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Objetivas - Rodada 24.2013

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2013

A polícia civil do município de Santa Maria/RS instaurou inquérito policial para apurar as condutas a seguir narradas:

No dia 23 de março de 2010 realizou-se torneio de futebol em quadra situada nas imediações da Base Aérea da cidade. Durante a realização de jogo válido pela competição, os jogadores dos times “Marrecos do Sul” e “Orgulho Gaúcho” passaram a agredir-se mutuamente, em confusão generalizada. Na briga, ALLAN TELES desferiu vários socos em BRUNO SOUZA, vindo a causar equimoses e forte inchaço no olho esquerdo, conforme AECD acostado ao apuratório. RENATO SOUZA, policial militar, vendo seu irmão ser agredido, sacou o revólver que portava e passou a perseguir ALLAN, desferindo vários disparos em sua direção. ALLAN, embora revidando os disparos com a arma que também portava, empreendeu fuga adentrando o perímetro da base aérea, onde foi surpreendido por CARLOS AGUIAR, sentinela em atividade no dia. ALLAN, vendo a movimentação do sentinela, desferiu-lhe dois disparos que culminaram com a morte deste, evadindo-se do local em seguida.

MARCOS AGUIAR, irmão de CARLOS, também militar da aeronáutica, sabendo do ocorrido, foi até a residência de ALLAN e não o encontrando, disse à sua mãe que tão logo o encontrasse seria ele “justiçado”.

RENATO, ouvido em sede policial, disse que agira em defesa do irmão que estava sofrendo injusta agressão. BRUNO, expôs os fatos conforme constam desse relato. ALLAN fugiu do local, não havendo notícia de seu paradeiro. MARCOS foi transferido para unidade militar no exterior antes de ser ouvido. LINCON, DANIEL e MARIANO, participantes do torneio de futebol, foram ouvidos e confirmaram os fatos como expostos. MARLENE, mãe de ALLAN, foi ouvida e do episódio disse só saber por comentários, somente tendo presenciado a ida de MARCOS AGUIAR à sua residência.

As armas não foram apreendidas.

Chegam os autos do inquérito relatados. Elabore a(s) peça(s) processual(is)n que entender cabível(is).

Senten�a Federal - Rodada 26.2013

João Elesbão, devidamente qualificado nos autos, residente na cidade de Goiânia/GO, propôs, em 10/11/2012, ação de rito ordinário em face da União e do Banco Central do Brasil – BACEN perante a 1º Vara Federal de Goiás/GO.

Alegou, em síntese, que: [i] foi servidor do Banco Central do Brasil e foi aposentado em 08/05/1998; [ii] sua aposentadoria foi publicada no Diário Oficial da União – DOU em 08/08/1998; [iii] no entanto, em janeiro de 2009, mais de 10 (dez) anos após a concessão da aposentadoria, foi surpreendido com a notícia de que o Tribunal de Contas da União – TCU julgou ilegal sua aposentadoria e determinou o seu retorno imediato à ativa, alegando que o demandante não completara o tempo mínimo para a obtenção do benefício; [iv] em 10/07/2009, o Banco Central do Brasil editou a Portaria nº 1004, tornando sem efeito a aposentadoria anteriormente concedida; [iv] a revogação da aposentadoria concedida, ressalte-se, dez anos após sua concessão, violou o art. 54 da Lei 9.784/99, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a anulação dos atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos administrados, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer, assim, que seu pedido seja julgado procedente, para anular a decisão do Tribunal de Contas da União, bem como a Portaria nº 1004 do BACEN, que determinou seu retorno à atividade, mantendo-se o benefício outrora concedido, em razão da decadência do direito de anular o ato de concessão de aposentadoria e da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Citado, o Bacen apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: [i] é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, pois a decisão questionada foi emitida pelo Tribunal de Contas da União; [ii] não há que se falar em decadência; [iii] também não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

A União também apresentou defesa, alegando, em breve síntese, que: [i] não houve decadência e nem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; [ii] o autor foi aposentado em 05/08/1998, conforme Portaria nº 1.002 de fls. 74, publicada no DOU em 08/08/1998; [iii] o processo administrativo de concessão de aposentadoria ao autor foi remetido ao TCU, para análise de sua legalidade, em 05/06/2004, conforme demonstra o documento de fls. 103; [iv] o ato de aposentadoria do autor foi julgado pelo TCU em 29/01/2009. Requereu, por fim, que os pedidos fossem julgados improcedentes.

O autor apresentou réplica, repisando os argumentos da inicial.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore uma sentença, enfrentando todas as questões processuais e materiais suscitadas pela partes, sem acrescentar nenhum outro dado e sem elaborar novo relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2013

“Cana Brava” era conhecido no seu bairro pelo incontrolável vício em cachaça! Morava com sua mãe (“Dolorosa”, empregada doméstica) numa casa humilde daquela cidade do interior. Certo dia do ano de 2011, “Cana Brava” estava bebendo sua cachaça preferida no bar próximo de sua casa, quando, sem motivo aparente, começou a discutir com outro homem, advindo, na sequencia, luta corporal entre os dois. Utilizando-se de uma faca, “Cana Brava” ceifou a vida do outro homem, sendo preso em flagrante delito.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo criminal competente. Em razão de tal ordem judicial, “Cana Brava” foi encaminhado à cadeia pública. Na ficha interna de qualificação e avaliação do preso, preenchida quando da chegada à cadeia pública, “Cana Brava” informou que era viciado em álcool e que já havia sido internado por duas vezes em clínica de reabilitação, mas as crises de abstinência foram mais fortes e fizeram com que o tratamento não tivesse resultado satisfatório. O preso também consignou que já teria tentado tirar a própria vida, isso num momento de desespero na luta contra o vício, fato acontecido oito meses antes da prisão. Em inspeção médica realizada, também quando de sua apresentação à direção da cadeia, foi certificado o vício de “Cana Brava” e sua personalidade depressiva/instável. Ao final, o médico assinalou que certamente o preso sofreria na cadeia com a chamada crise de abstinência, razão pela qual necessitaria de algum acompanhamento especial.

