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Sentença Federal - Rodada 42.2013

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Sentença Estadual - Rodada 42.2013

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PGE/PGM - Rodada 42.2013

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Discursiva Federal - Rodada 42.2013

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Defensoria Pública Federal - Rodada 42.2013

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PGE/PGM - Rodada 41.2013

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 41.2013

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Sentença Estadual - Rodada 41.2013

Defensoria Pública Federal - Rodada 43.2013

A Defensoria Pública da União, considerando a existência considerando a existência de programa federal de incentivo criado pela FUNASA a fim de implantação de banheiros em comunidades rurais organizadas sob a forma de assentamentos do INCRA, e considerando a não implantação da política pública mesmo havendo verba no orçamento da União, máxime depois de visita deste defensor ao Assentamento pontal do fim, onde as pessoas despejam seus dejetos nos córregos e riachos e o índice de contaminação por vermes e parasitas intestinais é altíssimo demonstrado por dados do programa saúde da família, além de mortalidade infantil por diarreia e verminose, tudo documentado nos autos, decidiu entrar com ação civil pública, requerendo a execução do programa na forma do previsto na regulamentação, ou seja instalação sanitária completa em cada casa dos assentamentos Pulga Saltitante e Curva do Vento, localizados em Vera Estrela, Estado 27, dano moral coletivo pela demora da implementação da política pública em questão, multa diária.

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, fixando multa diária ao superintendente da FUNASA no Estado 27, onde fica a subseção judiciária federal de Vera Estrela, sob cuja jurisdição estão os assentamento.

O União apelou alegando discricionariedade administrativa; impossibilidade de fixação de multa ao agente público de maneira pessoal; carência de ação por ilegitimidade da defensoria pública, visto que não tem a representatividade adequada.

Acolhendo a preliminar de carência de ação por ilegitimidade o desembargador federal relator da apelação na segunda turma cível do TRF da Sexta Região (tribunal fictício em que tudo se passa) acolheu o recurso em decisão monocrática, extinguindo o feito.

Os autos deram entrada na defensoria pública no dia 23 de outubro de 2013. Dispensado o relatório, no máximo em cem linhas, interponha a peça jurídica cabível no último dia do prazo, atento ao rito comum ordinário processual civil, aborde toda a argumentação de mérito.

Magistratura Trabalhista - Rodada 43.2013

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 10/6/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: ANTONIO RAIMUNDO JOSÉ, contratado pela 1ª reclamada, GTT CONSTRUTORA LTDA, em 10/8/2009, exerceu a função de pedreiro (apesar de registrado em CTPS como servente de obras), em obra da 2ª reclamada, FERROVIA TRANSBRASILEIRA S/A.

Apesar de registrado em CTPS como servente de obras, com salário de R$ 619,40 (conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010), sempre trabalhou como pedreiro, trabalhando com concretagem, fazendo bases para geradores, trabalhando com alvenaria etc. O salário de pedreiro, conforme Convenção Coletiva de Trabalho acima referida, era de R$ 875,70.

O pacto foi rescindido sem justa causa em 5/6/2010, com aviso prévio indenizado. Apesar da indenização do período de pré-aviso, a 1ª reclamada fez constar como data de saída 5/6/2010, quando o correto seria 5/7/2010, ante a projeção do aviso prévio indenizado.

Recebeu as verbas rescisórias a menor, visto que não considerado o correto salário de pedreiro, nem integradas as horas extras, in itinere, e intrajornadas habitualmente prestadas e jamais pagas (ou pagas a menor), sendo devida a multa do art 477, §8º, da CLT.

Cumpria efetiva jornada de 07hs às 19hs, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, sendo justa a condenação nas horas extras pela jornada efetiva e intervalo intrajornada.

Além disso, tomava transporte da empresa para local de difícil acesso e não servido por transporte público, gastando, em media, uma hora na ida e mais uma hora na volta, fazendo jus a duas horas diárias a título de horas in itinere.

Sofreu danos morais, pois a alimentação diariamente servida (café-da-manhã e almoço) era de péssima qualidade, servida estragada, sendo que chegou a ter diarréia por mais de uma vez, inclusive sendo encaminhado ao hospital da cidade. Ademais, nos locais de trabalho não havia banheiros químicos ou de alvenaria, ou, quando havia, a limpeza era péssima, o que obrigava o reclamante a satisfazer suas necessidades fisiológicas ao relento, no meio da caatinga. Os fatos se caracterizam como ilícito, ofendendo a dignidade da pessoa humana, bem como o art. 157 da CLT e regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus a indenização por danos morais.

Sempre prestou serviços para a 2ª reclamada, empresa privada, que objetivou o lucro quando contratou a 1ª reclamada para executar as obras da Ferrovia Transbrasileira. Assim, requer a condenação subsidiária da 2ª reclamada em todos os títulos deferidos.

PEDIDOS:

- Reconhecimento do desvio de função, condenando a 1ª reclamada a anotar a função de pedreiro na CTPS do reclamante, bem como diferenças mensais para o piso salarial de pedreiro (R$ 875,70), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- projeção do aviso prévio indenizado em CTPS, fazendo constar como data de demissão 5/7/2010, sob pena de pagamento de multa diária, reversível ao reclamante;

- multa do art. 477, §8º, da CLT;

- horas extras pela efetiva jornada, acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional normativo de 70% e repercussão em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada usufruído a menor, com adicional normativo de 70% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- duas horas extras diárias a título de horas in itinere, com adicional normativo de 70% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.

- condenação subsidiária da 2ª reclamada em todos os títulos deferidos.

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 40.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: contrato particular de honorários advocatícios; procuração; declaração de pobreza; Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010 (com vigência de 1º/8/2009 a 31/7/2010), com piso salarial de servente e pedreiro nos valores apontados na exordial, adicional de horas extras de 70%, obrigatoriedade das empresas de fornecer transporte entre a cidade-local de trabalho-cidade, nada versando sobre horas in itinere.

AUDIÊNCIA INICIAL:

As reclamadas compareceram, devidamente representadas, apresentando defesas escritas.

Rejeitada a proposta de conciliação.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial

Designada instrução.

DEFESA DA 1ª RECLAMADA, GTT CONSTRUTORA LTDA:

PRELIMINARES

Inépcia da inicial: a inicial é inepta, uma vez que postula o pagamento de diferenças salariais para a função de pedreiro, sem sequer apontar paradigma. Outrossim, deixou o reclamante de apontar os locais em que pegava o transporte da empresa e dele descia, fato de extrema relevância para a lide. Requer o reconhecimento da inépcia da inicial, com seu conseqüente indeferimento.

Ilegitimidade de parte: a 2ª reclamada, FERROVIA TRANSBRASILEIRA, nunca foi empregadora do reclamante, não mantendo com este qualquer espécie de relação jurídica, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar na presente demanda.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Quitação perante o Sindicato: as verbas rescisórias foram devidamente quitadas perante o Sindicato da categoria, não havendo falar em novo pagamento de diferenças das parcelas rescisórias.

Prescrição bienal: nitidamente prescrito o direito de ação do reclamante, já que este admite que foi demitido sem justa causa em 5/6/2010, mas apenas ajuizou a presente reclamante em 10/6/2012, ou seja, mais de dois anos após a demissão. Deve a demanda ser extinta, com resolução do mérito.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares e prejudicial de mérito, o que, sinceramente, não se espera, tem a aduzir que:

Primeiramente, frisa que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT, cabendo a este fazer proba robusta das suas afirmações.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 10/8/2009 e demitido sem justa causa 5/6/2010, recebendo correta e tempestivamente as suas verbas rescisórias (inclusive aviso prévio indenizado), consoante TRCT anexo. Não há falar em diferenças de rescisórias ou multa do art. 477 da CLT.

