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PGE/PGM - Rodada 11.2014

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PGE/PGM - Rodada 10.2014

Objetivas - Rodada 12.2014

(Emagis) Sobre a denominada ‘técnica da pormenorização’ no processo legislativo, considerada sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modificação promovida pela Casa Revisora em projeto de lei ocasionando a alteração no texto mais em seu aspecto formal do que em seu aspecto material.
II – Segundo o STF, ainda que adotada a técnica da pormenorização, deve o projeto de lei ser devolvido pela Casa Revisora à Casa iniciadora do projeto a fim de que esta delibere sobre a alteração, sob pena de inconstitucionalidade formal.
III – A técnica foi analisada pelo STF no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
É impetrado habeas corpus, tendo como paciente cidadão naturalizado brasileiro e como autoridade coatora agente da Interpol no Brasil. Informa-se que este agente recebeu pedido de cooperação emanado de juízo estrangeiro no sentido de proceder à prisão do paciente, que ali houvera sido condenado criminalmente. Alega-se, como causa de concessão da ordem, não ser o paciente passível de extradição.
Sobre a competência para processar o remédio constitucional, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF é competente, vez que a causa de pedir refere-se a matéria de extradição, matéria compreendida no âmbito da competência originária da Corte.
II – O STF é competente, vez que a autoridade coatora é agente de entidade internacional, sendo seus atos, com efeito, somente sindicáveis pela Corte Suprema.
III – A Justiça Federal de primeira instância é competente, vez que nem a autoridade coatora nem o paciente têm foro originário no STF, não sendo a causa de pedir suficiente para atrair a competência originária da Corte Suprema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as prerrogativas institucionais estabelecidas pela Constituição Federal em favor da Defensoria Pública, considerada também sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia orçamentária, financeira e administrativa.
II – É lícito ao Chefe do Poder Executivo, segundo o Supremo Tribunal Federal, reduzir, antes do encaminhamento à Assembleia Legislativa, despesas previstas em proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública Estadual, ao fundamento de ter tais despesas por excessivas.
III – Para fins de consolidação orçamentária, pode a Defensoria Pública ser incluída entre as Secretarias do Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a delegação e a avocação da competência administrativa, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – Entre outros requisitos, a delegação da competência administrativa somente se pode fazer para órgão hierarquicamente subordinado àquele que delega.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – A avocação, entre outros requisitos, além de temporária, deve ser de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência de correção monetária e juros nos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor pela Fazenda Pública, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No período de normalidade, isto é, dentro do prazo de pagamento de precatórios previsto na Constituição, não são cabíveis juros.
II – Não incide correção monetária entre a data do cálculo e a data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV).
III – Os precatórios judiciais apresentados até 1º de julho devem ser pagos, segundo a Constituição Federal, até o final do exercício seguinte, sendo assegurada a correção monetária no período.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais, considerada a disciplina do Código de Mineração, avalie as assertivas que seguem.
I – A autorização de pesquisa depende de outorga do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral.
II – A concessão de lavra depende de portaria do Ministério de Minas e Energia.
III – A outorga de lavra independe de prévia pesquisa da jazida ou mesmo de relatório aprovado pelo DNPM.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Ação judicial que questiona a retenção na fonte de imposto de renda pessoa física, descontada da remuneração de servidor público municipal, deve ser processada na justiça federal por ter como legitimado passivo a União Federal (Fazenda Nacional), segundo o STJ.
II – Quanto à tributação das indenizações pelo imposto de renda, prevalece no STJ que a reparação por danos materiais não constitui fato gerador do tributo por ausente acréscimo patrimonial, enquanto a reparação por danos morais constitui acréscimo patrimonial satisfazendo o aspecto material do fato gerador da exação.
III – Em relação às férias e seu terço constitucional, prevalecesse o entendimento de que: quando gozadas normalmente pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho há incidência do imposto de renda; quando convertidas em pecúnia, no curso do contrato de trabalho ou por ocasião da rescisão, não há incidência do imposto de renda.

