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Discursiva Federal - Rodada 28.2013

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Objetivas - Rodada 26.2013

Discursiva Federal - Rodada 28.2013

João das Couves, processado por estelionato, pede instauração de incidente de insanidade mental, alegando que não é responsável pelos seus atos, já que sua vontade de ludibriar é derivada de compulsão, de caráter psiquiátrico. O magistrado,então, indefere a instauração do incidente, sem perícia, sob a alegação do manifesto descabimento, ante a inexistência de dúvida razoável sobre a condição mental do acusado. Pegunta-se: agiu bem o juiz do caso? Explique em até quinze linhas.

Benjamin assustado com a queda dos juros reais no Brasil e lendo matérias em publicações especializadas que desestimulavam o aporte de recursos em títulos de capitalização, decidiu ligar para a gerente de seu banco e solicitar o imediato resgate do que havia contratado. Contudo, foi informado que os recursos só poderiam ser resgatados após o período de carência de 12 meses, quando então faria jus à cota de capitalização, adicionada de juros de poupança + TR, descontados os tributos retidos dos na fonte e as cotas de sorteio e de carregamento, devidas ao banco como contraprestação de serviço. Em compensação, no mesmo período, Benjamin concorreria a prêmios em dinheiro mediante sorteio. Considerando que todas as condições estão previstas em contrato, é legítima a recusa de imediato resgate dos recursos aplicados em títulos de capitalização? Máximo de 15 linhas.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, justifica-se a distinção entre controle de convencionalidade e controle de supralegalidade? (máximo: 20 linhas).

O que � realismo jur�dico? Resposta em at� 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 28.2013

Benjamin, assustado com a queda dos juros reais no Brasil e lendo matérias em publicações especializadas que desestimulavam o aporte de recursos em títulos de capitalização, decidiu ligar para a gerente de seu banco e solicitar o imediato resgate do que havia contratado. Contudo, foi informado que os recursos só poderiam ser resgatados após o período de carência de 12 meses, quando então faria jus à cota de capitalização, adicionada de juros de poupança + TR, descontados os tributos retidos na fonte e as cotas de sorteio e de carregamento, devidas ao banco como contraprestação de serviço. Em compensação, no mesmo período, Benjamin concorreria a prêmios em dinheiro mediante sorteio. Considerando que todas as condições estão previstas em contrato, é legítima a recusa de imediato resgate dos recursos aplicados em títulos de capitalização? Máximo de 15 linhas.

É possível falar-se em usucapião de direitos e bens incorpóreos? Resposta em até 10 (dez) linhas.

O que é o realismo jurídico? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 28.2013

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos relativos ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
I – Ainda que julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, se não houver pelo menos 08 votos no sentido da improcedência, pode ser necessário o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade para firmar a constitucionalidade da lei.
II – Tanto a concessão quanto a denegação da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possuem efeitos contra todos, de forma que, em ambos os casos, os juízes estão obrigados a seguir o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal
III – São necessários seis votos para que se declare a inconstitucionalidade de lei impugnada em ADI, quórum que não é suficiente para modular os efeitos da declaração, sendo, para tanto, necessários, ao menos, oito votos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos efeitos erga omnes e vinculantes das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina majoritária, são equivalentes os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade: ambos impõem a todos a observância da parte dispositiva da decisão.
II – Adotando distinção presente no direito alemão, a doutrina majoritária empresta ao efeito erga omnes amplitude maior que a emprestada ao efeito vinculante: aquele impõe o respeito aos fundamentos determinantes da decisão proferida na ADI.
III – Declarada pelo STF, em ADI, a inconstitucionalidade da Lei X, emanada do Estado A, acaso venha o Estado B a elaborar a Lei Y, de mesmo conteúdo, e venha o Judiciário a aplicar esta última, admite o STF reclamação contra aludida decisão judicial, por desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na aludida ADI.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto às parcerias público-privadas, julgue, com apoio na Lei 11.079/04, a assertivas veiculadas a seguir.
I - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; concessão patrocinada, por sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II - É expressamente vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III - Embora sejam regidas pela Lei 11.079/04, às concessões patrocinadas aplica-se subsidiariamente a Lei 8.987/95.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas deduzidas a seguir dizem respeito à acumulação remunerada de cargos públicos. Julgue-as e sinalize para a alternativa correta.
I - Segundo entendimento do plenário do STF, é ilegal a acumulação de dois cargos públicos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.
II - Para o STJ, admite-se a cumulação do cargo público de Médico da Polícia Militar com o de professor de universidade pública.
III - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que se revela ilegal a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária semanal de ambos supera o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue, com base na Lei 12.462/11, as proposições apresentadas logo abaixo.
I - O RDC aplica-se, dentre outros, às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa do Mundo Fifa 2014 e das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
II - O RDC tem por objetivos, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, bem como assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
III - A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos na Lei 12.462/11.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito de alguns princípios setoriais do Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da solidariedade intergeracional é previsto expressamente na ‘Declaração do Rio de 1992’.
II – O princípio da participação comunitária, além de previsto expressamente na ‘Declaração do Rio de 1992’, foi densificado na legislação pátria por meio da Lei 10.650/2003, que, entre outras previsões, garantiu a qualquer indivíduo, desde que comprovado interesse específico, o acesso a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental.
III – O princípio do limite preconiza existir dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, havendo previsão expressa na Lei 6.938/1981 de que o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as taxas e os preços públicos, julgue as proposições a seguir:
I – É constitucional a imposição de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais à metragem da fachada do imóvel.
II – Na remuneração pelo uso de bem público dispõe o legislador ordinário de faculdade de escolha entre o regime tributário da taxa e o regime privado do preço público (tarifa).
III – É inconstitucional taxa que tenha por base a remuneração do serviço de iluminação pública, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossível auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um serviço público prestado uti universi.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as formas de posicionamento do Estado na Ordem Econômica, avalie as seguintes assertivas.
I – O Estado Liberal fundamenta-se na teoria da ‘mão invisível’ desenvolvida por Adam Smith, caracterizando-se por postura abstencionista, ficando o sistema econômico sujeito à auto-organização.
II – O Estado Intervencionista Econômico fundamenta-se na doutrina de John Maynard Keynes, caracterizando-se por postura intervencionista do Estado na economia voltada não à salvaguarda da livre iniciativa e da liberdade de mercado, mas, sim, à efetivação de políticas públicas assistencialistas, de forma a prover os hipossuficientes.
III – O Estado Intervencionista Socialista fundamenta-se na doutrina de Friedrich Hegel e Karl Marx, caracterizando-se pela planificação da economia, de modo que a livre concorrência e a liberdade de iniciativa são substituídas pelo planejamento econômico centralizado pelo Estado.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I - A jurisprudência do STJ admite a desaposentação e subsequente reaposentação do segurado no RGPS, condicionando, contudo, sua admissibilidade à devolução atualizada dos valores já percebidos pelo segurado aposentado.
II - O fator previdenciário é de observância obrigatória no cálculo do salário-de-benefício de todas as modalidades de aposentarias do RGPS.
III - O tempo durante o qual segurado do RGPS esteve em gozo de seguro-desemprego não conta como tempo de contribuição.

