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Objetivas - Rodada 23.2013

(Emagis) Sobre a classificação ontológica (ou essencialista) das constituições, desenvolvida por Karl Löewenstein, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida classificação visa a analisar a essência do texto constitucional, afastando a influência, nessa análise, da realidade social a ele estranha.
II – Dimana da classificação em apreço a contraposição entre constituições normativas e constituições nominais: aquelas conduzem, efetivamente, os processos de poder, estas são conduzidas por referidos processos.
III – Dizem-se semânticas as constituições que, dotadas de legitimidade popular, são fiéis a seu conceito (semântica), vez que limitam efetivamente o poder.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio constitucional da anualidade da legislação eleitoral e situações relacionadas à disciplina constitucional dos partidos políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 16, da Constituição Federal, estipula que “a lei que alterar o processo eleitoral” somente se aplicará à eleição posterior a um ano da data de sua vigência. Como o texto constitucional somente limita a eficácia de leis eleitorais, entende o Supremo Tribunal Federal que se o processo eleitoral for alterado por Emenda Constitucional, não é de se impor mencionado limite temporal a sua eficácia.
II – O Supremo Tribunal Federal entende inconstitucional, por ofensa ao caráter nacional dos partidos políticos, Emenda Constitucional que autorize a partido político coligar-se, em nível estadual ou municipal, com partido outro que lhe seja adversário em eleição majoritária no plano federal.
III – A personalidade jurídica do partido político se inicia na forma da lei civil, não tendo o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral efeito constitutivo de tal personalidade.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos concursos públicos. Julgue-os, sinalizando para a alternativa adequada.
I - O STJ adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo.
II - Não há ilegalidade na previsão editalícia que estabelece altura mínima para o acesso ao cargo público em disputa, desde que essa exigência se mostre compatível com a natureza das funções a serem desempenhadas pelo servidor.
III - Em concurso público para o provimento de determinado cargo ligado à Polícia Militar, previu-se, no edital, a necessidade de apresentação de carteira de habilitação de veículo automotor, como condição à assunção do cargo. Devidamente aprovado nas provas do certame, João Sentinela, não dispondo desse documento, acabou sendo eliminado da disputa. Nesse caso, mesmo que a tal exigência já fosse conhecida desde a publicação do edital, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança somente começará a ser contado a partir do momento em que o candidato fora cientificado em torno de sua exclusão do concurso.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 8.987/95, é errôneo afirmar que:

(Emagis) Relativamente às ações civis públicas, julgue, com base nas Leis 7.347/85, 9.494/97 e na jurisprudência do STJ, as assertivas seguintes.
I - As ações civis públicas devem ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Assim, conquanto se cuide de critério territorial, trata-se de hipótese de competência absoluta.
II - A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
III - Determinada associação de defesa dos consumidores ajuizou ação civil pública contra certo banco, buscando sua condenação ao pagamento dos chamados "expurgos inflacionários" sobre cadernetas de poupança. A sentença, julgando procedente o pedido formulado, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira no Estado do Paraná. Nesta hipótese, tendo transitado em julgado a sentença, não se aplica ao caso a regra disposta no art. 2º-A da Lei 9.494/97 ("A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator").
Há erro:

(Emagis) Sobre o exercício do Poder de Polícia Ambiental pelos entes federados e a correlata Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não pode ente federal pretender fiscalizar atividade de utilização de recursos ambientais licenciada por ente estadual, sob pena de indevida usurpação de competência.
II – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA tem como fato gerador o exercício de polícia pelo IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
III – O valor da TCFA não pode, segundo o Supremo Tribunal Federal, variar de acordo com o potencial de poluição da atividade sujeita à fiscalização.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Justamente porque o tributo não pode constituir sanção por ato ilícito, a renda proveniente de atividades ilícitas não pode ser legitimamente tributada. Trata-se de aplicação do princípio pecunia non olet.
II – A não-cumulatividade do ICMS e do IPI segue a sistemática de incidência e cálculo do valor agregado ao produto ou à mercadoria em cada etapa da cadeia econômica, em semelhança ao IVA europeu.
III – A progressividade extrafiscal do IPTU, assim como a fixação das alíquotas do IPI, constitui exceção à legalidade tributária.
IV – Cada Estado-membro dentro de sua competência tributária pode livremente estabelecer a base de cálculo e instituir isenções do ICMS dentro do seu próprio território. Inclusive, o STF, ao decidir sobre tal assunto, entendeu que tal conduta põe fim à guerra fiscal.

(Emagis) Avalie as assertivas que seguem, que tratam de conceitos referentes à dívida pública expostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I – Dívida pública consolidada ou fundada é conceito que compreende, em regra, obrigações financeiras do ente federado para amortização em prazo superior a 12 meses, não deixando, porém, de englobar obrigações com prazo de amortização menor, desde que, neste caso, suas receitas constem do orçamento.
II – Dívida pública mobiliária é aquela formada a partir da emissão de títulos pelos entes federados.
III – Operação de crédito é instrumento de geração da dívida pública.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aposentadoria no RGPS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(Emagis) Relativamente à coisa julgada, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Não fazem coisa julgada: (a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; (b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e (c) a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, a não ser, quanto a essa última
hipótese, ante a propositura de ação declaratória incidental.
II - O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada.
III - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a redução do valor das astreintes não viola a coisa julgada, podendo ser alterada inclusive na fase de execução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, têm-se a julgamento as afirmações a seguir, que direcionam para uma das alternativas ofertadas.
I - Em caso de sentença concessiva prolatada em mandado de segurança, o recurso de apelação deve ser interposto pela pessoa jurídica interessada, não se admitindo que o faça a pessoa física (autoridade) indicada como coatora.
II - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
III - A sentença que denega a segurança não impede que a parte interessada ajuize ação de rito ordinário para discutir o direito reclamado.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre os parâmetros que o Superior Tribunal de Justiça tem fixado para arbitrar o valor da indenização por danos materiais devida aos pais em decorrência do falecimento de filho menor (pensionamento mensal), avalie as assertivas que seguem.
I – A pensão mensal devida pelo causador da morte aos pais da vítima deve ser paga entre a data que esta completaria 14 anos (presunção de início da atividade laboral) e a data em que completaria 25 anos (presunção de cessação de auxílio aos pais em decorrência de constituição de nova família pelo filho), cessando neste momento.
II – O valor da pensão devida aos pais é de 1/3 do salário mínimo, presumindo-se este o percentual do salário despendido pelo filho para auxílio aos pais.
III – Independentemente de se demonstrar que o menor exercia atividade laboral à época do óbito, deve ser incluída, na pensão devida aos pais, a parcela referente ao 13º salário a que ele faria jus quando em idade laboral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual o prazo prescricional para que usuário dos serviços públicos de água e esgoto obtenha a repetição de indébito de valor pago a maior na fatura mensal de janeiro/2012, partindo do pressuposto que se trata de relação de consumo?

