Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2013

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2013 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2013 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2013 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2013 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 31.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 31.2013

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 31.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 31.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 31.2013

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2013 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2013 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2013 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2013 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 30.2013

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 29.2013

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2013

O Ministério Público do Estado 27 promove ação penal em face de Alfredo Lannister e Teofrastes Baratheon, respectivamente dono e executor de obra de construção civil, em co-autoria, por terem praticado o homicídio doloso com dolo eventual ou alternativamente, em dupla imputação objetiva, homicídio culposo. Consta que por indiferença ao resultado, ou imprudência, ou negligência de Teofrastes e de Alfredo, aquele como executor e este como dono da obra, Américo José, garoto de quatro anos de idade, filho do morador da casa vizinha, adentrou no terreno em que se fazia uma casa com piscina, e brincando distraidamente perto da borda desta, veio a cair na água que com as chuvas havia suficiente para matá-lo afogado. O garoto morreu. O fato se deu em 20 de janeiro de dois mil e cinco.

A comarca de Vera Estrela, onde tudo se deu passou vários anos sem juiz titular, de modo que este processo crime foi ficando esquecido até que a denúncia foi recebida no dia 10 de fevereiro de 2013.

Após o recebimento da denúncia, os réus se quedaram inertes, mesmo depois de citados, pelo que lhes foi nomeada a defensoria pública da comarca, que interpôs um HC em favor dos réu, depois de negada absolvição sumária com base no fato de que a prescrição não corre entre o fato e o recebimento da denúncia, e de que a causa não está madura em matéria probatória.

No Tribunal de Justiça do Estado 27, o HC não foi provido por se entender que não se poderia afirmar tão prematuramente a inexistência de culpa por parte dos réus.

O autos com o acórdão deram entrada na defensoria pública com vistas no dia 31 de julho de 2013. Faça a peça processual cabível atacando todos os assuntos sugeridos. Fique atento ao cabimento, à competência e ao prazo. Limite de cem linhas em Times New Roman 12.

Objetivas - Rodada 31.2013

(Emagis) O constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, a propósito da estrutura das normas que definem os direitos fundamentais, aponta a existência de duas teorias: Teoria Liberal e Teoria Comunitarista. Sobre esse assunto, seguem as seguintes proposições.
I – A Teoria Liberal preconiza que os direitos fundamentais têm origem na ordem dos valores sociais tidos por mais importantes, não possuindo, por esse motivo, uma universalidade no tempo, vez que indigitados valores variam com a variação do arranjo social.
II – A Teoria Comunitarista remete-se às teorias contratualistas, considerando os direitos fundamentais como pré-estatais, vez que definem espaços de liberdade individual e social nos quais vedada a ingerência estatal, tendo, por esse motivo, universalidade no tempo.
III – A estrutura normativa dos direitos fundamentais, segundo a Teoria Liberal, compõe-se de ordens absolutas, cujo descumprimento gera a nulidade do ato estatal. Sob a ótica da Teoria Comunitarista, a estrutura normativa dos direitos fundamentais compõe-se de comandos relativos, passíveis de concretização em graus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, tais como regulados pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, que, só então, submete o ato ao Congresso Nacional, este devendo decidir por maioria absoluta. Para decretar o Estado de Sítio, o Presidente da República deve solicitar previamente autorização ao Congresso Nacional.
II – Pode-se decretar Estado de Defesa tanto em caso de grave e iminente instabilidade institucional quanto em resposta à agressão armada estrangeira, entre outras situações.
III – Tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Sítio somente podem ser decretados por 30 dias, admitindo-se, porém, em ambos os casos, sucessivas prorrogações, pelo mesmo prazo, enquanto perdurar a situação que os originou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições articuladas abaixo versam sobre a desapropriação indireta. Julgue-as e aponte a alternativa correta.
I - A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.
II - Mesmo após a vigência do Código Civil de 2002, a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos.
III - As balizas percentuais indicadas no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 ("A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00") não se aplicam às ações de desapropriação indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), apresentam-se a julgamento os itens ofertados logo a seguir.
I - O RDC é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 450 km (quatrocentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
II - Aplica-se o RDC às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
III - Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime da contratação integrada, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir arroladas.
I - Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto na Lei 8.429/92.
II - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
III - A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A exploração dos recursos minerais é regulada, entre outros dispositivos, pela Constituição Federal, pelo Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), pela Lei 7.805/1989, além das Resoluções do CONAMA a respeito do licenciamento ambiental da atividade. Sobre o assunto, seguem as três seguintes assertivas.
I – A concessão da lavra, que possibilita o aproveitamento industrial da jazida, é feita por outorga do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), somente se deferindo se a jazida estiver previamente pesquisada, com relatório aprovado pelo mesmo DNPM.
II – A Lei 6.567/1978 regula o regime de licenciamento dos recursos minerais ao proprietário do solo, regime este que tem como particularidade a dispensa da prévia pesquisa mineral, aplicando-se, por exemplo, para o aproveitamento de areias e cascalhos que sejam utilizados – sem prévio processo industrial de beneficiamento – imediatamente na construção civil.
III – Embora a atividade de extração de minérios seja causadora de significativa degradação ambiental, a concessão da Portaria de Lavra faz presumir tenha o Ministério de Minas e Energia previamente licenciado a atividade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Contribuinte adere a parcelamento do crédito tributário quando decorridos exatos 2 anos de sua constituição definitiva e permanece pagando regularmente as prestações mensais por mais exatos 2 anos. Imediatamente após, contudo, o contribuinte é excluído do parcelamento por inadimplemento. Considerando que os atos jurídicos de adesão, de pagamento, de despacho da autoridade administrativa admitindo e excluindo o contribuinte e de intimações foram todos praticados incontinente, qual o prazo prescricional restante para o fisco?