(Emagis) Relativamente à intervenção de terceiros, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - De acordo com a interpretação dada pelo STJ ao art. 50 do CPC, a assistência é modalidade de intervenção voluntária que ocorre quando terceiro demonstra vínculo jurídico com uma das partes, não sendo admissível a assistência fundada apenas em interesse simplesmente econômico.
II - A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, contanto que demonstrada a existência de interesse jurídico na resolução da lide.
III - O acionista de uma sociedade empresária, a qual, por sua vez, tenha ações de outra sociedade, tem legitimidade, nessa condição, para ingressar em processo judicial, na condição de assistente simples, no qual os interesses desta última estejam em jogo.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Pela jurisprudência, no rito comum ordinário do processo civil, qual o prazo em dias para que município, respectivamente: i) apele; ii) apresente contrarrazões à apelação; e iii) recorra adesivamente de sentença?

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicação que o Superior Tribunal de Justiça concede ao princípio da boa-fé objetiva nas fases contratual e pós-contratual.
I – Se, antes da celebração com o adquirente de promessa de compra e venda de imóvel, a construtora firmara hipoteca, sobre o indigitado bem, com o agente financeiro financiador da construção, o direito real de garantia poderá ser por este oposto ao adquirente.
II – O credor, que tem o direito de promover a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tem o dever de levantar referida inscrição após o pagamento da dívida.
III – O devedor que paga a dívida protestada em cartório tem o direito de que o credor promova o cancelamento do protesto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I - A tarifa mínima cobrada mensalmente pelo serviço público de água e esgoto, mesmo que não haja qualquer registro de consumo no hidrômetro, constitui prática abusiva e ilegal.
II - O repasse do ônus econômico do PIS e da COFINS pela concessionária de telefonia móvel de forma destacada e expressa na fatura mensal ao consumidor, de modo que o valor total contemple além da própria tarifa (preço público) também o valor dos tributos incidentes, é prática legal admitida pela jurisprudência, mesmo que se trate de tributos diretos que possuem como contribuintes de direito as próprias concessionárias.
III - O CDC não é aplicável aos planos privados de assistência à saúde individualmente acordados entre a operadora e o particular.

(Emagis) A propósito das patentes, conforme disciplina da Lei 9.279/1996, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de fixar como patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, a lei não considera invenção, nem modelo de utilidade, as teorias científicas e as concepções puramente abstratas.
II – Os programas de computador não são alvo de tutela pela Lei 9.279/1996, sendo protegidos por lei específica.
III – O INPI mantém sob sigilo durante 18 meses o pedido de patente regularmente recebido, podendo o autor do pedido requerer a antecipação da publicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A), avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando ao crime em questão o princípio da insignificância quando o valor do tributo apropriado não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o ônus de provar dificuldades financeiras que teriam conduzido à apropriação indébita em questão é da defesa, não cabendo ao Ministério Público o ônus de provar fato negativo e alheio ao tipo penal, qual seja, a ausência das alegadas dificuldades financeiras.
III – O Superior Tribunal de Justiça admite tanto o aumento da pena base em função do montante do valor apropriado quanto a elevação da fração da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva em função do número de crimes cometidos em continuidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.694/2013), avalie as assertivas que seguem.
I – Em processos que tenham por objeto a apuração de crimes praticados por organização criminosa o juiz poderá decidir pela formação de colegiado composto por três juízes, de modo que as decisões tomadas por este colegiado deverão ser devidamente fundamentadas e assinadas por todos os seus membros, garantida a referência a eventual voto divergente de qualquer de seus membros.
II – Em atenção ao princípio da publicidade, reza a lei em comento que as reuniões do colegiado de juízes devem ser públicas, podendo se dar por meios eletrônicos se os juízes residirem em cidades diferentes.
III – A lei em referência cuidou de definir organização criminosa, excluindo de tal definição organizações que sejam voltadas à prática de contravenção penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da resposta, por escrito, do acusado à acusação, no procedimento ordinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o acusado, citado por edital, não comparecer ao juízo nem constituir defensor, deve o juiz nomear defensor que em nome dele apresente resposta à acusação.
II – Se não apresentados os documentos de interesse da defesa juntamente com a resposta à acusação ocorre a preclusão da aludida faculdade processual.
III – A defesa, assim como a acusação, pode arrolar até 6 testemunhas.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das inovações que a Lei 11.719/2008 introduziu no Código de Processo Penal relativamente ao chamado ‘Processo Comum’, marque a alternativa correta.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à homologação de sentença estrangeira. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ, e indique a alternativa apropriada.
I - Não se admite a homologação de sentença estrangeira prolatada em ação na qual a citação do brasileiro interessado na causa tenha sido feita via edital.
II - O ajuizamento de ação de execução, no Brasil, fundada em sentença arbitral estrangeira, não pressupõe a homologação desta pelo STJ.
III - É possível a homologação de sentença estrangeira de divórcio, ainda que não exista prova de seu trânsito em julgado, na hipótese em que, preenchidos os demais requisitos, tenha sido comprovado que a parte requerida foi a autora da ação de divórcio e que o provimento judicial a ser homologado teve caráter consensual.
Há erro somente no(s) item(ns):

PGE/PGM - Rodada 28.2013

Felisberto Elias impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Governador do Estado do Pará, postulando o reconhecimento do direito à imediata nomeação e posse no cargo de Técnico em Gestão Pública.

Em suas alegações, referiu que fora aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 08/2010, destinado ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Técnico em Gestão Pública – Formação: Administrador da respectiva carreira de servidores do Estado do Pará, com a reserva de 1 (uma) vaga aos candidatos portadores de deficiência, nos termos das normas federais e estaduais de regência. O resultado final do concurso foi homologado pelo Edital nº 04/2011, publicado no Diário Oficial na data de 17/10/2011, tendo o impetrante obtido a 21ª posição na classificação geral.