(Emagis) Sobre a duplicata, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de título de crédito causal, somente podendo ser emitida para documentar as relações jurídicas pré-estabelecidas na lei de regência, quais sejam, compra e venda mercantil, contrato de prestação de serviços e locação de bens móveis.
II – Embora se estruture como ordem de pagamento, a duplicata, diferentemente da letra de câmbio, é dotada de aceite obrigatório, de modo que seu devedor somente pode recusar o aceite se apresentar justificativa, tal como o não recebimento das mercadorias.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a duplicata sem aceite pode ser executada, devendo, porém, além de ser apresentado e protestado o título, ser comprovada a entrega das mercadorias que a originaram.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a abolitio criminis temporária das condutas de possuir arma de fogo, considerando tanto o disposto no artigo 30 da Lei 10.826/2003 (com suas sucessivas alterações), quanto as orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Interpretando a redação original do artigo 30 da Lei 10.826/2003, observando ainda as sucessivas prorrogações dos prazos ali estipulados, o Superior Tribunal de Justiça entende que até 23/10/2005 era atípica a conduta de possuir arma de fogo, fosse ela de uso permitido ou restrito.
II – Interpretando a nova redação que a Lei 11.706/2008 deu ao indigitado artigo 30 da Lei 10.826/2003, o Superior Tribunal de Justiça entende que após 23/10/2005 e até 31/12/2009 a exclusão de tipicidade somente se aplicava à conduta de possuir arma de fogo de uso permitido.
III – Em nenhum dos períodos, entende o Superior Tribunal de Justiça, foi atípica a conduta de portar arma de fogo, fosse ela de uso permitido ou de uso restritos.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a regressão de regime prisional em decorrência da prática de falta grave pelo preso, atento às orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei de Execução Penal determina a regressão a regime mais rigoroso ao condenado que pratique falta grave ou fato definido como crime, doloso ou culposo.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, em abono ao princípio constitucional da não culpabilidade, não se pode determinar, em decorrência da prática de fato definido como crime, a regressão de regime prisional enquanto não transitada em julgado a condenação pelo aludido fato.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a imposição da regressão de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar, é imprescindível a prévia oitiva do condenado.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre competência por prerrogativa de foro no processo penal, considerando as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o artigo 29, X, da Constituição Federal, assegure ao prefeito a prerrogativa de ser julgado pelo Tribunal de Justiça, entende o Supremo Tribunal Federal que se o crime imputado se inserir na competência da Justiça Federal, competente será o Tribunal Regional Federal.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, como a Constituição Federal assegura, em seu artigo 96, III, aos juízes estaduais a prerrogativa de serem julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça, ainda que praticado crime de competência da Justiça Federal, a competência se manterá no Tribunal Estadual.
III – O Supremo Tribunal Federal, embora considere constitucional a previsão em Constituição Estadual de prerrogativa de foro aos Procuradores do Estado (julgamento perante o Tribunal de Justiça), tem por inconstitucional a previsão da mesma prerrogativa aos delegados de polícia.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a competência dos juízes federais para “processar e julgar: as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas” (CF, art. 109, IV), analise as assertivas que seguem.
I – Sendo de propriedade da União a fauna silvestre, compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a fauna, posta a afetação de ‘bens da União’.
II – Como os artigos 5º e 10, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), conferem à Polícia Federal a competência tanto para expedição do registro de arma de fogo como para autorização para o porte de arma, passou a ser de competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes de posse e porte irregular de arma de fogo, posta a afetação de ‘serviços da União’.
III – O desvio de verbas oriundas do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), ainda que efetuado por agente estadual ou municipal, configura crime cujo processamento é de competência da Justiça Federal, posta a afetação de ‘interesse da União’ na correta implementação de política nacional de educação.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas formuladas no seguimento dizem respeito ao Direito dos Tratados. Julgue-as e sinalize a alternativa correspondente.
I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 1969, não se aplica aos tratados celebrados anteriormente à sua assinatura. Assim, por exemplo, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se sujeita aos ditames daquela Convenção.
II - Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado, bem como os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados.
III - A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria absoluta dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.
Há engano somente no(s) item(ns):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2013

Responda a seguinte questão extraída do 89º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo/SP:

"JOÃO DA SILVA e JOSÉ DOS SANTOS foram denunciados, perante a 1ª. Vara Criminal desta Capital, como incursos — respectivamente — no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06; e no artigo 28 da mesma Lei.

Consta da denúncia (lastreada em inquérito policial instaurado por auto de prisão em flagrante) que no dia 23 de setembro de 2010, por volta de 2 horas, na Rua Augusta, 2000, nesta Capital, JOÃO DA SILVA, qualificado às fls., vendeu uma (0,5g) e trazia consigo nove porções (4,5g) de “cocaína” (benzoilmetilecgonina), bem como guardava outras setenta porções (35,0g) da mesma substância, para entrega a consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar.

Consta, também, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, JOSÉ DOS SANTOS, qualificado às fls., com 19 anos de idade, trazia consigo uma porção (0,5g) da mesma substância, para consumo pessoal, sem autorização legal ou regulamentar.

Narra a exordial que policiais civis receberam informação de que um indivíduo negociava drogas nas imediações de casas noturnas. Para lá rumaram em uma viatura descaracterizada. Avistaram JOÃO parado na rua e passaram a observá-lo à distância. Viram JOSÉ sair de uma casa de espetáculos e dele — JOÃO — aproximar-se. Após breve diálogo, JOSÉ entregou-lhe alguma coisa e recebeu outra em troca. Quando este — JOSÉ — dobrou a esquina, abordaram-no e com ele encontraram uma porção de “cocaína”. Ele nada lhes disse e não confirmou ter adquirido o entorpecente de JOÃO. Um dos policiais aproximou-se dele e manifestou-lhe a intenção de adquirir “cocaína”. Ele informou que a porção custava R$ 10,00. Ao receber do policial aquela importância, JOÃO retirou do bolso uma porção daquela droga e entregou-a. Nesse momento, foi-lhe dada voz de prisão. Revistado, em seu bolso, foram encontrados oito invólucros daquela substância. Empreendida diligência na pensão em que ele morava, ali foram localizadas e apreendidas as outras porções do entorpecente, escondidas sob o colchão de sua cama.

