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PGE/PGM - Rodada 47.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2013

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2013

João Mendes, policial militar do Estado de Goiás, Flávio Santos, policial civil do Estado de Goiás, José Bastos e Cláudio Pereira, os dois últimos sem profissão conhecida, resolveram, em maio de 2013, na cidade de Pirenópolis/GO, se unir com o objetivo de subtrair quantias em dinheiro de caixas eletrônicos situados em cidades do interior de Goiás/GO.

Primeiramente, os quatro resolveram subtrair grande quantidade de explosivo (dinamite) de uma mineradora no Município de Pirenópolis/GO para facilitar a abertura dos caixas eletrônicos. No dia 30/06/2013, o quatro indivíduos mencionados, valendo-se de uma pistola calibre .40, de propriedade da Polícia Militar do Estado de Goiás e que estava acautelada ao policial militar João Mendes, renderam, por volta das 02:00 h daquele dia, o vigia da Mineradora Pedras Preciosas Ltda., localizada na cidade de Pirenópolis/GO, e subtraíram 100 (cem) quilos de dinamite que lá estavam armazenados.

Três dias depois, ou seja, em 03/07/2013, por volta das 23:00 h, os quatro sujeitos furtaram, na cidade de Goianápolis/GO, o veículo GM Vectra, de cor prata, placas HHH 6633, para ser utilizado nos assaltos aos caixas eletrônicos.

No dia 10/07/2013, os quatro indivíduos dirigiram-se à cidade de Caldas Novas/GO e lá, mediante o uso do explosivo referido, explodiram o caixa eletrônico pertencente à Caixa Econômica Federal, que estava localizado em um posto de combustível naquela cidade, e conseguiram subtrair a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Já no dia 14/07/2013, os quatro chegaram à cidade de Goiás/GO e lá explodiram um caixa eletrônico pertencente ao Banco Bradesco e conseguiram subtrair o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No dia 25/07/2013, novamente os quatro sujeitos descritos explodiram um caixa eletrônico do Banco do Brasil S.A, localizado na cidade de Luziânia/GO, e conseguiram subtrair a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Por fim, em 01/08/2013, eles explodiram outro caixa eletrônico, pertencente ao Banco Santander, na cidade de Novo Gama/GO, e subtraíram o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Após longa investigação, os policiais da Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos da Polícia Civil do Estado de Goiás/GO conseguiram identificar os quatro indivíduos mencionados e colher elementos probatórios suficientes para imputar a autoria dos delitos narrados a eles.

Com base nos elementos coligidos, a autoridade policial responsável representou ao Juízo da 1º Vara Criminal de Novo Gama/GO, requerendo a expedição de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão para as residências dos envolvidos, o que foi prontamente deferido.

Para cumprir os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, os policiais dirigiram-se à residência dos investigados, localizadas nos seguintes endereços: a) Rua das Flores, 28, casa 15, Luziânia/GO, residência de João Mendes; b) Rua das Araucárias, 128, casa 15, Pirenópolis/GO, residência de Flávio Santos; e c) Chácara 28, casa 15, Setor Rural, Águas Lindas de Goiás/GO, residência de José Bastos e Cláudio Pereira.

Na residência de João Mendes, os policiais encontraram, além da pistola .40 pertencente à Polícia Militar de Goiás, duas pistolas .45, sem registro, 150 cápsulas de munição .40, sem informações sobre sua origem, 20 “bananas” de dinamite e R$ 15.000 (quinze mil reais) em espécie.

Na casa de José Bastos e Cláudio Pereira, os policiais localizaram o GM Vectra, de cor prata, placas HHH 6633, 02 (duas) pistolas .40, que, segundo registros constantes no banco de dados da Polícia Civil, foram subtraídas de um casal de policiais militares do Distrito Federal no dia 01/02/2013 na cidade satélite do Gama/DF, 06 (seis) televisores de 60 polegadas, sem documentação comprovando sua origem, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) e 02 (quilos) de maconha em dois tabletes.

Após a apreensão de todo o material, a prisão dos investigados e a juntada de todos os laudos periciais necessários, a autoridade policial concluiu o inquérito policial, indiciando o quatro indivíduos mencionados pela prática dos delitos narrados, e enviou os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto com atribuição em todas as comarcas do Estado de Goiás/GO, a (s) peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis), encaminhando-a, dentro do prazo legal, ao Juízo Competente, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 49.2013

Fred, juntamente com Barney, ambos com 22 anos e estudantes do curso de Arqueologia, visitaram o Município de Dinolândia, onde existe um sítio alvo de pesquisa arqueológica integrante de Parque Nacional. Durante a visita, ambos conversaram, reservadamente, sobre o potencial lucrativo que poderia advir da venda de fósseis para o mercado estrangeiro, sempre ávido por tal material.

Assim, sendo amigos de longa data, de comum acordo, durante o período de almoço, aproveitando um momento de distração da guia Beth, subtraíram peças fossilizadas de pequenos ossos do extinto tigre-dentes-de-sabre e pedras contendo libélulas fossilizadas, animais esses que habitavam aquela região no passado, escondendo-os em uma mochila levada por Barney para acomodar roupas e mantimentos.

Ao retornarem à casa de Fred, decidiram criar, durante a noite, uma conta específica no facebook para expor o material apreendido, tendo obtido, no dia seguinte, mensagens oriundas de Israel, de pessoa não identificada, interessada em obter tais peças para o seu acervo particular e propondo pagamento pela libélula fossilizada.

A proposta foi aceita por Fred e Barney, que enviaram, em 10/02/2009, as peças para Israel, escondidas dentro de brinquedos de dinossauros. Na alfândega israelense, o material foi descoberto e a Polícia Federal brasileira foi acionada, com a devolução do material apreendido.

Por meio de busca e apreensão, decorrente de decisão fundamentada da autoridade judicial, foram arrecadados os computadores de Fred e Barney, obtendo-se informações acerca da negociação travada entre os interessados e o comprovante de depósito internacional em favor de Fred e Barney. Além disso, os policiais federais encontraram peças fossilizadas, escondidas em caixas de sapato localizadas dentro de um guarda-roupas.

