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Senten�a Estadual - Rodada 33.2013

A coligação “NEW WORLD” e o candidato OGAMA ajuizaram em conjunto ação de impugnação de mandato eletivo (AIME – art. 14, §§10 e 11, da CF) com pedidos mediatos em face de TOM e JERRY, relativamente às eleições para o cargo de prefeito do ano de 2012 para a cidade de “NEVERLAND”, município de apenas seis mil eleitores de um determinado estado da federação brasileira (apesar dos nomes em inglês). Argumentaram na inicial os seguintes pontos de fato e de direito:

a) OGAMA concorreu ao cargo de prefeito da cidade de NEVERLAND pela coligação NEW WORLD, sendo que o pleito foi vencido pelo candidato TOM, tendo como vice-prefeito o segundo réu (JERRY). A chapa vencedora obteve 53% dos votos válidos, consoante extrato do resultado apresentado quando do ajuizamento. Segundo narrado na inicial, OGAMA ficou na segunda colocação, até porque só havia dois candidatos ao cargo de prefeito. Os autores esclareceram, também, que TOM e JERRY concorreram à reeleição, ou seja, já eram prefeito e vice-prefeito respectivamente daquela pequena cidade.

b) A eleição de TOM, entretanto, estaria viciada em razão de abuso do poder político entrelaçado com poder econômico.

c) Os autores aduziram existir uma gama de provas no sentido do uso indevido dos préstimos/atividades de servidores municipais por parte dos réus candidatos à reeleição. Os pontos centrais para tal conclusão seriam os seguintes: 1) primeiro fato: com base em lei municipal aprovada com menos de um ano das eleições, normatização essa iniciada pelo próprio executivo e que aumentou de forma expressiva a quantidade de cargos em comissão, o réu, na condição de prefeito municipal, nomeou aproximadamente 200 novos servidores comissionados, isso dentro do ano eleitoral, conforme publicações no Diário Oficial do município. Os autores argumentaram que apesar de as contratações não terem sido realizadas com infringência do que preceituado no art. 73, V, a, da Lei das Eleições (9.504/97), outros elementos evidenciariam que a enxurrada de nomeações teve um fim político eleitoreiro, configurando o abuso de poder político com uso de recursos humanos da prefeitura. Conforme denúncias recebidas na coligação autora, o prefeito e o vice-prefeito teriam realizado reuniões no comitê político com vários servidores comissionados, isso durante o horário de expediente e poucas semanas antes das eleições, sendo que em tais reuniões ficou explicitado que a manutenção dos “empregos” destes dependeria da vitória dos réus e que os comissionados deveriam trabalhar em favor da campanha destes, inclusive pedindo votos para a sua chapa majoritária; 2) segundo fato: conforme depoimentos prestados por diversos eleitores e assistentes sociais no bojo de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público Eleitoral local, os réus também se valeram dos serviços de assistentes sociais da prefeitura no intento desmedido de obter a renovação dos mandatos. De acordo com tais depoimentos, nas três semanas anteriores ao pleito municipal o prefeito candidato determinou que os assistentes sociais realizassem um novo cadastramento das famílias beneficiárias de um programa social do município, inclusive informando aos eleitores de tais famílias, quando dessas visitas, que o pagamento do benefício assistencial no valor de R$50,00 mensais somente seria mantido se TOM fosse reeleito, pois o outro candidato certamente não daria continuidade ao programa assistencial. Nos depoimentos prestados pelos assistentes sociais, também foi explicitamente asseverado que o Secretário de Assistencial Social do Município determinara a todos os assistentes que estes deveriam, nas visitas às famílias, pedir voto para a chapa dos réus. Esse fato também foi confirmado em depoimento de vários eleitores. A corroborar tais elementos, colhidos na AIJE, o Ministério Público requereu busca e apreensão na Secretaria de Assistência Social, o que foi deferido pelo juízo eleitoral. Dentre os documentos apreendidos na medida cautelar, foram verificados diversos “relatórios de saída/atividade” preenchidos pelos assistentes sociais nas três semanas anteriores ao pleito, sendo que nesses formulários, no campo “objetivo da visita”, estava consignado “recadastramento de programa social do município”. Após análise dessa documentação, ficou comprovado que nas três semanas imediatamente anteriores às eleições, os assistentes sociais do município visitaram mais de 500 famílias. Também foi certificado que após as eleições e antes de ajuizada a AIJE as visitas dos assistentes sociais caíram drasticamente, circunstância essa que demonstraria, por mais uma vez, a utilização indevida dos serviços dos assistentes sociais às vésperas das eleições.

d) Os ilícitos cometidos claramente influenciaram no resultado do pleito (potencialidade), redundando na ilegitimidade das eleições.

Ante esse contexto fático e jurídico, os autores da AIME deduziram os seguintes pedidos: a) a cassação do mandato eletivo dos réus; b) a declaração de inelegibilidade dos réus e aplicação de multa; c) a diplomação e posse de OGAMA no cargo de prefeito municipal de NEVERLAND, bem assim do vice-prefeito respectivo, tendo em conta que OGAMA foi o segundo colocado nas eleições para o cargo de prefeito.

Com a inicial vieram todos os documentos referenciados pelos autores, inclusive cópia da AIJE movida pelo Ministério Público Eleitoral, feito este ajuizado antes da AIME e ainda em andamento. Por relevante, registre-se que a AIJE em questão também apura outros fatos (captação de sufrágio e propaganda irregular), além do caso da utilização dos assistentes sociais e distintos do caso dos servidores comissionados (exclusivo da AIME), o que redundou no direcionamento de tal ação pelo MPE não só em face de TOM e JERRY, mas também em detrimento de beneficiários dessas outras condutas investigadas e que não são objeto da AIME. O pedido deduzido na AIJE pelo MPE foi o de inelegibilidade, aplicação de multa e cassação do registro.

Em defesa conjunta, os réus preliminarmente argumentaram: a) ilegitimidade ativa da coligação “NEW WORLD”, uma vez que a existência desta é transitória, encerrando-se com a finalização das eleições; b) inadequação da via eleita quanto aos pedidos de aplicação de multa e inelegibilidade dos réus, sob o fundamento de que a AIME não pode ser manejada para esses fins (visa exclusivamente à extinção/cassação do mandato eletivo). Na mesma ótica, também suscitaram a inadequação da AIME para exame de suposto abuso de poder político e conduta vedada, pois a causa de pedir deste tipo de ação estaria limitada ao abuso de poder econômico, fraude nas eleições ou corrupção eleitoral, situações não verificadas no caso dos autos; c) litispendência da AIME em face da AIJE movida pelo Ministério Público Eleitoral, relativamente ao segundo fato imputado aos réus. Vale pontuar que AIJE ainda estava na fase de dilação probatória.

