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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2013

Objetivas - Rodada 45.2013

(Emagis) Sobre a liberdade de manifestação do pensamento e expressão, marque, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o sedimentado magistério doutrinário, a alternativa correta:

(Emagis) A propósito das normas que a Constituição Federal estabelece para a Comunicação Social, avalie as assertivas que seguem.
I – A publicação de veículo impresso de comunicação poderá depender, na forma da lei, de licença da autoridade competente.
II – Ao Congresso Nacional compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
III – A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao instituto da licitação. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ, e aponte a alternativa adequada.
I - Admite-se a revogação de decisão proferida na fase de habilitação.
II - O fato de ter havido a participação de um único licitante no procedimento licitatório não autoriza a revogação da licitação.
III - A Administração encontra-se autorizada a anular decisão tomada na fase de habilitação de processo licitatório, desde que o faça dentro do prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Ainda no que se refere às licitações, aquilate, com supedâneo na Lei 8.666/93, as proposições indicadas logo abaixo.
I - Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
II - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
III - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, tem relação com a habilitação jurídica do licitante.
Está(ão) errado(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
I – O artigo 2º, da Resolução CONAMA 01/1986, veicula rol de atividades cujo licenciamento reclama prévio estudo de impacto ambiental. É pacífica a doutrina, a propósito, em considerar absoluta a presunção de significativa degradação ambiental oriunda das mencionadas atividades.
II – Segundo a Resolução CONAMA 01/1986, o empreendedor, ao efetuar o estudo de impacto ambiental da obra que pretende ver licenciada, deve avaliar os impactos ambientais gerados na área de influência do projeto, considerando, para tanto, a bacia hidrográfica na qual ele se localiza.
III – Os custos de confecção do EIA devem ser suportados pelo proponente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ITR e o IPTU, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores:
I – Imóvel sem utilização situado em loteamento em área de expansão urbana, assim definida por lei municipal, mesmo que não tenha sequer meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária nem posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros, se sujeita à cobrança de IPTU.
II – Imóvel destinado à atividade agroindustrial, mesmo que localizado em área urbana do município, se sujeita à cobrança de ITR.
III – A base de cálculo do ITR e do IPTU engloba tanto o valor do terreno como das construções edificadas.

(Emagis) Analise as seguintes situações relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação:
I – Tributo declarado regulamente e pago tardiamente.
II – Tributo declarado tardiamente e pago imediatamente.
III – Tributo declarado tardiamente e parcelado imediatamente.
Segundo o STJ configura(m) denúncia espontânea com a exclusão da multa de mora apenas a(s) situação(ões):

(Emagis) A respeito das penas aplicáveis aos responsáveis por infrações à ordem econômica, conforme previsões existentes na Lei 12.529/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – A multa aplicada à empresa infratora em percentual sobre seu faturamento leva em consideração, em regra, somente o faturamento auferido no ramo da atividade empresarial em que ocorreu a infração, e não o faturamento total da empresa.
II – Sem prejuízo das penas ordinariamente cominadas, pode o infrator restar obrigado a custear a publicação, em meia página, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória.
III – Não admite a Lei a aplicação da sanção de cessação, ainda que parcial, das atividades da empresa infratora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o período de carência exigido para a concessão de alguns benefícios previdenciários do RGPS, julgue os itens a seguir:
I – Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
II – As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso pelo segurado facultativo não podem ser consideradas para efeito de carência, mesmo que posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso e não tenha havido a perda da qualidade de segurado.
III – Quaisquer contribuições previdenciárias recolhidas em atraso pelo segurado contribuinte individual, que opte pelo benefício fiscal do SIMPLES como microempreendedor individual – MEI, não podem ser consideradas para efeito de carência.

(Emagis) Sobre as técnicas de aceleração processual no processo civil, avalie as assertivas abaixo.
I - Não há efeito regressivo no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência 'prima facie'.
II - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
III- No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas, ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Acerca do processo civil, julgue os itens que seguem:
I – Antes da citação, o autor poderá modificar o pedido, independentemente do consentimento do réu.
II – Após a citação e antes da prolação da sentença, em regra, o autor apenas poderá modificar o pedido com o consentimento do réu.
III – Após a citação é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

(Emagis) A propósito das regras que regem o Condomínio Edilício, consideradas as disposições do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a convenção de condomínio, embora aprovada, enquanto não registrada não surte efeitos nas relações entre os condôminos.
II – Houve alteração no Código Civil de modo que atualmente se exige a aprovação de 2/3 dos condôminos para alteração no regimento interno do condomínio.
III – O entendimento enunciado pela III Jornada de Direito Civil é no sentido de que o quorum para alteração no regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente pactuado na convenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos de prescrição, consideradas as previsões existentes no artigo 206, do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A pretensão para haver prestações alimentares prescreve em três anos, contados da data em que se vencerem.
II – Tanto a pretensão de reparação civil, quanto a de ressarcimento de enriquecimento sem causa, prescrevem em três anos.
III – A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em cinco anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a permanência do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo máximo de negativação do devedor é de 5 anos, contados do vencimento da dívida.
II – Ocorrendo a prescrição da pretensão da ação de execução de um cheque sem fundos, não mais subsiste fundamento para a negativação.
III – Realizado o pagamento da dívida que negativava o consumidor, o credor deverá providenciar sua baixa do cadastro em até 5 dias úteis.

