Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 47.2013

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2013 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2013 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2013 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2013 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 47.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 47.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 47.2013

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 47.2013

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2013 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2013 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2013 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2013 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 46.2013

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 45.2013

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 45.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 45.2013

Discursivas - Rodada 47.2013

A atual redação da Lei de Execução Penal, a partir de 2012, prevê:
Art. 9°-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1° da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
§ 1° A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Analise a previsão da Lei de Execução Penal à luz dos princípios constitucionais, inclusive o da vedação da produção de prova contra si mesmo, em no máximo 15 linhas.

Fã de um cantor da música popular brasileira (MPB) foi a um show realizado no Teatro Nacional em Brasília/DF. Na bilheteria apresentou sua carteira de estudante e adquiriu uma meia-entrada para o espetáculo por R$ 50,00. Vendo que na bilheteria também estava à venda um DVD ao vivo do espetáculo gravado anteriormente, o fã também o adquiriu por R$ 30,00. Um auditor fiscal distrital observando que a empresa responsável pelo espetáculo não recolheu tributos em nenhuma das duas operações, lavrou auto de infração lançando o principal e a multa de ISSQN sobre R$ 50,00 e de ICMS sobre R$ 30,00. Considerando que todos os aspectos formais do lançamento foram atendidos e que a empresa que promoveu o espetáculo não se sujeita a nenhum regime de substituição tributária, procedeu corretamente o auditor ao cobrar as exações? Máximo de 15 linhas.

A inscrição em registro imobiliário é pressuposto para a constituição de servidões administrativas? Fundamente em até 20 linhas.

Há violação a direito adquirido na fixação de prazo decadencial superveniente ao surgimento de determinado direito que, na sua origem, não possuía tal limitação? Resposta em até 10 (dez) linas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2013

Cláudio Ximenes foi condenado à pena de 05(cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e de 02 (dois) anos de reclusão por violação ao previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, em decisão transitada em julgado, datada de 20 de abril de 2012.

Em 10 de novembro de 2013, em manifestação de próprio punho, Cláudio Ximenes peticionou ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte/MG, postulando progressão de regime e saída temporária da Penitenciária Nelson Hungria, na qual se encontra, nos períodos compreendidos entre os dias 8 a 13/12/2013; 19 a 30/01/2014 e de 07 a 13/03/2014

Os delitos foram praticados em 05/11/2011, quando o apenado foi preso em flagrante, estando, desde então, encarcerado.

Esclareceu que a primeira saída será para ir ao aniversário de um amigo seu. A segunda, para participar de um grande torneio de dominó na localidade onde residia. E, a terceira, para visitar sua mãe.

Apresenta bom comportamento carcerário, constando de seu Boletim Penal Informativo, apenas uma advertência verbal, por ter cometido, em 30/06/2012, uma falta média.

Consta, também, que o reeducando trabalhou 69 dias, cuja remição foi devidamente homologada. O apenado é primário e não registra antecedentes criminais.

A avaliação psicológica foi favorável à progressão de regime e contrária às saídas temporárias, por entendê-las prematura.

Com vista dos autos, em 12 de novembro de 2013, o representante do Ministério Público requereu, preliminarmente, a regularização da capacidade postulatória do apenado, pleiteando, ao arremate, a abertura de novo termo de vista para analise do mérito da questão.

No entanto, logo a seguir, em 14 de novembro de 2013, o magistrado, após conceder Justiça Gratuita ao apenado, indeferiu o pedido de progressão de regime, sob a alegação de que o apenado não cumprira o tempo mínimo previsto em lei, e deferiu o pedido de saída temporária nas datas mencionadas, tendo o Promotor de Justiça sido intimado desta decisão em 21 de novembro 2013.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, que está atuando na Promotoria de Execuções Penais, a (s) manifestação (ôes)/peça (s) processual (is) adequada (s), sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 47.2013

A atual redação da Lei de Execução Penal, a partir de 2012, prevê:
Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Analise a previsão da Lei de Execução Penal à luz dos princípios constitucionais, inclusive o da vedação da produção de prova contra si mesmo, em no máximo 15 linhas.

H� viola��o a direito adquirido na fixa��o de prazo decadencial superveniente ao surgimento de determinado direito que, na sua origem, n�o possu�a tal limita��o? Resposta em at� 10 (dez) linas.

A inscrição em registro imobiliário é pressuposto para a constituição de servidões administrativas? Fundamente em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 47.2013

Considerando-se os fatos a seguir narrados, profira sentença.

Popeye, quando possuía 17 (dezessete) anos, procurou Brutus, então com 34 anos de idade, a fim de que fossem divulgadas fotos de pornografia infantil pela rede mundial de computadores, tendo ambos concordado em criar um site específico para esse propósito.

Para tanto, Popeye e Brutus obtiveram dezenas de imagens e vários vídeos com referido conteúdo e lançaram o site em 08/07/2010.

Em seguida, em 09/09/2010, recebendo uma comunicação oriunda da Polícia da Bélgica, a Polícia Federal do Brasil identificou o site e localizou Popeye e Brutus que foram presos enquanto se preparavam para veicular novas imagens, na casa de Brutus.

Naquele momento, ao realizar busca na casa, os Policiais Federais localizaram um revólver calibre 38 escondido em uma caixa de sapato dentro de um armário que pertenceria a Brutus, mas que não possuía licença. Os policiais também apreenderam os computadores ali localizados, utilizados para a manutenção do site.

Com apoio nesse contexto fático, o Ministério Público Federal denunciou Popeye como incurso no art. 241-A da Lei 8.069/90 e Brutus como incurso no art. 241-A da Lei 8.069/90 e art. 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material.

O Juízo recebeu a denúncia em 01/02/2011 e determinou a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Após a citação, Popeye apresentou defesa arguindo a ausência de dano, considerando-se que as imagens e vídeos teriam sido obtidos de outros sites. Desenvolvendo a tese, sustentou que não estaria comprovado o dano, não havendo interesse estatal em buscar a responsabilização penal, considerando-se a teoria da tipicidade conglobante.

Além disso, destacou-se que as imagens não permitiam identificar as pessoas que ali apareceriam, não se podendo concluir que houve lesão a brasileiros, o que não justificaria o aforamento da ação penal.