JOÃO foi autuado em flagrante e JOSÉ assinou compromisso de comparecer a Juízo quando solicitado.

Oferecida a denúncia em 30 de setembro de 2010, ela foi recebida em 4 de outubro seguinte. Dois dias depois, JOÃO fugiu do estabelecimento em que estava detido.

Foram encartados laudos de exames toxicológicos (que atestaram a presença de substância entorpecente nas porções apreendidas) e certidões cartorárias que dão conta de duas condenações de JOSÉ por furtos; a última delas por fato praticado em 2 de janeiro de 2011 e transitada em julgado em 25 de julho daquele ano, reconhecida sua reincidência.

Os acusados não foram localizados, razão pela qual foram citados por editais. Em 8 de outubro de 2012 foi suspenso o processo, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Presos pela prática de outros crimes em 22 de outubro último e citados pessoalmente no dia seguinte, apresentaram respostas.

JOSÉ postula: a-) reconhecimento da prescrição; b-) rejeição da denúncia por atipicidade da conduta, já que a Lei de Entorpecentes, ao não prever pena privativa de liberdade para a espécie, descriminalizou-a.

JOÃO pleiteia: a-) rejeição da denúncia, porque a ação foi induzida pela Polícia, caracterizando-se hipótese de crime impossível; b-) falta de justa causa, porque ilícita a prova obtida, fruto de diligência policial em sua casa sem mandado judicial; c-) nulidade do despacho que recebeu a denúncia porque proferido com base apenas em laudos preliminares de constatação da natureza da droga.

Subsidiariamente, requer a expedição de alvará de soltura porque não foi o flagrante convertido em preventiva (art. 310, II, do CPP), ou a concessão de liberdade provisória, tendo em vista que, mesmo que venha a ser condenado, poderá ter sua pena convertida em restritivas de direito, nos termos da Resolução nº. 5 do Senado Federal, de 15 de fevereiro de 2012.

Fundado no que dispõe o artigo 257, inciso II, do Código de Processo Penal, determinou o MM. Juiz vista dos autos ao Ministério Público.

Como Promotor de Justiça que oficia junto àquele Juízo, ELABORE A MANIFESTAÇÃO ADEQUADA".

Senten�a Federal - Rodada 23.2013

Falsão foi denunciado pelo MP pelo crime de uso de documento falso em continuidade delitiva (art. 298 c/c art. 304, do CP, c/c art. 71, do CP), por três vezes, e pela contravenção do art. 45 da Lei de Contravenções Penais (fingir ser funcionário público), na qualidade de partícipe. Além disso, na mesma peça, requereu a aplicação de medida sócio-educativa, nos termos do ECA, em desfavor de Falsinho, que, à época dos fatos, tinha apenas 15 anos de idade; foram imputadas as mesmas práticas a Falsinho, só que este não seria mero partícipe da contravenção, mas, sim, o agente principal.

Segundo a denúncia, em outubro de 2011, na cidade de Cajuzinho (vara com competência geral), em comunhão de desígnios, falsificaram documentos (certificado de segurança veicular, requerimento de autorização de viagem e nota fiscal da respectiva prestação do serviço: documentos necessários à realização de viagens interestaduais em regime de fretamento, conforme determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres: Resolução 1166 da Agência), com o fito de obter autorização de viagem eventual para o veículo Mercidis, placa HOO-7714/BA.

Falsinho, fingindo ser funcionário do Detran local, se apresentou em tal condição numa unidade de atendimento da Polícia Rodoviária Federal (que, à época dos fatos, tinha um convênio para a emissão das autorizações de viagens interestaduais, uma vez que a ANTT tinha problemas com seu sistema em toda a unidade daquela Federação). Em seguida, apresentou certificado de segurança veicular (supostamente emitido por empresa conveniada) e a nota fiscal. Antes mesmo de apresentar o requerimento de autorização de viagem (o qual só foi preenchido em parte e sequer tinha assinatura), a servidora fez um levantamento sobre os documentos no sistema e percebeu que havia um comunicado de fraude relativa a tal documentação em outros casos. Assim sendo, mesmo sem receber o requerimento, solicitou a presença do seu chefe, que, então, deu voz de prisão a Falsinho e Falsão, que naquele instante aguardava no carro, do lado de fora da repartição pública. Ambos foram conduzidos à Polícia Federal, entretanto, o Delegado de plantão se negou a lavrar o auto, por não vislumbrar interesse federal no caso: os documentos falsificados eram privados. Em vista disso, foram encaminhados à Polícia Civil, onde o APF foi lavrado.

Consta, ainda, que o denunciado Falsão, motorista de ônibus, era proprietário do mencionado veículo ao tempo dos fatos e contratou o acusado Falsinho (seria uma espécie de despachante), a fim de que este obtivesse a autorização de viagem, com a utilização dos documentos falsificados.

Junto com a inicial, foram juntados os documentos pertinentes, inclusive as perícias que demonstravam as falsidades. O requerimento de autorização de viagem também foi juntado aos autos, com preenchimento apenas de parte dos dados do proprietário do ônibus, sem qualquer assinatura.

Em cota, o MP justificou a peça única (denúncia e representação para aplicação de medida sócio-educativa), tendo em vista que o juízo teria competência geral e não haveria prejuízo ao menor, porque deveria ser adotado o rito ordinário, que seria o mais amplo possível.

Todo o processo teve regular trâmite, e, na fase instrutória, foi requerida a oitiva dos funcionários da PRF que efetivaram a prisão/apreensão em flagrante. O juiz deferiu a medida. Determinou a expedição de precatória para oitiva das testemunhas (policiais rodoviários que efetivaram a prisão em flagrante) na capital do estado, onde agora prestam serviço, e intimou todos, inclusive os requeridos.

