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(Emagis) A propósito dos limites imanentes ou ‘limites dos limites’, compreendidos como tais aqueles que limitam a atuação do legislador exatamente nas limitações ou restrições que impõe aos direitos individuais, avalie, com base naquilo que se solidificou em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – O julgamento proferido no HC 82.959 (Pleno, Marco Aurélio, DJ 01/09/2006), no qual o Supremo Tribunal Federal firmou a inconstitucionalidade da fixação do regime integralmente fechado nas condenações por crimes hediondos, é lembrado em doutrina como típico exemplo de adoção pela Corte Suprema da ideia do respeito do núcleo essencial do direito individual (no caso, individualização da pena) como limite à atuação restritiva do legislador.
II – O significado de ‘núcleo essencial dos direitos fundamentais’ não é unívoco em doutrina: os adeptos da teoria absoluta compreendem o núcleo essencial do direito fundamental como unidade substancial autônoma, aferível em abstrato, independentemente de situação concreta; os adeptos da teoria relativa entendem que a definição do núcleo essencial do direito fundamental somente se dá em concreto, mediante a utilização do princípio da proporcionalidade.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o denominado duplo controle de proporcionalidade ou controle da proporcionalidade em concreto. É dizer, a Corte não admite que, uma vez tendo declarado que determinada restrição vertida em lei é conforme o princípio da proporcionalidade, em determinado caso concreto o juízo tenha, a apontada restrição, como ofensiva ao mesmo princípio da proporcionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das disposições que a Constituição Federal traz para os Estados Federados, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto a fixação do subsídio dos deputados estaduais, quanto a fixação do subsídio do governador, vice-governador e secretários de estado, devem ser feitos por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
II – Eventual aumento do subsídio dos deputados estaduais somente surtirá efeitos na legislatura subsequente.
III – Os estados não podem editar medida provisória para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a divisão de competências e o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis, por invasão da competência privativa da União.
II - Não é incompatível com a Constituição Federal norma veiculada em lei estadual que disponha sobre o uso, pelas policias civil e militar da referida entidade federativa, das armas de fogo apreendidas.
III - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência privativa da União, sendo inconstitucionais leis estaduais ou municipais que tratem da matéria.
Estão errados apenas os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo.
I - Admite-se que o servidor público seja punido ao final de uma sindicância, mesmo que não venha a ser aberto um processo administrativo disciplinar.
II - O relatório da comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, não tem o condão de impor qualquer sanção disciplinar ao servidor investigado, e sim, no máximo, sugeri-la. Por outro lado, não vincula a autoridade julgadora, que poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
III - Determinado servidor público, ocupante de cargo público de provimento em comissão, valendo-se do cargo, indica irmão, nora, genro e sobrinhos para contratação por empresas recebedoras de verbas públicas. Neste caso, segundo o STJ, é possível, caso não tenha havido dano ao erário ou proveito pecuniário por parte do servidor, e se seus antecedentes funcionais forem positivos, deixar de aplicar a penalidade de destituição de cargo em comissão para aplicar penalidade mais branda.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os concursos públicos.
I - As empresas estatais, independentemente de serem exploradoras de atividade econômica em sentido estrito ou prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se à exigência constitucional do concurso público para a contratação dos seus empregados.
II - Em certos casos, é admitida a promoção de servidor por ascensão funcional, como forma de provimento derivado de cargo público.
III - Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre reparação civil do dano ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Ocorrido o dano ambiental, deve-se priorizar a recuperação in natura do bem degradado, somente se recorrendo à indenização, ou compensação, se esta for impossível ou incompleta.
II – O princípio da reparação in natura não é incompatível com a imposição, ao poluidor, das obrigações cumulativas de fazer (recuperar o bem), dar (indenizar) e não fazer (abster-se de nova poluição).
III – Se for o bem ambiental danificado imediata e completamente recuperado, descabe, em princípio, obrigação de indenizar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A maior e a menor alíquota do ISSQN admissíveis para a maioria dos itens da lista de serviços SÃO e ESTÃO previstas, respectivamente, em:

(Emagis) Quanto à denúncia espontânea no direito tributário, julgue as assertivas abaixo considerando o posicionamento dos tribunais superiores:
I – O benefício da denúncia espontânea aproveita ao descumprimento de obrigações tributárias principais.
II – O benefício da denúncia espontânea aproveita ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III – A abrangência da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea restringe-se apenas à multa punitiva, não abarcando a multa de mora.

(Emagis) A respeito da Procuradoria Federal junto ao CADE e do Departamento de Estudos Econômicos da autarquia, avalie as assertivas que seguem, considerando a disciplina da Lei 12.529/2011.
I – A Procuradoria Federal reúne, entre outras, as atribuições de representação judicial e extrajudicial do CADE, execução de seus julgados, inscrição em dívida ativa de seus créditos e prestação de consultoria e assessoramento jurídico à autarquia.
II – Com a ampliação das atribuições da Procuradoria Federal, extinguiu-se a necessidade de designação de membro do Ministério Público Federal para atuação específica perante o CADE.
III – O Departamento de Estudos Econômicos é dirigido por uma Economista-Chefe, que pode participar das reuniões do Tribunal com direito a voto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do RGPS sobre a manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições (período de graça), assinale a alternativa errada:

(Emagis) Sobre o processo coletivo, julgue os itens abaixo:
I – Existe prevenção entre o juízo de conhecimento que proferiu a sentença em processo coletivo e as respectivas liquidações e execuções individuais.
II – Quando existir mais de uma vara numa mesma comarca que a priori sejam competentes para o processamento de ações coletivas, a determinação do juízo prevento para conhecer de ações coletivas conexas será consoante a regra daquele que despachou em primeiro lugar.
III – A ação civil pública a ser proposta contra dano ambiental regional, que abranja a área de vários municípios do interior de um mesmo estado-membro, deverá ser ajuizada na respectiva capital e não em um dos respectivos municípios interioranos.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à competência originária do STF.
I - Compete ao STF julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.
II - É da competência originária do STF julgar os litígios entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
III - Compete originariamente ao STF julgar ação de repetição do indébito tributário movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra o pagamento de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação de investigação de paternidade, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Encontra-se sumulado o entendimento de que a recusa do suposto genitor em realizar exame de DNA constitui presunção relativa da alegada paternidade, de modo que, em casos tais, fica o autor dispensado de produzir provas outras de sua alegação.
II – Havendo reconhecimento de paternidade lavrado em registro público e pretendendo o apontado filho ajuizar ação de investigação de paternidade em face de outra pessoa que entende ser seu pai, ocorrerá, segundo o Superior Tribunal de Justiça, excepcional situação em que será prescritível aludida ação investigatória, vez que a lei estipulou o prazo de quatro anos para desconstituir o reconhecimento de paternidade constante de registro civil.
III – Embora imprescritível a ação de investigação de paternidade, sujeita-se a prescrição a ação de indenização por danos morais ajuizada, ainda que em cumulação com a aludida investigatória, pelo pretenso filho contra o alegado pai por abandono afetivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inversão do ônus da prova no CDC constante do art. 6º, inciso VIII, assinale a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as debêntures, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário das partes beneficiárias, que sempre são títulos de renda variável, as debêntures são títulos de renda fixa ou variável, dependendo do que dispuser a escritura de emissão.
II – As debêntures, valores mobiliários que são, podem circular sob a forma endossável ou ao portador.
III – Ausente regra específica, aplica-se à cobrança das debêntures, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à cobrança das notas promissórias e letras de câmbio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de redução a condição análoga à de escravo, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, não basta, para a configuração do crime, a ofensa aos direitos trabalhistas, sendo imprescindível a restrição à liberdade de locomoção da vítima.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, se as ofensas a direitos trabalhistas alegadas como conducentes ao crime ainda se encontram em apuração no juízo trabalhista, não é possível o recebimento da denúncia enquanto pendente de definição a questão na Justiça do Trabalho.
III – É, segundo o Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a detração penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça adota a vedação do ‘princípio da conta corrente’, admitindo a detração somente se o crime cuja pena se quer ver abatida ocorreu antes da prisão provisória em análise.
II – Deve-se dar, segundo o Supremo Tribunal Federal, a progressão do regime prisional ainda durante o cumprimento de prisão provisória, se atingidos os requisitos legais
III – Recente alteração legislativa permite ao juiz, já quando da prolação de sentença condenatória, efetuar a detração penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência material no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A apresentação, perante Junta Comercial, de documento falso para constituição de pessoa jurídica atai, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal, vez que resta abalado serviço de natureza federal.
II – A apropriação, pelo contador, de valor que lhe foi entregue pelo empresário para o pagamento de crédito tributário federal é, segundo o Superior Tribunal de Justiça, crime de competência da Justiça Estadual.
III – Embora não previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a competência criminal dos Juizados da Infância e da Juventude, é possível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, que lei estadual defira a estes juízos a competência para processar e julgar crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência territorial no processo penal, considerada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Considere a hipotética situação de parlamentar federal que contrate empregada doméstica para trabalhar em sua residência, em São Paulo-SP, mas a registre como servidora de seu gabinete, em Brasília-DF. Os salários são depositados pela Casa Legislativa em agência bancária situada em São Paulo-SP. A conduta do parlamentar (ex-parlamentar à época da denúncia) é tipificada como estelionato, na denúncia. Neste caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a competência será do juízo federal de São Paulo-SP, local da consumação do delito.
II – Considere a hipotética situação de parlamentar federal que contrate empregado doméstico para trabalhar como seu motorista particular, no Rio de Janeiro-RJ, mas o registre como servidor de seu gabinete, em Brasília-DF. Os salários são depositados pela Casa Legislativa em agência bancária situada no Rio de Janeiro-RJ. A conduta do parlamentar (ex-parlamentar à época da denúncia) é tipificada como peculato, na denúncia. Neste caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a competência será do juízo federal de Brasília-DF, local da consumação do delito.
III – Segundo o Código de Processo Penal, se o crime, sendo continuado ou permanente, consumar-se em mais de uma localidade, competente será o juízo do local em que primeiro ocorreu a consumação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, apontando, no seguimento, a alternativa acertada.
I - É da competência originária do STF julgar os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município.
II - Na execução fiscal promovida pela União contra Estado estrangeiro, que é da competência originária do STF, a jurisprudência daquela Corte Superior tem reconhecido a imunidade de jurisdição.
III - A Organização das Nações Unidas - ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução relativamente a causas trabalhistas.
Há erro:

Magistratura Trabalhista - Rodada 39.2013

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 15/4/2013 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: MARIA ANTÔNIA ALVES, brasileira, viúva, RG 99999, em nome próprio e representando os também reclamantes JOSÉ ALVES FILHO e MIGUEL ALVES, ambos brasileiros, solteiros, menores impúberes, todos residentes na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, CEP. 77777777, vêm mover reclamação trabalhista contra FIRMA DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ 11111111111, com endereço na Rua Z, n. X, Juá City/MA, CEP 88888888 e BANCO ECONÔMICO FEDERAL, CNPJ 99999999999, com endereço na Rua Y, n. X, Emagislândia/PE, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

Os reclamantes são viúva e filhos do Sr. JOSÉ ALVES, nascido em 13/1/1954, CTPS n. XXXXX, ex-empregado do primeiro reclamado, que faleceu no dia 2/2/2013, conforme atestado de óbito anexo, em virtude de doença não relacionada ao contrato de trabalho.

Apresentam certidão do INSS comprovando que os três reclamantes são os únicos dependentes do falecido empregado perante a Autarquia em questão.

O de cujus fora admitido em 8/6/2004, para a função de fiscal, tendo sempre prestado serviços ao segundo reclamado, cuja condenação subsidiária desde já requer, na forma da Súm. 331 do C. TST. Teve como última remuneração mensal o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Até o presente momento, não houve pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a sua quitação, bem como a multa do art. 477, §8º, da CLT. Devido o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais, com o acréscimo legal, e 13º salário proporcional na primeira audiência, sob pena de pagamento acrescido da multa do art. 467 da CLT.

O FGTS não foi liberado, motivo pelo qual requerem a expedição de alvará para saque do valor depositado na conta vinculada. Informam, desde já, que houve omissão no depósito mensal do FGTS de diversos meses, postulando seu pagamento de forma indenizada.

Requerem que a integralidade do valor do FGTS e das demais verbas devidas seja disponibilizado para a 1ª reclamante, uma vez que esta é viúva e, portanto, meeira do de cujus. Os demais reclamantes fazem jus a 25% do valor devido, cada, mas como a família está passando por dificuldades financeiras, impõe-se a liberação direta para a sua genitora.

Cumpria o ex-empregado jornada extenuante, das 6:00 às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, tendo que fiscalizar a prestação de serviços de funcionários da 1ª reclamada (vigilantes e auxiliares de serviços gerais) no âmbito do 2º reclamado, percorrendo diversas agências bancárias, nesta cidade de Emagislândia e em Municípios vizinhos. Devidas as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo legal, bem como as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas mínimo, com repercussões nas verbas de estilo.

Nos últimos seis meses de trabalho foi transferido para a cidade de Tururu, Paraíba, sem o pagamento do devido adicional de transferência.

Pelo menos duas vezes por mês, o ex-empregado era obrigado a transportar valores em espécie (entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00), inclusive em viagens que fazia para cidades próximas, sem qualquer aparato de segurança. Numa dessas viagens, sofreu assalto, no qual foi agredido pelos meliantes com socos e coronhadas. A situação de viajar levando altos valores em espécie causava verdadeiro pânico no ex-empregado, notadamente após o assalto sofrido, dado o notório risco de vida a que ficava sujeito. Requerem, pois, o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a dez salários mensais do de cujus.

Mencionam, ainda, que a primeira reclamada não vinha recolhendo regularmente o INSS atinente ao contrato de trabalho do ex-empregado, notadamente no último ano de labor. Postulam o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias atinentes ao último ano trabalho do ex-empregado.

Postulam o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a indenização dos honorários contratuais (20% do valor devido aos reclamantes), conforme contrato de honorários em anexo.

Requerem a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC.

PEDIDOS:

- verbas rescisórias mencionadas na fundamentação, acrescidas da multa do art. 467 da CLT;

- multa do art. 477, §8º, da CLT;

- pagamento indenizado dos meses não depositados na conta vinculada do FGTS do ex-empregado;

- liberação do FGTS depositado na conta vinculada do ex-empregado, mediante alvará;

- horas extras pela efetiva jornada e redução do intervalo interjornadas, consoante fundamentação, com reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS;

- adicional de transferência legal;

- indenização por danos morais;

- recolhimento das devidas contribuições previdenciárias atinentes ao último ano trabalho do ex-empregado;

- honorários sucumbenciais no importe de 15%;

- ressarcimento dos honorários contratuais;

- aplicação da multa do art. 475-J, do CPC;

- benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na forma da lei.

Ratificam o requerimento de liberação do FGTS e pagamento dos demais valores diretamente à 1ª reclamante, na forma da fundamentação. Sucessivamente, requerem a expressa declaração dos percentuais das verbas devidos a cada um dos reclamantes.

Valor da causa de R$ 50.000,00.

FORAM JUNTADOS À EXORDIAL TODOS OS DOCUMENTOS NELA MENCIONADOS.

INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ENTENDEU NÃO SER O CASO DE MANIFESTAÇÃO, UMA VEZ QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELA GENITORA.

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

As reclamadas compareceram, devidamente representadas, apresentando defesas escritas, acompanhada de documentos.

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA, FIRMA DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA:

PRELIMINARES

Ilegitimidade ativa: os reclamantes são parte ilegítima para postular dano moral próprio do falecido empregado. Requer a extinção do pleito, sem resolução do mérito.

Inépcia: a inicial é inepta, prejudicando o direito de defesa da reclamada e o próprio julgamento do feito, já que não expôs o percentual do adicional de transferência postulado. Além disso, os pedidos de honorários advocatícios contratuais e aplicação do art. 475-J do CPC não têm qualquer fundamentação. Requer a extinção dos pedidos em questão, por ineptos.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Aduz a prescrição qüinqüenal, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares e a prejudicial de mérito, tem a aduzir que:

Primeiramente, confirma as datas de admissão, deslinde contratual (pelo falecimento do ex-empregado), função e salário declinados na exordial.