Não há fundamento legal para a projeção do aviso prévio indenizado em CTPS. A data consignada no documento por esta reclamada (5/6/2010) está correta, correspondendo ao exato dia de saída do reclamante, ou seja, o último dia de labor. Anotar data “fictícia” na CTPS do reclamante inclusive prejudicaria sua recolocação no mercado de trabalho, caso essa viesse a ocorrer no curso do aviso prévio indenizado.

O reclamante sempre exerceu a função de servente de obras, não tendo sequer qualificação de pedreiro, como comprovam os seus registros funcionais. Não possui a reclamada Plano de Cargos e Salários, o que impede qualquer condenação em desvio de função.

O horário de trabalho era das 7:00 às 17:00h, de segunda a quinta-feira, e das 7:00 às 16:00h, nas sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada (horário típico da construção civil e pesada). Os horários sempre foram corretamente anotados nos cartões de ponto e nos dias em que se extrapolou a jornada em questão, os horários foram devidamente anotados, com o pagamento das devidas horas extras, o mesmo se dizendo quanto às vezes em que laborou aos sábados.

A reclamada realmente fornecia o transporte ao reclamante, mas apenas porque a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (trazida aos autos pelo reclamante), assim determina. Não pode ser condenada nas horas de trajeto, primeiro, pela ausência de fundamento legal, e, segundo, porque o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular.

A comida fornecida era de boa qualidade, sendo a mesma para engenheiros, encarregados, profissionais e serventes de obra, nunca tendo recebido reclamações sobre a mesma. Havia coletores sanitários (banheiros químicos) em todas as frentes de serviço, locados pela reclamada e diariamente higienizados por firma terceirizada (LOCABANHEIROS LTDA.). Refuta, de qualquer forma, o absurdo valor postulado pelo reclamante.

Indevidos honorários advocatícios, visto que o reclamante se encontra assistido por advogado particular.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; caso vencidas, o reconhecimento das prejudicias de mérito; e, na remota hipótese de não reconhecimento destas, a total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; contrato de prestação de serviços para execução de obra de ferrovia nos estados de Pernambuco e Ceará, firmado com a 2ª reclamada; registros funcionais que comprovam a contratação do reclamante como servente de obras; cartões de ponto do reclamante, com horários de entrada e saída variáveis e horário intrajornada fixo das 12:00 às 13:00h; contracheque no qual consta o pagamento habitual de horas extras com adicional de 70%; TRCT pago dois dias após a demissão do reclamante, no qual foram integradas as horas extras quitadas nos contracheques; contrato de locação e limpeza de banheiros químicos firmado com a empresa LOCABANHEIROS LTDA.

DEFESA DA 2ª RECLAMADA, FERROVIA TRANSBRASILEIRA S/A

PRELIMINAR

llegitimidade passiva: Não foi empregadora do reclamante. Este era contratado da 1ª reclamada, que o assalariava e à qual era subordinado, motivo pelo qual requer a sua exclusão da lide.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prescrição bienal: nitidamente prescritas as pretensões aduzidas na preambular, pois decorrido o biênio prescricional.

MÉRITO:

Requer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que a 2ª reclamada, FERROVIA TRANSBRASILEIRA, é apenas dona da obra, não se tratando de empresa construtora ou incorporadora, conforme comprova seu contrato social.

O fato de ter lucro com a exploração da ferrovia não enseja sua condenação nos títulos pretendidos, conforme jurisprudência pacífica do C. TST.

Quanto aos demais aspectos meritórios, ratifica integralmente a defesa da 1ª reclamada, até porque esta era a real empregadora do reclamante.

Diante o exposto, pugna pela declaração da prescrição quinquenal, bem como total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA 2ª RECLAMADA: contrato social, confirmando o objeto social mencionado na defesa; procuração; carta de preposto; contrato de prestação de serviços para execução de obra de ferrovia nos estados de Pernambuco e Ceará, firmado com a 1ª reclamada.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Depoimento pessoal do reclamante: que antes de entrar na reclamada, nunca trabalhou como pedreiro; que aprendeu a ser pedreiro na reclamada, passando a exercer esta função após aproximadamente um mês da admissão; que no primeiro mês foi servente de obras; que, como pedreiro, trabalhava com concreto e alvenaria; que como servente de obras (apenas no primeiro mês de trabalho), trabalhava carregando materiais, e auxiliando os pedreiros e demais profissionais; que confirma a jornada declinada na exordial, inclusive intervalo intrajornada e tempo de transporte. Nada mais.

Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o local de trabalho do reclamante ficava na zona rural, na “caatinga”; que o local de trabalho ficava a um quilômetro da BR 232, mas até a BR havia transporte público regular (“vans”); que não sabe o horário de saída das vans; que não sabe o tempo de transporte do reclamante; que o reclamante sempre trabalhou como servente de obras; que a alimentação fornecida era de boa qualidade, o mesmo se dizendo em relação aos banheiros disponibilizados. Nada mais.

Dispensado o depoimento pessoal da 2ª reclamada.

Testemunha do reclamante: que trabalhou para a reclamada, de 6/1/2009 até outubro de 2011, na função de servente de obras; que o reclamante trabalhou como pedreiro, trabalhando com alvenaria e concretagem; que não se recorda de ter visto o reclamante trabalhando como servente de obras, apenas como pedreiro; que cumpria jornada variável, assim como o reclamante, a qual era corretamente consignada nos cartões de ponto, inclusive os dias trabalhados; que só fazia 45 minutos de intervalo intrajornada, o mesmo acontecendo com o reclamante e demais trabalhadores da 1ª reclamada; que não presenciava o intervalo do reclamante, mas todo mundo fazia apenas 45 minutos de intervalo; que a comida servida pela reclamada era péssima, chegando “azeda”, estragada, sendo que o depoente e toda a “peãozada” tinha diarréias constantes; que fez reclamações com o encarregado, sobre a comida, mas nada foi feito; que nos locais de trabalho havia banheiros químicos, mas só eram limpos de oito em oito dias, e quando tentavam usar estavam imundos, com um cheiro muito ruim, excesso de fezes e urina, e não conseguiam sequer entrar; que faziam suas necessidades fisiológicas “no mato”, na caatinga. Nada mais.

As reclamadas não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões Finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila, enfrentando todas as questões preliminares, prejudiciais de mérito e meritórias de acordo com sua convicção, dispensado o relatório.

Boa sorte.