Na audiência de oitiva das testemunhas, o juiz deprecado nomeou defensor dativo, já que os requeridos não se fizeram presentes. Os réus estavam ausentes, porque presos –cautelarmente - em virtude de outros processos criminais. Todos os policiais disseram não se lembrar dos fatos em si, porque algum tempo se passara; apenas confirmaram as suas respectivas assinaturas no auto de prisão em flagrante.

As demais testemunhas (pessoas que trabalhavam na área-meio da PRF, juntamente com a servidora que detectou a fraude) foram ouvidas no juízo natural, com a presença de todos. Confirmaram os fatos narrados na inicial, inclusive reconheceram os réus.

Em diligências finais, o MP requereu a juntada da folha de antecedentes dos requeridos.

Nas alegações finais, o MP requereu a procedência do pedido inicial, a fim de condenar Falsão nas penas do art. 298 c/c art. 304, do CP, c/c art. 71, do CP, por três vezes, e pela contravenção do art. 45 da Lei de contravenções penais (fingir ser funcionário público), uma vez que, ao se apresentar como servidor do Detran local, o objetivo era o de dar maior facilidade aos trâmites. Pugnou pela aplicação de medida sócio-educativa a Falsinho pela prática de atos infracionais equivalentes aos crimes antes listados. Salientou, ainda, que a análise das condições pessoais de Falsão deveria ser feita de maneira específica, já que o réu responde a trinta outros processos, todos por crimes de falsidade; ou seja, tais processos penais em curso devem ser considerados maus antecedentes. Além disso, dever-se-ia atentar para o fato de que, em vinte outras situações, os réus agiram da mesma maneira, inclusive tendo obtido outras autorizações de viagem indevidamente, o que significou a circulação indevida de vinte ônibus em circulação interestadual em desacordo com as normas de segurança do trânsito. Enfim, ponderou que as fraudes só eram possíveis, porque os acusados se valiam de uma falha nos sistemas da ANTT e das dificuldades advindas da execução do convênio com a PRF: poder público sem funcionamento adequado por motivo de força maior/caso fortuito.

Em suas manifestações finais, as partes requeridas alegaram: a) nulidade por incompetência, já que há interesse federal evidente; b) nulidade das oitivas por precatórias, uma vez que os requeridos não foram apresentados na audiência de oitiva das testemunhas; sustentaram que, se estivessem presentes, poderiam formular perguntas pertinentes e até obter negativa de reconhecimento por parte dos policiais; c) nulidade da audiência de instrução, uma vez que o juiz formulou perguntas antes das partes; d) quanto ao mérito, sustentaram a ocorrência de crime impossível, devido à absoluta impropriedade do meio, já que os documentos não foram aptos a enganar os servidores da PRF.

Em seguida, os autos foram conclusos à sentença.

Antes, porém, da prolação da sentença, os requeridos impetraram sucessivos habeas corpus alegando as mesmas nulidades acima, as quais foram sempre rejeitadas pelos tribunais. Levado o caso ao STF, este Tribunal entendeu que o feito, no ponto principal, deveria ser ajuizado na Justiça Federal, uma vez que os documentos foram apresentados à PRF, a evidenciar interesse federal: art. 109, IV, da CF. Em vista disso, o STF se limitou a determinar a remessa imediata dos autos à Vara da Justiça Federal de Cajuzinho e declarou prejudicadas as demais alegações, porque todos os temas deveriam passar antes pelo crivo do juiz natural: evitar supressão de instância. Tal decisão do STF não foi impugnada.

Remetido o feito à justiça federal, o juiz que recebeu os autos ratificou todos os atos praticados na justiça estadual e determinou a intimação das partes para requererem o que entendiam de direito. O representante do MPF pugnou apenas por uma nova análise da competência (perspectiva não analisada expressamente pelo STF), uma vez que, se não houve a protocolização do requerimento, interesse federal algum foi atingido: ausência de ato formal: competência da justiça estadual. Os requeridos requereram anulação de toda fase instrutória.

Em seguida, os autos foram feitos conclusos para prolação de sentença.

Decida o que entender de direito, dispensando-se o relatório.

PGE/PGM - Rodada 22.2013

Em 24/05/2012, o Município de Passa e Vai ajuizou execução fiscal contra Magno da Corte Real, postulando a cobrança de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidamente inscritos em dívida ativa da Fazenda Municipal, conforme certidões que acompanharam a peça vestibular.

Citado na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, o executado, que exerce a atividade de delegatário do serviço notarial e de registros públicos, sendo titular do Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis daquela Comarca, ofereceu garantia e, dentro do prazo legal (em 17/07/2012), opôs embargos à execução.

A Fazenda Pública, na data de 20/07/2012, postulou a substituição de algumas das CDAs - Certidões de Dívida Ativa, alegando ter sido verificado equívoco relativamente à indicação do número do respectivo processo administrativo e ao fundamento legal da dívida constante daqueles títulos.

Acolhida a substituição das CDAs, determinou o magistrado a devolução do prazo para embargos, os quais foram tempestivamente opostos pelo executado. Preliminarmente, arguiu a nulidade da execução, defendendo a inviabilidade da substituição das certidões que instruíram a execução anteriormente embargada, tendo em vista que teria questionado, inclusive, a legitimidade dos títulos diante do erro apontado e admitido pela Fazenda Municipal.

Em relação ao mérito, defendeu a existência de excesso de execução, vez que o imposto deveria ser exigido por alíquota fixa, conforme a sistemática especial de recolhimento prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68, por se tratar de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal e exercido por delegação do Poder Público. Ainda neste aspecto, argumentou que o titular do serviço notarial e de registro não pode ser tributado de forma distinta dos demais profissionais autônomos, como advogados e médicos, em violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da Carta Política, além de caracterizar bitributação, posto que, ao incidir sobre o valor do serviço, o ISSQN /estaria recaindo sobre a receita bruta auferida, mesma base de cálculo do Imposto de Renda.

Recebidos os embargos, o exequente foi intimado nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80.

Na qualidade de Procurador do Município, redija a peça processual adequada ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2013

DA PEÇA ACUSATÓRIA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia (13.05.2009) em desfavor de: a) João Espertalhão b) Maria Trambiqueira; c) Felismino Conta Vantagem; d) e Zé das Contas. A tipificação contida na denúncia foi a dos arts. 188, inciso VI, art. 186, Inciso VII, todos do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências) e art. 288 do Código Penal, tudo em concurso material (art. 69 do CP). Apesar de o oferecimento da ação penal ter ocorrido na vigência da Lei n. 11.101/2005, a capitulação teve como referência o Decreto já revogado, considerando que os crimes falimentares foram, em tese, cometidos durante o regramento legal anterior.

