Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 29.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2013 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2013 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2013 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 28.2013 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 28.2013

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 27.2013

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 27.2013

Objetivas - Rodada 29.2013

(Emagis) O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial a respeito dos limites que a Constituição Federal impõe aos Estados-membros para a definição do regime jurídico aplicável aos respectivos Procuradores do Estado. A propósito de tal orientação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há inconstitucionalidade em dispositivo previsto em Lei Complementar Estadual que outorgue aos Procuradores do Estado a garantia da vitaliciedade, considerando que a Constituição Federal não proíbe a concessão da mencionada prerrogativa aos advogados públicos estaduais, estando, assim, a matéria compreendida na autonomia do Estado-membro.
II – É inconstitucional a concessão de privilégio quanto à forma de depoimento do Procurador do Estado em processo judicial, não havendo vício na concessão de privilégio relativo à forma de depoimento do Procurador do Estado perante a autoridade policial.
III – É constitucional a previsão em Lei Complementar Estadual que autoriza o porte de armas ao Procurador do Estado, posta a competência da Polícia Civil para apurar os delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A mídia repercutiu recentemente o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança preventivo (MS 32.033/DF), em que Senador da República alegava ofensa ao devido processo legislativo na tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012 (Câmara dos Deputados), convertido, no Senado, no Projeto de Lei da Câmara - PLC 14/2013, que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do fundo partidário e de horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, nas hipóteses de migração partidária.
O Ministro Gilmar Mendes, relator, havia concedido a liminar para suspender a tramitação legislativa, liminar que restou não referendada pelo Plenário da Corte, que autorizou o prosseguimento do processo legislativo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, o sistema constitucional brasileiro não admite o controle prévio da constitucionalidade dos atos normativos, por importar em indevida interferência do Judiciário na atuação dos outros Poderes constituídos.
II – O Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança que vise a obstar a tramitação de projeto de lei ou emenda constitucional, por suposta inconstitucionalidade, admitindo-o, porém, em duas restritas situações: (1) proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; (2) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitação com manifesta afronta a cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo.
III – No referido julgamento sagrou-se vencedora a tese de que o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança impetrado por parlamentar, de projeto de lei somente é admissível se verificado neste vício formal – atinente, pois, às regras constitucionais afetas ao processo legislativo – não se admitindo sob a alegação de vício material, isto é, no conteúdo da proposição legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à jurisprudência do STJ em matéria de Direito Administrativo.
I - João Motorista dirigia seu veículo através de uma certa rodovia estadual. Um boi, então, adentra na pista e João, mesmo tendo agido como se esperava de um motorista prudente diante daquela situação, não conseguiu evitar o atropelamente que, infelizmente, causou-lhe a perda da visão do olho direito, reduzindo sensivelmente a sua capacidade laborativa. Nesse caso, na esteira da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o Estado tem responsabilidade objetiva pelo evento danoso.
II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança desta autarquia.
III - É pacífico no STJ o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, e não a dos servidores ativos vinculados àquele Ministério.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às concessões e permissões de serviços públicos, julgue, com amparo na Lei 8.987/95, os itens a seguir listados.
I - Nas licitações relativas às concessões e permissões de serviços públicos, será dada preferência, em igualdade de condições, à proposta apresentada por empresa brasileira.
II - Admite-se que, no caso de concessão ou permissão de serviços públicos, a outorga se dê em caráter de exclusividade, particularmente no caso de inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada pelo poder concedente.
III - De regra, nas licitações relacionadas a uma concessão de serviço público, tem-se a fase de julgamento antes da fase de habilitação dos licitantes.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) trazido na Lei 12.462/11.
I - O RDC é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como das obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
II - As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
III - Se não constar do instrumento convocatório, a informação referente ao orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Ademais, é correto afirmar que, nessa hipótese, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e acesso às tecnologias correlatas. Tomando como referência as disposições da Medida Provisória 2.186-16/2001, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) No âmbito do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal dentro do procedimento de lançamento por homologação, mesmo não sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crédito tributário.
II - No contexto do procedimento de lançamento por homologação, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III - No contexto do procedimento de lançamento por homologação, mesmo que ausente qualquer declaração de débito tributário pelo contribuinte, por descumprimento da obrigação acessória de informar periodicamente a ocorrência ou inocorrência dos fatos geradores, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previsão legal.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I - Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II - O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III - O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

(Emagis) A respeito dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, observada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, bem como os limites para o montante da dívida mobiliária federal.
II – Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término do quadrimestre subseqüente.
III – Enquanto perdurar o excesso no montante da dívida consolidada, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, não se inserindo na proibição o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I – Existe na Constituição e na lei a garantia de irredutibilidade real dos benefícios previdenciários e não meramente nominal .
II – A seguridade social será organizada com caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.
III – Eventual decisão política que reduza o valor do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso carentes (BPC-LOAS) para aquém de um salário mínimo pode ser veiculada através de ato normativo com status legal que altere a Lei 8.742/93.

(Emagis) São por demais frequentes as ações judiciais voltadas à revisão de contratos de empréstimo ou financiamento. Julgue, na matéria, os itens propostos a seguir, sinalizando, na sequência, a alternativa correspondente.
I - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso; o valor incontroverso, por sua vez, deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
II - O ajuizamento de ação que busca revisar contrato de financiamento de veículo impede que o devedor perca a posse do bem objeto desse ajuste, salvo ordem do Juízo em sentido contrário.
III - Nos casos em que o consumidor, autor da ação de revisão do contrato de empréstimo, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – A ausência de perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e a via original entregue em juízo constitui litigância de má-fé, passível de multa e indenização à parte contrária.
II – No envio de apelação mediante fax, a petição original deve ser protocolada em até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de intempestividade.
III – Todo órgão judiciário é legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefônica para recebimento de fac-símile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmissão e não do órgão judiciário.