Considerando as orientações do médico da cadeia pública e as informações em sua ficha, o Diretor do estabelecimento prisional determinou que “Cana Brava” fosse colocado em cela diferenciada da cadeia (individual, com câmera de segurança e chuveiro), bem assim que os agentes prisionais realizassem vigilância mais intensa quanto ao seu comportamento.

Três semanas após a prisão, sofrendo intensamente com as crises de abstinência, “Cana Brava” cometeu suicídio através de enforcamento! Para tanto, utilizou os cadarços do calçado e camisa fornecidos pela cadeia. Com tal material, o detendo improvisou uma corda e utilizou como suporte o chuveiro de metal existente na cela. Apesar do circuito interno de TV, os agentes penitenciários não observaram o procedimento realizado por “Cana Brava” e que resultou na retirada da própria vida. O filho da senhora “Dolorosa”, nascido aos 10.10.1989, morreu no dia 28.09.2011.

Ante tais acontecimentos, “Dolorosa”, viúva, empregada doméstica e com 44 anos de idade, assistida pela Defensoria Pública Estadual, ajuizou, um mês após o falecimento do filho, ação ordinária pleiteando indenização por danos morais e materiais (pensão) em face do Estado. Aduziu, em síntese, o seguinte: a) que “Cana Brava” morava consigo e lhe ajudava nas despesas do lar (luz, água e alimentação), até porque sua renda também era baixa (trabalha como empregada doméstica recebendo um salário mínimo). No ponto, acrescentou, ainda, que na residência morava somente a autora e o filho; b) o falecido filho fazia “bicos” como ajudante de pedreiro, tendo uma renda mensal em torno de 01 salário mínimo; c) seria obrigação do Estado manter a integridade física do filho enquanto estivesse custodiado no estabelecimento prisional, sendo que a falha deste redundaria na responsabilidade extracontratual do Estado; d) a perda de seu único filho teria gerado uma dor tremenda, motivo pelo qual pedia a condenação do Estado em valor compensatório a título de dano moral, em valor a ser prudente arbitrado pelo juízo; e) o pedido de pensão, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, foi no sentido do pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo à autora, desde a data do óbito de seu filho e até a data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Junto com a inicial vieram os seguintes documentos: certidões de nascimento e óbito (atestando a ocorrência de suicídio); comprovantes de residência demonstrando que o falecido morava com a autora; vídeo da cela onde estava Cana Brava, mostrando todos os atos que redundaram no cometimento do suicídio.

Houve pedido de antecipação de tutela para a implantação da pensão no valor de um salário mínimo mensal, mas a decisão foi no sentido do indeferimento sob o fundamento de que não havia prova inequívoca da renda do falecido. Na mesma decisão o juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em sua defesa, o Estado argumentou: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o evento morte não derivou de qualquer ato comissivo ou omisso do Estado; b) no mérito, que a causa da morte foi exclusivamente por culpa da própria vítima, pois o evento foi causado por suicídio, acrescentado que o estabelecimento prisional tomou todos os cuidados para a preservação da integridade física de “Cana Brava”; c) subsidiariamente, na hipótese eventual e improvável de reconhecimento de responsabilidade estatal, o juízo deveria levar em consideração, caso não reconhecida a culpa exclusiva, que houve, no mínimo, culpa concorrente da vítima, isso para efeito de diminuir possível valor indenizatório; d) quanto ao pensionamento, não houve, por parte da autora, qualquer prova material do exercício da atividade por parte de “Cana Brava” bem assim a suposta renda auferida; e) também quanto ao ponto, a pensão com base no art. 948, II, do Código Civil, caso deferida, deveria ser limitada à data em que o falecido atingisse os 25 (vinte e cinco) anos, considerando que a partir de tal data seria natural que o mesmo já tivesse constituído outra família; f) além disso, o valor da pensão, também na hipótese eventual de procedência, não poderia ser no valor total de 1 (um) salário mínimo, pois que, caso fosse essa mesma a renda do falecido, nem todo o valor seria revertido em favor da autora, considerando os gastos do próprio falecido.

Réplica apresentada. Na audiência de instrução foram ouvidas, como testemunhas da parte autora, três vizinhas. Todas afirmaram que “Cana Brava” efetivamente morava com a mãe/autora e que o filho ajudava nas despesas do lar. Também aduziram que Cana Brava trabalhava como ajudante de pedreiro, mas não souberam precisar a renda mensal do de cujus. Pelo Estado, foram ouvidos o médico que fez a avaliação inicial na cadeia e dois agentes penitenciários. O médico confirmou o que relatado no seu parecer quando do recebimento do preso na cadeia, tendo acrescentado que Cana Brava teria tendências suicidas. Já os agentes da cadeia pública falaram que, no pouco tempo em que ficou preso, Cana Brava gritou de sua cela, por duas vezes (em ocasiões distintas), o seguinte: “Cadê minha pinga? Quero morrer!”. Questionados pelo juízo quanto ao fato de não ter sido observado, pela câmera de vigilância, o procedimento do preso para retirar a própria vida, os agentes penitenciários argumentaram que naquele momento havia somente um servidor na sala de monitoramento eletrônico e que existem diversas outras câmeras/telas, fato esse que impossibilitou a visualização do que estava acontecendo no cubículo ocupado por “Cana Brava”.

