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Senten�a Federal - Rodada 09.2014

Senten�a Estadual - Rodada 10.2014

O Ministério Público do Estado de Alagoas/AL propôs denúncia em face José Maromba, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 15/11/1983, residente e domiciliado na Av. das Figueiras, nº 40, Centro, Maceió/AL, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal.
Narra a peça acusatória que, dia 24 de junho de 2012, na Drogaria Compre Aqui, localizada na Rua das Farmácias, nº 20, Centro, Maceió/AL, o denunciado, livre e conscientemente, tinha em depósito e expunha à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conforme auto de Apresentação e Apreensão nº 79/2012 (fls. 19/21).
Afirma, ainda, a denúncia, que o denunciado José Maromba é o proprietário da Drogaria Compre Aqui.
Prossegue a denúncia afirmando que, no dia do fato, em uma operação conjunta, policiais da Delegacia de Defraudações e Falsificações e fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, apreenderam 500 (quinhentos) comprimidos do medicamento Cytotec e 1.000 (um mil) comprimidos do medicamento Pramil, de procedência estrangeira e sem registro na ANVISA, no estabelecimento comercial acima mencionado.
Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos foram enviados ao Ministério Público, que apresentou denúncia e, equivocadamente, enviou os autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL.
Foi concedida liberdade provisória ao denunciado.
A denúncia foi recebida em 01/09/2012 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapiraca/AL.
O acusado foi regulamentre citado e apresentou resposta à acusação, negando, em termos genéricos, a prática da infração penal que lhe foi imputada.
A resposta à acusação foi rejeitada.
Na instrução preliminar, foram ouvidos os policiais que participaram da apreensão dos referidos medicamentos, bem como os fiscais da ANVISA, que confirmaram, integralmente, os fatos narrados na denúncia.
Não foram arroladas testemunhas de defesa.
O réu foi interrogado e não respondeu a qualquer pergunta feita pelo juiz ou pelas partes.
Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, sustentando que foram comprovadas a materialidade e autoria do fato narrado na peça acusatória.
O acusado também apresentou alegações finais, alegando, em suma: a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime narrado na denúncia, pois o mencionado delito supostamente ofenderia um serviço prestado por uma Autarquia Federal – ANVISA, que seria o de registro dos medicamentos a serem comercializados no País, o que atrairia a competência da Justiça Federal; b) a nulidade do feito em razão da incompetência da Comarca de Arapiraca/AL, pois o crime consumou-se no Município de Maceió/AL; c) a nulidade do feito em razão da ausência de perícia nos medicamentos apreendidos, inexistindo, assim, qualquer prova de que façam qualquer malefício à saúde; d) a inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a pena mínima prevista para o mencionado delito não é compatível com o bem jurídico tutelado; e) alternativamente, diante da desproporcionalidade da pena prevista para o mencionado delito, que seja aplicada, em caso de condenação, as penas relativas ao crime de tráfico de drogas.
Certidão de antecedentes criminais do réu juntada aos autos sem qualquer registro de condenação anterior.
É o relatório. Decido.
Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas nem doutrina).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2014

GINO LOUZADA foi condenado pelo Tribunal do Júri de Nova Friburgo/RJ pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, tendo sido reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Narrava a denúncia que GINO teria deferido dois golpes de faca no ventre de sua ex-companheira, gestante à época dos fatos, em decorrência da negativa desta em reatar o relacionamento, inocorrendo o resultado morte em razão do socorro médico prestado por terceiros.

Ao sentenciar, o juiz-presidente fixou a pena base em treze anos e seis meses, reconhecendo a motivação fútil do crime como circunstância a justificar a exasperação na primeira fase da dosimetria da pena. Na segunda fase, reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de aplicar a atenuante, por força da incidência da reincidência, vez que contava ele uma condenação por furto não desafiada por recurso, além da agravante do art. 61, II, h, exasperando a pena em um ano e meio. Na terceira fase, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, CP, diminuindo a pena em um terço, totalizando pena de dez anos de reclusão.

GINO interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, c, do CPP. Recebido o recurso, foram ofertadas as razões.

