobre a repetibilidade de benefício previdenciário que se alega recebido indevidamente pelo beneficiário, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o casamento, a união estável e as respectivas repercussões em fiança prestada por um dos cônjuges ou companheiros, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do prazo prescricional aplicável às ações decorrentes de contratos de seguro. Avalie-as em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos do Código Civil.
I – Embora fixe o Código Civil o prazo de 1 ano como regente da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, não regula expressamente o prazo de prescrição da pretensão deste contra aquele.
II – No STJ é sedimentado o entendimento no sentido de ser ânua a prescrição da pretensão do segurado contra o segurador.
III – Recente julgado produzido pela 3ª Turma do STJ considerou inaplicável a prescrição ânua à pretensão dirigida pela seguradora contra a resseguradora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pesquisa de outubro/2013 do Datafolha em parceria com a Associação Paulista de Medicina apontou que 79% dos usuários de plano de saúde relataram problemas com o serviço nos últimos 24 meses. Sobre a jurisprudência do STJ acerca de plano privado de assistência à saúde, julgue os itens que seguem:
I – A operadora de plano de saúde individual pode ser responsabilizada por erro médico cometido por profissional conveniado em prejuízo do segurado.
II – Não é abusiva a cláusula que exclua a cobertura prévia de cirurgia bariátrica (redução de estômago) em razão do caráter preponderantemente estético do procedimento, inclusive para a obesidade.
III – É abusiva a cláusula que limite no tempo ou em valores máximos a duração de internação hospitalar do segurado.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos títulos ao portador, teoria da criação, teoria da emissão e correlatos dispositivos do Código Civil.
I – Para o Código Civil, os títulos ao portador são modalidade excepcional, somente admitida ante a autorização de lei especial.
II – A teoria da criação considera presente a obrigação do sacador nos casos em que o título tenha sido extraviado.
III – O Código Civil filiou-se à teoria da emissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a individualização da pena, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o procedimento aplicável para apuração de crime de tráfico de drogas, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos dispositivos do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se em flagrante delito aquele que é encontrado logo depois do crime com instrumentos, armas, objetos ou papéis que gerem a presunção de ser ele o autor do delito.
II – Além de dever em até 24 horas o auto de prisão em flagrante seguir ao juiz competente, deve, no mesmo prazo, caso o preso não informe seu advogado, ser encaminhado à Defensoria Pública.
III – A falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura de auto de prisão em flagrante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário do que ocorre nos pedidos de extradição apreciados pelo STF, não é requisito para homologação de sentença estrangeira o pedido do Estado estrangeiro ou a reciprocidade em relação ao reconhecimento de sentenças brasileiras.
II – Um dos requisitos estabelecidos pela Lei de Introdução ao Código Civil para homologação de sentença estrangeira no Brasil é ter ela passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
III – Caso a sentença estrangeira a ser homologada tenha sido proferida contra pessoa residente no Brasil, basta que a citação – do residente no Brasil – no feito estrangeiro tenha sido feita por correio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2014

O banco BBC, agência Bangu/RJ, detectou grande número de contas correntes abertas com documentos falsos, pelo que expediu ofício comunicando o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial, tendo as investigações apontado que o gerente RONALDO estaria envolvidos com falsários. Durante as apurações, descobriu-se que LUIS, em 10 de abril de 2014, teria aberto conta corrente na instituição financeira com cédula de identidade e CPF contrafeitos, nos quais constava o nome de SÉRGIO, em conduta previamente acordada com RONALDO. Seguindo os passos de LUIS, chegou-se até DIRCEU, responsável pela falsificação dos documentos, que os revendia a interessados mediante indicação do gerente bancário, com quem mantinha intenso contato, razão pela qual foram interceptados os telefones dos três investigados.

Ouvindo os áudios, descobriu-se que no dia 19 de maio LUIS fez compras na BUZZ, uma loja de eletrônicos situada no mesmo bairro da agência bancária, no valor de R$ 6.500,00, valendo-se de cheques emitidos pelo banco BBC, relativos à conta corrente de “Sérgio”, desprovido de fundos. Apurou-se, ainda, que DIRCEU estava confeccionando para ele um comprovante de renda, para “Sérgio” obter financiamento junto à aludida instituição financeira, que receberia a aprovação de RONALDO, mediante entrega a ele de 50% do valor obtido.

Ante o apurado, no dia 20 de maio, agentes da polícia se postaram à paisana dentro da agência bancária, e acompanharam o desenrolar da operação de financiamento. Tão logo a operação foi aprovada, antes da liberação do numerário, efetuaram a prisão em flagrante de LUIS, que se identificou com a cédula de identidade de “Sérgio”, bem como de RONALDO. Foi obtida, ainda, a prisão temporária de DIRCEU, executada no dia 21 de maio.