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da CF:
“O princípio da seletividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS. Já o princípio da não-cumulatividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS.”

(Emagis) O artigo 169 da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional 19/1998, trouxe excepcional hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, situação a ocorrer para que o ente federado promova o ajuste de suas despesas com pessoal.
Sobre essa excepcional hipótese, avalie as assertivas que seguem.
I – Determina a Constituição Federal que, verificado o excesso de despesas com pessoal, o ente federado deverá, antes de recorrer à exoneração de servidores estáveis, promover a redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança, bem como exonerar servidores não estáveis.
II – Segundo a Constituição Federal a perda do cargo por servidor estável em comento não se aplica àqueles que desenvolvam atividades exclusivas de Estado.
III – Além de garantir que a perda do cargo pelos servidores estáveis se dê somente se insuficientes outras medidas de controle de despesas, determina a Constituição Federal que os cargos assim esvaziados tenham, para provimentos posteriores, sua remuneração reduzida por lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da Lei 8.213/91:
“Para segurados empregados que detenham qualidade de segurados do RGPS e o cômputo da carência, o benefício de auxílio-doença é devido na hipótese de incapacidade _____ , enquanto a aposentadoria por invalidez é devida para a incapacidade _____ .”

(Emagis) As assertivas abaixo tratam da contagem dos prazos no processo civil. Julgue-as, sinalizando a alternativa apropriada.
I - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
II - O STJ entende que, na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado que imediatamente
antecedem tal período no qual os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.
III - A jurisprudência do STJ reconhecia ser ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, sob pena de intempestividade dos recursos encaminhados àquela Corte Superior. Todavia, na esteira do entendimento assentado pelo STF, essa orientação passou a ser mitigada, admitindo-se que a suspensão de expediente forense no Tribunal de origem seja feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.
Há erro:

(Emagis) Sobre os prazos no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Intimação mediante publicação em diário oficial impresso que tenha circulado num domingo, terá como o 1º dia de prazo a segunda-feira subsequente, na hipótese de não ter havido expediente forense no domingo e ter havido expediente na segunda-feira.
II – Juiz prolata despacho de emenda da inicial no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Acaso o autor apenas emende a inicial a contento no 11º dia e o juiz ainda não tenha proferido a sentença de extinção, não seria possível ao magistrado decidir pelo “cite-se” dada a consumação do prazo de emenda.
III – Intimação mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) disponibilizado numa segunda-feira, terá como o 1º dia de prazo a quarta-feira subsequente, na hipótese da segunda, terça e quarta-feira serem dias úteis e ter havido expediente forense.

(Emagis) Sobre o objeto do pagamento, no âmbito da Teoria Geral das Obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil adota o princípio do nominalismo, isto é, determina que as dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda nacional e pelo valor nominal, não admitindo a estipulação negocial da denominada clásula de escala móvel ou cláusula de escolamento.
II – O Código Civil encampou o princípio da identidade física da prestação, rezando que ‘ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou’ (art. 314). O artigo 745-A, do Código de Processo Civil, ao estipular condições em que se faculta ao devedor, no processo de execução, pagar parceladamente sua dívida, independentemente de prévio ajuste negocial ou concordância do credor, excepciona o indigitado princípio da identidade física da prestação.
III – Embora as convenções de pagamento em dinheiro devam adotar a moeda nacional corrente, admite o Código Civil que, por convenção das partes, estipule-se o pagamento em ouro (cláusula-ouro).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

(Emagis) No âmbito do direito falimentar, a doutrina costuma enumerar, com amparo na lei, os pressupostos subjetivo, objetivo e formal da falência. As assertivas que seguem tratam desse assunto.
I – Com a edição da Lei 11.101/2005, as instituições financeiras que sejam dotadas de natureza empresarial passaram a incluir-se no pressuposto subjetivo da falência, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico pertinente.
II – Para a Lei 11.101/2005, a insolvência do empresário, como pressuposto objetivo da falência, deve ser compreendida em seu sentido real ou econômico, dependendo, para sua constatação, de prova pericial que demonstre que o passivo do empresário ultrapassou seu ativo.
III – O processo especial de execução concursal do patrimônio do empresário insolvente somente se inicia com a sentença declaratória da falência, esta seu pressuposto formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a conversão das penas restritivas de direito em penas privativas de liberdade, considerando a disciplina do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Descumprida a pena restritiva de direito pelo condenado, será dispensável, para conversão em pena privativa de liberdade, sua prévia intimação para justificar o descumprimento quando no ato judicial de concessão da pena restritiva tiver sido o condenado cientificado das consequências do descumprimento.
II – Ainda que condenado definitivamente – durante o cumprimento da pena restritiva – a pena privativa de liberdade decorrente do cometimento de outro crime, será possível a manutenção da pena restritiva se verificada a possibilidade de seu cumprimento juntamente com a privativa de liberdade.
III – O não pagamento da pena de multa não enseja sua conversão em pena privativa de liberdade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – No crime de contrabando de cigarros, o Superior Tribunal de Justiça adota como parâmetro o valor das mercadorias internalizadas, tendo por insignificante penalmente a conduta de internalizar mercadorias com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – Não se aplica ao crime de descaminho, por sua especialidade, o critério adotado para a análise dos crimes contra a ordem tributária em geral, de modo que não se tem por insignificante a importação de mercadoria com a ilusão do pagamento de imposto em valor inferior a R$ 10.000,00.
III – Somente se tem por insignificante o crime de descaminho se o valor do tributo suprimido não for superior a R$ 100,00.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo penal, regulada no artigo 89, da Lei 9.099/1995, e atento(a) à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o artigo 89 determine que a suspensão se defere ‘desde que o acusado não esteja sendo processado’ por outro crime, o Supremo Tribunal Federal tem por inconstitucional o requisito por ferir a garantia constitucional da presunção de inocência.
II – Embora o artigo 89 somente defira a suspensão do processo ‘nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano’, o Supremo Tribunal Federal entende cabível a suspensão nos crimes em que a pena mínima cominada seja superior, desde que alternativamente cominada pena de multa.
III – Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos para a prática de atos processuais no procedimento comum ordinário regulado pelo Código de Processo Penal, seguem respectivamente, em dias, (I) o prazo para apresentação de resposta à acusação, (II) o prazo para realização da audiência de instrução e julgamento e (III) prazo para apresentação de alegações finais.
I – 10
II – 30
III – 10
Estão corretas os seguintes prazos:

(Emagis) Quanto à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - Os membros do pessoal diplomático da Missão podem ser nomeados dentre pessoas que tenham a nacionalidade do Estado acreditado, sendo prescindível, para isso, o consentimento do referido Estado.
II - O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do agrément à pessoa que este pretendia nomear como Chefe da Missão Diplomática.
III - O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. É certo, por outro lado, que uma pessoa poderá ser declarada non grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado.
Há engano somente no(s) item(ns):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2013

Zé das Couves, então com 26 anos de idade, e seu comparsa, De Menor, (com 12 anos) foram denunciados em fevereiro de 1995 ao Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, III (asfixia) e art. 211, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos dispositivos do Código Penal, porque no dia 20 de janeiro de 1995, no Bairro Asa Norte, em Brasília/DF, mataram Pedro Pereira.

Acreditando que Pedro Pereira estava morto e para evitar a descoberta do crime, Zé das Couves deslocou-se para a cidade de Planaltina de Goiás/GO, município pertencente ao entorno do Distrito Federal. Lá, ele e De Menor arremessaram o corpo, que afundou num lago existente no local.

O exame pericial levado a efeito na fase investigatória encontrou resíduos de água nos pulmões da vítima, apontando o afogamento como a causa da morte.

De Menor foi pessoalmente citado, mas Zé das Couves fugiu e não foi encontrado, tendo sido citado por edital, em 20 de março de 1995, seguindo o processo à sua revelia, com a nomeação de defensor dativo para ele.

A instrução correu normalmente. As partes ofereceram alegações em 14 de abril de 1996.

Zé das Couves foi pronunciado nos termos da denúncia, em 30 de junho de 2003. O juiz, no entanto, declinou a competência ao Juizado da Infância e Adolescência de Brasília/DF, para cuidar da conduta atribuída a De Menor.

Houve a admissão de Assistente, o único a protocolizar tempestivamente apelação e razões no Tribunal de Justiça, aduzindo tratar-se de conexão e pedindo que a força atrativa do Júri impusesse o julgamento dos dois réus perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

A defesa de Zé das Couves, única intimada, pugnou em contrarrazões pelo não conhecimento do apelo, diante da falta de legitimidade do particular para atuar nas ações penais públicas e pela ausência de interesse reparatório.

O Tribunal deu provimento ao recurso, em acórdão que transitou em julgado, determinando o julgamento dos dois réus pelo Tribunal de Júri de Brasília/DF.

Em 05 de julho de 2013, Zé das Couves e De Menor foram intimados por edital da data de realização do Júri.

De Menor havia atendido a todas as intimações anteriores. Zé das Couves, a seu turno, havia comparecido em cartório para dizer que não tinha interesse em recorrer e comunicado seu novo endereço em 20 de junho de 2008.

Os autos vieram ao Ministério Público, em 01/08/2013, para um duplo fim: a) intimação da data do julgamento em 25 de outubro de 2013, independentemente da presença dos réus; b) intimação para manifestação sobre o requerimento do defensor de Zé das Couves de remessa dos autos para a Comarca de Planaltina de Goiás/GO, que, no seu entender, é competente para o Júri.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a manifestação que entender cabível, manifestando-se sobre todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar nenhum fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 31.2013

O Ministério Público Federal, na peça inaugural da ação, manifestou-se assim:

“Na cidade de Arapiraca/AL, atuando como advogada, Lois Lane, por meio de petições juntadas aos autos da Reclamatória Trabalhista nº 006874981/2012, que tramita perante a Vara do Trabalho daquele município, livre e conscientemente caluniou e injuriou o funcionário público federal Lex Lutor, Oficial de Justiça Avaliador naquela jurisdição, imputando-lhe falsamente a prática dos delitos de prevaricação (art. 319 do CP), sonegação de documento (art. 314 do CP) e advocacia administrativa (art. 321 do CP), tudo em razão do exercício de suas funções (...).

Em 22 de outubro de 2012, a acusada caluniou o oficial de justiça e ofendeu-lhe a dignidade, nesses termos: ‘(...) a certidão do Oficial de Justiça declara sem sombra de dúvida que ele se encontra comprometido com o sistema, pois a Rádio Tramandaí está localizada na Rua João Ribeiro, um dos locais mais conhecidos daquela cidade e somente o Oficial de Justiça é que não conhece e nem tem como perguntar a qualquer morador (...)’.