Em seu arrazoado, sustenta o sucumbente, inicialmente, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o número de golpes era de patente incompatibilidade com o dolo de matar, pois poderia prosseguir na dinâmica delituosa, mas não o fez, devendo ser reconhecida a desistência voluntária nos termos do art. 15, CP, com a subseqüente desclassificação do delito. Aponta ainda error in judicando na dosimetria da pena, defendendo que ao reconhecer a duplicidade de qualificadoras, uma deveria ser utilizada para modificar a escala penal e a outra figurar como agravante, haja vista sua correspondência com o rol do art. 61, CP. Sustenta ainda que a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da menoridade, subsistindo apenas a agravante de ser o crime praticado contra gestante.

Os autos vêm ao MP para resposta ao recurso. Formule-a.

Discursiva Federal - Rodada 10.2014

Contribuinte efetua pagamento de tributo em 2006. Em 2009, faz pedido administrativo de restituição, que é indeferido em definitivo em 2012. Em 2013, diante da negativa administrativa, o contribuinte efetua pedido judicial de restituição do tributo. A Fazenda Pública, ao contestar o feito, alega prescrição, já que entre o suposto pagamento indevido(2006) e o pedido judicial(2013) passaram-se mais de cinco anos. Analise a alegação da Fazenda Pública em até quinze linhas

João e Maria são casados e são pais de dois filhos: Guilherme, 23 anos, e Henrique, 18 anos. Ambos moram com os pais, são capazes civilmente, embora nunca tenham trabalhado nem contribuído para o RGPS. João é aposentado por invalidez no RGPS e Maria, há muitos anos, recebe pensão por morte também no RGPS, desde que ficou viúva de seu primeiro esposo. Por infortúnio, Guilherme e Henrique são vítimas de um acidente de trânsito, que os torna tetraplégicos e absolutamente incapazes de exercer qualquer atividade laboral. Pouco depois, João falece vítima de câncer e Maria vem a óbito por infarto cardíaco. Assim, Guilherme e João ingressam, cada um, com dois pedidos de pensão por morte como dependentes de João e de Maria. O INSS defere apenas o pedido de Henrique como dependente de João, já que Guilherme não ostentaria validamente a qualidade de depende previdenciário de João, pois sua incapacidade foi posterior aos 21 anos de idade. Os pedidos de pensão por morte pelo óbito de Maria são indeferidos já que ela nunca ostentara a qualidade de segurada da previdência social por jamais haver trabalhado. À luz da jurisprudência do STJ e da TNU, o INSS procedeu corretamente? Enfrente na fundamentação a aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/91 tanto para João como para Maria. Máximo de 15 linhas.

A anterior inscrição de nome empresarial confere ao seu titular o direito de impedir, no território da unidade federada correspondente à Junta Comercial que realizou tal inscrição, o registro de marca com idêntica designação? Resposta em até 20 linhas.

Uso e usufruto. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 10.2014

Em 10/05/2012, BONAVIDES, servidor público federal, residente em Patos/PB, ingressou com Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), expondo o seguinte.

Afirmou ser Técnico Judiciário da Justiça Federal desde 10/05/2003, estando lotado atualmente na Subseção Judiciária de Patos/PB. Explicou ser portador da síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA, o que, conforme sustentou, lhe garantiria isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme interpretação teleológica da legislação pertinente. Contudo, segundo narrou, a ré estaria desconsiderando o favor fiscal concedido por lei, de modo que estaria sofrendo mensalmente a retenção do IRPF em seus vencimentos.

Argumentou o demandante também que para além da violação à isenção subjetiva acima aludida, o Fisco estaria ainda tributando indevidamente os valores recebidos a título de auxílio pré-escolar, os quais, segundo sustentou, não ostentariam a natureza jurídica de renda, de modo que inocorreria, no caso, o fato gerador do referido tributo.

Solicitou o promovente, assim, a repetição do alegado indébito fiscal referente a todas as parcelas já retidas a título de imposto de renda ou, subsidiariamente, daquelas resultantes da incidência do imposto sobre as verbas do auxílio pré-escolar, em todo caso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como para que sejam cessados definitivamente daqui para frente as tais retenções.