Objetivas - Rodada 43.2013

(Emagis) Sobre os métodos de interpretação constitucional, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 no artigo 93 da Constituição Federal, que estipula regras atinentes ao regime jurídico da magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi excluída a produtividade do magistrado como critério de aferição do merecimento para fins de promoção.
II – Mantida a regra da publicidade das decisões jurisdicionais, excluiu-se a necessidade de que as decisões administrativas dos Tribunais sejam tomadas em sessão pública, devendo, porém, serem também estas fundamentadas.
III – O Conselho Nacional de Justiça, além do Tribunal ao qual vinculado o juiz, pode determinar sua remoção, aposentadoria ou disponibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I - Embora previsto no Texto Constitucional, foi consagrado em norma de eficácia limitada, que reclama a edição de lei ordinária específica para regulamentá-lo.
II - A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da legalidade, em regra, dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos em greve.
III - Professores da rede pública estadual promoveram greve de considerável duração, em busca de melhor remuneração e condições mais dignas de trabalho. Encerrada a paralisação, a Administração Pública Estadual instaurou processo administrativo disciplinar para apurar eventuais faltas funcionais cometidas no curso do movimento maredista. Certo deputado estadual, porém, propôs e a Assembleia Legislativa daquele ente federado aprovou lei que concede anistia aos professores especificamente no que tange ao fato de não terem trabalhado durante o período de greve. Nesse caso, é certo afirmar que existe inconstitucionalidade na lei estadual em foco.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os concursos públicos.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que existe viabilidade de fixação de regra editalícia restritiva de idade para o ingresso em cargos públicos, desde que se refira a função em relação à qual seja razoável tal limitação.
II - A teoria do fato consumado não se aplica às hipóteses em que a participação do candidato no concurso ocorreu de modo precário, por força de liminar.
III - Determinada candidata foi excluída do concurso para provimento de cargos de Advogado da União na fase da sindicância da vida pregressa. Nessa hipótese, o mandado de segurança que busca impugnar tal ato administrativo não será da competência originária do STJ, mesmo que o Advogado Geral da União seja o presidente do Conselho Superior da AGU, responsável pelo ato que excluiu a candidata.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições articuladas a seguir dizem respeito às ações civis públicas.
I - Embora seja vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança (expurgos inflacionários) adotados no final da década de 80 e início da década de 90 e são postuladas as respectivas diferenças, não há erro em dizer que é quinquenal o prazo para o ajuizamento de ação civil pública que veicula essa mesma discussão.
II - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
III - Não obstante seja descabido exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, essa isenção não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Desse modo, em casos tais, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais será transferido à parte ré.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a outorga de águas federais, consideradas as regras veiculadas pela Lei 9.984/2000 e pela Lei 9.433/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Previu-se a denominada outorga preventiva, que consiste na reserva de vazão de água passível de outorga enquanto se aguarda a realização de planejamento por parte dos empreendedores que necessitem de tais recursos.
II – O prazo de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias de serviços públicos de geração de energia hidrelétrica deve coincidir com o prazo de vigência dos respectivos contratos de concessão dos aludidos serviços públicos.
III – Se a acumulação de volumes, as derivações e os lançamentos forem tidos por insignificantes, independerá de outorga aludidas utilizações da água.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compensação em matéria tributária, julgue os itens que seguem:
I – Não há impedimento a que medida liminar em mandado de segurança assegure o direito à compensação tributária.
II – Sendo o contribuinte credor do Fisco, existirá direito subjetivo à compensação automática, decorrente do próprio CTN, independentemente de lei específica do ente tributante.
III – A compensação no âmbito administrativo, qualquer que seja a data de sua realização, regula-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a ser compensada.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recentemente introduzida pela EC 75/13:
I – A imunidade sobre os fonogramas e videofonogramas musicais não alcança a venda de obras musicais ou literomusicais de autor estrangeiro interpretadas por autor estrangeiro;
II – Tendo em vista que a imunidade tem por objetivo a difusão da cultura musical, os CD’s e DVD’s virgens passam a ser dotados de imunidade objetiva quanto a impostos, a exemplo do que já ocorre com a difusão de conhecimentos que dota de imunidade objetiva os livros, jornais e periódicos.
III – Os shows e espetáculos musicais de artistas brasileiros passaram a ser imunes de ISSQN, mesmo que haja a cobrança de ingressos pela entrada.

(Emagis) Sobre as infrações à ordem econômica, considerada a disciplina da Lei 12.529/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que não alcançados efetivamente os nefastos efeitos determinados pela lei, pode o ato ser tipificado como infração à ordem econômica.
II – A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que derivada da maior eficiência econômica do agente em relação a seus concorrentes, é tida como infração à ordem econômica, eis que avaliado apenas o resultado objetivo do comportamento.
III – Segundo a lei em comento, a garantia do livre exercício da atividade econômica não autoriza o agente a fixar preços diferenciados em conformidade com o adquirente ou o fornecedor com quem esteja a negociar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as assertivas a seguir:
I – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser contado como tempo de serviço para o RGPS independentemente do recolhimento das contribuições.
II – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser contado como tempo de serviço para qualquer RPPS independentemente do recolhimento das contribuições.
III – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 não pode ser contado para fins de carência no que tange aos benefícios constantes da própria Lei 8.213/91.

(Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É da Justiça Federal a competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) visando à cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas a empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
II - Mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, o juiz pode conceder ou manter decisão liminar.
III - Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas
anulatórias de seus próprios julgados.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, avalie, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Antes de proceder à inscrição, deve, em regra, o órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor.
II – Se contra a vítima de indevida inscrição preexistir outra inscrição, esta legítima, inexistem danos morais indenizáveis por parte daquele que promoveu a indevida inscrição.
III – O prazo máximo para manutenção da inscrição é 5 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelo integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) Sobre o Conselho de Administração das Sociedades Anônimas, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora tenha a LSA adotado um sistema dual, no que se refere aos órgãos de administração da companhia, dividindo a administração entre conselho de administração e diretoria, não é obrigatória a existência de conselho de administração em todas as modalidades de sociedades anônimas.
II – Entre as atribuições do Conselho de Administração encontra-se a de fiscalizar a gestão dos diretores.
III – Se as decisões tomadas pelo Conselho de Administração visarem a produzir efeitos contra terceiros, deverão ser arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas respectivas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal vem firmando para a individualização da pena imposta ao condenado por tráfico internacional de drogas e a fixação do regime inicial de seu cumprimento, avalie as assertivas que seguem.
I – Fatos que indiquem que o condenado se dedique às atividades criminosas não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob pena de, admitindo-se a prática de tais ‘atividades criminosas’, ofender-se a garantia da presunção de inocência.
II – A hediondez do tráfico não autoriza, por si só, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena como fechado, devendo o juiz ater-se às balizas do Código Penal.
III – A transnacionalidade do tráfico é causa de aumento da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de posse e porte de arma de fogo, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 32, da Lei 10.826/2003, ao permitir a entrega espontânea da arma de fogo pelo possuidor ou proprietário, instituiu causa de extinção da punibilidade dos crimes de posse e porte da arma de fogo assim entregue.
II – A reabertura do prazo para registro de armas de fogo de uso permitido, produzido pela Lei 11.706/2008, implicou, segundo o Supremo Tribunal Federal, em exclusão da tipicidade das condutas de posse irregular de arma de fogo de uso permitido praticadas antes do início do aludido prazo de regularização dos registros.
III – A venda de arma de fogo sem autorização emanada da autoridade competente, embora constitua infração administrativa, não foi tipificada como crime pela Lei 10.826/2003.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da mutatio libelli. Marque a correta.