Em 28 de agosto de 2012, a acusada injuriou o oficial de justiça agredindo sua moral e dignidade, bem como o caluniou, imputando-lhe falsamente a prática de crimes de advocacia administrativa e prevaricação: ‘(...) a certidão do oficial de justiça às fls. 348 não condiz com a verdade, pois o documento trazido pela parte é atualizado e fornecido pelo DETRAN. O oficial de justiça é mentiroso e está advogando para o reclamado, pois na primeira certidão disse que não sabia o endereço da rádio, o que efetivamente é um absurdo, pois todos de Arapiraca conhecem a rádio e sua localização. A certidão demonstra total má-fé.’

Em 29 de outubro de 2012, Lois Lane caluniou o funcionário público imputando-lhe falsamente o cometimento dos crimes de prevaricação e sonegação de documento, como segue: ‘(...) Pela certidão de fl. 330, verifica-se que o Oficial de Justiça não quer cumprir o mandado, pois na Rádio Pinguim existem centenas de bens (...). A injustiça não pára por aí, pois a certidão de fl. 330 fora trocada, sendo que a primeira certidão constava que o oficial de justiça não encontrara a Rádio Pinguim, na própria cidade onde se situa (...).’

Lex Lutor tomou conhecimento dos fatos em 11 de setembro de 2013, e os informou aos MPF. Assim agindo, Luci praticou por três vezes as condutas delituosas descritas pelos artigos 138 e 140, c/c art. 141, II, c/c arts. 69 e 70, todos do Código Penal. Considerando que a soma das penas mínimas ultrapassa o limite de 01 (um) ano, e que a denunciada responde a outra ação penal perante a Justiça Federal, deixa o Ministério Público de oferecer suspensão do processo por ausência das condições exigidas pela Lei 9.099/95 (...).”

Denúncia recebida, foram ouvidas 4 das 16 testemunhas arroladas pela defesa, todas a atestar o bom compertamento da ré. Ré que depôs e confirmou o que havia invocado nas petições, com a justificativa de que não teve a intenção de ofender, senão de informar o juízo dos absurdos cometidos. A acusação insistiu na prova já produzida, que continha as petições protocolizadas.

Encerrou então o Procurador da República oficiante no caso para dizer que a hipótese ensejava o máximo de rigor na condenação.

A acusada requereu a nulidade do processo, considerado o cerceamento de defesa pelo número reduzido de testemunhas ouvidas. Argumentou que haveria excesso de acusação, que nomeava crimes contra a honra sem especificá-los. Deduziu a decadência para a propositura da ação, cujos fatos se reportam, o mais recente, a 29 de outubro de 2012. Disse que o oficial supostamente ofendido não formalizou qualquer representação. E por fim revelou que o MPF não logrou provar os acontecimentos que narrou, até porque não arrolou sequer uma testemunha para ser ouvida no feito.

Sentencie, sem relatar.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2013

João Raposo fundou uma empresa especializada na venda de produtos cosméticos derivados de açaí, o que denominou “cesta açaí”. Decidiu que a venda não seria feita em lojas, mas mediante visitas domiciliares feitas por consultores. Cada “cesta açaí” era vendida pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, caso determinado consultor indicasse outros consultores para também venderem os produtos, receberia o valor de R$ 10,00 (dez reais) por cada “cesta açaí” vendida pelos consultores indicados por ele. Seria uma fórmula criada para incentivar a expansão do produto e potencializar os lucros de todos. Somente no ano de 2012, a empresa de João Raposo faturou mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com os quais adquiriu cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em obras de arte e as deixou em sua residência. Houve regular declaração das aquisições na Receita Federal.

Em um dos encontros marcados com o “marchand” responsável pela venda de uma obra de arte, João Raposo decidiu roubar a mercadoria por pura ganância. Mas, com receio de ser reconhecido futuramente, pensou que seria necessária a morte da vítima. Assim, ao se encontrar com o vendedor de arte, em local ermo, sacou sua pistola calibre .380 e desferiu 5 tiros na vítima, a qual tombou no chão e ficou em estado agonizante. Levou o quadro avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e fugiu.

No entanto, populares que posteriormente passaram pelo local, socorreram a vítima que foi salva graças a este atendimento.

O Ministério Público Estadual, após investigação conduzida pela Polícia Civil a respeito de suposta pirâmide financeira, representou pela prisão preventiva de Raposo, pela prática de estelionato (artigo 171 do CP), lavagem de dinheiro pela aquisição das obras de arte (artigo 1 da Lei 9613) e tentativa de latrocínio (art. 157 parágrafo 3 c/c art. 14 do CP). Deferida a medida pelo Juízo da Comarca de Ribeirão Preto/SP, o investigado foi preso e recolhido na Cadeia Pública local. João Raposo pagou a um cozinheiro de uma empresa terceirizada responsável pelas quentinhas distribuídas na cadeia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que colocasse um telefone celular na sua marmita. Assim foi feito e o celular foi posteriormente apreendido em uma revista realizada na cela do investigado. Nova investigação instaurada não conseguiu comprovar participação ou conivência dos agentes penitenciários neste crime.

Foi concedida liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça.

O MPE ofereceu denúncia pela prática de estelionato (art. 171 do CP) em razão da pirâmide financeira; por lavagem de dinheiro (art. 1 da Lei 9.613/98) pela aquisição das obras de arte; por corrupção ativa (art. 333 do CP) pela aquisição do celular e pela tentativa de latrocínio (art. 157, parágrafo 3, c/c art. 14 do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos consultores da “cesta açaí”, os quais confirmaram como o negócio funcionava; foi ouvido o marchand, que reconheceu o réu em audiência como autor dos disparos; foi ouvido o cozinheiro, que confirmou o recebimento dos R$ 500,00 para colocar o celular na marmita do réu. Testemunhas de defesa abonatórias. Réu em silêncio. Na audiência o Juiz inquiriu as testemunhas de acusação antes mesmo do Ministério Público.

