Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2013

Objetivas - Rodada 30.2013

(Emagis) Niklas Luhmann, sociólogo contemporâneo, desenvolveu a conhecida Teoria Sistêmica da Sociedade, teoria da qual extraiu importante compreensão da Constituição, reverberada por diversos constitucionalistas. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Luhman compreende a sociedade moderna como constituída por diversos sistemas sociais especializados (Política e Direito, por exemplo), sistemas que não se comunicam com seu ambiente, apenas traduzindo os acontecimentos externos através de seus próprios códigos, de modo a ser possível que determinado acontecimento externo seja lido, ao mesmo tempo, por mais de um sistema, cada sistema a partir de seu código, ocorrendo o que Luhman chama de acoplamento estrutural.
II – A Constituição, para Luhmann, é produto do acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política, isto é, cada um desses sistemas faz dela sua leitura, conforme os códigos que lhes são próprios.
III – Segundo Luhmann, tanto para o sistema político, quanto para o sistema jurídico, acaba a Constituição por adquirir o mesmo significado: elemento de fundação das normas que regem o Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as normas que a Constituição Federal estabelece para a organização dos Municípios, avalie as assertivas que seguem.
I – As próprias Câmaras Municipais fixam os subsídios dos respectivos vereadores, com a ressalva de que os subsídios assim fixados somente vigorem no ano subsequente.
II – O quórum necessário para a aprovação da Lei Orgânica Municipal é o mesmo necessário para a aprovação de Emendas à Constituição Federal: três quintos dos votos dos respectivos membros.
III – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados, pela respectiva Câmara Municipal, por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições veiculadas abaixo dizem respeito aos concursos públicos.
I - O STJ assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público.
II - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, mesmo que o candidato tenha sido aprovado dentro do chamado "cadastro de reserva", tem direito subjetivo à nomeação, caso haja vacância para o cargo almejado dentro do prazo de vigência do certame.
III - De acordo com o STJ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das normas editalícias, é vedado ao Judiciário interferir nos critérios de correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso
público.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores públicos.
I - O estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade. Desse modo, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo do estágio passou a ser trienal, acompanhando a alteração do tempo exigido para a estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
III - O servidor público que toma posse como magistrado faz jus a continuar recebendo os valores referentes a quintos e décimos incorporados em período anterior ao ingresso na magistratura.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo têm pertinência com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei 12.462/11.
I - Uma das diretrizes que se aplicam nas licitações e contratos relacionados ao RDC é o parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.
II - Não se submetem à disciplina do RDC os casos de licitação para aquisição de bens.
III - É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a Biossegurança, considerando a disciplina da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 5º, da Lei de Biossegurança, que permite, para fins terapêuticos e científicos, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos in vitro e não utilizáveis, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, considerou já existente vida humana nos aludidos embriões, motivo pelo qual a norma seria ofensiva ao direito fundamental à vida.
II – A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio é o órgão competente para autorizar as pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, autorização que, somente emitida após minucioso estudo técnico, substitui o licenciamento ambiental.
III – É do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS a competência para decidir em última instância sobre a liberação para uso comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, sendo que os OGM que tenham obtido, até a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial, poderão ser registrados e comercializados, ressalvada a manifestação em contrário do CNBS a dar-se no prazo de 60 dias a contar da publicação da referida lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a norma geral antielisiva, julgue os itens a seguir:
I – Com base unicamente no CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II – Independentemente da edição de lei ordinária, o STJ já admite em algumas hipóteses a interpretação econômica no direito tributário para verificar a ocorrência do fato gerador.
III – Por autorização já conferida em lei ordinária federal, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica - inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços - pode, para fins fiscais e previdenciários, ser desconsiderada para que se tribute a operação à semelhança dos serviços intelectuais prestados por pessoa física.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I - Uma norma que revogasse a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e estabelecesse alíquota uniforme de 5% a todos os produtos seria inconstitucional.
II - As expressões "contribuinte de direito" e "contribuinte de fato" relacionam-se à classificação dos tributos em diretos e indiretos.
III – O imposto sobre a importação previsto no art. 153, I, da CF, incide apenas sobre produtos estrangeiros, de forma que, se um produto produzido no território nacional for exportado e posteriormente importado sem qualquer alteração, não haverá incidência do referido tributo.