Brutus, por sua vez, alegou que não conhecia o conteúdo das imagens veiculadas no site e, quanto ao revólver, defendeu que por estar escondido em uma caixa, não teria o potencial de produção de danos. Concluiu com o pedido de absolvição de todos os crimes imputados.

O MPF, na sequência, manifestou-se sobre as defesas apresentadas, reiterando o teor da peça acusatória e requereu, na oportunidade, a realização de perícia, o que foi deferido pelo Juízo e encaminhado pela Polícia Federal, tendo o laudo correspondente concluído que as pessoas que apareciam nas imagens e vídeos possuíam idade inferior a 18 anos. Tal laudo foi alvo de manifestação pelas partes.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidos os Policiais Federais responsáveis pela investigação, bem como amigos de Popeye e Brutus, porém nada acrescentaram ao material probatório já formado nos autos.

Interrogados, tanto Brutus e Popeye negaram a participação na empreitada criminosa.

Em sede de alegações finais, tanto o MPF quanto os acusados reiteraram as linhas de acusação e defesa anteriormente apresentadas.

Os autos, então, vieram conclusos.

Objetivas - Rodada 47.2013

(Emagis) O dia 15 de novembro de 1889 é tido, pelos historiadores, como o dia da proclamação da república do Brasil. A respeito da forma e sistema de governo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre as polícias dos estados, consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:

(Emagis) Em relação aos chamados "limites imanentes" ou "limites dos limites", que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais, aquilate as proposições abaixo.
I - Pela teoria absoluta, o núcleo essencial dos direitos fundamentais encerra uma unidade substancial autônoma que, independentemente de qualquer situação concreta, estaria a salvo de eventual decisão legislativa.
II - Os sectários da teoria relativa entendem que o núcleo essencial há de ser definido para cada caso, tendo em vista o objetivo perseguido pela norma de caráter restritivo.
III - A doutrina identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação do princípio da proporcionalidade.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto às desapropriações, julgue, com base no Decreto-Lei 3.365/41 e na jurisprudência do STJ, as assertivas fomuladas a seguir.
I - A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
II - É firme a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização.
III - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às desapropriações indiretas, aquilate as proposições trazidas abaixo.
I – Os arts. 19 (“Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.”) e 33 (“Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.”), que preveem regra segundo a qual cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os respectivos honorários de perito, são plenamente aplicáveis à ação de desapropriação indireta.
II - A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, não encerrando, pois, situação de desapropriação indireta.
III – Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, do Estado de São Paulo, não representou caso de desapropriação indireta a ensejar pagamento da correspondente indenização aos proprietários das áreas abarcadas pelo Parque.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação aos honorários nas ações de desapropriação, avalie as assertivas indicadas a seguir, à luz do Decreto-Lei 3.365/41 e da jurisprudência do STJ.
I - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.
II - O STF reputa inconstitucional a limitação, em valor fixo, dos honorários advocatícios em ações de desapropriação.
III - Nas ações de desapropriação incluem-se no cômputo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros moratórios, não se incluindo nessa base de cálculo, contudo, os juros compensatórios.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Dispõe o art. 196, caput, do CTN que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. Como efeitos jurídicos possíveis do termo de início de fiscalização, é possível elencar:

(Emagis) Sobre o SIMPLES Nacional (LC 123/06), julgue as assertivas a seguir:
I – A vedação ao aproveitamento de créditos na apuração de tributos no regime do SIMPLES foi declarada inconstitucional pelo STF, por implicar, na prática, em exclusão da não-cumulatividade do ICMS e do IPI para os contribuintes optantes.
II – A opção ao SIMPLES implica também na aceitação obrigatória de intimações por meio eletrônico no processo administrativo fiscal que diga respeito ao próprio SIMPLES.
III – A retenção de 11% sobre a nota fiscal de terceirização de mão-de-obra estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.212/91 deve ocorrer, mesmo que a empresa prestadora do serviço seja optante do SIMPLES.

(Emagis) Sobre as regras especiais para licitação existentes na Lei 11.284/2006 para a concessão florestal, avalie as assertivas que seguem.
I – A publicação do edital de licitação deve ser precedida de audiência pública.
II – Para que tenha acesso aos contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação, deve o requerente demonstrar legítimo interesse.
III – No julgamento da licitação, a seleção da melhor proposta será feita a partir da melhor técnica apresentada, que engloba, por exemplo, o menor impacto ambiental, sendo referido critério combinado com o maior preço pago ao poder concedente pela outorga da concessão florestal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos modelos de atuação do Estado na economia e sua relação com as agências reguladoras, avalie as assertivas que seguem.
I – O modelo intervencionista, além de marcar-se pela exploração a cargo do Estado de atividades econômicas, impunha valores meramente políticos à atuação dos agentes econômicos, o que acabava por inviabilizar a participação do particular em segmentos da economia.
II – O modelo regulador, além de pautar-se pela abstenção da exploração direta de atividades econômicas pelo Estado, preconiza uma atividade de regulação que equilibre os interesses do governo (políticos) com os interesses dos agentes econômicos (privados), observando-se também os interesses da sociedade (coletivos).
III – A agência reguladora, por suas finalidades, embora integre a Administração Pública, deve-se mostrar impermeável às pressões políticas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O servidor público vinculado a RPPS pode se filiar como segurado facultativo ao RGPS.
II – O servidor público vinculado a RPPS, quando aposentado, pode se filiar como segurado facultativo ao RGPS.
III – O servidor público vinculado a RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma atividade abrangida pelo RGPS, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essa atividade.

(Emagis) Relativamente ao processo de execução, julgue as assertivas abaixo.
I – Em execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
II – As decisões condenatórias proferidas pelo TCU devem ser inscritas em Dívida Ativa e cobradas através de execução fiscal.
III – Em execução fiscal, admite-se que a sociedade empresária recorra na defesa de interesse de um de seus próprios sócios que teve contra si redirecionada a execução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à alienação por iniciativa particular de bens penhorados em execução no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Por expressa disposição legal essa modalidade de alienação é vedada no subsistema dos juizados especiais cíveis.
II – É proibido que o terceiro credenciado perceba qualquer valor de corretagem sobre a venda.
III – É obrigatório que o termo de alienação contenha a assinatura do juiz.

