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Senten�a Estadual - Rodada 35.2013

Eurico Estribado ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, no juízo comum estadual da 1ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, em face do “Fluminense Yatch Club”, Associação Civil, famoso clube aquático, e de “Marina Zeladoria Ltda.”, empresa terceirizada de zeladoria que presta serviços ao referido iate clube, cada uma com representação jurídica distinta. Afirmou que sua moto aquática fora furtada por um terceiro (transeunte) nas dependências do iate clube fluminense. O “jet-ski” foi estacionado pelo autor, em vaga pré-determinada na garagem do iate, tendo levado a chave consigo. O autor imputa aos réus a culpa pelo evento danoso, pleiteando a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado de sua moto aquática, conforme tabelas de jornais especializados, mais despesas havidas com táxi, conforme recibos acostados aos autos. Requereu ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em montante não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do sofrimento causado pela perda de seu bem.

Os réus foram citados pelo Correio, tendo os avisos de recebimento da citação de ambos os réus sido juntados aos autos no mesmo dia, após o que o Fluminense Yatch Club réu apresentou contestação no décimo dia subsequente e a empresa de zeladoria no vigésimo dia subsequente.

O Fluminense Yatch Club alegou sua ilegitimidade passiva, pois não tem responsabilidade acerca dos equipamentos aquáticos depositados em sua garagem, bem como a responsabilidade deveria ser imputada, exclusivamente, à empresa de zeladoria; pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que seu estatuto não prevê expressamente a obrigação de indenizar, em caso de furto ocorrido em suas dependências, bem como sustentou que não tem o dever de guarda das motos aquáticas estacionadas em sua garagem. Ainda em sua defesa, o iate clube mencionou que o Estatuto do Clube, reconhecido por todos os associados, expressamente exclui a sua responsabilidades por iates, lanchas e motos aquáticas (jet-ski) estacionadas pelos associados em sua garagem privativa. Assinalou, ainda, que o espaço fica sob zeladoria da sociedade empresária privada de zeladoria, devidamente contratada para tanto: Marina Zeladoria Ltda. Por fim, pontuou que os associados, quando do ato de adesão associativa, conquistam um espaço na garagem do iate clube, pela qual ficam pessoalmente responsáveis, inclusive mediante seguranças particulares.

A empresa de zeladoria “Marina Zeladoria Ltda” arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não tem relação jurídica com o autor proprietário da moto aquática e, sustentou, ainda preliminarmente, a impossibilidade de litisconsórcio passivo; no mérito, pugnou pela improcedência da ação, sustentando que os procedimentos de segurança foram observados.

Em réplica, o autor arguiu preliminar de intempestividade da contestação da empresa de zeladoria corré e, no mérito, reiterou os termos da inicial, insistindo na procedência do pedido.

As partes não especificaram outras provas a produzir além da documental já acostada aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Com base no relatório acima, prolate a sentença cabível, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 35.2013

(Emagis) Reza o artigo 40, §4º, III, da Constituição Federal:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A propósito da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação da aludida norma, seguem as seguintes assertivas.
I – Como até hoje não sobreveio lei federal que regule o aludido direito de aposentadoria especial do servidor público, entende o STF ser cabível pronunciamento judicial que assegure ao servidor requerente a aplicabilidade da disciplina afeta aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
II – O Supremo Tribunal Federal extrai da norma em referência o dever constitucional de legislar também sobre a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, em favor do servidor público, motivo pelo qual, constatada a mora legislativa, tem por aplicável, no particular, a disciplina afeta aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
III – Prestando-se o mandado de injunção a preencher lacuna normativa que impeça o exercício de direitos individuais assegurados constitucionalmente, as situações descritas nas duas assertivas acima representam típicas hipóteses em que o legislador se omitiu em sua obrigação de elaborar lei garantidora de direitos assegurados na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da sistemática que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando para, em atenção aos critérios constitucionais que definem sua competência, a admissibilidade de recursos extraordinários, avalie as assertivas que seguem.
I – Se efetivamente demonstrada a repercussão geral da matéria debatida no recurso, máxime em casos de relevância social, a Corte Constitucional tem dispensado, forte em previsão regimental, o estrito cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, modo de possibilitar o enfrentamento da questão constitucional.
II – O prequestionamento da matéria constitucional deve ser explícito, isto é não basta que o recorrente tenha suscitado a questão constitucional perante o Tribunal recorrido, é necessário que este tenha efetivamente sobre ela se pronunciado.
III – A ofensa ao direito local não admite a interposição de recurso extraordinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à ação popular, julgue os itens arrolados a seguir.
I - É correto dizer que a ação popular segue o rito ordinário, com algumas alterações visando à melhor adequação aos seus objetivos constitucionais.
II - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias e pode ser prorrogado.
III - A competência para o julgamento de ação popular ajuizada contra ato atribuído ao Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União é da Justiça Federal de primeira instância.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre a ação popular, avalie as proposições a seguir elencadas.
I - Se o autor desistir da ação, fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público ou da Fazenda Pública interessada, promover o prosseguimento da ação.
II - Pessoa jurídica, seja de direito público ou de direito privado, não tem legitimidade para propor ação popular.
III - É irrelevante que a ação popular tenha sido ajuizada por eleitor com domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os atos questionados.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a responsabilidade civil do Estado.
I - Para o STJ, os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros.
II - Segundo a jurisprudência assentada pelo STF, é objetiva e direta a responsabilidade civil dos notários e registradores por danos causados no exercício da atividade notarial ou registral.
III - Tanto o STJ quanto o STF entendem que há responsabilidade civil do Estado nos casos de suicídio de detento ou de óbito deste causado por outros presos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a licença ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de o sentido do termo licença no Direito Administrativo remontar a ato administrativo vinculado e não precário, a licença ambiental não goza da estabilidade inerente às licenças em geral.
II – A Resolução nº 237/1997 admite a suspensão ou o cancelamento da licença ante a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, conceitos que, por indeterminados, atribuem considerável margem de discricionariedade ao administrador público.
III – Caso a atividade a ser licenciada não traga considerável impacto ambiental, poderá ser dispensado o procedimento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) e adotado o licenciamento unifásico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Determinado contribuinte tem contra si lavrado auto de infração que lançou e constituiu tanto o crédito tributário do próprio tributo, no valor de R$ 1.000,00, como também da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 500,00. Dentro do prazo legal o contribuinte impugnou administrativamente a totalidade dos valores. Contudo, após a defesa e ainda antes da decisão administrativa, nova lei do ente tributante reduziu em metade (50%) a alíquota do tributo objeto de impugnação e reduziu a respectiva multa por descumprimento de obrigação acessória para R$ 250,00. Supondo que a autoridade julgadora rejeite a impugnação e mantenha a autuação, em razão da novel lei deverá indicar que o principal dos valores devidos são:

(Emagis) Interrompem ou suspendem a prescrição tributária, exceto:

(Emagis) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condições aplicáveis às operações de crédito celebradas entre os entes federados e instituições financeiras. A propósito, seguem as seguintes assertivas.
I – Não tendo a instituição financeira elementos para aferir se o ente federado contratante respeita os limites estabelecidos para a contratação de operações de crédito, exclusivamente ao ente federado toca a obrigação de observar se a operação respeita os limites aplicáveis.
II – A operação que se dê em desrespeito aos ditames da LRF será considerada nula, devendo o ente federado devolver o principal recebido, acrescido do pagamento de juros e demais encargos financeiros.
III – A devolução referida no item acima deve se dar no mesmo exercício em que ingressaram os recursos nos cofres públicos, não se admitindo a consignação de reserva, para tal devolução, na lei orçamentária subseqüente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, devem ser devolvidos.
II – Os valores pagos a maior administrativamente aos segurados da previdência em razão de erro no cálculo do benefício devem ser devolvidos, mesmo que exista boa-fé.
III – Nos valores de benefício previdenciário do RGPS admite-se o desconto de até 30% para o pagamento de empréstimo junto à instituição financeira, desde que expressamente autorizado pelo beneficiário.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Julgue-os e indique a alternativa apropriada.
I - Nas obrigações de fazer anteriores à vigência da Lei 11.232/05, a intimação pessoal da parte é imprescindível para o início da contagem do prazo de que ela dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária.
II - Após a vigência da Lei 11.232/05, a intimação do devedor acerca da imposição da multa prevista para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser feita via advogado.
III - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a carga dos autos por advogado com procuração outorgada pela parte ré supre a ausência da citação, ainda que o instrumento do mandado não preveja poderes específicos para recebê-la.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada requeridas pelas pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens a seguir:
I – A natureza jurídica do instituto ostenta caráter recursal.
II – O acórdão de tribunal de 2º grau que, em agravo regimental, confirme ou reforme a decisão do respectivo presidente na apreciação inicial do pedido de suspensão se sujeita, em regra, a recurso extraordinário e/ou especial.
III – Com o advento de sentença definitiva no 1º grau de jurisdição que expressamente confirme a liminar que já fora suspensa por presidente de tribunal superior, o provimento judicial readquirirá automaticamente a executoriedade.

(Emagis) Sobre a evicção, observada a atual disciplina trazida pelo Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – Novidade no Código Civil foi a estipulação da responsabilidade pela evicção de bem arrematado em hasta pública.
II – O Código Civil admite a estipulação convencional da cláusula de non praestaenda evictione, isto é, cláusula por meio da qual o alienante exclui sua responsabilidade pela evicção da coisa.
III – Embora ainda polêmica em doutrina e nos Tribunais, na I Jornada de Direito Civil foi aprovado enunciado que preconiza ter o evicto direito à denunciação da lide per saltum, isto é, denunciar a lide a terceiro com quem não celebrou relação contratual, mas que era proprietário do bem antes do alienante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise as situações descritas abaixo:
I – Consumidor é cobrado de forma abusiva por dívida existente de R$ 100,00 pelo fornecedor e não paga.
II – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano justificável do fornecedor e paga.
III – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano injustificável e má-fé do fornecedor e paga.
Em relação especificamente e tão somente aos danos materiais, o valor devido como indenização pelo respectivo fornecedor a título de repetição será de:

(Emagis) Sobre o endosso cambiário, suas modalidades e características, avalie, à luz das recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e das inovações trazidas pelo Código Civil de 2012, as seguintes assertivas.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, aquele que protesta título de crédito recebido por endosso-mandato somente responde por danos morais e matérias decorrentes do indevido protesto se extrapolar os poderes do mandatário, como no caso de protesto mesmo diante de prévia ciência do pagamento do título.
II – Entende o Superior Tribunal de Justiça que aquele que recebe título de crédito por endosso translativo e o leva a protesto, responde pelos danos materiais e morais se presente vício formal no título, assegurando-lhe ação regressiva contra o endossante.
III – Segundo o Código Civil, o endossante não responde pela insolvência do devedor principal, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente faz inserir em Declarações de Importação valores subfaturados relativos às transações comerciais efetivadas pela empresa da qual é sócio administrador, fazendo-o com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes na importação.
Avalie, atento(a) à compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos legais aplicáveis, as afirmativas que seguem.
I – Resultando de desígnios autônomos, não há relação de consunção entre os crimes de descaminho e falsidade ideológica praticados pelo agente.
II – Considerando o disposto na primeira parte, do artigo 108, do Código Penal (‘A extinção de punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.’), ainda que reconhecida a consunção do falso pelo descaminho, a extinção da punibilidade deste não se estende àquele.
III – O pagamento integral do tributo devido antes do início da ação fiscal torna extinta a punibilidade de todo o fato narrado no enunciado da questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da sistemática de fixação do regime inicial de cumprimento da pena para os condenados por crime hediondo, avalie, atento(a) à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Embora tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da imposição legal do regime integralmente fechado aos condenados por crime hediondo, nenhuma mácula opôs à determinação legal de regime inicialmente fechado aos mencionados condenados.
II – O Supremo Tribunal Federal considera possível juridicamente, a despeito da previsão legal em contrário, a fixação de regime inicial mais benéfico que o fechado ao condenado por crime hediondo, desde que favoráveis as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal.
III – O condenado por tráfico de drogas a pena de 7 anos de reclusão, posto o limite fixado no artigo 33, §2º, b, do Código Penal (pena não excedente a 8 anos), tem direito a iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução das medidas de segurança, considerando a disciplina da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente é exigida a expedição de guia de execução caso a medida de segurança seja executada sob o regime de internação, guia que é dispensável caso a medida de segurança se execute através de tratamento ambulatorial.
II – A cessação da periculosidade do agente é averiguada através do exame de suas condições pessoais.
III – Acaso aplicada a internação ao agente e constatada sua elevada periculosidade, admite o Superior Tribunal de Justiça, em tutela da segurança da sociedade, mantenha-se ele em estabelecimento prisional comum pelo estrito prazo necessário ao surgimento de vagas em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a transação penal e a composição dos danos civis, consideradas a disciplina da Lei 9.099/1995 e do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 104, parágrafo único, do Código Penal, reza, em sua parte final: “não a implica (refere-se à renúncia ao direito de queixa), todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime”. Essa norma não se aplica se referida indenização decorrer de acordo celebrado entre as partes em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal.
II – Da mesma forma que ocorre com a suspensão condicional do processo, há previsão expressa na Lei 9.099/1995 a vedar a transação penal com aquele que esteja sendo processado por outro crime.
III – Embora a aplicação imediata de multa ou pena restritiva de direitos, em decorrência da transação penal, não possa importar em reincidência para o acusado, tem o condão de impedir goze ele do mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente aos pedidos extradicionais formulados ao nosso país, aquilate as proposições articuladas abaixo.
I - A jurisprudência do STF tem admitido tanto os pleitos de extradição instrutória quanto os de extradição executória.
II - Não se admite, no mesmo processo, a conversão de uma extradição instrutória em extradição executória.
III - Para o STF, é admissível a chamada "extradição voluntária", com dispensa de interrogatório.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 35.2013

No dia 29 de agosto de 2013, entre 10h30 e 11h00, na Rua Monsenhor Chiquinho nº 40, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO, Tião Carreiro, Zeca Tatu e Zé das Couves, subtraíram, mediante a utilização de um simulacro de arma de fogo, o veículo Fiat/Siena Fire, placa NHH-0000/GO e dois aparelhos de telefonia celular, um modelo "E71" TV, e o outro da marca "Nokia", modelo 1600, bens de propriedade de Fábio da Silva.

No dia e horário mencionados, a vítima estava com o carro estacionado na porta de sua residência quando foi abordada por Tião Carreiro, que lhe apontou o simulacro de arma, anunciou o assalto e determinou-lhe que ficasse calado. Em seguida, os citados indivíduos subtraíram as chaves do automóvel e os dois telefones da vítima.

Ato contínuo, os indivíduos mencionados, mediante violência, obrigaram Fábio da Silva a entrar no carro, e empreenderam fuga, tendo a vítima permanecido o tempo todo com a cabeça baixa no banco de trás do automóvel.

No caminho até a cidade de Goianápolis/GO, Zeca Tatu, ao revistar os pertences da vítima, percebeu que ele portava um cartão de débito da Caixa Econômica Federal e exigiu que a vítima fornecesse sua senha bancária, para que ele pudesse sacar todo o numerário que lá estivesse depositado, alegando que, se não o fizesse, o mataria. A vítima Fábio da Silva, diante da ameaça de morte, forneceu a senha de sua conta bancária.

Logo após a subtração, uma viatura da Polícia Militar ouviu via CIAD a notícia de que três assaltantes roubaram um veículo FIAT/SIENA. Posteriormente, já no Município de Goianápolis/GO, os policiais avistaram o citado automóvel e passaram a segui-lo. Instantes depois, os indivíduos mencionados pararam o carro e fugiram para o interior de uma chácara entre as plantações, deixando a vítima dentro do veículo. Os policiais lograram êxito em localizar e prender os denunciados, em cujo poder foram encontrados o simulacro de arma de fogo e os aparelhos de telefonia móvel já descritos.

Os indivíduos foram encaminhados à delegacia mais próxima e foram autuados em flagrante.

Em seguida, após a confecção do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial remeteu ao MP o inquérito policial, contendo todas as provas da materialidade e da autoria do (s) delito (s).

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça processual cabível, sem acrescentar qualquer fato novo, encaminhando-a ao juízo competente.

Senten�a Federal - Rodada 35.2013

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi assim elaborada:

Roubão, brasileiro, casado, na qualidade de Prefeito da Cidade de Transparência, celebrou o Convênio nº 5555/2009 com o Ministério da Educação, por meio da Fundação Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com o contrato, firmado em 30/03/2009, o FNDE se comprometia a enviar ao referido Município a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), por meio de repasse único ocorrido em 30/04/2009, com contrapartida do ente municipal de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para aquisição de material escolar.

De acordo com a cláusula terceira do Convênio nº 5555/2009, o prazo para a conclusão da obra era de 90 (noventa) dias após o repasse dos recursos e o da prestação de contas era de 30 (trinta) dias seguintes.

O prefeito, então, promoveu procedimento licitatório, por meio do qual a sociedade empresária Sub-tração Ltda. sagrou-se vitoriosa, sendo representada pelo empresário Ilicitudo. Roubão figurou no referido procedimento administrativo como ordenador das despesas correspondentes.

Durante as investigações, foi juntado aos autos do inquérito policial o resultado definitivo do julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE, em função da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados, por meio das quais se identificou, baseado em inspeção local e exame contábil, que apenas R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) haviam sido efetivamente empregados na aquisição do material escolar.