(Emagis) O artigo 172, da Constituição Federal, dispõe: “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”.
Há, todavia, regras na própria Constituição Federal que limitam a atuação do capital estrangeiro em determinadas atividades econômicas, vistas como estritamente ligadas ao interesse nacional.
Sobre essas restrições, avalie as assertivas que seguem.
I – A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser feitas por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, exigindo a Constituição Federal que, neste último caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
II – A Constituição, embora vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, ressalva a previsão em contrário em lei.
III – No caso das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição Federal, além de estabelecer regras atinentes à composição do capital, determina que alterações no controle societário sejam comunicadas ao Congresso Nacional.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O limite de patrocínio à contribuição normal do poder público no regime de previdência complementar fechado não poderá exceder ao dobro da contribuição do segurado, sendo o limite de “2 para 1”.
II – É vedado que os planos de previdência complementares públicos permitam o aporte de recursos pelos participantes sem contrapartida do patrocinador público.
III – Os entes federativos que instituam a previdência complementar pública poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões do respectivo RPPS o mesmo limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, que será aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, atinentes ao procedimento comum sumário no processo civil.
I - Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumário as disposições gerais do procedimento ordinário.
II - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência de que serão reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial caso deixe, injustificadamente, de comparecer à audiência. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
III - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, o art. 298, parágrafo único, do CPC ("Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.") não é aplicável ao procedimento sumário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – Regra geral, a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) A propósito da revisão contratual por fato superveniente no Código Civil de 2002, foram editados enunciados doutrinários nas conhecidas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, havendo também jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, tudo de modo a balizar a atuação do julgador no caso concreto. Verifique se as assertivas que seguem estão de acordo com referidos entendimentos.
I – Deve o julgado dar, sempre que possível, prioridade à revisão dos contratos, somente optando pela resolução quando inviável a revisão.
II – A negociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, se importarem na extinção da avença, impedem a revisão judicial do negócio extinto, ainda que fundada em ilegalidade, modo de preservar a segurança jurídica.
III – A melhor interpretação para os ‘motivos imprevisíveis’ que autorizam, segundo o artigo 317, do Código Civil, a revisão dos contratos, é aquele que afaste de tal conceito as causas de desproporção previsíveis – ainda que de resultados imprevisíveis – tutelando-se, assim, a segurança jurídica dos contratantes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

(Emagis) Sobre o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring) e atento(a) à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Diz-se convencional o contrato de factoring (conventional factoring) em que há antecipação, pela faturizadora, dos valores referentes aos créditos do faturizado.
II – O Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que o faturizado endosse os créditos transferidos à faturizadora, não pode ser demandado em caso de inadimplência do devedor.
III – A taxa de juros cobrada pela faturizadora que antecipa ao faturizado os valores dos créditos transferidos não pode ser superior a 12% ao ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira, previstos, respectivamente, no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986, avalie as assertivas que seguem.
I – São elementares dos crimes a falência ou a insolvência da instituição financeira gerida.
II – Por não haver a lei definido o que se entende por gestão fraudulenta ou temerária, sendo os tipos excessivamente abertos, considera, o Supremo Tribunal Federal, ser inconstitucional a incriminação.
III – Não se admite a comunicação da qualidade pessoal do agente dos crimes a terceiros, que com ele atuem, estranhos à estrutura da instituição financeira, de modo que estes não podem responder por gestão fraudulenta ou temerária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora tênue, é possível formular a seguinte distinção entre gestão fraudulenta e gestão temerária: a gestão fraudulenta é aquela excessivamente arriscada, a gestão temerária é aquela voltada a enganar terceiros.
II – Embora haja entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem necessariamente habituais os delitos, há precedentes, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto da 5ª Turma do mesmo Superior Tribunal de Justiça, dando por de natureza acidentalmente habitual os delitos, de modo que uma só conduta seria capaz de configurá-los, ainda que a reiteração das condutas não implique concurso de crimes.
III – Ao crime de gestão fraudulenta comina-se pena superior à cominada ao crime de gestão temerária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal privada, avalie as assertivas que seguem.
I – Em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade.
II – A renúncia da vítima ao direito de oferecer queixa contra um dos autores do crime é benesse personalíssima, não se presumindo sua extensão aos coautores do delito.
III – O perdão da vítima veiculado quando em curso a ação penal não surte efeitos se recusado pelo pretenso autor do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal pública condicionada à representação do ofendido, avalie as assertivas que seguem.
I – A representação deve ser apresentada por escrito e veicular o interesse claro e inequívoco da vítima em ver o autor do fato processado.
II – A representação deve ser ofertada no prazo de seis meses contados da ocorrência do fato tido por criminoso, prazo este que tem natureza decadencial, sendo contado na forma do artigo 10, do Código Penal.
III – Enquanto não oferecida a denúncia, a representação poderá ser retratada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, mostram-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - "Reserva”, para os efeitos dessa Convenção, significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
II - A Convenção em foco não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional; não é afastada, contudo, a sua aplicação a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito.
III - Em matéria de direito intertemporal, pode-se afirmar que a Convenção em tela somente se aplicará aos tratados concluídos por Estados após sua entrada em vigor em relação a esses Estados.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 30.2013

José Pimpolho propôs, perante a 1ª Vara Federal de Palmas/TO, ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Tocantins - órgão vinculada à OAB/TO.