Com a inicial o autor juntou, além de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência, etc), contracheques comprovando que, de fato, é tributado pelo imposto de renda retido na fonte – IRRF, inclusive sobre os valores referentes ao auxílio pré-escolar, o qual lhe é pago juntamente com seu vencimento mensal. Foi juntada também vasta prova de que o demandante é portador da SIDA desde 10/05/2004, bem como que desde então é submetido a rigoroso tratamento medicamentoso, consistente em um coquetel de fármacos, os quais geram penosos efeitos colaterais.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação na arguiu, como preliminar, a incompetência do Juízo Federal de Patos para processar e julgar a causa, ao menos no que toca ao pedido de declaração de não incidência do IRRF sobre as verbas do auxílio pré-escolar. É que, segundo expôs, a Associação dos Servidores da Justiça Federal da Paraíba – do qual o autor é associado – já formulara anteriormente esse mesmo pedido, em benefício de seus associados, perante o Conselho da Justiça Federal – CJF, o qual restou indeferido por aquela Corte administrativa (tome esse fato como verdadeiro). Assim, conforme sustentou a UNIÃO, o autor pretende, na verdade, a revisão judicial do citado ato do CJF, o que somente poderia ser alcançado por meio do ajuizamento de mandado de segurança perante o STJ, nos teremos do art. 105, I, “b”, da Constituição Federal. Ponderou a ré que o ajuizamento de ação ordinária perante o primeiro grau visa apenas evitar o exercício da competência daquela Corte Superior. É que, sendo o CJF órgão que funciona junto ao STJ e que, portanto, constitui aparelho administrativo integrante daquela Corte (já que responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus), a decisão que negou a suspensão da incidência do IRPF sobre o auxílio pré-escolar só poderia se revisada judicialmente pelo próprio STJ, entendimento esse que seria reforçado pela interpretação analógica da Lei 8.437/92. Insistindo ainda na preliminar, argumentou a demandada também que não seria admissível que os atos do CJF estivessem sujeitos ao controle de Juiz Federal, exatamente quem está sob sua supervisão administrativa, pois “se a legalidade dos atos do Conselho da Justiça Federal passassem pelo crivo de quem está sujeito a sua autoridade, já não haveria como justificar-lhe a existência, muito menos a estatura constitucional”.

Passando ao mérito, a ré defendeu que o fato de o autor ser soro positivo não lhe outorga o pretendido direito à isenção do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, não havendo na lei qualquer dispositivo do qual se possa extrair tal conclusão. Já sobre o auxílio pré-escolar, defendeu que o mesmo possui inquestionável natureza remuneratória, já que concedido como contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor ao Estado, consistindo, pois, em aquisição de riqueza nova sujeita à tributação impugnada. Sobre o tema, lembrou ainda que o imposto de renda, por expressa previsão constitucional, é regido pelo princípio da generalidade, de modo que sua incidência abrangeria todas as formas de incremento patrimonial do sujeito passivo. Pediu, assim, a improcedência da ação.

Oportunizado ao autor falar sobre a contestação da ré, aquele peticionou defendendo a competência do Juízo de primeiro grau, já que, segundo esclareceu, o CJF teria se limitado a proferir decisão em que considerou não ser possível, na esfera administrativa, autorizar-se o afastamento da incidência da lei fiscal que determina a tributação do auxílio pré-escolar pelo imposto de renda, haja vista o princípio constitucional da legalidade (fato verdadeiro). Assim, segundo o autor, não haveria que se falar em subversão do sistema de controle instituído pela Constituição, nem, consequentemente, em competência originária do STJ.

Seguindo a regra do art. 330, I, do Código de Processo Civil, os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

“Os princípios baixaram primeiro das alturas montanhosas e metafísicas de suas primeiras formulações filosóficas para a planície normativa do Direito Civil. Transitando daí para as Constituições, noutro passo largo, subiram ao degrau mais alto da hierarquia normativa.”

Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, Editora Malheiros)

Objetivas - Rodada 10.2014

(Emagis) Sobre a norma geral antielisiva, julgue os itens a seguir:
I – Com base unicamente no CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II – Independentemente da edição de lei ordinária, o STJ já admite em algumas hipóteses a interpretação econômica no direito tributário para verificar a ocorrência do fato gerador.
III – Por autorização já conferida em lei ordinária federal, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica - inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços - pode, para fins fiscais e previdenciários, ser desconsiderada para que se tribute a operação à semelhança dos serviços intelectuais prestados por pessoa física.