No mérito, a defesa suscitou, de início, que as contratações dos comissionados foram regulares, baseadas em lei municipal e fora do prazo a que se refere o art. 73, V, a, da Lei das Eleições. Afirmaram a inexistência de qualquer ameaça no sentido de que os comissionados seriam destituídos caso perdessem as eleições, sustentando, também, a insuficiência de provas no ponto. Sobre o segundo fato imputado, afirmaram desconhecer tal tipo de procedimento por parte dos assistentes sociais e que se assim o fizeram foi sem o conhecimento e consentimento dos réus. Na sequencia, os réus defenderam que mesmo na hipótese de o juízo ao final considerar provados os fatos descritos na inicial, estes não seriam suficientes à procedência, pois não foi demonstrada a efetiva repercussão no pleito municipal (potencialidade). Por fim, reiteraram a impossibilidade de se decretar a inelegibilidade e a aplicação de multa em sede de AIME e que, mesmo na “hipótese remota/absurda de procedência”, seria caso de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, considerando percentual obtido pelos réus.

Seguiu-se à instrução oral. Como testemunhas arroladas pelos autores, foram inquiridos dois servidores comissionados, dois assistentes sociais, o Secretario de Assistência Social do município e três eleitores. Os dois servidores comissionados confirmaram a participação em reunião comandada pelos réus, onde foi dito que se os comissionados da prefeitura não trabalhassem na campanha perderiam os cargos. Ainda disseram que o prefeito candidato abonava o ponto dos comissionados caso estes demonstrassem o efetivo trabalho no período para a campanha do réu. Já os dois assistentes sociais narraram que o Secretário de Assistência Social realmente determinou que os mesmos realizassem visitas às famílias carentes cadastradas no programa social e pedissem votos para TOM, informando também que tais visitas foram determinadas por volta de três semanas antes das eleições. O Secretario de Assistência Social, diante do que afirmado pelos assistentes sociais (tanto na AIJE como na AIME), confessou que participou de encontro com o prefeito e vice-prefeito, candidatos à reeleição, sendo que em tal ocasião foi acordado o procedimento descrito pelos assistentes sociais. Após tal reunião, o Secretário afirmou que apenas passou a orientação para todos os assistentes sociais efetivos do município. Os três eleitores ouvidos confirmaram o recebimento de visitas pelos assistentes sociais e informaram, ainda, que foram comunicados sobre a possibilidade de cessação do pagamento do benefício municipal caso TOM não fosse reeleito. Acrescentaram, por fim, que as visitas dos assistentes sociais tiveram uma repercussão muito grande na comunidade. Os réus apresentaram apenas testemunhas abonatórias, nada acrescentando sobre os pontos especificamente imputados.

Alegações finais apresentadas. TOM e JERRY pediram a suspensão do feito em razão de conexão/continência com a AIJE. No ponto, deduziram que em razão da continência haveria a obrigatoriedade de julgamento conjunto, sob pena de nulidade, devendo a AIME ser sobrestada até a conclusão da instrução da AIJE. Ministério Público Eleitoral ofereceu parecer no sentido da superação das preliminares e questões processuais suscitadas, sendo que no mérito foi pela procedência total dos pedidos. Registre-se que o MPE acompanhou regularmente toda a tramitação do feito.

Após tramitação processual regular, foi realizada a conclusão do feito ao magistrado.

Na condição de Juiz Eleitoral, profira a decisão adequada. Não é necessário confeccionar relatório. Para resolução da questão, informamos mais dois pontos: a) a AIJE mencionada no enunciado ainda está em fase de dilação probatória, notadamente para a realização de perícia (relativamente a outros fatos investigados e tal ação – captação de sufrágio e propaganda irregular) e expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, não havendo qualquer previsão de conclusão dessa instrução; b) há somente 01 (uma) Zona Eleitoral na comarca, assim, tanto a AIJE como a AIME estão sendo processadas pelo mesmo juízo.

Objetivas - Rodada 33.2013

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: Lei elaborada pelo Estado-membro X proíbe o titular de marca inscrita em vasilhame reutilizável de impedir a reutilização do recipiente por empresa concorrente, reutilização esta efetuada após a circulação comercial do produto contido no vasilhame. Sobre a compatibilidade da referida lei com o sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes federados e normas constitucionais correlatas, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes assertivas.

I – A competência para legislar sobre direito comercial – no qual incluída a proteção às marcas – é privativa da União, motivo pelo qual é formalmente inconstitucional a lei.

II – É materialmente inconstitucional a lei, vez que, minimizando a proteção ao titular de marca, contrapõe-se à garantia constitucional explicitada no artigo 5º, XXIX, da Carta Magna.

III – É constitucional a lei, seja porque se insere na competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumo, seja porque não minimiza a proteção às marcas, limitando-se a tutelar os consumidores no específico âmbito da disciplina dos recipientes reutilizáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do teto remuneratório estipulado pela Constituição Federal aos empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, avalie as assertivas que seguem.

I – Para ambas – empresas públicas e sociedades de economia mista – aplica-se o parâmetro constitucional da autonomia financeira: se o ente administrativo não recebe recursos do ente político para o custeio de suas despesas ou pagamento de pessoal, pode fixar para seus empregados/dirigentes remuneração superior ao teto constitucional.

II – As sociedades de economia mista, por sua natureza marcadamente privada (exemplo: PETROBRÁS), não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, independentemente de receberem recursos do ente político ao qual vinculadas para custeio de suas despesas.

III – Entende o Supremo Tribunal Federal que, como o §9º, que impõe às mencionadas entidades administrativas o respeito ao teto remuneratório constitucional, foi acrescentado ao artigo 37 pela EC 19/1998, antes da aludida Emenda não lhes era aplicável o teto remuneratório constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne aos concursos públicos, avalie as proposições abaixo.

I - O deficiente visual, ainda que não o seja quanto a ambos os olhos, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

II - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o portador de deficiência auditiva unilateral não faz jus a concorrer às vagas reservadas aos deficientes.

III - Os candidatos que tenham "pé torto congênito bilateral" têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência.

Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo guardam relação com a Lei 8.429/92 e sua leitura jurisprudencial.

I - As penalidades trazidas nesse Diploma Legal são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II - Nos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92, é indispensável a demonstração de efetivo dano ao erário.

III - Nas ações civis públicas por improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que tange à ação popular, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I - A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de ação popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico).

II - Quando em jogo a proteção ao patrimônio público, a ação popular é imprescritível.

III - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o registro dos agrotóxicos, considerada a disciplina da Lei 7.802/1989, avalie as assertivas que seguem.

I – Os agrotóxicos, seus componentes e afins somente poderão ser produzidos e comercializados se previamente registrados no órgão estadual competente, observadas as regras para o registro emanadas dos órgãos federais.

II – É proibido o registro de agrotóxicos para os quais não haja antídoto eficaz no Brasil.

III – As entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais foram legitimadas para requerer o cancelamento do registro de agrotóxicos e afins.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca das certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativas de débitos tributários e não tributários, julgue as assertivas a seguir:

I – Além das hipóteses previstas no CTN para a emissão de certidão de positiva com efeitos de negativa (existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa), a jurisprudência admite a medida cautelar de caução como hipótese apta a conferir a regularidade fiscal.

II – A fazenda pública não pode recusar a oferta à penhora de precatórios que beneficiem o executado, pois equivalem a dinheiro, bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80.

III – A partir da expedição de certidão positiva com efeito de negativa em razão da penhora em execução fiscal, cessa a fluência da atualização monetária e juros moratórios, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) Acerca da repetição do indébito tributário, julgue os itens a seguir:

I – Na repetição do indébito tributário incide correção monetária desde o pagamento indevido.