Não houve apreensão da arma utilizada para os disparos contra o “marchand”.

Foram apreendidas as obras de arte adquiridas com o lucro da empresa de João Raposo, no valor total de R$ 3.000.000,00 e devidamente periciadas.

Nas alegações finais o Promotor de Justiça pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, sustentou nulidade em decorrência da inversão da ordem ocorrida na audiência. Sustentou incompetência do juízo, haja vista a prática, em tese, de tentativa de homicídio cumulado com roubo, e não tentativa de latrocínio, o que acabaria por atrair todos os crimes para o Tribunal do Juri. O depoimento da vítima é nulo porque não seguiu o procedimento do reconhecimento de pessoas previsto no CPP. No mérito, sustentou que haveria, no máximo, roubo consumado e não tentativa de latrocínio; atipicidade para os demais crimes.

Elabore a sentença (dispensado relatório).

Discursivas - Rodada 30.2013

Pessoa jurídica empresarial de médio porte tem interesse em depositar a título de liberalidade expressiva quantia para respaldar ações estatais voltadas a reduzir a derrubada de vegetação nativa do bioma amazônico. O valor depositado fica sujeito à cobrança de Cofins (contribuição para o financiamento da Seguridade Social)? Fundamente em até 20 linhas.

Em julgamento pelo Tribunal do Júri, o juiz deixou de formular o quesito genérico de absolvição (art. 483, § 2º, do CPP), em virtude de ter havido confissão do acusado e a defesa apenas ter alegado inexistência de qualificadora. A tese da defesa foi acolhida in totum pelo plenário. Pergunta-se: há nulidade no caso? Resposta em até quinze linhas.

Beltrano, pessoa física proprietária de vários imóveis, abre empresa para administrar seus bens, com a devida transferência de propriedade, para reduzir a tributação sobre aluguéis. A Receita Federal, então, lavra auto de infração de imposto de renda contra Beltrano, alegando que a operação é fraudulenta, já que é ele o verdadeiro beneficiário da renda. Analise a correção da atitude da Receita em até quinze linhas, sob o prisma da ocorrência de fraude.

Jean-Claude chegou a Juazeiro da Bahia atraído por um anúncio de locação de um terroir, que acentuava as temperaturas locais propícias ao plantio de uvas viníferas naquele ano. Fechado o negócio, Jean-Claude realizou o plantio, mas, devido à temperatura elevada, perdeu toda a safra. Jean-Claude faz jus ao ressarcimento dos prejuízos? Responda em até 10 (dez) linhas.

Objetivas - Rodada 30.2013

(Emagis) Niklas Luhmann, sociólogo contemporâneo, desenvolveu a conhecida Teoria Sistêmica da Sociedade, teoria da qual extraiu importante compreensão da Constituição, reverberada por diversos constitucionalistas. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Luhman compreende a sociedade moderna como constituída por diversos sistemas sociais especializados (Política e Direito, por exemplo), sistemas que não se comunicam com seu ambiente, apenas traduzindo os acontecimentos externos através de seus próprios códigos, de modo a ser possível que determinado acontecimento externo seja lido, ao mesmo tempo, por mais de um sistema, cada sistema a partir de seu código, ocorrendo o que Luhman chama de acoplamento estrutural.
II – A Constituição, para Luhmann, é produto do acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política, isto é, cada um desses sistemas faz dela sua leitura, conforme os códigos que lhes são próprios.
III – Segundo Luhmann, tanto para o sistema político, quanto para o sistema jurídico, acaba a Constituição por adquirir o mesmo significado: elemento de fundação das normas que regem o Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as normas que a Constituição Federal estabelece para a organização dos Municípios, avalie as assertivas que seguem.
I – As próprias Câmaras Municipais fixam os subsídios dos respectivos vereadores, com a ressalva de que os subsídios assim fixados somente vigorem no ano subsequente.
II – O quórum necessário para a aprovação da Lei Orgânica Municipal é o mesmo necessário para a aprovação de Emendas à Constituição Federal: três quintos dos votos dos respectivos membros.
III – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados, pela respectiva Câmara Municipal, por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições veiculadas abaixo dizem respeito aos concursos públicos.
I - O STJ assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público.
II - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, mesmo que o candidato tenha sido aprovado dentro do chamado "cadastro de reserva", tem direito subjetivo à nomeação, caso haja vacância para o cargo almejado dentro do prazo de vigência do certame.
III - De acordo com o STJ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das normas editalícias, é vedado ao Judiciário interferir nos critérios de correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso
público.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores públicos.
I - O estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade. Desse modo, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo do estágio passou a ser trienal, acompanhando a alteração do tempo exigido para a estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
III - O servidor público que toma posse como magistrado faz jus a continuar recebendo os valores referentes a quintos e décimos incorporados em período anterior ao ingresso na magistratura.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo têm pertinência com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei 12.462/11.
I - Uma das diretrizes que se aplicam nas licitações e contratos relacionados ao RDC é o parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.
II - Não se submetem à disciplina do RDC os casos de licitação para aquisição de bens.
III - É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a Biossegurança, considerando a disciplina da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 5º, da Lei de Biossegurança, que permite, para fins terapêuticos e científicos, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos in vitro e não utilizáveis, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, considerou já existente vida humana nos aludidos embriões, motivo pelo qual a norma seria ofensiva ao direito fundamental à vida.
II – A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio é o órgão competente para autorizar as pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, autorização que, somente emitida após minucioso estudo técnico, substitui o licenciamento ambiental.
III – É do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS a competência para decidir em última instância sobre a liberação para uso comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, sendo que os OGM que tenham obtido, até a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial, poderão ser registrados e comercializados, ressalvada a manifestação em contrário do CNBS a dar-se no prazo de 60 dias a contar da publicação da referida lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a norma geral antielisiva, julgue os itens a seguir:
I – Com base unicamente no CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II – Independentemente da edição de lei ordinária, o STJ já admite em algumas hipóteses a interpretação econômica no direito tributário para verificar a ocorrência do fato gerador.
III – Por autorização já conferida em lei ordinária federal, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica - inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços - pode, para fins fiscais e previdenciários, ser desconsiderada para que se tribute a operação à semelhança dos serviços intelectuais prestados por pessoa física.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I - Uma norma que revogasse a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e estabelecesse alíquota uniforme de 5% a todos os produtos seria inconstitucional.
II - As expressões "contribuinte de direito" e "contribuinte de fato" relacionam-se à classificação dos tributos em diretos e indiretos.
III – O imposto sobre a importação previsto no art. 153, I, da CF, incide apenas sobre produtos estrangeiros, de forma que, se um produto produzido no território nacional for exportado e posteriormente importado sem qualquer alteração, não haverá incidência do referido tributo.