(Emagis) A Lei 12.441/2011 incluiu o Título I-A no Código Civil, regulando a empresa individual de responsabilidade limitada. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o capital social da empresa individual de responsabilidade limitada deva ser, necessariamente, igual ou superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, não se exige seja ele integralizado.
II – É possível que determinada pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que respeitados os requisitos legais.
III – A empresa individual de responsabilidade limitada pode resultar da concentração das cotas sociais de outra modalidade societária na pessoa de um único sócio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considerando os reflexos penais da recente Lei 12.850/2013, que tratou da ‘organização criminosa’, e atento(a) também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A associação criminosa configura-se a partir da presença de pelo menos 3 integrantes, a organização criminosa exige ao menos 4 membros.
II – Aquele que financia organização criminosa sujeita-se à mesma pena aplicável àquele que a integra.
III – Recente julgado proferido pela 1ª Turma do STF considerou típico crime de lavagem de dinheiro em que apontada organização criminosa como crime antecedente, mesmo em período anterior à vigência da Lei 12.850/2013.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento disciplinado na Lei 11.671/2008 para a transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, avalie as assertivas que seguem.
I – Além do Ministério Público, a própria autoridade administrativa e mesmo o preso têm legitimidade para requerer a transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima.
II – A lei admite seja o preso, em situações de extrema necessidade, transferido sem sua prévia oitiva pelo juízo, diferindo-se o contraditório para depois que efetivada a transferência.
III – Tendo o juízo de origem decidido por existentes os requisitos necessários à transferência do preso ao estabelecimento penal federal, a efetivação da transferência independerá de nova decisão por parte do juízo federal com jurisdição sobre o presídio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que, na pendência de ação penal condenatória, proponha o ofendido pelo crime ali apurado ação civil para ressarcir-se dos prejuízos que alega oriundos do mencionado delito. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Segundo a redação do Código de Processo Penal, será facultativa ao juízo cível a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação penal.
II – Segundo a redação do Código de Processo Civil, se o juízo cível suspender a ação indenizatória, tal suspensão não poderá ultrapassar o prazo de 1 ano.
III – O Código de Processo Penal prevê situação – diversa da narrada no enunciado desta questão - na qual deve o juiz criminal suspender o processo para aguardar o deslinde de questão tramitada no juízo cível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre subordinação temática da instância cível às decisões proferidas em ação penal condenatória, marque a alternativa correta:

(Emagis) Relativamente à homologação de sentença estrangeira e ao exequatur às cartas rogatórias, julgue os itens abaixo.
I - Em linhas gerais, eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena, salvo se atinentes a eventual ofensa à soberania nacional, à ordem pública e/ou aos bons costumes, são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória.
II - Não há impedimento, em nossa ordem jurídica, à concessão de exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro.
III - Relativamente à exigência do trânsito em julgado para a homologação de sentença estrangeira, o STJ reconhece que a existência da expressão "filed" ("arquivado"), em sentença de Tribunal americano, supre tal exigência.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2013

O juiz da Vara Única da Comarca de Vera Estrela proferiu decisão mantendo a determinação de adoção de medidas para melhoria do atendimento no Hospital Municipal de Vera estrela, no Estado 27. No Agravo de Instrumento (AI) XBJ777, o Município de Vera Estrela busca reverter no TJ27 (tribunal fictício) a decisão de antecipação de tutela que determinou a contratação de pessoal para compor o quadro da área médica, mediante concurso público, e a renovação de contratos de manutenção e compra de equipamentos, como forma de garantir o atendimento adequado no hospital.

São argumentos do Agravo de instrumento, 1. A Defensoria Pública Estadual não pode pretender tutela coletiva sem demonstrar a pertinência temática do interesse com a causa dos hipossuficientes e é sabido que a saúde pública é afeta a qualquer pessoa da população já que ninguém pode ser excluído dela, o que seria um interesse difuso, afeto ao Ministério Público ou outro legitimado; 2. As decisões sobre alocação de recursos na administração municipal são discricionárias; 3. O poder judiciário não pode criar despesa para o poder executivo, pois há limites orçamentários a serem observados; 4. O atendimento no hospital não é pior do que a média da saúde pública no país, e presume-se que seja adequado, não se pode presumir contra o poder público em termos de antecipação de tutela.

O relator, desembargador do TJ27, lotado na sexta turma cível, para onde foi distribuído o processo revogou a liminar, por decisão monocrática, entendendo que a decisão fere a ordem pública ao submeter a Administração Pública Municipal a ter a conveniência e oportunidade de suas decisões aferida pelo judiciário.

A defensoria pública do Estado 27 foi regularmente intimada da decisão no dia 4 de novembro de 2013. Como defensor público, no derradeiro dia do prazo, tome a providência adequada à defesa dos interesses em questão. Máximo de cem linhas times new roman 12.

Senten�a Federal - Rodada 45.2013

Abbes e Ramfis eram amigos inseparáveis, tão inseparáveis, que quando Abbes começou a namorar Uranita, uma linda menina de 17 anos, Ramfis ficou enciumado: não tinham mais tempo para jogar as infindáveis partidas de tênis nas tardes de sábado.