Informou que, além de um candidato portador de necessidades especiais devidamente aprovado no certame, foram nomeados e empossados os 19 (dezenove) primeiros classificados na disputa, conforme a Portaria nº 01/2012, publicada na imprensa oficial em 10/01/2012.

Sustentou que teria sido injustificadamente preterido pela autoridade coatora, porquanto, após a abertura do concurso e antes da edição da mencionada Portaria nº 01/2012, um servidor ocupante do cargo público visado teria sido ‘cedido’ pela Secretaria de Estado de Administração à Procuradoria Geral do Estado para o exercício de função comissionada junto à Coordenação Administrativa daquele órgão estadual, evidenciando, assim, a existência de vaga pendente de efetivo provimento.

Defendeu a ilegalidade da cláusula contida no Edital de abertura do concurso público que previu expressamente a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados em número inferior ou superior às vagas oferecidas, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária existente, durante o prazo de validade do certame (dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Governo do Estado).

Asseverou possuir direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo em testilha, que não teria ocorrido por omissão da indigitada autoridade, caracterizando inobservância da ordem final de classificação e preterição do candidato impetrante. Postulou, ainda, o pagamento da remuneração devida desde a data da nomeação dos primeiros classificados no aludido concurso público.

A ação mandamental foi autuada e distribuída em 13/12/2012, tendo o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourilândia do Norte concedido a liminar inaudita altera pars, determinando à autoridade coatora a imediata nomeação do impetrante no cargo de Técnico em Gestão Pública – Formação: Administrador, cominando a incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Notificado para prestar informações, o Governador determinou o encaminhamento da documentação pertinente ao Procurador Geral para providências (art. 9º da Lei nº 12.016/09). Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, elabore a peça adequada para impugnar o decisum.

Senten�a Federal - Rodada 28.2013

Em Ação Ordinária proposta perante a 1ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária da Paraíba por BALÃO MÁGICO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO e INTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DA PARAÍBA – IPEM-PB postulou a parte autora a anulação do Auto de Infração nº. 1980-A.

Narrou a demandante em sua peça inaugural que em fiscalização realizada em seu estabelecimento comercial por agentes do IPEM-PB, no exercício de competência delegada do INMETRO, foram apreendidas as seguintes mercadorias: 150 máscaras do Jaspion; 80 espadas de thundera dos Thundercats; 65 casas da Moranguinho; e 50 bonecos do Bozo, bem como lhe aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autuação justificou-se no fato de que os mencionados brinquedos estavam expostos à venda desacompanhados do necessário Selo de Certificação do INMETRO, o qual deveria informar a aprovação da comercialização dos produtos pela referida entidade de metrologia, a idade indicada para o uso dos brinquedos, os materiais utilizados em sua fabricação e eventuais contra-indicações de uso, nos termos como exigido pelo regulamento técnico aplicável ao caso, qual seja, a Portaria nº X da lavra do INMETRO.

Ao expor suas razões, argumentou a promovente que a mencionada autuação merece ser anulada pelos seguintes motivos: 1) é indevida a delegação de competência fiscalizatória feita pelo INMETRO em favor do IPEM-PB, uma vez que, cuidando-se de poder de polícia, seu exercício é privativo da entidade à qual a competência foi outorgada pela lei, nos termos como prescreve, aliás, o art. 3º, III, da Lei nº 9.933/99; 2) fere a ordem jurídica, porque viola o princípio constitucional da legalidade, a imposição de penalidade com base em ato normativo infralegal, como se deu no caso, em que a autuação em se fundou na Portaria do INMETRO nº X; 3) a responsabilidade pela ausência dos Selos de Certificação do INMETRO nos mencionados brinquedos deve ser atribuída ao seu fabricante, que no caso é a empresa TREM DA ALEGRIA FÁBRICA DE SONHOS LTDA, alegando no ponto que, nos termos do art. 13, I, do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante somente é responsável por vícios do produto caso “o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados”; 4) a atuação fiscalizatória das rés está ferindo seu direito fundamental de desenvolver livremente sua atividade econômica, garantido pelo art. 170 da Constituição Federal.

Pelos motivos expostos, requereu a demandante a anulação do Auto de Infração nº 1980-A, com a consequente devolução dos produtos apreendidos e a declaração de inexigibilidade da multa imposta.

Com a petição inicial vieram cópia do contrato social da parte autora, cópia do auto de infração questionado e cópia de notas fiscais e faturas que demonstram que os brinquedos apreendidos foram fabricados pela empresa TREM DA ALEGRIA FÁBRICA DE SONHOS LTDA, tendo sido adquiridos pela parte autora pelo valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Devidamente citado, o INMETRO apresentou contestação na qual argüiu, como preliminar, a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária da Paraíba, uma vez que o valor da causa, correspondente ao benefício econômico almejado com a pretensão deduzida, ou seja, R$ 13.500,00 (resultante da soma da multa aplicada e do valor das mercadorias apreendidas) é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Passando ao mérito, confirmou o réu ter sido a empresa autora autuada por agentes do IPEM que, no legítimo exercício de competência lhes delegada pelo próprio INMETRO, constataram a comercialização de produtos para entretenimento infantil sem a devida etiqueta indicativa do certificado de aprovação do INMETRO, conduta esta que consubstancia infração à regulamentação técnica pertinente, veiculada pela Portaria INMETRO nº X, de modo que o ato impugnado, sob sua ótica, é legítimo, não merecendo qualquer censura.

Já o IPEM-PB, em sua contestação, limitou-se a afirmar ter exercido lidimamente seu poder de polícia, não havendo se falar em nulidade do auto de infração vergastado.

Intimadas, as partes não requereram a produção de provas.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

PROLATE A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2013

RODADA 27.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

O Estado do Amapá propôs ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela e multa por descumprimento, contra a sociedade empresária Hospital Miguel Arcanjo Ltda., objetivando a reintegração de posse de área de sua titularidade, bem como indenização, por danos materiais, pela destruição de prédio. A ação foi proposta na 1ª Vara Cível da Comarca de Laranjal do Jari.

Em sua inicial, o Estado do Amapá alegou que: em 2002, por meio de cessão de uso, permitiu que a Autarquia Estadual de Sustentabilidade Ambiental – AESA manejasse a área construída para, preferencialmente, reformar o prédio para abrigar empreendimento de recreação popular em comunhão com a ecologia.

Alegou, ainda, que, em razão de denúncia anônima, o Estado do Amapá constatou em janeiro de 2008 que o imóvel mencionado estava em posse da sociedade empresária Hospital Miguel Arcanjo, entidade privada, a qual havia destruído o prédio antes existente e construído hospital de atendimento regional.