(Emagis) Sobre a emendatio libelli, marque a assertiva correta:

(Emagis) Quanto à Declaração Universal dos Direitos do Homem, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I - Foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no ano de 1948, ou seja, pouco tempo após o término da Segunda Guerra Mundial.
II - Há previsão expressa no sentido de que ninguém será mantido em escravidão ou servidão, havendo, outrossim, vedação explícita ao tráfico de escravos.
III - À luz dessa Declaração, toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Estão corretos somente os itens:

Ministério Público Estadual - Rodada 43.2013

O Conselho Tutelar do Municipio de Sinop/MT recebeu denuncia anonima informando a pratica de maus tratos a tres criancas residentes em um bairro da periferia do municipio. Apos receber a referida denuncia, dois conselheiros, Jose Crispim e Paulo Leonardo, resolveram, no dia 20/10/2013, verificar se os fatos relatados eram, de fato, verdadeiros.

Chegando ao endereco mencionado na denuncia, os conselheiros constataram que os menores Pedro, Joao e Maria, com, respectivamente, 08, 06 e 04 anos de idades, estavam sozinhos na residencia, trancados em um dos quartos. No local onde as criancas estavam, os conselheiros constataram a existencia de restos de comida, ja em estado de decomposicao, e uma grande quantidade de insetos. Alem disso, as criancas disseram que estavam trancados ali ha mais de dois dias, que, desde ontem, nao comiam e que os pais sairam dizendo que iam trabalhar.

Ao entrevistarem os vizinhos Sergio, Jaqueline e Rosalba, os conselheiros constataram, ainda, que os pais da crianca, Zezinho e Estefania, sao usuarios de crack e, constantemente, deixam as criancas trancadas em casa e saem para consumir o referido entorpecente, retornando, em alguns casos, para a residencia, somente alguns dias depois. Os vizinhos relataram, tambem, que nenhuma das criancas frequenta a escola e que, na semana passada, presenciaram os pais utilizarem o mencionado entorpecente na frente do filho com 6 anos de idade. Por fim, os vizinhos disseram que suspeitavam que a filha menor seria constantemente abusada pelo pai.

Ao final da conversa, os pais chegaram ao local e, visivelmente drogados, tentaram impedir a atuacao dos conselheiros tutelares. A Policia Militar foi, entao, acionada, e, apos revista-los, apreendeu, em poder deles, 06 (seis) pedras de crack e dois cachimbos.

Os dois adultos foram levados para a delegacia, em razao do porte de entorpecentes, enquanto que as criancas, diante da urgencia do caso, foram encaminhadas para um abrigo no municipio, o que foi comunicado ao Juizado da Infancia e da Juventude, bem como ao Ministerio Publico. No abrigo, a menor Maria revelou que era abusada constantemente. Diante do relato, ela foi encaminhada ao hospital municipal, onde foi constatada a violencia sexual.

Os conselheiros, com base nos relatos mencionados e no relatorio medico que constata o abuso sexual, encaminhou, no mesmo dia, ou seja, em 20/10/2013, toda a documentacao ao Ministerio Publico, para que fossem tomadas as providencias cabiveis.

Dois dias depois do acolhimento, o Conselho Tutelar informou que as criancas, naquela data, foram retiradas, sem autorizacao, do mencionado abrigo pelos seus pais.

Elabore, na condicao de promotor de justica substituto, a manifestacao/peca processual que entender cabivel, requerendo todas as medidas cabiveis, sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 43.2013

O Ministério Publico Federal ofereceu denúncia pela suposta prática de crimes de descaminho e porte ilegal de armas junto ao Juízo Federal competente. O Juiz Federal, depois de finalizada a instrução, desclassificou o crime de descaminho para receptação e declinou da competência para a Justiça Estadual, entendendo cessada a sua atribuição constitucional. O Juízo Estadual, por sua vez, suscitou conflito de competência, com base no art. 81 do CPP: “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”. Pergunta-se: a quem compete o julgamento no caso? Resposta em até quinze linhas

O art. 285-B do CPC, incluído pela Lei 12.810/13, permite que o devedor de contrato bancário suspenda sponte propria o pagamento da parte do contrato que entende por controversa com a mera propositura de ação revisional? Nessa situação, se o devedor continuar pagando a tempo e modo avençados apenas a parte que entende por incontroversa, poderá o banco requerer a negativação do nome do devedor? Máximo de 15 linhas.

O IBAMA detém competência para o embargo de atividade realizada em imóvel particular, prévia e validamente licenciada por repartição estadual instituída para lidar em específico com assuntos relacionados ao meio ambiente? Delimite a motivação da resposta em no máximo 20 linhas.

Parmênides x Heráclito. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Sentença Federal - Rodada 43.2013

O cargo de Delegado da Polícia Federal reconhecidamente é um dos mais almejados pelos “concurseiros” de plantão. A quantidade de inscritos sempre é surpreendente, sendo também recorrentes as tentativas de fraude por parte de alguns que desejam entrar no serviço público sem o necessário mérito. Ciente dessa realidade, a Polícia Federal, em concurso para o cargo de Delegado realizado no ano de 2012 (outubro), estabeleceu um planejamento para evitar qualquer tipo de mácula à seleção. Uma das medidas adotadas foi a de que em cada local de aplicação da prova objetiva haveria uma equipe policial com equipamentos de rastreamento sofisticados, isso com o intuito de detectar e coibir possível “cola eletrônica”.

Pois bem. No dia e no momento de aplicação das provas objetivas, a equipe encarregada da vigilância na cidade de Fortaleza/CE detectou sinais eletrônicos vindos do prédio onde estava sendo realizado o concurso. Os policiais, valendo-se do aparelho rastreador, rapidamente localizaram os candidatos que detinham pontos eletrônicos, bem assim outra pessoa que não estava fazendo a prova e que se encontrava na frente do prédio onde ocorria a seleção, mas que também detinha aparelho de comunicação (ponto eletrônico).

Foi efetuada a prisão dos candidatos A, B, C, D e do quinto envolvido, de nome PILANTRA, com apreensão dos aparelhos de comunicação. Interrogados pela autoridade policial, os candidatos confessaram o que combinado com PILANTRA, apresentando a mesma versão da seguinte forma: a) cada candidato pagou para PILANTRA a quantia de R$10.000,00 para que este repassasse as respostas das questões relativas às matérias de direito penal e processo penal, matérias de conhecimento deste quinto envolvido. Informaram que o pagamento foi realizado em espécie, na semana anterior ao concurso; b) a comunicação durante a prova seria realizada através de aparelhos de comunicação fornecidos por PILANTRA; c) foi orientado por PILANTRA que logo no início da prova um candidato por vez procederia à leitura de uma questão da prova, enquanto os outros escutariam a leitura da questão. Na sequência, PILANTRA resolveria a questão e retornaria a comunicação com os quatro candidatos para apontar a alternativa que na sua visão seria a correta. A intenção seria a de fazer tal procedimento para todas as 30 (trinta) questões de penal e processo penal do caderno de prova (total de 100 questões). Acrescentaram que não conseguiram completar o planejado, pois que, quando da prisão, somente tinham obtido a resposta de 08 questões. Cada candidato havia lido duas questões para PILANTRA, isso de forma alternada, sendo que este último retransmitiu de volta as respostas dessas 08 questões.

Na ocasião dos interrogatórios, os quatro candidatos forneceram espontaneamente extratos bancários que demonstravam os saques de R$10.000,00 em suas contas, justamente na semana anterior à aplicação da prova, valores estes que foram repassados a PILANTRA. Diferentemente dos candidatos, durante seu interrogatório policial, PILANTRA permaneceu em silêncio.