O ex-empregado fazia jus ao pagamento de férias vencidas e proporcionais +1/3, além do 13º salário proporcional. As verbas rescisórias não foram pagas porque outra mulher (Sra. Ana Maria Barbosa) se apresentou no escritório da reclamada, afirmando ser viúva do falecido empregado. Diante da fundada controvérsia, a reclamada não sabia a quem pagar os valores em questão. Indevido, pois, o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Não se opõe à liberação do FGTS mediante alvará, mas discorda da liberação total dos valores a favor da 1ª reclamante, até porque as verbas trabalhistas obedecem a regramento próprio (Lei 6.858/80).

Quanto aos meses de FGTS supostamente faltantes (o que não corresponde à verdade, visto que todo o FGTS foi depositado na conta vinculada), cabia aos reclamantes o ônus de demonstrar tais omissões, mediante simples juntada de extrato analítico.

O de cujus era trabalhador externo (condição constante no contrato de trabalho, na ficha de registro de empregados e anotada em sua CTPS, conforme documentos em anexo), não sujeito a qualquer controle de jornada, podendo desempenhar suas atribuições no horário que bem quisesse. As anotações têm presunção relativa de veracidade, devendo ser afastadas por prova em contrário, a ser produzida pela parte reclamante. Ademais, não nega a reclamada que tivesse vigilantes em tempo integral no âmbito do 2º reclamado, mas seria impossível o ex-empregado comparecer às agências fora do expediente bancário (10:00 às 16:00h), sendo absurda e inverossímil a jornada declinada na inicial. Improcedem os pedidos de horas extras.

O adicional de transferência apenas é devido na hipótese de transferência provisória, o que não é o caso dos autos, sendo que a inicial sequer menciona a suposta provisoriedade da transferência. Esta foi definitiva e perdurou até o término do contrato de trabalho por falecimento do ex-empregado, fato admitido na inicial.

De fato, o ex-empregado, uma ou duas vezes por mês, tinha que levar consigo valores em espécie destinado ao pagamento de funcionários. Não há qualquer ilicitude em tal conduta, não podendo a reclamada ser responsabilizada, ademais, pela situação caótica da segurança pública em nosso país, no qual todos estão sujeitos assaltos. Após o fato ocorrido com o reclamante, a reclamada prestou todo o necessário auxílio ao obreiro, que em nenhum momento relatou estar traumatizado em decorrência do assalto, nem mesmo que se incomodasse em continuar transportando valores consigo. Na remota hipótese de condenação, requer seja arbitrado valor bem menor do que o absurdo montante mencionado na inicial.

Indevidos honorários advocatícios, uma vez que os reclamantes se encontram assistidos por advogado particular. Pelo mesmo motivo, não há falar em honorários contratuais.

A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias já pagas no curso do contrato de trabalho.

Inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC, pois a CLT tem regra própria sobre a matéria.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso ultrapassadas, a total improcedência dos pedidos formulados.

FORAM JUNTADOS À DEFESA TODOS OS DOCUMENTOS NELA MENCIONADOS.

DEFESA DA SEGUNDA RECLAMADA, BANCO ECONÔMICO FEDERAL S/A:

O segundo reclamado é uma empresa pública federal, que contratou a primeira reclamada para prestação de serviços em sua atividade meio, através de regular procedimento licitatório, consoante documentação anexa.

PRELIMINARES

Ilegitimidade passiva: o reclamado nunca foi empregador do falecido empregado, sendo, portanto, parte ilegítima para responder aos termos da demanda.

Impossibilidade jurídica do pedido: é juridicamente impossível o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ante a expressa vedação encontrada no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

A impossibilidade de responsabilização subsidiária na hipótese dos autos já se encontra pacificada no âmbito do E. STF. Decisão em contrário desrespeitaria o disposto no art. 71 da Lei de Licitações, além do decidido na ADC n. 16 do E. STF e do disposto na sua Súmula Vinculante n. 10.

Caberia aos reclamantes fazer prova de eventual omissão na fiscalização do contrato havido com a 1ª reclamada.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados em face do 2º reclamado.

FORAM JUNTADOS À DEFESA TODOS OS DOCUMENTOS NELA MENCIONADOS.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Sobre os documentos juntados às defesas, disse o patrono dos reclamantes: “Nada a opor”.

Depoimento pessoal da 1ª reclamante: “que seu ex-marido foi casado anteriormente, mas já estava separado há mais de quinze anos.” NADA MAIS.

Dispensados os demais depoimentos pessoais.

As partes não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila. Necessária a elaboração de relatório.

Boa sorte.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2013

Responda a seguinte questão extraída do XXXI concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

"A AAIMR - Associação de Adquirentes de Imóveis e Mutuários da Região dos Lagos - propõe Ação Civil Pública em face da sociedade empresária Viver Bem, na comarca de Iguaba Grande, em razão dos seguintes fatos: Sessenta pessoas adquiriram terrenos no empreendimento chamado “Loteamento Nova Ipitanga”, sendo alegado na petição inicial que: a) os terrenos vendidos pela sociedade empresária Viver Bem se encontravam em área de proteção ambiental; b) os terrenos vendidos eram menores do que o permitido pela legislação; c) a propaganda que ensejou a aquisição dos terrenos relatava a existência de infraestrutura já montada, em conformidade com a legislação aplicável, o que era inverídico; d) a ocorrência de dano ambiental em razão da instituição do empreendimento.

O autor da ação formulou os seguintes pedidos: 1 – paralisação imediata de qualquer construção, bem como cessação das obras de infraestrutura; 2 – ressarcimento material dos danos individuais e coletivos, eventualmente causados; 3 – dano moral coletivo; 4 – demolição de quaisquer obras porventura existentes; 5 – paralisação da comercialização dos terrenos e das propagandas realizadas; 6 – recuperação da área degradada.

A pessoa jurídica Viver Bem foi citada, apresentando as seguintes alegações em sua peça de defesa: a) a gleba está devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis; b) não existe qualquer gravame na matrícula da citada gleba, além da anotação da existência da Área de Proteção Ambiental e do seu zoneamento; c) não houve concretização de comercialização, em razão da inexistência de averbação de qualquer contrato no registro de imóveis; d) somente existem instrumentos particulares de promessa de compra e venda, o que não constitui negócio jurídico de transferência da propriedade do imóvel; e) a inocorrência de danos ambientais.

Na fase probatória, ficou comprovado que: a) a venda de terrenos do empreendimento continuava sendo anunciada através de prospectos e de uma rádio comunitária da cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro; b) o projeto do loteamento ainda não havia sido aprovado pelo Município e que o processo administrativo ainda estava tramitando, encontrando-se a gleba registrada no Cartório do Ofício Único de Iguaba Grande em nome do réu.

O laudo pericial judicial elaborado apresentou as seguintes conclusões: I) Os terrenos vendidos encontravam-se todos inseridos em área de proteção ambiental, notadamente em zona de conservação ambiental da vida silvestre, que, em conformidade com o preconizado no plano diretor da respectiva APA, impedia qualquer tipo de ocupação; II) Os terrenos descritos nas promessas de compra e venda possuíam metragem menor do que a prevista no projeto que sequer foi aprovado; III) Não existia nenhuma construção por parte dos adquirentes, nem infraestrutura concluída, tendo somente um início de arruamento realizado pelo empreendedor; IV) O início do arruamento causou dano ambiental, posto que suprimiu vegetação nativa da faixa marginal de proteção da Lagoa de Araruama e da zona de conservação da vida silvestre; V) O empreendedor não apresentou licença ambiental; VI) O memorial descritivo do loteamento não está registrado no cartório competente".

Após manifestação das partes, os autos são remetidos ao Ministério Público para manifestação final. Como Promotor de Justiça, elabore a peça adequada, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 39.2013

É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes da execução fiscal, pela apresentação de bens em garantia distintos do depósito em montante integral? Resposta em até quinze linhas.