Em julho de 2008, o Hospital Miguel Arcanjo foi notificado para desocupação da área, porém quedou inerte, sob argumento de que firmara Termo de Permissão de Uso com a Autarquia estadual AESA, por tempo indetermidado.

No entanto, ainda na inicial, o Estado do Amapá aduziu que a cessão de uso firmada com a Autarquia Ambiental AESA não previa a autorização para posterior permissão de uso a particulares; que a permissão de uso, para além de não autorizada, deu-se para construção de empreendimento que não tem pertinência com as finalidades da autarquia ambiental.

Por fim, o Estado do Amapá juntou documentos comprobatórios das alegações acima.

A análise da antecipação de tutela foi postergada para momento posterior, após contestação.

Em sua contestação, o Hospital Miguel Arcanjo alegou a ilegitimidade ativa do Estado do Amapá, pois firmara termo de permissão de uso com uma autarquia estadual ambiental, a AESA; carência da ação, por se tratar de posse velha, sendo inadmitida a via da ação de reintegração de posse, com o rito abreviado previsto no CPC, violando-se art. 1.210, do Código Civil; a denunciação à lide à autarquia AESA, com esteio no art. 70, II e III, CPC, a fim de ser indenizada por prejuízos resultantes do termo de permissão de uso firmado, pois efetuara vultosos investimentos decorrentes da permissão de uso mencionada.

Quanto aos fatos, o Hospital Miguel Arcanjo sustentou que: não é cabível a antecipação de tutela, pois não se trata de posse nova; a posse era exercida desde 2003 de forma pública, pacífica e de boa fé (comprovado); houve termo de permissão de uso firmado com a autarquia AESA, de forma onerosa e por tempo indeterminado; o prédio anterior foi demolido em razão de estar velho, tendo sido construídos novos prédios, equipados com modernos equipamentos de atendimento médico para a população local; o Hospital Miguel Arcanjo atende pacientes de toda a região de Laranjal do Jari; está ocorrendo o atendimento da função social da propriedade, pois o Estado do Amapá nunca teve interesse em ocupar a área; por fim, juntou documentos que comprovam todas as suas alegações.

Intimada a litisdenunciada, a autarquia AESA obtemperou que: não tem interesse no imóvel, pois o local e as antigas instalações são inservíveis para o desenvolvimento da recreação ambiental, vez que havia desaparecido toda a vegetação do local; que não tinha orçamento para o investimento necessário; que não tem obrigação de indenizar o réu Hospital Miguel Arcanjo, pois no termo de permissão de uso não havia previsão para tanto, mesmo porque o valor pago pelo uso do imóvel, por parte do Hospital, é insignificante diante dos lucros auferidos nos anos de utilização; que firmou o termo de permissão de uso com o Hospital em 2003; que no termo de posse não havia restrições de construção ou diretriz de finalidade a ser adotada pelo permissionário; por fim, não se opõe ao pedido de reintegração de posse do Estado do Amapá.

Instada a se manifestar sobre as respostas, o Estado do Amapá, em réplica, pontuou: o não acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e carência da ação; que o Hospital Miguel Arcanjo não tem a posse, mas a mera detenção da área; necessidade de deferimento da antecipação de tutela, de modo a evitar a continuidade do ilícito; fixação de multa pelo descumprimento da ordem; que o termo de permissão de uso firmado não tem base legal, nem foi autorizado no termo de cessão de uso do Estado para com a Autarquia AESA; juntou, por fim, documento comprovando que a propriedade do imóvel é, de fato, do Estado do Amapá.

Sem irregularidades para sanear, intimadas as partes para requerimento de provas, todos quedaram inertes, indicando, portanto, que a discussão é meramente documental.

EMBORA VALORES NÃO TENHAM SIDO MENCIONADOS NO ENUNCIADO, TODOS OS PREJUÍZOS ALEGADOS POR CADA UMA DAS PARTES FORAM COMPROVADOS VIA DOCUMENTOS.

À GUISA DE MELHOR SOLUCIONAR O CASO, CONSIDEREM QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM LEGISLAÇÃO SIMILAR À DA UNIÃO, NO TRATO COM SEUS IMÓVEIS.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE CITAR LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. O CASO PODE SER RESOLVIDO POR OUTRA VIA.

DISPENSADO O RELATÓRIO, PROLATE A SENTENÇA MAIS CONVENIENTE PARA O CASO.

Objetivas - Rodada 27.2013

(Emagis) Relativamente ao plebiscito, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: determinado estado membro da federação edita lei que determina o uso de carros particulares apreendidos e que se encontram nos pátios das delegacias e no Departamento Estadual de Trânsito - Detran, notificados há mais de noventa dias, em serviços de inteligência e operações especiais, utilização esta que se dará a critério da respectiva Secretaria de Segurança Pública.
A propósito da compatibilidade da lei em questão com o sistema constitucional de repartição de competência legislativa entre os entes federados e considerando, sobretudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se os carros tiverem sido apreendidos por decisão administrativa, será e lei compatível com a Constituição, vez que se cuida de disciplina elaborada pelo estado membro a propósito de seus próprios serviços.
II – Se os carros tiverem sido apreendidos por decisão judicial, será compatível a lei com a Constituição, posto que o estado membro põe-se a disciplinar procedimentos em matéria processual.
III – Cuida-se de hipótese semelhante à requisição administrativa de bens disciplinada por lei estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal é privativa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, sendo concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
II – Entende o Supremo Tribunal Federal que lei estadual que disponha sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal promoverem adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção, não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, eis que a matéria legislada se insere na competência concorrente dos entes federados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III – Em matéria sujeita a competência legislativa concorrente, se constatada a omissão da União em editar normas gerais, os Estados e Distrito Federal adquirirão competência plena e, sobrevindo lei federal veiculadora das normas gerais, haverá suspensão da eficácia da lei estadual/distrital apenas no que incompatível com os mandamentos gerais, não havendo, neste caso, inconstitucionalidade a reconhecer na lei estadual/distrital.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, atinentes à delegação de atos administrativos.
I – Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II – A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, sob pena de ilegalidade.
III – Em caso de ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado tendo em conta a autoridade delegante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, particularmente em atenção ao Decreto 20.910/32, julgue os itens abaixo, apontando, no seguimento, a alternativa correspondente.
I – A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
II – Na linha da jurisprudência majoritária do STJ, ultrapassados 5 (cinco) anos desde o ato administrativo que determinou o reenquadramento de professor da rede pública, ocorre a prescrição do fundo de direito.
III – O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 5 (cinco) anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Há erro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de alguns princípios setoriais do Direito Ambiental. Analise-as.
I – Aplicando o princípio da precaução, considerável segmento da doutrina, confortada por arestos jurisprudenciais, sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental, carreando ao explorador de recursos ambientais o ônus de provar que sua atividade não é perigosa.
II – O Supremo Tribunal Federal considerou válida previsão regulamentar que veda a importação de pneus usados, fazendo-o, entre outros argumentos, por considerar tais importações lesivas ao princípio do desenvolvimento sustentável, vez que os resíduos sólidos delas decorrentes geram considerável passivo ambiental.
III – Tem-se em doutrina como sinônimos os princípios do poluidor-pagador e usuário-pagador: ambos impõem àquele que polui o meio ambiente o dever de responder pelos custos ambientais decorrentes de sua atividade.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Como decorrência do art. 145 da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”) prevalece na jurisprudência do STF que o sistema tributário constitucional adotou a classificação tripartite das espécies tributárias.
II – Para ser validamente instituída a contribuição de melhoria, basta que ocorra apenas uma das seguintes situações: (i) realização de obra pública ou (ii) valorização do imóvel, independentemente de correlação entre ambas.
III – É possível a arrecadação antecipada da contribuição de melhoria, desde que o produto da sua arrecadação esteja vinculado ao custeio da futura obra.