O Ministério Público ofereceu parecer no sentido da improcedência do pedido. Sem outros incidentes de relevo, foi realizada a conclusão do feito. Uma observação final: o juízo não apreciou anteriormente a questão preliminar suscitada pelo Estado.

Na condição de Juiz de Direito do caso hipotético, prolate a decisão adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2013

Antônio Graciano foi preso em flagrante delito, no dia 4 de maio de 2012. Supostamente teria matado a esposa, Helena Graciano. Ele, policial militar, foi encontrado dormindo em casa com uma faca na mão, completamente ensanguentada e alguns metros depois jazia o corpo da esposa morta.Como fosse encontrado por seu colega de ronda que o foi buscar àquela hora, foi preso e conduzido à delegacia. Ali, preso, informou que lembrava de estar jantando na noite anterior ao crime e nada mais.

Foram ouvidas como testemunhas duas irmãs solteiras que moravam juntas e eram vizinhas do casal. Otília e Emangarda. Ambas afirmaram que ouviram gritos de mulher na casa da vítima na noite anterior, e altos latidos de cachorro.

O laudo necroscópico deu como causa da morte choque hipovolêmico decorrente de feridas pérfuro-contusas.

A análise da faca encontrada na mão de Antônio, revela que estava afiadíssima, e tinha digitais de Antônio e de outra pessoa não identificada. A faca continha sangue humano.

O cão de guarda também jazia morto no quintal com feridas perfuro-contusas, semelhantes e compatíveis com o mesmo objeto que fora usado para produzir lesões em Helena.

No dia cinco de maio de 2012 foi decretada a prisão preventiva de Antônio Graciano. O juiz fundamentou o perigo de liberdade na possibilidade de Antônio vir a intimidar Otília e Emengarda que se disseram temerosas.

No dia dez de maio de 2012 houve denúncia de Antônio pelo crime de homicídio doloso qualificado pela crueldade e pela surpresa.

Foi oferecida tempestiva resposta à acusação pela defensoria pública. Arrolaram-se duas testemunhas, Camilo Mafaldo, e Alex Escobar.

O juiz rejeitou fundadamente o pedido de absolvição sumária e marcou a instrução.

Na instrução, Otília e Emengarda confirmaram as declarações policiais. Camila e Alex disseram que na noite anterior ao crime ficaram conversando na calçada da casa da Antônio e Helena até à hora da janta, quando foram embora deixando Antônio e Helena na mais perfeita harmonia.

Antônio reiterou o interrogatório policial.

Em alegações finais o MP pediu a pronúncia de Antônio por homicídio qualificado.

No dia 20 de junho de 2013 os autos deram entrada na defensoria pública de Vera estrela/Estado 27, comarca em que tudo se deu. No último dia do prazo interponha a peça compatível com o momento processual. Máximo de cem linhas em Times New Roman 12. Sem repetição de fatos.

Objetivas - Rodada 25.2013

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, em abstrato, no âmbito estadual, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade civil, penal e administrativa por opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal não restringiu expressamente os limites territoriais dentro dos quais os parlamentares federais e estaduais gozam da imunidade em apreço, ao contrário do que fez com os parlamentares municipais, que somente gozam da imunidade na circunscrição do município.
II – Opiniões e declarações manifestadas no recinto do Parlamento tornam o congressista, segundo o Supremo Tribunal Federal, absolutamente imune à responsabilização delas decorrente.
III – Opiniões e declarações manifestadas por parlamentar federal fora da respectiva Casa Legislativa – em programa radiofônico, por exemplo – somente o tornam imune à respectiva responsabilização, segundo o Supremo Tribunal Federal, se vinculadas ao exercício do mandato.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos contratos administrativos. Julgue-os, ao lume da Lei 8.666/93 e da jurisprudência do STJ.
I - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras sanções, a pena de multa. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
II - É cláusula necessária, em todo contrato administrativo, a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
III - A jurisprudência dominante no STJ apregoa ser legal a retenção do pagamento devido ao contratado em razão de sua irregularidade fiscal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas tecidas logo abaixo dizem respeito à visão do STJ em torno da responsabilidade civil do Estado.
I - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, diante da aparente antinomia entre o prazo trienal disposto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) e o prazo quinquenal consagrado no art. 1º do Decreto 20.910/32, deve-se prestigiar este lustro prescricional, quando em jogo a responsabilidade civil do Estado.
II - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é a data da sentença penal condenatória.
III - O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne às ações civis públicas, julgue, com base na Lei 7.347/85 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, as proposições articuladas a seguir.
I - Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados
II - A jurisprudência do STJ não reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço, uma vez que se trata de direito individual disponível.
III - Tanto no STJ quanto no STF, é pacífico o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação de Proteção Integral, previstas na Lei 9.985/2000, marque a alternativa correta.