(Emagis) Sobre a tributação do serviço de transporte segundo a Constituição e as Leis Complementares, julgue os itens a seguir:
I – O serviço de transporte para o exterior não é tributado pelo ICMS nem pelo ISS.
II – A tributação do serviço de transporte interestadual através de impostos é de competência dos Estados.
III – A tributação do serviço de transporte intermunicipal através de impostos é de competência dos Municípios.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina dos processos administrativo e judicial trazida pela Lei 12.529/2011 (‘nova lei do CADE’).
I – Regem subsidiariamente os processos administrativos e judiciais, tratados na lei, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei do Processo Administrativo Federal.
II – Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação da Lei 12.529/2011, o CADE deve ser intimado para, querendo, ingressar na qualidade de assistente.
III – As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica podem ser regidas pela Lei da Ação Civil Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) José é idoso, viúvo, doente, sem renda própria e mora sozinho. José tem 3 (três) filhas, mas decide pleitear alimentos de apenas 1 (uma), que indica como ré na correlata ação judicial. Nesta situação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ:

(Emagis) Quanto à constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, regidos pelo Decreto-Lei 911/69, pode-se afirmar:

(Emagis) Procurado por um cliente, o advogado Jonas é constituído através de procuração para ingressar com ação declaratória. Jonas substabelece com reserva de poderes para o advogado Alberto. Alberto subscreve sozinho a petição inicial e pratica os demais atos processuais pela parte autora da ação declaratória sem a participação de Jonas. A sentença julga procedente o pedido autoral e condena o réu no pagamento de honorários sucumbenciais, transitando em julgado. De acordo com a jurisprudência do STJ, possuiria(m) legitimidade para executar os honorários sucumbenciais:
I – Jonas sozinho.
II – Alberto sozinho.
III – Jonas e Alberto em conjunto.
IV – A parte autora.

(Emagis) Com foco nas orientações doutrinárias sedimentadas nas denominadas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem, que tratam da responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros (responsabilidade civil indireta).
I – A instituição hospitalar privada responde, na forma do artigo 932, III, do Código Civil, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes do seu corpo clínico.
II – O empregador que tenha ressarcido dano causado por empregado poderá agir regressivamente contra este independentemente de ter ele causado o dano de forma dolosa ou culposa.
III – O patrimônio do incapaz somente responderá pelos danos por ele provocados quando esgotados todos os recursos de seu responsável legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ato unilateral de promessa de recompensa, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A promessa feita em anúncios públicos de recompensa a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço não pode ser revogada pelo emitente.
II – Sendo o ato contemplado na promessa praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
III – Nos concursos públicos, as obras premiadas ficarão pertencendo ao promitente independentemente de expressa estipulação na publicação da promessa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Avalie as assertivas que seguem, que tratam da sociedade em comandita simples.
I – Os comanditários, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
II – Os comanditados não podem praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficarem sujeitos às responsabilidades de sócio comanditário.
III – A sociedade se dissolve se perdurar por mais de 180 dias a falta de qualquer das categorias de sócios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da dosimetria da pena do condenado por tráfico de drogas, avalie, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de inexistente expressamente qualquer ressalva na Lei 9.099/1995, em doutrina advoga-se o entendimento da incompatibilidade do rito e dos institutos despenalizadores ali disciplinados com a Justiça Militar.
II – O Supremo Tribunal Federal não vê qualquer inconstitucionalidade no afastamento da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, quando em apuração crime militar cometido por militar.
III – Embora não haja pronunciamento conclusivo do Supremo Tribunal Federal, acenou a Corte com a inconstitucionalidade no afastamento da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, quando em apuração crime militar cometido por civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito comutação da pena, avalie, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, devendo ser assinalada a incorreta.

(Emagis) Sobre o denominado ‘protesto por novo júri’, avalie as assertivas que seguem.
I – Constituía meio sui generis de insurgência contra condenações emanadas do Júri e somente franqueado no exclusivo interesse da defesa.
II – Embora tenha sido revogado pela Lei 11.689/2008, sendo tal revogação gravosa aos interesses do réu, somente se aplica às infrações penais cometidas posteriormente à data da revogação.
III – Tendo sido revogado pela Lei 11.689/2008, condenações posteriores à data da revogação não são atacáveis pelo ‘protesto por novo júri’, ainda que se refiram a fatos cometidos quando vigente o recurso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 12.2014

Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de obrigação de não fazer, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO) em face do Estado de Goiás, objetivando que o réu abstenha-se de qualquer meio de exigência de marcação de ponto de frequência para os Procuradores do Estado de Goiás.
Por meio de petição inicial e dos documentos anexos, a parte autora alegou, em apertada síntese:
a) a Procuradoria Geral do Estado de Goiás dispõe, na atualidade, de 91 (noventa e um) Procuradores em seu quadro;
b) o requerido exige de seus procuradores rígido controle de frequência de ponto, com aposição de assinaturas em livro próprio, duas vezes ao dia, no decorrer do horário de expediente das repartições públicas estaduais;
c) a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás requereu à parte autora atuação conjunta no âmbito administrativo, a fim de fazer cessar as violações da dignidade e das prerrogativas profissionais dos Procuradores respectivos;
d) o Procurador Geral do Estado indeferiu as manifestações realizadas sob fundamentos evasivos, o que levou a Associação a interpor recurso hierárquico ao Governador do Estado, o qual teve seguimento negado pelo primeiro;
e) como último ato administrativo, protocolizou novo requerimento diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, encontrando-se, até o momento, sem nenhuma manifestação oficial;
f) tal situação seria extremamente gravosa, uma vez que os procuradores passam a ter faltas arbitrariamente lançadas em seus registros de pontos de frequência quando não se encontram no recinto da Procuradoria, para a devida assinatura da folha de ponto;
g) tal medida limita o cumprimento da jornada de trabalho ao interior da Procuradoria Geral do Estado, cerceando a liberdade de pauta e de atuação desses profissionais;
h) o controle de rotina se contrapõe com a natureza intelectual dos advogados públicos, além de confrontar com a praxe utilizada na Advocacia Geral da União e em outras Procuradorias Estaduais. Assim, entende que o tratamento dispensado aos advogados públicos estaduais não deve diferir de seus pares estaduais e federais;
i) o Conselho Federal da OAB editou a súmula 05, que veda o controle de jornada ao advogado de entidade estatal;
j) as funções dos Procuradores são incompatíveis com o expediente exclusivamente interno, uma vez que, habitualmente, é necessário o deslocamento para fora da repartição para a realização de audiências e demais diligências peculiares à função;
k) a produtividade dos Procuradores Estaduais já é medida por outros indicadores, conforme pontuação apurada em relatórios mensais, e que ensejam o pagamento de gratificação mensal por produtividade;
l) por fim, aduz que se mostra imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que as violações ocorridas repetem-se paulatinamente, o que agrava a cada dia a situação dos procuradores que tem o seu ponto cortado.
No despacho de f. 325, foi determinada a citação da parte ré, para apresentar contestação à inicial e manifestar-se sobre o pedido liminar.
O réu apresentou contestação às ff. 335/345, ocasião em que alegou:
a) preliminarmente, a incompetência do Juízo Federal, por inexistir qualquer interesse da União, de suas autarquias, fundações e empresas públicas na causa; a ilegitimidade ativa da OAB/GO, uma vez que a defesa e representação dos advogados públicos deve ser realizado pela associação respectiva;
b) no mérito, que o controle de ponto é medida discricionária do Procurador Geral, utilizando-se do seu poder de gerência e organização;
c) ao contrario do que verbera a parte autora, o controle de frequência não é rígido, uma vez que não é feito de forma eletrônica e sim com a simples assinatura em livro próprio;
d) apesar de existir o controle por ponto, é observada a flexibilidade que a função exige, podendo qualquer atraso e ausência serem justificados ao Procurador Geral e não sendo constatado, até o momento, nenhum desconto nos subsídios dos procuradores;
e) a presente ação atenta contra a independência da organização e gestão do Executivo Estadual;
f) os procuradores possuem plena liberdade de se ausentarem do serviço, necessitando apenas comunicarem o setor responsável e o Procurador Geral;
g) por fim, a Administração observa e resguarda os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergado para o momento de cognição exauriente.
Não foram produzidas novas provas em juízo.
Os autos vieram conclusos.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2014

EMAGIS – RODADA 11.2014 – SENTENÇA ESTADUAL:

SACI ajuizou ação de cobrança de indenização relativa ao seguro DPVAT em face da Seguradora “CADA UM POR SI”. Narrou na inicial os seguintes pontos:

a) No dia 10.02.2009 sofreu danos físicos decorrentes de acidente automobilístico em via terrestre.
b) O laudo conclusivo do IML, produzido no dia 10.03.2009, atestou que o autor teve perda funcional completa do pé direito;
c) Na sequencia, SACI requereu administrativamente, perante a seguradora ré, o pagamento de indenização por invalidez permanente. Deu entrada em tal pedido administrativo no dia 10.04.2009;
d) A seguradora “CADA UM POR SI”, após análise técnica, contestou as conclusões do laudo emitido pelo IML. Na decisão administrativa, proferida no dia 10.08.2009, a seguradora comunicou ao autor que não teria ocorrido a perda funcional apontada, razão pela qual indeferiu o pedido de pagamento da indenização;