Além disso, durante as investigações, o Ministério Público Federal formalizou, com amparo legal, pedido de interceptação telefônica dos aparelhos celulares de Roubão e Ilicitudo. O referido pedido foi deferido pelo Juízo, inicialmente por meio de decisão fundamentada, deferindo-se a interceptação por período inicial de 15 (quinze) dias e renovado por 3 (três) períodos idênticos, mediante despacho redigido no seguinte sentido: “Prorrogue-se a interceptação telefônica por adicionais 15 (quinze) dias”.

Durante o segundo período de interceptação, identificou-se conversa realizada em 03/04/2012, entre Juvêncio, filho de Ilicitudo e Roubão, por meio da qual Juvêncio afirmara que sabia do desvio de recursos e que seria o responsável por receber, naquele dia, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), em favor do pai, como pagamento para manter-se em silêncio em relação às irregularidades.

Pleiteou-se, igualmente, a quebra do sigilo bancário, deferido pelo Juízo, por meio do qual se identificou que Roubão sacou todos os valores na “boca do caixa” relativamente à conta específica desse convênio.

Ao final das investigações, a autoridade policial juntou aos autos as folhas de antecedentes dos acusados, quando se identificou que Ilicitudo já respondia por crimes em outras 2 (duas) ações penais, sendo uma já alvo de sentença condenatória por crime ambiental, porém sem trânsito em julgado, e a outra, por direção sob efeito de álcool, ainda em fase instrutória. Descobriu-se que o prefeito não conseguiu se reeleger, estando sem ocupação fixa.

O Ministério Público Federal imputou aos acusados Roubão, Ilicitudo e Juvêncio, a prática criminosa descrita no art. 1º, I e VII, do Decreto 201/67, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi proposta em 06/08/2012. Os acusados apresentaram defesa prévia (art. 2º, I, do Decreto 201/67) em conjunto. A defesa foi rejeitada em 10/10/2012, ocasião em que foi recebida a denúncia, bem como afastada a possibilidade de prisão preventiva dos denunciados. Citados, os acusados apresentaram defesa, pela qual renovaram, em afirmações genéricas, a ausência de comprovação da prática criminosa.

As testemunhas de acusação (auditores do FNDE que ratificaram o Relatório Final de Tomadas de Contas Especial) e de defesa (servidores públicos municipais de Transparência) foram ouvidas e o interrogatório dos acusados concretizado. Durante o interrogatório, o denunciado Ilicitudo confessou a prática criminosa, argumentando que passou por dificuldades financeiras em função do abalroamento do seu carro, que não possuía seguro. O denunciado Roubão confirmou a não prestação de contas, porém tanto Roubão quanto Juvêncio rebateram a acusação, afirmando que não desviaram recursos públicos.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou os termos da acusação inicialmente apresentada, sob o argumento de que os elementos de prova colhidos durante a investigação, sob o crivo judicial, associado à confissão voluntária e espontânea do denunciado Ilicitudo, seriam suficientes para a condenação.

Os denunciados igualmente apresentaram alegações finais por meio de memoriais. Na oportunidade, suscitaram a incompetência absoluta do Juízo, considerando-se que as verbas teriam sido incorporadas ao patrimônio municipal e, portanto, incidiria o Enunciado 209 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a necessidade de transferência do julgamento para a Justiça Estadual e a consequente nulidade do recebimento da denúncia. Adicionalmente, suscitaram a prescrição da pretensão punitiva em caráter antecipado, tendo em vista a primariedade dos denunciados e os seus bons antecedentes.

No mérito, os denunciados Ilicitudo e Juvênio argumentaram que não poderiam ser responsabilizados pelo crime previsto no art. 1º do Decreto 201/67, pois não ostentavam eles a condição de prefeito municipal e, nesse sentido, a prática delituosa descrita na denúncia seria modalidade crime de mão própria. Alternativamente, o denunciado Ilicitudo invocou a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal). O denunciado Roubão negou a existência do crime por ausência de materialidade do delito.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Sentencie, sem relatar.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 34.2013

Ronaldo Bergário, Banqueiro e deputado federal, foi filmado por câmeras escondidas em um restaurante aberto ao público almoçando em companhia do governador do Estado 27. Dado e passado na capital do referido estado, Alta Floresta. A câmera focalizava os lábios do deputado. Um perito leitor de lábios traduziu as seguintes frases:

- Olha Zilmar (o governador Zilmar Catazul), a coisa é muito simples. Eu agilizo a liberação da verba federal que vem do Ministério dos Transportes, você licita para a empresa do meu genro pavimentar sessenta por cento dos 200 km. Eu não quero nada.

Olegário Antunes, jovem jornalista independente publicou o trecho do discurso do deputado em seu blog, o “Flagra 27”.

Ronaldo moveu ação criminal privada contra Olegário. Descreveu que no dia 15 de julho de 2012, o requerido teria publicado as “falsas”declarações acima transcritas e que tipificariam calúnia e difamação, art. 138 e 139 do CP. Considerando que as insinuações se deram em face de deputado federal, a competência foi presumida federal.

O blogueiro, idealista, mas pobre, valeu-se da Defensoria Pública. Regularmente processado, foi absolvido em primeiro grau. O TRF6, julgando a apelação do deputado, tornou a absolver o réu sob os argumentos de falta de dolo de caluniar e difamar e exercício regular da profissão, dada a liberdade constitucional de imprensa.

O deputado impetrou somente recurso especial na espécie, tal recurso foi feito com vistas para a Defensoria Pública da União, em remessa dos autos, no dia 21 de agosto de 2013, dia da entrada do protocolo.

Faça a peça cabível, com a argumentação adequada, em no máximo cem linhas de Times New Roman, datada do último dia do prazo. Dispensada a repetição dos fatos.