(Emagis) O artigo 172, da Constituição Federal, dispõe: “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”.
Há, todavia, regras na própria Constituição Federal que limitam a atuação do capital estrangeiro em determinadas atividades econômicas, vistas como estritamente ligadas ao interesse nacional.
Sobre essas restrições, avalie as assertivas que seguem.
I – A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser feitas por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, exigindo a Constituição Federal que, neste último caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
II – A Constituição, embora vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, ressalva a previsão em contrário em lei.
III – No caso das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição Federal, além de estabelecer regras atinentes à composição do capital, determina que alterações no controle societário sejam comunicadas ao Congresso Nacional.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O limite de patrocínio à contribuição normal do poder público no regime de previdência complementar fechado não poderá exceder ao dobro da contribuição do segurado, sendo o limite de “2 para 1”.
II – É vedado que os planos de previdência complementares públicos permitam o aporte de recursos pelos participantes sem contrapartida do patrocinador público.
III – Os entes federativos que instituam a previdência complementar pública poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões do respectivo RPPS o mesmo limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, que será aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, atinentes ao procedimento comum sumário no processo civil.
I - Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumário as disposições gerais do procedimento ordinário.
II - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência de que serão reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial caso deixe, injustificadamente, de comparecer à audiência. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
III - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, o art. 298, parágrafo único, do CPC ("Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.") não é aplicável ao procedimento sumário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – Regra geral, a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) A propósito da revisão contratual por fato superveniente no Código Civil de 2002, foram editados enunciados doutrinários nas conhecidas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, havendo também jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, tudo de modo a balizar a atuação do julgador no caso concreto. Verifique se as assertivas que seguem estão de acordo com referidos entendimentos.
I – Deve o julgado dar, sempre que possível, prioridade à revisão dos contratos, somente optando pela resolução quando inviável a revisão.
II – A negociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, se importarem na extinção da avença, impedem a revisão judicial do negócio extinto, ainda que fundada em ilegalidade, modo de preservar a segurança jurídica.
III – A melhor interpretação para os ‘motivos imprevisíveis’ que autorizam, segundo o artigo 317, do Código Civil, a revisão dos contratos, é aquele que afaste de tal conceito as causas de desproporção previsíveis – ainda que de resultados imprevisíveis – tutelando-se, assim, a segurança jurídica dos contratantes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

(Emagis) Sobre o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring) e atento(a) à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Diz-se convencional o contrato de factoring (conventional factoring) em que há antecipação, pela faturizadora, dos valores referentes aos créditos do faturizado.
II – O Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que o faturizado endosse os créditos transferidos à faturizadora, não pode ser demandado em caso de inadimplência do devedor.
III – A taxa de juros cobrada pela faturizadora que antecipa ao faturizado os valores dos créditos transferidos não pode ser superior a 12% ao ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira, previstos, respectivamente, no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986, avalie as assertivas que seguem.
I – São elementares dos crimes a falência ou a insolvência da instituição financeira gerida.
II – Por não haver a lei definido o que se entende por gestão fraudulenta ou temerária, sendo os tipos excessivamente abertos, considera, o Supremo Tribunal Federal, ser inconstitucional a incriminação.
III – Não se admite a comunicação da qualidade pessoal do agente dos crimes a terceiros, que com ele atuem, estranhos à estrutura da instituição financeira, de modo que estes não podem responder por gestão fraudulenta ou temerária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora tênue, é possível formular a seguinte distinção entre gestão fraudulenta e gestão temerária: a gestão fraudulenta é aquela excessivamente arriscada, a gestão temerária é aquela voltada a enganar terceiros.
II – Embora haja entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem necessariamente habituais os delitos, há precedentes, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto da 5ª Turma do mesmo Superior Tribunal de Justiça, dando por de natureza acidentalmente habitual os delitos, de modo que uma só conduta seria capaz de configurá-los, ainda que a reiteração das condutas não implique concurso de crimes.
III – Ao crime de gestão fraudulenta comina-se pena superior à cominada ao crime de gestão temerária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal privada, avalie as assertivas que seguem.
I – Em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade.
II – A renúncia da vítima ao direito de oferecer queixa contra um dos autores do crime é benesse personalíssima, não se presumindo sua extensão aos coautores do delito.
III – O perdão da vítima veiculado quando em curso a ação penal não surte efeitos se recusado pelo pretenso autor do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal pública condicionada à representação do ofendido, avalie as assertivas que seguem.
I – A representação deve ser apresentada por escrito e veicular o interesse claro e inequívoco da vítima em ver o autor do fato processado.
II – A representação deve ser ofertada no prazo de seis meses contados da ocorrência do fato tido por criminoso, prazo este que tem natureza decadencial, sendo contado na forma do artigo 10, do Código Penal.
III – Enquanto não oferecida a denúncia, a representação poderá ser retratada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, mostram-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - "Reserva”, para os efeitos dessa Convenção, significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
II - A Convenção em foco não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional; não é afastada, contudo, a sua aplicação a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito.
III - Em matéria de direito intertemporal, pode-se afirmar que a Convenção em tela somente se aplicará aos tratados concluídos por Estados após sua entrada em vigor em relação a esses Estados.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 30.2013