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – Pelo CPC, a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Uma norma que revogasse a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e estabelecesse alíquota uniforme de 5% a todos os produtos seria inconstitucional.
II – As expressões ‘contribuinte de direito’ e ‘contribuinte de fato’ relacionam-se à classificação dos tributos em diretos e indiretos.
III – O imposto sobre a importação previsto no art. 153, I, da CF, incide apenas sobre produtos estrangeiros, de forma que, se um produto produzido no território nacional for exportado e posteriormente importado sem qualquer alteração, não haverá incidência do referido tributo.

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

(Emagis) Pela jurisprudência dos tribunais superiores, no rito comum ordinário do processo civil, qual o prazo em dias para que município, respectivamente: i) apele; ii) apresente contrarrazões à apelação; e iii) recorra adesivamente de sentença?

(Emagis) Concepção que vem reverberando na doutrina pátria é a da Constituição Simbólica, exposta pelo professor Marcelo Neves, que também constrói a Tese do Transconstitucionalismo. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Utilizando-se a teoria de Luhman a respeito do acoplamento estrutural entre os sistemas do direito e da política, Marcelo Neves percebe na Constituição Simbólica uma hipertrofia do elemento jurídico-normativo em detrimento do elemento político-ideológico.
II – Embora tenha como principal problema sua falta de vigência social, a Constituição Simbólica tem importante papel ideológico-político, contribuindo para a formação de um consenso discursivo.
III – O Transconstitucionalismo de que trata Marcelo Neves corresponde ao constitucionalismo internacional, pelo qual, na solução de problemas de ordem interna, deve o Estado dar primazia aos acordos que voluntariamente celebrou no âmbito do Direito Internacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem visam a espelhar a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal (“livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”). Assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre a Sociedade de Propósito Específico (SPE), considerada a disciplina da Lei 11.079/2004 (regula a Parceria Público-Privada), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de sociedade a ser constituída pelo poder concedente para promover um melhor controle do contrato de concessão a ser celebrado.
II – Uma vez constituída e registrada a SPE, seu controle não poderá ser transferido durante a execução do contrato.
III – A Administração Pública deve ser titular da maioria do capital votante da SPE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da compreensão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre as formas de provimento de serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registro), marque a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional das atividades e usinas nucleares.
I – Toda atividade nuclear só será admitida mediante a aprovação do Congresso Nacional e é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
II – A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
III – É inconstitucional lei estadual que discipline a localização das usinas que operem com reator nuclear.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das noções de dívida pública consolidada, mobiliária e operação de crédito, avalie, observada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, as assertivas que seguem.
I – Incluem-se no conceito de dívida pública consolidada as obrigações cujo prazo de amortização seja inferior a 12 meses, mas cujas receitas tenham constado no orçamento.
II – A dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios enquadra-se na dívida pública mobiliária.
III – É operação de crédito, segundo a LRF, o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Expede-se precatório em decorrência de acordo celebrado entre a Fazenda Pública e seu credor. Após, constata-se que a expedição se deu por valor menor do que o pactuado.
Sobre o procedimento a ser adotado para a correção do equívoco, avalie, de acordo com a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Deve ser expedido precatório complementar, com a consequente nova citação da Fazenda Pública.
II – É possível que se faça a requisição do valor complementar ao depósito realizado, sendo desnecessária, para sua efetivação, a realização de nova citação da Fazenda Pública.
III – Independentemente do expediente utilizado para a correção do equívoco, deve a Fazenda Pública ser novamente citada para se pronunciar sobre o valor a ser pago.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência no Processo Civil, avalie as seguintes assertivas.
I – A denominada regra da Kompetenzkompetenz reza que todo juízo terá sempre competência para decidir se é, ou não, competente para processar o feito a ele submetido.
II – A EC n. 45/2004, no ponto em que alterou as regras constitucionais de competência da Justiça do Trabalho, não alcança os processos já sentenciados.
III – O Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento de competências implícitas (implied power).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a administração da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
a) É ela administrada por uma ou mais pessoas necessariamente designadas no contrato social, não podendo a designação ser feita em ato separado.
b) Se for a administração da sociedade atribuída a todos os sócios, àquele que nela ingressar posteriormente estende-se a atribuição de pleno direito.
c) É possível que seja a sociedade administrada por pessoa estranha ao quadro social, cuja eleição, enquanto o capital social não estiver integralizado, depende de aprovação de todos os sócios.
d) A eleição de pessoa não integrante do quadro social para administrar a sociedade depende sempre da concordância de todos os sócios.
e) Em regra, não responde a sociedade por atos de seus legítimos administradores que tenham extravasado os limites dos poderes a eles conferidos.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da herança jacente, herança vacante e princípio da saisine. Avalie-as, atento(a) à jurisprudência do STJ e à disciplina do Código Civil.
I – A sentença que declara a vacância dos bens importa na transferência de sua propriedade, com efeitos retroativos ao óbito, ao Estado.
II – Não é possível a usucapião dos bens jacentes no interregno havido entre o óbito e a declaração da vacância, posto que a aquisição da propriedade pelo Estado, sobrevindo a declaração de vacância, se dá com efeitos retroativos ao óbito.
III – Com a declaração da vacância tem o Estado apenas a propriedade resolúvel dos bens, que somente se pode tornar definitiva cinco anos após a abertura da sucessão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as formalidades preliminares do casamento e suas modalidades especiais, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) – Sobre os crimes de favorecimento real e favorecimento pessoal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que presta auxílio fica isento de pena, em ambos os delitos, se for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do agente do crime que gerou o auxílio.
II – Somente se configura o crime de favorecimento pessoal se prestado auxílio a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
III – O co-autor do delito que gerou a prestação do auxílio pode ser agente do crime de favorecimento real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as alterações promovidas pela Lei 12.850/2013 no artigo 288 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de quadrilha ou bando passou a ser denominado associação criminosa.
II – Não mais é necessário a associação de ao menos quatro agentes para a configuração do crime, bastando a associação de três.
III – A associação com o fim de praticar contravenções penais também configura o delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interceptação telefônica, observadas a disciplina da Lei 9.296/1996, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as sedimentadas lições doutrinárias, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, em sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite-se seja negado ao réu que respondeu preso à ação penal o direito de recorrer em liberdade, desde que o juiz, quando da sentença, demonstre fundamentadamente a persistência da situação que gerou a segregação preventiva.
II – A periculosidade do agente, depreendida da gravidade em concreto da infração penal cometida e de seu modus operandi, autoriza a decretação de sua prisão preventiva.
III – Havendo evidência de que, solto, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, cabível é a decretação de sua prisão preventiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 09.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 09.2014