Após requerimento à administração, servidor público teve reconhecido seu direito subjetivo à percepção de determinada gratificação prevista em lei com o consequente pagamento de retroativos, já que até então percebera a menor sua remuneração mensal.
Contudo, como o ente federado já excedera há alguns quadrimestres o limite da LRF com a despesa total com pessoal, decisão da administração expressamente condicionou a inclusão da gratificação na folha e também o pagamento dos valores atrasados ao advento de quadrimestre futuro, em que o percentual excedente sobre a receita corrente líquida já houvesse sido eliminado e o ente se readequasse novamente aos limites da LRF.
Pergunta-se: foi legítima a condicionante imposta pelo ente federado para obstar o imediato pagamento? Máximo de 15 linhas.

O fundamento jurídico contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça pode ser aplicado às obrigações de trato sucessivo de natureza civil? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Em ação civil pública movida para coibir ato lesivo ao meio ambiente e obter a correlata reparação, proferiu-se sentença concluindo pela improcedência do pedido. A parte autora não interpôs recurso no prazo legalmente assinalado para tal fim. Diante disso, tem-se a formação de coisa julgada ou a eficácia do julgamento fica condicionada ao duplo grau de jurisdição? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 39.2013

O Ministério Público Federal denunciou, em 20/04/2010, Austin, Pablo, Tasha e Tyrone pelos crimes de tráfico internacional de arma de fogo e quadrilha, em concurso material.

Durante investigação conduzida pela Polícia Federal, descobriu-se que Austin, Pablo, Tasha e Tyrone se associaram, em caráter duradouro, para a prática reiterada de tráfico de arma de fogo desde o Paraguai.

Na primeira oportunidade que tiveram (14/04/2010), adquiriram 1(uma) arma de fogo em Assunção, armamento esse cuja entrada no país não era autorizada pelo Comando do Exército. Seguiram, então, de carro (um automóvel Vectra, de cor branca e de placa MUU 0190) para o Brasil e, já ingressados no país, após passarem pela primeira barreira policial, foram detidos no segundo posto da Polícia Rodoviária Federal, distante 52 Km (cinquenta e dois quilômetros) da fronteira, e encaminhados à Polícia Federal.

A Polícia Federal produziu, por outro lado, um laudo técnico, por meio do qual se apurou que a arma apreendida era de verdade.

Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial, descobrindo-se que Austin possuía 25 anos de idade, Tasha 30 anos, Pablo possuía 35 anos e, por fim, Tyrone possuía 42 anos, sendo todos brasileiros nascidos e domiciliados no Brasil.

Em função desse contexto fático-jurídico, o MPF capitulou as condutas no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 04/05/2010. Na ocasião, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Citados, os acusados apresentaram defesa em conjunto. Na oportunidade, sustentaram a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que não foram apreendidas munições. Além disso, suscitaram a aplicação do instituto da emendatio libelli, em relação ao art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a tipificação correta seria o art. 334 do Código Penal.

Foram ouvidos, em audiência, como testemunhas os policiais federais que participaram da investigação, por meio de carta precatória. Os acusados não indicaram testemunhas a serem ouvidas. Os depoimentos colhidos, todavia, não forneceram informações além das existentes nos autos, tendo-se ratificado, de todo modo, a veracidade da arma apreendida e confirmado o inteiro teor do laudo pericial produzido anteriormente.

Durante os interrogatórios, descobriu-se que Austin e Tyrone não conheciam Pablo, tendo este, na condição de chefe do grupo, mantido contato telefônico com Tasha que, por sua vez, repassava as ordens e orientações para Austin e Tyrone.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou os argumentos inicialmente apresentados na petição inicial acusatória e pleitearam, ao final, a condenação dos acusados, concluindo que as provas juntadas aos autos eram suficientes para a condenação pleiteada. Foram juntadas, na oportunidade, as folhas de antecedentes dos acusados, tendo-se evidenciado que Austin respondia por crime de descaminho, estando a correspondente ação penal conclusa para sentença.

Os acusados, que permaneceram livres durante toda a tramitação processual, também em sede de alegações finais, renovaram as alegações já defendidas nas defesas inicialmente apresentadas e acrescentaram que não haveria como se reconhecer o crime de quadrilha, considerando-se que Austin e Tyrone não conheciam Pablo, quebrando, assim, o vínculo subjetivo que determinaria a capitulação correspondente. Além disso, apenas um crime foi descoberto, de modo que não haveria como reconhecer presentes, também sob essa perspectiva, as elementares contidas no art. 288 do CP.

Na oportunidade, pleitearam a absolvição dos acusados em relação ao crime de quadrilha, por força do art. 386, III, do CPP. Postularam, alternativamente, a fixação da sanção prevista no art. 18 da Lei 10.826/03 no seu patamar mínimo.

Os autos, então, foram conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 38.2013

O Estado da Federação ajuizou, em 12/03/2013, ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor de Dilúvio Valério.

Informou que o réu, então servidor público estadual e no exercício das funções pertinentes ao seu cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, praticou diversas irregularidades e ilegalidades, especialmente ao dispensar o pagamento de juros e multas no recolhimento de exações fiscais em atraso, à margem de autorização legal. Segundo a inicial, tais condutas foram praticadas no período de abril a outubro de 2007, mediante ajuste prévio com algumas empresas e recebimento de propina pelo servidor, acarretando prejuízo à Fazenda Estadual na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A Procuradoria do Estado relatou e comprovou documentalmente que os ilícitos foram constatados pela Administração em dezembro daquele mesmo ano (2007), instaurando-se sindicância e posterior processo administrativo disciplinar, culminando na demissão do servidor público em janeiro de 2012, nos termos da legislação estadual.

Diante disso, postulou o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, com a imposição ao réu da obrigação de ressarcir os cofres públicos, além da aplicação das penalidades de multa civil, suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo previsto legalmente.

O demandando apresentou defesa arguindo a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92 combinado com o disposto na Lei Estadual nº X/1998 – Estatuto dos Servidores do Estado da Federação, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a aplicação de penalidade por faltas disciplinares puníveis com a demissão. Também destacou o fato de que já teria sido punido pela demissão a bem do serviço público, além de estar respondendo a um processo criminal quanto aos fatos retratados na ação civil.

Após regular processamento do feito, o Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca Neverlândia proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos. Em sua decisão, reconheceu a prescrição relativamente às sanções típicas da Lei nº 8.429/92, mas condenou o réu ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário estadual pelas ilicitudes perpetradas e comprovadas nos autos, em valores atualizados monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos eventos danosos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Pontuou a sucumbência recíproca, restando integralmente compensados entre os litigantes os honorários advocatícios e as despesas processuais (art. 21 do CPC).

Intimadas as partes, o réu interpôs recurso visando à declaração de que também o pedido de ressarcimento ao erário estaria prescrito, devendo apenas o autor suportar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O Estado, oportunamente, apresentou contrarrazões e os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça.

A Câmara julgadora, vencido o Desembargador Relator, acolheu o apelo, pronunciando a prescrição integral das pretensões formuladas pelo Estado. Assim, o processo foi extinto com resolução de mérito, forte no art. 269, IV, do CPC, e o ente público foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em face dessa situação hipotética, na condição de Procurador do Estado, rediga a peça processual adequada para impugnar o ato decisório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2013

Zilmar Boleiro está sendo processado criminalmente.

A denúncia o acusa de ter roubado Olívia Étina, segundo o que descreve a inicial no dia cinco de maio de 2005, A vítima estava na praça do Canal dez, na cidade Vera Estrela, Estado 27, quando Zilmar deu-lhe o encontrão, como se fosse acidental, e a pretexto de ajudá-la, surrupiou-lhe, da bolsa, o celular e quatrocentos reais em dinheiro. Como se tratou de subtração com a prática de violência o crime foi tipificado no art. 157 do CP.

O réu tinha dezoito anos na data do crime.

A denúncia foi recebida no dia 10 de maio de 2005.