Alega, em síntese, que: a) celebrou com a requerida, no dia 20.03.1998, contrato de assistência médico-hospitalar mediante contraprestação pecuniária mensal que vem sendo rigorosa e assiduamente honrada; b) é portador de insuficiência coronária grave, possuindo lesões em todas as artérias coronárias; c) buscou guarida junto ao seu plano de saúde devido à necessidade de um procedimento chamado angioplastia coronária, no qual se faz a colocação de um aparelho chamado stent, para o desbloqueio da artéria; d) com autorização em mãos, foi submetido ao procedimento cirúrgico, quando por opção dos médicos foi colocado apenas 1 stent, sendo-lhe dito que os novos stents, ou seja, as novas angioplastias, seriam realizadas em intervalos de 20 dias; e) encaminhou as guias para a realização do segundo procedimento cirúrgico, quando, para sua surpresa, foi-lhe indeferida a solicitação específica do stent com base na cláusula IX, item 01, do contrato, que exclui da cobertura do plano aparelhos, próteses e órteses.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja considerada inválida a cláusula contratual IX, item 1, do contrato em tela, impondo-se à ré a obrigação de arcar com a colocação de mais 03 (três) stents recobertos, conforme declaração do médico intervencionista, ou tantos quantos se revelarem necessários nas duas ou tantas quantas intervenções cirúrgicas ainda sejam indispensáveis. Pleiteou, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos nos montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A antecipação e tutela foi deferida.

Citada, a demandada apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: a) o plano de saúde contrato pelo autor é custeado com o produto do pagamento da mensalidade de todos os usuários e, se houver quebra do contrato com a cobertura de procedimentos não previstos, ocorrerá desequilíbrio e o plano não sobreviverá; b) a exclusão de cobertura assistencial a determinadas doenças e tipos de medicamentos é autorizada pelo art. 10, § 2°, da Lei 9.656/98; c) a Lei 9.656/98 não pode ser aplicada ao plano contrato pelo demandante, pois o contrato de prestação de serviços de saúde foi firmado em data anterior à de vigência da referida lei; d) a negativa de cobertura do procedimento solicitado pelo demandante fundamenta-se nas particularidades do plano, que é de autogestão, sem fins lucrativos, existindo disposição expressa no contrato; e) não há que se falar em dano moral, pois a negativa de cobertura foi baseada em disposição contratual; f) as disposições das Leis 9.961/00 e 9.656/98 não se aplicam a esta lide, pois é pessoa jurídica de direito público e os diplomas normativos citados disciplinam planos de saúde oferecidos por pessoas jurídicas de direito privado; g) o Código de Defesa do Consumidor – CDC também não pode regular a demanda porque a demandada é entidade assistencial de classe sem fins lucrativos. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes disseram que não tinham interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos.

É o relatório. Decido.

Profira, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, analisando todas as questões processuais e materiais levantadas, sem acrescentar nenhum fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 29.2013

Desde pequeno Sansão não se sentia igual aos demais meninos! Gostava de brincar com as meninas, inclusive pedia aos pais que comprassem roupas femininas, o que de forma alguma era acatado. Sansão não tinha interesse em brincadeiras típicas de garotos, como futebol ou carrinhos, sempre procurando bonecas para os seus lúdicos sonhos/construções infantis inerentes à idade.

Na puberdade, Sansão sofreu bastante com seu jeito “diferente”, em comparação com a maioria das outras pessoas do gênero masculino. A esta altura comportava-se como uma mulher. Os pais ainda não aceitavam aquele comportamento não ortodoxo de Sansão, considerando a formação tradicional de sua família, baseada em valores morais, religiosos e sociais rígidos. A convivência com seus ascendentes, portanto, era difícil e praticamente sem diálogo satisfatório. O mesmo valia para o círculo de amizades na escola! Em virtude do preconceito, Sansão era excluído das interações escolares juvenis, podendo-se dizer que efetivamente sofria bullying.

O tempo foi passando e Sansão passou a ser mais aceito pelos pais. Efetivamente foram se convencendo com o tempo que seu filho não era um homem como os outros. Já na universidade, passada a época de dúvidas, tormentos e afirmações típicas da adolescência, o que por natural gera muitos conflitos psicológicos internos e externos, Sansão já tinha um bom grupo de amizades e não sofria consequências mais severas em razão do seu modo de ser. Inclusive, durante a universidade, chegou a ter dois relacionamentos homoafetivos, com duração de um e dois anos, respectivamente. Vale assinalar que desde a adolescência Sansão não se apresentava mais com o seu nome de registro, mas sim como “Dalila”, até porque no seu íntimo tinha convicção de ser uma mulher!

Angustiado por se sentir “aprisionado” num corpo masculino, Sansão procurou ajuda especializada, através de acompanhamento médico e psicológico. O médico e o psicólogo chegaram à mesma conclusão: o caso era tipicamente característico de transexualismo, condição na qual, em síntese, uma pessoa se identifica como sendo do gênero oposto ao sexo espelhado pelo corpo.

Cientificado da possibilidade da realização de cirurgia de redefinição sexual, Sansão não pensou duas vezes em realizar o procedimento. Para tanto, seguiu todos os passos previstos na Resolução n.º 1.955/10, do Conselho Federal de Medicina. Obedecendo ao que preceituado na referida norma, nos termos do seu art. 4º, Sansão passou a ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar (médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social), isso a partir da constatação do transgenitalismo. Após o período de 2 anos de acompanhamento conjunto, satisfeitas todas as condições, a cirurgia foi marcada e realizada com sucesso (na época Sansão estava com 25 anos).