Ante essa breve narrativa, SACI pediu a condenação da seguradora no pagamento de R$13.500,00 (acrescido de correção monetária e juros), valor esse correspondente ao teto para ressarcimento de indenização por invalidez permanente, coberta pelo seguro DPVAT. A ação foi ajuizada no dia 08.04.2012. Apresentou com a inicial, dentre outros documentos, o boletim de ocorrência relativamente ao fato, laudo confeccionado pelo Instituto Médico Legal, além de três outros laudos, subscritos por médicos particulares, todos convergentes quanto à conclusão chegada pelo IML.

A seguradora “CADA UM POR SI”, em sua defesa, alegou ocorrência de prescrição, uma vez que o ajuizamento ocorreu mais de três anos após o acidente. No mérito, reiterou o argumento já apresentado em sede administrativa, no sentido de que não constatou a perda funcional certificada pelo IML. No que concerne a tal ponto, a ré apresentou resultado da análise técnica realizada quando do processamento em sede administrativa, ocasião na qual fora realizada outra avaliação de SACI. Também contestou o valor pleiteado na inicial, argumentado que, mesmo na hipótese de reconhecimento em sede judicial da perda funcional do pé direito, o valor da indenização deveria ser proporcional ao grau da invalidez.

O juízo determinou a realização de perícia por uma junta de três médicos de sua confiança, já previamente cadastrados na serventia. Realizados os trabalhos de estudo dos documentos acostados aos autos e novo exame físico de SACI, a junta médica concluiu que o autor efetivamente teve perda funcional completa do pé direito, corroborando, portanto, o que atestado no laudo do IML e nos atestados particulares apresentados pelo autor com a inicial.

Após vista do laudo produzido em juízo, SACI peticionou apenas para externar sua concordância. Já a seguradora “CADA UM POR SI” apresentou nova divergência, desta feita com base em contraponto de seu assistente técnico. Afirmou que o autor teve “apenas” perda funcional de um dos dedos do pé direito. Por tal razão, ante esse reconhecimento parcial da lesão, a ré apresentou, na mesma ocasião, proposta de acordo para encerramento do processo, admitindo pagar a quantia de R$ 1.350,00, conforme legislação de regência.

Consultado o autor, este recusou a proposta da ré, reiterando que houve perda funcional completa do pé direito (não só de um dedo), nos termos de todas as demais provas já produzidas. De qualquer modo, aproveitando esse reconhecimento parcial por parte da ré, o autor requereu que, quando do julgamento do feito, seja proferida ordem judicial no sentido de a seguradora realizar o pagamento da parte incontroversa, independentemente do trânsito em julgado.

Autos remetidos ao gabinete do magistrado.

Esses foram os mais relevantes pontos da marcha processual, que teve curso regular. Na condição de Juiz de Direito competente para apreciação do caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

“Querer vencer significa já ter percorrido metade do caminho”. (Ignacy Paderewski)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2014

Lamberto Mota foi regularmente processado e condenado pelos crimes de tipificados nos art. 33 e 36 da lei de tóxicos, no dia dez do mês de julho de 2013. Foi defendido por advogado de sua escolha, o referido causídico foi intimado as sentença. Ele mesmo não foi intimado por não teri sido encontrado.

O réu mediante reserva de fundos decorrentes da herança de uma tia-avó financiou a compra de um caminhão repleto de cocaína e a estava vendendo no retalho com lucros que orçavam a mil por cento.

Pela quantidade de droga, e por se tratar de cocaína, elevou-se a pena-base. Deixou-se ainda com base na quantidade de droga de aplicar o benefício do § 4º do art. 33 da lei de tóxicos. A pena base ficou em sete anos de reclusão pelo art. 33 e dez anos de reclusão pelo art. 36.

Tendo sido condenado anteriormente crime de tráfico de drogas, cuja pena já estaria extinta há mais de cinco anos quando do cometimento do novo crime, foi considerado reincidente específico, o que elevou sua pena a dez anos por tráfico e a dezesseis por financiamento ao tráfico. Considerando ainda a agravante genérica do art. 61. inciso II, alínea “l”, já que ficou demonstrado que o réu é viciado, a pena de tráfico ficou em doze anos e a de financiamento em dezoito anos. Neste último patamar a pena foi tornada definitiva e começou a ser cumprida no regime fechado conforme comando da sentença.