(Emagis) No âmbito da Teoria Geral das Obrigações, é importante a distinção conceitual, desenvolvida em doutrina, entre dever jurídico, obrigação, ônus jurídico e direito potestativo. A propósito desse assunto, seguem as três seguintes assertivas.
I – A obrigação contrapõe-se a um direito subjetivo de exigir determinado comportamento, prestação, estando associada aos prazos prescricionais, ao contrário do que ocorre com direitos potestativos, que independem de comportamento específico da parte contrária, que, em verdade, encontra-se em estado de sujeição, eis que o titular do direito potestativo tem o poder de influir em sua esfera jurídica, poder este relacionado aos prazos decadenciais.
II – Dever jurídico remonta a noção mais estrita que obrigação: aquele somente se aplica às relações pessoais, esta engloba também relações compreendidas no Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito de Empresa e Direitos da Personalidade.
III – Ônus jurídico é noção que se aproxima da categoria do dever jurídico, na medida em que, em ambos os casos, descumprido o ônus/dever, surge a responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I – O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é composto por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, não sendo integrado por associações privadas nem ONG´s que possuam como objeto a proteção do consumidor.
II – A teoria do diálogo das fontes não permite a utilização de normas jurídicas veiculadas em outros diplomas normativos que não o CDC, ainda que mais benéficas ao consumidor, em razão do princípio da especialidade.
III – O cigarro, mesmo que faça mal à saúde do consumidor, não é considerado um produto defeituoso para o STJ.

(Emagis) Sobre os prazos de apresentação e prescrição do cheque e a respeito das formas de cobrança do cheque prescrito, avalie as assertivas que seguem.
I – É de 30 dias o prazo de apresentação do cheque para pagamento, a contar da data de sua emissão, quando emitido em local distinto do local onde houver de ser pago.
II – O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 06 meses, contados da data de sua emissão.
III – Após a prescrição do cheque, o credor ainda pode postular o crédito nele estampado, devendo, no entanto, fazê-lo através de ação de conhecimento, sendo inadequada, para tanto, seja a ação de execução, seja a ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos limites que o Supremo Tribunal Federal impõe à competência dos Estados-membros de especializar juízos e procedimentos para a persecução de crimes cometidos por organizações criminosas, avalie as assertivas que segue.
I – Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, sendo, porém, tema interditado à lei estadual a definição de ‘crime organizado’.
II – É privativa a competência da União para legislar sobre a composição do órgão jurisdicional julgador dos aludidos crimes cometidos por organizações criminosas, sendo inconstitucional lei estadual que constitua juízos colegiados para o mister.
III – A Vara especializada criada por lei estadual deve ter competência territorial jungida aos limites de sua circunscrição territorial, não podendo abranger todo o território da unidade federada, sob pena de ofensa aos critérios emanados de lei federal (Código de Processo Penal).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
II – A ameaça exigida pelo tipo penal para a configuração da extorsão deve ser injusta, não necessitando ser grave.
III – Ainda que não seja econômica a vantagem pleiteada pelo agente, é possível, se verificados os demais elementos do tipo, a ocorrência de extorsão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Apelação, considerando a disciplina do Código de Processo Penal, as correntes lições doutrinárias e a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda a propósito da apelação no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se, no bojo de uma sentença, forem decididas questões que, isoladamente, seriam recorríveis em sentido estrito, deve o recorrente, se almejar atacar toda a decisão, apresentar recurso em sentido estrito contra as questões por ele atacáveis e apelação quanto ao segmento da sentença que se revele por ela recorrível.
II – Se em apelação apresentada pela acusação não forem apresentadas contrarrazões pela defesa constituída pelo réu, deve o juiz, de imediato, constituir defensor para, em nome do réu, fazê-lo.
III – Não é possível a aplicação de mutatio libelli pelo órgão julgador da apelação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Avalie as assertivas deduzidas abaixo, pertinentes à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
I - A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada em 1963, já foi aprovada por Decreto-Legislativo, ratificada pelo Estado brasileiro junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas e promulgada via decreto presidencial, de forma que se encontra incorporada à nossa ordem jurídica interna.
II - O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados não implica, de regra, por si só, o consentimento para o estabelecimento de relações consulares.
III - A ruptura das relações diplomáticas acarreta ipso facto a ruptura das relações consulares.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2013

Responda a seguinte questão extraída do 87º Concurso para Promotor de Justiça de São Paulo/SP:

O condenado “AAA” está cumprindo 18 (dezoito) anos de reclusão, iniciados em regime fechado, pela prática de diversos crimes de roubo, em sua modalidade agravada (art. 157, §2º, do Código Penal).

Após o cumprimento de dois anos de sua pena total, “AAA” cometeu uma falta grave, consistente na posse de aparelho telefônico celular, que foi devidamente demonstrada em procedimento próprio. Em razão disso, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a anotação da falta disciplinar no roteiro das penas do condenado, para fins de cálculo de benefícios executórios.

Depois de três anos contados da data do início do cumprimento de suas penas, “AAA” requereu a progressão para o regime semiaberto, acompanhado de um atestado de bom comportamento carcerário, fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido. O MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a realização de exame criminológico, cujo laudo foi juntado aos autos com a conclusão de que o reeducando “AAA” não ostentava condições pessoais favoráveis de ressocialização e consequentemente para a progressão de regime prisional.