(Emagis) Assinale a alternativa ERRADA.

(Emagis) Depreende-se dos artigos 58 a 60, da Lei 4.320/1964, a existência de três modalidades de empenho: empenho ordinário, empenho global e empenho por estimativa. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O empenho ordinário é utilizado quando a Administração tem conhecimento prévio do montante da despesa, que será paga de uma só vez.
II – O empenho global ocorre nas situações em que a despesa será paga parceladamente, hipótese em que o empenho, porém, toma em conta o valor total da dívida.
III – O empenho por estimativa ocorre nas situações em que não é possível predefinir com exatidão o valor da despesa (exemplo: gastos com energia), hipóteses em que se estima o valor da despesa para fins de empenho e, quando da realização do gasto, abate-se o valor empenhado por estimativa.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o segurado especial no RGPS, julgue as proposições a seguir:
I – Para a jurisprudência majoritária, o simples fato de o produtor explorar atividade agropecuária em área rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais impede automaticamente seu enquadramento como segurado especial, por ser obrigatoriamente contribuinte individual.
II – A Lei 10.666/03 ao instituir que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, é aplicável ao segurado especial.
III – O segurado especial que não contribui mensalmente sobre o salário-de-contribuição, mas que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes ao tempo de contribuição, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

(Emagis) Quanto à Lei do Processo Judicial Eletrônico e sua leitura jurisprudencial, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
II - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 18 (dezoito) horas do seu último dia.
III – Segundo a jurisprudência mais recente da Corte Especial do STJ, eventual equívoco nos dados do andamento processual disponibilizados através da internet pelos sites dos Tribunais não pode justificar o descumprimento de um prazo recursal peremptório, uma vez que tais dados são meramente informativos e não substituem aqueles veiculados através da publicação oficial via Diário da Justiça Eletrônico.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue as assertivas a seguir:
I – o prazo extintivo para ajuizamento é sempre de 2 anos, independentemente da natureza da matéria discutida no processo que transitou em julgado.
II – ação rescisória não é capaz de ser dotada de efeito suspensivo quanto à imediata execução do julgado rescindendo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação cautelar ou a impetração de mandado de segurança para tal finalidade.
III – segundo o STJ, em processo cuja sentença de mérito seja dotada de 3 capítulos e as partes apenas apelem de 2 capítulos, haverá 2 prazos distintos e autônomos para ajuizamento de diferentes ações rescisórias, como consequência do efeito devolutivo dos recursos e do trânsito em julgado parcial.
IV – segundo o STJ, a decisão de mérito atacada por recurso intempestivo, cujo seguimento seja negado pelo relator competente quando decorridos mais de 2 anos, já impediria, por si só, o aviamento de ação rescisória, pelo transcurso do prazo bienal do art. 495 do CPC, haja vista que o recurso não seria apto a impedir o trânsito em julgado.

(Emagis) Sobre a fraude contra credores (Código Civil, artigo 158 a 165), marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a responsabilidade do fornecedor do serviço de transporte, julgue as proposições a seguir:
I – Bala perdida que atinge passageiro dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros gera responsabilidade da empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
II – Passageiro que é assaltado à mão armada dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros possui direito de ser indenizado pela empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
III – No contrato de transporte de coisas, o roubo da carga por terceiros, quando demonstrado que a transportadora adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, exclui o dever de indenizar da transportadora por ser fortuito externo.

(Emagis) A propósito das regras sobre a proteção da propriedade industrial estabelecidas pela Lei 9.279/1996 situações correlatas, avalie as assertivas que seguem.
I – A exemplo do que ocorria com a Lei 5.772/1971, a Lei 9.279/1996 exclui de seu âmbito de proteção a invenção dos remédios.
II – O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é autarquia federal que concede os direitos de propriedade industrial, sendo as ações judiciais contra INPI de competência da Justiça Federal, devendo ser ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal.
III – Protegem-se por patente a invenção e o modelo de utilidade e por registro a marca e o desenho industrial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Para não incorrer na proibição constitucional de prisão por dívida (CF, artigo 5º, LXVII), a Lei 8.137/1990 exigiu, tanto para a configuração dos crimes de sonegação fiscal previstos no artigo 1º, quanto para a configuração do crime de apropriação indébita previsto no artigo 2º, II, a utilização, com o fim de iludir a fiscalização, de expediente fraudulento pelo agente.
II – Quando cometido o crime por meio de pessoa jurídica, forte na autorização constitucional (CF, artigo 173, §5º), é possível a responsabilização criminal direta desta.
III – O servidor fazendário que, para deixar de lançar ou cobrar tributo, solicita vantagem indevida, pratica crime de corrupção, devendo ser punido conforme previsão existente no Código Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da suspensão condicional da pena, disciplinada nos artigos 77 a 82 do Código Penal, avalie as proposições que seguem.
I – Em regra, somente se admite a concessão do benefício caso a pena privativa de liberdade em execução não seja superior a 2 anos, admitindo-se, porém, no sursis etário e no sursis humanitário, a suspensão da execução de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
II – Se as condições subjetivas do condenado, bem como os aspectos objetivos do fato criminoso, recomendarem, poderá ser suspensa a execução das penas restritivas de direito.
III – Ainda que por crime culposo, se for o beneficiário do sursis condenado irrecorrivelmente durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as especificidades existentes no processamento dos crimes contra a ordem tributária, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora somente possa ser instaurada a persecução criminal após constituído o crédito tributário, não depende o Ministério Público, segundo o Supremo Tribunal Federal, seja referida constituição noticiada mediante representação fiscal para fins penais da autoridade tributária, podendo tomar conhecimento da constituição do crédito por outros meios.
II – A autoridade fiscal é obrigada a, mediante representação fiscal para fins penais, remeter noitia criminis ao Ministério Público, caso se revelem presentes indícios de prática criminosa nos autos do processo administrativo de constituição do crédito tributário.
III – A legislação não permite se declare a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal se o pagamento, embora integral, for feito pela pessoa jurídica devedora, e não pela pessoa física acusada da prática delitiva.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das disposições que o Código de Processo Penal traz sobre o acusado e seu defensor, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, a constituição do defensor pelo acusado se dá através do instrumento de mandato, formalidade esta dispensada quando o acusado indicar seu defensor por ocasião do interrogatório.
II – Se o defensor comprovar, até a abertura da audiência, motivo justificado que o impeça de comparecer ao ato, poderá o ato ser adiado.
III – O acusado que não tiver defensor tem direito de constituir defensor de sua confiança, direito este que perece uma vez constituído defensor pelo juízo.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, apresentam-se a julgamento as proposições a seguir, que direcionam para uma das alternativas reveladas.
I – Já tendo sido promulgada, através de Decreto Presidencial, encontra-se incorporada à ordem jurídica brasileira.
II - "Membros do Pessoal de Serviço", para efeitos dessa Convenção, são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão.
III - O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe da Missão perante o Estado acreditado obteve o “agrément” do referido Estado. Ademais, o Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do "agrément ".
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2013