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Leopoldo Ninho contra o Superintendente da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, aduzindo, em síntese, que comprou, em 17.06.2013, dois sistemas de “home theater”, além de duas geladeiras e quatro conjuntos de mobiliário para sala e cozinha, completos, por meio o “website” VENDEMOS TUDO S.A., no endereço eletrônico www.

Ultimado o pagamento via cartão de crédito, com todos os tributos aparentemente incluídos, a loja exclusivamente virtual VENDEMOS TUDO S.A. enviou mensagem eletrônica – e-mail – informando que estava enviando todos os produtos via empresa de transportes LEVAMOS FÁCIL Ltda, situação ocorrida no dia 25.06.2013.

Ocorre que, após um algum período de demora, o impetrante sentiu falta das mercadorias compradas, pois já estava montando sua nova residência e, por conseguinte, gostaria de adorná-la com as mercadorias adquiridas pelo meio virtual.

Depois de esgotada a paciência, o autor resolveu diligenciar junto à empresa de transportes encarregada de levar as mercadorias. Em contato telefônico realizado em 16.9.2014, o gerente da LEVAMOS FÁCIL Ltda sustentou que as mercadorias foram retidas no posto fiscal da Sefaz, próximo a Teresina/PI, tendo sido impossível contatar o impetrante via telefone, pois seu aparelho celular fora furtado.

Em resposta, a empresa de transportes aduziu que a retenção da mercadoria ocorreu no dia 05.07.2013, já tendo transcorrido longo lapso sem lograr contato com o impetrante.

Por fim, após diligências do impetrante no sentido de retirar a mercadoria na Sefaz-PI, o impetrante foi informado de que teria de adimplir a parcela do ICMS que cabe ao Estado do Piauí, vez que a sociedade empresária VENDEMOS TUDO S.A, com CNPJ e endereço oficial em São Paulo/SP, recusou-se, na condição de substituta tributária, a repassar ao Estado do Piauí a parcela do ICMS supostamente devida ao estado nordestino.