O Promotor de Justiça das Execuções Criminais requereu o indeferimento do pedido do condenado, alegando que não foram atendidos os requisitos para a concessão do aludido benefício. Para tanto, afirmou que o condenado não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, contado da data da prática da falta grave, além do que a conclusão do exame criminológico foi desfavorável ao condenado. O Juiz de Direito acolheu os argumentos ministeriais e indeferiu a pretendida progressão de regime prisional.

Inconformado, o reeducando “AAA” interpôs um agravo, sustentando que tinha atendido o requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado, contado da data em que iniciou o cumprimento de sua pena total de 18 (dezoito) anos, e que não havia previsão legal de interrupção da contagem do prazo exigido para a concessão do benefício da progressão, em razão da prática de falta grave. Alegou o condenado, também, que a Lei de Execução Penal não prevê mais a exigência do exame criminológico para o fim de progressão de regime prisional, mas apenas o bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, e este tinha sido favorável a sua pretensão.

Nas funções de Promotor de Justiça, elabore a peça processual pertinente, refutando as teses recursais de “AAA”, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 29.2013

O Ministério Público Federal ofertou esta denúncia:

No início do ano de 2009, os denunciados Vitório e Emanuele aliciaram She-Ra e He-Man, trazendo-os de Quixadá/CE, sua cidade de origem, para trabalharem - vendendo mercadorias diversas (artigos de cama, mesa, etc...), no sistema de porta em porta, em Municípios do interior do Rio Grande do Sul.

O denunciados prometeram aos trabalhadores salário digno, a anotação dos respectivos contratos de trabalho em suas CTPSs, bem como habitação e alimentação fornecidas gratuitamente.

Vitório, assim que os trabalhadores chegaram ao local de destino (Farroupilha e Bento Gonçalves), passou a cobrar destes as despesas decorrentes da viagem de Quixadá/CE até as cidades acima mencionadas, bem como as despesas de habitação e alimentação.

Durante o ano de 2008, os denunciados submeteram o casal mencionada às seguintes condições de trabalho:

- (quanto à atividade laboral) venda de artigos de cama, mesa e banho nas ruas do interior so sul, mais precisamente em Santa Maria/RS;

- (quanto ao horário) de segunda à segunda, sem descanso, do amanhecer, por volta das 7h, ao entardecer, por volta das 18h;

- (quanto ao transporte e à alimentação) era fornecido o transporte até o local de trabalho, sendo que, do dinheiro arrecado com as vendas das mercadorias, a equipe, independente do número de vendedores, tinha a permissão de gastar a quantia de R$ 5,00 com o almoço;

- (quanto às remunerações) não havia remuneração certa, sendo pago em torno de R$ 500,00 em cada três ou quatro meses. Todavia a maioria deles nada recebeu, em virtude de ter sido retido pelo denunciado os respectivos valores a título de pagamento das despesas com o transporte do Ceará até a Rio Grande do Sul, a alimentação e a moradia;

- (quanto à moradia) os trabalhadores foram alojados na casa de parentes do denunciado, em condições precárias, é dizer, no porão da residência;

- as Carteiras de Trabalho e Previdência Social não foram anotadas.

No final de 2009, She-Ra e He-Man passaram a reivindicar seus direitos, pois não estavam recebendo alimentação nem tinham recursos para retornarem à cidade de origem, certo que eles ingressaram com ações trabalhistas na Justiça do Trabalho em Santa Maria/RS.

Diante de tal procedimento por parte dos trabalhadores, Vitório e Emanuele passaram a utilizar-se de grave ameaça (inclusive utilizando-se de arma de fogo) para que desistissem das ações trabalhistas, conforme restou demonstrado pelo Boletim de Ocorrência em anexo e pelos depoimentos colhidos;

He-Man desistiu da ação trabalhista, aceitando o valor de R$ 500,00 e a passagem de retorno a Quixadá/CE.

Em razão desses fatos, o MPF promove acusação contra Vitório e Emanuele pelo cometimento dos crimes do art. 149 e 344 do CP.

Denúncia recebida, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial foram repetidos em juízo, invariavelmente com o mesmo teor. As testemuhas arroladas, Bento e Gonçalves, todos ex-empregados de Vitório no mesmo trabalho em que os réus foram contratados, deram conta dos fatos articulados na denúncia ministerial, inclusive quanto à utilização de arma contra os dois réus, no episódio relacionado à demanda trabalhista.

Nada mais havendo a produzir, o MPF pediu a condenação dos acusados em concurso material nas penas dos crimes de coação no curso do processo e de redução à condição análoga de escravo.

Os réus sustentaram que a Justiça Federal não pode processar o delito do art. 149 do CP; que as provas testemunhais são inservíveis, quer porque isoladas, quer porque os depoentes moveram contra os acusados ações trabalhistas (fato comprovado), assim perdendo a credibilidade; que o crime do art. 344 do CP não poderia ter sido processado em conjunto com o de redução à condição análoga de escravo; e que Emanuele já fora absolvida pelo fato do processo, no que haveria coisa julgada.

Sobre essa última alegação, o MPF protocolizou petição dizendo que o processo mencionado realmente existiu, mas foi objeto de julgamento pela Justiça Estadual, sendo então nulo de pleno direito.

Sentencie, sem relatar.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2013

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Mateus Douglas e Bradi Pite, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 1.º, inc. I, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.

A inicial acusatória assevera que os denunciados são sócios-proprietários da sociedade empresária Sanduíches da Hora Ltda. e que, segundo as investigações policiais, os dois detinham, em conjunto, poder de administração/gerência da sociedade empresária.

Afirmou, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos em razão do exercício comercial cabia aos dois, já que todos eram responsáveis pelo pagamento de todas as despesas.

Narra, ainda, a denúncia que, no período de março/1998 a dezembro/2001, os dois acusados declararam, por meio de documento exigido pela legislação fiscal, ao Fisco do Maranhão, a ocorrência de fatos geradores do ICMS, mas não efetuaram o pagamento do tributo devido, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), até a presente data.