O Ministério Público do Estado de Goiás constatou, em inquérito civil público instaurado após o recebimento de denúncia de alguns fiscais fazendários do Estado de Goiás, a existência de um grande esquema de fraude praticada pelas empresas Boi Grande Ltda., Bezerro de Ouro Ltda., Vaca Leiteira Ltda. e pelos fiscais fazendários do Estado de Goiás Levando Um, Corruptozinho e Mercenário.

Segundo o que foi apurado, as empresas pagavam quantias em dinheiro aos mencionados fiscais para que eles, durante as fiscalizações realizadas nas sedes das empresas, constituíssem, em valor inferior ao devido, os débitos relativos ao ICMS.

As diligências realizadas revelaram que os valores sonegados somavam R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Com base nos elementos de prova coligidos no inquérito civil público, o Ministério público de Goiás ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra os servidores e as empresas envolvidas e o Estado de Goiás, objetivando, liminarmente, o bloqueio de todos os bens dos envolvidos, até o limite do valor sonegado, e a quebra de sigilo bancários das empresas e dos fiscais mencionados. No mérito, requereu a nulidade dos lançamentos relacionados à fraude; a condenação dos agentes ímprobos nas sanções previstas na Lei 8.429/92, a reparação integral do dano ao patrimônio público pelos responsáveis e a condenação do Estado de Goiás à apuração, lançamento e cobrança do imposto devido.

Em juízo preliminar de admissibilidade da petição inicial, as providências urgentes foram indeferidas, sob os seguintes fundamentos: a quebra do sigilo bancário é restrita ao processo criminal, já instaurado, e ausência de prova inequívoca de que os bens dos réus foram adquiridos com o produto dos atos ilícitos.

Além disso, o Juiz excluiu da lide o Estado de Goiás, ao argumento de que, embora o ente público lesado não tenha se manifestado, somente poderia figurar no pólo ativo dessa ação e determinou a citação dos demais.

Os autos foram remetidos ao Ministério público para intimação da decisão proferida.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a impugnação cabível, dispensado o relatório, observadas a adequação, a forma, a motivação das razões recursais e os pedidos pertinentes, sem acrescentar nenhum fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 27.2013

O Ministério Público ofertou denúncia contra Salsicha e Scooby, por diversos fatos relacionados ao Sistema Financeiro Nacional.

Disse a peça inicial da ação punitiva que tudo se iniciou a partir da intensificação de investigações de contas situadas nos Estados Unidos da América, mais precisamente em Nova Iórque, banco JP Morgan. As autoridades americanas, quebrando o sigilo bancário dos titulares das contas, descobriram fatos que aparentavam irregularidades. Daí se seguiu que o próprio MPF, mediante procedimentos de cooperação probatória internacional, requereu o envio dessa documentação ao Brasil, a que pudesse continuar as investigações ou de logo ofertar denúncia. Recebendo-a, observou que Scooby e Salsicha assinaram pessoalmente as ordens de transferência de valores, assim como também assinaram a abertura da conta no JP Morgan. Oficiada, a Polícia Federal promoveu oitivas, algumas das quais esclarecedoras: Velma, funcionária da Mursi, detalhou que as operações eram feitas por intermédio de um doleiro, o Sr. Fred; Daphne, contadora da empresa, explicou como a compensação de montantes se processava.

Os denunciados criaram uma pessoa jurídica, a Mursi Ltda., para o fim de servir de fachada aos negócios ilícitos que conduziam. Essa empresa era utilizada para a captação de recursos escusos, que posteriormente eram remetidos ao exterior, para a conta situada na agência americana.

Assim, entre 2001 e 2002, a Mursi Ltda. foi usada para evadir, manter no exterior e lavar milhões de dólares em divisas nacionais ou que deveriam ter sido declaradas no Brasil. A empresa utilizava a conta nos Estados Unidos, abertas em nome de offshore, como fachada para ocultar a verdadeira propriedade dos recursos, e por meio delas atuava como instituição financeira clandestina (Money transmitting buniness) entre o Brasil e os Estados Unidos, sem a licença do Banco Central ou das entidades monetárias estaduais americanas.

Os elementos colhidos revelam ao menos 4 operações criminosas, em que a conta brasileira recebia valores em reais, que eram transformados em dólares na conta do exterior, por um sistema de compensação. Uma dessas operações revelou-se pequena, sequer atingindo os R$ 10.000,00. As outras, contudo, foram expressivas, próximas cada uma delas a R$ 100.000,00.

Os elementos encaminhados pelas autoridades americanas pontuavam que Scooby e Salsicha assinaram pessoalmente as ordens de transferências de valores, assim como também assinaram a abertura da conta no JP Morgan.