Relatado o inquérito policial, o Ministério Público Federal ajuizou ação penal em 14/05/2012, imputando a Fred e Barney a prática dos crimes descritos nos arts. 155 e 288 c/c art. 69, todos do Código Penal, juntando, naquela ocasião, laudo pericial produzido pela Polícia Federal, concludente acerca da natureza das peças, com cerca de 120 (cento e vinte) milhões de anos, integrante do período Cretáceo Inferior.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram defesa conjunta, arguindo a atipicidade da conduta, já que não haveria tipificação relativa a essa prática.

Argumentaram que como o material se encontrava fossilizado, a peça equivaleria a uma pedra comum, o que não implicava necessidade de persecução penal, mas se trataria de mero ilícito administrativo. Acrescentaram que não poderia prevalecer a tipificação relativa ao crime de quadrilha, considerando-se que os réus não conheciam o israelense que adquiriu as peças fossilizadas.

Suscitaram, ainda, a prescrição com base na pena fixada na sentença, na remota hipótese de condenação. Afirmaram que não seria razoável aguardar o trânsito em julgado para a acusação a fim de se ter garantida a extinção da pretensão punitiva estatal.

Com a peça defensiva, também foram juntados os históricos escolares dos acusados, com o intuito de demonstrar a boa vida acadêmica, tendo sido ali demonstrado que os réus jamais tinham sido reprovados.

O Juízo Federal remeteu para a sentença o exame das teses defensivas.

Durante a instrução, foram ouvidos os peritos, que confirmaram o teor dos lautos produzidos. No momento do interrogatório, os réus confessaram a prática criminosa, arguindo que não sabiam que a prática era ilícita.

As partes apresentaram, então, alegações finais, na forma de memoriais. O MPF ratificou o teor da peça acusatória e requereu a condenação dos réus. Fred e Barney, por sua vez, suscitaram a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que não haveria dano ao patrimônio público federal, de modo que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Estadual. Ademais, ratificaram a tese defensiva anteriormente exposta.

Em seguida, os autos foram conclusos para sentença.

Com apoio nesse contexto, sentencie, sem a necessidade de confeccionar o relatório.

Objetivas - Rodada 49.2013

(Emagis) Aquilate as afirmações feitas abaixo, pertinentes às formas de Estado, às formas de Governo e aos sistemas de Governo.
I - A forma federativa de Estado é cláusula pétrea na Constituição de 1988.
II - No cotejo entre as formas de Governo, não há erro em se afirmar que: a vitaliciedade do governante, a hereditariedade como mecanismo de sucessão governamental, a irresponsabilidade do monarca pelos atos de império que praticar e a ausência de representatividade popular representam traços característicos básicos da Monarquia; por outro lado, a temporariedade (o Governo deve ser exercido por tempo determinado, ainda que admissível a renovação do prazo), a eletividade (a sucessão governamental exige eleições periódicas, afastada a sucessão por simples vínculos hereditários), a responsabilidade do governante e a representatividade popular encerram características próprias da República.
III - Pode-se afirmar que, consideradas as características atualmente reconhecidas, o sistema presidencialista é criação da Constituição norte-americana de 1787, ao passo que o sistema parlamentarista nasceu na Espanha, no século XIX.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as hipóteses de perda do direito de nacionalidade previstas na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O brasileiro naturalizado que pratique atividade nociva ao interesse nacional pode ter sua naturalização cancelada, devendo, para tanto, ser instaurado processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa.
II – Mesmo o brasileiro nato que adquira, voluntariamente, outra nacionalidade, pode perder a nacionalidade brasileira, devendo, para tanto, ser instaurado o devido processo administrativo, no qual assegurada ampla defesa.
III – Se a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro é originária, reconhecida pela lei estrangeira, não perde ele a nacionalidade brasileira.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repartição feita pela Constituição Federal entre os bens da União e os bens dos Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – As terras devolutas pertencem, em regra, à União, somente pertencendo aos Estados-membros porções específicas definidas pela Constituição Federal.
II – As ilhas oceânicas e costeiras pertencem à União, ainda que nelas compreendida a sede de Município.
III – A faixa de fronteira, tal como definida na Constituição Federal, se estende por 150 quilômetros de largura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito aos serviços públicos. Julgue-as, à luz da Lei 8.987/95 e da jurisprudência do STJ.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Por serviço adequado compreende-se o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
III - O entendimento do STJ é no sentido da legitimidade do corte no fornecimento do serviço público em caso de débito decorrente da apuração, feita pela própria concessionária, de fraude no medidor de consumo de energia.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o serviço público de água e esgoto, julgue os itens abaixo.
I - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32.
II - São quatro as etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos.
III - É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma – e não todas – das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a Reserva da Biosfera, atento(a) à disciplina da Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modelo de gestão dos recursos naturais reconhecido por programa estabelecido pela Unesco.
II – Deve ser constituída por áreas de domínio público, promovendo-se a desapropriação de áreas privadas eventualmente compreendida em seus limites.
III – Embora possa ela ser composta de mais de uma unidade de conservação, não pode abranger aquelas unidades já criadas pelo Poder Público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras trazidas na Lei 12.529/2011 (que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e disciplinou matérias correlatas – “nova lei do CADE”) para a prescrição das ações punitivas relacionadas à apuração de infrações da ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é o prazo qüinqüenal, que tem por termo inicial a data da infração ou da sua cessação, isto se for ela permanente ou continuada.
II – A prescrição intercorrente, verificável no curso de processo administrativo paralisado, também se dá em 5 anos.
III – Se a infração administrativa também constituir crime, o prazo prescricional aplicável à apuração daquela reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação da Defensoria Pública no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
II - A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, não prescinde da obrigatória intervenção da Defensoria Pública como curadora especial.
III - A legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei 11.448/07.
Há equívoco apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à Fazenda Pública em juízo, avalie as assertivas abaixo.
I - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
II - O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução não é contado nem em quádruplo, nem em dobro.
III - Segundo a jurisprudência do STJ, a prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é própria do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a propriedade fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a dívida não for paga no vencimento, pode o proprietário fiduciário optar em ficar com a coisa ou aliená-la para recuperar seu crédito.
II – Após vendida a coisa pelo credor, fica o devedor desobrigado de qualquer pagamento, ainda que o valor auferido com a venda seja inferior ao crédito do proprietário fiduciário.
III – A constituição da propriedade fiduciária somente se dá com o registro do contrato, adotadas as formalidade exigidas pela lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os dispositivos que seguem, tratam da sociedade em conta de participação, tal como regulada pelo Código Civil de 2002.
I – Trata-se de sociedade não personificada, ainda que tenha seu contrato social inscrito em registro público.
II – Perante terceiro somente se obriga o sócio ostensivo, sendo que o sócio participante somente com o ostensivo tem obrigações.
III – A constituição da sociedade em conta de participação deve ser feita por contrato escrito, sendo dispensável seu registro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de corrupção de menores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo sido revogada a Lei 2.252/1954, que previa o crime de corrupção de menores, ocorreu a abolitio criminis.
II – Para sua configuração, deve restar configurada a efetiva corrupção do menor, sob pena de ter-se por não lesado o bem jurídico tutelado.
III – Trata-se de delito formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o arrependimento posterior, causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como exige o Código Penal que a reparação do dano se faça por “ato voluntário”, entende o Superior Tribunal de Justiça que é impossível a comunicação da circunstância entre os partícipes do crime quando somente um deles tenha promovido a reparação.
II – Para a incidência da minorante, a reparação do dano ou restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia.
III – Segundo antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no caso de estelionato cometido mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos, seu pagamento, antes do recebimento da denúncia, mais do que causa de diminuição da pena, obsta o prosseguimento da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a participação do juiz na produção das provas no processo penal, observados os ensinamentos doutrinários, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional dispositivo de lei que autorizava ao juiz produzir prova, de ofício, ainda na fase do inquérito policial.
II – A Lei 11.690/2008 incluiu no Código de Processo Penal dispositivo que autoriza o juiz a, de ofício, ordenar a produção de prova tida por importante antes mesmo de iniciada a ação penal.
III – Diz-se adversary sistem (sistema adversarial) aquele que preconiza deva a atividade de produção probatória ser franqueada precipuamente às partes, assumindo o juiz um papel mais passivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imparcialidade do juiz no processo penal, marque a alternativa correta:

(Emagis) Contribuinte declarou ao fisco valor a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador ocorrido em 1º/06/2008. A diferença a maior do tributo devido não foi declarada pelo contribuinte. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo:
I – Se o contribuinte procedeu com fraude, o fisco teria até 31/12/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
II – Se o contribuinte não pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
III – Se o contribuinte pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.

(Emagis) Quanto à administração tributária, julgue as assertivas a seguir:
I – Só o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial à autoridade fazendária quando necessário para resolver questões relativas a fato gerador, lançamento, decadência e prescrição tributários.
II – Para o STF, só o juiz poderá autorizar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras relacionados a determinado sujeito passivo tributário, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
III – Os poderes executivos federal, estadual e municipal deverão anualmente expedir por decreto a consolidação da legislação vigente relativamente a cada um dos tributos.

(Emagis) No que pertine às ações possessórias, julgue os itens abaixo:
I – Quanto à competência territorial, o critério será sempre o foro do domicílio do réu.
II – Nas ações de posse velha (intentadas depois de ano e dia da turbação ou do esbulho) não será cabível qualquer medida liminar de manutenção ou de reintegração, ante a ordinarização do procedimento.
III – É permitido que o autor cumule junto com o pedido possessório o de indenização por perdas e danos.

(Emagis) Quanto o direito do consumidor, julgue os itens que seguem:
I – A publicidade que viole normas e princípios ambientais é considera abusiva.
II – Segundo o STJ, não viola o CDC anúncio de veículo automotor que indique o preço do produto como único em todo o Brasil, mas ressalve em nota de rodapé que não está incluso o valor do frete, variável de acordo com a localidade.
III – O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as veicula.

(Emagis) Sobre a aposentadoria no RGPS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

PGE/PGM - Rodada 48.2013

O Município de Calmaria propôs, no ano de 2006, execução fiscal contra a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sociedade de economia mista à época em liquidação, postulando a cobrança de tributos municipais devidos pela empresa (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo relativos aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005), regularmente inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública.

A executada foi citada na forma prevista na Lei nº 6.830/80, sem que, contudo, fosse efetuado o pagamento da dívida, tampouco oferecidos bens em garantia.

Pendente a realização de penhora, foi editada a Medida Provisória nº 353/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.483/07, encerrando o processo de liquidação e extinguindo a RFFSA, determinando a sucessão da sociedade empresária extinta pela União em todos os direitos, obrigações e ações judiciais nas quais a entidade seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º, I). Por força do contido no art. 2º, II, da mesma Lei nº 11.483/07, o imóvel que ensejou os lançamentos pela municipalidade, indicado nas Certidões de Dívida Ativa que acompanharam a inicial foi transferido para a União.

Nesse cenário, o Juiz de Direito daquela Comarca declinou da competência para o processamento do feito, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos, de logo foi determinada a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, o que restou perfectibilizado em dezembro/2008.

Foram opostos embargos no momento oportuno, suscitando o ente público a nulidade do lançamento tributário, sob o argumento de que o exequente não teria comprovado a notificação do sujeito passivo em relação ao lançamento, bem como a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Arguiu, ainda, a imunidade tributária da União frente às exações cobradas pelo Município, além da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo instituída pela Lei Municipal que dispôs: “A taxa de coleta de lixo tem por fato gerador a prestação, pela Prefeitura, da coleta de lixo e resíduos domiciliares. (...) O tributo de que trata este artigo será lançado com base no Cadastro Imobiliário Municipal, incidindo sobre toda e qualquer propriedade predial urbana beneficiada pelo serviço que o impõe, e será cobrado juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano. (...) A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo obedecerá a tabela anexa a esta Lei, incidindo os valores sobre o metro quadrado de área construída e metragem linear de testada de terreno, na respectiva Zona Fiscal.”