(Emagis) Julgue, à luz da jurisprudência do STF, os itens propostos logo abaixo, que versam sobre a chamada "imunidade tributária recíproca".
I - A imunidade tributária recíproca não se aplica a contribuições previdenciárias.
II - Quando se trata de aquisição de bens por parte de Município, não incide o ICMS na operação, mercê da imunidade tributária recíproca.
III - Incide IPTU sobre bens, de propriedade da Petrobrás, que por ela vêm sendo utilizados para a instalação de oleodutos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo tratam da responsabilidade tributária.
I - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, constando na CDA o nome do sócio contra quem se pretende direcionar a execução, atribui-se-lhe o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, não se admitindo exceção de pré-executividade para esse desiderato.
III - A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural não se estende a multas de caráter punitivo aplicadas ao de cujus.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre os limites impostos à intervenção do Estado na economia, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal não considera lesiva ao princípio da livre iniciativa (CF, art. 170, caput) a fixação, pelo Estado, via lei formal, de preços de venda de produtos a serem observados por determinados agentes econômicos em valores inferiores aos respectivos custos, quando tal imposição se funde no objetivo de estabelecimento “do desenvolvimento nacional equilibrado” (CF, art. 174).
II – Não gera o dever de indenizar por parte do Estado, segundo o Supremo Tribunal Federal, a fixação de preço de venda de produtos em valores inferiores aos respectivos custos, isso porque tal fixação emana de intervenção indireta do Estado na economia, via ato normativo, e a prática de ato normativo, por não vocacionado a atingir individualmente qualquer agente econômico, não gera a responsabilização civil do Estado.
III – Segundo a Constituição Federal, em regra o exercício de qualquer atividade econômica não depende de autorização dos órgãos públicos.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tese da "desaposentação", julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens ofertados a seguir.
I - A chamada "desaposentação", juridicamente, pode ser considerada como uma renúncia a um ato jurídico.
II - Os benefícios previdenciários representam direitos indisponíveis do segurado ou dependente.
III - Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a desaposentação pode ser feita sem a devolução dos valores recebidos pelo segurado por força do benefício cuja renúncia é reclamada, certo que tanto a Primeira quanto a Terceira Seções daquele Tribunal vêm decidindo nesse mesmo sentido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a atuação do Ministério Público perante os Tribunais Superiores, julgue as assertivas abaixo.
I - O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida no bojo de reclamação ajuizada perante o STF.
II - O STF não vem admitindo que Procurador-Geral de Justiça realize sustentação oral em sede de recurso extraordinário.
III - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar perante aquele Tribunal Superior.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a prova pericial no processo civil. Após examiná-los, assinale a alternativa correta.
I - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia pode consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
II - Embora o perito possa ser recusado por motivo de impedimento ou suspeição, os assistentes técnicos não estão sujeitos aos casos de impedimento ou suspeição.
III - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia mesmo que extrapolado o quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do CPC ("Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro em 5 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos").
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Aquilate as assertivas formuladas abaixo, relacionadas ao Direito do Consumidor.
I - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
II - Conquanto a jurisprudência do STJ admita a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos.
III - Em se tratando de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, a jurisprudência do STJ vem considerando ilegítimo o corte no fornecimento do serviço.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a cessão – pelo mutuário a terceiro – de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e atento(a) às recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da disciplina trazida no Código Civil para a exclusão, por justa causa, do sócio da sociedade limitada, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil tem como regra a exclusão em comento pela via judicial, somente admitindo se dê ela por deliberação da própria sociedade se houver expressa previsão nesse sentido no contrato social.
II – O sócio titular de mais da metade do capital social somente pode ser excluído pela via judicial.
III – O Código Civil, além de determinar que somente atos de inegável gravidade autorizam a exclusão do sócio, é expresso em impor à sociedade o respeito ao exercício do direito de defesa pelo quotista.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão executória no Direito Penal e atento(a) às orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 112, I, do Código Penal, fixa, como termo inicial de fluência do prazo da prescrição da pretensão executória, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, isto é, se somente a defesa recorrer da sentença condenatória, será possível, desde já, o início da fluência do prazo da prescrição da pretensão executória, a despeito de não executável a sentença.
II – Pacificou-se, tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória somente se deve iniciar quando ocorrido o efetivo trânsito em julgado da sentença condenatória – para ambas as partes – vez que somente neste momento se torna executável a decisão, tratando-se de interpretação do dispositivo do Código Penal em consonância com o princípio constitucional da presunção de inocência.
III – Se o condenado é reincidente, aumenta-se de 1/3 o prazo tanto da prescrição da pretensão punitiva quanto da prescrição da pretensão executória, segundo entende o Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da concessão de prisão domiciliar ao preso sob o regime aberto, forte tanto nas disposições da Lei de Execuções Penais, quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a superlotação e as precárias condições observadas em estabelecimento penal destinado a presos em regime aberto, não autorizam a concessão de prisão domiciliar.
II – É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta de vaga para a acolhida de preso beneficiário do regime aberto autoriza seja-lhe concedida prisão domiciliar, sendo defeso se lhe imponha regime prisional mais gravoso.
III – Entre as hipóteses estabelecidas pela Lei de Execução Penal para a concessão de prisão domiciliar a beneficiário do regime aberto, estão a do condenado(a) maior de 70 anos, portador de doença grave, gestante ou com filho menor ou deficiente, hipóteses estas que não são tidas como taxativas pela jurisprudência.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as regras que regem, no processo penal, a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Defensor Dativo e do Advogado Constituído, atento(a) também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto o Ministério Público quanto à Defensoria Pública têm a prerrogativa de serem pessoalmente intimados dos atos processuais, não se submetendo à regra da publicação oficial.
II – Ao defensor dativo, nomeado pelo juízo, porém não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não é assegurada a intimação pessoal, submetendo-se ele à regra da publicação oficial.
III – Ao advogado constituído, por força do princípio da paridade de armas com o Ministério Público, deve também ser assegurada a intimação pessoal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o excesso de prazo observado na prisão cautelar do acusado/réu e sua interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que a análise a respeito do excesso de prazo na prisão preventiva não se circunscreve somente ao cotejo aritimético da quantidade de dias de prisão, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade, a justificar se prolongue a prisão, por exemplo, em investigações complexas ou que atinjam um número grande de acusados.
II – Ocorrido excesso injustificado no prazo de prisão processual, deve esta ser imediatamente relaxada, ainda que hediondo o crime de que se cuide.
III – O excesso injustificado no prazo de prisão de que tenha sido vítima o réu durante a instrução processual impede venha o juízo a decretar novamente sua prisão preventiva, ainda que fundamentada, quando da prolação de sentença condenatória.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à homologação de sentenças estrangeiras, julgue as proposições tecidas a seguir.
I - Não se homologa sentença estrangeira que ofende a soberania nacional ou a ordem pública.
II - O trânsito em julgado deve ser comprovado por quem requer a homologação da sentença estrangeira, ainda que se trate de sentença homologatória de divórcio consensual.
III - Não impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 25.2013