Inconformado, decidiu Leopoldo Ninho impetrar o presente mandado de segurança contra o Diretor de Tributação da Sefaz-PI, tendo a ação mandamental sido ajuizada em 06.01.2014 na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, devidamente distribuída no mesmo dia. Na conclusão de sua peça inicial, pediu a liberação das mercadorias retidas indevidamente na Sefaz-PI; pediu, cumulativamente, a não incidência da cobrança adicional de ICMS, visto já ter sido pago na operação dentro do Estado de São Paulo/SP. Por fim, pediu liminar para liberação imediata das mercadorias.

No ato de recebimento da inicial, este juízo postergou para analisar o pleito liminar em sentença, visto inexistir o perigo da demora.

Após notificação da autoridade coatora, com citação do Estado do Piauí, tudo conforme a Lei do Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora prestou suas informações, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva, pois a Autoridade Coatora apenas cumpre o disposto em Portaria da Sefaz-PI, assinada pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, sendo um mero cumpridor de normas baixadas pelo Exmº Secretário de Estado, exercendo atividade delegada; como argumento alternativo, a autoridade coatora apontou que a legitimidade passiva deveria ser do Diretor do Posto Fiscal onde apreendida a mercadoria, hierarquicamente inferior; a incompetência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob fundamento de ser do TJ-PI a competência para apreciar o feito; apontou, ainda, a decadência do pedido mandamental.

No mérito, a autoridade coatora sustentou que a retenção das mercadorias encontra respaldo em normas estaduais, bem como na Lei estadual que disciplina o ICMS (comprovado); que o MS não é cabível contra normas em tese; que as mercadorias somente devem ser liberadas após pagamento da parcela de ICMS devida ao Estado do Piauí; que o impetrante adimpliu apenas a parcela devida ao Estado de São Paulo/SP; que, em caso de omissão do substituto tributário, o ICMS deve ser adimplido pelo destinatário final da mercadoria, o contribuinte de fato, qual seja, o impetrante; que, embora a empresa vendedora seja totalmente virtual, isso não significa que o Estado do Piauí venha a ser prejudicado em sua sujeição ativa tributária.

Após resposta da autoridade coatora, devidamente assinada pelo Superintendente de Receita, bem como pelo Procurador do Estado com incumbência, este juízo abriu prazo para manifestação ministerial.

Em sua cota, o MP oficiante nesta vara de fazenda aduziu que nada tem a ponderar sobre o caso, uma vez que o caso versa sobre interesse público secundário.

Então, foram os autos conclusos a este juízo.

É o que tenho a relatar. Passo a DECIDIR.

** TOMANDO O ENUNCIADO ACIMA COMO RELATÓRIO, O QUAL RESTA DORAVANTE DISPENSADO, PROLATE A SENTENÇA PERTINENTE.

** Anotações importantes: A Constituição do Estado do Piauí prevê competência do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança impetrado contra Secretários de Estado; tome todas as afirmações acima como efetivamente ocorridas e provadas.

Discursivas - Rodada 09.2014

Dolo direto, dolo eventual e cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro: analise os conceitos em até quinze linhas

Citado em execução fiscal promovida pelo fisco estadual e no intuito de garantir o juízo, o executado nomeia à penhora precatório municipal sob a alegação de que equivaleria a dinheiro por força do art. 100 da CF, constituindo bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Nesta situação a exeqüente poderia legitimamente recusar a oferta à penhora? Máximo de 15 linhas.

Gilson, casado com Tânia (servidora pública lotada em órgão do Executivo da União), vinha ocupando cargo público efetivo na área administrativa de um tribunal federal de 2ª instância. Para ficar mais próximo dos pais, ele se submeteu a concurso para provimento de cargo da mesma natureza, compreendido na estrutura de outro tribunal federal de 2ª instância. E logrou ser aprovado em primeiro lugar. Indaga-se: a esposa faz jus à obtenção de licença para acompanhá-lo em seu novo local de trabalho, com lotação provisória em órgão administrativo federal para exercer atividade compatível com o cargo no qual ela havia sido lotada? Justifique em até 20 linhas.