Recebidos os embargos e suspensa a execução, o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Calmaria abriu vista à Fazenda Pública exequente para manifestação.

Na qualidade de Procurador do Município, redija a peça processual adequada ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2013

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Vaguiner Lovi, em 06/08/2009, pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, então previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal.

Narrou a denúncia que Vaguiner Lovi, no dia 01/05/2009, convidou sua sobrinha Lulu, de 17 anos, para jantar em sua casa. Depois de adentrar na casa do tio e beber uma taça de vinho, Vaguiner Lovi se atirou por cima de Lulu, imobilizou seus braços e a constrangeu a manter conjunção carnal com ele. Em seguida, valendo-se do mesmo modus operandi, Lovi praticou ato libidinoso diverso, consistente em coito anal.

Assim que saiu da casa de seu tio, Lulu compareceu na Delegacia de Polícia juntamente com sua mãe e registrou ocorrência pertinente ao crime. Foi feito exame de corpo de delito, que confirmou a conjunção carnal e o ato libidinoso diverso, além de hematomas resultantes da imobilização de seus punhos.

Vaguiner Lovi não foi encontrado para ser preso em flagrante, mas, no dia 01/06/2009, foi cumprido mandado de prisão preventiva e busca em sua casa, oportunidade que foi apreendido um computador. O laudo pericial constatou a presença de dezenas de emails enviados e recebidos por Lovi com fotos de crianças nuas. Verificou-se no laudo que o então investigado trocava correspondência eletrônica com 5 pessoas residentes em diversos Estados.

A conduta foi tipificada nos arts. 213 c/c 214, do CP, e art. 241-A da Lei 8.069/90.

Um ano depois do oferecimento da denúncia, o réu foi solto devido ao excesso de prazo.

Finalmente foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Ouvida a vítima, que confirmou o teor da representação feita na fase inquisitorial. O perito responsável pela elaboração do laudo figurou como testemunha de acusação. Sem testemunhas de defesa. O réu disse que a vítima consentiu com o ato sexual, porém depois que deixou sua residência se arrependeu e resolveu registrar a ocorrência.

Em sede de alegações finais, em virtude do advento da Lei 12.015/09, o Promotor de Justiça requereu condenação nas penas do art. 217-A do CP, pelo fato de que a bebida alcoólica impediu a vítima de oferecer resistência. Pugnou, ainda, pelo acréscimo da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP diante da duplicidade de condutas praticadas contra Lulu. Por fim, requereu declínio de competência para a Justiça Federal no tocante ao crime do art. 241-A do CP.

Em sede de preliminar, defesa pugnou pela remessa de todo o processo para a Justiça Federal por conta do crime inserto no art. 241-A do CP. No mérito, caso não acolhida a preliminar, requereu desclassificação da conduta para o art. 215, visto que a bebida pode ter ludibriado parcialmente a vontade da vítima.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2013

Até o dia 15 de outubro de 2010, Lauro Angaravia, médico, tinha dois cargos de médico por concurso público junto ao Estado 27, prestava serviços tanto na Maternidade de Vera Estrela quanto no Hospital Regional de Urgências ambos os estabelecimentos na comarca de Vara Única de Vera Estrela, Os horários eram compatíveis. Naquela data o secretário estadual de saúde mandou comunicação ao médico para que desistisse de um dos empregos visto que pela interpretação do referido secretário seriam inacumuláveis. Angaravia deixou a maternidade.

O Estado 27 adota como lei de procedimento administrativo a legislação da União.

Em novembro do corrente ano, Lauro Angaravia entrou com ação civil pedindo a reintegração no cargo junto à maternidade e indenização pelo tempo que ficou irregularmente afastado.

Regularmente processado o feito o juiz julgou procedente a ação por sentença. O Estado 27 apelou.

O TJ 27, por sua sexta turma cível, em decisão unânime, reformou a decisão determinando que estava prescrita a possibilidade de reintegração do médico, pois corridos três anos na forma do código civil, e que a indenização pelo erro administrativo deveria ser equitativa em meio por cento, considerando a teoria da perda de uma chance. Foram tratados todos os temas deste enunciado no corpo do acórdão.

Nesse meio tempo Lauro Angaravia sofreu um derrame, ficou preso a uma cadeira de rodas e as despesas com seu tratamento só lhe deixavam o suficiente para comer e pagar o aluguel.

Intimada da decisão, a curadora de Angaravia, Ester Angaravia sua esposa, procurou a defensoria pública no estado 27, e fez no dia em que foi intimada 28 de novembro de 2013. Dispensada a repetição dos fatos, e no último dia do prazo, interponha a peça cabível. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 48.2013

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de determinadas normas de organização do Poder Judiciário.
I – Segundo o STF a exigência vertida no inciso II, do artigo 107, da Constituição Federal, referente à necessidade de no mínimo cinco anos de exercício do cargo de juiz federal como requisito para promoção ao respectivo Tribunal Regional Federal, deve ser cumprido no cargo de juiz federal titular, não valendo, para tanto, o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.
II – É constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal, a fixação de subteto de remuneração como limite remuneratório dos juízes integrantes do Poder Judiciário Estadual.
III – Dando apenas concretude à regra constitucional, entende o STF ser constitucional Provimento de Tribunal de Justiça que proíbe os juízes de se ausentarem das respectivas comarcas, sob pena de perda de subsídios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a regra do quinto constitucional referente à composição dos Tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a obtenção da fração de 1/5 do número de integrantes do Tribunal não resulte número inteiro, o arredondamento deve ser para baixo, modo que evitar o agigantamento da presença de membros do Ministério Público e da Advocacia nos Tribunais, em prejuízo dos juízes de carreira.
II – Está compreendida na autonomia dos Estados-membros para organizar os respectivos Tribunais a previsão em Constituição Estadual da necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa de candidato escolhido pelo Governador para ocupar vaga decorrente do quinto constitucional.
III – Se inexistente membro do Ministério Público com pelo menos 10 anos de efetivo exercício no cargo, a vaga que seria pela instituição preenchida transfere-se à OAB.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:
I – Sociedades empresárias dotadas de personalidade jurídica própria, uma vez integrando um mesmo grupo de sociedades na forma da lei das S.A., serão solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por qualquer integrante do grupo, em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
II – Lei ordinária do ente tributante pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária
III – Lei complementar federal pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária microempresa ou de pequeno porte.