Por falta de juiz na comarca o réu foi interrogado em 20 novembro de 2008. Depois do interrogatório, ofereceu-se defesa prévia, nesta o defensor dativo se reservou o direito de só falar por ocasião das alegações finais como estratégia da defesa.

As testemunhas da acusação reiteraram suas alegações dadas na delegacia, depois de terem sido lidas pelo juiz, que começou perguntando, visto que o processo começara sob o rito antigo.

As testemunhas da defesa, duas agentes sociais que acompanharam a infância e a adolescência de ZIlmar, disseram que ele ficou órfão aos dez anos de idade, passou a morar com uma avó alcoólatra que o espancava, mas de quem ninguém o tirava por ser indesejado em outros lugares; que o bairro em que ele cresceu, Vila Pipoco, é uma gigantesca zona de pobreza e abandono dos entes públicos.

Não foram requeridas diligências.

A acusação reiterou os termos da denúncia e pediu condenação.

Foram dadas vistas dos autos com remessa à defensoria pública no dia 19 de setembro de 2013. Como defensor público estadual da comarca apresente a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, times New Roman 12. Explore os princípios.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2013

Dedo Leve havia saído da prisão de Oruro, na Bolívia, há poucos dias. Havia retornado para Pindorama, sua cidade natal. Sem trabalho, decidiu cometer um assalto. Primeiramente, pediu uma arma emprestada para Zé Cambeta, dono da boca de fumo da sua rua. Era um revólver 32 velho e enferrujado, mas funcionava.

Assim, Dedo Leve decidiu procurar sua vítima no estacionamento do supermercado de Pindorama. Avistou uma moçoila vindo toda distraída enquanto mexia no seu what´s up! Aguardou sorrateiramente que ela chegasse ao veículo, e deu o “bote”. Apesar de estar armado, apenas segurou com força no braço da vítima e disse: “Entra no carro”.

Dedo Leve mandou a vítima, posteriormente identificada como Anita dirigir na direção da mata da cidade. No percurso, subtraiu o celular, o relógio, e a quantia de R$ 300,00 reais, mediante ameaça. Dizia que iria “fazer ela, acabar com ela se não desse tudo”. Havia ainda um laptop de propriedade do marido de Anita, que Dedo subtraiu também.

Mas antes de chegar ao destino final, Dedo pediu a senha do cartão de crédito. Anita negou de pronto. Foi aí que Dedo disse que iria estuprá-la se não desse a senha naquele momento. Sacou a arma somente neste momento e fez como se fosse tirar a calça. A vítima ficou completamente atemorizada e forneceu a senha.

Quando chegaram na mata, Dedo deu um beijo no rosto de Anita, agradeceu a preferência, piscou friamente e disse que sabia onde encontrá-la. Entrou na mata e desapareceu trajando sua camisa do Corinthians.

Na Delegacia de Polícia foi instaurado inquérito para investigar os fatos. Anita reconheceu Dedo em um livro de fotografias entregue pelos investigadores. Foi decretada a preventiva de Dedo Leve e expedido mandado de busca e apreensão.

Na residência de Dedo somente foi encontrado o laptop do marido de Anita. Nada mais foi encontrado. Não figuraram testemunhas civis no mandado de busca. Somente os policiais que participaram da diligência.

O Promotor de Justiça, pela subtração do celular, do relógio, dos R$ 300,00, do laptop e das senhas, ofereceu denúncia pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, par. 2º, I, do CP), em concurso formal, por ter sido atingido patrimônios diversos (dela e do marido). Pelo beijo no rosto, imputou a prática de estupro (art. 213, segunda parte, do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, que reconheceu Dedo Leve na audiência como autor dos crimes. Foram ouvidos como testemunhas de acusação 2 policiais que participaram das investigações. Sem testemunhas de defesa. O réu disse que estava sendo perseguido porque os policiais daquele distrito eram palmeirenses, e ele corinthiano e petista.

Nas alegações finais, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa levantou as seguintes teses: nulidade em razão da ausência de testemunhas civis no cumprimento do mandado de busca; nulidade pela impossibilidade legal de reconhecimento fotográfico; no mérito, sustentou a ausência de provas suficientes para condenação. Afirmou que se houvesse roubo, seria crime único. Pediu a desconsideração da majorante da arma no roubo diante da sua não apreensão. Por fim, disse que eventual beijo não passou de gesto de carinho, dado sem nenhuma violência, razão pela qual não pode ser considerado estupro.

O réu respondeu a todo o processo preso.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 38.2013

(Emagis) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I – Não se aplicam subsidiariamente, aos processos relativos ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, as regras previstas nos arts. 188 (“Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”) e 191 (“Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”) do CPC.
II – Segundo a jurisprudência firmada pelo STF, o Estado-membro não detém legitimidade para recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular, seja colegiadamente, mesmo que o autor da demanda seja o Governador do respectivo ente federado.
III – É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça que tenha julgado ação direta na qual se sustenta a inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição daquele Estado-membro.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgue as assertivas a seguir.
I - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
II – É inadmissível a desistência em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III – Em uma de suas últimas decisões colegiadas envolvendo ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, o STF reconheceu a omissão inconstitucional do Presidente da República em erradicar o analfabetismo no país e implementar o ensino fundamental obrigatório e gratuito a todos os brasileiros.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores públicos.
I - Os dispositivos legais que determinam a reposição ao erário de valores recebidos irregularmente por servidores públicos devem ser interpretados com alguns temperamentos, de modo que, mesmo que constatada a irregularidade no recebimento da verba, em determinadas hipóteses não será devido o ressarcimento.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente pela Administração Pública mercê de interpretação equivocada de lei.
III - Paulo Tributante, servidor público estadual, vinha recebendo, desde janeiro de 2007, determinada gratificação, juntamente com o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Em julho de 2012, a Administração Estadual identificou vício de legalidade na concessão dessa gratificação, e, após regular processo administrativo em que assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, cessou o respectivo pagamento. Nesse caso, considerando que não existe lei daquele Estado da Federação prevendo prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa, é correto afirmar que, ao menos no que diz respeito às parcelas futuras, o pagamento da gratificação podia ser cessado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), disciplinado pela Lei 12.462/11, julgue as assertivas a seguir elencadas.
I - O RDC tem por objetivos, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, bem como promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
II - Não é imprescindível que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, bastando que a Administração Pública, durante a fase preparatória do certame, tenha sinalizado pela adoção das regras da Lei 12.462/11.
III - Embora tenha sido instituído por lei federal, o RDC tem abrangência nacional, de sorte que a Lei 12.462/11 pode ser aplicada por Estados e Municípios em suas licitações e contratações.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições veiculadas a seguir guardam pertinência com as permissões/concessões de serviços públicos.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerando-se adequado o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - A decisão administrativa quanto à conveniência de delegar, a entidades particulares, a prestação de certo serviço público é eminentemente discricionária, de modo que não é necessário publicar, previamente ao edital da respectivo licitação, ato justificando essa conveniência.
III - Segundo o STJ, é legítima a cobrança de preço público das concessionárias de serviço público que instalem postes, dutos ou linhas de transmissão em área que consubstancia bem público.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) As proposições articuladas a seguir versam sobre a mais recente jurisprudência do STJ envolvendo o Direito Ambiental.
I – O IBAMA não tem interesse de agir em ações que objetivam ordem judicial de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, uma vez que tal providência por ser tomada no âmbito de regular processo administrativo, em vista da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
II – Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de crimes ambientais.
III - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Por isso, nestes casos, não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.
Há erro:

(Emagis) Acerca do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I - A imunidade assegurada pela Constituição para as receitas decorrentes da exportação de bens e serviços para a COFINS se aplica também para a CSLL e a extinta CPMF.
II - A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS-importação é constitucional segundo o STF, posto que deriva do conceito de valor aduaneiro atribuído pelo legislador ordinário que instituiu o tributo.
III - Embora o STF ainda não tenha se manifestado acerca da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o STJ possui jurisprudência consolidada admitindo-a.

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue as assertivas a seguir:?

I - A imunidade tributária exime o sujeito passivo tanto do cumprimento das obrigações tributárias principais como também das acessórias.