Já recuperado, Sansão estava bastante feliz com sua nova compleição física. Mas faltava um último passo: a adequação jurídica! O fato de constar em sua certidão de nascimento e documentos pessoais o nome masculino ainda lhe trazia uma série de constrangimentos no dia-a-dia.

Nesse contexto, Sansão ajuizou ação endereçada a uma das Varas da Família da Comarca de Belo Horizonte (onde nasceu e mora), pedindo o reconhecimento jurídico da sua condição de gênero (redesignação legal do estado sexual), passando a ser considerado do sexo feminino para os efeitos legais e, em consequência, pediu expressamente também que fosse retificado o seu registro de nascimento para ficar consignado o gênero feminino, bem assim fosse substituído em tal registro o prenome “Sansão” por “Dalila”. Requereu, ainda, que a alteração a ser procedida não ficasse consignada em qualquer registro/livro cartorário, mesmo que à margem, ou seja, sem qualquer tipo de observação quanto à modificação. Com a procedência de tais pedidos, Sansão informou/antecipou na petição inicial que procederia posteriormente e de forma administrativa a requisição de novos documentos (RG, CPF, CNH...). Registre-se, também, que ao final da petição foi requerida a assistência judiciária gratuita, o que foi deferido pelo juízo, considerando, inclusive, que estava representado pela Defensoria Pública. Da mesma forma foi decretado o segredo de justiça dos autos. Juntou os documentos necessários.

Apesar da documentação juntada por Sansão, consistente, basicamente, nos relatórios/exames/laudos quanto à identificação da situação de transexualismo, acompanhamento e cirurgia realizada, o juízo entendeu por bem determinar a realização de perícia multidisciplinar e audiência. A perícia foi realizada, sendo acompanhada inclusive pelo Ministério Público, que também apresentou quesitos. O resultado foi o de que efetivamente o autor não se identificava com o gênero masculino, atualmente espelhado apenas nos seus documentos/registros civis, tendo em conta que o reflexo físico já estava em conformidade com a esfera psíquica (cirurgia realizada). Ou seja, a perícia realizada em juízo reforçou o que já constatado pelos profissionais que acompanharam Sansão até aquela oportunidade. Na audiência de instrução o juízo pôde confirmar a aflição da autora quanto ao seu nome registrado (depoimento pessoal), uma vez que se apresentava como “Dalila”. As três testemunhas apresentadas pelo autor também foram no sentido de que desde que conhecem Sansão (aproximadamente 10 anos) o mesmo se apresenta como Dalila.

Ao final, antes da conclusão do feito ao juízo, o Ministério Público aduziu, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo de família em razão da matéria. No ponto, disse que como se pretendia a alteração do registro cartorário de nascimento (art. 109 da Lei 6.015/73), o juízo competente seria o da Vara de Registros Públicos, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da incompetência, procedendo-se o encaminhamento dos autos àquela vara. O membro do parquet apontou uma segunda preliminar: impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de mudança do prenome em razão de cirurgia de mudança de sexo. Por tal razão, caso não reconhecida a pertinência da primeira preliminar, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, repetindo o argumento de que não haveria previsão legal permissiva de tal alteração em razão da redefinição física do sexo e que a situação não seria vexatória a ponto de justificar a pretendida mudança legal de sexo e nome. Na hipótese de procedência do pedido quanto às alterações de sexo e nome, o membro do MP requereu que ficasse registrado no registro de nascimento do autor que a alteração realizada foi em razão de ordem judicial, considerando a transgenitalização, isso sob o fundamento de resguardar o interesse de terceiros que possivelmente se envolvessem com Sansão.

Este é o cenário da rodada! Na condição de Juiz de Direito, elabore o ato decisório adequado, sendo desnecessária a confecção de relatório. Mais três detalhes para a resolução da questão: a) fora os preceitos legais gerais já conhecidos, considere que a lei de organização judiciária local atribui às Varas de Família a competência para julgamento das ações quanto ao estado da pessoa natural; b) com a inicial também vieram certidões de antecedentes cíveis e criminais, indicando que Sansão não sofria qualquer ação cível ou penal; c) o intercurso processual foi regular, assegurando-se o contraditório e ampla defesa em todas as fases.