A Polícia Federal desvendou o esquema. Foram meses de interceptação telefônica, que inclusive se iniciou antes mesmo da formalização do inquérito. Desbaratou-se quadrilha que importava bens proibidos. Os envolvidos abrangiam dos importadores, figuras que saiam do território nacional para buscar as mercadorias, aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização alfandegária.

A apreensão dos bens se deu quando da execução da operação Cascavel, ainda no início de 2010. Grande carga era esperada no Paraná, e assim sucedeu. Houve outras importações, pelos menos cinco, em datas diferentes mas próximas, cujos produtos foram encontrados, e examinados todos, com a conclusão de que se tratava de cigarros proibidos.

Tendo em vista o grande número de acusados, mais de 20, o Ministério Público Federal optou por abrir mais de um processo, considerando a função de cada réu na trama. Por aqui foram denunciados três agentes da Receita Federal, com a imputação dos delitos de quadrilha e corrupção passiva, dada a percepção da propina que se apontou. Os Smurfs, como eram conhecidos os acusados Guloso, Dorminhoco e Desastrado, recebiam um percentual do valor das mercadorias a que não criassem problemas com a importação.

Passada a fase da defesa preliminar, a instrução tomou rumo, com a oitiva de um dos agentes responsáveis pela apreensão, que descreveu tudo que vira. No mais, transcreveram-se as ligações interceptadas, na parte que interessava à elucidação do crime. Os interrogatórios, posto lacônicos, não esclareceram muita coisa. Os exames técnicos indicaram que se tratava de cigarros proibidos, muito semelhantes a produto permitido.

Sucessivos habeas corpus foram impetrados, até que um deles, no STJ, conseguiu a suspensão do processo em relação a Desastrado, a que se constatasse separadamente a sua eventual inimputabilidade.

Não foram produzidos outros elementos. As partes, à apresentação das alegações finais, analisaram a transcrição das interceptações telefônicas. O MPF para dizer que os elementos condenatórios estavam presentes, inclusive a estabilidade da organização, existente há muito tempo, e com funções devidamente equacionadas. Ressaltou inequívoca a participação de Guloso e Dorminhoco, afora de tantos outros réus que são parte em diversos processos. Aquele porque integrava pessoalmente os diálogos, dando detalhes de horários e valores, e esse porque estava no posto no dia da grande apreensão, a última, como o sabiam os demais réus.

As defesas finais surgiram. Dorminhoco disse que não tinha nada a ver com a trama, cuja única ligação em que aparece sequer fala de crime qualquer, mas do que ele chama de amenidades familiares, assim postas: “Amanhã terei que ficar em casa; a minha esposa não vai mais viajar, meu amor; teremos que cancelar”. Disse mais que a quadrilha pressupõe ao menos quatro agentes, ao que não se presta o presente feito.

Guloso manifestou-se acerca da nulidade processual a envolver a interceptação telefônica, quer porque aberta sem o prévio inquérito, quer porque prorrogada várias vezes sem razão plausível. Pleiteou também a suspensão do processo, em respeito à regra do art. 580 do CPP. E revelou ao fim não estarem presentes os requisitos de materialidade e autoria, afora o erro de tipo a lhe autorizar a absolvição.

Sentencie, mas sem o relatório.

PGE/PGM - Rodada 24.2013

Caio Cascata ingressou com ação de rito ordinário contra a União, objetivando o reconhecimento do direito a ser nomeado e empossado no cargo de Escrivão de Polícia Federal, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

Assere que participou do concurso público regido pelo Edital nº 075/2009, publicado em 16/09/2009, tendo sido aprovado nas provas objetiva e discursiva, assim como na avaliação psicológica, fases integrantes da primeira etapa do processo seletivo. Entretanto, não teria sido convocado para a realização da prova prática de digitação, de caráter eliminatório, tendo em vista a convocação, pelo Edital nº 047/2010, de 10/03/2010, apenas dos candidatos aprovados e classificados até a 1000ª posição, respeitados os empates nesta última colocação, nos termos previstos no respectivo Edital de abertura.

Informa, ainda, que o resultado final do concurso foi homologado pelo Edital nº 68/2010, de 14/12/2010, sendo que os candidatos aprovados foram nomeados mediante a Portaria nº 02, publicada na imprensa oficial em 07/04/2011.