II – Na repetição do indébito tributário vencem juros desde o trânsito em julgado, segundo o CTN.

III – Tratando-se de tributos federais, os juros e a correção monetária correm desde o pagamento indevido.

(Emagis) Sobre os princípios de Direito Financeiro estabelecidos pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I – O princípio da universalidade fixa a necessidade de previsão, na Lei Orçamentária Anual, de todas as receitas e despesas. Por esse motivo, é vedada a criação de tributos após a aprovação da lei orçamentária, eis que implicaria na criação de receita não prevista no instrumento adequado.

II – O princípio da anualidade orçamentária é excepcionado tanto pelo Plano Plurianual quanto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III – A Constituição Federal explicita o princípio do equilíbrio orçamentário, o qual estabelece que a estimativa de receitas e despesas deve pautar-se pelo equilíbrio, meta a ser perseguida na elaboração dos orçamentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens a seguir:

I – A competência para conhecer de ações judiciais relacionadas à previdência complementar privada fechada, na qual o participante teve acesso em razão de seu contrato de trabalho e a empresa empregadora seja também a patrocinadora, é da justiça do trabalho.

II – Dentre os planos de benefício oferecidos pelas entidades de previdência complementar, não poderá constar a modalidade de benefício definido, restrito aos regimes básicos de previdência social, em razão do regime financeiro de capitalização ser obrigatório na previdência complementar.

III – A concessão de benefícios por incapacidade pela previdência complementar depende obrigatoriamente da concessão de benefício correlato pelo regime geral de previdência social.

(Emagis) Relativamente às prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, julgue as assertivas articuladas logo abaixo.

I - A Fazenda Pública, assim como o Ministério Público, tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.

II - Contra acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado de Rondônia apresentou pedido de suspensão de segurança no STJ, negado pelo Presidente daquela Corte Superior. Nesse caso, assegura-se àquele ente federado prazo em dobro para interpor o agravo previsto contra essa decisão monocrática.

III - É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a antecipação de tutela contra a fazenda pública, julgue os itens a seguir:

I – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de benefício previdenciário a servidores públicos.

II – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de aumento ou extensão de vantagens remuneratórias a servidores públicos.

III – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar do restabelecimento de vantagens remuneratórias a servidores públicos.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: esposa adúltera oculta de seu marido a real paternidade de criança, criada pelo casal como se filho biológico fosse, quando, na verdade, fora concebida em relação extraconjugal daquela, ocultação anuída pelo cúmplice da mencionada adúltera. Sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à situação e atento(a) à solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I – Tem o marido traído o direito de reclamar da esposa infiel indenização por danos morais.

II – Pesa sobre o terceiro cúmplice da esposa infiel, e real pai da criança criada como filho biológico pelo marido traído, o dever de indenizar este pelos danos morais provocados.

III – O marido traído tem o direito de reclamar da esposa infiel a repetição dos alimentos pagos à criança – mas por ela recebidos e administrados – quando insciente da real paternidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito do consumidor, julgue os itens a seguir:

I – Para o STJ, o envio não autorizado de mensagens eletrônicas em massa (SPAM) não gera dano moral, não obstante o incômodo.

II – Todos os contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) se submetem ao CDC.

III – O fornecedor pode pleitear em detrimento do consumidor a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, forte na previsão do art. 6º, V, do CDC, segundo o STJ.

(Emagis) A respeito da disciplina que o Código Civil estabelece para o empresário, seguem as seguintes assertivas.

I – O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é impedido de promover seu registro no Registro Público de Empresas Mercantis.

II – O absolutamente incapaz, desde que devidamente representado, pode continuar o exercício da empresa iniciado por ele enquanto capaz.

III – Os cônjuges, desde que casados sob o regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória, podem contratar entre si sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, considerando as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I – Embora a Lei 12.015/2009 tenha reunido no mesmo tipo penal os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, o Supremo Tribunal Federal, fundado na distinção entre as espécies delitivas, não admite a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, limitando a admissão de crime continuado às hipóteses em que praticadas infrações da mesma espécie (somente estupros ou somente atentados violentos ao pudor) pelo agente.

II – A Lei 12.015/2009, ao incluir o artigo 217-A no Código Penal, criou modalidade delitiva específica de estupro e atentado violento ao pudor de menor de quatorze anos (vulnerável), crime com pena substancialmente maior à prevista na legislação anterior.

III – É possível, segundo o Supremo Tribunal Federal, que a aplicação retroativa do artigo 217-A, do Código Penal, favoreça ao agente, máxime em situações de continuidade delitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pende de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273/DF, em que se sustenta a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69, da Lei 11.941/2009, dispositivos que tratam da suspensão da pretensão punitiva estatal e da extinção de punibilidade, referentes aos crimes de sonegação fiscal, em decorrência do parcelamento e pagamento dos débitos tributários. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I – Tendo sido concedia liminar na aludida ADI, o Supremo Tribunal Federal tem negado aplicação às causas de suspensão da pretensão punitiva estatal e extinção de punibilidade previstas nos artigos 67 a 69 da Lei 11.941/2009.

II – O artigo 68, da Lei 11.941/2009, determina a suspensão da pretensão punitiva estatal enquanto pendente parcelamento dos débitos tributários objeto da acusação criminal.

III – O Supremo Tribunal Federal passou a acolher, a propósito da Lei 11.941/2009, a tese de que o parcelamento implica novação da dívida, extinta, portanto, a dívida anterior, determinando que, por esse motivo, tenha-se por extinta a punibilidade em decorrência dos parcelamentos definidos pela Lei 11.941/2009.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar a exceção de verdade oposta em face de autoridade que goze de prerrogativa de foro e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I – O juízo de primeira instância que esteja a apreciar a ocorrência de crime contra a honra de autoridade portadora de prerrogativa de foro tem competência para exercer juízo de admissibilidade de exceção de verdade oposta pelo réu, bem como para instruir o incidente. Assim procedendo não estará a usurpar atribuição do tribunal competente para julgar crimes imputados à mencionada autoridade.

II – A atribuição do tribunal competente para julgar os crimes imputados à autoridade portadora de prerrogativa de foro restringe-se, no incidente de exceção de verdade, ao julgamento do mérito da exceção.

III – O juízo que efetue juízo negativo de admissibilidade da exceção de verdade oposta contra a autoridade portadora de prerrogativa de foro, abortando o processamento do incidente, usurpa a competência da instância superior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do recebimento da denúncia pelo juiz no processo penal e sua ratificação pelo Ministério Público, consideradas, tanto a disciplina do Código de Processo Penal, quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, seguem as seguintes assertivas.

I – Oferecida e recebida a denúncia na primeira instância e posteriormente diplomado o acusado em cargo que lhe confira a prerrogativa de ser julgado originariamente em segunda instância, devem os autos a esta serem remetidos e expressamente ratificados pelo Ministério Público a denúncia e pelo Tribunal seu recebimento, somente após prosseguindo o feito.

II – Predomina no STJ a tese da irretratabilidade do despacho de recebimento da denúncia, isto é, recebida a denúncia, o juiz não mais pode rejeitá-la por questões processuais, devendo, se o caso, enfrentá-las quando da prolação da sentença.