A prisão em flagrante foi convertida no mesmo dia em medidas cautelares (fiança; comparecimento mensal em juízo para informar atividades). Também no mesmo dia, a autoridade policial requereu busca e apreensão relativamente à residência de PILANTRA, isso sob o fundamento de que tal investigado poderia destruir/ocultar possíveis provas ou produtos do crime (dinheiro). O pedido cautelar foi deferido pelo juízo federal, sendo apreendidos na casa de PILANTRA: a) a importância de R$ 48.500,00 em espécie; b) provas dos concursos anteriores para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Ainda na fase policial, o juízo deferiu pedido de quebra do sigilo bancário do investigado PILANTRA. A movimentação bancária de PILANTRA evidenciou que nos últimos meses não havia saques em valores altos, circunstância essa que, na visão do Delegado, demonstraria que os R$48.500,00 teriam como origem justamente a negociação com os candidatos.

Por fim, foi juntado aos autos do Inquérito o laudo pericial sobre os aparelhos de comunicação achados na posse dos investigados.

Com base no Inquérito, o MPF ofereceu denúncia pedindo: A) condenação de PILANTRA nas penas do art. 311-A, Inciso I, § 2º, todos do CP, com a causa de aumento de pena do §3º do mesmo artigo. Também pediu a condenação de PILANTRA nas penas do crime capitulado no art. 288 do Código Penal, em concurso material com o do art. 311-A; B) a condenação de A, B, C e D nas penas do art. 311-A, I, §2º, do Código Penal e art. 288 do Código Penal em concurso material.

Além dos pontos já descritos acima, o MPF, alicerçando-se em cláusula do edital do concurso, aduziu o caráter sigiloso do caderno de provas, sigilo esse que somente cessaria após o encerramento do horário destinado à aplicação da prova, ocasião na qual os candidatos, caso aguardassem, poderiam levar o encadernado. O Procurador apontou, ainda, outra cláusula do edital que alertava aos candidatos sobre a proibição de comunicação entre si ou com terceiros, isso durante a realização da prova e até o horário previsto para encerramento do exame. Juntou cópia do edital. Para efeito de aplicação da causa de aumento de pena prevista no §3º, o Procurador apresentou documento público comprovando que PILANTRA seria servidor público estadual.

Denúncia recebida na integralidade. As defesas alegaram: a) PILANTRA defendeu, de início, que o fato seria atípico, tendo em conta que também a nova tipificação prevista no art. 311-A não teria cabimento na espécie. Na hipótese de o juízo entender pela tipicidade da conduta, argumentou que ocorreu apenas tentativa, posto que a vigilância policial impediu a realização do crime; b) A, B, C e D, em defesa conjunta, novamente confessaram os fatos, mas também aduziram que não haveria figura típica para acobertar a conduta. Além disso, alegaram ausência de comprovação de dano para efeito de aplicação do §2º. Negaram o cometimento do crime de quadrilha, considerando ausência de estabilidade e da comprovação de que teriam a intenção de cometer crimes.

Não houve absolvição sumária. Seguiu-se à instrução. Nos interrogatórios perante o juiz, os réus A, B, C e D reiteraram o que afirmado em sede policial. PILANTRA novamente permaneceu em silêncio. Não houve requerimentos finais. As alegações finais foram, em síntese, remissivas. Apenas uma nova alegação por parte da defesa de A, B, C e D. Tais réus defenderam que não foi oferecida suspensão condicional do processo relativamente ao crime de quadrilha, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que geraria nulidade processual.

Este é o enunciado da rodada (43.2013 – Sentença Federal). Na condição de Juiz Federal do caso, profira sentença, sendo dispensado o relatório. Mais alguns dados sobre o caso: a) o concurso em questão foi organizado diretamente pelo próprio Departamento de Polícia Federal, ou seja, não foi contratada uma empresa para elaboração das provas e demais atos atinentes ao certame (aplicação das provas, fiscalização, correção...); b) em decorrência da prisão, os candidatos foram imediatamente excluídos do certame; c) apesar dos acontecimentos, o concurso público não foi anulado ou sobrestado, nem foi questionado na Justiça, tendo seguido seu curso regularmente; d) Não há registros de antecedentes criminais dos réus.

Defensoria Pública Estadual - Rodada 42.2013

Armando Alfredo professor da educação infantil trabalha no colégio particular Estrelinha em Vera Estrela/Estado 27 há mais de cinco anos. Neste tempo foi laureado duas vezes como professor modelo e inclusive convidado a ensinar seu método de aula em palestras universitárias. A Televisão Aberta do Estado Vinte e Sete, afiliada da Rede Redonda de Televisão, retransmite um programa policial, nacionalmente assistido, chamado Casos sem Solução. No programa do início do mês, falaram de um caso no começo dos anos oitenta. Três meninos de sete anos desapareceram sucessivamente e após buscas foram encontrados mortos e vitimados por violência sexual. Armando Alfredo, hoje com sessenta e cinco anos foi apontado, à época, como autor dos fatos e respondeu a processo, mas foi absolvido por falta de provas. Isto tudo foi dito no programa.

Armando Alfredo, depois de reclamação dos pais de alunos à escola foi demitido.

Valendo-se da defensoria pública, pois idoso, de exígua aposentadoria, Armando impetrou ação em face da rede Redonda de Televisão.

A contestação teve o seguinte teor: Armando não poderia fazer a rede de TV calar-se sobre a verdade. Os fatos divulgados eram incontroversos e verdadeiros; Dizer a verdade é lícito e se insere no âmbito da liberdade de imprensa; Armando deveria ter processado a afiliada local, pois foi de onde o dano partiu; seis anos antes o mesmo programa, com as mesmas imagens e fatos foi ao ar, de modo que a pretensão de Armando estaria prescrita.

O juiz determinou vistas à defensoria no dia 15 de outubro de 2013, no dia seguinte os autos deram entrada no protocolo da defensoria. Interponha a peça processual adequada no último dia do prazo. Sem repetição de fatos, em no máximo cem linhas, Times New Roman 12.

Discursivas - Rodada 42.2013

A União e o Estado de São Paulo criaram, hipoteticamente e respectivamente, isenção de IPI e de IPVA para veículos automotores adquiridos por portadores de neoplasia maligna (câncer). Joana, que fez mastectomia (retirada dos seios) em virtude de câncer e ainda toma medicamentos, e Pedro, portador do vírus HIV ativo, fazem os pedidos de isenção, que são indeferidos pela União e por São Paulo. O argumento para o indeferimento é de que não há isenção, pois em nenhum dos dois casos há neoplasia ativa. Está correto o indeferimento? Explique em até quinze linhas

Beltrano, com dezessete anos de idade, é apreendido, pela primeira vez em sua vida, por ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, portando 100 Kilogramas de cocaína pura destinada à revenda. Em virtude disso, o Juiz da Vara de Infância e Juventude aplica em Beltrano medida de internação, já que comprovado nos autos inclusive que Beltrano era chefe da boca de fumo da comunidade em que morava. Analise a correção da decisão do magistrado em até quinze linhas

Cobrança judicial de dívida decorrente de duplicata cuja pretensão executiva está prescrita: a) prazo para ajuizamento; b) responsabilidade do avalista; c) foro competente. Resposta em até 20 linhas.