Discursivas - Rodada 34.2013

O Ministério Público ofertou denúncia em relação a determinado crime com base em interceptação telefônica autorizada pela Justiça, transcrevendo os pontos que entendeu necessários para o embasamento da denúncia. O juiz recebeu a denúncia. A defesa, em habeas corpus, alega cerceamento de defesa, já que somente a transcrição completa do teor das conversas telefônicas garantiria a ampla defesa. Há razão nos argumentos de defesa?
Resposta em até quinze linhas

Determinado consumidor ao saborear seus salgadinhos de milho prediletos teve uma forte reação alérgica, sendo hospitalizado. Após exames, descobriu que o agente alergênico foi um componente químico encontrado no leite. Intrigado por nunca haver passado mal antes embora já fosse alérgico ao leite há anos, o consumidor verificou a embalagem do produto e observou que nos ingredientes não constava a palavra “leite” ou similar. Contatando o fabricante, o consumidor foi informado que a fórmula do salgadinho foi recentemente alterada, com a adição de leite. Mas como não houve alteração significativa do sabor, textura ou cor do alimento, a empresa não estaria obrigada a modificar a embalagem do produto, sendo desnecessário discriminar um a um todos os ingredientes, porque a legislação brasileira apenas obrigaria os fabricantes de alimentos industrializados a informar “contém Glúten” ou “não contém Glúten” na composição, conforme consta do art. 1º da Lei 10.674/03.
Procede a resposta do fornecedor? Máximo de 15 linhas.

João e Maria eram casados em regime de separação total de bens. Em vida, Maria adquiriu em seu nome um apartamento, no qual ambos residiam. O casal não possuia outros bens. Para adquirir o apartamento, Maria contraiu financiamento bancário correspondente ao valor integral do imóvel, a ser pago em duzentas parcelas iguais. Na data do seu óbito, Maria ainda devia cem prestações do financiamento. Maria deixou o bem em testamento a uma sobrinha. Analise a posição de João em relação ao apartamento, após o óbito de Maria. Resposta em até 10 (dez) linhas.

A verdade na visão de Platão. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursiva Federal - Rodada 34.2013

Zona de amortecimento e corredores ecológicos: aspectos distintivos mais marcantes. Responder em até 20 linhas.

A verdade na visão de Platão. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 34.2013

A sociedade empresária Falsific Import Ltda. ingressou com ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, contra a União perante a 1ª Vara Federal de Santos/SP, objetivando anular a penalidade de perdimento aplicada no bojo do processo administrativo nº 10003.0000/2012-00.

Alega, em síntese, que: [i] importou da China 429.840 calcinhas; [ii] a importação mencionada foi autorizada pelo Governo Brasileiro, por meio da LI DECEX nº 00/00000-1, o que somente ocorre após análise da regularidade do preço da importação; [iii] a importação está acobertada pelo conhecimento de transporte nº SHZ 00000 e pela invoice SKY0000, que espelham com exatidão os valores e as características da operação em tela; [iv] o valor negociado para esta importação foi de USB 0,23/unidade, conforme contrato de compra e venda anexo; [v] o valor mencionado corresponde àquele contido na lista de preços consularizada no País de origem, que é, conforme informações prestadas pelo DECEX, documento hábil à comprovação da regularidade do preço; [vi] no entanto, as mencionadas mercadorias foram sumariamente apreendidas e apenadas com perdimento, ao argumento de que estariam subfaturadas; [vii] não é possível impor a pena de perdimento aos casos de subfaturamento na importação.

Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela, para determinar que a União se abstenha de leiloar ou doar as mercadorias apreendidas.

No mérito, pugna, pela confirmação da liminar, pela decretação de nulidade da pena de perdimento aplicada e pela condenação da União ao pagamento dos custos com armazenagem, bem como ao pagamento do valor das mercadorias, acrescido do frete e de todos os tributos pagos caso as mercadorias pereçam ou sejam leiloadas ou doadas.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, para suspender a penalidade de perdimento aplicada e determinar que a União se abstivesse de doar ou leiloar as mercadorias apreendidas até decisão final neste processo.

Citada, a União apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: [i] a declaração de importação apresentada pela demandante foi direcionada ao canal cinza pelo sistema de parametrização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX e as mercadorias foram submetidas aos procedimentos especiais de controle aduaneiro; [ii] tal ato foi motivado pelo fato de que existiam fortes indícios de irregularidades puníveis com a pena de perdimento; [iii] o que determinou a parametrização do despacho para o canal cinza foi o fato de que a autora estava importando mercadorias declaradas a preços aparentemente baixos demais para sua classe de produtos; [iv] o subfaturamento dos preços foi constatado pela análise técnica e merceológica feita pela Associação Brasileira da Indústria de Tecidos e Confecções – ABIT; [v] o laudo produzido pela ABIT apurou que o custo mínimo de produção da mercadoria seria de US$ 12,14 por quilograma de mercadoria, equivalente a US$ 0,79 por unidade de produto; [vi] o valor de compra do produto acabado declarado pelo importador foi de US$ 0,23 por unidade, correspondente a US$ 3,71 por quilograma, o que seria irreal; [vii] como a fatura apresentada é inidônea, já que o preço da mercadoria lá previsto não corresponde à realidade, a pena aplicável ao caso, em razão da falsidade documental, é a de perdimento. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, as partes nada requereram.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, uma sentença cível, sem acrescentar qualquer fato novo.