O defensor contratado não recorreu, e o prazo transcorreu em branco. O réu foi capturado alguns dias depois. No dia 13 de março de 2014, o Defensor Público da execução penal em Vera Estrela teve acesso ao processo de Lamberto, por pedido de familiar dele.

Como Defensor da comarca de Vera Estrela, onde tudo se deu, e o réu cumpre a pena, tome as providências cabíveis. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 11.2014

(Emagis) Sobre o movimento denominado giro hermenêutico ou giro linguístico, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal, em sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º, do artigo 14, da Constituição Federal.
II – A morte do prefeito, no curso do mandato (que passou a ser exercido pelo Vice-Prefeito), não acarreta a inelegibilidade do cônjuge, prevista no artigo 14, §7º, da Constituição Federal.
III – A inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal, além de atingir o cônjuge, atinge os parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau ou por adoção, do titular de mandato eletivo ali especificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade da Súmula n. 11 do TSE (“No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional”) com o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que define as missões institucionais do Ministério Público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida Súmula não pode se aplicar ao Ministério Público, isto é, ainda que não tenha ele impugnado o registro de candidatura terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, sob pena de, suprimindo-lhe esta última atribuição, obstar-se o exercício de sua missão constitucional.
II – A Súmula aplica-se em sua literalidade ao Ministério Público, é dizer, não tendo ele impugnado o registro de candidatura, somente terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu se se cuidar de matéria constitucional, vez que a súmula regula preclusão processual, matéria não alcançada pelo dispositivo constitucional.
III – A Súmula tem aplicação mais ampliativa ao Ministério Público, na medida em que, não tendo ele impugnado o registro de candidatura, não terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, ainda que se cuide de matéria constitucional, vez que a omissão inicial do Parquet, considerando o princípio da indisponibilidade a reger sua atuação, faz presumir seu entendimento pela ausência de irregularidade no registro inicialmente deferido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem visam a reproduzir entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ‘servidor público’.
I – A precariedade que rege a contratação temporária de empregada pública é incompatível com o reconhecimento do direito à licença maternidade.
II – A exoneração de servidora pública durante o período de licença-gestante, desde que ocupante ela exclusivamente de cargo em comissão, não constitui ato arbitrário.
III – A exoneração de servidor público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que esteja em gozo de licença médica para tratamento de saúde, somente se pode fazer após expirada a licença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a propaganda, a venda e o uso/armazenamento de agrotóxicos, considerada a disciplina da Lei 7.802/1989, avalie as assertivas que seguem.
I – A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, deve conter clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente.
II – Embora em regra a venda somente se dê mediante receituário próprio, prescrito por profissional legalmente habilitado, admite a lei haja previsão regulamentar de dispensa de receituário para agrotóxicos de baixa periculosidade.
III – O Município pode legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da repartição, entre Estados e Municípios, da receita oriunda da arrecadação de ICMS. Avalie-as, considerando tanto os dispositivos constitucionais quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Caso o Estado crie benefício fiscal que importe em diferimento – adiamento – do recolhimento do ICMS, o direito do Município ao creditamento dos respectivos valores somente surgirá quando do tempo de arrecadação do tributo.
II – A parcela do ICMS a que se refere o artigo 158, IV, da CF, pertence, segundo o STF, de pleno direito aos Municípios.
III – É dado ao Estado estabelecer condicionamentos, desde que razoáveis, à transferência dos valores do ICMS pertencentes aos Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da imunidade tributária de ICMS, prevista na Constituição Federal, referente às receitas decorrentes de exportação de produtos e serviços, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Contribuinte adere a parcelamento do crédito tributário quando decorridos exatos 2 anos de sua constituição definitiva e permanece pagando regularmente as prestações mensais por mais exatos 2 anos. Imediatamente após, contudo, o contribuinte é excluído do parcelamento por inadimplemento. Considerando que os atos jurídicos de adesão, de pagamento, de despacho da autoridade administrativa admitindo e excluindo o contribuinte e de intimações foram todos praticados incontinente, qual o prazo prescricional restante para o fisco?

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da CF/88:
“O princípio da seletividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS. Já o princípio da não-cumulatividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS.”

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da Lei 8.213/91:
“Para segurados empregados que detenham qualidade de segurados do RGPS e o cômputo da carência, o benefício de auxílio-doença é devido na hipótese de incapacidade _____ , enquanto a aposentadoria por invalidez é devida para a incapacidade _____ .”