II - A imunidade tributária quando definida por critérios pessoais do sujeito passivo (subjetiva) é aplicável tanto nas situações que o beneficiário se apresente como contribuinte como também responsável tributário.?

III - A imunidade dos livros é aplicável também aos serviços de distribuição por ser estritamente necessário à sua difusão.

(Emagis) Com amparo na Lei 12.529/11, avalie as assertivas abaixo.
I - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça.
II - O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesse Diploma Legal.
III - O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; Departamento de Estudos Econômicos; e Procuradoria Federal Especializada.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Sobre os dependentes no RGPS, julgue os itens a seguir:
I - A emancipação nos termos da lei civil retira do menor de 21 anos a qualidade de dependente previdenciário.

II - A dependência econômica exigida para a configuração da condição de dependente dos pais em relação ao filho segurado deve ser exclusiva.

III - A dependência econômica exigida para a configuração da condição de dependente dos pais em relação ao filho segurado deve representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

(Emagis) Marque a resposta correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, relativa ao tema direito processual civil:

(Emagis) Sobre a exibição de documentos no processo civil, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STJ:
I - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição autônoma em ação cautelar.
II - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição incidental em ação de conhecimento.
III - A presunção de veracidade como consequência da recusa injustificada da exibição do documento pela parte é aplicável tanto no processo de conhecimento como no cautelar.

(Emagis) O Código Civil estabelece, no artigo 400, os efeitos da mora do credor. Avalie se as situações que seguem estão de acordo com tais efeitos.
I – Estando em mora o credor, perdendo-se a coisa por culpa do devedor, está este isento de qualquer responsabilidade.
II – Ainda que esteja em mora o credor, se houver valorização na coisa após a data estabelecida para o pagamento, não pode o devedor beneficiar-se de tal oscilação do valor.
III – As despesas empregadas pelo devedor para conservação da coisa durante a mora do credor devem ser por este ressarcidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O maior valor de multa moratória atualmente admitido nos contratos de consumo, sob pena de abusividade é de:

(Emagis) A respeito do uso de marca industrial que represente imitação de outra pré-existente e direitos indenizatórios decorrentes, avalie as assertivas que segue.
I – Pode o requerente do registro da marca ter seu pedido preterido se, na data do depósito, houver outrem que, há pelo menos seis meses, use, de boa-fé, no país, marca idêntica ou assemelhada para distinguir seus produtos, deferindo-se a este a prioridade no registro.
II – É de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de reparação dos danos causados ao direito de propriedade industrial.
III – O termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de indenização por uso indevido de marca é a data em que iniciado o uso, ainda que este se prolongue no tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as causas de extinção da punibilidade, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias, avalie as assertivas que seguem.
I – No entendimento da doutrina majoritária, o rol de causas extintivas de punibilidade veiculado no artigo 107 do Código Penal é exaustivo.
II – As condições objetivas de punibilidade, embora se situem fora da conduta delituosa, devem ser alcançadas pelo dolo do agente, para que este seja punível.
III – As escusas absolutórias, também tratadas como condições negativas de punibilidade, são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, presente a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de tráfico internacional de pessoas, previsto no artigo 231, do Código Penal, avalie, consideradas as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009, as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.015/2009 passou a prever que também o homem pode ser vítima do crime em questão.
II – Configura-se o tráfico ainda que a vítima seja levada ao estrangeiro para exercer outra forma de exploração sexual que não a prostituição.
III – O ânimo de lucro do agente não é elementar do crime, funcionando porém como causa para imposição cumulativa da pena de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como meio de produção de prova no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o regime estabelecido na Lei 9.296/1996 (que regula a interceptação telefônica) aplica-se, tanto à gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores sem a ciência do outro, quanto à gravação ambiental.
II – A Lei 9.296/1996 exige que o requerente da interceptação telefônica demonstre que a interceptação é necessária à apuração da infração penal, isto é, que não há outros meios disponíveis.
III – A denúncia anônima, segundo o Supremo Tribunal Federal, tanto pode subsidiar o início de investigações criminais, como pode amparar pedido de interceptação telefônica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prova testemunhal no Processo Penal, consideradas as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF admite que o juízo, desde que por motivação consistente, dispense a inquirição de testemunha arrolada pela defesa.
II – O corréu não pode funcionar como testemunha, podendo suas declarações serem tomadas como de informante, situação em que eventual condenação não pode se basear exclusivamente em delação delas decorrente.
III – A escusa do advogado depor em juízo restringe-se aos fatos conhecidos no exercício de sua função, sendo o causídico obrigado a depor em fatos alheios a tal contexto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a cooperação jurídica internacional.
I - É correto afirmar que, além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade
é também fundamento da cooperação jurídica internacional.
II - Em matéria de cooperação jurídica internacional, a exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual.
III - A jurisprudência do STJ tem legitimado os casos chamados de "auxílio direto", mesmo que à míngua de prévia concessão de exequatur por aquela Corte Superior.
Estão corretos apenas os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2013

No dia 13 de setembro de 2013, JAILTON e ADEMAR passeavam pela rua Beira Rio, em Imperatriz/MA, quando vislumbraram o que parecia ser uma residência de veraneio, com portas e janelas fechadas e todas as luzes apagadas, sinalizando a ausência de moradores em seu interior. Diante disto, deliberaram ingressar no imóvel para subtrair os pertences que lá encontrassem. Após pularem o muro, e ante o absoluto silêncio a imperar no local, e por tratar-se de casa de dois andares, decidiram que JAILTON cuidaria do segundo andar e ADEMAR do primeiro. Assim fizeram. Enquanto recolhia bens no andar superior, JAILTON deparou-se com ANA, menor de 13 anos, que dormia em seu quarto. JAILTON lançou-se sobre ANA, retirando suas roupas e iniciando a cópula sexual. Alertado pelos gritos que vinham do piso superior, ADEMAR subiu as escadas e deparou-se com a cena, passando a repreender JAILTON de forma veemente, determinando que fossem embora, no que foi obedecido, após recolherem alguns pertences.
Quando pulavam o muro da casa para a rua, foram eles surpreendidos por WILSON, policial rodoviário federal, que encontrava-se em serviço entregando uma intimação a testemunha que residia na casa em frente, que lhes deu voz de prisão. Enquanto JAILTON empreendeu fuga, ADEMAR entrou em luta corporal com WILSON, também fugindo em seguida.
Todavia, alertados pelos sons da confusão, passantes do local detiveram ADEMAR e JAILTON, que foram encaminhados para a delegacia.
Na delegacia foram tomados os depoimentos de PAULO e LUIS, que detiveram os deliquentes, além de WILSON, ANA e SEBASTIÃO, pai desta.
Apurou o delegado tratarem-se os agentes de JAILTON MENDES, nascido em 15 de outubro de 1995 e ADEMAR SILVA, nascido em 07 de novembro de 1994.
Juntados os laudos de exame em ANA, positivo para conjunção carnal, e de WILSON, constatadas escoriações e perda de um dente frontal, apontando como causa ação contundente.
Foram apreendidos três telefones celulares, avaliados em cem reais cada, e mil reais em espécie, apontados por SEBASTIÃO subtraídos de sua residência.
O delegado encaminhou o expediente relatado ao Ministério Público. Elabore a(s) manifestação(ões) que entender pertinente(s), sem acrescentar fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 38.2013

O Ministério Público Federal em Araguaína/TO ingressou, em 02/07/2012, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José da Silva, prefeito da cidade de Araguaína/TO, Laranja Mendes, Lauro da Silva e a sociedade empresária L&A Construções Ltda.

Em sua exordial, o MPF alega que o Município de Araguaína/TO, durante a gestão do prefeito José da Silva, firmou com a União (Ministério da Educação), em 01/02/2008, convênio para a construção de escola de ensino fundamental, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que a municipalidade se comprometeu a arcar com 20 % dos recursos necessários à construção (R$ 20.000,00) e que à União caberia o restante (R$ 80.000,00).

Alegou, também, que José da Silva, prefeito da cidade de Araguaína/TO desde 01/01/2008, contratou, em 05/06/2008, a empreiteira L&A Construções Ltda., sem licitação, para a construção da referida escola municipal, que se denominaria Escola Menino Feliz.