Objetivas - Rodada 34.2013

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: réu preso impetra habeas corpus através de petição escrita de próprio punho, alegando constrangimento ilegal e apontando como autoridade coatora o juiz da execução penal, não instruindo, porém, de forma satisfatória o writ, embora plenamente inteligíveis as alegações. Sobre a providência que deve ser adotada pelo Tribunal competente para julgar a impetração assim recebida, considerada a orientação jurisprudencial do Supremo de Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como não se encontra devidamente instruído o writ, deve o Tribunal indeferi-lo de plano, remetendo, porém, cópia dos autos à Defensoria Pública para que preste assistência judiciária ao impetrante.
II – Ainda que não esteja devidamente instruído o writ, não pode o Tribunal indeferi-lo de plano, devendo solicitar informações à autoridade apontada como coatora, sem prejuízo de eventual comunicação à Defensoria Pública para que preste assistência judiciária ao impetrante.
III – Como o habeas corpus presume prova pré-constituída das alegações, somente pode ser admitido se, além de cumprir a petição inicial os requisitos legais, estiver acompanhado dos documentos que comprovem as alegações do impetrante, exigência esta que, além de derivada da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, não pode ser descumprida pelo impetrante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compatibilização, efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, entre princípios processuais constitucionais e garantias constitucionais de independência e inamovibilidade dos juízes com as leis estaduais que instituam varas especializadas no julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas, avalie as assertivas que seguem.
I – Não viola as garantias constitucionais afetas à independência do julgador lei estadual que confira ao presidente do Tribunal de Justiça, após a aprovação do Tribunal, a competência para indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão as indigitadas varas, sistemática que, de resto, melhor se afeiçoa à necessidade de efetiva especialização dos apontados juízos.
II – Não viola a garantia constitucional de inamovibilidade do juiz sua nomeação para que ocupe por tempo determinado – mandato de dois anos – as varas em apreço, vez que aludida garantia deve ser ponderada com a necessidade de preservar a segurança do magistrado, que, ao fim, contribui com sua efetiva independência.
III – Posta a presunção de que os crimes cometidos por organizações criminosas necessitem de sigilo em sua apuração, amolda-se às exceções constitucionais ao princípio da publicidade previsão em lei estadual que considere sigilosos todos os feitos em trâmite nas indigitadas varas especializadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com o processo administrativo disciplinar. Julgue-os e indique a alternativa apropriada.
I - Segundo recente julgado do STJ, o recebimento da denúncia, em ação penal que tem por objeto os mesmos fatos sindicados administrativamente, implica a suspensão do processo administrativo disciplinar.
II - É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
III - Consoante a jurisprudência mais recente do STJ, deve ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor público que obtiver proveito econômico indevido em razão do cargo, independentemente do valor auferido.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei 12.462/12, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I - É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
II - A contratação integrada consubstancia regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, que pode ser utilizada desde que técnica e economicamente justificada.
III - No caso de contratação integrada, será adotado o critério de julgamento da "melhor técnica".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas veiculadas abaixo dizem respeito à jurisprudência do STF em torno do Direito Administrativo. Avalie-as e sinalize para a alternativa correspondente.
I - É pacífico o entendimento do STF no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva dela e a vedação ao enriquecimento sem causa.
II - Não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, sendo legítima, por conseguinte, lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
III - Consolidou-se a jurisprudência do STF na linha de que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, e de que a comprovação desse requisito etário deve ser exigida somente por ocasião da posse no cargo público.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação, avalie, à luz da disciplina veiculada pela Lei 9.985/2000 e considerando as orientações jurisprudenciais pertinentes, as assertivas que seguem:
I – A criação, extinção, redução ou desafetação de uma Unidade de Conservação somente pode ser feita por lei.
II – O art. 36 da Lei 9.985/2000, ao determinar que o explorador de atividade que gere significativo impacto ambiental seja obrigado a destinar recursos para implantação ou manutenção de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, densificou, segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio usuário-pagador. A Corte, contudo, considerou inconstitucional a fixação, no aludido artigo, de valor mínimo da indenização a ser adimplida pelo empreendedor, determinando que tal valor seja definido em concreto, proporcionalmente aos danos ambientais provocados.
III – Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável pode ser feito apenas o uso indireto de seus atributos naturais.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o depósito judicial no direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito judicial pelo sujeito passivo de um tributo sujeito a lançamento por homologação dispensa que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário quanto aos valores declarados, pois o depósito constituirá o crédito tributário afastando a decadência.
II – Extinto o processo sem julgamento, regra geral, poderá o contribuinte levantar o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário já que a lide foi extinta.
III – A exigência de depósito prévio como pressuposto da ação anulatória de débito fiscal, prevista no art. 38, caput, da Lei 6.830/80, é referendada pela atual jurisprudência dos tribunais.

(Emagis) Julgue os itens a seguir sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I – A alíquota devida pelos herdeiros e sucessores quanto ao imposto de transmissão causa mortis é aquela vigente no momento do óbito, mesmo que quando da partilha no processamento do inventário a alíquota tenha sido reduzida por outra lei.
II – O imposto de transmissão causa mortis incide sobre a totalidade dos bens do falecido casado sob o regime de comunhão universal, compreendidos tanto os bens da meação do cônjuge como os bens da meação partilhável entre os herdeiros e sucessores.
III – Na partilha dos bens em separação judicial incide o imposto de doação apenas sobre a parcela dos bens que exceder a meação percebida por um dos ex-cônjuges.

(Procurador da República/2008) É característica das Agências Reguladoras no Brasil:

(Emagis) Sobre a pensão por morte no RGPS, julgue os itens a seguir:
I – A lei posterior mais benéfica aos dependentes pode retroagir para alterar a forma de cálculo da pensão por morte já concedida.
II – A morte presumida do segurado gera uma pensão provisória aos dependentes, que cessará verificado o reaparecimento do segurado.
III – A pensão provisória será devida a contar da data da decisão judicial do juiz de direito que determinar a abertura da sucessão provisória, que só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa.

(Emagis) Os itens apresentados logo abaixo referem-se às cartas precatórias no processo civil.
I - A carta precatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
II - O juiz deve recusar o cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
III - É do juízo deprecado o encargo de providenciar a degravação de depoimento de testemunha por ele inquirida pelo método audiovisual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os atos das partes no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Os atos das partes podem consistir em declarações tanto unilaterais como bilaterais de vontade, que, em regra, produzem efeitos imediatamente.
II – A produção de efeitos da desistência da ação pelo autor depende da homologação pelo magistrado.
III – A produção de efeitos da desistência de recurso depende da homologação pelo magistrado.