(Emagis) Sobre a denominada ‘cláusula de não indenizar’ (cláusula de irresponsabilidade ou excludente de responsabilidade), atento(a) à doutrina dominante e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A cláusula não vale, em regra, para exclusão de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, por envolvida matéria de ordem pública.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não tem validade a usual advertência feita em estacionamentos privados de que “o estacionamento não responde pelos objetos deixados no interior do veículo”.
III – É nula a cláusula de não indenizar inserida no contrato de transporte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – É proibida a publicidade por telefone quando a ligação for onerosa ao consumidor.
II – É permitida a publicidade por telefone quando se tratar de serviço regulado pelo poder público, desde que a ligação seja gratuita e haja anuência prévia do consumidor.
III – O envio de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, constitui prática abusiva, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária a manifestação a posteriori do consumidor para que se considere contratado o serviço.

(Emagis) Sobre o estabelecimento empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a edição do Código Civil de 2002, que trouxe definição expressa para estabelecimento empresarial, adquiriu este a natureza jurídica de universalidade de direito.
II – É possível que existam bens que, embora integrados ao patrimônio da sociedade empresária, não façam parte de seu estabelecimento empresarial.
III – É em decorrência do aviamento que o valor de venda de um estabelecimento empresarial pode superar a soma dos valores individualmente portados pelos bens que o integram.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de violação de direito autoral, consideradas a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a violação ocorre sem intuito de lucro, a ação penal será privada, segundo o Código Penal.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo a comercialização de CD’s e DVD’s falsificados prática tolerável pela sociedade, é de aplicar-se o princípio da adequação social.
III – A formalização do auto de apreensão dos produtos falsificados sem assinatura de testemunhas, segundo o Superior Tribunal de Justiça, implica em nulidade da prova assim produzida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da dosimetria da pena, seguem as assertivas.
I – O Superior Tribunal de Justiça admite que, na excepcional hipótese de ser a pena fixada no mínimo, quando da fase do artigo 59 do Código Penal, e persistirem as atenuantes de confissão espontânea e menoridade do réu, seja a reprimenda reduzida aquém do mínimo legal.
II – Ainda que não previstos em lei, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador, para que aquilate com justiça as circunstâncias judiciais, deve emprestar-lhes coerentes critérios matemáticos.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, considerando que a minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, é norma benéfica, pode aplicar-se às penas fixadas segundo os ditames do artigo 12, da Lei 6.368/1976.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a teoria geral das nulidades processuais, aplicada ao Processo Penal, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar crimes de armazenamento/divulgação de imagens de pornografia infantil (artigos 241, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente), considere as seguintes situações.
I – O autor do delito armazena em seu computador, ou mesmo no computador de terceiros, imagens passíveis de enquadramento nos tipos penais referidos.
II – O autor do delito disponibiliza a terceiros determinados, situados no Brasil, através, por exemplo, de mensagens eletrônicas (feitas via e-mail ou através de comunidades virtuais), imagens passíveis de enquadramento nos tipos penais referidos.
III – O autor do delito divulga na internet, de forma acessível a todo aquele que se conecte à rede mundial de computadores, imagens passíveis de enquadramento nos tipos penais referidos.
Representam crimes de competência da Justiça Estadual as situações descritas nas seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 46.2013

Ruan Terêncio ajuizou ação de rito especial contra a União, pretendendo anular o ato de apreensão do caminhão marca Mercedes Benz, modelo 1618, ano 1996, placa XXX-0000, de sua propriedade, e desconstituir a subsequente pena de perdimento aplicada pela Receita Federal do Brasil. Pleiteou, ainda, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em suas alegações, relatou que conduzia o seu veículo na Rodovia BR 163, quando foi abordado em operação conjunta da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal, na data de 20/12/2012, às 3h e 40min, próximo ao Município de Rio Brilhante (MS). Aduziu que o veículo foi apreendido pela fiscalização tendo em vista o transporte de mercadorias de procedência estrangeira (equipamentos eletrônicos e pneus novos, avaliados em R$ 180.000,00), desacompanhadas da documentação legal idônea e comprobatória de sua regular internalização no país.

Sustentou que o veículo apreendido é de sua propriedade, mas que apenas efetuava o transporte da mercadoria, mediante contrato e de boa-fé. Nessa linha, referiu que não teria condições de constatar a falsidade da nota fiscal que acompanhava a carga, fato que apenas restou demonstrado em sede administrativa pela Receita Federal, não obstante a empresa destinatária das mercadorias (T.L. Comércio e Importação Ltda.) tenha como sócios-proprietários Ramon Terêncio e Jacinto Lamaçal, seu irmão e genro, respectivamente.

Postulou a anulação da autuação levada a efeito e da pena de perdimento aplicada, além do pagamento de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da apreensão indevida do caminhão, o que teria inviabilizado o desempenho de sua atividade profissional, causando-lhe severo abalo financeiro e psicológico. Em antecipação de tutela, pediu a imediata liberação do veículo, sob pena de multa diária.

Distribuída a ação em 22/04/2013, o magistrado ordenou a citação da ré, postergando o exame do pleito antecipatório.

A União ofereceu contestação e juntou documentos. Em relação ao mérito, ressaltou ser incontroversa a origem estrangeira da mercadoria irregularmente transportada, com nítido caráter comercial, tendo sido escorreita a autuação, a apreensão da carga e do caminhão transportador, bem como o respectivo processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade administrativa questionada.

Diante da ausência de requerimentos probatórios das partes, seguiram os autos conclusos ao Juiz Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande (MS).