(Emagis) Quanto à base de cálculo do IPTU, julgue os itens a seguir:
I – A jurisprudência admite que a planta fiscal de valores seja estabelecida por decreto desde que tome como base a valorização imobiliária ocorrida.
II – Decreto pode atualizar a planta fiscal de valores desde que se limite a índice oficial de inflação.
III – A planta fiscal de valores publicada no diário oficial do município em 31 de dezembro de 2013 poderá ser utilizada já no lançamento do exercício de 2014, mesmo que a lei municipal preveja a ocorrência do fato gerador a cada 1º de janeiro.

(Emagis) Quanto às agências reguladoras, julgue, com base na Lei 9.986/00 e na jurisprudência do STJ, os tópicos veiculados a seguir.
I - Não há erro em se afirmar que as agências reguladoras constituem-se como autarquias em regime especial, assumindo, portanto, personalidade jurídica de direito público interno.
II - O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Incluem-se neste interregno eventuais períodos de férias não gozadas.
III - Segundo entendimento do STJ firmado em relação à regulação operada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a discriminação de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, é direito básico do consumidor, sendo que o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que diz respeito ao poder de polícia, julgue os itens abaixo.
I - A expressão "poder de polícia", tomada em seu sentido amplo, significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, sobrelevando, nesse enfoque, a função do Poder Legislativo.
II - Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, subjacente à lei, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
III - Segundo entendimento firmado pelo STJ, não se admite que uma sociedade de economia mista exerça, em matéria de trânsito e transportes, o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório.
Estão corretas apenas as proposições:

(Emagis) Sobre as zonas de amortecimento e os mosaicos, atento(a) à disciplina da Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – A Área de Proteção Ambiental e a Reserva Particular do Patrimônio Natural não têm zona de amortecimento.
II – Ainda que determinado empreendimento afete somente a zona de amortecimento de determinada Unidade de Conservação, seu licenciamento ambiental somente pode ser concedido mediante autorização do órgão responsável pela administração da unidade.
III – Ainda que de categorias diferentes, as unidades de conservação podem constituir um mesmo mosaico, exigindo, assim, gestão integrada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as despesas com pessoal, consideradas a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a previsão constante do §1º, do artigo 18, da LRF, que determina sejam contabilizados como ‘outras despesas de pessoal’ os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
II – A Constituição Federal afeta à lei complementar a competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados.
III – Na apuração dos percentuais máximos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos pelos entes federados com gastos com pessoal, a LRF inclui como receita corrente líquida as parcelas que serão transferidas por força da repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os dependentes previdenciários na Lei 8.213/91, analise os itens que seguem:
I – Desde a edição do novo Código Civil (Lei 10.406/02) a doutrina predominante defende a redução no limite etário de 21 para 18 anos para a condição de dependente previdenciário em razão de idêntica redução para fins de maioridade civil.
II – O menor de 18 anos, uma vez emancipado pela lei civil, perde a condição de dependente previdenciário.
III – Segundo a jurisprudência da TNU para que o inválido ostente a condição de dependente previdenciário é indispensável que a incapacidade laboral tenha ocorrido antes dos 21 anos ou da emancipação.

(Emagis) Relativamente ao recurso especial, avalie as assertivas trazidas abaixo.
I - Não se admite a interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração.
II - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
III - De acordo com o posicionamento majoritário no STJ, não se prestam para o conhecimento do recurso especial pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Mesmo que a petição inicial ou a contestação sejam omissas, é cabível na sentença a condenação do vencido em honorários advocatícios, por constituir modalidade de pedido implícito.
II – Mesmo que não conste na sentença transitada em julgado, é cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais na fase de execução por constituir modalidade de pedido implícito.
III – Na ação de indenização por dano moral, a condenação na sentença em montante inferior ao postulado na inicial autoriza a compensação recíproca e proporcional dos honorários advocatícios entre os litigantes ante a sucumbência recíproca, ressalvado eventual saldo em favor do vencedor.

(Emagis) No que tange aos embargos à execução fiscal, aquilate as assertivas trazidas no seguimento.
I - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
II - A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado suspende os atos executivos.
III - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da inexistência e da nulidade absoluta dos negócios jurídicos, avalie, considerando as disposições do Código Civil e as lições sedimentadas em doutrina, as assertivas que seguem.
I – Embora haja em doutrina estudos que visam a distinguir as noções de inexistência e invalidade do negócio jurídico, o Código Civil de 2002 não trouxe qualquer previsão legal quanto à inexistência do negócio jurídico.
II – O Código Civil admite expressamente as denominadas nulidades absolutas virtuais.
III – Se o motivo – situado no plano subjetivo das partes – determinante do negócio jurídico for ilícito, para ambas as partes, será o negócio jurídico absolutamente nulo, ainda que lícito seu objeto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos contratos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior em instituições escolares privadas, julgue as assertivas a seguir de acordo com o seu regime legal e consumerista:
I – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a não renovar a matrícula do aluno para o ano letivo seguinte, na hipótese de atraso na mensalidade escolar superior a 90 dias.
II – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a suspender a aplicação de provas, reter documentos escolares ou desligar o aluno no curso do período letivo, na hipótese de atraso na mensalidade escolar.
III – É nula cláusula que preveja a cargo dos alunos, pais ou responsáveis o pagamento de adicional ou o fornecimento in natura de material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino, tais como papel, toner, giz, copos plásticos e papel higiênico, devendo o custeio correspondente ser considerado pela instituição de ensino já nas anuidades ou semestralidades do período letivo.