A denúncia iniciou narrando os seguintes pontos: a) em 20.01.2005 foi requerida a decretação de falência da empresa “Mercadinho Ltda” (empresa de pequeno porte); b) logo na petição inicial, o credor informou que tomou conhecimento que a empresa, por meio dos seus sócios-gerentes/administradores (João Espertalhão, Maria Trambiqueira e Felismino Conta Vantagem), estaria realizando procedimentos escusos com o fim de diminuir o patrimônio da pessoa jurídica, antevendo possível execução coletiva; c) a fase preliminar teve regular processamento, culminando com a prolação de sentença declaratória da falência, isso precisamente no dia 15.03.2006; d) ao tomar conhecimento do procedimento, o MP, considerando as suspeitas levantadas em desfavor dos sócios gerentes e o que produzido durante a fase anterior à decretação da quebra, requisitou a instauração de Inquérito Policial para maior aprofundamento dos fatos/circunstâncias (art. 187 da Lei n.º 11.101/2005).

Ainda consoante informado pelo órgão acusatório, o Inquérito Policial que subsidiou a denúncia foi muito produtivo, logrando atestar a materialidade e autoria dos crimes. Durante a investigação policial foram ouvidos os sócios e empregados do Mercadinho, realizadas buscas e apreensões, bem assim decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa e sócios administradores (tudo devidamente autorizado por ordem judicial). Com os dados/materiais colhidos, foi possível a produção de laudo pelo corpo oficial de peritos contadores da polícia civil, permitindo-se ao parquet, na denúncia, apresentar os fatos imputados aos réus da seguinte forma: fato I: os denunciados teriam, de forma dolosa, reeditado/adulterado livros contábeis obrigatórios e balancetes, isso com o fim de, em síntese, ocultar a real movimentação da empresa. Nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao ajuizamento do pedido de bancarrota pelo credor, verificou-se que os livros diários e balanços foram alterados para fraudar operações comerciais e diminuir contabilmente o montante dos ativos da empresa. Apurou-se que o último balanço original apresentado à Receita Federal foi no importe total de R$500.000,00, mas a escrituração adulterada da empresa, para o mesmo período, espelhava apenas o montante de R$350.000,00. A participação no ilícito dos três primeiros réus foi em razão da condição de sócios administradores, sendo que Zé das Contas teria perpetrado o crime na condição de contador do Mercadinho. Vale destacar, segundo laudo pericial, que a adulteração foi realizada de forma sucessiva e prolongada no tempo, isso nos seis meses anteriores ao requerimento da falência pelo credor. Também ficou certificado que nesse intervalo de tempo foram realizadas adulterações em todos os meses, totalizando 10 procedimentos/atos de alteração indevida de livros e registros contábeis. Com relação a esse fato, portanto, concluiu o MP que a escrituração da empresa foi fraudada através da alteração de sua escrituração verdadeira (art. 188, VI); fato II: contrariando o preceito do art. 186, VII, ficou constatada, também, a não apresentação do último balanço, dentro do prazo de sessenta dias após à data fixada para o seu encerramento, à rubrica do juiz (visto judicial); fato III: os réus teriam se associado de forma estável e duradoura para o fim de cometer os crimes apontados, o que justificou a imputação também pelo cometimento do crime de quadrilha. Asseverou o MP que os réus somente deixaram de cometer novos crimes em razão do início do procedimento judicial de falência (requerimento do credor), circunstância essa que pode ter inibido a continuidade da pratica delituosa.

Os denunciados optaram pelo silêncio quando dos seus interrogatórios na esfera policial.

DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: A denúncia foi recebida pelo juízo no dia 09.03.2010.

DAS DEFESAS: João Espertalhão, Maria Trambiqueira e Felismino Conta Vantagem, que são sócios administradores do Mercadinho, apresentaram defesa em conjunto. Aduziram os seguintes pontos: a) prescrição dos crimes falimentares. Argumentaram que em se tomando como termo a quo aquele previsto na nova Lei de Falências (art. 182 – Lei 11.101 de 09.02.2005), qual seja, o dia da decretação da falência (15.03.2006), combinando com o prazo de prescrição previsto no revogado Decreto-Lei n.º 7.661/45 (dois anos – art. 199), a pretensão punitiva não poderia ser mais exercida a partir do dia 15.03.2008; b) ocorrência de abolitio criminis relativamente aos delitos falimentares, isso com a edição da Lei n.º 11.101/2005, tendo em vista que o novo diploma legal não previu as mesmas figuras penais imputadas aos réus e estampadas no Decreto-Lei n.º 7.661/45; c) no mérito, explicitaram a falta de conhecimento contábil e procedimental, imputando a responsabilidade pelas supostas adulterações escriturais ao contador da empresa (Zé das Contas); d) não ficou caracterizado o crime de quadrilha, uma vez que não comprovada a intenção de união duradora/estável para o cometimento de crimes diversos; e) caso superados os argumentos anteriores, pugnaram pela aplicação do princípio a unicidade dos crimes falimentares, tanto entre os crimes da Lei de Falência entre si, como com o crime de quadrilha. Assim, dos três tipos penais imputados deveria ser aplicada somente a pena do mais grave (art. 188, VI, do Decreto-Lei n.º 7.661/45); f) considerando disposição mais benéfica da lei nova, pediram a aplicação da causa de redução ou substituição de pena do art. 168, §4º, da Lei 11.101/2005.

Zé das Contas, por sua vez, argumentou os mesmos pontos iniciais/prejudiciais suscitados pelos réus. No mérito, afirmou que recebeu ordens dos sócios administradores (João Espertalhão, Maria Trambiqueira e Felismino Conta Vantagem) no sentido de alterar os registros contábeis da empresa para diminuir o ativo da mesma. Confessou que realizou as alterações/reedições dos livros obrigatórios e de outros registros contábeis, nos termos como atestado no laudo pericial produzido na fase policial, mas que somente fez tais procedimentos após insistentes pedidos dos demais réus, ficando com receio de perder a renda proveniente do Mercadinho. Também falou que, quando das adulterações (10 vezes), sempre entrou em contato com os demais réus para lhes repassar informações quanto aos procedimentos tomados (no ponto, apresentou contas telefônicas estampando diversas ligações para os telefones dos réus). Quanto ao crime de quadrilha, também defendeu a inexistência do caráter duradouro e estável para fins de configuração do tipo penal. Requereu, ao fim, caso ultrapassadas as arguições preliminares/prejudiciais, a fixação da pena no seu patamar mínimo, aplicando-se, ainda, as reduções decorrentes da confissão e da aplicação do art. 168, §4º, da Lei 11.101/2005.