Aponta, ainda, que, no período de abril de 2003 a dezembro de 2008, os dois denunciados omitiram todas as vendas de sanduíches ocorridas no período, suprimindo o ICMS devido no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor esse atualizado até 12/2010.

Sustenta, ao final, que o crédito tributário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativo ao período de abril de 2003 a dezembro de 2008, foi devidamente constituído em 01/12/2009 e que o trânsito em julgado do processo administrativo na esfera fiscal ocorreu em 30/11/2010.

A denúncia foi recebida em 02/02/2011.

Citados, os réus apresentaram defesa escrita, conforme art. 396 do CPP, refutando, genericamente, os fatos narrados na denúncia.

O recebimento da denúncia foi confirmado em 30/05/2011.

Foi designada audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidos os fiscais fazendários responsáveis pela lavratura do auto de infração, que confirmaram, integralmente, os termos da denúncia.

Nenhuma testemunha de defesa foi arrolada.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, sustentando estar suficientemente comprovada a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal.

O acusado Mateus Douglas, em suas derradeiras alegações, afirmou que: [i] a ação penal não poderia ser iniciada sem a constituição definitiva do crédito tributário; [ii] o direito de constituir os créditos mencionados foi fulminado pela decadência. Dessa forma, se os créditos citados sequer poderiam ser constituídos, não há justa causa para a propositura de ação penal; [iii] não há provas da autoria e da materialidade do crime de sonegação fiscal.

O acusado Bradi Pite, em suas razões finais, além das mesmas alegações do primeiro acusado, asseverou que é apenas um “laranja” de Mateus Douglas e que nunca exerceu qualquer poder de gerência na sociedade empresária mencionada.

Os autos vieram conclusos para sentença em 01/12/2011.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, uma sentença, apreciando todas as questões processuais e materiais levantadas, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 28.2013

Gaios Amorinos foi processado criminalmente e condenado pelo juízo federal da subseção de Vera Estrela/Estado 27 por ter no dia 4 de maio de 2000 recebido indevidamente a quantia de trinta mil reais de Agripa Genésio. Consta da denúncia, recebida em 6 de maio de 2001, que o requerente informou à vítima que pretendia comprar avestruzes para a revenda e que seria um negócio muito promissor, para convencer a vítima de que era um sério comprador de avestruz mostrou-lhe uma carta de fiança falsificada da Caixa Econômica Federal, o que fixou a competência na justiça federal. Demonstrou, por fraude, que já tinha setenta mil reais e que se tivesse mais trinta mil poderia comparar as aves por um preço ainda mais barato potencializando o lucro. Agripa acreditou no conto. Deu-lhe o dinheiro. Gaios, de posse dos trinta mil reais, foi à Europa onde gastou tudo com jantares, passeios e cassino.

A sentença condenatória datada do dia seis de julho de 2013, condenou o requerente, pelo cometimento de fato típico (art. 171 do CP) à pena de quatro anos de reclusão, para tanto fixou a pena-base em dois anos por ser o réu detentor de personalidade voltada a mentir, e por ter respondido a processo em 1996 por outro estelionato do qual restou absolvido. Agravou a pena de dois anos por ter o crime sido cometido contra idoso, visto que Agripa tinha sessenta e cinco anos na época dos fatos. Determinou ainda a condenação ao pagamento de trezentos dias multa ao valor de um salário mínimo o dia multa por supor que o condenado tem dinheiro decorrente de outros crimes.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública do Estado 27 no dia 11 de julho de 2013. Impetre, como defensor do condenado, a peça que julgar conveniente no último dia do prazo, ofereça de logo as razões, presuma que a intimação para arrazoar foi do dia seguinte ao oferecimento da peça adequada. Use no máximo cem linhas Times New Roman 12, dispensado o relatório.

Discursiva Federal - Rodada 28.2013

João das Couves, processado por estelionato, pede instauração de incidente de insanidade mental, alegando que não é responsável pelos seus atos, já que sua vontade de ludibriar é derivada de compulsão, de caráter psiquiátrico. O magistrado,então, indefere a instauração do incidente, sem perícia, sob a alegação do manifesto descabimento, ante a inexistência de dúvida razoável sobre a condição mental do acusado. Pegunta-se: agiu bem o juiz do caso? Explique em até quinze linhas.

Benjamin assustado com a queda dos juros reais no Brasil e lendo matérias em publicações especializadas que desestimulavam o aporte de recursos em títulos de capitalização, decidiu ligar para a gerente de seu banco e solicitar o imediato resgate do que havia contratado. Contudo, foi informado que os recursos só poderiam ser resgatados após o período de carência de 12 meses, quando então faria jus à cota de capitalização, adicionada de juros de poupança + TR, descontados os tributos retidos dos na fonte e as cotas de sorteio e de carregamento, devidas ao banco como contraprestação de serviço. Em compensação, no mesmo período, Benjamin concorreria a prêmios em dinheiro mediante sorteio. Considerando que todas as condições estão previstas em contrato, é legítima a recusa de imediato resgate dos recursos aplicados em títulos de capitalização? Máximo de 15 linhas.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, justifica-se a distinção entre controle de convencionalidade e controle de supralegalidade? (máximo: 20 linhas).

O que � realismo jur�dico? Resposta em at� 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 28.2013

João das Couves, processado por estelionato, pede instauração de incidente de insanidade mental, alegando que não é responsável pelos seus atos, já que sua vontade de ludibriar é derivada de compulsão, de caráter psiquiátrico. O magistrado, então, indefere a instauração do incidente, sem perícia, sob a alegação do manifesto descabimento, ante a inexistência de dúvida razoável sobre a condição mental do acusado. Pegunta-se: agiu bem o juiz do caso? Explique em até quinze linhas.