III – Segundo o STF, prolatada sentença penal condenatória fica superada a alegação de inépcia da denúncia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a cooperação jurídica internacional. Julgue-os e indique a alternativa correspondente.

I - Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade é também fundamento da cooperação jurídica internacional.

II - Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário.

III - A Procuradoria Geral da Federação da Rússia formulou pedido de cooperação jurídica consistente em compartilhamento de prova, endereçando seu pleito à autoridade congênere brasileira (Procuradoria Geral da República), que obteve a referida prova no exercício de atividade investigatória extrajudicial. Nessa hipótese, para o STJ, é imprescindível que o pleito em foco passe pelo crivo daquela Corte Superior, que concederá, ou não, o exequatur à medida solicitada.

Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2013

Responda a seguinte questão extraída do 86º Concurso para o cargo de Promotor de Justiça do MPSP:

"Leia a seguinte denúncia:

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba.

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de dezembro de 2008, na rua Avanhandava, nº 328, nesta cidade e Comarca de Sorocaba, Augusto guardava em sua residência, sem autorização legal ou regulamentar, um revólver de marca Colt, calibre 45, arma de uso restrito, com o número de identificação raspado.

Consta, também, que, na mesma data e local, Augusto mantinha em depósito, em sua residência, com a finalidade de entrega a terceiros, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consistente em cocaína, conforme laudo de constatação de fls. 14.

Após receber reiteradas notícias anônimas de que Augusto guardava armas de fogo em sua casa, a autoridade policial, munida de um mandado judicial de busca e apreensão e acompanhada de dois policiais militares, dirigiu-se ao local e, após rápida busca, encontrou a citada arma de fogo, desmuniciada, no interior de um armário, com a porta trancada, existente em um dos cômodos da casa, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 12. Ainda no curso da diligência, encontrou e apreendeu 34 g. de cocaína, divididas em porções individuais e acondicionadas em 17 invólucros plásticos, com peso líquido individual de 2 g., destinadas a entrega a consumo de terceiros, além de uma balança de precisão e 100 outros invólucros plásticos vazios, objetos esses ocultos sob o fundo falso de um refrigerador. A autoridade deu a Augusto voz de prisão e o conduziu à delegacia de polícia, lavrando-se o auto de prisão em flagrante delito.

Diante do exposto, denuncio Augusto como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Requeiro que, recebida esta, seja ele processado na forma da lei até final julgamento, quando deverá ser condenado, nos termos acima expostos, ouvindo-se, no curso da instrução, as testemunhas do rol abaixo.

Rol.

Sorocaba, 02 de janeiro de 2009.

Promotor de Justiça

O juiz rejeitou a denúncia, sob o fundamento de falta de justa causa para a ação penal com os seguintes argumentos.

a) A denúncia não se fez acompanhar de laudo de exame pericial da arma apreendida que ateste a sua potencialidade lesiva. As circunstâncias de estar a arma desmuniciada e e de ser ela mantida em local de difícil acesso revelam a atipicidade material do fato. A conduta é, ainda, atípica, diante do disposto no art. 30 da Lei nº 10.826/2003.

b) A apreensão da substância entorpecente deu-se de forma ilegal, uma vez que o mandado expedido autorizava a busca tão-somente de armas, acessórios e munições existentes no local. Ademais, não se apurou anteriormente qualquer indício de que o denunciado comercializava drogas no local".

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a manifestação que entender cabível sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 33.2013

Popeye e Brutus passaram meses se preparando para o fatídico dia. Diziam que não aguentavam mais a inflação, que não parava de crescer, e que esse negócio de trabalho era para Zé Mané, mas não para eles, espertos, e de famílias abastadas, que poderiam ganhar muito dinheiro com um simples assalto a uma casa lotérica, e assitir à Copa de 2014 estádio a estádio torcendo pelo time do Felipão, acompanhados das gringas.

E assim o fizeram -o assalto; a Copa ainda não chegou, e pelo visto para eles não vai chegar.

Foi grande o tempo em que analisaram a lotérica do seu Agenor, a movimentação, os clientes, o horário de funcionamento, a segurança, a vizinhança. Tudo o que fosse útil ao sucesso do evento.

Marcaram o roubo para o dia 13 de maio de 2013, em menção à liberdade, disseram. Calcularam que não seria preciso convidar mais ninguém; iriam de carro até a lotérica, primeiro entraria um, depois o outro, renderiam todos os que ali estivessem, o dono inclusive, Sr. Agenor, e sairiam com o dinheiro, que calculavam em torno de R$ 50.000,00.

Chegou o dia, e foram! 13 de maio, por volta das 11h. Horário de movimento ainda pequeno. Poucas pessoas dentro da lotérica, Popeye, o único armado, já chegou gritando, meio que descumprindo o plano. Daí entrou Brutus, fingindo dispor de uma arma debaixo da camisa.

“Todo mundo no chão, menos a Olívia Palito ali, que vai ficar comigo, para o caso de alguém se atrever a não me obedecer. Porra!”, disse Brutus. Popeye, então, seguiu para o guichê e apontou a pistola para o caixa Armando, com a ordem de que lhe repassasse todo o dinheiro, sem exceção de uma cédula que fosse.

Brutus observando tudo, retrucou que já estava bom, porque as maletas que levaram para esse fim pareciam bastante cheias. Mas Popeye não ficou satisfeito, perguntou onde era o cofre, ao que lhe foi respondido que ficava na sala do proprietário Agenor, para onde foi, contra a vontade de Brutus. Este, aproveitando-se da proximidade de Olívia Palito, e enquanto Popeye não voltava, apalpava-lhe um seio por dentro do top que ela usava, e depois o outro, e um e outro novamente, e prometia atirar se reagisse, procedimento que se seguiu por quase dez minutos.

Nesse meio-termo Popeye saiu segurando duas maletas, uma oriunda do caixa, outra do cofre. Mas não deu tempo de se retirarem ilesos; avisada a Polícia Federal, três agentes se postaram na parte de fora, e Popeye, logo que viu o grupo atirou na barriga de um dos compenentes, matou o agente, tentou fugir, mas foi pego em flagrante, com Brutus, que a essa altura já havia soltado Olívia Palito, em pânico na parte de dentro. Na maleta havia algo em torno de R$ 20.000,00.

O Ministério Público Federal imputou a ambos os réus o cometimento dos crimes dos arts. 157, § 3º, e 146, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida. A peça estava acompanhada dos autos do inquérito, onde foram ouvidos os dois acusados, os dois policiais que participaram do ato externo, o caixa Armando, Olívia Palito, e mais uma das pessoas que se colocou de bruço quando o assalto se iniciou. Esta não esclareceu muita coisa, mas as demais oitivas confirmaram a narrativa ministerial, depoimentos que foram repetidos em juízo, e devidamente ratificados, inclusive quanto à parte do disparo da arma, da entrada na sala de Agenor, e dos seios de Olívia Palito.