Os autos do inquérito aportaram na promotoria criminal do fórum regional de Bangu no dia 30 de maio. Elabore a denúncia datando-a com o último dia do prazo para oferecimento.

Senten�a Federal - Rodada 22.2014

Foi em Massapê, uma pequena cidade do interior do Ceará, no seio de uma família humilde, onde nasceu HAYAO MIYAZAKI. O segundo mais velho de uma família de seis filhos foi criado pela mãe e o padrasto, pois o pai morrera subitamente de ataque cardíaco durante uma viagem de negócios à Amazônia antes mesmo que o garoto fizesse dois anos. A infância de privações, todavia, não foi capaz de arrancar do menino pobre a vontade de vencer na vida. Adolescente, mudou-se para Fortaleza a fim de poder freqüentar um colégio melhor, onde passou a viver com uma tia distante, nas mãos de quem sofria constantes humilhações. Todo seu esforço e dedicação não foram em vão. MIYAZAKI foi aprovado no vestibular para o Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará.

Foi durante a faculdade que ele conheceu SETSUKO. Dez anos mais nova, ela era a filha primogênita de um funcionário do Banco do Brasil e de uma dona de casa. O namoro, que durou alguns anos no ritmo lento e comedido que era comum para a época, terminou em um singelo casamento celebrado no ano de 1978. Com o diploma na mão, a aliança no dedo e um imenso vazio no bolso, MIYAZAKI decidiu que o melhor seria voltar para o sertão para tentar a vida como médico recém-formado no interior. SETSUKO teria que largar a Faculdade de Engenharia Química que acabara de começar, mas tudo bem, ele ganharia o suficiente para sustentar a família. Piquet Carneiro, Maranguape, Tauá, foram muitas as moradas do jovem casal nesses primeiros anos. Foi também durante essa peregrinação que SETSUKO engravidou e perdeu o bebê pela primeira vez. Mas a família estava fadada a crescer. Nos anos seguintes, dois meninos e duas meninas nasceram saudáveis, além de uma outra gravidez ter sido interrompida.

A família, enfim, voltou para Fortaleza. Pouco depois, MIYAZAKI prestou concurso para o cargo de Médico Perito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo sido aprovado em primeiro lugar, tomando posse e entrando em exercício na própria capital. E a vida continuou: enquanto as crianças cresciam, MIYAZAKI trabalhava duro, passando noites em claro em constantes plantões, e SETSUKO cuidava do lar, cozinhando, lavando e arrumando a casa. Nos momentos de folga, ele jogava tênis-de-mesa e ia assistir aos jogos do Ferroviário na Barra, enquanto ela freqüentava aulas de pintura e ia à missa aos domingos.

Vinte e cinco anos haviam se passado desde o “sim” afirmado perante o padre e o juiz, todos os filhos também já haviam ingressado na faculdade, quando – não tão repentina e inesperadamente assim – MIYAZAKI comunicou a SETSUKO que iria deixar o lar, pois o amor desaparecera, não existia mais a imprescindível afinidade de gênios, as discussões e as brigas haviam minado as bases do relacionamento, além do mais, ele ainda era jovem e não queria passar os últimos anos de sua vida preso a uma relação que não fazia mais sentido. Ela não concordou com as afirmações, mas não fez escândalo. Pelo contrário, manteve-se serena e tentou seguir normalmente sua vida, apesar da indisfarçável tristeza em seu semblante. Mesmo após essa anunciada conversa, nenhum dos dois tomou a iniciativa de desfazer formalmente o vínculo matrimonial que os unia. Permaneceram, pois, “casados no papel”, como se diz por aí.

Pouco depois da separação, SETSUKO soube por terceiros que MIYAZAKI estava residindo com outra mulher. Seu nome era CHIHIRO. Tratava-se de uma enfermeira que já trabalhara com seu marido algum tempo antes. O relacionamento dos dois, aparentemente, já durava alguns anos.