Contrato de seguro: conceito; seguro de dano x seguro de pessoa; limitação do valor da apólice; possibilidade e requisitos para estipulação em favor de terceiro; responsabilidade x incremento do risco; inadimplemento. Apresente uma pequena síntese dos aspectos indicados, em, no máximo, 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 42.2013

(Emagis) Sobre o artigo 127, da Constituição Federal, que veicula normas referentes ao Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público pode propor diretamente ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não carecendo, aludida proposta, de qualquer ajuste prévio a cargo do Poder Executivo.
II – Se a proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério Público estiver em desacordo com os limites determinados pela Constituição, pode o Poder Executivo promover os necessários ajustes.
III – O Supremo Tribunal Federal entende inconstitucionais limitações que existam na lei eleitoral à legitimidade do Ministério Público para apresentação de recursos em processos judiciais de competência da Justiça Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre o Ministério Público, agora considerando a disciplina do artigo 128, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas.
I – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.
II – Embora a nomeação do Procurador Geral da República dependa de aprovação do Senado Federal, sua destituição pode-se dar por iniciativa do Presidente da República, independendo, neste caso, de autorização da aludida Casa Legislativa.
III – A Constituição Federal não admite a recondução dos Procuradores-Gerais que chefiem Ministérios Públicos Estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens trazidos a seguir guardam relação com a responsabilidade civil do Estado.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.
II - As ações de indenização por danos morais em face de torturas praticadas
por agentes do Estado durante o regime militar prescrevem em 5 (cinco) anos.
III - O recurso especial não se presta à discussão em torno do valor da indenização imposta à Fazenda Pública mercê do reconhecimento de sua responsabilidade civil.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), julgue os itens apresentados na sequência.
I - Sujeitam-se aos ditames dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Considera-se informação sigilosa aquela submetida, de maneira temporária ou permanente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança no Clima.
I – Embora tenha o Protocolo sido ratificado pelo Brasil, não figura nosso país em seu Anexo I, B, que elenca os maiores emissores mundiais de gases que causam efeito estufa.
II – Os maiores emissores mundiais dos gases que causam efeito estufa comprometeram-se, por meio do protocolo, a reduzir em pelo menos 5% os níveis de emissão apurados no ano de 1990.
III – Os Estados Unidos da América, embora compreendidos no quadro dos principais emissores de gases causadores do efeito estufa, rejeitaram a avença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as despesas vinculadas e obrigatórias, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal obriga os entes federados a efetivar determinados gastos mínimos com a saúde, ficando, porém, a efetividade da norma constitucional subordinada à edição de lei complementar que discipline a matéria.
II – A Constituição Federal estipula percentuais mínimos da receita que os entes federados devem aplicar na educação, devendo, por exemplo, no caso dos Municípios, ser incluída, para apuração do percentual, a os valores do IPVA recebidos dos Estados-membros.
III – Há, também, norma constitucional específica que obriga os entes federados a aplicar percentuais mínimos de sua receita no segmento da Assistência Social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao texto abaixo complemente-o da melhor forma, segundo o direito previdenciário, considerando que a EC 72/13 ainda não foi regulamentada por lei ordinária:
“Empregada doméstica segurada do RGPS sofre um acidente ao manusear uma faca na cozinha da casa de família em que habitualmente trabalha. Incapacitada por mais de 15 dias consecutivos, a empregada doméstica decide apresentar requerimento de auxílio-doença ____ ao INSS que é indeferido. Aconselhada por um advogado que milita na área previdenciária, a empregada doméstica é aconselhada a ingressar na capital do Estado com uma ação na Justiça ____ contra o INSS.”

(Emagis) Sobre o depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual nas cartas precatórias e a respectiva degravação, a jurisprudência recente do STJ indica que:

(Emagis) Quanto à execução fiscal, julgue os itens abaixo.
I - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
II - A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos.
III - A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado suspende os atos executivos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU e fixação do valor do imposto de acordo com a quantidade de imóveis do contribuinte, julgue as assertivas abaixo:
I – A progressividade extrafiscal do IPTU sempre foi admitida na CF/88.
II – A progressividade fiscal do IPTU na CF/88 apenas foi autorizada com o advento da EC 29/00.
III – Embora o número de imóveis de um contribuinte não seja fato apto a autorizar uma sobrealíquota ou majoração no valor do imposto, pode ser elemento relevante para conceder desconto a contribuinte que apenas possua um único imóvel e o ocupe como sua residência.

(Emagis) O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Estadual. Julgue-os e indique a alternativa apropriada.
I - São excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, e também as relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
II - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
III - Cabe reclamação ao STJ, em face de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais dos Estados ou do Distrito Federal, com o objetivo de reduzir o valor de multa cominatória demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o denominado direito ao esquecimento, avalie, atento(a) à compreensão doutrinária externada na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal e também à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Na Jornada de Direito Civil enunciou-se o entendimento de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação inclui o direito ao esquecimento.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, determinada notícia lícita não pode se transformar em ilícita somente pelo passar do tempo, de modo que, se verdadeira a notícia referente a determinada prática delituosa, não se pode invocar o direito ao esquecimento para impedir sua divulgação.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a divulgação de notícia com reconhecida violação do direito ao esquecimento de vítima de determinado delito gera o dever de indenizar os danos morais sofridos por esta última, independentemente da análise de qualquer outra circunstância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pesquisa de outubro/2013 do Datafolha em parceria com a Associação Paulista de Medicina apontou que 79% dos usuários de plano de saúde relataram problemas com o serviço nos últimos 24 meses. Sobre a jurisprudência do STJ acerca de plano privado de assistência à saúde, julgue os itens que seguem:
I – A operadora de plano de saúde individual pode ser responsabilizada por erro médico cometido por profissional conveniado em prejuízo do segurado.
II – Não é abusiva a cláusula que exclua a cobertura prévia de cirurgia bariátrica (redução de estômago) em razão do caráter preponderantemente estético do procedimento, inclusive para a obesidade.
III – É abusiva a cláusula que limite no tempo ou em valores máximos a duração de internação hospitalar do segurado.

(Emagis) Sobre os títulos de crédito passíveis de emissão pelas instituições financeiras para documentar seus créditos decorrentes dos denominados ‘contratos de abertura de crédito’ (cheque especial) e atento(a) à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre os crimes previstos nos artigos 33 (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) e 37 (colaboração como informante), todos da Lei 11.343/2006, avalie, atento a recente orientação jurisprudencial emanada da 5ª Turma do STJ, as assertivas que seguem.
I – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário em relação ao previsto no artigo 35, mas não em relação ao previsto no artigo 33: o agente, portanto, pode ser condenado como traficante e informante ao mesmo tempo, mas não como associado ao tráfico e informante.
II – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário em relação ao previsto no artigo 33, mas não em relação ao previsto no artigo 35: o agente, portanto, pode ser condenado como informante e associado ao tráfico ao mesmo tempo, mas não como informante e traficante.
III – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário, tanto em relação ao crime previsto no artigo 33, quanto em relação ao crime previsto no artigo 37: o agente somente pode ser condenado como informante se não for tido como traficante ou como integrado à associação criminosa a que alude o artigo 37.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os crimes referidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976, que submetia às penas impostas ao traficante aquele que “contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, foi reproduzido na Lei 11.343/2006.
II – Houve, com a Lei 11.343/2006, abolitio criminis da conduta prevista no artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976 (dispositivo acima transcrito).
III – Não houve, com a Lei 11.343/2006, abolitio criminis da conduta prevista no artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976 (dispositivo acima transcrito), podendo sua incriminação ser aferida a partir de diversos dispositivos da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre recentes conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual dirimidos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, atento(a) ainda às orientações doutrinárias e jurisprudenciais correlatas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar crimes referentes à internação irregular de mercadorias em território nacional e à gravação de DVD’s mediante falsificação, marque a assertiva incorreta:

(Emagis) No que concerne aos direitos humanos, julgue as proposições abaixo.
I - Não há, na dogmática jurídica, diferença ontológica entre os conceitos de direitos fundamentais e de direitos humanos.
II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem, em nossa ordem jurídica, status de norma constitucional.
Estão corretos apenas os itens:

Sentença Federal - Rodada 42.2013

A sociedade empresária Vendendo Barato Ltda., devidamente qualificada e representada nos autos, ingressou, em 20/02/2012, com ação de rito ordinário contra a União, objetivando excluir da base de cálculo a COFINS e do PIS as vendas efetuadas e não adimplidas, bem a devolução dos valores relativos à mencionada incidência que foram recolhidos nos últimos 10 (dez) anos.