Benjamin, assustado com a queda dos juros reais no Brasil e lendo matérias em publicações especializadas que desestimulavam o aporte de recursos em títulos de capitalização, decidiu ligar para a gerente de seu banco e solicitar o imediato resgate do que havia contratado. Contudo, foi informado que os recursos só poderiam ser resgatados após o período de carência de 12 meses, quando então faria jus à cota de capitalização, adicionada de juros de poupança + TR, descontados os tributos retidos na fonte e as cotas de sorteio e de carregamento, devidas ao banco como contraprestação de serviço. Em compensação, no mesmo período, Benjamin concorreria a prêmios em dinheiro mediante sorteio. Considerando que todas as condições estão previstas em contrato, é legítima a recusa de imediato resgate dos recursos aplicados em títulos de capitalização? Máximo de 15 linhas.

É possível falar-se em usucapião de direitos e bens incorpóreos? Resposta em até 10 (dez) linhas.

O que é o realismo jurídico? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 28.2013

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos relativos ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
I – Ainda que julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, se não houver pelo menos 08 votos no sentido da improcedência, pode ser necessário o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade para firmar a constitucionalidade da lei.
II – Tanto a concessão quanto a denegação da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possuem efeitos contra todos, de forma que, em ambos os casos, os juízes estão obrigados a seguir o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal
III – São necessários seis votos para que se declare a inconstitucionalidade de lei impugnada em ADI, quórum que não é suficiente para modular os efeitos da declaração, sendo, para tanto, necessários, ao menos, oito votos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos efeitos erga omnes e vinculantes das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina majoritária, são equivalentes os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade: ambos impõem a todos a observância da parte dispositiva da decisão.
II – Adotando distinção presente no direito alemão, a doutrina majoritária empresta ao efeito erga omnes amplitude maior que a emprestada ao efeito vinculante: aquele impõe o respeito aos fundamentos determinantes da decisão proferida na ADI.
III – Declarada pelo STF, em ADI, a inconstitucionalidade da Lei X, emanada do Estado A, acaso venha o Estado B a elaborar a Lei Y, de mesmo conteúdo, e venha o Judiciário a aplicar esta última, admite o STF reclamação contra aludida decisão judicial, por desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na aludida ADI.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto às parcerias público-privadas, julgue, com apoio na Lei 11.079/04, a assertivas veiculadas a seguir.
I - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; concessão patrocinada, por sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II - É expressamente vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III - Embora sejam regidas pela Lei 11.079/04, às concessões patrocinadas aplica-se subsidiariamente a Lei 8.987/95.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas deduzidas a seguir dizem respeito à acumulação remunerada de cargos públicos. Julgue-as e sinalize para a alternativa correta.
I - Segundo entendimento do plenário do STF, é ilegal a acumulação de dois cargos públicos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.
II - Para o STJ, admite-se a cumulação do cargo público de Médico da Polícia Militar com o de professor de universidade pública.
III - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que se revela ilegal a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária semanal de ambos supera o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue, com base na Lei 12.462/11, as proposições apresentadas logo abaixo.
I - O RDC aplica-se, dentre outros, às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa do Mundo Fifa 2014 e das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
II - O RDC tem por objetivos, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, bem como assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
III - A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos na Lei 12.462/11.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito de alguns princípios setoriais do Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da solidariedade intergeracional é previsto expressamente na ‘Declaração do Rio de 1992’.
II – O princípio da participação comunitária, além de previsto expressamente na ‘Declaração do Rio de 1992’, foi densificado na legislação pátria por meio da Lei 10.650/2003, que, entre outras previsões, garantiu a qualquer indivíduo, desde que comprovado interesse específico, o acesso a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental.
III – O princípio do limite preconiza existir dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, havendo previsão expressa na Lei 6.938/1981 de que o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as taxas e os preços públicos, julgue as proposições a seguir:
I – É constitucional a imposição de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais à metragem da fachada do imóvel.
II – Na remuneração pelo uso de bem público dispõe o legislador ordinário de faculdade de escolha entre o regime tributário da taxa e o regime privado do preço público (tarifa).
III – É inconstitucional taxa que tenha por base a remuneração do serviço de iluminação pública, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossível auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um serviço público prestado uti universi.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as formas de posicionamento do Estado na Ordem Econômica, avalie as seguintes assertivas.
I – O Estado Liberal fundamenta-se na teoria da ‘mão invisível’ desenvolvida por Adam Smith, caracterizando-se por postura abstencionista, ficando o sistema econômico sujeito à auto-organização.
II – O Estado Intervencionista Econômico fundamenta-se na doutrina de John Maynard Keynes, caracterizando-se por postura intervencionista do Estado na economia voltada não à salvaguarda da livre iniciativa e da liberdade de mercado, mas, sim, à efetivação de políticas públicas assistencialistas, de forma a prover os hipossuficientes.
III – O Estado Intervencionista Socialista fundamenta-se na doutrina de Friedrich Hegel e Karl Marx, caracterizando-se pela planificação da economia, de modo que a livre concorrência e a liberdade de iniciativa são substituídas pelo planejamento econômico centralizado pelo Estado.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I - A jurisprudência do STJ admite a desaposentação e subsequente reaposentação do segurado no RGPS, condicionando, contudo, sua admissibilidade à devolução atualizada dos valores já percebidos pelo segurado aposentado.
II - O fator previdenciário é de observância obrigatória no cálculo do salário-de-benefício de todas as modalidades de aposentarias do RGPS.
III - O tempo durante o qual segurado do RGPS esteve em gozo de seguro-desemprego não conta como tempo de contribuição.