Sustenta, ainda, que foi instaurado inquérito civil público para apurar o mencionado fato e que, durante as investigações realizadas no bojo do referido inquérito civil, constatou-se que a empreiteira L&A Construções Ltda. fora contratada anteriormente, por meio de regular licitação, para o asfaltamento do Bairro Nova Capital, situado na citada municipalidade.

Afirma, também, que as diligências investigatórias revelaram que a empreiteira L&A Construções Ltda. era, de fato, de um irmão do Prefeito José da Silva, Sr. Lauro da Silva, mas estava registrada em nome de um funcionário de Lauro, chamado Laranja Mendes, que nada sabia sobre os negócios da empresa.

Assevera que foi descoberto que o prefeito decidiu contratar a referida empreiteira porque objetivava entregar a Escola Municipal Menino Feliz antes de 31/12/2008 e que, se fosse realizada regular licitação, os procedimentos necessários levariam alguns meses, inviabilizando, assim, a entrega da escola na data desejada. Ademais, as diligências comprovaram que José da Silva contratou a empresa de seu irmão para ajudá-lo, pois a empreiteira estava, à época, com dificuldades de “caixa”.

Por fim, informa que, antes da contratação da empreiteira L&A Construções Ltda. para a construção da referida escola, o Tribunal de Contas da União, em fiscalização realizada no referido município, alertara que a contratação da empreiteira L&A Construções Ltda., sem licitação, era irregular e ofendia a Lei 8.666/93, mas, mesmo assim, o então prefeito decidiu efetivar a contratação.

Requereu, ao final, que aos réus fossem aplicadas as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como fossem condenados, solidariamente, a devolver ao erário os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) recebidos por meio do referido convênio, acrescidos de juros e correção monetária.

Regularmente notificados, os réus apresentados defesa preliminar, refutando, genericamente, as afirmações contidas na petição inicial do MPF.

A inicial foi recebida.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Em sua peça de defesa, José da Silva alegou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal de 1º Grau para o processamento e julgamento desta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois, em razão de exercer o mandado de prefeito municipal, possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Sustentou, também, que a pretensão de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa estaria fulminada pela prescrição. No mérito, alegou que as sanções previstas na referida lei não podem ser aplicadas porque não houve prejuízo ao erário, já que, conforme auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União no contrato firmado com a empreiteira L&A Construções Ltda. para a construção da mencionada escola municipal, constatou-se o seguinte: [i] a construção da Escola Municipal Menino Feliz atendeu todas as normas e cláusulas previstas no contrato respectivo e as de arquitetura e engenharia aplicáveis ao caso; [ii] os preços praticados pela empreiteira L&A Construções Ltda. foram 20 % (vinte por cento) inferiores aos praticados pelo mercado e, inclusive, em patamares menores àqueles cobrados em outras obras semelhantes realizadas por outros municípios do Estado de Mato Grosso; [iii] o valor relativo ao contrato foi pago integralmente à empreiteira em 01/07/2008, antes mesmo do início da obra; [iv] a obra foi entregue em 10/01/2009, apesar de o contrato prever que a escola deveria ser concluída em 26/12/2008. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos.

Laranja Mendes e Lauro da Silva, em suas peças de defesa, sustentaram, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, já que o MPF não imputou nenhum ato ímprobo a eles. No mérito, assim como o réu José da Silva, eles alegaram que não poderiam ser aplicadas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa em razão da inexistência de prejuízo.

A sociedade empresária L&A Construções Ltda. alegou, preliminarmente, a nulidade de sua citação, pois quem recebeu e assinou o mandado de citação foi uma secretária da empresa, que não detinha poderes para tanto. No mérito, alegou que as penas da Lei de Improbidade Administrativa não são aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado e que não houve qualquer prejuízo ao erário.

Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir, o MPF e os réus requereram a produção de prova pericial de engenharia.

O MM. Juiz deferiu a produção da prova pericial.

O perito, em seu lado pericial, confirmou integralmente as conclusões da auditoria realizada no contrato pelo Tribunal de Contas da União, juntadas aos autos pela defesa de José da Silva.

Em alegações finais, as partes apenas repisaram as alegações contidas na petição inicial e nas contestações.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2013

Noélia Bernardo foi presa em flagrante por ter espancado a própria nora Angelina Bernardo. Deu-se numa manhã de abril. A sogra deu uma surra de muitas pancadas na nora que teve contusões e outras lesões leves e foi chamada dos seguintes nomes feios no meio da rua: Vadia, puta, vagabunda, rapariga e chifreira. Além disso arrastou a nora nua, pelos cabelos, no meio da rua. Dada a violência doméstica, já que se deu entre sogra e nora, a prisão daquela foi decretada preventivamente. E como a sogra também gritou na rua que vagabunda tem que morrer, resolveram que a competência seria da vara do júri, pois se tratara de tentativa de homicídio.

Ela, a sogra, raramente ia à casa do filho, João Bernardo, pois sempre preferira manter distância em relação à nora com quem só se encontrava muito raramente, e nos cinco anos de casamento do filho só se lembrava de ter visto umas Três vezes. Neste dia ia levar um presente para o filho, que era aniversário dele, foi lá sem avisar. Não sabia que o filho tinha viajado a trabalho. Estranhou que a porta da casa dele estivesse aberta, mas quando entrou encontrou a nora e um rapaz não identificado nus e emaranhados no chão da cozinha. O rapaz, ao ver a velha, se levantou e à falta de outra arma, pegou uma faca de cozinha. A velha o desarmou com uma bolsada e ele se fez na rua, fugiu. Foi aí que Noélia se apoderou da nora. Pegou-a pelos cabelos, arrastou-a a tapas e chutes para o meio da rua e saiu gritando nomes feios e chamando os vizinhos. A polícia apareceu e foi parar todo mundo na delegacia de Vera Estrela Estado 27.

Foi concedida liberdade provisória a Noélia depois de ela ter prestado compromisso de não se aproximar mais que cem metros da nora.

Os fatos ocorreram no dia 20 de dezembro de 2012. Denunciada por tentativa de homicídio no 1º dia de agosto de 2013, o juiz recebeu a denúncia no dia 2 de agosto de 2013 e mandou intimar a defensoria pública. Os autos deram entrada na defensoria no dia 12 de setembro de 2013.

Noélia, que não tem antecedentes criminais, deve ser defendida por uma peça que lhe traga a defesa mais imediata. Máximo de cem linhas. Times new Roman 12. Não é preciso repetir os fatos.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2013

A emissora de televisão TBS, com o intuito de homenagear o “Grande Time de Futebol Clube” no ano de seu centenário, resolveu montar um programa de perguntas e respostas com promessa de pagamento de prêmios em dinheiro, variando a premiação de R$ 1.000,00 a R$ 150.000,00, isso a depender do nível alcançado pelo participante. A temática do programa seria justamente a história do time de futebol em questão, conforme propagandeado pela emissora na televisão, rádio e internet, sendo o mote de tal propaganda o pagamento de prêmios àqueles que efetivamente demonstrassem conhecimento profundo da vida do clube. Inclusive a chamada do evento era a seguinte: “Torcedor fanático! Ganhe prêmios demonstrando o seu amor e conhecimento da história do “Grande Time”! Inscreva-se já no programa “Responda Certo” e mostre que você sabe tudo do seu time do coração.” Tal propaganda era repetidamente exibida na programação da emissora.

“Zé Louco”, torcedor fanático do “Grande Time Futebol Clube”, não pensou duas vezes e fez sua inscrição para participar do afortunado “quiz” futebolístico. Sabedor de seu imenso conhecimento da história do clube de futebol em questão, “Zé Louco” rezava a todo o momento para ser sorteado e poder concorrer ao prêmio máximo.

A sorte estava ao seu lado! Dentre os milhares de interessados, “Zé Louco” foi um dos sorteados para participar do programa. Logicamente que após tal sorteio, visando estabelecer as regras do jogo, a emissora de Televisão idealizadora do evento apresentou contrato a ser firmado pelos participantes, dentre eles “Zé Louco”.