Objetivas - Rodada 29.2013

(Emagis) O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial a respeito dos limites que a Constituição Federal impõe aos Estados-membros para a definição do regime jurídico aplicável aos respectivos Procuradores do Estado. A propósito de tal orientação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há inconstitucionalidade em dispositivo previsto em Lei Complementar Estadual que outorgue aos Procuradores do Estado a garantia da vitaliciedade, considerando que a Constituição Federal não proíbe a concessão da mencionada prerrogativa aos advogados públicos estaduais, estando, assim, a matéria compreendida na autonomia do Estado-membro.
II – É inconstitucional a concessão de privilégio quanto à forma de depoimento do Procurador do Estado em processo judicial, não havendo vício na concessão de privilégio relativo à forma de depoimento do Procurador do Estado perante a autoridade policial.
III – É constitucional a previsão em Lei Complementar Estadual que autoriza o porte de armas ao Procurador do Estado, posta a competência da Polícia Civil para apurar os delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A mídia repercutiu recentemente o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança preventivo (MS 32.033/DF), em que Senador da República alegava ofensa ao devido processo legislativo na tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012 (Câmara dos Deputados), convertido, no Senado, no Projeto de Lei da Câmara - PLC 14/2013, que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do fundo partidário e de horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, nas hipóteses de migração partidária.
O Ministro Gilmar Mendes, relator, havia concedido a liminar para suspender a tramitação legislativa, liminar que restou não referendada pelo Plenário da Corte, que autorizou o prosseguimento do processo legislativo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, o sistema constitucional brasileiro não admite o controle prévio da constitucionalidade dos atos normativos, por importar em indevida interferência do Judiciário na atuação dos outros Poderes constituídos.
II – O Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança que vise a obstar a tramitação de projeto de lei ou emenda constitucional, por suposta inconstitucionalidade, admitindo-o, porém, em duas restritas situações: (1) proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; (2) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitação com manifesta afronta a cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo.
III – No referido julgamento sagrou-se vencedora a tese de que o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança impetrado por parlamentar, de projeto de lei somente é admissível se verificado neste vício formal – atinente, pois, às regras constitucionais afetas ao processo legislativo – não se admitindo sob a alegação de vício material, isto é, no conteúdo da proposição legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à jurisprudência do STJ em matéria de Direito Administrativo.
I - João Motorista dirigia seu veículo através de uma certa rodovia estadual. Um boi, então, adentra na pista e João, mesmo tendo agido como se esperava de um motorista prudente diante daquela situação, não conseguiu evitar o atropelamente que, infelizmente, causou-lhe a perda da visão do olho direito, reduzindo sensivelmente a sua capacidade laborativa. Nesse caso, na esteira da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o Estado tem responsabilidade objetiva pelo evento danoso.
II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança desta autarquia.
III - É pacífico no STJ o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, e não a dos servidores ativos vinculados àquele Ministério.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às concessões e permissões de serviços públicos, julgue, com amparo na Lei 8.987/95, os itens a seguir listados.
I - Nas licitações relativas às concessões e permissões de serviços públicos, será dada preferência, em igualdade de condições, à proposta apresentada por empresa brasileira.
II - Admite-se que, no caso de concessão ou permissão de serviços públicos, a outorga se dê em caráter de exclusividade, particularmente no caso de inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada pelo poder concedente.
III - De regra, nas licitações relacionadas a uma concessão de serviço público, tem-se a fase de julgamento antes da fase de habilitação dos licitantes.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) trazido na Lei 12.462/11.
I - O RDC é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como das obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
II - As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
III - Se não constar do instrumento convocatório, a informação referente ao orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Ademais, é correto afirmar que, nessa hipótese, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e acesso às tecnologias correlatas. Tomando como referência as disposições da Medida Provisória 2.186-16/2001, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) No âmbito do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal dentro do procedimento de lançamento por homologação, mesmo não sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crédito tributário.
II - No contexto do procedimento de lançamento por homologação, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III - No contexto do procedimento de lançamento por homologação, mesmo que ausente qualquer declaração de débito tributário pelo contribuinte, por descumprimento da obrigação acessória de informar periodicamente a ocorrência ou inocorrência dos fatos geradores, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previsão legal.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I - Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II - O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III - O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

(Emagis) A respeito dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, observada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, bem como os limites para o montante da dívida mobiliária federal.
II – Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término do quadrimestre subseqüente.
III – Enquanto perdurar o excesso no montante da dívida consolidada, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, não se inserindo na proibição o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I – Existe na Constituição e na lei a garantia de irredutibilidade real dos benefícios previdenciários e não meramente nominal .
II – A seguridade social será organizada com caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.
III – Eventual decisão política que reduza o valor do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso carentes (BPC-LOAS) para aquém de um salário mínimo pode ser veiculada através de ato normativo com status legal que altere a Lei 8.742/93.

(Emagis) São por demais frequentes as ações judiciais voltadas à revisão de contratos de empréstimo ou financiamento. Julgue, na matéria, os itens propostos a seguir, sinalizando, na sequência, a alternativa correspondente.
I - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso; o valor incontroverso, por sua vez, deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
II - O ajuizamento de ação que busca revisar contrato de financiamento de veículo impede que o devedor perca a posse do bem objeto desse ajuste, salvo ordem do Juízo em sentido contrário.
III - Nos casos em que o consumidor, autor da ação de revisão do contrato de empréstimo, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – A ausência de perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e a via original entregue em juízo constitui litigância de má-fé, passível de multa e indenização à parte contrária.
II – No envio de apelação mediante fax, a petição original deve ser protocolada em até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de intempestividade.
III – Todo órgão judiciário é legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefônica para recebimento de fac-símile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmissão e não do órgão judiciário.