(Emagis) A respeito do denominado direito de inerência do empresário ao ponto, isto é, sua prerrogativa de permanecer no imóvel ainda que o locador não queira renovar o contrato de locação, avalie as assertivas que seguem.
I – A renovação compulsória do contrato de locação se dá através da propositura da denominada ação renovatória, que deve ser ajuizada pelo empresário a qualquer tempo, desde que durante a vigência de contrato escrito e por prazo determinado de locação.
II – A lei prevê requisitos cumulativos para o surgimento do dito direito de inerência, quais sejam, existência de contrato escrito e com prazo determinado de locação, exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo ininterrupto de três anos e soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos de locação (ou mesmo um só contrato) de cinco anos.
III – Preenchidos os requisitos legais para o surgimento do direito de inerência, o locador não pode a ele se opor, sendo obrigado a promover a renovação do contrato de locação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Emagis) Sobre as alterações produzidas na Lei 9.613/1998 (que regula os crimes de lavagem dinheiro a aspectos processuais correlatos) pela Lei 12.683/2012, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há mais rol taxativo de crimes antecedentes ao delito de lavagem, podendo, agora, qualquer infração penal ser-lhe antecedente.
II – Se o autor, co-autor ou partícipe colaborar com as investigações, pode o juiz, tanto reduzir, quanto substituir ou mesmo deixar de aplicar a pena.
III – Se extinta a punibilidade do crime antecedente, não pode ser punida a lavagem de dinheiro dele decorrente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das medidas assecuratórias, consideradas as alterações produzidas na Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012, avalie as assertivas que seguem.
I – Poderá ser autorizada a alienação antecipada dos bens apreendidos, seja quando sujeitos a deterioração, seja quando houver dificuldades em sua manutenção.
II – As medidas assecuratórias previstas na Lei 9.613/1998 podem visar à reparação dos danos causados pela infração antecedente.
III – Pode ser nomeada pessoa jurídica para a administração dos bens apreendidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a convalidação das nulidades no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é possível, segundo o Código de Processo Penal, sanar a nulidade decorrente de vício ou mesmo ausência de citação.
II – A preclusão é regra de convalidação que se aplica aos atos processuais portadores de nulidade relativa, não se aplicando àqueles que portem nulidade absoluta.
III – Não admite, o Código de Processo Penal, a convalidação mediante ratificação de atos processuais praticados por ilegítimo representante da parte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) É comum afirmar-se em doutrina que algumas categorias da teoria geral do processo não se aplicam com exatidão ao processo penal condenatório. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O objeto do processo penal não é regido pelo princípio dispositivo, na medida em que, tanto pode o juiz julgar além do pedido da acusação, quanto pode conceder à defesa provimento melhor do que o postulado.
II – O processo penal não supõe a existência de lide, vez que, ainda que o réu concorde com a aplicação da sanção penal, deve o autor recorrer ao Judiciário para a imposição da pena.
III – Não é possível, no processo penal condenatório, depreender contraposição de interesses entre autor e réu, posto que ao Ministério Público não pode ser afetado o interesse exclusivamente condenatório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da insignificância, julgue as assertivas a seguir.
I - Os Tribunais Superiores entendem que para a configuração do delito de bagatela devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica
inexpressiva.
II - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.
III - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável aos crimes de contrabando e de descaminho.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2013

ANDREIA MENDES, juntamente com mais cinco investigados, teve sua prisão temporária decretada nos autos nº 121.171.151, pelo juízo da 8ª vara criminal de Belo Horizonte, por infringência ao preceito primário dos arts. 230 e 288 do Código Penal. Após a implementação das prisões, no dia 3 de dezembro de 2013, o inquérito policial relatado foi remetido ao Promotor de Justiça ARAÃO ROCHA, promotor natural do caso, com o indiciamento de todos os presos.

No dia subseqüente, VANESSA MENDES, irmã de ANDREIA, comparece à sede do MP na capital mineira, pedindo para ser atendida pelo promotor do caso, sob a alegação que precisava de autorização para entregar medicamentos controlados à sua irmã na cadeia. O membro do parquet aquiesceu ao pedido de audiência, mantendo a servidora ERICA VILELA em sua sala durante o atendimento.

Após admitida à sala, VANESSA imediatamente começou a declinar razões pelas quais sua irmã deveria ser solta, ao que lhe respondeu o promotor que tal assunto deveria ser tratado pelo advogado da detida, não por parentes. Passando a sussurrar, VANESSA pediu ao promotor que a servidora fosse retirada da sala, pois, na verdade, gostaria de conversar sobre a integridade mental de sua irmã, e que tal assunto geraria constrangimento na presença de terceiros. Diante de tal ponderação, o membro do MP, aquiesceu em solicitar a saída da servidora, mas não sem antes acionar uma webcam ligada a seu computador.

Uma vez a sós, VANESSA disse ser sabedora que ARÃAO tinha freqüentado o prostíbulo mantido por ANDREIA por diversas vezes, que possuía imagens do circuito interno de TV que registravam a presença de ARAÃO, e que tal material estava em poder de um jornalista amigo seu para publicação em jornal de grande circulação. Disse ainda que se o promotor requeresse a revogação da prisão de sua irmã, se dispunha a fazê-lo mudar de idéia quanto à veiculação da notícia.

Atônito, o promotor negou-se a continuar a conversa, exigindo que VANESSA se retirasse de sua sala. VANESSA retrucou, dizendo que ele não mudasse de idéia em 24 horas, as imagens seriam divulgadas em várias redes sociais, o que decerto não seria do agrado de sua esposa.

ARAÃO reduziu a termo o ocorrido em ofício ao Procurador-Geral de Justiça, o qual foi instruído com as filmagens da webcam, sua degravação, e o depoimento da servidora ERICA. O PGJ determinou a distribuição das peças de informação, que vieram à sua promotoria. Elabore a denúncia, sem acrescentar fatos novos.