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa para o ajuizamento de ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público visando à anulação de benefício fiscal que se alega lesivo ao patrimônio público não se insere na vedação havida no parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985 (que inadmite ação civil pública que verse, entre outras matérias, a tributária).
II – Na definição dos legitimados para ao ajuizamento de ação coletiva, o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema ope judicis.
III – Embora exija o Código de Defesa do Consumidor o denominado requisito da pré-constituição das associações para deferimento de sua legitimidade ativa para ações coletivas, admite que o juiz dispense, em situações especificadas, tal requisito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – A ausência de perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e a via original entregue em juízo constitui litigância de má-fé, passível de multa e indenização à parte contrária.
II – No envio de apelação mediante fax, a petição original deve ser protocolada em até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de intempestividade.
III – Todo órgão judiciário é legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefônica para recebimento de fac-símile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmissão e não do órgão judiciário.

(Emagis) A respeito das regras presentes no Código Civil sobre o domicílio e a extinção da pessoa jurídica de direito privado, assinale a alternativa correta.

(Emagis) A respeito das regras presentes no Código Civil sobre a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

(Emagis) Sobre o capital social da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

(Emagis) – Sobre as normas presentes no Código Penal a respeito da redução dos prazos prescricionais em decorrência da idade do agente, atento(a) ainda à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e outros dispositivos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o agente for menor de 21 anos ou maior de 70 anos, ambas as idades apuradas na data da sentença condenatória, reduz-se pela metade o prazo prescricional.
II – Parlamentar condenado pelo STF que complete 70 anos um dia após a sessão em que proferido o acórdão condenatório, ainda que contra este oponha embargos de declaração, não se beneficia da redução de prazo prescricional estatuída pelo Código Penal.
III – A prescrição retroativa pela pena em concreto, segundo recente alteração promovida no Código Penal, não pode se dar entre a data em que consumado o delito e a data em que recebida a denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da extinção da punibilidade pelo pagamento, em crimes contra a ordem tributária, considerados os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 11.941/2009 fixa como limite temporal, para a extinção da punibilidade pelo pagamento tratada no enunciado, a data em que proferida sentença penal condenatória.
II – Analisando recentemente a situação de parlamentar condenado pela Corte por crime tributário, entendeu o STF que o pagamento feito após a data da sessão em que proferido o acórdão condenatório, ainda que antes da publicação deste, não teve o condão de extinguir a punibilidade.
III – Enquanto a Lei 9.249/1995 somente conferia o efeito de extinção da punibilidade aos pagamentos feitos até o recebimento da denúncia, a Lei 10.684/2003 não impôs semelhante restrição temporal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da disciplina estatuída no Código de Processo Penal para as medidas cautelares pessoais, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto a decisão que defere quanto a decisão que indefere determinada cautelar pessoal sujeitam-se à cláusula rebus sic stantibus.
II – Estabeleceu-se como regra a intimação da parte contrária antes da decisão pelo juiz do pedido de medida cautelar pessoal recebido.
III – Embora não seja aplicável a prisão preventiva na apuração de infração penal a qual não cominada pena privativa de liberdade, a esta se aplicam as demais medidas cautelares pessoais introduzidas no CPP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa é presa em flagrante por possuir em casa algumas pedras de ‘crack’, indicando o contexto ser enquadrável o comportamento no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade de droga apreendida é pouca e não há elementos que permitam inferir o pregresso envolvimento do preso com o tráfico de drogas.
Sobre as medidas cautelares pessoais aplicáveis à hipótese, considerada recente leitura externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o ‘crack’ produto que causa destacada lesão à saúde pública e um dos objetos principais do comércio ilegal de drogas, cabível é a decretação da prisão preventiva, independentemente da quantidade da droga apreendida e da vida pregressa do agente.
II – Como a quantidade de droga apreendida é pequena e a vida pregressa do agente não permite inferir seu efetivo envolvimento com o tráfico, o caso é de sua soltura, independentemente da fixação de qualquer cautelar pessoal.
III – A quantidade de droga apreendida e a vida pregressa do agente, embora indiquem ser a prisão preventiva resposta desproporcional, sugerem sejam a aplicação da lei penal e o resguardo da ordem pública acautelados por medida(s) cautelar(es) pessoal(is) diversa(s) da prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2014

Pedro Muamba, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG, foi, no dia 10/02/2014, parado em uma barreira feita pela Polícia Rodoviária Federal em uma das rodovias federais que cortam o município de Juiz de Fora/MG.