Afora o laudo a atestar a morte do policial, por disparo da pistola encontrada com Popeye, realizou-se necrópsia. Popeye não ficou satisfeito, e requereu um laudo de balística, para cálculo do ângulo do tiro, que provaria, segundo dizia, que não fora ele o autor do disparo, coisa indeferida, decisão da qual não recorreu. Juntou-se de resto a gravação da lotérica do momento do assalto, exclusiva à parte interna, ausente qualquer imagem do ambiente externo. O vídeo mostrava Olívia e Brutus agarrados, com a mão dele dentro da blusa dela; e o ir e vir de Popeye, com as maletas e a arma em punho, mas não o momento do tiro.

Nada mais a produzir, as alegações finais foram apresentadas, as do MPF bem detalhadas, com a transcrição de depoimentos e tudo, e um raciocínio silogístico invejável, dando conta do duplo cometimento do crime. Brutos na sua defesa disse que o delito não se consumou e que não poderia responder pelo resultado morte, porque a ele não deu causa. Popeye, depois de falar na incompetência da Justiça Federal, porque não sabia que se tratava de um policial federal, sustentou a insuficência da prova colhida à condenação, a nulidade pelo indeferimento da perícia que requerera, a modalidade tentada de latrocínio e a inexistência desse delito, porque a vítima da morte não coincidiria com a da subtração patrimonial.

Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 32.2013

O juiz titular da 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Guanxuma do Mangue proferiu sentença de procedência do pedido veiculado no Processo nº 0001777-77.2012.4.00.0777, condenando a União a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas deferidas em reclamatória trabalhista.

Na fundamentação, apontou o julgador que a autora, Angelita Joli, obteve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Santinho S.A. nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob o nº 0001555-55.2009.5.00.0111. Determinou-se, naquele feito, que a reclamante fosse reintegrada na função de ‘Analista de Mercado’ do quadro de funcionários da instituição financeira, bem como o pagamento das parcelas salarias devidas, inclusive horas extras, relativas ao período de afastamento. Cumprido o julgado em 14/03/2012, com reintegração da reclamante e quitação do débito pela empresa, houve a retenção do imposto de renda no valor de R$ 32.270,42, incidente sobre as verbas trabalhistas e sobre os respectivos juros moratórios.

Acolhendo a tese de que os juros de mora destinam-se a indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo pagamento extemporâneo de seu crédito salarial, consoante o artigo 404 do Código Civil de 2002, declarou o juiz federal que estaria desautorizada a tributação dessa rubrica pelo imposto de renda. Nesse sentido, exarou provimento condenatório, determinando a restituição do tributo descontado sobre o montante correspondente aos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença, com a atualização pela taxa SELIC desde a retenção até o efetivo ressarcimento.

A 3ª Turma Recursal do Estado da Federação negou provimento ao competente recurso interposto pelo ente público, confirmando a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, oportunidade em que foi destacado que tal posição seria pacífica no âmbito dos Colegiados Recursais dos JEFs daquela Região da Justiça Federal.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador da Fazenda Nacional, redija o instrumento recursal cabível para impugnar a decisão da Turma Recursal.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2013

Dion e Leno combinaram furtar a bolsa da aposentada Dona Xepa, de 68 anos de idade, que costumeiramente sacava sua aposentadoria todo dia 08 do mês. Geralmente praticavam seus crimes sem qualquer tipo de violência ou ameaça. Eles se aproveitavam do descuido da vítima para subtraírem o bem, sempre de forma sorrateira.

Dion se incumbiu de seguir a vítima até a instituição bancária para confirmar o saque e avisar a Leno para que este praticasse o furto em outro local menos movimentado.

Assim foi feito. Dona Xepa se dirigiu até uma agência da Caixa Econômica Federal, sacou R$ 950,00 e saiu em direção a sua casa. Tudo foi visto por Dion, que telefonou para seu parceiro Leno realizar o furto da bolsa.

No entanto, ao abordar Dona Xepa, Leno a ameaçou com a mão colocada por baixo da sua própria camisa, simulando portar arma de fogo, ocasião em que disse que se a vítima não entregasse a bolsa ele a mataria com tiros. Diante do temor causado, a vítima lhe entregou a bolsa.

Os criminosos dividiram o dinheiro, mas Leno ficou com um cartão de crédito da vítima sem nada dizer a seu parceiro Dion.

Leno decidiu parar na loja Casas Pernambuco para comprar um videogame XBOX, no valor de R$ 700,00. O vendedor perguntou de quem era o cartão, oportunidade em que Leno disse que era da sua mãe. Coincidentemente, ele tinha o mesmo sobrenome que a dona do cartão, o que contribuiu para o vendedor acreditar na sua estória. Finalmente, conseguiu comprar o videogame com o cartão de crédito roubado.

Todavia, 2 horas após deixar a loja, foi abordado por uma equipe da Rota que acabara de receber suas características físicas de Dona Xepa. Os policiais apreenderam o videogame, além de metade da aposentadoria da idosa. Leno revelou, ainda, o paradeiro de seu comparsa Dion, que também foi preso em flagrante e apreendido o restante do dinheiro.

O juiz decretou a prisão preventiva dos investigados ao receber o flagrante. Todo o dinheiro da vítima foi recuperado. O videogame também foi devolvido à loja.

O membro do MP denunciou os réus pela prática de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP.

Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima Dona Xepa, o vendedor da loja de videogame, os policiais responsáveis pela abordagem, 4 testemunhas de defesa abonatórias. Os réus ficaram em silêncio.

O Promotor de Justiça pediu condenação nos termos da denúncia.

O advogado dos réus pediu desclassificação para o crime de furto simples, como também sustentou atipicidade material das condutas por terem sido os bens recuperados e entregues às vítimas.

Os réus responderam ao processo presos.

Dispensado relatório. Elabore a sentença.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2013

A 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco/AC recebeu representação popular relatando que frequentemente os veículos de transporte coletivo público do Município de Rio Branco/AC vêm se envolvendo em acidentes de trânsito graves e, em consequência, os passageiros são vítimas de lesões irreversíveis e sérias.

As 3 (três) empresas concessionárias de serviço público (Leva e Traz, Estou Indo e Demorei Mas Cheguei) submeteram-se a procedimento licitatório nos termos da Constituição de 1988 e atuam desde 2007 no referido município.

Nos contratos de concessões celebrados entre as empresas de transportes coletivos e o ente público, há cláusulas que obrigam as concessionárias a velar pela segurança dos passageiros, instalando, por exemplo, cintos de segurança e tacógrafo.

Em horário de pico, dispõem os contratos que as empresas se obrigam a disponibilizar o dobro de veículos por linha a fim de atender a maior demanda de passageiros.

Foi instaurado inquérito civil público para apurar os fatos relatados na representação. Os laudos médicos periciais juntados atestam as lesões graves sofridas pelos passageiros no interior dos veículos de transportes coletivos em razão da falta dos equipamentos de segurança e superlotação. Algumas dessas vítimas perderam a capacidade para o exercício de atividades laborais, temporariamente ou em caráter permanente.

Foram, também, realizadas perícias nos veículos acidentados e foi constatado descumprimento das cláusulas retro mencionadas por todas as empresas concessionárias.

Constatou-se, por derradeiro, omissão do ente público na fiscalização do cumprimento dos contratos.