José Pimpolho propôs, perante a 1ª Vara Federal de Palmas/TO, ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Tocantins - órgão vinculada à OAB/TO.

Alega, em síntese, que: a) celebrou com a requerida, no dia 20.03.1998, contrato de assistência médico-hospitalar mediante contraprestação pecuniária mensal que vem sendo rigorosa e assiduamente honrada; b) é portador de insuficiência coronária grave, possuindo lesões em todas as artérias coronárias; c) buscou guarida junto ao seu plano de saúde devido à necessidade de um procedimento chamado angioplastia coronária, no qual se faz a colocação de um aparelho chamado stent, para o desbloqueio da artéria; d) com autorização em mãos, foi submetido ao procedimento cirúrgico, quando por opção dos médicos foi colocado apenas 1 stent, sendo-lhe dito que os novos stents, ou seja, as novas angioplastias, seriam realizadas em intervalos de 20 dias; e) encaminhou as guias para a realização do segundo procedimento cirúrgico, quando, para sua surpresa, foi-lhe indeferida a solicitação específica do stent com base na cláusula IX, item 01, do contrato, que exclui da cobertura do plano aparelhos, próteses e órteses.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja considerada inválida a cláusula contratual IX, item 1, do contrato em tela, impondo-se à ré a obrigação de arcar com a colocação de mais 03 (três) stents recobertos, conforme declaração do médico intervencionista, ou tantos quantos se revelarem necessários nas duas ou tantas quantas intervenções cirúrgicas ainda sejam indispensáveis. Pleiteou, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos nos montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A antecipação e tutela foi deferida.

Citada, a demandada apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: a) o plano de saúde contrato pelo autor é custeado com o produto do pagamento da mensalidade de todos os usuários e, se houver quebra do contrato com a cobertura de procedimentos não previstos, ocorrerá desequilíbrio e o plano não sobreviverá; b) a exclusão de cobertura assistencial a determinadas doenças e tipos de medicamentos é autorizada pelo art. 10, § 2°, da Lei 9.656/98; c) a Lei 9.656/98 não pode ser aplicada ao plano contrato pelo demandante, pois o contrato de prestação de serviços de saúde foi firmado em data anterior à de vigência da referida lei; d) a negativa de cobertura do procedimento solicitado pelo demandante fundamenta-se nas particularidades do plano, que é de autogestão, sem fins lucrativos, existindo disposição expressa no contrato; e) não há que se falar em dano moral, pois a negativa de cobertura foi baseada em disposição contratual; f) as disposições das Leis 9.961/00 e 9.656/98 não se aplicam a esta lide, pois é pessoa jurídica de direito público e os diplomas normativos citados disciplinam planos de saúde oferecidos por pessoas jurídicas de direito privado; g) o Código de Defesa do Consumidor – CDC também não pode regular a demanda porque a demandada é entidade assistencial de classe sem fins lucrativos. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes disseram que não tinham interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos.

É o relatório. Decido.

Profira, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, analisando todas as questões processuais e materiais levantadas, sem acrescentar nenhum fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 29.2013

Desde pequeno Sansão não se sentia igual aos demais meninos! Gostava de brincar com as meninas, inclusive pedia aos pais que comprassem roupas femininas, o que de forma alguma era acatado. Sansão não tinha interesse em brincadeiras típicas de garotos, como futebol ou carrinhos, sempre procurando bonecas para os seus lúdicos sonhos/construções infantis inerentes à idade.

Na puberdade, Sansão sofreu bastante com seu jeito “diferente”, em comparação com a maioria das outras pessoas do gênero masculino. A esta altura comportava-se como uma mulher. Os pais ainda não aceitavam aquele comportamento não ortodoxo de Sansão, considerando a formação tradicional de sua família, baseada em valores morais, religiosos e sociais rígidos. A convivência com seus ascendentes, portanto, era difícil e praticamente sem diálogo satisfatório. O mesmo valia para o círculo de amizades na escola! Em virtude do preconceito, Sansão era excluído das interações escolares juvenis, podendo-se dizer que efetivamente sofria bullying.