Os direitos previdenciários são direitos constitucionais sociais? Se o são, como explicar a vigência do princípio da proibição do retrocesso em face das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, no que alteraram características importantes dos regimes previdenciários até então vigentes? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2014

Genaro Connington, brasileiro, casado, quarenta anos de idade, sofre de doença genética crônica que o obriga ao uso de fraldas descartáveis. O uso destas fraldas orça a quatrocentos reais por mês. Sendo pobre Genaro, e mais pobres ainda seus parentes, achou que deveria se valer do Estado. Foi procurar a Defensoria Pública Estadual de Vera Estrela Estado 27 comarca de vara única em que reside.

O defensor público, entendendo a possibilidade de o problema distribuição de fraldas para adultos carentes ser replicado, entrou com a ação civil pública pedindo o fornecimento específico das fraldas para Genaro, e a declaração de que o Estado 27 estaria obrigado a fornecer as fraldas a qualquer pessoa carente que delas necessite.

Foi dada liminar pelo juízo de Vera Estrela. Determinou que o Estado fornecesse de maneira adequada e tempestiva as fraldas de que necessitava Genaro e que o daí em diante o Estado avaliasse a necessidade caso a caso de fornecimento de fraldas a adultos necessitados. A procuradoria do Estado 27 recorreu da decisão, fazendo os autos subirem ao TJ27. O agravo foi distribuído à terceira câmara cível do TJ. O relator, prima facie, suspendeu a liminar monocraticamente ao argumento de que: não se afigura razoável impor ao estado suportar os custos de publicação da sentença (artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor) para atribuir-lhe eficácia erga omnes. Nos casos em que a ação civil pública foi ajuizada para tratar da especificidade do caso concreto de uma determinada pessoa, cuja situação sequer poderá reproduzir-se no futuro ou poderá estar superada pela dinâmica de novos tratamentos ou medicamentos. Além do mais não caberia à Defensoria Pública tal pedido de extensão de tutela, visto que procurada para caso individual.

A Defensoria Pública Estadual foi intimada pessoalmente no dia 26 de fevereiro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público com atribuição para o caso, impetre a peça processual adequada no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Dispensada a repetição de fato. Times new Roman 12.

Discursiva Federal - Rodada 09.2014

Dolo direto, dolo eventual e cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro: analise os conceitos em até quinze linhas

Citado em execução fiscal promovida pelo fisco estadual e no intuito de garantir o juízo, o executado nomeia à penhora precatório municipal sob a alegação de que equivaleria à dinheiro por força do art. 100 da CF, constituindo bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Nesta situação a exeqüente poderia legitimamente recusar a oferta à penhora? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2014

João lima, servidor público federal da Universidade de Ouro Preto e responsável pelo serviço de alojamento estudantil da UFOP, ajuizou queixa-crime contra Pedro da Silva, aluno da instituição, por suposto crime de injúria. A inicial foi dirigida ao Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto. Alegou João que, em 22 de abril de 2013, numa reunião do Conselho Universitário da qual participavam servidores e alunos, Fabio José, também aluno, entregou a todos os membros do Conselho, dentre os quais João Lima, uma carta escrita por Pedro da Silva datada de 19 de abril de 2013 e dirigida ao Conselho, em que o subscritor afirma que João Lima é autoritário, despreparado, grosso, intolerante, caricato, não tem inteligência para estar na função ora ocupada e que, por ainda estar em estágio probatório no cargo, deveria ser considerado inapto. Após ter ciência da carta na reunião, João Lima contratou advogado e, em junho de 2013, ajuizou queixa-crime que subscreveu juntamente com o causídico, sem lhe conferir procuração nos autos.
Frustrada tentativa de composição civil dos danos com Pedro, transação penal e suspensão condicional do processo, a inicial foi recebida. O advogado de defesa alegou decadência; que a transação penal e o sursis processual deveriam ter sido propostos pelo MP; ilegitimidade ativa, pois o fato, se existisse, seria desacato, de ação penal pública; defeito da representação do advogado (falta de procuração) e atipicidade da conduta. Ouviram-se testemunhas arroladas pelas partes. O MP do Estado de Minas Gerais, em parecer, propugnou pela incompetência absoluta por se tratar de ofensa a funcionário público federal no exercício da função ou em razão dela. No mérito, o MP MG opinou pela condenação.
O juiz estadual acatou a alegação de incompetência e remeteu o feito à Subseção Judiciária de Viçosa, que tem jurisdição sobre Ouro Preto e cumula as funções de Juizado. Passo seguinte, os autos foram remetidos com o seguinte despacho, em 26/02/2014: “Ao Ministério Público Federal para manifestação.”