Durante a fiscalização, os policiais rodoviários federais fizeram uma revista no veículo de Pedro, um Ford Fusion, 2013/2013, e localizaram as seguintes coisas: a) 05 (cinco) fuzis Colt, calibre .556, fabricados nos Estados Unidos da América; b) 06 pistolas calibre .40 Glock, fabricadas na Áustria; c) 10 caixas de munição .556, com 50 cartuchos cada, também fabricadas nos Estados Unidos da Américas; d) 10 caixas de munição .40, com 50 cartuchos cada, fabricadas no Paraguai; e) 06 quilos de pasta-base de cocaína; f) 50 cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Diante da localização dos produtos mencionados, Pedro Muamba foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal na cidade de Juiz de Fora/MG para que fossem tomadas das providências cabíveis.

Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante o autuado não respondeu nenhuma das perguntas feitas pela autoridade policial.

A prisão em flagrante foi comunicada ao Juiz Federal Plantonista da Subseção de Juiz de Fora, que, além de homologar o auto de prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva dele, após manifestação nesse sentido do Ministério Público Federal.

Após a realização de perícia em todos os produtos apreendidos, o inquérito foi relatado e o delegado de polícia federal que o presidiu determinou sua remessa ao Ministério Público.

O Escrivão de Polícia Federal enviou o inquérito à Central de Inquéritos da Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora.

Na condição de promotor de justiça substituto, elabore a (s) peça (s) processual (is) que entender pertinentes, enfrentando todas as questões processuais e materiais, sem acrescentar qualquer fato novo. Na (s) peça (s) a ser (em) elaborada (s) não se deve transcrever trechos de doutrina ou ementas de julgado.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 11.2014

Em 10/12/2013, foram conclusos a você, procurador da República lotado na Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA, os autos do Inquérito Civil Público 21/2004, no bojo do qual se apurava a conduta de José do Rádio, então prefeito de Campestre/MA (mandatos 2001/2004 e 2005/2008), e Maria Cláudia (mandato 2001/2004), então secretária municipal de educação, na administração de recursos oriundos do Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE 2003, mantido pelo Ministério da Educação. Nos autos, há um relatório e documentos da Controladoria Geral da União referentes ao PNATE 2003 naquela prefeitura, detalhando que a municipalidade recebeu do governo federal, em 2003, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contratação de um ônibus escolar para levar crianças que moram na zona rural da cidade. Em 2009, foi feita uma fiscalização da CGU in loco, mas as medidas restaram frustradas porque Pedro Silva, prefeito nesse ano de 2009 (mandato 2009/2012), disse que nenhuma documentação foi apresentada por José do Rádio quando da sucessão no final de 2008. Instado a se manifestar, o FNDE, autarquia vinculada ao MEC e responsável pela fiscalização de emprego de verbas repassadas em programas daquele ministério, disse que não houve prestação de contas desses R$ 50.000,00, cujo vencimento foi 30 de abril de 2004, e que nos anos anteriores a prestação foi devidamente feita por José do Rádio e Maria Cláudia, com documentos subscritos por ambos (prefeito e secretário de educação), como determina a regulamentação do programa. Em diligência no bojo dos autos, o MPF inquiriu Ari Carlos, motorista e primo de Maria Cláudia, que disse ter recebido R$ 10.000 reais dela e do então prefeito em 2003 para transportar crianças e que não foi contratado por licitação. No mais, consignou que só transportou crianças durante uma semana, pois o caminhão quebrou. Há cópia autenticada da certidão de óbito de Maria Cláudia, morta em novembro de 2013, juntada ao ICP a pedido de seus filhos.

De posse unicamente das informações acima, ajuíze uma medida judicial cível no interesse público, relatando, fundamentando e requerendo tudo que entenda de direito no interesse da sociedade. Só use legislação desprovida de comentários e de enunciados de súmulas.

Senten�a Federal - Rodada 11.2014

O Ministério Público Federal apresentou, em 10 de julho de 2009, denúncia contra Tom dando-o como incurso, em concurso material, nos delitos previstos no art. 299 do Código Penal e art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

Conforme foi narrado na petição inicial acusatória, Tom teria procurado a Receita Federal e obtido um novo registro de CPF. Assim, de posse de dois CPF´s distintos, apresentou uma declaração de renda para o primeiro CPF, relativamente aos seus rendimentos como Promotor de Justiça aposentado.