Sobreveio, então, sentença de parcial procedência dos pedidos formulados. Determinou o julgador a anulação do ato de apreensão do veículo e da pena de perdimento aplicada administrativamente. Em que pese o pedido de indenização por danos morais tenha sido rejeitado, a ré foi condenada ao pagamento, a título de reparação de danos materiais, do valor equivalente ao rendimento mensal médio auferido pelo autor multiplicado pelo número de meses em que o veículo permaneceu sob a guarda do órgão federal, no desenrolar do processo administrativo, a ser atualizado e acrescido de juros de mora pela variação da taxa SELIC desde a data do fato danoso (apreensão), conforme restar apurado na fase de liquidação. Por fim, deferiu o magistrado a antecipação de tutela, ordenando a liberação no veículo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo fixado, para o caso de descumprimento da determinação, multa pessoal ao representante judicial do ente público demandado no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em 04/10/2013 a União foi devidamente intimada acerca do ato decisório proferido.

Diante desse caso hipotético, redija o recurso adequado para impugnar a sentença (indique como data da peça o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 46.2013

No dia 24 de agosto de 2006, Juca Cipó foi abordado por policiais rodoviários federais que faziam fiscalização de rotina na Rodovia Federal BR 153, na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Goiás. Após verificação dos documentos, o cão policial Mau Mau se aproximou e ficou bastante agitado, o que chamou atenção da equipe ali presente.

Os policiais rodoviários federais solicitaram ao condutor Juca Cipó permissão para fazer busca no interior do veículo, o que foi deferido de plano. O cão Mau Mau ingressou no carro e após dois minutos de busca começou a raspar o assoalho. A equipe ali presente detectou um fundo falso que foi retirado. Foram encontrados 2 quilos de cocaína e 300 DVDs piratas escondidos no assoalho da viatura. Foi lavrado o flagrante pela prática dos crimes do artigo 33 da Lei 11.343/06 e 184, parágrafo 2 do CP, como também apreendidos os objetivos encontrados com Juca Cipó.

Foi realizada perícia na substância entorpecente e nos DVDs, estes últimos avaliados em R$ 600,00. A perícia constatou, ainda, que os DVDs se tratavam de produtos pirateados.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia pela prática dos crimes do artigo 33 da Lei 11.343/06 e 184, parágrafo 2 do CP. Denúncia recebida somente em 20 de maio de 2007. Devido ao excesso de prazo, foi concedida liberdade provisória ao réu Juca Cipó.

O processou passou a perambular pelas mãos de dezenas de juízes e, finalmente, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 30 de maio de 2012. Os policiais confirmaram os fatos. Devido ao longo decurso de tempo, o cão Mau Mau já havia falecido. Sem testemunhas de defesa. O réu confessou os fatos e esclareceu o seguinte: comprou a droga e os DVDs de um nigeriano chamado Mike na praça da Sé em São Paulo/SP. Naquela oportunidade, o nigeriano havia assegurado que a droga era de boa qualidade pois havia sido trazida de um laboratório localizado na Colômbia. Os DVDs eram de fabricação brasileira. Por fim, explicou ao juiz que “caiu” em sua primeira vez e que decidiu praticar o crime porque estava desempregado à época. Esclareceu que trabalhava por conta própria e que conseguiu o dinheiro emprestado de uma tia, que não sabia para que se destinava. Iria vender os produtos na rua ao menos pelo triplo do preço de custo. Réu primário.

Nas alegações finais o Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia. A defesa levantou incompetência da JE devido a origem da droga. No mérito, para o tráfico, em caso de condenação, pena mínima, com todas as benesses legais. Para o crime do art. 184 do CP requereu absolvição com base no princípio da adequação social. Explicou ser hipocrisia mandar para a cadeia alguém pela prática deste crime quando parcela considerável da sociedade adquire livremente DVD’s piratas em qualquer lugar.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 46.2013

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
I - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo que, dentre eles, deve haver um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, e um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II - Segundo o Supremo, não pode o CNJ obstar o processamento de sindicância em tramitação no tribunal de origem.
III - Para o STF, mesmo antes da EC 61/2009 era imprescindível que as sessões do Conselho Nacional de Justiça fossem presididas por membro daquela Excelsa Corte.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito das espécies de inconstitucionalidade, com fulcro na doutrina dominante e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito dos sistemas de controle de constitucionalidade construídos no direito estrangeiro e que vieram a influenciar o modelo brasileiro, avalie as assertivas que seguem.
I – O sistema norte-americano afetava ao Poder Judiciário o controle dos atos normativos em relação à Constituição, controle que poderia ser feito por todos os seus membros (forma difusa) a partir de casos concretos que lhes fossem submetidos, tendo a declaração de inconstitucionalidade assim proferida efeitos ex tunc.
II – O sistema austríaco, delineado por Hans Kelsen, também afetava ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade, controle, porém, que deveria ser feito por órgão próprio e específico (forma concentrada) e em tese, isto é, independentemente de caso concreto, tendo a declaração de inconstitucionalidade assim proferida efeitos ex tunc.
III – O sistema francês afetava a órgão de composição marcadamente política o controle de constitucionalidade, controle que, tal como o sistema austríaco, dava-se em tese e de forma repressiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente aos atos administrativos, julgue as proposições abaixo.
I - Não há erro em se afirmar que entre os atos da Administração se enquadram atos que não se caracterizam como atos administrativos.
II - Pode-se afirmar que o ato administrativo, em sentido amplo, corresponde à declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
III - De um modo geral, é possível asseverar que o regime jurídico que se aplica ao silêncio, no direito privado, coincide com o aplicável no direito público diante do mesmo fenômeno.
São verdadeiros somente os itens:

(Emagis) Em relação às especificidades aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito de uma licitação ou de um contrato administrativo, avalie as proposições abaixo.
I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização dessa documentação, no prazo aludido, implicará decadência do direito à contratação.
Estão corretas apenas as assertivas:

(Emagis) Sobre a gestão das florestas públicas, considerada a disciplina da Lei 11.284/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes de abrir o edital de licitação para concessão florestal, deve o Poder Público, caso a floresta pública objeto da pretendida concessão esteja ocupada por comunidades locais, instituir reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável, efetuando as cabíveis concessões de uso.
II – O contrato de concessão florestal transfere o direito de explorar, de maneira sustentável, os recursos florestais, somente podendo celebrar tal ajuste pessoas jurídicas instituídas sob as leis brasileiras e com sede a administração no Brasil.
III – Embora as unidades de conservação de proteção integral não possam, em regra, ser objeto de concessão florestal, será possível a concessão de tais áreas quando expressamente admitida no respectivo plano de manejo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne à regularidade fiscal, aquilate as assertivas formuladas a seguir.
I - A certidão de regularidade fiscal deve ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
II - O simples fato de ter sido declarado o débito tributário pelo contribuinte, sem o respectivo pagamento, não legitima a recusa à expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
III - Segundo recente decisão do STF, é inconstitucional a exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – A proibição de confisco também se aplica às multas e não apenas aos tributos, consoante reiterada jurisprudência do STF.
II – O art. 150, § 5º, da CF (“A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”) é uma norma constitucional de eficácia limitada que ainda não foi disciplinada pela legislação infraconstitucional.
III – A imunidade tributária recíproca prevista na CF assegura que os entes tributantes não tenham seu patrimônio, renda ou serviços gravados por nenhum tributo.