(Emagis) No âmbito da Teoria Geral das Obrigações, é importante a distinção conceitual, desenvolvida em doutrina, entre dever jurídico, obrigação, ônus jurídico e direito potestativo. A propósito desse assunto, seguem as três seguintes assertivas.
I – A obrigação contrapõe-se a um direito subjetivo de exigir determinado comportamento, prestação, estando associada aos prazos prescricionais, ao contrário do que ocorre com direitos potestativos, que independem de comportamento específico da parte contrária, que, em verdade, encontra-se em estado de sujeição, eis que o titular do direito potestativo tem o poder de influir em sua esfera jurídica, poder este relacionado aos prazos decadenciais.
II – Dever jurídico remonta a noção mais estrita que obrigação: aquele somente se aplica às relações pessoais, esta engloba também relações compreendidas no Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito de Empresa e Direitos da Personalidade.
III – Ônus jurídico é noção que se aproxima da categoria do dever jurídico, na medida em que, em ambos os casos, descumprido o ônus/dever, surge a responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I – O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é composto por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, não sendo integrado por associações privadas nem ONG´s que possuam como objeto a proteção do consumidor.
II – A teoria do diálogo das fontes não permite a utilização de normas jurídicas veiculadas em outros diplomas normativos que não o CDC, ainda que mais benéficas ao consumidor, em razão do princípio da especialidade.
III – O cigarro, mesmo que faça mal à saúde do consumidor, não é considerado um produto defeituoso para o STJ.

(Emagis) Sobre os prazos de apresentação e prescrição do cheque e a respeito das formas de cobrança do cheque prescrito, avalie as assertivas que seguem.
I – É de 30 dias o prazo de apresentação do cheque para pagamento, a contar da data de sua emissão, quando emitido em local distinto do local onde houver de ser pago.
II – O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 06 meses, contados da data de sua emissão.
III – Após a prescrição do cheque, o credor ainda pode postular o crédito nele estampado, devendo, no entanto, fazê-lo através de ação de conhecimento, sendo inadequada, para tanto, seja a ação de execução, seja a ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos limites que o Supremo Tribunal Federal impõe à competência dos Estados-membros de especializar juízos e procedimentos para a persecução de crimes cometidos por organizações criminosas, avalie as assertivas que segue.
I – Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, sendo, porém, tema interditado à lei estadual a definição de ‘crime organizado’.
II – É privativa a competência da União para legislar sobre a composição do órgão jurisdicional julgador dos aludidos crimes cometidos por organizações criminosas, sendo inconstitucional lei estadual que constitua juízos colegiados para o mister.
III – A Vara especializada criada por lei estadual deve ter competência territorial jungida aos limites de sua circunscrição territorial, não podendo abranger todo o território da unidade federada, sob pena de ofensa aos critérios emanados de lei federal (Código de Processo Penal).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
II – A ameaça exigida pelo tipo penal para a configuração da extorsão deve ser injusta, não necessitando ser grave.
III – Ainda que não seja econômica a vantagem pleiteada pelo agente, é possível, se verificados os demais elementos do tipo, a ocorrência de extorsão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Apelação, considerando a disciplina do Código de Processo Penal, as correntes lições doutrinárias e a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda a propósito da apelação no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se, no bojo de uma sentença, forem decididas questões que, isoladamente, seriam recorríveis em sentido estrito, deve o recorrente, se almejar atacar toda a decisão, apresentar recurso em sentido estrito contra as questões por ele atacáveis e apelação quanto ao segmento da sentença que se revele por ela recorrível.
II – Se em apelação apresentada pela acusação não forem apresentadas contrarrazões pela defesa constituída pelo réu, deve o juiz, de imediato, constituir defensor para, em nome do réu, fazê-lo.
III – Não é possível a aplicação de mutatio libelli pelo órgão julgador da apelação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Avalie as assertivas deduzidas abaixo, pertinentes à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
I - A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada em 1963, já foi aprovada por Decreto-Legislativo, ratificada pelo Estado brasileiro junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas e promulgada via decreto presidencial, de forma que se encontra incorporada à nossa ordem jurídica interna.
II - O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados não implica, de regra, por si só, o consentimento para o estabelecimento de relações consulares.
III - A ruptura das relações diplomáticas acarreta ipso facto a ruptura das relações consulares.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2013

Responda a seguinte questão extraída do 87º Concurso para Promotor de Justiça de São Paulo/SP:

O condenado “AAA” está cumprindo 18 (dezoito) anos de reclusão, iniciados em regime fechado, pela prática de diversos crimes de roubo, em sua modalidade agravada (art. 157, §2º, do Código Penal).

Após o cumprimento de dois anos de sua pena total, “AAA” cometeu uma falta grave, consistente na posse de aparelho telefônico celular, que foi devidamente demonstrada em procedimento próprio. Em razão disso, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a anotação da falta disciplinar no roteiro das penas do condenado, para fins de cálculo de benefícios executórios.