O casal já caminhava para o sexto mês de namoro, quando então Abbes por acaso descobriu: a menina estava a lhe trair, já fazia algumas semanas, com nada mais nada menos que o próprio Ramfis, com quem aliás perdera a virgindade, numa dessas noites em que, depois de ter saído da casa de Abbes, foi à de Ramfis, que lhe preparou umas bebidas de saquê, morango e estévia, o adoçante da moda. A menina não resistiu, e (...)

Abbes não contou conversa; terminou o relacionamento, e deixou de falar com Ramfis, que a depois assumiu explicitamente o namoro com Uranita. Esta, porém, sempre a lembrar que o mundo dava muitas voltas, traiu Ramfis com Sadhalá, garoto de origem árabe, traição muito parecida com aquela de outrora.

Sucedeu então que Abbes e Ramfis terminaram por se encontrar numa dessas festinhas de faculdade, às quais gostavam de ir embora já estivessem formados. Eram os chamados forrós universitários. Conversaram e concluíram que não poderiam apagar uma amizade que durara anos por conta de alguém que estavam a nomear de ‘puta’. A amizade não podia parar, mas uma porn revenge, como os americanos estão a chamar o fenômeno, não faria nada mal à menina, que os tratara como bobos. Combinaram pois de expor na internet as fotos de Uranita em poses sensuais, algumas nuas inclusive, que tiraram a partir do iphone 4S que cada um possuía. A garota se deixara fotografar por ambos, em várias posições, com os seios à mostra, mas nunca sem calcinha. E as fotos então seguiram para o Orkut, onde lá ficaram por três dias, até que o irmão de Uranita descobriu, e conseguiu com a ajuda de um hacker deletar o material.

Mas não satisfeito, Ramfis postou para um amigo, via whatsapp, algumas das fotos da menina, sobretudo aquelas em que era possível visualizarem-se os seios.

Revelados os fatos, o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra Abbes e Ramfis, acusando-lhes do crime do art. 241-A do ECA, peça que se baseou em inquérito policial onde foram produzidas perícias, a primeira a indicar que os computadores em que insertas as fotos na rede Orkut eram mesmo de Abbes e Ramfis, e que o material fora acessado no exterior, e a segunda a revelar, a partir de um aparelho de telefone, o whatsapp de Ramfis como o remetente de várias fotos de Uranita apenas de calcinha.

A instrução se seguiu para a oitiva dos peritos, que reafirmaram o teor dos laudos, e de duas testemunhas, uma de acusação, o amigo de Ramfis que confirmou ter recebido o material pelo whatsapp, e uma de defesa, figura que afirmou o bom comportamento dos acusados.

No encerramento do feito, o Ministério Público Federal pugnou pela ampla condenação dos denunciados; e os réus, à sua vez, apresentaram defesa conjunta para afirmar a atipicidade dos fatos, porque não houve pornografia, que pressupunha nu completo, e porque o whatsapp representou envio a uma única pessoa, e não aos atuais grupos. Ao fim, falaram que houve nulidade processual, na medida em que o juiz interveio para complementar perguntas no depoimento das testemunhas (acontecimento verdadeiro!), fazendo-o quando os advogados ainda formulavam as indagações, não sem antes deduzirem a incompetência da Justiça Federal e a ausência de elementar típica, a adolescência.

Sentencie, sem a necessidade de confecionar relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2013

Juca Raio tinha verdadeira fixação por energia elétrica. Começou como bom aluno de física, fez curso técnico de eletricista, mas terminou como bandido. E o ramo não podia deixar de ser outro: ladrão de fios dos postes de eletricidade.

Tudo ia bem em seus negócios escusos até começar a namorar a jovem filha de 15 anos do sargento da Polícia Militar Romão. O miliciano, sabedor das aventuras criminosas do indesejado genro, o denunciou ao Distrito Policial do bairro. Era tudo que o Delegado de Policia queria saber, pois frequentemente se via no escuro em razão das quedas de energia decorrentes dos furtos de fios elétricos.

Instaurado inquérito policial, as investigações confirmaram as suspeitas. Juca Raio era o provável autor dos fios. Foi obtido mandado de busca a ser cumprido na residência do suspeito.

Durante a diligência, a equipe de policiais logrou êxito em encontrar 60 metros de fios elétricos. O investigado confessou que os havia subtraído dos postes da Travessa Segura, o que causou “apagão” na rede elétrica de mais por uma hora na noite anterior. Em laudo pericial lavrado posteriormente, os 60 metros de fio foram avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

No curso da diligência, os policiais também desconfiaram do medidor de energia de Juca Raio. O perito presente no local verificou que havia sido objeto de adulteração, e que marcava 1/10 da energia efetivamente gasta. Com referida medida, o investigado deixou de pagar R$ 670,00 a concessionária de energia elétrica, conforme laudo pericial lavrado posteriormente.

Quando se preparavam para ir embora, a equipe de policiais ali presente verificou que havia um “gato” que ligava a energia elétrica diretamente do poste ao interior da residência do vizinho, de nome Lampião. Mesmo sem ordem judicial, os policiais ingressaram no local e verificaram que Lampião usufruía de energia elétrica de forma absolutamente clandestina. Ele contou aos policiais que Juca Raio havia feito a ligação mediante o pagamento de uma “taxa anual” de R$ 100,00 (cem reais). Laudo pericial apontou prejuízo de R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) causado a concessionária de energia elétrica.

Juca Raio e Lampião foram presos em flagrante. Posteriormente concedida liberdade provisória.