(Emagis) Sobre a lei orçamentária anual e sua natureza impositiva ou facultativa, avalie as assertivas que seguem.
I – Os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual devem estar vinculados a despesas específicas e com montantes definidos.
II – Ainda que esteja em discussão a aprovação de Emenda Constitucional que torne impositiva a execução de determinadas despesas compreendidas em lei orçamentária, a compreensão doutrinária e jurisprudencial firmadas com base no texto constitucional vigente é de que a natureza do orçamento é autorizativa, isto é, compreende-se na discricionariedade do Poder Executivo a não realização de determinada despesa.
III – As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais não integram as despesas da União, não carecendo, portanto, de inclusão na respectiva lei orçamentária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à execução de um crédito de uma fazenda pública contra outra, julgue os itens a seguir:
I – Em razão de o CPC já prever um rito de execução contra a fazenda pública, é inadmissível a adoção da penhora tal como constante da lei de execução fiscal contra a fazenda pública, dado o regime constitucional de precatórios.
II – Em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por não ser possível garantir a execução com penhora é impossível que seja expedida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) durante o trâmite de uma ação de execução contra uma fazenda pública devedora que cobre crédito tributário já vencido e não suspenso por nenhuma causa do art. 151 do CTN (moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e parcelamento).
III – É inviável a formação unilateral do título executivo por parte fazenda pública credora contra a fazenda pública devedora através da certidão de dívida ativa (CDA).

(Emagis) Quanto ao direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – Atualmente no RGPS para o cálculo do salário-de-benefício, em regra, são desprezados os 20% menores salários-de-contribuição de todo o período contributivo.
II – Para o cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo - que ingressaram no serviço público após a EC 41/03 e antes da instituição do regime de previdência complementar público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações - será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
III – Atualmente a contribuição social do servidor público federal ativo para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% incidentes sobre a totalidade da remuneração.

(Emagis) Quanto ao reexame necessário no CPC, julgue os itens a seguir:
I – O reexame necessário se aplica a todas as sentenças proferidas contra a fazenda pública sempre que o valor da condenação ultrapasse 60 salários mínimos, assim compreendida a União Federal, estados, municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Sendo ilíquida a sentença condenatória, para se aferir a necessidade ou não de submissão ao duplo grau de jurisdição, dever-se-á tomar como base o valor atribuído à causa na petição inicial para aferição do valor de 60 salários mínimos.
III – O reexame necessário se aplica às sentenças terminativas.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil do proprietário de veículo de divulgação de informações por danos decorrentes das informações divulgadas, observando, sobretudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça são responsáveis pelo dano, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do veículo de divulgação.
II – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o proprietário de blog, enquanto atue como provedor de conteúdo, isto é, reproduzindo mensagens inseridas por usuários, responde objetivamente pelos danos causados, posto que inerentes aos riscos da atividade.
III – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o proprietário de blog, enquanto atue como provedor de informações, isto é, inserindo ele mesmo textos elaborados por terceiros, não responde pelos danos decorrentes dos aludidos textos, que devem ser indenizados por seus elaboradores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito privado e ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – No direito das obrigações existe a máxima de que em caso de dúvida as obrigações se interpretam da maneira mais favorável ao devedor. Assim, mesmo que se trate de relação de consumo, uma obrigação em que o fornecedor figure como devedor e o consumidor como credor e exista dúvida deverá ser interpretada da maneira mais favorável àquele.
II – Sendo omisso quanto à sua validade, o orçamento vincula o fornecedor de serviço pelo prazo de 30 dias, contados da emissão.
III – O envio de produtos ao consumidor sem solicitação prévia, mesmo que gratuitamente, constitui prática abusiva.