(Emagis) Sobre os regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.
I – Feita a doação de bem individualmente a um dos cônjuges, casados em regime de comunhão universal de bens, haverá comunicação do bem ao outro, somente se afastando a comunicação se houver cláusula expressa de incomunicabilidade no instrumento de doação.
II – No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos, após o casamento, por título oneroso presumem-se derivados de esforço comum do casal, comunicando-se, ainda que a aquisição se dê em nome de um dos cônjuges.
III – Feita a doação de bem individualmente a um dos cônjuges, casados em regime de comunhão parcial bens, não haverá comunicabilidade do bem, ainda que ausente, no instrumento de doação, cláusula de incomunicabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, analise e julgue os itens a seguir:
I – O STJ tem entendido que o simples tempo de espera do consumidor em fila de banco por período superior ao previsto na legislação estadual ou municipal é suficiente para ensejar indenização por danos morais.
II – O fato de o correntista de banco ter seu cartão de movimentação da conta corrente clonado por fraudadores é suficiente para afastar a responsabilidade do banco por saques indevidos em razão da excludente da culpa de terceiros.
III – Indivíduo em solo que é atingido por estilhaços de explosão em avião civil de transporte de passageiros que já estava em vôo, deverá invocar para fins de ressarcimento por danos estéticos apenas o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, já que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicável por inexistir contrato prévio entre ele e a Cia. Aérea.

(Emagis) Sobre a evolução histórica do Direito Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I- A despeito de verificar-se a existência do comércio já na Idade Antiga, a doutrina tem como surgida a primeira fase do Direito Comercial na Idade Média, eis que nas civilizações primitivas não havia um direito autônomo voltado à regulamentação da atividade mercantil.
II – O Direito Comercial vigente da idade média compreendia basicamente os usos e costumes mercantis, vez que à época inexistia um poder estatal forte e centralizado hábil a impor regras a todos aplicáveis. Os comerciantes da época, portanto, criaram um direito costumeiro.
III – A segunda fase do Direito Comercial surge com a edição, na França, do Código Comercial, tornando o direito até então costumeiro direito estatal. Para delimitar os marcos de incidência do Direito Civil e do Direito Comercial, a doutrina francesa criou o conceito de atos de comércio.
IV – A terceira fase do Direito Comercial ocorre com a unificação, promovida pelo Código Civil italiano, do direito privado num único diploma legislativo. O Código Civil Brasileiro de 2002 acolheu referida unificação, suprimindo a autonomia material do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.
Estão corretas as alternativas:

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do Código Penal afetas à individualização da pena, avalie as assertivas que seguem.
I – Inquéritos policiais e processos penais em andamento não podem ser utilizados como indicativos de maus antecedentes do réu, podendo, porém, funcionar como indicativo negativo de conduta social.
II – A agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante de confissão.
III – Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, podendo aumentá-la até o triplo se considerada, ante a aludida situação econômica, ineficaz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da compreensão do ciúme como motivo fútil a qualificar o homicídio (CP, artigo 121, §2º, II) e atento(a) ao que recentemente externado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O ciúme não pode ser compreendido como motivo fútil, de modo que deve o juiz presidente excluir semelhante qualificadora já quando da pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri.
II – Sendo incontroverso nos autos que o homicídio foi motivado por ciúme, decisão do Tribunal do Júri que não o considere qualificado por motivo fútil revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, podendo ser anulada.
III – Não pode o juiz presidente deixar de pronunciar o réu por homicídio qualificado pelo motivo fútil, em caso de ciúme, tampouco estará o Tribunal do Júri, ainda que incontroverso o motivo do crime, obrigado a reconhecer a qualificadora, que dependerá da análise em concreto a ser feita pelo colegiado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos critérios utilizados para fixar a competência dos Juizados Especiais Criminais e sobre correlato procedimento, seguem as seguintes assertivas.
I – Não encontrado o réu para ser citado, aplica-se, no Juizado Especial Criminal, o artigo 366 do Código de Processo Penal, promovendo-se a citação por edital e, a seguir, suspendendo-se o processo e a fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva.
II – Os crimes dotados de procedimento específico previsto em legislação especial somente se submetem à competência do Juizado Especial Criminal se assim o estipular expressamente aludida lei especial.
III – É permitida a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis, previstos na Lei 9.099/1995, fora dos Juizados Especiais Criminais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A despeito de disciplinados especificamente nas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, os Juizados Especiais Criminais são também alvo de disciplina específica em leis referentes a determinados crimes. Sobre esse assunto, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 94, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), amplia a aplicabilidade do procedimento previsto na Lei 9.099/1995, atingindo os crimes, previstos naquele Estatuto, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. Segundo o Supremo Tribunal Federal tal ampliação fez com que se ampliasse também a aplicabilidade da transação penal aos aludidos crimes.
II – O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) veda a aplicabilidade da transação penal para o crime de lesão corporal culposa no trânsito.
III – A denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que cuida da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a impossibilidade de aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes nela mencionados, previsão tida por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a condição de refugiado (Lei 9.474/97), julgue os itens abaixo.
I - O princípio da non refoulement autoriza seja negado o reconhecimento da condição de refugiado.
II - O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
III - Não se admite que seja expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado como tal perante as autoridades brasileiras.
Há erro apenas no(s) item(ns):