DA INSTRUÇÃO: Tanto o MP como os réus não apresentaram testemunhas. A defesa dos réus João, Maria e Feslismino requereu a produção de nova prova pericial, argumentando tão somente que não teve a oportunidade de se manifestar quando da produção do laudo durante o inquérito policial. Não apresentou, entretanto, qualquer ponto incongruente, falho ou contraditório do laudo produzido durante a fase de inquérito, isso para justificar a realização de nova perícia. O juízo indeferiu o pedido de renovação da prova pericial.

Em seus interrogatórios os réus confirmaram as versões apresentadas em suas defesas escritas. Zé das Contas acrescentou que a participação dos demais réus era ativa e constante, pois além de ordenarem as contrafações, os próprios réus, algumas das vezes, levavam os documentos/registros/livros ao seu escritório e participavam de reuniões para conversarem sobre os procedimentos. Disse que além de confessar estava efetivamente arrependido do que fez.

ALEGAÇÕES FINAIS: O MP reiterou os termos da denúncia. A defesa dos réus João, Maria e Felismino, além das teses já apresentadas, acrescentou a existência de nulidade processual decorrente do indeferimento da produção de nova prova pericial, o que contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não forneceram, entretanto, qualquer contradita de fundo quanto ao laudo pericial produzido no Inquérito Policial. Vale dizer, não foi apontado qualquer erro, incoerência ou incompletude no trabalho desenvolvido pelos peritos da Polícia Civil.

DADOS COMPLEMENTARES PARA CONFECÇÃO DA RESPOSTA: 1 – A sentença que encerrou a falência transitou em julgado no dia 24.09.2008; 2 – Os réus são primários e não possuem maus antecedentes; 3 – Efetivamente a empresa “Mercadinho Ltda” é enquadrada como empresa de pequeno porte; 4 – O juízo processante da ação penal foi o criminal da comarca onde decretada a falência, nos termos do art. 183 da Lei n.º 11.101/2005. Não houve qualquer impugnação quanto à competência, até porque a lei estadual de organização judiciária já previa disposição semelhante a da nova lei de falências; 5 – Tirando a questão procedimental de indeferimento da prova pericial, as partes não suscitaram qualquer outra questão quanto ao processamento do feito; 6 – Considere que a data de prolação da decisão ou sentença é o dia 01.03.2012 (publicação ocorrida no dia seguinte).

Diante do cenário acima, concernente à rodada n.º 22.2013 da sentença penal estadual, elabore, na condição de Juiz de Direito do caso, decisão judicial adequada. Excepcionalmente, conforme explicitado no tópico anterior, considere como data do ato judicial o dia 01.03.2012 (publicação ocorrida no dia seguinte). Dispensado o relatório!

Objetivas - Rodada 22.2013

(Emagis) A imprensa repercutiu recentemente decisão judicial prolatada pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que, ao fundamento de aparente inconstitucionalidade, suspendeu a tramitação, no Congresso Nacional, de projeto de lei eleitoral, qual seja, PL nº 4.470/2012, o qual estabelece “que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão”.
A propósito do controle de constitucionalidade, aplicado à situação mencionada, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se admitiria o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aludido projeto de lei, eis que, para que seja admissível tal ação, é necessário tenha havido a promulgação e publicação da lei.
II – É possível o controle político da constitucionalidade do referido projeto de lei, controle este a cargo tanto do Congresso Nacional, que, acatando orientação de suas Comissões de Constituição e Justiça, pode obstar o processamento do projeto por considerá-lo inconstitucional, quanto do Presidente da República, que, por meio do veto, pode evitar a transformação do projeto em lei.
III – Apenas excepcionalmente se admite o exercício do controle preventivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, isto é, desde que feito em concreto e para proteger direito de parlamentar que não queira se ver compelido a participar de processo legislativo que esteja em desacordo com a Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência constitucional para prestação dos serviços de fornecimento de água, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas situações que envolvem conflito de competência entre entes federativos, a Corte Suprema tem adotado, como critério de solução, os princípios da preponderância do interesse e o da subsidiariedade. Pelo primeiro, confere-se a competência ao ente que tenha melhor condições de atender ao interesse comum visado pela prestação do serviço em discussão. Pelo segundo, somente se admite a atuação da entidade maior em serviços afetos à entidade menor se, além de necessária a atuação, revele esta última incapacidade de desempenhar de modo eficaz o mister.
II – Entende o Supremo ser municipal a competência para prestar o serviço de fornecimento de água, compreendido que é na cláusula constitucional do interesse local. Disso, dessume a Corte também ser do município a competência para legislar sobre a concessão de tais serviços.
III – Ainda que se tenha o Município por competente para legislar sobre concessão do serviço de fornecimento de água, entende o Supremo Tribunal Federal que se este serviço for prestado, mediante concessão celebrada com a municipalidade, por sociedade de economia vinculada ao Estado-membro, terá este competência para emitir regras a serem observadas pela prestadora na execução dos serviços.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Entidade de classe representativa dos servidores públicos federais impetrou mandado de segurança coletivo contra Portaria editada pelo Procurador-Geral da República, que promoveu alteração nas atribuições correspondentes ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado/Segurança junto aos quadros do Ministério Público da União. Sobre o caso versado, é correto afirmar:

(Procurador do Estado PGE/CE 2008) Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Defensor Público da União 2007 - adaptada) Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I - O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
II - Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.
III – Se o processo administrativo em tela fosse deflagrado no âmbito do Tribunal de Contas da União, não seria necessário dar ciência ao interessado a respeito do seu trâmite, uma vez que, nessa hipótese, o ato concessivo, por enquadrar-se como complexo, somente se aperfeiçoaria após o controle realizado por aquela Corte.
Há erro:

(Emagis) Sobre as águas, considerando o que disposto nas Leis 9.433/1997 e 9.984/2000 e observando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas que seguem.
I – A água é definida pela Lei 9.433/1997 como bem de uso comum do povo, sendo, por isso, inalienável. Isso, contudo, não afasta a possibilidade, segundo o Superior Tribunal de Justiça, de que seja a água alienada, pelo concedente, ao concessionário do serviço de fornecimento de água canalizada, que, também mediante alienação, a transfere aos consumidores. É por esse motivo, inclusive, que deve incidir ICMS sobre a atividade de fornecimento de água canalizada.
II – Um dos objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos é a utilização racional dos recursos hídricos. Isso, porém, não autoriza, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento do valor das tarifas referentes ao serviço de fornecimento de água de acordo com o aumento da faixa de consumo, devendo, em abono à isonomia, progredir o valor da cobrança apenas em função do aumento do consumo, tomando-se como base um valor fixo de tarifa.
III – A Agência Nacional de Águas tem natureza de autarquia federal, possuindo, pois, personalidade jurídica própria.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Procurador da República 2007) Em relação ao empréstimo compulsório é certo afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Tributário, e assinale a opção correta.
I – Não se admite a transação em matéria de direito tributário, haja vista a indisponibilidade do interesse público.
II – Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
III – Segundo dispositivo do CTN, a lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
É possível afirmar que:

(Emagis) Avalie as assertivas que seguem, que tratam de conceitos expostos em sede doutrinária a respeito da Regulação da Atividade Econômica.
I – A regulação privada ou autorregulação emana da autocondução exercida pelo próprio mercado que, sem interferências externas, mostra-se capaz de atender aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica.
II – Os mecanismos de mercado são os atos que consubstanciam a autorregulação e os instrumentos de regulação são os atos que materializam a heterorregulação.
III – Os mecanismos de regulação são figuras híbridas, previstas em contrato, mediante autorização normativa própria ou emanada do ente controlador, possibilitando aos agentes econômicos controlarem a demanda ou a utilização de determinados serviços, tendo-se como exemplo a progressão de tarifas com o aumento do consumo e a estipulação de franquia por planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Juiz Federal TRF4/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os segurados pode-se afirmar que:
I. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
II. É segurado especial o trabalhador que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desempenhe atividade na condição de pescador artesanal ou a esta assemelhada e que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
III. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado a pessoa física maior de 12 (doze) anos que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
IV. É segurado como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento de Benefícios.
V. Entende-se como regime de economia familiar para fins de qualificação como segurado especial a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

(Delegado da Polícia Federal 2004 – adaptada) Considere que A proponha contra B ação para reparação de dano causado em acidente de veículo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir, relativos à competência.
I - A competência para processar e julgar o feito será da justiça estadual, exceto se o autor ou réu forem a União, autarquia ou empresa pública federal, quando então a ação deverá tramitar pela justiça federal.
II - A ação poderá ser proposta na cidade do Rio de Janeiro, ainda que B resida em São Paulo, não se aplicando, na hipótese, a regra geral da competência pelo domicílio do réu.
III - As partes podem, desde que estejam de comum acordo, estabelecer o foro competente para a causa, elegendo, por exemplo, o juízo da 1.ª Vara Cível para processar o feito, sendo previsto no Código de Processo Civil o foro de eleição quando se tratar de competência territorial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Examine as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I – O art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, não alcança o reexame necessário.
II – Segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida, é de rigor o conhecimento do reexame necessário.
III – Consoante jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há preclusão lógica no que diz respeito à interposição de recurso especial contra acórdão formado em sede de reexame necessário, quando não interposto pela Fazenda Pública recurso de apelação diante da sentença que lhe havia sido desfavorável.
Estão certos os itens:

(Emagis) Sobre a fixação de alimentos a título provisório e a título definitivo, considerando as disposições da Lei 5.478/1968 e as orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se os alimentos definitivos forem fixados em valor superior aos provisórios, tal fixação terá, segundo o Superior Tribunal de Justiça, efeitos retroativos, garantindo-se ao alimentado o direito de cobrar as diferenças apuradas.
II – Se os alimentos definitivos forem fixados em valores inferiores aos provisórios, a fixação terá efeitos prospectivos (ex-nunc), sendo defeso ao alimentante cobrar os valores a maior pagos a título de alimentos provisórios.
III – Caso o alimentante experimente algum decréscimo em seus rendimentos mensais, pode, a qualquer tempo, requerer a redução dos alimentos provisórios fixados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as seguintes assertivas, relacionadas com o Direito do Consumidor.
I - Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
II - A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, permitida a exoneração contratual do fornecedor.
III - A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, mesmo na hipótese de efetivo agravamento do risco.
Estão certos:

(Emagis) Sobre o contrato de arrendamento mercantil (leasing), considerando as orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O que diferencia o leasing financeiro do leasing operacional é o fato de que, no primeiro, modalidade típica de arrendamento mercantil, o bem arrendado não pertence à arrendadora, que o adquire de terceiro e o aluga ao arrendatário, sendo que, no segundo, o bem arrendado pertence previamente à arrendadora, que somente o aluga ao arrendatário.
II – O valor residual garantido (VRG) exprime a quantia – excedente ao valor do aluguel mensal – que necessita o arrendatário pagar para adquirir, ao final do contrato, a propriedade do bem arrendado. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o pagamento antecipado de tal valor pelo arrendatário não desnatura o arrendamento mercantil.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento nos contratos de arrendamento mercantil, retomado o bem pelo arrendador, deve ser devolvido o valor residual pago antecipadamente pelo arrendatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente ao crime de roubo praticado contra vítimas distintas e aquilatando as possibilidades de crime único, concurso formal e concurso material de crimes, analise as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça entende haver concurso formal de crimes de roubo quando, a despeito de um só patrimônio afetado, duas são as pessoas vítimas da violência preordenada à subtração patrimonial.
II – O Supremo Tribunal Federal entende haver concurso material de crimes de roubo quando, num mesmo contexto, o agente subtrai bem de pessoas diversas mediante violência ou ameaça dirigida contra cada uma das vítimas.
III – Há, segundo o Superior Tribunal de Justiça, somente um crime de roubo quando uma só pessoa é vítima de violência ou grave ameaça, embora subtraídos bens integrantes de patrimônios diversos, que estavam em sua posse.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos crimes previstos na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional previsão da Lei 11.340/2006 que veda a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
II – Não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
III – Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não têm, nos julgados mais recentes, admitido a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito a condenado por lesão corporal leve praticada contra cônjuge/companheira em ambiente doméstico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação, no processo penal, da teoria do juízo aparente, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida teoria preconiza serem válidos os atos emanados de juízo incompetente se, no momento em que tiverem sido realizados os atos judiciais, a autoridade judiciária não tinha condições de saber que era incompetente, somente lhe surgindo informação que conduzisse a essa conclusão posteriormente.
II – O Supremo Tribunal Federal não acolhe a teoria do juízo aparente em matéria de interceptação telefônica, de modo que, determinada a interceptação telefônica por juiz federal e, após efetivada e diligência, sendo descoberto o envolvimento de autoridade titular de prerrogativa de foro, tem-se por nula a prova assim colhida, posta a incompetência do juízo que a determinou.
III – Embora a Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, não faça qualquer exigência expressa, exige o Supremo Tribunal Federal que o juízo determine, previamente ao deferimento da interceptação, a indicação e qualificação dos acusados e a descrição dos fatos investigados, exatamente para que avalie sua competência para o incidente.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se exarada, inicialmente, decisão fundamentada decretando a prisão preventiva do réu, estará o juiz dispensado, quando da sentença de pronúncia, caso pretenda manter o encarceramento, de manifestar-se novamente sobre a custódia, eis que se presume mantida sua necessidade.
II – O concreto risco de reiteração da prática delitiva por parte do réu configura elemento que põe em risco a ordem pública, verificável, por exemplo, se for ele líder de organização criminosa de larga abrangência e alta sofisticação, que esteja em plena operação. Nestes casos, tem-se por justificada a prisão preventiva do réu.
III – O fato de portar o réu bons antecedentes afasta a alegação de causar ele risco à ordem pública, sendo, por isso, defesa sua prisão preventiva.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2013