O tempo foi passando e Sansão passou a ser mais aceito pelos pais. Efetivamente foram se convencendo com o tempo que seu filho não era um homem como os outros. Já na universidade, passada a época de dúvidas, tormentos e afirmações típicas da adolescência, o que por natural gera muitos conflitos psicológicos internos e externos, Sansão já tinha um bom grupo de amizades e não sofria consequências mais severas em razão do seu modo de ser. Inclusive, durante a universidade, chegou a ter dois relacionamentos homoafetivos, com duração de um e dois anos, respectivamente. Vale assinalar que desde a adolescência Sansão não se apresentava mais com o seu nome de registro, mas sim como “Dalila”, até porque no seu íntimo tinha convicção de ser uma mulher!

Angustiado por se sentir “aprisionado” num corpo masculino, Sansão procurou ajuda especializada, através de acompanhamento médico e psicológico. O médico e o psicólogo chegaram à mesma conclusão: o caso era tipicamente característico de transexualismo, condição na qual, em síntese, uma pessoa se identifica como sendo do gênero oposto ao sexo espelhado pelo corpo.

Cientificado da possibilidade da realização de cirurgia de redefinição sexual, Sansão não pensou duas vezes em realizar o procedimento. Para tanto, seguiu todos os passos previstos na Resolução n.º 1.955/10, do Conselho Federal de Medicina. Obedecendo ao que preceituado na referida norma, nos termos do seu art. 4º, Sansão passou a ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar (médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social), isso a partir da constatação do transgenitalismo. Após o período de 2 anos de acompanhamento conjunto, satisfeitas todas as condições, a cirurgia foi marcada e realizada com sucesso (na época Sansão estava com 25 anos).

Já recuperado, Sansão estava bastante feliz com sua nova compleição física. Mas faltava um último passo: a adequação jurídica! O fato de constar em sua certidão de nascimento e documentos pessoais o nome masculino ainda lhe trazia uma série de constrangimentos no dia-a-dia.

Nesse contexto, Sansão ajuizou ação endereçada a uma das Varas da Família da Comarca de Belo Horizonte (onde nasceu e mora), pedindo o reconhecimento jurídico da sua condição de gênero (redesignação legal do estado sexual), passando a ser considerado do sexo feminino para os efeitos legais e, em consequência, pediu expressamente também que fosse retificado o seu registro de nascimento para ficar consignado o gênero feminino, bem assim fosse substituído em tal registro o prenome “Sansão” por “Dalila”. Requereu, ainda, que a alteração a ser procedida não ficasse consignada em qualquer registro/livro cartorário, mesmo que à margem, ou seja, sem qualquer tipo de observação quanto à modificação. Com a procedência de tais pedidos, Sansão informou/antecipou na petição inicial que procederia posteriormente e de forma administrativa a requisição de novos documentos (RG, CPF, CNH...). Registre-se, também, que ao final da petição foi requerida a assistência judiciária gratuita, o que foi deferido pelo juízo, considerando, inclusive, que estava representado pela Defensoria Pública. Da mesma forma foi decretado o segredo de justiça dos autos. Juntou os documentos necessários.

Apesar da documentação juntada por Sansão, consistente, basicamente, nos relatórios/exames/laudos quanto à identificação da situação de transexualismo, acompanhamento e cirurgia realizada, o juízo entendeu por bem determinar a realização de perícia multidisciplinar e audiência. A perícia foi realizada, sendo acompanhada inclusive pelo Ministério Público, que também apresentou quesitos. O resultado foi o de que efetivamente o autor não se identificava com o gênero masculino, atualmente espelhado apenas nos seus documentos/registros civis, tendo em conta que o reflexo físico já estava em conformidade com a esfera psíquica (cirurgia realizada). Ou seja, a perícia realizada em juízo reforçou o que já constatado pelos profissionais que acompanharam Sansão até aquela oportunidade. Na audiência de instrução o juízo pôde confirmar a aflição da autora quanto ao seu nome registrado (depoimento pessoal), uma vez que se apresentava como “Dalila”. As três testemunhas apresentadas pelo autor também foram no sentido de que desde que conhecem Sansão (aproximadamente 10 anos) o mesmo se apresenta como Dalila.

Ao final, antes da conclusão do feito ao juízo, o Ministério Público aduziu, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo de família em razão da matéria. No ponto, disse que como se pretendia a alteração do registro cartorário de nascimento (art. 109 da Lei 6.015/73), o juízo competente seria o da Vara de Registros Públicos, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da incompetência, procedendo-se o encaminhamento dos autos àquela vara. O membro do parquet apontou uma segunda preliminar: impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de mudança do prenome em razão de cirurgia de mudança de sexo. Por tal razão, caso não reconhecida a pertinência da primeira preliminar, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, repetindo o argumento de que não haveria previsão legal permissiva de tal alteração em razão da redefinição física do sexo e que a situação não seria vexatória a ponto de justificar a pretendida mudança legal de sexo e nome. Na hipótese de procedência do pedido quanto às alterações de sexo e nome, o membro do MP requereu que ficasse registrado no registro de nascimento do autor que a alteração realizada foi em razão de ordem judicial, considerando a transgenitalização, isso sob o fundamento de resguardar o interesse de terceiros que possivelmente se envolvessem com Sansão.

Este é o cenário da rodada! Na condição de Juiz de Direito, elabore o ato decisório adequado, sendo desnecessária a confecção de relatório. Mais três detalhes para a resolução da questão: a) fora os preceitos legais gerais já conhecidos, considere que a lei de organização judiciária local atribui às Varas de Família a competência para julgamento das ações quanto ao estado da pessoa natural; b) com a inicial também vieram certidões de antecedentes cíveis e criminais, indicando que Sansão não sofria qualquer ação cível ou penal; c) o intercurso processual foi regular, assegurando-se o contraditório e ampla defesa em todas as fases.

9551 item(ns)

			432	433	434	435	436