Você, na qualidade de Procurador da República, deverá elaborar um parecer que aborde todas as questões pré-processuais, processuais e meritórias, notadamente: competência da Justiça Federal; defeito ou não da representação; aproveitamento ou refazimento dos atos pré-processuais e processuais; papel do Ministério Público na ação penal privada; princípio da indivisibilidade; decadência; mérito propriamente dito.

Só consulte legislação sem comentários, súmulas e exposição de motivos.

Senten�a Federal - Rodada 09.2014

Em 13.05.2010, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ascanio Sforza e Rodrigo Bórgia, respectivamente gerente de agência e superintendente do Banco do Estado do Ceará, empresa pública estadual vinculada à referida unidade federativa, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 312, §1º, c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90.

Segundo a narrativa ministerial, em janeiro de 2007, Rodrigo Bórgia, valendo-se de sua posição diretiva ocupada na referida instituição financeira, transferiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de uma conta contábil do referido banco, onde eram depositados valores provenientes de cobranças extra-judiciais de dívidas comerciais do próprio banco, para uma conta bancária vinculada à agência da qual era gerente Ascanio Sforza. Em fevereiro de 2008, o gerente, também valendo-se das facilidades de seu cargo de direção, transferiu, do valor citado, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para sua própria conta bancária, e o restante para conta particular de Rodrigo.

Consta da denúncia que a fraude foi descoberta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que instaurou investigação em virtude da atípica movimentação bancária dos denunciados. Concluiu-se que os réus omitiram referidos rendimentos de suas respectivas declarações de imposto de renda, o que gerou as pertinentes constituições de crédito tributário e, posteriormente, representação fiscal para fins penais. Além disso, instaurou-se inquérito policial perante o Departamento de Polícia Federal, que se valendo das informações prestadas pela autoridade fazendária, apontou a existência do desfalque perpetrado contra a instituição financeira e a supressão de tributos.

A vestibular acusatória foi instruída com as peças aludidas: representação fiscal para fins penais e inquérito policial.

A denúncia foi recebida em 20.05.2010.

Em processo judicial que seguiu o rito ordinário do procedimento comum, foram ouvidas, durante a instrução, as testemunhas arroladas pela acusação, auditores fiscais e policiais federais envolvidos na apuração, que confirmaram o conteúdo dos elementos colhidos na investigação. As testemunhas de defesa limitaram-se a tecer boas considerações acerca das condutas pessoais dos acusados. Os réus negaram as práticas dos crimes imputados. Em diligência do art. 402 do CPP, oficiou-se ao Banco do Estado do Ceará, que informou o iter percorrido pelo montante desfalcado, corroborando as narrativas exordiais.

Após concluída a instrução, em 30.08.2010, os réus protocolaram petição informando a adesão a parcelamento tributário, com deferimento pela autoridade administrativa, requerendo assim a suspensão do processo criminal.

Em sede de alegações finais, o MPF sustentou estar devidamente comprovada a materialidade dos delitos, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que os acusados praticaram as condutas narradas na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial.

A defesa alegou, em sede preliminar, a incompetência para o processamento e julgamento de crime de peculato, haja vista que a entidade vítima é integrante da administração indireta estadual, não havendo qualquer hipótese fática abrangida pelo art. 109 da Constituição da República de 1988. Além disso, ainda que se entendesse como existente hipótese de conexão, as razões para tal desiderato não mais subsistiriam, uma vez que o crime fiscal encontrava-se com sua pretensão punitiva suspensa, em virtude do parcelamento tributário firmado. Ainda em sede preliminar, aventou-se a nulidade absoluta do feito pela não observância do art. 514 do Código de Processo Penal.

Quanto ao mérito, sustentou a defesa, inicialmente, inexistirem provas de materialidade e de autoria no caso em questão. Subsidiariamente, asseverou-se que os réus não se enquadram no conceito de funcionários públicos para fins penais, devendo haver a desclassificação das condutas narradas para tipificações menos gravosas.

Tomando-se como verdadeiro todo o quadro fático narrado, inclusive quanto ao caráter de empresa pública do banco citado, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensada a confecção de relatório.

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