Houve tentativa de ajuste de conduta, sendo que nenhuma das empresas (Gama) se dispôs a firmá-lo.

O Inquérito Civil Público foi encerrado em 21/03/2013.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a peça processual/manifestação que entender cabível, sem acrescentar nenhum fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 32.2013

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOLANO INCAPACE DA SILVA, estudante, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR, objetivando provimento jurisdicional que imponha à ré a obrigação de revalidar seu Diploma de Graduação em Medicina obtido em universidade estrangeira.

Narra o autor em sua inicial ter concluído o Curso de Medicina na “Universidad Autentica y Confiable de Paraguai”, localizada na cidade de Assunção, capital daquele país, tendo sido expedido o respectivo diploma em 23/07/2010. Explica o requerente que de posse do diploma protocolou perante a UFPR Pedido de Revalidação de Diploma Estrangeiro, conforme as normas legais e regimentais pertinentes. Aduz, contudo, que de forma ilegal a ré, com fundamento em Resolução editada pela própria universidade, condicionou a revalidação do seu diploma à realização – e aprovação – de prévio exame seletivo destinado a aferir seus conhecimentos na área da ciência médica. Ocorre que, conforme afirma, “apesar de ter feito uma boa prova, acabou sendo reprovado no aludido exame”, de forma que lhe foi indeferido seu Pedido de Revalidação.

Ante tais fatos, argumenta o promovente que por força do princípio constitucional da liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) e do direito fundamental à educação, igualmente garantido constitucionalmente (arts. 6º e 205, CF/88), deve ser assegurado o reconhecimento automático de qualquer diploma estrangeiro referente a curso de graduação científica. Segundo defendeu o demandante, em razão dos aludidos preceitos constitucionais, é desnecessária a revalidação do diploma, bastando que reste comprovado que o curso ministrado pela instituição de ensino superior estrangeira é reconhecido pelas autoridades competentes de seu país, como é o seu caso.

Defendeu também o autor que a exigência da revalidação, instituída pela Resolução CNE/CES nº 01/2002, é, além do mais, ilegal, haja vista a inexistência de lei que ampare a imposição de tal cerceamento de direito, não podendo a restrição ser criada por um mero ato infralegal, em ofensa ao princípio da legalidade.

Prosseguindo em seus argumentos, aduziu o demandante que mesmo que se admita a validade do procedimento de revalidação, todos os requisitos para a sua realização estariam previstos na mencionada Resolução nº 01/2002 do Conselho Nacional de Educação, a qual não possibilitaria às universidades nacionais exigir prévio exame de conhecimentos como requisito para que se revalide o diploma estrangeiro, tal como procedido pela UFPR.

Ainda no intuito de fundamentar sua pretensão, asseverou o autor que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, da qual o Brasil é signatário e cujas normas foram internalizadas no ordenamento jurídico doméstico pelo Decreto Presidencial nº 80.419/77, garante o reconhecimento imediato e automático de diplomas obtidos em instituições de ensino sediadas em qualquer dos países aderentes, entre os quais inclui-se o Paraguai (fato verdadeiro).

Pediu o autor, assim, a procedência da ação.

Com a inicial, vieram, além de cópias dos documentos pessoais da parte autora, cópias do Diploma do Curso de Medicina concluído pelo autor perante a “Universidad Autentica y Confiable de Paraguai”, bem como outros documentos que comprovam que o aludido curso é reconhecido e aprovado pelas competentes autoridade paraguaias.

Conclusos os autos ao juiz então condutor do feito, em 03/08/2010, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para conferir ao Diploma estrangeiro do autor todos os efeitos que gozaria caso já tivesse sido revalidado por universidade pública brasileira, possibilitando-lhe, inclusive, o exercício da Medicina, observadas as demais exigências legais.

Citada, a UFPR apresentou contestação na qual argüiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, como o autor possui domicílio na cidade do Rio de Janeiro, não poderia ele demandar a revalidação de seu diploma perante universidade pública sediada no Estado do Paraná, pelo que o processo deveria ser extinto com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Passando ao mérito, defendeu, em primeiro lugar, a validade do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, asseverando sua imprescindibilidade diante do ordenamento jurídico nacional. Disse também que no exercício de sua legítima autonomia universitária, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 207), editou Resolução fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo destinado à avaliação do requerente, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Acerca da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada pelo Decreto Presidencial nº 80.419/77, alegou que a mesma foi revogada pelo Decreto nº 3.077/99. Requereu, desta forma, a improcedência do pleito autoral.

Realizada audiência de instrução, restaram apenas confirmados os fatos afirmados pelas partes litigantes.

Em alegações finais, além de reiterar os argumentos já expendidos, pediu a parte autora a aplicação da teoria do fato consumado, já que vem exercendo a profissão de médico há mais de três anos (juntou prova), em respeito até ao princípio da segurança jurídica.

Já a universidade ré, em suas derradeiras alegações, afirmou que não deveria ter aplicação na espécie a teoria do fato consumado.

Os autos foram conclusos para sentença.

Na condição de Juiz Federal a quem remetido o feito, profira a sentença. Dispensado está o relatório.