Discursiva Federal - Rodada 48.2013

Determinada empresa possui matriz e diversas filiais espalhadas pelo Brasil, cada uma com número de CNPJ distinto. Uma dessas filiais deixa de recolher tributo referente à sua inscrição. O Fisco, então, no competente processo executivo fiscal, consegue penhora em contas bancárias cadastradas no CNPJ da matriz e de outra filial: Pergunta-se: é legal a penhora efetuada? Explique em até quinze linhas

Em razão do art. 5º, caput, da Lei 9.717/98 (“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal”) o menor sob guarda até 21 anos de idade ostenta a condição de beneficiário de pensão temporária por morte de servidor no RPPS da União Federal? Máximo de 15 linhas.

Orlandino é proprietário de pequeno sítio em um município capixaba. Quando passava por uma barreira móvel de fiscalização ambiental, foi parado. Na carroceria de seu veículo utilitário, havia lenha obtida com a supressão de pomar cultivado em outro imóvel. Indagado se estava munido de documento autorizando o transporte desse produto de origem vegetal, declarou que não, sem pestanejar. A carência documental é causa idônea para que seja lavrado auto de infração ambiental em detrimento de Orlandino? Fundamentar em não mais que 20 linhas.

Disserte sobre o direito ao esquecimento e a discussão sobre as biografias não autorizadas, à luz do direito civil e constitucional. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 48.2013

Em 10/10/2004, CABRINHA AIRUSH PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. ingressou com Ação Ordinária contra a União (Fazenda Nacional) objetivando: 1) a declaração de seu direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pago na aquisição de matéria prima e produtos intermediários e utilizados na fabricação do produto “A”, isento da cobrança do referido imposto; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “B”, este tributado pela aludida exação; 3) a incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais postulados nos Pedidos “1” e “2”. Por fim, requereu ainda a autora, no que toca à declaração de seu suposto direito ao creditamento do IPI nas situações acima descritas, o reconhecimento do prazo de prescrição decenal, de acordo com a tese dos “cinco mais cinco”.

Com a inicial veio farta documentação comprovando ser a demandante, de fato, contribuinte do IPI, bem como que adquire matéria prima e produtos intermediários que são utilizados na fabricação do produto “A” (isento do IPI), assim como insumos sujeitos à alíquota zero que são utilizados na elaboração do produto “B”. Também acompanhou a petição exordial prova do indeferimento administrativo formulado pela autora perante a Receita Federal do Brasil em 10/11/2003, no qual foi solicitando o reconhecimento dos créditos a que se refere a presente ação.

Citada, a ré apresentou contestação na qual defendeu, preambularmente, a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao direito à utilização dos pretendidos créditos escriturais do IPI, alegando ser descabida a tese dos “cinco mais cinco”. No mérito, argumentou que a autora, na qualidade de “contribuinte de direito”, deixou de comprovar não ter transferido o ônus financeiro do tributo em questão ao “contribuinte de fato”, o consumidor, conforme determina o art. 166 do Código Tributário Nacional, o que impediria o acolhimento da pretensão deduzida. Prosseguindo, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, pelo que deveria ser julgada improcedente a ação. De toda forma, invocando o princípio da eventualidade da defesa, alegou ainda, em relação ao pedido “3”, ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, devendo, em caso de procedência da ação, ser levado em consideração seus valores históricos.

Intimadas, as partes afirmaram não terem mais nenhuma prova a produzir.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

Prolate a sentença que o caso merece, dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 47.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 47.2013

Morgan Representações Ltda, sociedade empresária do ramo da representação comercial, é conhecida, em São Luís/MA, pela prática de representação comercial de bens de consumo do segmento dos eletrodomésticos. Nesse afã, a Morgan Representações Ltda goza de boa reputação no meio comercial maranhense, pois é, reconhecidamente, representante de marcas internacionais de eletrônicos domésticos, dentre elas a sociedade empresária ELETRO Ltda. (representada), proprietária da marca de eletrodomésticos OLGA.

O contrato de representação comercial, entabulado com a Eletro Ltda, foi firmado ainda no ano de 1993, momento em que a Morgan Representações Ltda já se estabelecera no mercado de representações comerciais. A boa reputação era derivada de uma sólida amizade pessoal entre o sócio majoritário da Morgan Representações Ltda, Sr. João Paulo, e um rico empresário da região maranhense (Sr. Valdeci Silva), dono de uma extensa rede de lojas de departamentos, que também era conhecida por vender eletrodomésticos a preços baixos.

Em razão da amizade e confiança, a Morgan Ltda começou a vender, cumprindo todas as diligências da Lei de Representações Comerciais, para todo o Estado do Maranhão, pois, no contrato firmado em agosto de 1993, havia cláusula expressa de exclusividade de zona.

Durante os primeiros anos da avença, a Morgan Ltda impulsionou as vendas da marca OLGA no Maranhão; divulgou, por meio de anúncios publicitários pagos pela representante Morgan Ltda, a marca OLGA no meio comercial maranhense; faturou milhares de reais anuais, especialmente por meio da relação sólida de amizade entre o sócio João Paulo e o Sr. Valdeci Silva, este o melhor comerciante da região.

Todavia, a partir do ano de 2001, a representada Eletro Ltda começou a contratar fornecimento direto com comerciantes da capital e interior maranhense. À medida que os recursos da informática e telecomunicações foram aprimorados, a Eletro Representações Ltda recorreu às novas tecnologias para vendas diretas, porém sem rescindir o contrato de representação comercial de Morgan Ltda, vez que este ainda era muito útil em razão da amizade com o maior empresário da região maranhense, Sr. Valdeci Silva.

Em razão das vendas diretas, a Morgan Representações começou a lograr prejuízos em seu caixa; iniciou processo de demissão de empregados; sofreu prejuízos decorrentes de rescisões trabalhistas e anúncios publicitários de divulgação da marca OLGA; angariou prejuízos decorrentes de cláusula “del credere”, por meio da qual a Morgan Ltda respondia pela insolvência de compradores da região. A cláusula “del credere” constava no contrato, tendo sido objeto de anuência do representante comercial.