Ainda de acordo com a denúncia, com base no segundo CPF, o acusado se declarou isento do pagamento do imposto de renda, em função de sua atuação como professor do ensino médio em escola particular.

A inicial foi aparelhada com a representação fiscal para fins penais, oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde se apontou, com o julgamento definitivo, após ter sido assegurado o contraditório, a existência de prejuízo ao erário no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos Reais), relativos à isenção indevida, bem como por laudo pericial que concluiu pela existência dos dois CPF´s em relação ao acusado e o montante do prejuízo acima indicado.

A denúncia foi recebida em 17 de julho de 2009.

Em seguida, Tom foi citado e apresentou resposta, arguindo a inexistência de dano significativo ao erário, considerando-se, por analogia, o limite jurisprudencial relativo ao crime de descaminho, pleiteando, portanto, a incidência do princípio da insignificância.

O Juízo, então, remeteu à sentença o exame da questão.

Foi ouvida então a testemunha Jerry, servidor da RFB e arrolada pelo Ministério Público Federal, que ratificou os dados existentes na representação fiscal para fins penais. Durante o interrogatório, o acusado Tom confessou a prática tida por criminosa, porém afirmou que não detinha conhecimento acerca da ilicitude da conduta praticada.

Na fase de diligências, requereu o Ministério Público Federal a obtenção de informação acerca do recolhimento dos valores. Encaminhado ofício à Receita Federal do Brasil, obteve-se a informação de que o débito ainda se encontrava em aberto. Na mesma oportunidade, foram juntadas certidões de antecedentes criminais, onde se apurou apenas a existência da ação criminal sob exame.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou a tese inicialmente exposta na peça inaugural. Tom, por sua vez, agregou a tese da incompetência do Juízo, em função da condição de Promotor de Justiça aposentado.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Com apoio nessa narrativa, representativa da verdade dos fatos, elabore a sentença que entender cabível, dispensando-se o relatório.

PGE/PGM - Rodada 10.2014

O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia propôs execução fiscal contra o Mercado Sossego Ltda., postulando a cobrança de débito, devidamente inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 3.125,00. A ação foi ajuizada em 20/11/2007 e a respectiva CDA aponta que a dívida é originária de multa administrativa aplicada com base no poder de polícia por infração às normas técnicas que regulam a qualidade e conformidade dos produtos colocados no mercado de consumo (comercialização de produtos sem a indicação quantitativa do conteúdo líquido, origem e composição no rótulo/embalagem, contrariando o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº X).

A empresa executada foi citada em meados de dezembro/2007, nos termos da Lei nº 6.830/80, mas deixou de efetuar o pagamento da dívida no prazo legal e tampouco ofereceu bens à penhora.

Nesse cenário, a autarquia exequente postulou a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros mantidos pela parte executada em instituições financeiras, ressaltando não ter encontrado bens suficientes à quitação da dívida, conforme consultas a bancos de dados disponíveis extrajudicialmente. Em que pese tenha sido deferida pelo magistrado, a diligência restou infrutífera.

Em 27/02/2008, o INMETRO requereu a suspensão do processo. Acolhido o pedido, lançou-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (despacho proferido em 04/03/2008). Decorrido o prazo legal, foi ordenado o arquivamento dos autos.

O exequente postulou o prosseguimento do execução no mês de maio de 2013, indicando à penhora um veículo automotor recentemente adquirido pela devedora (FIAT/Strada, placa XXX-YYYY, ano 2011). Cumprido o mandado de penhora e avaliação, intimou-se a empresa executada na pessoa do seu representante legal em 18/06/2013.

Na data de 29/07/2013, o Supermercado Sossego Ltda. apresentou exceção de pré-executividade. Arguiu a prescrição intercorrente, pois escoado prazo superior a 5 (cinco) anos desde a propositura da ação, e a nulidade da demanda, ao argumento de que a petição inicial não teria sido subscrita pelo procurador competente, constando apenas a “chancela eletrônica” (imagem digitalizada que reproduz a assinatura do representante judicial). Suscitou, ainda, a necessidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 10.522/02.

Recebida a exceção, o Juiz Federal 4ª Vara Federal de Tininhas abriu vista à entidade exequente.

Na qualidade de Procurador Federal em exercício na autarquia, elabore a manifestação adequada ao caso.

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