(Emagis) Sobre as regras trazidas no Código Civil de 2002 a respeito do título ao portador, avalie as assertivas que seguem.
I – A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
II – A emissão de título ao portador independe de autorização em lei especial.
III – A transferência de tal título se faz por endosso seguido de sua tradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de concussão, avalie as assertivas que seguem.
I – A orientação jurisprudencial prevalecente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de concussão praticado por médico conveniado ao SUS é de competência da Justiça Federal.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal se, embora exigida a vantagem econômica pelo servidor, não ocorre seu efetivo pagamento pela vítima, a hipótese não será de crime impossível, mas, sim, de tentativa.
III – Recente julgado proferido pela 2ª Turma do STF considerou impossível a utilização, para majoração da pena base do crime de concussão, da condição de servidor público, ainda que as atribuições do agente imponham especial dever de respeito às normas (policial e juiz, por exemplo), fixando a tese de que a condição de servidor público deve receber tratamento uniforme.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Dispõe o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais:
Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Atento(a) à recente compreensão firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Na parte em que criminaliza a posse dos indigitados instrumentos por aquele “conhecido com vadio ou mendigo”, enquadra-se o preceito como Direito Penal do Autor, não do fato, situação não admitida pela Constituição Federal.
II – Na parte em que criminaliza a posse dos indigitados instrumentos por aquele “condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada”, enquadra-se o preceito como infração de perigo abstrato, tida por constitucional, máxime se considerada a ressalva legal “desde que não prove destinação legítima”.
III – Não se teve por não recepcionado, em abstrato, o dispositivo legal, vez que a conduta que venha a ser a ele subsumida pode demonstrar-se portadora de perigo concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes das alterações promovidas no artigo 225 do Código Penal pela Lei 12.015/2009, a regra era da ação penal pública condicionada para a persecução de tais crimes.
II – Ainda antes da alteração produzida pela Lei 12.015/2009 no artigo 225 do Código Penal, firmou o Supremo Tribunal Federal a compreensão de que, sendo a vítima pobre, deveria a ação ser promovida pela Defensoria Pública, e não pelo Ministério Público, forma encontrada para compatibilizar a Lei com a Constituição Federal.
III – Com a vigência da Lei 12.015/2009, tornou-se de ação pública incondicionada o crime de estupro ou atentado violento ao pudor praticado contra pessoa menor de 18 anos ou vulnerável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não prevendo o Código de Processo Penal embargos de declaração contra sentença proferida em primeira instância, aplica-se à hipótese, por analogia, a regra do artigo 620, afeta aos julgamentos proferidos em segunda instância.
II – No Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos é de 02 dias, aplicando, porém, o Supremo Tribunal Federal, aos embargos proferidos contra decisão proferida em feito de sua competência originária, o prazo de 05 dias.
III – O Supremo Tribunal Federal, em feitos de sua competência originária, admite, acaso constatada a natureza protelatória dos segundos embargos de declaração opostos pela defesa, seja certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória embargada, independentemente de sua publicação, com a consequente imediata execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em matéria de extradição, têm-se a julgamento os itens veiculados na sequência.
I - A competência para apreciar os pedidos de extradição formulados por Estados estrangeiros é do plenário do STF.
II - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
III - A existência de processo no Brasil, por crime diverso e que teria ocorrido em data posterior ao fato objeto do pedido de Extradição, não impede o deferimento da extradição, cuja execução deve aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do Presidente da República.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 46.2013

A sociedade empresária Diversão Comunicações Ltda., sediada na cidade de Palmas/TO, ingressou, perante a 1ª Vara Federal de Palmas/TO, com ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), objetivando, em síntese, decretar a nulidade do auto de embargo e de infração que determinou a interrupção de seus serviços, bem como seja declarada a regularidade de sua atividade comercial.

Alegou, em síntese, que: a) exerce as atividades de comércio de materiais de comunicação e de provedor de acesso a redes de telecomunicações nesta cidade; b) foi lavrado o auto de infração SCM nº 0001/2013 e, sequencialmente, de Termo de Interrupção de Serviço, n. 0001/TO20130000, no dia 24 de abril de 2013, por agentes de fiscalização da ANATEL, que lacraram todos os equipamentos, sob a justificativa do uso não autorizado de radiofrequência; c) o serviço de radiofrequência para o qual desenvolve suas atividades utiliza-se da frequência de 2.4 GHz e, por isso, não depende de autorização ou outorga específica, conforme art. 163, § 2º, I, da Lei 9.472/97, e artigos 1º e 39 da Resolução 365/2004 da ANATEL; d) além disso, a ANATEL somente poderia interditar os equipamentos de navegação mediante o devido processo legal, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório mínimo; e) a interdição de suas atividades vem lhe causando grandes prejuízos advindos da relação de consumo existente entre a autora e os consumidores de seus produtos e serviços, encontrando-se desde o dia 24 de abril de 2013 impedida de comercializar seu principal produto, que é o sinal de internet.

Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos termos da interrupção de serviço, com a consequente liberação dos equipamentos lacrados em seu estabelecimento comercial, bem como a determinação para que a ré não proceda a novas interrupções do serviço até decisão final.

Ao final, requereu a procedência do pedido para: a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; b) declarar a regularidade de sua atividade comercial.

A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a apresentação da contestação.

Regularmente citada, a ANATEL apresentou contestação, alegando, em suma, que: a) 1) Preliminarmente: a) a impossibilidade jurídica do pedido, considerando a necessidade de prévia outorga do Poder Concedente para a exploração de serviços de telecomunicações, bem como a regra constitucional que proíbe a invasão de competência pelos Poderes; b) a incompetência do Juízo Federal de Palmas/TO, pois sua sede fica localizada na cidade de Brasília/DF, que é, portanto, o foro competente para o ajuizamento da demanda; 2) No mérito: a) a irregularidade do serviço de acesso à internet via radiofrequência prestado pela autora em razão da inexistência de autorização da ANATEL; b) a legalidade da interrupção do funcionamento da estação tendo por fim impedir a exploração clandestina de serviço público de telecomunicações; c) a ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão da parte autora.

Facultada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo e sem produzir relatório.

Magistratura Trabalhista - Rodada 45.2013

Nesta rodada, diante da proximidade da prova de sentença do TRT6, resolvi novamente trazer outro caso prático interessante, de complexidade média, e recorrente neste Tribunal. A situação fática apresentada é bem atual, estando em consonância com o nível de complexidade e exigência das provas aplicadas nos concursos mais recentes.

Ressalto que se algum aluno já tiver enfrentado essa questão, refaça sem consultar a resolução anterior. Vale a pena verificar novamente como está o seu nível de conhecimento em relação à matéria.

Por fim, como estou entrando de férias semana que vem, estarei viajando justamente na semana que deveria entregar as respostas, no dia 22/11. Mesmo assim, vou tentar disponibilizar as respostas no prazo. Caso não consiga, no mais tardar até a terça feira seguinte (26/11), quando já terei retornado.

Conto com a compreensão de todos.

Vladimir

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 20/09/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/RJ, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE CARRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: LUDOVICO BARREIRA, brasileiro, solteiro, RG XXXXXXXXX, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/RJ, CEP. 88888, vêm mover reclamação trabalhista contra TRANSPORTADORA EMAGISTRANS CNPJ 99999999999 e EMPRESA DE FRIOS LTDA., CNPJ 99999999999, com endereço na Rua Y, n. X, Emagislândia/RJ, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

O reclamante fora contratado da 1ª reclamada, a partir de 02/08/2005, prestando serviços de transporte dos produtos da 2ª reclamada.

Laborava como motorista carreteiro, realizando entregas dos produtos da 2ª reclamada em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro.