Objetivas - Rodada 32.2013

(Emagis) A Lei 12.063/2009, incluindo o Capítulo II-A na Lei 9.868/1999, trouxe disciplina específica para o rito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Sobre esse assunto, seguem as três seguintes afirmativas.
I – A Lei 12.036/2009 não reconhece a distinção – estabelecida em doutrina – entre omissão inconstitucional total e parcial, somente disciplinando o rito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para a clássica hipótese de omissão total.
II – Ajuizada a ADI por Omissão por um dos legitimados constitucionais, admite a lei apresentem os demais legitimados manifestação por escrito sobre a ação, bem como promovam a juntada de documentos que entendam úteis para o deslinde da causa.
III – A Lei 12.036/2009, seguindo a jurisprudência firmada pelo STF relativamente ao mandado de injunção, adotou a tese concretista da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, isto é, reconhecida a mora, cabe à Suprema Corte supri-la.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e observando-se, ainda, as inovações trazidas pela Lei 12.036/2009 e o escólio doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.036/2009 mantém-se fiel à orientação jurisprudencial do Supremo que veda a concessão de medida cautelar em ADI por Omissão.
II – Defende-se em doutrina a existência de relativa fungibilidade entre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nas situações de omissão parcial, vez que ambas as ações são capazes de reconhecer a inconstitucionalidade da norma em decorrência de sua incompletude.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal desconhece a existência da denominada inertia deliberandi, isto é, somente se reconhece a inércia na apresentação do projeto de lei, apresentado este, não há que se impor ritmo às discussões e votações nas Casas Legislativas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos concursos públicos. Julgue-os, sinalizando a alternativa apropriada.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, fora das vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação na hipótese em que, dentro do prazo de validade do certame, tenham sido criados, por lei, novos cargos.
II - Tanto o STJ quanto o STF admitem a possibilidade de que um candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, não seja nomeado pela Administração, sem que nisso se vislumbre ilegalidade.
III - A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público pode ser realizada apenas pelo Diário Oficial, mesmo que as comunicações anteriores tenham ocorrido pela internet.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à improbidade administrativa, avalie as assertivas deduzidas a seguir.
I - Paiaço Piririca, deputado federal, adquiriu, para um de seus sobrinhos, bem móvel cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio e à renda auferida com o exercício do mandato. Nesse caso, em tese, pode ter praticado ato de improbidade administrativa.
II - Não é possível impedir o prosseguimento de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de vereadores e seus respectivos rendimentos, ainda que o referido procedimento tenha-se originado a partir de denúncia anônima, na hipótese em que realizadas administrativamente as investigações necessárias para a formação de juízo de valor sobre a veracidade da notícia.
III - Admite-se que a responsabilização por atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) esteja calcada em conduta culposa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as infrações administrativas ambientais, considerando as disposições da Lei 9.605/1998 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Como o artigo 72, VIII, da Lei 9.605/1998, elenca como sanção aplicável em caso de infração administrativa ambiental a demolição de obra, entende o Superior Tribunal de Justiça que carece o IBAMA de interesse processual em ajuizar ação judicial para promover aludida demolição, vez que a medida pode-se dar administrativamente, independentemente de qualquer intervenção judicial.
II – Por ser a definição de infrações administrativas ambientais matéria compreendida no poder de polícia ambiental de todas as entidades federadas (CF, artigo 23, VI e artigo 24, VI), reza a Lei 9.605/1998 que o pagamento de multa imposta por Estados ou Municípios não interfere no pagamento de multa federal, ainda que relacionadas à mesma hipótese de incidência.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Ação judicial que questiona a retenção na fonte de imposto de renda pessoa física, descontada da remuneração de servidor público municipal, deve ser processada na justiça federal por ter como legitimado passivo a União Federal (Fazenda Nacional), segundo o STJ.
II – Quanto à tributação das indenizações pelo imposto de renda, prevalece no STJ que a reparação por danos materiais não constitui fato gerador do tributo por ausente acréscimo patrimonial, enquanto a reparação por danos morais constitui acréscimo patrimonial satisfazendo o aspecto material do fato gerador da exação.
III – Em relação às férias e seu terço constitucional, prevalecesse o entendimento de que: quando gozadas normalmente pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho há incidência do imposto de renda; quando convertidas em pecúnia, no curso do contrato de trabalho ou por ocasião da rescisão, não há incidência do imposto de renda.

(Emagis) Sobre a tributação do serviço de transporte segundo a Constituição e Leis Complementares, julgue os itens a seguir:
I – O serviço de transporte para o exterior não é tributado pelo ICMS nem pelo ISS.
II – A tributação do serviço de transporte interestadual através de impostos é de competência dos Estados.
III – A tributação do serviço de transporte intermunicipal através de impostos é de competência dos Municípios.

(Emagis) A Lei 12.259/2011, revogando grande parte da Lei 8.884/1994, estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência estabeleceu a disciplina das infrações à ordem econômica, entre outras matérias.
A propósito da nova estrutura concedida pela Lei 12.259/20011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), avalie as assertivas que seguem.
I – O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, vinculado ao Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda.
II – O Tribunal Administrativo é o órgão judicante do CADE, composto de um Presidente e seis Conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, dotados da garantia da vitaliciedade.
III – A Lei 12.259/2011, embora tenha vedado ao Presidente e Conselheiros do CADE o patrocínio de interesses de terceiros perante o SBDC por pelo menos 120 dias após deixarem os respectivos cargos, garantiu-lhes a percepção, durante esse período, de remuneração correspondente à do cargo que ocupavam.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O estagiário remunerado por bolsa é segurado obrigatório do RGPS.
II – É lícito que a empregada doméstica transforme-se em microempreendedora individual (MEI) e seja contratada pelo antigo empregador, mesmo que continuem presentes todos os elementos da relação de emprego doméstico.
III – A EC 47/05, que deu nova redação ao § 12 do art. 201 da CF (“Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo”), já foi regulamentada por lei, que conferiu uma contribuição reduzida, através de uma alíquota sobre o salário-de-contribuição em percentual inferior ao que geralmente é aplicável aos demais segurados.

(Emagis) As proposições trazidas logo abaixo dizem respeito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Julgue-as, com base na Lei 12.153/09 e na jurisprudência do STJ.
I - Caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre a interpretação de lei federal.
II - O pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
III - Admite-se o ajuizamento de reclamação, no STJ, contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando contrariar entendimento firmado em Súmula daquela Corte Superior ou em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C).
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens veiculados a seguir têm relação com a cobrança judicial da Dívida Ativa.
I - Na execução fiscal, admite-se que o Juízo aceite o bem nomeado à penhora pelo executado mesmo quando inobservada a ordem preferencial estabelecida pela lei, contanto que tenham sido apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade.
II - A discussão quanto à correta aplicação de juros e correção monetária no depósito judicial realizado para a garantia do juízo depende de ação específica contra o banco depositário.
III - Não é possível a inscrição em Dívida Ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS.
Há erro:

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) O Código Civil traz, entre os artigos 394 e 401, regras a respeito da mora, como modalidade de inadimplemento das obrigações. A propósito de tais regras, bem com de sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, seguem as três seguintes assertivas.
I – Segundo o Código Civil, mora é o inadimplemento temporal, de modo que se descumpridas, por exemplo, regras convencionais relativas ao lugar e forma de satisfação da obrigação, a hipótese será de inadimplemento absoluto da obrigação.
II – Reza o parágrafo único, do artigo 395, que ‘se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos’. A compreensão doutrinária firmada nas Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF/STJ, é no sentido de que a inutilidade da prestação, referida no dispositivo legal, deve ser, em abono à autonomia privada, analisada de acordo com o interesse subjetivo do credor.
III – A teoria do adimplemento substancial (substantial performance) tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça para chancelar decisões que indeferem o pedido de liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – Sempre que houver a negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, haverá a obrigação de indenizar em danos morais.
II – Em regra o STJ não pode conhecer de recurso especial para revisar o quantum arbitrado a título de danos morais, exceto quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante.
III – Antes da negativação do nome, é exigível a notificação prévia do consumidor quanto ao débito, sendo dever do fornecedor-credor expedir a correlata comunicação.