Revelou ainda o MPF que o Banco Central do Brasil manifestou-se oficialmente para dizer que não fora comunicado quer dos envios dos montantes ao exterior, quer da própria manutenção deles na conta americana. A peça inicial não fez qualquer referência à quantia que remanescia na conta nos dias 31 de dezembro de cada ano em que no exterior estiveram. E ao final imputou aos acusados os crimes do art. 22, parágrafo único, primeira e segunda partes, da L. 7.492/86, assim como o delito de lavagem de dinheiro.

A denúncia foi recebida em 2008.

O feito, de instrução deveras complicada, tomou o seu curso. As oitivas foram repetidas em juízo, com depoimentos de teor semelhante. Os documentos estrangeiros foram todos juntados.

O MPF requereu a condenação dos acusados, dizendo de resto que não incide prescrição no caso. E juntou prova da condenação criminal de Scooby transitada em julgada em 2009.

Os réus fizeram defesa semelhante: arguiram a nulidade do processo pela ilicitude da prova, seja porque não autorizada judicialmente a quebra do sigilo bancário, seja porque não determinado pelo Judiciário o envio da documentação estrangeira; falaram ainda acerca da atipicidade da conduta, uma vez que não houve a saída de numerário, mas uma operação dólar-cabo, que não encontra previsão normativa no art. 22 da L. 7.492/86.

Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 26.2013

Antoninho Obreiro propôs reclamatória trabalhista contra a sua empregadora, Fuy Serviços Gerais Ltda., e o Município de Limoeiro da Serra, pleiteando o pagamento de verbas salariais que não teriam sido corretamente pagas durante a contratualidade, das parcelas relativas à rescisão do contrato de trabalho, além de reparação por danos morais decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Sustentou que a empresa não teria respeitado o estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho relativamente ao piso salarial da categoria, dentre outras verbas previstas naquele normativo. Aduziu que, após o rompimento do contrato havido entre a empresa e a Administração Pública, teria sido dispensado sem justa causa pela empregadora e sem a quitação das parcelas salariais e rescisórias.

Postulou o julgamento de procedência dos pedidos, defendendo, com força na Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação subsidiária do ente público, destacando que prestou serviços nas dependências da Secretaria de Obras do Município durante todo o período contratual.

Inexitosa a conciliação e regularmente processado o feito, foi proferida sentença acolhendo os pedidos formulados na inicial. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento dos créditos vindicados pelo trabalhador e, subsidiariamente, também o Município reclamado, apontando o julgador omissão do ente público, beneficiado pela prestação de serviços, quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam frente ao seus empregados.

Foram interpostos recursos ordinários pela empresa e pelo Município, cada qual articulando razões próprias para a reforma da sentença. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região negou provimento a ambos os apelos, certificando-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de liquidação, em relação aos quais fora aberta vista às partes. Passados 20 (vinte) dias e não tendo havido o pagamento espontâneo do valor da condenação, determinou o magistrado a intimação do ente público para o cumprimento da sentença, com o acréscimo da multa de 10% sobre aquele montante, conforme o art. 475-J do CPC, ponderando que a execução trabalhista se processa de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, bem assim o fato de que a empresa reclamada figuraria em diversos processos perante aquele juízo, possuindo elevado passivo trabalhista e duvidosa solvabilidade.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de Procurador do Município, avie o recurso adequado (considerando que a intimação do ente público ocorreu em 14/05/2013, indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 26.2013

No dia da final da Copa das Confederações entre Brasil e Espanha, JANJÃO BALDER se infiltrou no meio das manifestações populares contra a PEC 37 e ateou fogo na entrada do prédio do 1 Distrito Policial da Polícia Civil em Brasília/DF. Não havia ninguém no edifício e os bombeiros lograram êxito em controlar o incêndio que não passou na guarita de entrada (onde também não havia ninguém). (fato 1)

Poucos metros daquele local, Janjão vendeu 20 (vinte) ingressos para o jogo da final da Copa das Confederações, a ser realizado entre Brasil e Espanha, por R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um. Ele havia adquirido cada ingresso por R$ 200,00 (duzentos reais) tendo em vista que era funcionário da CBF. (fato 2)

O policial militar Cabo Celso iria apitar o jogo. JANJÃO BALDER ofereceu ao árbitro a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que deixasse o jogo bastante difícil para o Brasil e que desse um jeito de a Espanha vencer. (fato 3)

Quase no final da partida de futebol, JANJÃO tirou toda a roupa (inclusive a roupa íntima) e invadiu o campo com uma bandeira enorme estampada com os seguintes dizeres: “Torcedores, vamos quebrar este estádio! Não queremos Copa! O governo nos deixou nus. Ladrões”.

Foi preso pela polícia militar que se encontrava no Estádio Mané Garrincha.

O Ministério Público ofereceu denúncia pelos seguintes crimes: crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III) pelo fato 1; por crime contra a economia popular (art. 3, VII, da Lei 1521/51) pelo fato 2; corrupção ativa (art. 333 do CP) pelo fato 3; ato obsceno (art. 233 do CP) pelo fato 4.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 5 vítimas que confirmaram haver comprado os ingressos com o preço majorado; 4 testemunhas de acusação; testemunhas de defesa abonatórias; em defesa o réu alegou que tem direito ao protesto e que está sendo perseguido por ser contra o PT.

Foi anexada aos autos cópia das filmagens que comprovam os eventos narrados na denúncia.

Nas alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, sustentou que a condenação acabaria por tolher a liberdade de expressão, especialmente em relação ao fato 4; se fosse o caso de condenação, pena mínima e conversão em restritiva de direitos.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 26.2013