Aduz que apesar de subordinado à 1ª reclamada, realizando atividade fim em favor da 2ª reclamada, fora contratado como Pessoa Jurídica, tudo com o objetivo de sonegar-lhe os direitos laborais insculpidos na CLT.

Cumpria jornada de segunda à domingo, em média de 08hs às 23hs, sem intervalo intrajornada.

Que a 1ª reclamada passou a realizar em atraso os pagamentos da contraprestação devida ao autor, a partir de abril de 2012, sendo que recebia em regra 10/15 dias após o quinto dia útil do mês, sendo que a remuneraçao de agosto sequer fora paga até a presente data.

Realizava entrega de produtos resfriados/congelados (salsichas, apresuntados, queijos etc) da 2ª reclamada aos seus clientes, sendo que para tanto o caminhão baú que conduzia tinha câmara fria. Era o próprio reclamante quem carregava e descarregava os produtos, entrando na câmara sem utilização de qualquer EPI.

Por fim, assevera que faz jus aos auxílios alimentação e cesta básica previstos nas CCT´s do Sindicato dos Motoristas de Carreta do Estado do Rio de Janeiro.

PEDIDOS:

- nulidade do contrato entabulado pelo autor como PJ e a 1ª reclamada, tendo como consequencia o reconhecimento do vínculo empregatício, declaração da rescisão indireta por descumprimento das obrigações do contrato a partir do ajuizamento da reclamação, anotação na CTPS (função, datas de entrada/02/08/2005 e data de saída, remuneração de R$1.200,00), pagamento de aviso prévio indenizado, férias de todo o período em dobro, simples e proporcionais + 1/3, 13ºs do período, FGTS + 40%;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70%;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70% decorrentes da ausência de intervalo intrajornada;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70% decorrentes do intervalo interjornada usufruído a menor;

- adicional de insalubridade no grau máximo (40%) incidente sobre o piso da categoria previsto nas CCT´s colacionadas e reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs, FGTS e RSR;

- indenização pelo acúmulo de função no percentual de 50% da remuneração do autor durante todo o período e reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs, FGTS e RSR;

- auxílios refeição e cesta básica de todo o período;

- Responsabilização solidária da 2ª reclamada tendo em vista que o autor exercia atividade finalística, ou sucessivamente responsabilidade subsidiária no termos da Súmula nº 331/TST;

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: Recibos de entrega de produtos da 2ª reclamada, firmados por funcionários das empresas clientes, sendo papel timbrado da 1ª reclamada (04 laudas);

CCT´s de todo o período do contrato firmada pelo Sindicato dos Motoristas de Carreta do Estado do Rio de Janeiro em face do Sindicato das Empresas de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, nas quais consta auxílio refeição diário no importe de R$ 15,00 e auxílio cesta básica mensal no importe de R$ 90,00;

Procuração do Sindicato firmada pelo autor;

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

As reclamadas compareceram, devidamente representadas, apresentando defesas escritas, acompanhadas de documentos.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial.

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, TRANSPORTADORA EMAGISTRANS:

PRELIMINARES

Incompetência da Justiça do Trabalho: a reclamada nunca manteve contrato de trabalho com o reclamante, sendo que entabulou contrato de prestação de serviços autônomos em face da Pessoa Jurídica (Firma Individual) cujo único sócio é o autor. Assim, trata-se de pacto de natureza civil, devendo ser resolvido na Justiça Comum.

Impugnação ao valor da causa: o valor atribuído à causa pelo reclamante não reflete razoavelmente o valor dos pedidos.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

Primeiramente, confirma as datas de início do contrato, e aduz que jamais houve atrasos no pagamento da contraprestação do contrato firmado em face da PJ do autor.

O reclamante atuava através da Pessoa Jurídica da qual era sócio proprietário, tendo absoluta autonomia na prestação dos serviços, inclusive utilizando-se de veículo próprio, razão pela qual improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Não havia controle da jornada, principalmente pela natureza do contrato, e também tendo em vista que se tratava de serviço externo. Não submetido a qualquer controle.

Realmente exercia atividade em câmara fria, mas somente de forma esporádica e utilizando todos os EPI´s (botas, luvas, jaleco, toca etc).

Com base no princípio da eventualidade, em caso de procedência do pedido autoral, requer a improcedência do pedido de auxilio alimentação e cesta básica. A função de motorista não se insere no conceito de categoria diferenciada, razão pela qual não faz jus aos direitos estabelecidos em CCT firmada pelo Sindicato dos Motoristas Carreteiros do Estado do Rj. Na verdade a categoria do autor é devidamente representada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte do Estado do RJ.

Ante o exposto, não tendo a reclamada qualquer culpa pelo infortúnio, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato de prestação de serviços autônomos firmado em face da Empresa Individual do autor; procuração; carta de preposto; três notas de pagamento da contraprestação em favor da Firma Individual do autor (meses de janeiro/2006, fevereiro/2008 e setembro/2009); discos de tacógrafo dos últimos três anos do contrato onde resta registrados horários de início das viagens de 08hs e fim da jornada variado de 19hs até 22hs; fichas de entrega de EPI´s (somente duas fichas de entrega – dez/2007 e ago/2010).

DEFESA DA 2ª RECLAMADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Jamais teve qualquer relação com o autor. Apenas contratou a 1ª reclamada para prestar serviços de transporte. Assim, não possui legitimidade ad causam para compor o pólo passivo da demanda.

MÉRITO:

O autor era titular de empresa individual, razão pela qual não deve ser favorecido pelo rol de direito laborais previstos na CLT.

O autor jamais fora seu empregado, sendo que prestou serviços autônomos através de sua empresa, por sua conta e risco, utilizando de seu veículo.

Assim, como nunca teve qualquer relação de trabalho com o autor, improcede os pedidos autorais.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Sobre os documentos juntados à defesa, disse o patrono dos reclamantes: “Nada a opor”.

Dispensados os depoimentos pessoais.