Senten�a Estadual - Rodada 34.2013

Era um bom dia para protestar.
Sexta-feira, 1º/04/2013. Cerca de 300 pessoas se reuniram, por volta das 17h, em frente à casa do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A maior parte encapuzadas, dirigiam "palavras de ordem" ao governante e exigiam sua renúncia.
Pouco depois de ter sido queimado um boneco representando o político-alvo do protesto, os ânimos se acirraram. Ao tentarem invadir o pátio da residência, os manifestantes foram reprimidos pela Polícia Militar, que usou bombas de efeito moral, gás lacrimogênio e tiros com balas de borracha para dispersar a multidão, o que, contudo, não evitou o confronto. Em meio à confusão, foram presos três integrantes do grupo chamado Média Ninja, todos com tocas e máscaras que deixavam à mostra apenas os respectivos olhares:
a) Dima Russefa, vulgarmente conhecida como "Nukicirrefere", que, como uma das organizadoras do protesto, utilizava-se de um mega-fone para alardear frases como "Bora quebrar tudo", "O páu vai cumê", "Fuck You Burguesia" e "Ei, Cabral, vai tomar no...";
b) Zé Dilseu, conhecido pelo apelido de "Mesadero", que tinha em sua mochila 12 coqueteis Molotov e 3kg de maconha;
c) Evito Moralez, boliviano, que quebrara a vidraça de uma concessionária de veículos e, ingressando no estabelecimento, utilizou-se de uma marreta para destruir a lataria e o interior de 3 veículos novos (Camaros amarelos) que estavam à mostra.
Lavrado o flagrante, concedeu-se liberdade provisória mediante fiança de R$ 3.000,00 para Dima, devidamente paga; a Evito impôs-se, em substituição à prisão, a medida cautelar consistente na apresentação de seu passaporte para depósito em Juízo, providência também atendida; e, contra Dilseu, foi decretada sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.
Concluídos os trabalhos atinentes ao respectivo inquérito policial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou (a) Dima Russefa como incursa nas sanções dos arts. 288, parágrafo único, e 286, ambos do CP; (b) Zé Dilseu, pela prática dos crimes inscritos nos arts. 288, parágrafo único, do CP, 16, caput, da Lei 10.826/03 e 33, caput, da Lei 11.343/06; e (c) Evito Moralez, pelo cometimento dos delitos inscritos nos arts. 288, parágrafo único, e 163, caput, do CP.
Recebida a peça acusatória, promoveu-se a citação dos acusados, que ofereceram defesa escrita. Confirmado o recebimento da denúncia, designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento.
Na audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento de três policiais militares, que confirmaram os fatos objeto da acusação, bem como o gerente da concessionária de veículos, que afirmou ter havido perda total dos 3 Camaros amarelos, embora estivessem segurados. Testemunhas de defesa meramente abonatórias.
Interrogados os réus:
a) Dima Russefa confirmou que, ao lado de Zé Dilseu e Evito Moralez, integra o "núcleo pensante" do grupo "Média Ninja". Disse, ainda, que falou coisas muito mais graves do que aquelas que constam na denúncia, das quais não se arrepende, pois está lutando pela consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso país;
b) Zé Dilseu afirmou que nunca houve qualquer protesto, tudo não tendo passado de intriga de seus opositores, e que, se condenado fosse, recorreria até a Corte Interamericana de Direitos Humanos;
c) Evito Moralez exerceu o direito de permanecer em silêncio.
A defesa de Evito, então, requereu fosse oficiado ao Departamento de Polícia Federal para que se colhesse informações sobre a situação de seu cliente no Brasil, pleito deferido. O Ministério Público requereu a juntada de documentos onde estampadas as páginas pessoais dos réus em redes sociais, com as respectivas fotografias e mensagens cujo teor conclamava a "Nação Média Ninja" para o protesto em testilha. Não houve mais diligências complementares requestadas pelas partes.
Em ofício, respondeu-se que o visto de turista outrora concedido a Evito está vencido desde 2008.
Em suas alegações finais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados.
Dima Russefa, por seu defensor, sustentou que exercera o seu direito fundamental à livre expressão do pensamento. Afirmou, ainda, que a competência para o julgamento da imputação que lhe é feita recai sobre os Juizados Especiais, particularmente em relação ao crime do art. 286 do CP. Bradou, outrossim, pela impossibilidade de ser responsabilizada pelo crime do art. 288, parágrafo único, do CP, certo que sequer se sabe quem seria o quarto integrante da quadrilha. Questionou, por fim, o depoimento dos policiais militares, que, como participantes da operação, não têm a necessária isenção para funcionarem como testemunhas.
Nos seus memoriais, a defesa de Zé Dilseu disse que, tendo sido feito o laudo de constatação preliminar por um único profissional e que sequer detinha diploma de nível superior (fato verdadeiro), impõe-se declará-lo nulo. Afirmou, ademais, que a droga foi "plantada" pela Polícia em sua mochila, já que nunca se envolveu com drogas, tudo não passando de uma tentativa da oposição em incriminá-lo. Requereu, por cautela, a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 e o reconhecimento da nulidade nascida do fato de ter sido recebida a denúncia antes mesmo de sua notificação para defesa escrita, em afronta aos arts. 55 e 56 da Lei 11.343/06. Pugnou, no mais, pelo reconhecimento da sua inocência.
Por sua vez, o advogado de Evito Moralez requereu fosse suspenso o processo em relação ao seu cliente, para que possa ser deportado ao seu país de origem, ante sua permanência irregular no território brasileiro. Salientou, lado outro, o menor potencial ofensivo da conduta que lhe foi irrogada e o vício processual ocorrido mercê da omissão do parquet em oferecer-lhe proposta de transação penal. De mais a mais, questionou a falta de representação por parte da empresa proprietária dos veículos danificados e mencionou a inocorrência de prejuízos, já que estavam segurados.
Constatada, então, a falta do laudo toxicológico definitivo e do laudo referente aos coquetéis molotov apreendidos, o Juízo requisitou sua juntada aos autos, tendo sido o laudo toxicológico positivo para a substância THC (tetrahidrocanabinol), popularmente conhecida como maconha, enquanto que o outro laudo confirmou que os apetrechos tinham alto potencial explosivo.
Intimadas as partes sobre a vinda destes laudos, a defesa do réu Zé Dilseu esgrimiu que a postura do magistrado em determinar, ex officio, a produção da prova agride o sistema acusatório e faz pouco caso do ônus probatório que recai sobre a acusação.
Vieram, então, os autos conclusos. Como Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da capital fluminense, prolate a sentença. Dispensado o relatório. (obs.: foi corrigido erro de digitação no enunciado, no que trocara o art. 286 - incitação ao crime - pelo art. 268 - infração de medida sanitária preventiva -, que nada tinha que ver com o caso; de todo modo, ainda que assim não fosse, seria hipótese de proceder, no ponto, à emendatio libelli).

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