Alegou, em síntese, que: a) no regular exercício de suas atividades sociais, sujeita-se ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento; b) várias de suas vendas não foram adimplidas, mas, mesmo assim, recolheu, por exigência do Fisco, PIS e COFINS sobre os valores relativos a estas vendas não pagas; c) como ocorre na hipótese de vendas canceladas, também na inadimplência absoluta não existe negócio jurídico realizado, não havendo riqueza a ser tributada; d) em razão da existência de lacuna na legislação tributária, é aplicável, nos casos de inadimplência dos compradores, por analogia, a hipótese de exclusão prevista para as devoluções e os descontos incondicionais; e) a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas não auferidas ofende os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Ao final, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que fundamente a exigência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas não adimplidas, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 10 (dez) anos com correção monetária, juros moratórios e compensatórios.

Regulamente citada, a União apresentou contestação, asseverando, em suma, que: a) a inadimplência não se encontra disposta nas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) não é possível se equiparar, por analogia, a situação de inadimplência às vendas canceladas e aos descontos incondicionais; c) inexistência de violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

É o breve relatório. Decido.

Profira, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais ventiladas, sem acrescentar fato novo e sem confeccionar relatório.

Sentença Estadual - Rodada 42.2013

Polutus Furadan foi flagrado por agentes da fiscalização do IBAMA, no município de Terrae Brasilis, em atividade de pesca durante período proibido. No momento da abordagem, havia acabado de pescar 2 (dois) peixes de aproximadamente 700 gramas cada. Consigo havia petrechos destinados a pescaria: duas varas de pescar e uma pequena tarrafa.

Além da pesca ilegal, os fiscais descobriram com Polutus um filhote de tamanduá, aparentemente morto com um tiro de espingarda calibre 22, armamento apreendido no momento da fiscalização. Após lavrado auto de infração no local, os fiscais rapidamente devolveram os peixes no rio, haja vista que ainda estavam vivos.

Foi instaurado inquérito policial na Delegacia da Polícia Civil para apuração dos fatos. Durante o curso das investigações, descobriu-se, ainda, que Polutus Furadan era sócio da empresa Quimio e Soda, responsável pela emissão de resíduos sólidos poluentes no Rio Jacutinga que banhava a cidade. Foi elaborado laudo pericial a respeito da poluição do Rio Jacutinga, que apontou ter sido causada por dejetos oriundos da indústria Quimio e Soda.

Produziu-se laudo a respeito da arma e do material de pescaria encontrado com Polutus Furadan. A arma não tinha registro e o investigado também não tinha porte de arma. Por fim, também foi confeccionado laudo pericial quanto ao tamanduá morto. O investigado somente foi ouvido no inquérito policial a respeito dos peixes e do tamanduá morto. Polutus não foi inquirido pelo Delegado a respeito das atividades atinentes a indústria Quimio e Soda, vez que tal fato somente foi descoberto em momento posterior do inquérito policial.
O Promotor de Justiça ofereceu denúncia pelos seguintes crimes:
- artigo 34, caput, da Lei 9605/98 pela pesca
- artigo 29, caput, da Lei 9605/98 c/c artigo 16, IV, da 10.826/03 pela caça do tamanduá
- artigo 54, V, da Lei 9605/98 pela poluição do Rio Jacutinga

O processo seguiu curso regular e foi realizada audiência de instrução e julgamento. Os fiscais do IBAMA funcionaram como testemunhas de acusação e confirmaram os fatos narrados na questão. Sem testemunhas de defesa. O réu ficou em silêncio. Nas alegações finais, pediu o MP condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou, em preliminar, competência da Justiça Federal em razão da presença dos fiscais do IBAMA. Quanto ao mérito, alegou desconhecimento da norma proibitiva no tocante à pesca e à caça. Falta de materialidade no tocante a pesca por ausência do laudo pericial. No tocante a poluição do rio, sustentou que a denúncia era genérica e que ele não poderia ser punido pelo crime ambiental tão somente por ser sócio da empresa.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 42.2013

O Estado da Federação ajuizou execução fiscal contra a empresa Rock e Feller Indústria e Comércio Ltda., aparelhando a exordial com Certidão de Dívida Ativa na qual estampado o débito total de R$ 3.220.000,00, atinente ao ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Regularmente citada, a empresa deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco ofertou bens em garantia da execução. Nesse cenário, a Procuradoria do Estado prontamente requereu a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros em nome da matriz e das filiais da empresa devedora, não obstante a dívida tributária em execução tenha sido originada na matriz da pessoa jurídica. Ressaltou a Fazenda Pública que não foram localizados bens para a quitação do débito pelo CNPJ da matriz, amealhando a respectiva documentação comprobatória.

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vespeiro do Oeste deferiu o pleito do exequente. Intimadas as partes, a executada interpôs agravo de instrumento arguindo ser descabida a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira em nome das filiais, dada a sua independência em relação à matriz, do que seria prova a inscrição individualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Asseverou, ainda, que a utilização do sistema BACEN-JUD ofenderia o art. 620 do CPC, que determina o processamento da execução pelo modo menos gravoso para o devedor.

Recebido o recurso no Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador relator ordenou a intimação do ente público agravado, consoante o disposto no art. 527, V, do CPC.

Redija, na condição de Procurador do Estado, a peça processual cabível.

Defensoria Pública Estadual - Rodada 41.2013

Heleno Abílio, morador da Favela do Papoco na Cidade de Vera Estrela Estado 27 tinha dezenove anos completos e desde os dezesseis era fogueteiro e aviãozinho. Naquele tempo servia na milícia armada do tráfico. No ano de 2002, dia 20 de janeiro, a favela do Papoco foi invadida por uma força pacificadora da polícia Militar do Estado 27. Abílio Trocou tiros com a polícia, mas foi ferido e preso. Ele que estava na entrada da favela foi encontrado em posse de um revólver trinta e oito cano curto com seis balas deflagradas, e alguns foguetes disparados que usara para avisar de que os policiais estavam subindo o morro.

Os demais participantes do grupo criminoso a que pertencia Heleno Abílio morreram no dia da ocupação, quatorze ao todo. No trajeto de volta pra carceragem, os policiais pararam o carro em cima de uma ponte e mandaram Heleno que já estava com o braço ferido correr. Ele começou a correr perto da beirada da ponte quando foi acertado por um tiro e caiu no rio. O policial que atirou em Heleno, com a mesma arma feriu de raspão a própria mão e jogou a arma no rio.

Disseram que Heleno fugiu.

Consta do termo de apreensão o revólver de Abílio com as cápsulas deflagradas.