O reclamante apresentou apenas uma testemunha, que devidamente qualificada e advertida, declarou que: “trabalhou para a 2a reclamada desde 2000 até meados de 2011, sempre na área de transporte; que exercia a função de motorista carreteiro; que fazia entregas dos produtos da 2ª reclamada em todo o Estado do RJ; que conhece o autor e ele realizava entregas dos produtos da 2ª reclamada; que sabe que o autor não era funcionário da 2ª reclamada, mas dirigia veículo com o adesivamento das marcas da 2ª reclamada; que não sabe dizer de quem era a propriedade do veículo, mas acredita que seria de propriedade de uma das empresas; que alguns motoristas eram terceirizados, e apenas ele e outro eram efetivamente contratados pela 2ª reclamada; que havia registro das viagens em discos de tacógrafos, instalados pelo próprio motorista; que no início e ao final das viagens havia sempre uma vistoria do veículo por algum funcionário das reclamadas, sendo que os discos eram entregues ao final para o fiscal; que o veículo era monitorado vinte e quatro horas por satélite pela empresa de seguro; que em regra usufruía de uma folga semanal, já que as viagens ocorriam pelo interior do Estado e sempre retornava semanalmente à capital; que o intervalo intrajornada era de no máximo 30 minutos; que almoçavam/jantavam rapidamente e já retornavam às entregas; que em regra eram os próprios motoristas quem descaregavam os produtos da câmara fria localizada no baú do caminhão.” Nada mais.

As reclamadas dispensaram a produção de prova.

Após a realização de perícia, o engenheiro do trabalho constatou que o autor exercia atividade em ambiente de câmara fria, diariamente, sem a utilização dos EPI´s adequados e acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 9 da NR 15 do MTE.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila, dispensado o relatório.

Boa sorte.

Qualquer dúvida, sugestão ou crítica, meu emai é vladcatro@yahoo.com.br.

Senten�a Estadual - Rodada 45.2013

AMÉLIA ajuizou ação com pedidos de reparação por danos morais e materiais em detrimento de MALANDRO. A autora expôs na inicial o seguinte:

a) Namorou MALANDRO por volta de 2 (dois) anos, quando então o casal resolveu noivar. Na mesma ocasião, foi acertada a data para o casamento, que seria justamente o dia de aniversário de três anos do namoro. O noivado foi amplamente divulgado para os familiares e amigos dos nubentes, sendo que estes permaneceram morando separadamente, nas casas dos respectivos pais.

b) Em razão de tal perspectiva, a autora, através de economias próprias, começou a realizar alguns gastos relativos à cerimônia do casamento e da futura vida a dois. Faltando três meses para a cerimônia de casamento, a autora já havia reservado um buffet para bem recepcionar os familiares e amigos. Pagou um sinal de R$5.000,00 (cinco mil reais) para efeito de garantir a reserva, sendo que, no caso de não confirmação do evento, o valor ficaria com o buffet, conforme contrato firmado. Além disso, a autora alegou ter dispendido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com a confecção de convites para o enlace. Juntou documentos/contratos/recibos comprobatórios de todos esses gastos.

c) Aproximadamente dois meses para o casamento, supreendentemente MALANDRO disse à autora que não queria mais casar e que o noivado estaria rompido! Tais palavras “tiraram o chão da autora”, pois a sensação era a de que teria sido “deixada no altar”. Além disso, nunca imaginou passar por situação tão vexatória/desesperadora, até porque MALANDRO nunca havia dado qualquer sinal de que estaria insatisfeito com o relacionamento. A autora, ainda, exigiu saber o motivo dessa atitude de MALANDRO, sendo que o mesmo apenas disse que era muito novo e que não queria saber de casar, acrescentando, também, que não nutria mais sentimentos afetivos em relação à autora.

d) Após esse fato, AMÉLIA passou praticamente duas semanas reclusa em seu quarto, basicamente chorando e maldizendo o antigo noivo. Foi doloroso ter que contar aos familiares e amigos que o casamento não mais se realizaria. AMÉLIA também suspeitava que o motivo real para MALANDRO terminar o relacionamento seria a existência de uma “outra mulher”. Essa suspeita era alimentada pela própria situação do término abrupto do noivado, mas, apesar de tal pensamento, AMÉLIA admitia não possuir evidências de que efetivamente MALANDRO havia lhe traído, nem imaginava quem seria essa suposta “outra”.

e) Ante essa triste e não contornável situação, o casamento foi de fato cancelado e o relacionamento, por evidente, acabou. AMÉLIA perdeu o sinal de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a realização da festa. A empresa contratada para confecção dos convites já tinha concluído o trabalho de impressão, mas ainda não havia iniciado a distribuição dos bonitos envelopes aos convidados, sendo que todo o material foi entregue à autora. Da mesma forma, AMÉLIA não obteve restituição dos valores pagos com tais cartas.

f) Ao final dessa exposição, deduziu os seguintes pedidos: f.1) condenação de MALANDRO na obrigação de pagar indenização por danos materiais, consistentes nos gastos especificados pela autora na inicial, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo, ainda, correção monetária e juros; f.2) condenação do réu na obrigação de pagar compensação por danos morais, em importe a ser prudentemente fixado pelo juízo, acrescentando-se, por evidente, os consectários legais.

MALANDRO ofereceu contestação e suscitou os seguintes pontos: a) não seria o caso de responsabilização civil, uma vez que o rompimento do noivado não seria um ato ilícito. Teria encerrado o relacionamento por não mais sentir qualquer atração afetiva em relação à autora. Assim, deveriam ser julgados improcedentes todos pedidos de dano material e moral; b) mesmo que o juízo considerasse existente a responsabilização no caso, não teria ocorrido dano moral na espécie.

Houve instrução oral. Em depoimento pessoal, as partes basicamente reiteraram o que já constava dos petitórios. Como testemunhas da autora, foram ouvidas duas amigas. As duas afirmaram que a autora ficou muito abalada com o término do noivado, notadamente em razão da proximidade do casamento, mas não souberam dizer o que motivou MALANDRO a encerrar a relação e se este tinha outro relacionamento. Não foram apresentadas testemunhas pelo réu. Considerações finais das partes realizadas em audiência.

Conclusos os autos ao gabinete do Juiz. Esse o caso da rodada, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

9551 item(ns)

			424	425	426	427	428