(Emagis) Relativamente à intervenção de terceiros, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - De acordo com a interpretação dada pelo STJ ao art. 50 do CPC, a assistência é modalidade de intervenção voluntária que ocorre quando terceiro demonstra vínculo jurídico com uma das partes, não sendo admissível a assistência fundada apenas em interesse simplesmente econômico.
II - A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, contanto que demonstrada a existência de interesse jurídico na resolução da lide.
III - O acionista de uma sociedade empresária, a qual, por sua vez, tenha ações de outra sociedade, tem legitimidade, nessa condição, para ingressar em processo judicial, na condição de assistente simples, no qual os interesses desta última estejam em jogo.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Pela jurisprudência, no rito comum ordinário do processo civil, qual o prazo em dias para que município, respectivamente: i) apele; ii) apresente contrarrazões à apelação; e iii) recorra adesivamente de sentença?

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicação que o Superior Tribunal de Justiça concede ao princípio da boa-fé objetiva nas fases contratual e pós-contratual.
I – Se, antes da celebração com o adquirente de promessa de compra e venda de imóvel, a construtora firmara hipoteca, sobre o indigitado bem, com o agente financeiro financiador da construção, o direito real de garantia poderá ser por este oposto ao adquirente.
II – O credor, que tem o direito de promover a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tem o dever de levantar referida inscrição após o pagamento da dívida.
III – O devedor que paga a dívida protestada em cartório tem o direito de que o credor promova o cancelamento do protesto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I - A tarifa mínima cobrada mensalmente pelo serviço público de água e esgoto, mesmo que não haja qualquer registro de consumo no hidrômetro, constitui prática abusiva e ilegal.
II - O repasse do ônus econômico do PIS e da COFINS pela concessionária de telefonia móvel de forma destacada e expressa na fatura mensal ao consumidor, de modo que o valor total contemple além da própria tarifa (preço público) também o valor dos tributos incidentes, é prática legal admitida pela jurisprudência, mesmo que se trate de tributos diretos que possuem como contribuintes de direito as próprias concessionárias.
III - O CDC não é aplicável aos planos privados de assistência à saúde individualmente acordados entre a operadora e o particular.

(Emagis) A propósito das patentes, conforme disciplina da Lei 9.279/1996, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de fixar como patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, a lei não considera invenção, nem modelo de utilidade, as teorias científicas e as concepções puramente abstratas.
II – Os programas de computador não são alvo de tutela pela Lei 9.279/1996, sendo protegidos por lei específica.
III – O INPI mantém sob sigilo durante 18 meses o pedido de patente regularmente recebido, podendo o autor do pedido requerer a antecipação da publicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A), avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando ao crime em questão o princípio da insignificância quando o valor do tributo apropriado não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o ônus de provar dificuldades financeiras que teriam conduzido à apropriação indébita em questão é da defesa, não cabendo ao Ministério Público o ônus de provar fato negativo e alheio ao tipo penal, qual seja, a ausência das alegadas dificuldades financeiras.
III – O Superior Tribunal de Justiça admite tanto o aumento da pena base em função do montante do valor apropriado quanto a elevação da fração da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva em função do número de crimes cometidos em continuidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.694/2013), avalie as assertivas que seguem.
I – Em processos que tenham por objeto a apuração de crimes praticados por organização criminosa o juiz poderá decidir pela formação de colegiado composto por três juízes, de modo que as decisões tomadas por este colegiado deverão ser devidamente fundamentadas e assinadas por todos os seus membros, garantida a referência a eventual voto divergente de qualquer de seus membros.
II – Em atenção ao princípio da publicidade, reza a lei em comento que as reuniões do colegiado de juízes devem ser públicas, podendo se dar por meios eletrônicos se os juízes residirem em cidades diferentes.
III – A lei em referência cuidou de definir organização criminosa, excluindo de tal definição organizações que sejam voltadas à prática de contravenção penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da resposta, por escrito, do acusado à acusação, no procedimento ordinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o acusado, citado por edital, não comparecer ao juízo nem constituir defensor, deve o juiz nomear defensor que em nome dele apresente resposta à acusação.
II – Se não apresentados os documentos de interesse da defesa juntamente com a resposta à acusação ocorre a preclusão da aludida faculdade processual.
III – A defesa, assim como a acusação, pode arrolar até 6 testemunhas.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das inovações que a Lei 11.719/2008 introduziu no Código de Processo Penal relativamente ao chamado ‘Processo Comum’, marque a alternativa correta.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à homologação de sentença estrangeira. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ, e indique a alternativa apropriada.
I - Não se admite a homologação de sentença estrangeira prolatada em ação na qual a citação do brasileiro interessado na causa tenha sido feita via edital.
II - O ajuizamento de ação de execução, no Brasil, fundada em sentença arbitral estrangeira, não pressupõe a homologação desta pelo STJ.
III - É possível a homologação de sentença estrangeira de divórcio, ainda que não exista prova de seu trânsito em julgado, na hipótese em que, preenchidos os demais requisitos, tenha sido comprovado que a parte requerida foi a autora da ação de divórcio e que o provimento judicial a ser homologado teve caráter consensual.
Há erro somente no(s) item(ns):

PGE/PGM - Rodada 28.2013

Felisberto Elias impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Governador do Estado do Pará, postulando o reconhecimento do direito à imediata nomeação e posse no cargo de Técnico em Gestão Pública.