O exame de lesão corporal do policial indica o tiro de arma privativa do exército.

Heleno Abílio foi denunciado pelos crimes de tráfico (art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e colaboração como informante (art. 37), todos os artigos da lei de tóxicos, além de lesão corporal, no dia 21 de janeiro de 2008. A narração dos fatos dizia que Heleno fazia parte da organização criminosa e que tinha entre outras a função de fogueteiro, para avisar da presença de policiais. A denúncia nunca foi recebida, nem mais nada houve no processo que restou esquecido no fórum de Vera Estrela.

Heleno Abílio sobreviveu à queda no rio. Foi socorrido por uma família de mórmons que cuidaram de seus ferimentos e o instruíram na religião. Ele aprendeu profissão de carpinteiro e se converteu à igreja. Depois de alguns anos fingindo ser outra pessoa, resolveu pagar seus débitos com a sociedade foi ao fórum de Vera Estrela, onde foi notificado pelo escrivão da ação penal, e, no mesmo dia 11 de outubro de 2013, foi à defensoria pública de Vera Estrela e disse quem era e que queria enfrentar a justiça dos homens. Faça a peça processual adequada diferente de HC. Times New Roman 12.

Sentença Estadual - Rodada 41.2013

Emagis: Rodada 41.2013 - Sentença Estadual:

SICRANO ajuizou ação pelo rito ordinário deduzindo pedidos mediatos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de perda da disponibilidade sobre um terreno urbano adquirido da empresa INCORPADORA LTDA (ré). O contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado entre as partes no dia 10.08.2007, sendo realizado o registro no cartório imobiliário no dia 10.09.2007. O valor pago pelo autor foi de R$150.000,00, pagamento esse efetivado em única parcela no dia 01.09.2008.

Na inicial também ficou consignado o seguinte: a) menos de um ano após a compra do imóvel, precisamente no dia 31.01.2009, SICRANO recebeu notificação do cartório de registro de imóveis dando conta de que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública havia tornado ineficaz a alienação em questão, em razão de reconhecimento de fraude à execução nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado em face da empresa INCORPORADORA LTDA. Na mesma decisão (datada de 20.01.2009), o juízo da Execução Fiscal, após densa/consistente fundamentação, deferiu o pedido de penhora do referido bem imóvel; b) ao tomar conhecimento de tal fato, o autor, por meio de seu advogado, teve acesso aos autos da Execução Fiscal, sendo que seu causídico afirmou que efetivamente a ré não poderia ter colocado o bem à venda, não valendo à pena apresentar qualquer tipo de impugnação, razão pela qual SICRANO se conformou com a decisão judicial e procurou recompor seu patrimônio ajuizando ação ordinária em face da empresa alienante. Acrescentou que o valor da Execução Fiscal era bem maior que o do bem penhorado; c) afirmou que na época da celebração do contrato não tinha conhecimento de que já pendia executivo fiscal em face da ré; d) ante tais circunstâncias, fundamentando a pretensão em dispositivos da legislação cível, o autor requereu a restituição integral do preço do imóvel, considerando o valor de tal bem na data em que proferida a decisão judicial que determinou a constrição, quantia essa que deveria ser apurada após certificação do direito por sentença. Informou que da data do pagamento da quantia fixada no contrato e até a data da decisão que decretou a penhora, os imóveis da região tinham obtido uma excelente valorização. Ainda quanto aos danos emergentes, o autor também requereu o ressarcimento das despesas advindas do contrato, mais precisamente os valores despendidos com a sua transferência, registro, corretagem e impostos, tudo no valor de R$ 35.000,00, conforme planilhas que apresentou (ainda sem correção – apenas constava a soma dos valores e data de cada desembolso); e) pediu, ainda, condenação da ré em lucros cessantes, pois o autor não pode participar de licitação cujo objeto era justamente a locação de um imóvel pela Caixa Econômica Federal. No ponto, expressou que referida empresa pública havia aberto procedimento licitatório visando alugar um terreno para servir como estacionamento de carros apreendidos em razão de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária. O contrato seria pelo prazo de 24 meses e o concorrente vencedor seria aquele que ofertasse o menor preço de aluguel. Esclareceu que no momento da propositura da ação ordinária a licitação ainda não havia sido finalizada, havendo em torno de 15 concorrentes já habilitados; f) por fim, acrescentou que o dano moral decorreria da situação de abalo emocional que a perda do imóvel trouxe para o autor, razão pela qual o autor pugnou pela condenação da ré também nesta vertente. Juntou documentos comprobatórios das alegações de fato.

Após regular citação, a ré apresentou contestação onde argumentou: a) preliminarmente: carência de ação em face da inexistência de decisão judicial transitada em julgado determinando o despojamento do domínio do terreno alienado ao autor, pois, apesar de já julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, bem assim negado provimento à apelação no Tribunal de Justiça, ainda pendia de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da Corte. Assim, a despeito de a ré ter confirmado que não interpôs recurso específico em face da decisão de constrição e ineficácia da alienação do imóvel (proferida pelo juízo singular incidentalmente no bojo Execução Fiscal), tal decisão ainda poderia perder o seu efeito, isso na hipótese de futuro provimento integral ao recursos especial ou extraordinário. Consignou, inclusive, que o principal argumento dos embargos à execução, renovados nos recursos ainda pendentes de julgamento, foi o da inexistência mesmo do débito fiscal; b) no mérito: b.1) o autor não apresentou embargos de terceiro ao tomar conhecimento da constrição no processo de execução fiscal, sendo que, em tal ação de embargos, o autor também deveria ter denunciado à lide a empresa ré (art. 70, I, do CPC), a fim de garantir o seu direito. Em decorrência dessas duas omissões, SICRANO não poderia deduzir pedido reparatório em ação autônoma; b.2) na hipótese de superação de todos os argumentos anteriores, defendeu que o valor da reparação de supostos danos emergentes seria limitado a R$150.000,00 (valor da negociação), bem assim que não haveria o que indenizar a título de lucros cessantes, uma vez que o autor apenas pretendia concorrer à licitação, não sendo razoável presumir que este ganharia a seleção empreendida e ainda não finalizada pela Caixa Econômica Federal. Sequer seria possível precisar o valor da indenização quanto a tal pedido. Relembrou que a licitação tinha 15 (quinze) concorrentes devidamente habilitados; b.3) inexistência de danos morais na espécie. Considere que o quadro fático narrado pela ré também restou comprovado nos autos.

Houve réplica. O autor enfatizou que já estava há aproximadamente 4 (quatro) anos sem poder dispor do bem, não sendo razoável, portanto, exigir o trânsito em julgado das decisões contrárias ao autor, coisa ainda sem perspectiva de acontecer. Pontuou que tanto os embargos como a apelação respectiva já tinham sido julgados improcedentes, sendo que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, sendo plenamente possível a efetivação de atos expropriatórios pelo juízo executivo. Na oportunidade da réplica, providenciou o autor a juntada de cópia de atos recentes do juízo da Execução Fiscal, onde foram determinadas providências necessárias para realização de hasta pública a fim de expropriar o terreno penhorado.

Na sequencia, as partes não requereram produção de novas provas, sendo os autos conclusos ao gabinete do magistrado. Sem outros incidentes processuais dignos de nota.

Investido da jurisdição para o caso hipotético da presente rodada, profira decisão adequada, não sendo necessário confeccionar relatório.

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