A família de Lampião pagou a dívida de R$ 2400,00 junto a concessionária de energia elétrica, o que não demoveu o promotor da idéia de denuncia-lo.

E assim foi feito. O promotor de justiça denúnciou Juca Raio pela prática do artigo 155, parágrafo 4, inciso II, três vezes em concurso material (art. 69 do CP), pelo furto dos 60 metros de fios, pelo furto de energia em sua própria casa, e pelo furto de energia na casa de seu vizinho Lampião.

Lampião, por seu turno, foi denunciado pela prática de furto qualificado (art. 155, parágrafo 4, inciso II, do CP) em razão do furto de energia em sua própria casa.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos 2 policiais que participaram da diligência e que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Sem testemunhas de defesa. Os réus confessaram os crimes.

Em alegações finais o promotor de justiça requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia.

A defesa levantou as seguintes teses:

-nulidade das provas pertinentes ao furto de energia elétrica porque o mandado judicial era específico para o furto de fios elétricos

-nulidade no tocante a Lampião porque os policiais invadiram sua casa sem ordem judicial

-no mérito foi requerida desclassificação do furto de energia para estelionato e aplicação da insignificância para o furto dos fios elétricos.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2013

Esmeraldo de Assis foi processado por suposta participação em crime de estelionato. Consta da denúncia que entre o dia 20 de abril de 2003 e o dia 25 de maio de 2005, dia em que foi excluído da sociedade empresarial, aos vinte anos de idade, Esmeraldo foi sócio cotista da empresa CREDPAG LTDA. Que tal empresa captava dinheiro no mercado interno e o emprestava juros, disfarçando suas operações ilícitas de crédito como se fosse uma factoring. Esmeraldo de Assis foi reconhecido pelas testemunhas como segurança da empresa estava sempre à porta de arma na mão em posição ostensiva.

Quando foi interrogado o réu disse que sabia que ali se emprestava dinheiro a juros; Que deu o nome para a constituir a sociedade, mas trabalhava na empresa como mero segurança, e não sabia que era errado emprestar dinheiro a juros pois estava ali a tanto tempo; Que sempre recebeu somente dois salários mínimos a título de salário. O endereço do requerente é na favela do Papoco, naquela cidade de Vera Estrela. Lugar pobre em que morava com dois filhos gêmeos recém-nascidos e a esposa de dezessete anos. O endereço do réu foi comprovado por documentos e fotos tiradas pelo oficial de justiça mostraram manifesta pobreza em que o réu vivia.

No dia 13 de julho do corrente, e depois de o réu ter respondido ao processo todo em liberdade, pois recebeu liberdade provisória depois do flagrante, foi julgada procedente a pretensão condenatória do Ministério Público. Foi condenado por ser um dos sócios da empresa pelo crime de estelionato à pena de cinco anos de reclusão em continuidade delitiva pelos vários empréstimos que a sociedade fez, e como foram provados algumas centenas de empréstimos a pena do crime foi calculada no máximo, cinco anos, e aumentada de 2/3. Assim ficou em oito anos e 10 dias de reclusão. O regime inicial fechado, implicou imediata ordem de prisão.

O réu foi intimado da decisão condenatória no dia 29 de outubro de 2013, quando os autos deram entrada no protocolo da defensoria pública. Apresente o recurso no último dia do prazo e presuma a intimação para razões no dia seguinte ao fim do prazo para recorrer. Apresente as razões no último dia do prazo. Máximo de cem linhas,Times New Roman 12.

Objetivas - Rodada 44.2013

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o controle de constitucionalidade.
I - Não há erro em se afirmar que o controle de constitucionalidade tem por fundamento teórico a defesa do princípio da supremacia constitucional.
II - Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual não são expressões equivalentes.
III - Segundo a jurisprudência mais recente do STF, é inconstitucional lei estadual que autoriza a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil estadual, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, já que o tema é da competência privativa da União.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da Emenda Constitucional n. 58/2009, que, alterando a redação do inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal, aumentou o número de vereadores das Câmaras Municipais brasileiras, avalie as assertivas que seguem.

I – Há, no texto da Emenda, determinação literal de que as alterações promovidas no número de vereadores deviam surtir efeitos já no processo eleitoral de 2008.

II – Embora alteradas as regras referentes ao número de vereadores, referida Emenda não alterou os limites referentes ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal em relação à receita apurada do respectivo Município.

III – O Supremo Tribunal Federal considerou que eventual aplicação retroativa do novo quantitativo de vereadores – isto é, às eleições ocorridas em 2008 – não ofenderia as garantias constitucionais, na medida em que não restringidos direitos políticos, mas, sim, ampliados, com o aumento do número de vereadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o foro por prerrogativa de função, avalie, consideradas as previsões constantes da Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as alternativas que seguem.
I – Membros do Ministério Público, quer da União, quer dos Estados, desde que oficiem perante tribunais, serão julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
II – Membros dos Tribunais de Justiça (desembargadores), bem como dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitoral, serão julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
III – Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, foro que, segundo a jurisprudência deste mesmo tribunal, estende-se às ações de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à autotutela administrativa, julgue os itens abaixo.
I - Não há engano em se afirmar que a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: (a) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; (b) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.
II - Segundo a jurisprudência assentada pelo STF, a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
III - Consoante recente julgado do STF, o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) não se aplica às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito às parcerias público-privadas, analise, à luz da Lei 11.079/04, as proposições abaixo.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II - O prazo de vigência do contrato de uma parceria público-privada deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo chegar a até 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
III - O contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
Há erro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do zoneamento ambiental.
I – Trata-se de instrumento cuja observância, segundo a regulamentação vigente, é confinada à discricionariedade do administrador público, que deve cotejá-lo com exigências advindas de outras ordens.
II – A Constituição Federal confere também aos Municípios a competência para elaborar zoneamento ambiental.
III – Pode o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE determinar, segundo a regulamentação vigente, a relocalização de atividades com ele incompatíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a classificação dos fatos geradores dos tributos, julgue os itens a seguir:
I – O ISS é considerado um tributo de fato gerador instantâneo.
II – O IPTU é considerado um tributo de fato gerador continuado.
III – O IR possui classificação controversa, havendo posicionamento doutrinário que o considera um tributo de fato gerador complexo embora o STF o considere como fato gerador instantâneo.