Passado o baque das primeiras semanas, as coisas relativamente se assentaram. SETSUKO continuou dedicando-se exclusivamente aos afazeres domésticos e cuidando – como se ainda fossem crianças – dos três filhos que ainda moravam com ela, na Rua Ghibli, n. 100. MIYAZAKI continuou a pagar as contas do lar: água, luz, condomínio, seguro do automóvel, TV por assinatura, todas as contas continuaram em seu nome. Para as despesas pessoais da mãe de seus filhos, entregava-lhe mensalmente a quantia de R$ 2.500,00. Continuou ele também a indicar seu esposa de direito como sua dependente na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

Transcorreram-se outros sete invernos, durante os quais MIYAZAKI e CHIHIRO conviveram maritalmente sob o mesmo teto. Neste interregno, o então Médico Perito aposentou-se pelo Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos Federais – RPPS. Contudo, o merecido descanso durou pouco. Um câncer crescia silenciosamente em suas entranhas, tomando-lhe rapidamente um espaço que lhe custaria a vida. Quando os primeiros sintomas apareceram, não havia muita coisa mais a ser feita. Como um impiedoso exército, o cancro destruíra tudo que estava em seu caminho, comprometendo a funcionalidade de órgãos vitais. Após receber a sentença de morte, MIYAZAKI apenas teve tempo de se despedir de seus entes amados, de pedir desculpas pelos erros cometidos e desejar uma vida feliz aos que ficavam. Ele fechou os olhos pela última vez em 05/04/2011.

Pouco depois do passamento do homem da sua vida, em 26/04/2011, SETSUKO requereu administrativamente e obteve o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia na condição de cônjuge. Passados alguns meses, em 05/08/2011, CHIHIRO formalizou o mesmo pedido perante a Administração Público, invocando a condição de companheira do falecido, tendo obtido, todavia, uma resposta negativa, ao argumento de que um mesmo segurado não poderia instituir concomitantemente pensões em favor de alegadas esposa e companheira.

CHIHIRO, então, não viu outra alternativa senão ingressar com demanda judicial contra a UNIÃO, postulando a concessão da pensão negada administrativamente, com a exclusão de SETSUKO de seu rol de beneficiários. Em seu trabalho de convencimento, alegou que era a companheira do de cujus à época de sua morte, motivo pelo qual faria jus à pensão previdenciária. A ação, que foi dirigia contra SETSUKO e a UNIÃO, requeria ainda o pagamento das parcelas atrasadas desde o falecimento do segurado.

Os réus do processo foram citados. Em sua defesa, a UNIÃO limitou-se a argüir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que a ação deveria ser manejada contra o INSS, entidade à qual estava vinculado o servidor falecido, já que, constituindo uma autarquia, possuiria aquele autonomia administrativa e financeira, devendo, pois, responder pelos benefícios previdenciários relacionados a seus servidores. No mais, acrescentou que SHIHIRO não fora designada como “companheira” pelo servidor falecido em seu cadastro funcional (fato verdadeiro), conforme exigiria a lei de regência, constituindo esse mais um entrave à concessão do benefício vindicado. Já SETSUKO, por sua vez, afirmou ser ela a legítima esposa do falecido, única mãe de seus filhos, tendo sempre dependido economicamente do marido, pelo que deveria ser ela a única beneficiária da pensão. Disse ainda que SHIHIRO não passava de uma amante, de uma concubina, já que MIYAZAKI foi casado até o fim da sua vida, não podendo, assim, invocar direitos previdenciários em prejuízo da legítima família do segurado.

Eis o caso.

SENTENCIE O PROCESSO JUDICIAL REFERIDO NA ESTÓRIA ACIMA. OS FATOS RELEVANTES FORAM TODOS EXPOSTOS, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DESNECESSÁRIA A FEITURA DE RELATÓRIO.

“Why do fireflies die so soon?”

Setsuko, “Grave of Fireflies”

Senten�a Estadual - Rodada 21.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 21.2014

Djoko Nadau, servidor aposentado do quadro efetivo de Auditores Fiscais do Estado do Paraná, sofreu penalidade de cassação de aposentadoria, assinada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná em 04.05.2012, em virtude da conclusão de processo administrativo disciplinar onde se apurou a ocorrência de acumulação indevida de cargos públicos, implicando em improbidade administrativa decorrente do fato de ter omitido, propositadamente, a acumulação indevida, por meio de assinatura de documento público com declaração falsa.

Conforme narrativa do Relatório da Comissão Processante, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, o servidor aposentado, integrante do quadro efetivo desde o final da década de 1980, teria, a partir de 1995, acumulado o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Paraná com o de técnico administrativo do município de São José dos Pinhais, cidade próxima de Curitiba. Anote-se que o servidor exercia suas funções, para o Estado do Paraná, na capital Curitiba.

Ainda consoante o relatório da comissão, o servidor teria, no ano de 2003, assinado documento público, prestando declaração falsa, afirmando que não possuía qualquer outro vínculo de emprego público ou atividade particular.

A acumulação indevida se tornou conhecida das autoridades superiores no dia 04.04.2004, após auditoria interna na Sefaz-PR, quando se constatou a declaração falsa prestada no documento público de acumulação de cargos, notadamente depois de cruzar os dados com o município de São José dos Pinhais. A publicação da portaria do PAD se deu em 29.04.2009. Houve comunicação ao Ministério Público, que denunciou o autor pelo crime de falsidade ideológica em documento público.