Depois de três anos contados da data do início do cumprimento de suas penas, “AAA” requereu a progressão para o regime semiaberto, acompanhado de um atestado de bom comportamento carcerário, fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido. O MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a realização de exame criminológico, cujo laudo foi juntado aos autos com a conclusão de que o reeducando “AAA” não ostentava condições pessoais favoráveis de ressocialização e consequentemente para a progressão de regime prisional.

O Promotor de Justiça das Execuções Criminais requereu o indeferimento do pedido do condenado, alegando que não foram atendidos os requisitos para a concessão do aludido benefício. Para tanto, afirmou que o condenado não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, contado da data da prática da falta grave, além do que a conclusão do exame criminológico foi desfavorável ao condenado. O Juiz de Direito acolheu os argumentos ministeriais e indeferiu a pretendida progressão de regime prisional.

Inconformado, o reeducando “AAA” interpôs um agravo, sustentando que tinha atendido o requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado, contado da data em que iniciou o cumprimento de sua pena total de 18 (dezoito) anos, e que não havia previsão legal de interrupção da contagem do prazo exigido para a concessão do benefício da progressão, em razão da prática de falta grave. Alegou o condenado, também, que a Lei de Execução Penal não prevê mais a exigência do exame criminológico para o fim de progressão de regime prisional, mas apenas o bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, e este tinha sido favorável a sua pretensão.

Nas funções de Promotor de Justiça, elabore a peça processual pertinente, refutando as teses recursais de “AAA”, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 29.2013

O Ministério Público Federal ofertou esta denúncia:

No início do ano de 2009, os denunciados Vitório e Emanuele aliciaram She-Ra e He-Man, trazendo-os de Quixadá/CE, sua cidade de origem, para trabalharem - vendendo mercadorias diversas (artigos de cama, mesa, etc...), no sistema de porta em porta, em Municípios do interior do Rio Grande do Sul.

O denunciados prometeram aos trabalhadores salário digno, a anotação dos respectivos contratos de trabalho em suas CTPSs, bem como habitação e alimentação fornecidas gratuitamente.

Vitório, assim que os trabalhadores chegaram ao local de destino (Farroupilha e Bento Gonçalves), passou a cobrar destes as despesas decorrentes da viagem de Quixadá/CE até as cidades acima mencionadas, bem como as despesas de habitação e alimentação.

Durante o ano de 2008, os denunciados submeteram o casal mencionada às seguintes condições de trabalho:

- (quanto à atividade laboral) venda de artigos de cama, mesa e banho nas ruas do interior so sul, mais precisamente em Santa Maria/RS;

- (quanto ao horário) de segunda à segunda, sem descanso, do amanhecer, por volta das 7h, ao entardecer, por volta das 18h;

- (quanto ao transporte e à alimentação) era fornecido o transporte até o local de trabalho, sendo que, do dinheiro arrecado com as vendas das mercadorias, a equipe, independente do número de vendedores, tinha a permissão de gastar a quantia de R$ 5,00 com o almoço;

- (quanto às remunerações) não havia remuneração certa, sendo pago em torno de R$ 500,00 em cada três ou quatro meses. Todavia a maioria deles nada recebeu, em virtude de ter sido retido pelo denunciado os respectivos valores a título de pagamento das despesas com o transporte do Ceará até a Rio Grande do Sul, a alimentação e a moradia;

- (quanto à moradia) os trabalhadores foram alojados na casa de parentes do denunciado, em condições precárias, é dizer, no porão da residência;

- as Carteiras de Trabalho e Previdência Social não foram anotadas.

No final de 2009, She-Ra e He-Man passaram a reivindicar seus direitos, pois não estavam recebendo alimentação nem tinham recursos para retornarem à cidade de origem, certo que eles ingressaram com ações trabalhistas na Justiça do Trabalho em Santa Maria/RS.

Diante de tal procedimento por parte dos trabalhadores, Vitório e Emanuele passaram a utilizar-se de grave ameaça (inclusive utilizando-se de arma de fogo) para que desistissem das ações trabalhistas, conforme restou demonstrado pelo Boletim de Ocorrência em anexo e pelos depoimentos colhidos;

He-Man desistiu da ação trabalhista, aceitando o valor de R$ 500,00 e a passagem de retorno a Quixadá/CE.

Em razão desses fatos, o MPF promove acusação contra Vitório e Emanuele pelo cometimento dos crimes do art. 149 e 344 do CP.

Denúncia recebida, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial foram repetidos em juízo, invariavelmente com o mesmo teor. As testemuhas arroladas, Bento e Gonçalves, todos ex-empregados de Vitório no mesmo trabalho em que os réus foram contratados, deram conta dos fatos articulados na denúncia ministerial, inclusive quanto à utilização de arma contra os dois réus, no episódio relacionado à demanda trabalhista.

Nada mais havendo a produzir, o MPF pediu a condenação dos acusados em concurso material nas penas dos crimes de coação no curso do processo e de redução à condição análoga de escravo.