Em suas alegações, sustenta que seria ilegal e desarrazoada a disposição contida no edital de abertura do concurso que limitou a convocação para prosseguimento no certame dos candidatos aprovados e classificados na primeira etapa até determinada posição, evidenciando que não poderia ter sido eliminado.

Defende o direito à nomeação e posse no cargo público, por ter sido severamente prejudicado pela conduta arbitrária da Administração. Postula, também, a condenação do ente público a indenizar os inequívocos prejuízos materiais que sofreu em decorrência do ‘injustificado atraso’ perpetrado em relação à nomeação e posse dos demais candidatos aprovados, no valor correspondente ao somatório do subsídio mensal bruto auferido por ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal de Terceira Categoria no período compreendido entre a edição da Portaria nº 02 até a efetivação de sua posse, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios equivalentes à taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil.

A ação foi proposta em 19/11/2012 e autuada sob o número 00500-24.2012.000.0000.

Recebida a inicial, o Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG ordenou a citação da União, o que foi perfectibilizado eletronicamente na data de 06/12/2012.

Na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa da União, redija a peça processual adequada, datando-a com o último dia do prazo processual.

Senten�a Estadual - Rodada 24.2013

Zé Mãozão, policial civil, andava de mal a pior. Sua mulher havia lhe traído com seu próprio tio, e havia obtido a guarda dos filhos em ação de divórcio. Maozão ainda tinha que pagar 40% do seu salário a título de pensão alimentícia. Na vida profissional, a situação não era mais favorável, pois respondia a procedimento administrativo disciplinar que poderia lhe custar a demissão, por haver furtado munição do paiol. Ele também respondia a uma ação penal por crime de tortura.

Assim, um dia resolveu que iria acabar com aquele sofrimento todo. Disse que iria radicalizar. Então, entornou uma garrafa inteira da cachaça mais barata que encontrou e saiu pronto para seu dia de fúria.

Passou na casa da sua ex-esposa e, contra a vontade dela, que detinha a guarda dos filhos, disse que eles iriam ficar com ele daquele dia para frente. Ela tentou impedi-lo, mas viu que seu ex-marido estava armado. Maozão saiu, então, com seus dois filhos e disse que os iria levar até um clube de strip tease que gostava muito. E que depois eles iriam morar com o papai. Eram duas crianças de 11 e 10 anos respectivamente. (fato 1)

Antes de chegar ao strip, passou na Corregedoria da Polícia Civil, pediu para ver o PAD, e quando recebeu o procedimento em suas mãos, não titubeou e ateou fogo em todos os papéis bem na frente do funcionário que lhe entregara os autos. Saiu de lá sob os olhares espantados de seus colegas de profissão. Posteriormente, a Corregedoria da Polícia Civil conseguiu restaurar os autos integralmente (fato 2).

Zé Maozão chegou finalmente ao destino final, onde assistiu a alguns espetáculos eróticos, em que mulheres nuas dançavam no palco ao som de música sertaneja, juntamente com seus dois filhos. (fato 3)

Um dos clientes, indignado com a presença das duas crianças, ligou para a polícia militar narrando o ocorrido. Em poucos minutos chegou uma guarnição da polícia militar, que já estava na procura de Zé Maozão, em virtude da denúncia recebida da sua ex-esposa, que noticiara o sequestro de seus filhos. Maozão reagiu violentamente. Efetuou alguns disparos para cima, liberou o filho mais velho, mas fez do seu filho mais novo seu escudo. Disse aos policiais que se não deixassem ele ir embora, iria “meter uma bala na cabeça da criança e se suicidaria em seguida”. Esta situação perdurou cerca de duas horas. Fez repetidas ameaças aos policiais ali presentes, sempre empunhando sua arma na direção da cabeça de seu filho, o segurando pelo pescoço com uma “gravata”. (fato 4)

Após longa negociação, liberou seu filho, efetuou um disparo contra o próprio peito, mas não veio a óbito. (fato 5)

Inquérito Policial relatado.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia pelos seguintes crimes: exercício arbitrário das próprias razões - art. 345 do CP (fato 1); por fraude processual - art. 347, parágrafo único do CP (fato 2); corrupção de menores - art. 244-B do ECA (fato 3); extorsão mediante sequestro - art. 159 do CP (fato 4).

Na audiência de instrução e julgamento, 8 testemunhas de acusação confirmaram a prática dos fatos objeto da denúncia. O réu, no interrogatório, disse que não se lembrava de nada.

Nas alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa levantou as seguintes teses: ausência de culpabilidade pela embriaguez do réu; necessidade de desmembramento dos fatos com pena máxima de até 2 anos; atipicidade do fato 1 diante do direito do pai de sair com os próprios filhos; fato 4 consiste em mera ameaça.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 24.2013

Natureza jurídica da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil e as consequências jurídicas de tal entendimento: disserte em até quinze linhas.