(Emagis) Sobre as despesas com a Seguridade Social e atento(a) às disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço relativo à Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem a respectiva fonte de custeio total.
II – A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao impor, além dos requisitos constitucionais à criação de benefício ou serviço relativo à Seguridade Social, a exigência, entre outras, de definição de medidas de compensação, incorreu, segundo o Supremo Tribunal Federal, em inconstitucionalidade.
III – O reajustamento do valor de benefícios a fim de preservar seu valor atual, independe, segundo a LRF, das medidas de compensação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A duração do salário-maternidade da segurada gestante que dá a luz e das seguradas adotantes de crianças até 1 ano de idade, entre 1 e 4 anos de idade e entre 4 e 8 anos de idade é de, respectivamente:

(Emagis) Relativamente à litispendência, avalie as assertivas a seguir elencadas.
I - Há litispendência quando se repete ação que está em curso; ou, noutras palavras, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e que ainda não transitara em julgado.
II - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, verificar a existência de identidade entre os elementos da ação, para fins de litispendência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.
III - Não há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da ação de execução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto o processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Segundo o STJ a juntada nos autos de nova procuração outorgada a advogado diverso do inicialmente habilitado, sem qualquer ressalva, implica na repartição do mandato, passando o outorgante a contar com mais de um procurador habilitado para a prática de atos processuais.
II – O STJ é juízo competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo presidente de tribunal de justiça estadual.
III – Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial no âmbito do tribunal regional federal, caberá agravo a ser interposto na modalidade de instrumento com o objetivo de destrancar o recurso.

(Emagis) Sobre a usucapião e atento(a) sobretudo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A sentença que reconhece a usucapião tem natureza declaratória, de modo que seu beneficiário tem reconhecida a propriedade do bem desde o início da posse, e não desde a data em que proferida a decisão judicial.
II – Hipotecas que tenham sido constituídas pelo anterior proprietário do bem em data posterior ao início da posse que deu origem à usucapião judicialmente reconhecida ficam desconstituídas.
III – Hipotecas que tenham sido constituídas pelo anterior proprietário em data anterior ao início da posse que deu origem à usucapião judicialmente reconhecida ficam mantidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, exceto:

(Emagis) No que concerne ao contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial ou crédito rotativo) vinculado à conta corrente e o seu procedimento de cobrança após o vencimento, julgue os itens a seguir.
I – Nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
II – O instrumento de confissão de dívida vinculado a contrato de abertura de crédito quando por instrumento público ou particular acompanhado de 2 testemunhas autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
III – Cédula de crédito bancário vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.

(Emagis) Sobre os efeitos jurídicos da pós-datação do cheque, avalie as assertivas que seguem.
I – A pós-datação não interfere no prazo de apresentação nem no prazo de prescrição do cheque.
II – Ainda que pós-datado, é de 30 dias, contados da emissão, o prazo de apresentação do cheque emitido na praça da agência pagadora e de 06 meses, contados da expiração da data da apresentação, o prazo de prescrição do cheque.
III – A apresentação antecipada de cheque pós-datado pode sujeitar aquele que apresentou a indenizar o emitente por danos morais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do crime de apropriação indébita previdenciária, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabe à defesa o ônus de provar as dificuldades financeiras como elemento a excluir a antijuridicidade ou culpabilidade do crime, não pesando sobre a acusação o ônus de provar a inexistência de tais dificuldades.
II – Revendo orientação jurisprudencial anterior, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente a necessidade do animus rem sibi habendi para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita comum.
III – E inaplicável ao réu acusado da prática do crime em comento o benefício da suspensão condicional do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes previstos nas Lei 1.521/1951 e 7.492/1986 e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Empresa de factoring que opere cobrando juros abusivos nos empréstimos que concede, com recursos próprios, comete, em tese, crime contra o sistema financeiro (previsto na Lei 7.492/1986), e não crime de usura (previsto na Lei 1.521/1951).
II – Empresa de factoring que opere captando de terceiros recursos com promessa de restituição acrescida de juros superiores aos oferecidos em aplicações financeiras comete, em tese, crime contra sistema financeiro, e não crime de usura.
III – Em ambas as situações acima ilustradas, a competência para processar e julgar os crimes será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de situações em que foi decretada a prisão preventiva de réu em processo penal.
I – Réu que integrava organização criminosa da qual extraída concreta propensão à reiteração da conduta delituosa.
II – Réu que executou crime com método de extrema brutalidade e violência, indicativos de sua periculosidade.
III – Réu que fugiu após consumado o delito.
As seguintes assertivas tratam de situações em que a prisão preventiva é chancelada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da execução penal.
I – Recente alteração promovida na Lei de Execução Penal proíbe o juiz de, em caso de falta grave, declarar a perda de todo o tempo remido pelo apenado, tendo a punição ficado limitada à perda de 1/3 do tempo remido.
II – Em caso de falta grave cometida pelo apenado, segundo o Supremo Tribunal Federal, é cabível o reinício do prazo a contar-se para fins de progressão de regime prisional.
III – O Supremo Tribunal Federal somente permite, em caso de falta grave cometida pelo apenado, a perda de, no máximo, 1/3 do tempo computado para fins de progressão de regime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a extradição. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente
II - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.
III - No caso de brasileiro naturalizado cuja extradição é requerida, ao Governo brasileiro, em razão de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, há, nesta hipótese, segundo a jurisprudência do STF, derrogação do sistema de contenciosidade limitada.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 44.2013