Os réus sustentaram que a Justiça Federal não pode processar o delito do art. 149 do CP; que as provas testemunhais são inservíveis, quer porque isoladas, quer porque os depoentes moveram contra os acusados ações trabalhistas (fato comprovado), assim perdendo a credibilidade; que o crime do art. 344 do CP não poderia ter sido processado em conjunto com o de redução à condição análoga de escravo; e que Emanuele já fora absolvida pelo fato do processo, no que haveria coisa julgada.

Sobre essa última alegação, o MPF protocolizou petição dizendo que o processo mencionado realmente existiu, mas foi objeto de julgamento pela Justiça Estadual, sendo então nulo de pleno direito.

Sentencie, sem relatar.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2013

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Mateus Douglas e Bradi Pite, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 1.º, inc. I, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.

A inicial acusatória assevera que os denunciados são sócios-proprietários da sociedade empresária Sanduíches da Hora Ltda. e que, segundo as investigações policiais, os dois detinham, em conjunto, poder de administração/gerência da sociedade empresária.

Afirmou, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos em razão do exercício comercial cabia aos dois, já que todos eram responsáveis pelo pagamento de todas as despesas.

Narra, ainda, a denúncia que, no período de março/1998 a dezembro/2001, os dois acusados declararam, por meio de documento exigido pela legislação fiscal, ao Fisco do Maranhão, a ocorrência de fatos geradores do ICMS, mas não efetuaram o pagamento do tributo devido, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), até a presente data.

Aponta, ainda, que, no período de abril de 2003 a dezembro de 2008, os dois denunciados omitiram todas as vendas de sanduíches ocorridas no período, suprimindo o ICMS devido no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor esse atualizado até 12/2010.

Sustenta, ao final, que o crédito tributário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativo ao período de abril de 2003 a dezembro de 2008, foi devidamente constituído em 01/12/2009 e que o trânsito em julgado do processo administrativo na esfera fiscal ocorreu em 30/11/2010.

A denúncia foi recebida em 02/02/2011.

Citados, os réus apresentaram defesa escrita, conforme art. 396 do CPP, refutando, genericamente, os fatos narrados na denúncia.

O recebimento da denúncia foi confirmado em 30/05/2011.

Foi designada audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidos os fiscais fazendários responsáveis pela lavratura do auto de infração, que confirmaram, integralmente, os termos da denúncia.

Nenhuma testemunha de defesa foi arrolada.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, sustentando estar suficientemente comprovada a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal.

O acusado Mateus Douglas, em suas derradeiras alegações, afirmou que: [i] a ação penal não poderia ser iniciada sem a constituição definitiva do crédito tributário; [ii] o direito de constituir os créditos mencionados foi fulminado pela decadência. Dessa forma, se os créditos citados sequer poderiam ser constituídos, não há justa causa para a propositura de ação penal; [iii] não há provas da autoria e da materialidade do crime de sonegação fiscal.

O acusado Bradi Pite, em suas razões finais, além das mesmas alegações do primeiro acusado, asseverou que é apenas um “laranja” de Mateus Douglas e que nunca exerceu qualquer poder de gerência na sociedade empresária mencionada.

Os autos vieram conclusos para sentença em 01/12/2011.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, uma sentença, apreciando todas as questões processuais e materiais levantadas, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 28.2013

Gaios Amorinos foi processado criminalmente e condenado pelo juízo federal da subseção de Vera Estrela/Estado 27 por ter no dia 4 de maio de 2000 recebido indevidamente a quantia de trinta mil reais de Agripa Genésio. Consta da denúncia, recebida em 6 de maio de 2001, que o requerente informou à vítima que pretendia comprar avestruzes para a revenda e que seria um negócio muito promissor, para convencer a vítima de que era um sério comprador de avestruz mostrou-lhe uma carta de fiança falsificada da Caixa Econômica Federal, o que fixou a competência na justiça federal. Demonstrou, por fraude, que já tinha setenta mil reais e que se tivesse mais trinta mil poderia comparar as aves por um preço ainda mais barato potencializando o lucro. Agripa acreditou no conto. Deu-lhe o dinheiro. Gaios, de posse dos trinta mil reais, foi à Europa onde gastou tudo com jantares, passeios e cassino.

A sentença condenatória datada do dia seis de julho de 2013, condenou o requerente, pelo cometimento de fato típico (art. 171 do CP) à pena de quatro anos de reclusão, para tanto fixou a pena-base em dois anos por ser o réu detentor de personalidade voltada a mentir, e por ter respondido a processo em 1996 por outro estelionato do qual restou absolvido. Agravou a pena de dois anos por ter o crime sido cometido contra idoso, visto que Agripa tinha sessenta e cinco anos na época dos fatos. Determinou ainda a condenação ao pagamento de trezentos dias multa ao valor de um salário mínimo o dia multa por supor que o condenado tem dinheiro decorrente de outros crimes.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública do Estado 27 no dia 11 de julho de 2013. Impetre, como defensor do condenado, a peça que julgar conveniente no último dia do prazo, ofereça de logo as razões, presuma que a intimação para arrazoar foi do dia seguinte ao oferecimento da peça adequada. Use no máximo cem linhas Times New Roman 12, dispensado o relatório.

9178 item(ns)

			414	415	416	417	418