(Emagis) Sobre a função dirigente da Constituição, clássica concepção defendida pelo constitucionalista lusitano José Joaquim Gomes Canotilho, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito das concepções dos direitos fundamentais como direitos de defesa, garantias positivas e direitos à edição de normas conformadoras, avalie as assertivas que seguem.
I – Os direitos de defesa, a despeito de voltarem-se principalmente à abstenção/revogação/anulação de atos com eles incompatíveis, apresentam também vertente positiva, que confere a seu titular o poder jurídico de exigir omissões do Estado e de particulares.
II – Há direitos fundamentais que protegem não sujeitos mas um complexo organizado de normas (exemplos: propriedade, imprensa, casamento), situações nas quais surge o dever constitucional de legislar, através do qual o legislador deve se desincumbir de sua obrigação de editar normas conformadoras dos aludidos institutos jurídicos.
III – Sob o rótulo de garantias positivas, além de se encontrarem as prestações positivas, encontram-se os direitos fundamentais que dependem, para sua fruição, da criação, pelo Estado, de órgãos ou repartições, como é o caso do direito de acesso à justiça.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o referendo e o plebiscito, apresentam-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante plebiscito e referendo.
II - É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
III - Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito à responsabilidade civil do Estado. Julgue-as e indique a alternativa acertada.
I - João da Silva, 12 (doze) anos, foi morto durante uma "atrapalhada" operação da Polícia Militar junto à comunidade onde residia com sua família em uma casa sobremaneira singela, já que a renda do grupo é de pequena expressão. Seus pais, então, ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado. Nessa hipótese, caso o juiz entenda pela existência da responsabilidade civil do Estado, haverá espaço para fixar indenização de dano material - sem prejuízo da indenização por danos morais - consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada.
II - A jurisprudência do STJ entende que, quando o ato estatal ilícito ocasionou redução permanente da capacidade laborativa da vítima, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à data em que completar 65 anos.
III - Em razão de excesso dos agentes policiais na repressão de uma manifestação pacífica da qual participava, Paula Sofrenilda sofreu redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Nesse caso, ainda que tenha condições de exercer outras atividades que lhe garantam nível de renda igual ou mesmo superior ao que experimentava antes do infortúnio, Paula fará jus a pensionamento a título de danos materiais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas lançadas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - É correto afirmar que a Lei 11.107/05 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
II - Não se admite que os entes da Federação consorciados possam ceder servidores ao consórcio público.
III - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, previstas na Lei 9.985/2000, considere as seguinte categorias:
I – Floresta Nacional
II – Reserva Extrativista
III – Reserva de Fauna
IV – Reserva de Desenvolvimento Sustentável
São constituídas necessariamente de áreas de domínio público as modalidades compreendidas nos seguintes itens:

(Emagis) Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale os tributos que possuem, respectivamente, previsão constitucional expressa da possibilidade de (i) delegação da capacidade ativa tributária e (ii) atribuição a pessoa de direito privado do encargo de arrecadar tributos:

(Emagis) Sobre as normas de execução orçamentária trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo ainda antes de publicada a lei orçamentária anual, de modo a não colocar em risco a efetiva utilização e aproveitamento dos créditos nesta previstos.
II – Se, no exercício do controle da execução orçamentária, os Poderes e o Ministério Público verificarem que a receita realizada não irá comportar as despesas, deverão reduzir estas, por meio da limitação de empenho, a incidir, se necessário, nas despesas relativas ao pagamento da dívida pública.
III – Caso os outros Poderes não limitem os empenhos, em situação na qual verificada a insuficiência da receita realizada, pode o Poder Executivo fazê-lo, cumprindo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nenhuma inconstitucionalidade existente na medida, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Independe de carência o seguinte benefício previdenciário no RGPS:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o chamado "julgamento prima facie" no processo civil.
I - É admitido em casos de julgamento de total improcedência, não sendo admitido, contudo, em nenhuma hipótese de julgamento de total procedência.
II - O julgamento prima facie, desde que atendidos os pressupostos do art. 285-A do CPC, pode ser realizado mesmo antes da citação da parte adversa.
III - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o art. 285-A pode ser acionado pelo juízo de primeira instância mesmo quando o julgamento divirja da jurisprudência do Tribunal de segunda instância, desde que, nesse caso, o posicionamento esgrimido na sentença esteja em consonância com a jurisprudência do STJ na matéria.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) São título executivos judiciais, exceto:

(Emagis) Sobre prazos prescricionais, atento(a) à jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É de 30 (trinta) anos o prazo de que dispõe o titular de conta vinculada do FGTS para pleitear diferenças relativas a índices de correção monetária insuficientemente aplicados nos depósitos de sua titularidade.
II – Aplica-se à pretensão, deduzida pelo beneficiário de valor relativo a PIS/PASEP, de pagamento de diferenças relativas a índices de correção monetária insuficientemente aplicados nos valores de sua titularidade o mesmo prazo prescricional aplicável ao FGTS: trinta anos.
III – Prescreve em cinco anos a pretensão do titular de depósitos em caderneta de poupança de pagamento de diferenças relativas a índices de correção monetária insuficientemente aplicados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, assinale a alternativa ERRADA:

(Emagis) As assertivas que seguem dizem respeito propriedade industrial, propriedade intelectual e direito autoral. Assinale a incorreta.

(Emagis) Sobre o crime de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Distingue-se do crime de receptação por possibilitar ao agente do crime anterior, e não a agente do favorecimento, o benefício com o proveito do crime.
II – Nada impede que o coautor do crime anterior funcione, também, como agente do crime de favorecimento real, a exemplo do que ocorre com o crime de lavagem de dinheiro.
III – Da mesma forma que ocorre com o crime de receptação, admite-se a figura culposa do crime de favorecimento real.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertiva que seguem tratam do crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, do Código Penal. Assinale a que se revele correta.

(Emagis) Sobre os limites que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem impondo à admissibilidade do habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal fixou nova orientação, seguida por ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, de que se deve inadmitir, em regra, o habeas corpus como substitutivo de recurso previsto na legislação, somente se conhecendo do remédio heróico se patente a ilegalidade alegada.
II – O Supremo Tribunal Federal não mais admite o cabimento de habeas corpus no qual se alegue ausência de justa causa para o recebimento de denúncia em processo penal, ao fundamento de que em tal hipótese o Tribunal apreciador do remédio constitucional estaria substituindo o juízo natural – a quem foi oferecida a denúncia – competente para avaliar os pressupostos de admissibilidade da inicial acusatória criminal.
III – Ainda que admita habeas corpus com escopo de trancar ação penal por ausência de demonstração de justa causa na denúncia, inadmite atualmente, o Supremo, dê-se tal providência contra denúncia a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que a competência constitucional dos jurados não pode ser avocada pelo Tribunal que conhecer do writ.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prevenção como critério de determinação da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Torna-se prevento, segundo o artigo 83 do Código de Processo Penal, o juízo que houver praticado “algum ato do processo ou de medida a este relativa”, entendidos como tais, segundo a jurisprudência, todos os atos judiciais, ainda que destituídos de conteúdo decisório.
II – Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será firmada pela prevenção.
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal é absoluta a nulidade decorrente do desrespeito à competência firmada pela prevenção.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais sinalizam para uma das alternativas ofertadas.
I - Embora já tenha sido internalizada em nossa ordem jurídica através de decreto presidencial, o fora com reserva de alguns de seus artigos.
II - Para os fins dessa Convenção, “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
III - O fato dessa Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito, não prejudica a aplicação da Convenção às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional.
Estão corretos somente os itens:

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