Prevê o Código Penal:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)-Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pergunta-se: a fixação de pena mais grave, no § 1º, que abrange o dolo eventual, do que no caput, ofende a proporcionalidade das penas? Resposta em até quinze linhas

Um menor cria um aplicativo para tablets para facilitar os trabalhos escolares, e compartilha com os colegas. Um dos colegas vende o programa a uma multinacional de sotfware educacionais. Indique e analise a validade dos negócios jurídicos realizados. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

(In)aplicabilidade do princípio da insignificância em delitos contra o meio ambiente. Enfoque analítico em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 24.2013

(Emagis) Sobre o denominado efeito repristinatório constitucional, compreendido como tal aquele decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina tem por equivalentes a repristinação prevista no artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e a repristinação decorrente da declaração, em abstrato, de inconstitucionalidade da lei revogadora: ambas fazem ressuscitar a lei revogada a partir de quando desconstituída (por revogação, no primeiro caso, ou por inconstitucionalidade, no segundo) a lei revogadora.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o denominado efeito repristinatório indesejado somente pode ser obstado se houver expresso pedido na ADI, não podendo a Corte, de ofício, fazê-lo.
III – Embora a decisão da ADI tenha efeitos abstratos, se declarada a inconstitucionalidade de lei que sustenta determinada relação contratual entre particulares, considera-se automaticamente desconstituída a avença, máxime se repristinada lei anterior portadora de disposições diversas.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da disciplina constitucional relativa à efetivação de servidores públicos admitidos sem prévia aprovação em concurso público, e atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas que seguem.
I – A Constituição Federal concedeu, excepcionalmente, estabilidade a servidores públicos admitidos sem prévia aprovação em concurso público, estabelecendo, entre outras exigências, a necessidade de ingresso no serviço público anteriormente à sua promulgação.
II – O Supremo Tribunal Federal entende que os Estados-membros, no exercício de sua autonomia e em atenção às peculiaridades regionais, podem estabelecer, em suas constituições estaduais, como requisito à estabilização excepcional de que se cuida, limite temporal de ingresso no serviço público posterior à data de promulgação da Constituição Federal, desde que razoável tal dilação.
III – O Supremo Tribunal Federal, a propósito do requisito, para a estabilização, de estar o servidor em exercício por pelo menos cinco anos continuados, admite a soma de períodos de exercício perante entes federados diversos (União, Estados e Municípios).
Estão incorretas as assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao ensino superior. Julgue-os, de acordo com a Constituição e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
II - Nos casos de mandados de segurança nos quais o impetrante busca a dispensa da realização do ENADE, o STJ firmou compreensão de que compete ao Presidente do INEP - e não ao Ministro de Estado da Educação - a atribuição de homologar os pedidos de dispensa do exame, após a apreciação da solicitação pela Comissão Especial.
III - Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, é ilegal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições articuladas logo abaixo têm relação com os concursos públicos.
I - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II - O STF reputa inconstitucional a transposição, à carreira de defensor público, de servidores ocupantes de carreiras diversas.
III - A jurisprudência do STJ não vem admitindo a remarcação de teste de aptidão física em concurso público sob o fundamento de que a candidata encontra-se grávida, sobretudo quando o edital não contenha previsão nesse sentido.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições veiculadas a seguir guardam relação com os terrenos de marinha. Aquilate-as e indique a alternativa ajustada.
I - Se o bem imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis como propriedade particular, não se admite que a União promova a cobrança da taxa de ocupação sem antes providenciar o cancelamento daquele registro.
II - A transferência de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralização de capital social de empresa autoriza a cobrança de laudêmio.
III - Para a atualização anual da taxa de ocupação de terreno de marinha, decorrente da revisão do valor do próprio imóvel, é desnecessário processo administrativo prévio com a participação do administrado.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o zoneamento industrial, avalie as assertivas que seguem.
I – A delimitação e autorização de implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de polos petroquímicos, cloroquímicos e carboquímicos são de competência exclusiva da União, ouvidos os Estados e Municípios.
II – As denominadas zonas de uso diversificado permitem a localização de estabelecimentos industriais cujo processo produtivo não ocasione inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.
III – As indústrias já existentes e não confinadas nas zonas industriais adequadas, quando tiverem localização previamente licenciada pelo órgão ambiental competente, não podem ser obrigadas a se relocalizarem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à consignação em pagamento nos domínios do Direito Tributário, avalie as assertivas abaixo sob o pálio do CTN e da jurisprudência do STJ.
I - No caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário.
III - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a ação de consignação em pagamento é via processual adequada para obter a compensação de débito tributário com créditos estampados em precatório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o IPTU. Após examiná-los, aponte a alternativa adequada.
I - Admite-se que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel, ou, então, tenha alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e o seu uso.
II - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, não se admite que o valor venal do imóvel, para fins de incidência do IPTU, seja diverso do valor venal do imóvel apurado em vista da incidência do ITBI.
III - De acordo com recente precedente do STJ, o Fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, ainda que não haja prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a disciplina dos créditos adicionais na Lei 4.320/1964 e na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Créditos adicionais são o gênero que compreende créditos suplementares, especiais e extraordinários, consistindo em autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento.
II – Os créditos especiais e suplementares devem ser aprovados por lei ordinária, sendo os créditos extraordinários passíveis de abertura por meio de medidas provisórias.
III – Créditos suplementares visam a complementar dotação insuficiente no orçamento para determinada despesa, ao contrário dos créditos especiais e extraordinários, que visam a atender a despesa não prevista no orçamento.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne às regras de aposentadoria aplicáveis a pessoas com deficiência (RGPS), avalie, com base na recente Lei Complementar 142/2013 (cuja vacatio legis findará em novembro deste ano), as proposições veiculadas a seguir.
I - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência moderada, desde que atingidos 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher.
II - Em se tratando de segurados portadores de deficiência, a aposentadoria por idade tem a exigência de idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, independentemente do grau de deficiência.
III - A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor dessa Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos embargos de divergência. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
II - Não se admitem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
III - Admite-se a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência para comprovação do dissídio jurisprudencial, desde que naquela decisão se tenha analisado o mérito da questão controvertida.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à ação de consignação em pagamento, avalie as proposições abaixo, à luz do CPC e da jurisprudência do STJ.
I - A ação de consignação em pagamento, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a
quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo.
II - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. Decorrido esse prazo, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
III - Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito conduz à improcedência do pedido.
Há erro:

(Emagis) Sobre a abrangência que o Superior Tribunal de Justiça concede ao valor dos alimentos fixado em título judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando os alimentos provisórios, fixados em título judicial, representem percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, se sobrevier o recebimento de verba trabalhista que não faça parte de sua remuneração habitual, presume-se, segundo o STJ, seja decotado, em favor do alimentando, o percentual fixado no título.
II – Quando os alimentos são fixados em valor fixo, correspondendo a determinado número de salários mínimos, se o alimentando comprovar que o alimentante percebeu verbas trabalhistas não previstas no título, terá direito aos acréscimos decorrentes.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no processo de fixação dos alimentos, o parâmetro inicial que deve adotar o magistrado é a possibilidade de pagamento do alimentante para, a partir deste parâmetro, avaliar as necessidades do alimentando.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito às relações travadas entre consumidores e concessionárias do serviço público de telefonia.
I - Não há ilegalidade no repasse aos consumidores dos serviços de telefonia do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária.
II - A pretensão de ressarcimento de quantia paga pelo consumidor a título de participação financeira no custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia, na hipótese em que não existir previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, prescreve em 20 (vinte) anos na vigência do CC/1916 e em 10 (dez) anos na vigência do CC/2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.
III - Improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o endosso, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil admite o endosso parcial, isto é, pode o credor transferir por endosso parte do crédito e manter-se titular da porção remanescente.
II – O endosso-caução é espécie de endosso impróprio vez que não importa na transferência do crédito, ficando o endossatário com o título em sua posse apenas como garantia do crédito que tem com o endossante.
III – Mesmo que feito após o vencimento do título, tem o endosso o mesmo efeito de endosso anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, e atento(a) às inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.015/2009 incluiu expressamente, no rol dos crimes hediondos trazidos no art. 1º, da Lei 8.072/1990, a forma simples dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, bem como as formas de estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra vulnerável.
II – Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, na forma simples ou com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009, não podem, por ausência de previsão legal, ser tidos como hediondos, vez que, à época, exigia-se, para mencionado etiquetamento, que dos crimes resultasse lesão corporal grave ou morte.
III – Pela letra da Lei 12.015/2009, a simples prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos, ainda que por este consentida, configura crime hediondo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os efeitos da Lei 11.464/2007, que, alterando a redação do artigo 2º, parágrafo segundo, da Lei 8.072/1990, fixou regras de progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, e atento(a) às recentes orientações jurisprudenciais emanadas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça entende que os condenados pela prática de tráfico de drogas que se beneficiem da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, cumprindo os requisitos ali estampados, não se sujeitam, ainda que praticado o crime após a vigência da Lei 11.464/2007, às regras de progressão de regime nela estabelecidas, devendo cumprir, para tanto, os requisitos estabelecidos no Código Penal e na Lei de Execução Penal.
II – O artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, exige, para a progressão, o cumprimento de 50% da pena pelo condenado primário, e 75% pelo reincidente.
III – O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, emitido sob o regime de repercussão geral, chancelou o entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que os requisitos mais rigorosos estabelecidos pela Lei 11.464/2007 somente se aplicam aos crimes hediondos cometidos posteriormente à sua vigência, aplicando-se aos anteriores as regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal (1/6 de cumprimento da pena como requisito para a progressão).
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as regras que regem a atuação do assistente de acusação no Processo Penal e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que não recorra o Ministério Público de sentença absolutória, pode o assistente de acusação fazê-lo, exceto, segundo o Supremo Tribunal Federal, se a ausência de apresentação de recurso for motivada pelo parquet.
II – Se o assistente, intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou julgamento, não mais será intimado dos atos subsequentes.
III – Entende o Superior Tribunal de Justiça que, ainda que o assistente não arrazoe recurso interposto pelo Ministério Público, mesmo que intimado para fazê-lo, deve ser mantida sua intimação para os atos subsequentes, eis que tal omissão não se equipara à ausência de comparecimento a ato de instrução ou julgamento.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o incidente de insanidade mental do acusado no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O incidente processual que visa a avaliar a sanidade mental do acusado processa-se em autos apartados, implicando na suspensão do processo, se já instaurada a ação penal.
II – Caso se constate que a insanidade mental acometia o réu já à época em que cometido o delito de que é acusado, deve o processo ser suspenso até seu restabelecimento.
III – Se restar constatado que a insanidade surgiu no réu em momento posterior à prática delitiva de que é acusado, deve o processo prosseguir, nomeando ao réu curador.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as cartas rogatórias encaminhadas ao Estado Brasileiro por Estado estrangeiro, julgue os itens abaixo, à luz da CF e da jurisprudência do STJ.
I - Embora a concessão de exequatur às cartas rogatórias seja da competência do STJ, a sua execução, após esse exequatur, cabe aos Juízes Federais ou aos Juízes de Direito, conforme o caso.
II - O requisito da dupla tipicidade deve ser observado para que se conceda o exequatur à carta rogatória.
III - A jurisprudência mais recente do STJ não admite a concessão de exequatur a carta rogatória originada de autoridade estrangeira não integrante do Poder Judiciário do Estado requerente.
Há erro:

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