Tal contrato encartava as regras do programa, sendo de relevo destacar as seguintes: a) para obter o prêmio final de R$ 150.000,00, o candidato deveria acertar todas as dez perguntas, sendo que a primeira pergunta era a mais simples e, assim por diante, a dificuldade dos questionamentos era elevada. As perguntas poderiam ser abertas ou ainda com a disponibilização de alternativas; b) caso o candidato errasse qualquer pergunta, receberia apenas o prêmio de R$ 1.000,00, a título de participação/consolação; c) o candidato que já tivesse acertado alguma pergunta, no questionamento seguinte poderia optar por sair do jogo. Na hipótese de desistência, o participante receberia o prêmio alcançado até então (etapas anteriores já acertadas). Entretanto, caso optasse por responder a pergunta seguinte e errasse a resposta, receberia apenas o prêmio de participação, qual seja R$ 1.000,00; d) as perguntas e respostas teriam como base (gabarito) um livro recentemente lançado, cujo objeto era o “Grande Time Futebol Clube”. Registre-se que o autor de tal livro dividiu a sua obra em duas partes. Numa parte o escritor estampou dados fictícios sobre o time, consistindo tais registros naquilo que o autor apenas desejava/sonhava ter acontecido. Noutra parte do livro estavam consignadas as informações verdadeiras sobre a história do clube de futebol. Tendo tal obra como pano de fundo, no contrato havia uma cláusula expressa no sentido de que as respostas no programa seriam consideradas corretas se estivessem de acordo com a bibliografia indicada, não sendo feita qualquer diferenciação entre as partes do livro. “Zé Louco” assinou o contrato.

No dia do programa, “Zé Louco” foi o primeiro participante. Apesar do nervosismo, acertou facilmente as cinco primeiras questões, razão pela qual já estava embolsando o prêmio de R$50.000,00. A sexta pergunta aberta (sem alternativas), após sorteio pelo computador, foi a seguinte: “Qual o resultado do jogo que marcou a inauguração do estádio do “Grande Time”, ocasião na qual este enfrentou o time “Atlético”?” Após a exposição do questionamento, o apresentador relembrou a “Zé Louco” que o mesmo poderia responder a questão ou desistir de prosseguir, embolsando os R$50.000,00 já conquistados. Também advertiu que, caso “Zé Louco” resolvesse responder, na hipótese de acertar a resposta o participante alcançaria o patamar de R$70.000,00, mas se respondesse incorretamente ganharia tão somente o prêmio de consolação, ou seja, os míseros mil reais. “Zé Louco” deu um sorriso de canto de boca e do alto de sua confiança disse que responderia a pergunta. Afirmou que o resultado foi de 4x2 para o “Grande Time”. Fazendo aquele suspense, como é de costume em programas televisivos do tipo, o apresentador perguntou ao programa de computador se a resposta de “Zé Louco” estaria certa. Após uma estrondosa sirene, apareceu no telão o que o fanático torcedor não esperava: resposta incorreta! Melancolicamente, “Zé Louco” recebeu os agradecimentos do apresentador e um cheque no valor de mil reais.

Sem acreditar no que tinha acontecido, logo após sair do programa, “Zé Louco” pesquisou na internet e verificou que efetivamente o placar do jogo comemorativo de inauguração do estádio foi 4x2 para o “Grande Time” (esse era o resultado oficial). No dia seguinte foi até a emissora para reclamar, mas, para sua surpresa, os organizadores do programa afirmaram que o placar existente no livro tomado como base era o de 4x0 para o “Grande Time”, apesar de tal informação constar da parte fictícia da obra. Por tal razão, informaram que nada mais era devido ao inconformado participante.

Chegado ao impasse, “Zé Louco” ajuizou ação ordinária com pedido de reparação por danos materiais e morais em face da emissora de Televisão TBS. Além de explicitar tudo o que narrado supra, aduziu o seguinte na petição inicial: 1 – a execução do contrato firmado pelo autor, precisamente na cláusula que indicou o livro base para o programa, deve seguir o postulado da boa fé objetiva, não podendo a interpretação dessa cláusula subverter a realidade dos fatos. Assim, ainda que a resposta fantasiosa esteja de acordo com o livro indicado e com a literalidade da cláusula contratual, o princípio mencionado orienta em sentido favorável ao autor; 2 – efetivamente na parte fantasiosa do livro há o resultado de 4x0 para o time da casa durante a inauguração de seu estádio, mas o resultado efetivamente ocorrido foi 4x2. Acrescentou que o resultado real não constava em nenhuma parte do livro, apenas havendo o registro, na parte realística, dos jogadores que marcaram os gols em favor do “Grande Time”; 3 – o comportamento equivocado da ré subsumisse à teoria da “perda de uma chance”, considerando que não teve a oportunidade de continuar no programa por má execução contratual pela ré; 4 – todo o acontecido gerou um profundo sentimento de frustração no autor, inclusive tendo que a todo momento explicar o acontecido aos familiares e amigos, circunstâncias essas que corporificam o dano moral.

Com base nessas ponderações, fez os seguintes pedidos: a) indenização por danos materiais, considerando os lucros cessantes, isso no valor de R$ 150.000,00, correspondente ao prêmio máximo do programa; b) indenização por danos morais em quantia a ser fixada prudentemente pelo juízo. Apresentou toda a documentação comprobatória do que alegado, inclusive CD contendo a propaganda televisiva do programa em questão.

Em sua defesa, a emissora de Televisão TBS argumentou: a) preliminarmente, a inépcia da inicial, pois o pedido de dano moral não foi certo, uma vez que não estabelecida a quantia que a parte autora entendia devida, incidindo as normas dos arts. 282, Inciso IV, 286 e 295, parágrafo único, inciso I, todos do CPC; b) no mérito, o autor estava ciente de que as respostas seriam consideradas corretas ou não de acordo com as informações contidas no livro indicado no contrato, razão pela qual não há que se falar em ferimento à boa fé objetiva ou aplicação da teoria denominada “perda de uma chance”; c) todos os demais participantes assinaram contratos idênticos e nada reclamaram sobre a cláusula em questão, tendo ficado bem claro que o gabarito das perguntas seria retirado da bibliografia indicada; d) interpretação contrária ao que defendida pela ré redundaria no ferimento ao brocado pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados); e) nesta ótica, apesar de o programa ter como temática a história do time de futebol, a resposta do autor foi incorreta, pois o resultado da partida, conforme extraído da parte fictícia do livro foi de 4x0 para o “Grande Time”. Quanto a tal ponto, a ré reconheceu que na realidade o resultado foi efetivamente de 4x2 para o time da casa, mas que tal informação não constava da parte realística da obra; f) mesmo que considerada pelo juízo correta a argumentação do autor, não há como saber se o mesmo acertaria as questões seguintes (da sétima à décima pergunta), motivo pelo qual seria totalmente descabida possível condenação da ré no valor de R$ 150.000,00 (prêmio máximo). No ponto, esclareceu que a pergunta perdida pelo autor (sexta na ordem) correspondia ao patamar de R$ 70.000,00, sendo que as seguintes, respectivamente, equivaleriam aos seguintes valores: R$ 80.000 (sétima); R$ 90.000,00 (oitava); R$ 100.000,00 (nona); e R$ 150.000,00 (décima); g) o fato descrito pelo autor na inicial não consubstanciaria dano moral.

O feito teve regular marcha processual, inclusive com realização de audiência de instrução, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas. Apenas um registro digno de nota: “Zé Louco” disse na audiência que já havia sacado os mil reais referentes ao prêmio de participação.

Em alegações finais, a ré suscitou a necessidade de citação do autor do livro, considerando sua condição de litisconsorte passivo necessário. Apenas para argumentar, disse que na hipótese de reconhecimento de responsabilidade no caso, a mesma deve ser imputada ao autor do livro, considerando a existência de uma informação ficcional e outra incompleta em seu livro. Caso tal ato processual não fosse concretizado, aduziu que seria caso de nulidade processual.

Na condição de magistrado responsável pelo caso hipotético, profira a decisão que o caso requer, sendo dispensado o relatório.

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