Em 05/08/2013, EPICURO ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato que reputava abusivo e ilegal do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL referente a concurso público para provimento de cargos de Delegado da Polícia Federal.

Conforme narrou a inicial, tendo obtido aprovação nas etapas anteriores do certame, o impetrante foi convocado para realizar os testes de aptidão física, fase de caráter classificatório e eliminatório, conforme previsto no edital. Explicou também que os exames físicos foram marcados para o dia 10/08/2013. Pretendia (e pretende) o demandante, contudo, não se submeter aos citados exames ou, subsidiariamente, ser submetido em data posterior, pelos argumentos a seguir listados.

Em primeiro lugar, alegou ser ilegal a previsão, em edital de concurso, de que os candidatos se submetam a testes de aptidão física de caráter eliminatório, vez que, conforme asseverou, inexistiria embasamento legal que lhe desse suporte. Defendeu, assim, invocando o princípio da legalidade administrativa, esculpido no art. 37 da Constituição Federal, que seria nula a referida previsão editalícia.

Prosseguindo, aduziu que, mesmo em se admitindo a legitimidade da previsão dos testes físicos no edital do certame em tela, sua exigência, na hipótese, deveria ser afastada, já que estabelecidos critérios arbitrários e subjetivos para ter-se como configurada a aprovação do candidato, especificamente no que se refere ao “teste de flexão em barra fixa”, consistente na necessidade de o candidato realizar o mínimo de três flexões. No ponto, aduziu ainda que o esforço físico exigido no caso em apreço se mostrava desproporcional, exagerado, vez que, segundo defendeu, a intensidade demandada pelo exercício extrapolaria os limites razoáveis exigíveis do “homem médio”.

Por fim, uma vez ultrapassados os argumentos anteriores, pleiteou o impetrante, inclusive em sede de liminar, o reconhecimento de seu direito de realizar a prova de capacidade física em data posterior, em uma espécie de “segunda chamada”, isto porque no dia 03/08/2013 sofrera um acidente automobilístico, vindo, em razão deste sinistro, a deslocar o ombro direito, tendo-lhe sido indicado pelo médico que lhe atendera três semanas de repouso, as quais seriam necessárias para a sua completa reabilitação. Diante dessa situação, alegou que não teria condições de realizar a quantidade mínima de flexões no teste da barra fixa na data agendada (dia 10/08/2013). Argumentou que a peculiar condição em que se encontrava autorizava a remarcação da prova de avaliação física, a despeito da inexistência de autorização nesse sentido no Edital do concurso, em respeito ao princípio da isonomia material.

Pediu, assim, fosse declarada a nulidade da exigência de que realizasse os testes físicos no concurso em apreço, atribuindo-lhe a pontuação máxima correspondente, ou, subsidiariamente, fosse lhe garantida a possibilidade de realizar os tais testes em data posterior, após o fim do período de convalescência de seu ombro, assegurando-lhe, em todos os casos, o direito de participar das etapas subseqüentes do concurso.

Com a inicial, vieram os seguintes documentos: 1) documentos pessoais do autor, como RG, CPF, comprovante de residência, etc; 2) cópia do edital de convocação do autor para a realização dos testes físicos no dia 10/08/2013, consistente no teste de flexão em barra fixa, teste de flexão abdominal e teste de corrida, nessa ordem; 3) Cópia de atestado médico confirmando que o autor sofrera, em 03/08/2013, deslocamento do ombro direito em razão de acidente automobilístico, necessitando de três semanas de repouso para completa recuperação; 4) cópia do Edital do concurso, publicado em 01/02/2013, cujo Item 3 possui a seguinte redação:

“ITEM 3. DO TESTE DE FLEXÃO EM BARRA FIXA

3.1. O desempenho apresentado no teste de flexão em barra fixa terá as seguintes pontuações:

I – De 0 a 2 flexões: reprovado;

II – 3 flexões: 2 pontos;

III – 4 flexões: 2,5 pontos;

IV – 5 flexões: 3 pontos;

V – cinco flexões: 3,5 pontos;

VI – seis flexões: 4 pontos;

VII – sete flexões: 4,5 pontos

VIII – igual ou superior a oito flexões: 5 pontos

3.2. A metodologia da preparação e execução do teste de flexão em barra fixa obedecerá os seguintes critérios:

I – posição inicial: o candidato deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronação ou supinação), mantendo os cotovelos estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo manter o corpo na vertical, sem contato com o solo e com as barras de sustentação lateral; e

II – execução: iniciar o movimento com a flexão dos cotovelos até que o queixo ultrapasse a parte superior da barra, estendendo novamente o braço e voltando à posição inicial, sendo assim considerado um movimento completo (uma flexão).