Nesse contexto, o Sr. Governador do Estado, apoiado no relatório da Comissão Disciplinar, entendeu pela aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria do servidor.

Tendo em conta a situação fática acima, Djoko Nadau ajuizou ação de anulação de ato administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria, cuja data de ajuizamento foi 09.10.2012, tendo como réu o Estado do Paraná, em uma das varas da fazenda pública de Curitiba. Postulou, cumulativamente, danos morais contra o Estado do Paraná, no valor de R$100.000,00, tendo em conta os transtornos suportados desde o corte de sua aposentadoria, inclusive tendo sido obrigado a atrasar pagamentos do plano de saúde, prestação de automóveis e outros compromissos financeiros.

Em sua inicial, o servidor aposentado narra que foi agente público do quadro efetivo de auditores estaduais por mais de 20 anos; que sempre zelou por seu serviço, tendo cumprido, a contento, todas as determinações superiores.

Aduz, ainda, que a portaria de instauração do PAD não abordou, com especificações, os fatos que seriam investigados no procedimento disciplinar, situação que ensejaria nulidade.

Adiante, alegou que não se deveria admitir a utilização de interceptação telefônica autorizada em processo criminal, para fins de instrução do PAD. Não haveria espaço para prova emprestada, tendo em conta a independência entre as instâncias.

Levantou, ainda, nulidade decorrente do indeferimento na oitiva de duas testemunhas pelo autor indicadas, no âmbito do PAD, após o fim da instrução; que tais testemunhas apenas aceitaram depor em favor do autor após o Relatório da comissão disciplinar.

Quanto aos fatos centrais, esclareceu que foi absolvido no âmbito do processo criminal que visava apurar a falsidade ideológica, pois, na declaração pública firmada acerca da acumulação de outros cargos, não havia, no formulário de questionamentos, menção à acumulação de outro cargo público, mas apenas à existência de outro emprego público ou outra atividade profissional exercida pelo servidor. Esclarece que a absolvição se deu antes mesmo da conclusão pela cassação de sua aposentadoria. Pontua que o fundamento da absolvição foi a ausência de tipicidade, pois o crime de falsidade exige declaração falsa sobre o que foi questionado no formulário.

Nesta senda, o MM. Juiz Criminal absolveu o autor, com trânsito em julgado em razão da ausência de recurso por parte do Ministério Público.

Portanto, conclui o requerente que, inexistindo a conduta criminosa, não poderia subsistir o decreto de cassação de aposentadoria, penalidade grave e desproporcional.

Antes de encerrar a peça inicial, o autor levantou a prescrição dos fatos apurados no PAD.

Por fim, alegou o autor que, no início do processo disciplinar, optou pelo cargo de Auditor da Receita Estadual, tendo parado de receber remuneração oriunda do cargo de técnico administrativo do município de São José dos Pinhais. Por conseguinte, feita a opção em tempo oportuno, jamais poderia, conforme o postulante, sofrer a penalidade maior existente no serviço público, motivo pelo qual pugnou pela revisão judicial do ato de cassação da aposentadoria.

Citado, o Estado do Paraná, no prazo legal, enfrentou a prescrição alegada, aduzindo sua não ocorrência. Preliminarmente, alegou a nulidade de citação, pois o mandado de citação foi enviado ao Palácio do Governo, órgão não incumbido da defesa; o servidor do Gabinete de Governo não tem atribuição legal para assinar o mandado, sob pena de infração disciplinar. No mérito, vaticinou que o servidor teve aposentadoria cassada após devido processo administrativo disciplinar, por meio do qual houve total respeito ao devido processo legal. Afirmou que não é dado ao Poder Judiciário sindicar o juízo realizado pelo Sr. Governador no ato de cassação da aposentadoria. Negou todos os demais argumentos de anulação do ato administrativo. Enfrentou, ainda, o pedido de danos morais, sustentando que o abalo psicológico suportado, acaso existente, foi decorrente de condutas encetadas pelo próprio autor.

Argumentos mantidos, de parte a parte, em réplica e tréplica.

Ministério Público, devidamente intimado, não lançou parecer nos autos.

Em se tratando de matéria que demanda apenas análise documental, não houve audiência de instrução e julgamento.

Conclusos os autos, profira a SENTENÇA cabível.

DISPENSADO O RELATÓRIO.

**** Considere, como Lei do Processo Administrativo Disciplinar Estadual, o mesmo teor do Estatuto dos Servidores Civis da União.

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