Todavia, diante da necessidade de “viver dos negócios” e continuar as atividades, o Sr. João Paulo Morgan continuou no ramo, bem como manteve o contrato de representação comercial, mesmo sofrendo prejuízos. Tais prejuízos, por assim dizer, eram compensados com boas vendas realizadas especialmente para o Sr. Valdeci Silva, o que ainda deixava o caixa da Morgan Ltda positivo e lucrativo.

Foram anos de contratações diretas por parte da representada Eletro Ltda, bem como responsabilização da Morgan Ltda por comerciantes faltosos da região, diante da imperiosa cláusula “del credere”.

Em novembro de 2009, após acidente que envolveu o filho do Sr. João Paulo Morgan, este empresário resolveu rescindir, amigavelmente, o contrato com a Eletro Ltda, cessando as vendas da marca OLGA, pois a Morgan Ltda já acumulara prejuízos consideráveis diante das contratações diretas, bem como da malsinada cláusula “del credere”, vigente desde o princípio do contrato. Na conta negativa, entraram, também, os prejuízos decorrentes de anúncios publicitários, bem como rescisões trabalhistas.

Durante as conversações em torno da rescisão, o Sr. João Paulo Morgan, sem dinheiro e pressionado pela necessidade de pagar o tratamento de saúde do filho acidentado, aceitou acordo extrajudicial com a Eletro Ltda para receber R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) de indenização rescisória, tomando como base as comissões mensais percebidas por Morgan Ltda.

Foi então que, percebendo o “abuso” sofrido no acordo mencionado, especialmente diante de normas mais favoráveis da Lei de Representação Comercial, a sociedade empresária Morgan Representações Ltda resolveu por ajuizar, em 01/03/2011, ação de indenização por danos materiais e morais contra Eletro Ltda, proprietária da marca OLGA, tendo feito o pedido a uma das varas cíveis da comarca da São Luís/MA, cidade sede da autora. O processo ficou sob competência da 4ª Vara Cìvel de São Luís/MA.

Em sua inicial, a Morgan Ltda relatou o quadro de prejuízos acumulados diante das contratações diretas iniciadas em abril de 2001; de pagamentos à representada ré em razão da cláusula “del credere”, existente desde o início do contrato de representação; despesas feitas com anúncios publicitários pagos pela sociedade autora; os prejuízos logrados com processos trabalhistas; sofreu danos morais decorrentes da necessidade de aceitar o acordo de rescisão em razão da situação de saúde do filho do sócio majoritário, Sr. João Paulo Morgan. Por fim, pediu indenização por danos materiais, a ser liquidada posteriormente, de acordo com o art. 27, “j”, da Lei 4886/65; bem como danos morais na forma relatada acima.

Ocorre que, em 10/03/2011 a sociedade empresária ré, Eletro Ltda, teve sua falência decretada pelo juízo da 1ª Vara de Falências da Comarca de São Luís/MA, vara exclusiva para tramitação de processos de recuperação judicial e falimentares.

Em sua contestação, apresentada em audiência, a Eletro Ltda alegou: a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível, pois o processo trata de matéria eminentemente trabalhista, a ser apreciada, eventualmente, em uma das varas trabalhistas de São Luís; incompetência absoluta em razão da decretação de falência da ré; incompetência em função de ter a Eletro Ltda sede em São Paulo/SP, “locus” onde deveria ser processada a demanda; falta de interesse de agir, vez que já fora firmado acordo de rescisão com a sociedade empresária autora; a prescrição do direito de reclamar a indenização por danos materiais e morais; a inadequação procedimental, pois o MM. Juízo recebeu contestação em audiência, exorbitando das normas do CPC.

Ainda em contestação, pediu a ré a suspensão do processo em razão da decretação de falência da Eletro Ltda. Alegou que se trata de norma imperativa da Lei de Falências.

No mérito, a ré aduziu que não há mais o que se discutir na presente demanda, pois já houve acordo firmado anteriormente; que os dispositivos da Lei de Representação Comercial não são de ordem pública, de modo que é possível a pactuação em contrário; que, de fato, realizou contratações diretas com comerciantes da região maranhense, mas o fez em razão da precariedade das condições da sociedade empresária autora, que não contava com logística suficiente para atender todo o Estado; que a ré aproveitou as inovações decorrentes da era da informática, promovendo ligações diretas com clientes do interior e capital; que não chegou a rescindir o contrato, pois a autora também manifestava interesse na continuidade da avença inicial; que a cláusula “del credere” sempre existiu, desde o pacto em 1993; que não solicitava que a autora realizasse anúncios publicitários: a autora fazia anúncios por sua livre e espontânea vontade; que não tem nada a ver com os prejuízos decorrentes de rescisões trabalhistas da autora, bem como as indenizações rescisórias trabalhistas que a autora já tenha quitado; que a sociedade autora, ao invés de reduzir

Por fim, afirmou que o desfecho contratual foi amigável; que a situação de prejuízos financeiros logrados pela autora se deveu a uma má administração por parte dos sócios; que não pode responder por irresponsabilidades negociais e má gestão da autora; que não houve dano moral sofrido pela sociedade empresária, pois a Eletro Ltda nada tem a ver com situação de vida do filho do Sr. João Paulo Morgan, sócio majoritário da autora.

A única prova produzida foi documental. Autora e ré apresentram documentação comprobatória de suas alegações. A parte autora comprovou, documentalmente, a situação de prejuízos financeiros acumulados, bem como as contratações diretas; cláusula “del credere”, rescisões trabalhistas, etc.

A parte ré, por sua vez, juntou o contrato original de representação comercial entabulado, constando a cláusula “del credere”; a exclusividade de zona; a indenização na forma da Lei 4886/65. Não foram juntados documentos, pela ré, para comprovar a má gestão financeira e administrativa da sociedade empresária autora.

Diante da síntese probatória acima delineada, dispensando o relatório, elabore a sentença cabível.

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