3.2.1. O movimento de execução só será considerado completo com a total extensão dos cotovelos.

3.2.2. A não extensão total dos cotovelos antes do início de nova execução é considerada um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato.

3.3. Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste de flexão em barra fixa:

I – tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida a flexão de joelho para evitar o toque no solo;

II – após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

III – utilizar luvas ou qualquer outro artifício para proteção das mãos; ou

IV – apoiar o queixo na barra.

3.4. O candidato que não obtiver o desempenho mínimo de três flexões consecutivas estará impedido de prosseguir no exame de capacidade física e será considerado eliminado do certame.”

A liminar foi indeferida pelo Juiz Federal à época responsável pelo feito.

Notificada, a indigitada autoridade coatora apresentou suas informações. Nestas, a título de preliminar, argüiu a decadência do direito da parte autora impetrar mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, pois, segundo defendeu, as impugnações veiculadas pela ação mandamental, na verdade, dirigiam-se contra previsões contidas no edital de abertura do certame, publicado em 01/02/2013, isto é, há mais de 120 dias da impetração. Ainda como preliminar, suscitou a autoridade impetrada a carência de ação por perda do objeto do mandado de segurança, já que, tendo sido indeferida a liminar, o impetrante compareceu ao local do teste físico na data designada e, ao tentar realizar os exercícios de flexão em barra fixa, não conseguiu efetuar um único movimento completo, tendo sido assim sumariamente eliminado do concurso, não chegando, sequer, por conseguinte, a realizar os demais testes físicos, a saber: teste de flexão abdominal e teste de corrida. No ponto, asseverou ainda que a fase de exames físicos do certame já se encerrou, tendo os aprovados, por sinal, já realizado a etapa subseqüente, consistente no exame psicotécnico. Juntou a autoridade impetrada provas documentais dessas afirmações.

Passando ao mérito, o impetrado defendeu a legitimidade da previsão editalícia para a realização dos testes de avaliação física, que, em se tratando de concurso para o cargo de Delegado de Polícia, haveriam de ser admitidos mesmo diante de uma eventual ausência de previsão legal, dada a natureza das atribuições do cargo, a demandar inquestionável vigor físico de qualquer pessoa que pretenda ocupá-lo. No mais, argumentou que permitir somente o impetrante a realizar a prova de exame físico em data posterior, sem que haja autorização no edital para que assim se proceda, representaria violação ao princípio da isonomia em relação aos outros candidatos. Aqui, invocou o princípio da vinculação aos termos do edital do certame (de fato, o edital regulador do concurso em questão, em seu Item 5, veda expressamente a realização de segunda chamada dos testes físicos em função de eventuais limitações ou incapacidades temporárias dos candidatos).

A Advocacia da União, intimada, apenas reiterou os argumentos desenvolvidos nas informações da autoridade impetrada.

Instado, o Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pela concessão da segurança.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

Na condição de Juiz Federal a quem remetidos os autos, profira a sentença que o caso está a merecer, dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2013

A polícia do Estado do Rio de Janeiro executava diligência de busca e apreensão, tendo por objeto armas e drogas, expedido pelo juízo criminal da 5ª vara criminal da comarca da capital na favela da Maré, constando do mandado o endereço “rua do Marreco nº 62”, como sendo residência do traficante Cláudio da Silva, o “bigui”. Já na aludida rua, em frente ao imóvel onde deveria ser efetuada a diligência, que encontrava-se fechado, o policial que comandava a equipe solicitou confirmação a um vizinho “se ali era a residência do Cláudio”, ao que teve resposta positiva.

Diante da confirmação, a guarnição adentrou o imóvel, não localizando armas ou drogas, mas sim fotos e vídeos de um indivíduo mantendo relações sexuais com crianças. Poucos minutos depois, chegou ao imóvel seu proprietário, que se identificou como Cláudio, recebendo imediata voz de prisão. Quando da lavratura do auto de prisão, apurou-se se tratar de Cláudio dos Santos, de qualificação absolutamente diversa do indivíduo procurado.

Denunciado, Cláudio dos Santos em sua defesa escrita, patrocinada pela defensoria pública, argüiu a nulidade da prova, forte no art. 5º, XI, da Constituição, aduzindo teve sua inviolabilidade domiciliar devassada sem o correspondente mandando de busca e apreensão. Esclarece que seu imóvel é situado na rua do Marreco, mas no nº 92 e não no 62, como constava do mandado, e que o algarismo “9” da porta havia se desprendido e girado, aparentando formar o “62”. Lastreia sua alegação em documentação do imóvel e fotos antigas que retratam o número correto. Acresce que, de fato, há um traficante foragido residindo no nº 62 de sua rua, mas apenas os prenomes são iguais. Comprova, outrossim, que o cumprimento do mandado se deu no local errado. Sustenta, daí, que inteiramente viciado o resultado da diligência, e nula a apreensão feita em seu imóvel. Assevera que ausente “certeza visual de crime” sequer se poderia falar em encontro fortuito ou qualquer das exceções que o art. 5º, XI, CR, faz à inviolabilidade do domicílio. Invoca o art. 5º, LVI, da CR e art. 157 do CPP para requerer o desentranhamento das provas obtidas na diligência.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore-a sem acrescentar fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 43.2013

Cuida-se de ação popular ajuizada por Eduardo Silva e pela Associação de Defesa dos Direitos Pernambucanos – ADP, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída há mais de cinco anos, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio público do povo permambucano, contra ato de desapropriação promovido pela empresa pública AGEPE – Empresa de Águas e Esgotos de Pernambuco, responsável pelos serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água, contra seu Presidente, bem como contra o expropriado, Sr. Filomeno Esperto.