Em suas alegações, referiu que fora aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 08/2010, destinado ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Técnico em Gestão Pública – Formação: Administrador da respectiva carreira de servidores do Estado do Pará, com a reserva de 1 (uma) vaga aos candidatos portadores de deficiência, nos termos das normas federais e estaduais de regência. O resultado final do concurso foi homologado pelo Edital nº 04/2011, publicado no Diário Oficial na data de 17/10/2011, tendo o impetrante obtido a 21ª posição na classificação geral.

Informou que, além de um candidato portador de necessidades especiais devidamente aprovado no certame, foram nomeados e empossados os 19 (dezenove) primeiros classificados na disputa, conforme a Portaria nº 01/2012, publicada na imprensa oficial em 10/01/2012.

Sustentou que teria sido injustificadamente preterido pela autoridade coatora, porquanto, após a abertura do concurso e antes da edição da mencionada Portaria nº 01/2012, um servidor ocupante do cargo público visado teria sido ‘cedido’ pela Secretaria de Estado de Administração à Procuradoria Geral do Estado para o exercício de função comissionada junto à Coordenação Administrativa daquele órgão estadual, evidenciando, assim, a existência de vaga pendente de efetivo provimento.

Defendeu a ilegalidade da cláusula contida no Edital de abertura do concurso público que previu expressamente a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados em número inferior ou superior às vagas oferecidas, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária existente, durante o prazo de validade do certame (dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Governo do Estado).

Asseverou possuir direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo em testilha, que não teria ocorrido por omissão da indigitada autoridade, caracterizando inobservância da ordem final de classificação e preterição do candidato impetrante. Postulou, ainda, o pagamento da remuneração devida desde a data da nomeação dos primeiros classificados no aludido concurso público.

A ação mandamental foi autuada e distribuída em 13/12/2012, tendo o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourilândia do Norte concedido a liminar inaudita altera pars, determinando à autoridade coatora a imediata nomeação do impetrante no cargo de Técnico em Gestão Pública – Formação: Administrador, cominando a incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Notificado para prestar informações, o Governador determinou o encaminhamento da documentação pertinente ao Procurador Geral para providências (art. 9º da Lei nº 12.016/09). Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, elabore a peça adequada para impugnar o decisum.

Senten�a Federal - Rodada 28.2013

Em Ação Ordinária proposta perante a 1ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária da Paraíba por BALÃO MÁGICO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO e INTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DA PARAÍBA – IPEM-PB postulou a parte autora a anulação do Auto de Infração nº. 1980-A.

Narrou a demandante em sua peça inaugural que em fiscalização realizada em seu estabelecimento comercial por agentes do IPEM-PB, no exercício de competência delegada do INMETRO, foram apreendidas as seguintes mercadorias: 150 máscaras do Jaspion; 80 espadas de thundera dos Thundercats; 65 casas da Moranguinho; e 50 bonecos do Bozo, bem como lhe aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autuação justificou-se no fato de que os mencionados brinquedos estavam expostos à venda desacompanhados do necessário Selo de Certificação do INMETRO, o qual deveria informar a aprovação da comercialização dos produtos pela referida entidade de metrologia, a idade indicada para o uso dos brinquedos, os materiais utilizados em sua fabricação e eventuais contra-indicações de uso, nos termos como exigido pelo regulamento técnico aplicável ao caso, qual seja, a Portaria nº X da lavra do INMETRO.

Ao expor suas razões, argumentou a promovente que a mencionada autuação merece ser anulada pelos seguintes motivos: 1) é indevida a delegação de competência fiscalizatória feita pelo INMETRO em favor do IPEM-PB, uma vez que, cuidando-se de poder de polícia, seu exercício é privativo da entidade à qual a competência foi outorgada pela lei, nos termos como prescreve, aliás, o art. 3º, III, da Lei nº 9.933/99; 2) fere a ordem jurídica, porque viola o princípio constitucional da legalidade, a imposição de penalidade com base em ato normativo infralegal, como se deu no caso, em que a autuação em se fundou na Portaria do INMETRO nº X; 3) a responsabilidade pela ausência dos Selos de Certificação do INMETRO nos mencionados brinquedos deve ser atribuída ao seu fabricante, que no caso é a empresa TREM DA ALEGRIA FÁBRICA DE SONHOS LTDA, alegando no ponto que, nos termos do art. 13, I, do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante somente é responsável por vícios do produto caso “o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados”; 4) a atuação fiscalizatória das rés está ferindo seu direito fundamental de desenvolver livremente sua atividade econômica, garantido pelo art. 170 da Constituição Federal.

Pelos motivos expostos, requereu a demandante a anulação do Auto de Infração nº 1980-A, com a consequente devolução dos produtos apreendidos e a declaração de inexigibilidade da multa imposta.

Com a petição inicial vieram cópia do contrato social da parte autora, cópia do auto de infração questionado e cópia de notas fiscais e faturas que demonstram que os brinquedos apreendidos foram fabricados pela empresa TREM DA ALEGRIA FÁBRICA DE SONHOS LTDA, tendo sido adquiridos pela parte autora pelo valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Devidamente citado, o INMETRO apresentou contestação na qual argüiu, como preliminar, a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária da Paraíba, uma vez que o valor da causa, correspondente ao benefício econômico almejado com a pretensão deduzida, ou seja, R$ 13.500,00 (resultante da soma da multa aplicada e do valor das mercadorias apreendidas) é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Passando ao mérito, confirmou o réu ter sido a empresa autora autuada por agentes do IPEM que, no legítimo exercício de competência lhes delegada pelo próprio INMETRO, constataram a comercialização de produtos para entretenimento infantil sem a devida etiqueta indicativa do certificado de aprovação do INMETRO, conduta esta que consubstancia infração à regulamentação técnica pertinente, veiculada pela Portaria INMETRO nº X, de modo que o ato impugnado, sob sua ótica, é legítimo, não merecendo qualquer censura.