(Emagis) Sobre o procedimento pré-falimentar, isto é, a fase processual que vai do pedido de falência até a sentença que denega ou declara a falência, tal como disciplinado na Lei 11.101/2005, seguem as seguintes assertivas.
I – O pedido de falência fundamentado na impontualidade injustificada do devedor poderá ser instruído pelo requerente com prova documental ou testemunhal da aludida impontualidade, dispensado o protesto do título.
II – Embora possa o credor não empresário requerer a falência de seu devedor, caso o requerimento seja efetuado por empresário, deverá este fazer prova da regularidade de suas atividades perante a Junta Comercial.
III – É competente para decretar a falência o juízo do local em que sediada a matriz da empresa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das ‘Disposições Gerais’ que a Lei 9.605/1998 veicula para a disciplina dos Crimes Ambientais, seguem as seguintes assertivas.
I – O artigo 2º, da Lei 9.605/1998, torna explícita a possibilidade de responsabilização penal do administrador de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir sua prática, cuidando, portanto, de autêntica situação de omissão penalmente relevante.
II – Entre as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa física condenada por crime ambiental, traz, a Lei 9.605/1998, modalidade não capitulada no Código Penal, qual seja, a pena de recolhimento domiciliar.
III – A suspensão condicional da pena para os condenados por crimes ambientais observa o mesmo limite fixado no Código Penal, isto é, aplica-se desde que a condenação a pena privativa de liberdade não ultrapasse dois anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Nas aludidas ‘Disposições Gerais’ que a Lei 9.605/1998 veicula para a disciplina dos Crimes Ambientais, matéria tratada com algumas especificidades é a afeta à configuração das penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas condenadas por crimes ambientais. Sobre esse assunto, seguem as seguintes assertivas.
I – As penas de interdição temporária de direito são a proibição de contratar com o Poder Público e de participar de licitações, entre outras restrições, pelo prazo de 05 anos no caso de crimes dolosos e 03 anos no de crimes culposos.
II – Será possível a aplicação da penalidade de suspensão de atividades quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
III – A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, sendo vedada a dedução do valor pago do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revelia e a suspensão do processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ‘revelia’ no processo penal, isto é, prosseguimento do feito com dispensa de intimação dos atos processuais ao acusado, não se aplica se o desatendimento deste a comunicações do juízo se der em comunicações feitas pela via editalícia.
II – A suspensão do processo e do prazo prescricional, caso seja o acusado citado por edital e não compareça, nem constitua advogado, não se aplica, adotada a literalidade da lei, aos crimes de lavagem de dinheiro.
III – Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há limite temporal para a permanência do processo em estado de suspensão, na situação determinada pelo artigo 366, do Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a citação no processo penal, seguem as seguintes assertivas.
I – A ausência de citação escorreita para os atos do processo caracteriza vício insanável, podendo ser reconhecido até mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme reconhece o Supremo Tribunal Federal.
II – Desde que devidamente aparelhado para tal o órgão judiciário, admite-se a citação eletrônica no processo penal.
III – É sumulado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado, e não da data em que efetivada a intimação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne à concessão de exequatur a cartas rogatórias, julgue as afirmações feitas a seguir.
I - Após as alterações promovidas pela EC 45/2004, a execução das cartas rogatórias passou a ser da competência do STJ.
III - A exigência da dupla tipificação deve ser observada no rito do exequatur às cartas rogatórias.
III - Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória.
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Senten�a Estadual - Rodada 31.2013

RODADA 31.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

O Ministério Público do Estado de São Paulo, oficiante na comarca da capital, ajuizou Ação Civil Pública contra Ganhe Fácil Marketing Multinível Ltda, doravante “GFM”, com único domicílio empresarial em SP, sob o fundamento de que vários consumidores foram lesados diante de promessas falsas e irrealizáveis de sucesso econômico no curto prazo, levadas a efeito por parte da GFM Ltda.

Em sua inicial, o MPSP sustentou que grande parcela dos prejudicados/lesionados com a promessa da GFM estão domiciliados em São Paulo/SP; que a sociedade empresária pratica o golpe denominado “pirâmide financeira”, por meio do qual apenas número restrito de pessoas são aquinhoadas com lucros exorbitantes; que o capital da empresa é diretamente dependente da aplicação por novos participantes; que é uma espécie de capitalização, em que os últimos ficam sempre espoliados. Forma-se uma corrente a partir dos primeiros aderentes, numa sucessividade multiplicadora. Narrou que a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. Pediu, ao final, a declaração da ilegalidade das operações realizadas pela GFM Ltda; a condenação da sociedade empresária Ganhe Fácil Multimarketing Ltda em indenização por danos materiais, no importe de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), bem como em obrigação de não fazer, concernente na cessação de suas atividades, como operadora da chamada “pirâmide financeira”.

Após despacho inicial, foi publicado edital, na forma do art. 94, do CDC, porém não houve adesão de outros litisconsortes.

Instada a se manifestar, a ANATEL alegou não ter interesse jurídico no caso, remanescendo a competência estadual.

Em defesa, a ré GFM alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo estadual de Ribeirão Preto/SP, pois, em possuindo clientes em todo o Brasil, o juízo competente seria Brasília/DF; como outro argumento de incompetência, aduziu a impossibilidade de o comando sentencial atingir cidadãos submetidos à jurisdição de outro estado-membro ou comarca, sob o pálio do art. 17, da Lei da ACP; a ocorrência de coisa julgada, pois já foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, ação civil coletiva com a mesma causa de pedir/pedido; a ilegitimidade ativa do MPSP para propor a demanda, visto que se trata de direito individual de seus sócios, além de não ostentar a demanda interesse público, cuidando-se de negócio eminentemente privado; a falta de interesse de agir, pois a Ação Civil Pública poderia veicular apenas direitos difusos e coletivos em sentido estrito, o que não é o caso dos autos; a litispendência, pois há demandas individuais ajuizadas em outros estados-membros, de modo a induzir litispendência com a presente ação coletiva.

No mérito, a GFM ponderou que realiza o chamado “marketing multinível”, que não pode ser confundido com a formação da “pirâmide financeira”; que o “marketing multinível” envolve um novo conceito de publicidade, envolvendo a posição proativa de seus agentes e captadores, ao invés de simplesmente fazer publicidade em TVs e “outdoors”; que as finanças da empresa dependem mais dos produtos vendidos do que do aporte de capitais por parte dos agentes captadores; que caso assim não entenda, o Poder Judiciário estaria se imiscuindo em atividade eminentemente privada, guarnecida pelo princípio constitucional da Livre Iniciativa; que o Estado brasileiro fez uma opção pelo regime Capitalista, o que se vê do art. 170 e seguintes, da CF; que a GFM vende pacotes de telefonia VOIP. Ao final, a GFM Ltda obtemperou que a presente demanda não poderia fazer cessar suas atividades como empresa, pois se trata de processo com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, inservível para “cassar” seu registro empresarial.

Em réplica, o MPSP sustentou que a venda de pacotes telefônicos depende de anuência da Anatel, autarquia reguladora; que os lucros da empresa são auferidos, principalmente, com a venda de “kits de venda”, “cursos obrigatórios” e “pacotes de adesão” aos novos interessados em integrar a equipe multinível, ou seja, os prejudicados diretos.

Não houve manifestação em tréplica.

Seguindo no rito ordinário, houve despacho saneador convocando as partes para apresentação de documentos e especificação de outras provas.

Em perícia realizada mediante o contraditório, apurou-se que o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) era uma estimativa correta dos prejuízos gerados, sendo valor razoável para destinação ao Fundo.

Examinando o acervo probatório, a parte autora juntou provas documentais que confirmam: que a sociedade empresária GFM aufere lucros, primordialmente, com a venda dos Kits e cursos para os novos agentes (comprovado); que há venda de pacotes de telefonia em pequena escala.

Por sua vez, a GFM juntou aos autos cópia de seu contrato social; discriminação de seu capital social; cópia de documentos arquivados na Junta Comercial, dando conta de sua atividade como empresa de publicidade multinível; cópias de faturas de venda de serviços e pacotes de telefonia VOIP.

Conclusos os autos, doravante resta ao(à) ALUNO(A) PROFERIR A SENTENÇA CABÍVEL, CONSIDERANDO, COMO RELATÓRIO, O DISPOSTO ACIMA.

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