Na inicial, os autores sustentam que o acordo firmado, nos autos do processo administrativo, entre empresa pública e o Sr. Filomeno Esperto, está eivado de evidente ilegalidade. O mencionado acordo, por sua vez, indicava que o proprietário do imóvel desapropriado, Sr. Filomeno Esperto, receberia, em pagamento à desapropriação (indenização), bens dominicais da mencionada empresa pública AGEPE.

Ainda na inicial, os autores sutentam que o mencionado acordo é absolutamente ilegal, tendo em conta o desvio de finalidade constatado, pois o decreto expropriatório, da lavra do Sr. Governadador do Estado de Pernambuco, indica que o imóvel objeto da desapropriação seria utilizado para construção de nova estação de tratamento de água; todavia, no acordo firmado acima, a empresa pública mencionou que começaria a construção de uma nova sede da empresa pública.

Como outro argumento, os autores elencaram que a dação em pagamento mencionada (troca por bens dominicais) não é admitida pela legislação vigente. Sustentam, ainda, que o decreto expropriatório não contou com necessária autorização da Assembléia Legislativa de Pernambuco.

Alegam, ainda, que somente pessoas jurídicas de direito público podem desapropriar, embora a empresa pública tenha, via contrato, autorização para promover a desapropriação.

Por fim, assinalam que houve vulneração dos princípios da legalidade e economicidade, pois a avaliação e pagamento do bem se deu em valor superior ao de mercado.

Postulam os autores, portanto, que seja declarada a nulidade do acordo firmado, bem como que sejam condenados os réus em perdas e danos, ainda no bojo da ação popular.

Foi deferida liminar a fim de sustar qualquer pagamento ao proprietário Filomeno Esperto, bem como suspender qualquer ato de transferência do imóvel e expropriação. Determinou-se a citação da ré.

Antes da defesa, a empresa pública AGEPE solicitou, após o recebimento do mandado de citação, a concessão de novo e igual prazo para contestação. Foi deferido o pedido.

Em sua peça de defesa, a AGEPE alegou a ilegitimidade ativa da Associação de Defesa dos Direitos dos Pernambucanos – ADP; a impossibilidade jurídica do pedido, pois, após a lavratura do decreto expropriatório pelo Sr. Governador, não seria mais possível retroceder nos atos expropriatórios.

No mérito, a AGEPE ponderou que não está se desviando do interesse público, pois, após minucioso estudo técnico, os servidores concluíram que a empresa necessita de uma nova estação de tratamento, e não a construção de uma nova sede. Não haveria, portanto, desvio de finalidade. Prosseguindo, a empresa pública aduziu que a dação em pagamento é válida, pois a Lei não restringe o meio de pagamento ao dinheiro em espécie. Reconheceu a ausência de autorização legislativa, mas aduziu isso não acarreta lesão ao ordenamento jurídico, sendo válido o decreto e o acordo impugnado. Alegou que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública pode promover desapropriação. Por fim, registrou que não houve violação da moralidade, pois a avaliação se deu com preço de mercado (comprovado).

O Presidente da empresa pública, Donaldo Trampo, por sua vez, sustentou ser parte ilegítima, pois não praticou pessoalmente os atos mencionados na inicial, mas, sim, na condição de presidente; que o acordo entbulado foi aprovado pelo Conselho da empresa pública, e não por sua exclusiva caneta. No mérito, repete argumentos da AGEPE. Pede, assim, a exclusão do pólo passivo.

O expropriado, Sr. Filomeno Esperto, em contestação, aduziu que as contas da empresa pública AGEPE foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mesmo no ano em que foi entabulado o acordo, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer ilegalidade.

Intimada a se manifestar sobre as preliminares, a ADP e o Sr. Eduardo Silva argumentaram que a associaação ADP é legítima defensora dos direitos do povo pernambucano, estando constituída há mais de cinco anos; que o pedido não é impossível, pois não houve desapropriação ultimada; que, apesar de ser apenas Presidente da empresa, o Sr. Donaldo Trampo tem culpa “in eligendo” e “in vigilando”, sendo parte legítima para responder pelas ilegalidades perpetradas; que a aprovação das contas em nada altera o quadro.

Ainda na réplica acima, os autores ponderaram que houve apresentação intempestiva da contestação, pois foi protocolada fora do prazo, sendo o prazo de defesa um prazo peremptório, jamais dilatório.

Na fase de produção de provas, as partes solicitaram apenas a perícia técnica. Tal perícia concluiu que o imóvel foi avaliado pelo valor de mercado. Este foi o preço praticado pela empresa pública.

Em alegações finais, as partes repetiram os argumentos já esboçados.

Parecer do Ministério Público.

É o relatório. Passo a DECIDIR.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.
OS NOMES E ENTIDADES MENCIONADOS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVOS.

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