Já o IPEM-PB, em sua contestação, limitou-se a afirmar ter exercido lidimamente seu poder de polícia, não havendo se falar em nulidade do auto de infração vergastado.

Intimadas, as partes não requereram a produção de provas.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

PROLATE A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2013

RODADA 27.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

O Estado do Amapá propôs ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela e multa por descumprimento, contra a sociedade empresária Hospital Miguel Arcanjo Ltda., objetivando a reintegração de posse de área de sua titularidade, bem como indenização, por danos materiais, pela destruição de prédio. A ação foi proposta na 1ª Vara Cível da Comarca de Laranjal do Jari.

Em sua inicial, o Estado do Amapá alegou que: em 2002, por meio de cessão de uso, permitiu que a Autarquia Estadual de Sustentabilidade Ambiental – AESA manejasse a área construída para, preferencialmente, reformar o prédio para abrigar empreendimento de recreação popular em comunhão com a ecologia.

Alegou, ainda, que, em razão de denúncia anônima, o Estado do Amapá constatou em janeiro de 2008 que o imóvel mencionado estava em posse da sociedade empresária Hospital Miguel Arcanjo, entidade privada, a qual havia destruído o prédio antes existente e construído hospital de atendimento regional.

Em julho de 2008, o Hospital Miguel Arcanjo foi notificado para desocupação da área, porém quedou inerte, sob argumento de que firmara Termo de Permissão de Uso com a Autarquia estadual AESA, por tempo indetermidado.

No entanto, ainda na inicial, o Estado do Amapá aduziu que a cessão de uso firmada com a Autarquia Ambiental AESA não previa a autorização para posterior permissão de uso a particulares; que a permissão de uso, para além de não autorizada, deu-se para construção de empreendimento que não tem pertinência com as finalidades da autarquia ambiental.

Por fim, o Estado do Amapá juntou documentos comprobatórios das alegações acima.

A análise da antecipação de tutela foi postergada para momento posterior, após contestação.

Em sua contestação, o Hospital Miguel Arcanjo alegou a ilegitimidade ativa do Estado do Amapá, pois firmara termo de permissão de uso com uma autarquia estadual ambiental, a AESA; carência da ação, por se tratar de posse velha, sendo inadmitida a via da ação de reintegração de posse, com o rito abreviado previsto no CPC, violando-se art. 1.210, do Código Civil; a denunciação à lide à autarquia AESA, com esteio no art. 70, II e III, CPC, a fim de ser indenizada por prejuízos resultantes do termo de permissão de uso firmado, pois efetuara vultosos investimentos decorrentes da permissão de uso mencionada.

Quanto aos fatos, o Hospital Miguel Arcanjo sustentou que: não é cabível a antecipação de tutela, pois não se trata de posse nova; a posse era exercida desde 2003 de forma pública, pacífica e de boa fé (comprovado); houve termo de permissão de uso firmado com a autarquia AESA, de forma onerosa e por tempo indeterminado; o prédio anterior foi demolido em razão de estar velho, tendo sido construídos novos prédios, equipados com modernos equipamentos de atendimento médico para a população local; o Hospital Miguel Arcanjo atende pacientes de toda a região de Laranjal do Jari; está ocorrendo o atendimento da função social da propriedade, pois o Estado do Amapá nunca teve interesse em ocupar a área; por fim, juntou documentos que comprovam todas as suas alegações.

Intimada a litisdenunciada, a autarquia AESA obtemperou que: não tem interesse no imóvel, pois o local e as antigas instalações são inservíveis para o desenvolvimento da recreação ambiental, vez que havia desaparecido toda a vegetação do local; que não tinha orçamento para o investimento necessário; que não tem obrigação de indenizar o réu Hospital Miguel Arcanjo, pois no termo de permissão de uso não havia previsão para tanto, mesmo porque o valor pago pelo uso do imóvel, por parte do Hospital, é insignificante diante dos lucros auferidos nos anos de utilização; que firmou o termo de permissão de uso com o Hospital em 2003; que no termo de posse não havia restrições de construção ou diretriz de finalidade a ser adotada pelo permissionário; por fim, não se opõe ao pedido de reintegração de posse do Estado do Amapá.

Instada a se manifestar sobre as respostas, o Estado do Amapá, em réplica, pontuou: o não acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e carência da ação; que o Hospital Miguel Arcanjo não tem a posse, mas a mera detenção da área; necessidade de deferimento da antecipação de tutela, de modo a evitar a continuidade do ilícito; fixação de multa pelo descumprimento da ordem; que o termo de permissão de uso firmado não tem base legal, nem foi autorizado no termo de cessão de uso do Estado para com a Autarquia AESA; juntou, por fim, documento comprovando que a propriedade do imóvel é, de fato, do Estado do Amapá.

Sem irregularidades para sanear, intimadas as partes para requerimento de provas, todos quedaram inertes, indicando, portanto, que a discussão é meramente documental.

EMBORA VALORES NÃO TENHAM SIDO MENCIONADOS NO ENUNCIADO, TODOS OS PREJUÍZOS ALEGADOS POR CADA UMA DAS PARTES FORAM COMPROVADOS VIA DOCUMENTOS.

À GUISA DE MELHOR SOLUCIONAR O CASO, CONSIDEREM QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM LEGISLAÇÃO SIMILAR À DA UNIÃO, NO TRATO COM SEUS IMÓVEIS.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE CITAR LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. O CASO PODE SER RESOLVIDO POR OUTRA VIA.

DISPENSADO O RELATÓRIO, PROLATE A SENTENÇA MAIS CONVENIENTE PARA O CASO.

9551 item(ns)

			433	434	435	436	437