JOSUÉ FERNANDES e RENATO SOUZA foi condenado pelo juízo da 2ª vara criminal de Magé/RJ a pena de sete anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por violação ao preceito primário do art. 33 da lei 11343/06. Narrava a denúncia que durante interceptação telefônica realizada para apurar roubo de cargas nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, foram detectados diálogos, com a participação de JOSUÉ, versando sobre a negociação de cinquenta quilos de cocaína. Pleiteada e deferida a extensão da escuta a JOSUÉ, descobriu-se que a entrega do entorpecente seria em uma doca na Baía de Guanabara, apurando-se ainda o valor da transação, a data e local. No dia aprazado, a polícia montou campana na aludida doca, tendo presenciado a chegada de RENATO, que foi de imediato preso de posse da exata quantia mencionada no telefonema. Vendo a movimentação no cais, JOSUÉ empreendeu fuga com sua embarcação. Perseguido pela polícia foi preso, logrando, contudo, despejar todo o narcótico nas águas da Baía, pelo que nada foi apreendido.

Recebida a denúncia em 16.01.2013, o juiz determinou expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação residentes na comarca da capital, fixando prazo de sessenta dias para seu cumprimento, e designou AIJ para o dia 02.04.2013. Nesta data, somente havia testemunhas de defesa a ouvir. A defesa protestou pois a carta precatória ainda não havia sido cumprida, pelo que as testemunhas de defesa seriam ouvidas antes das de acusação. O magistrado consignou o protesto, mas procedeu à oitiva das testemunhas presentes e interrogou os réus. Abriu vista às partes para requerimento de diligências, nos moldes do art. 402, CPP, tendo tanto defesa quanto acusação recebido os autos já com a precatória cumprida e juntada. Nada foi requerido, pelo que ofertadas as alegações finais e, na sequência, a sentença condenatória.

Recorreram os réus alegando: a) incompetência da justiça estadual, pois em se tratando de crime cometido a bordo de embarcação, a competência é federal consoante o art. 109, IX, da Constituição, b) nulidade da produção probatória, em razão da inversão da ordem da oitiva das testemunhas, c) ausência de materialidade da infração penal vez que a droga não foi apreendida, forte na exigência de laudo de constatação da lei 11343/06 e na exigência de exame de corpo de delito do art. 158, CPP.

Os autos vem ao MP para o oferecimento de contrarrazões.

Senten�a Federal - Rodada 22.2013

Cuida-se de Ação Declaratória proposta DOSTOIÉVSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo como parte ré a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que: 1) reconheça o alegado direito da parte autora à dedutibilidade como despesa incorrida, para fins de apuração do valor devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, das importâncias correspondentes às férias dos seus empregados já em relação ao ano-base no qual foi adquirido o direito, isto é, quando completado o período aquisitivo do trabalhador; e 2) declare o invocado direito da promovente de não apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ incidente sobre os créditos do Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS apurados no regime de não cumulatividade destes tributos.

Explica inicialmente a demandante que, em razão de suas atividades empresariais, submete-se ao recolhimento do IRPJ, tributo este incidente sobre o seu lucro líquido ajustado, de acordo com as prescrições legais pertinentes. Aduz, contudo, que se vê compelida pela ré a realizar, no procedimento de auto-lançamento relativo ao aludido imposto, operações ilegais que lhe ferem o direito ao correto pagamento da exação, fato que motivou o ajuizamento da ação.

Em relação ao primeiro pedido, argumenta a demandante que há de se lhe reconhecer o direito de deduzir do lucro real da empresa os valores relativos às férias cujo direito à fruição foi adquirido pelo empregado naquele mesmo exercício, devendo ser considerada como “despesa incorrida”, ainda que o efetivo usufruto e pagamento do descanso anual remunerado se dê somente no exercício seguinte, nos termos da Lei nº 4.506/64 e demais diplomas legais reguladoras da exação em tela. Segundo o autor, tal se impõe já que se trataria de despesa certa e líquida, pouco importando para fins do IRPJ a data em que se dá o pagamento.

No tocante ao segundo pedido, assevera que, além do IRPJ, é igualmente tributada pelas contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, estas incidentes sobre sua receita bruta e cobradas mediante o sistema de não cumulatividade, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o valor devido é encontrado mediante o encontro de débitos e créditos. Argumenta, então, amparada no disposto no art. 3º, § 10º c/c art. 15, II, da última lei mencionada, que aqueles créditos não podem ser considerados “receita” e, consequentemente, “lucro” para fins de apuração do imposto de renda. Desta forma, defende que os valores referentes a tais créditos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ.

Com a inicial, a sociedade empresária autora juntou cópias do contrato social, de sua folha de salário, bem como dos documentos fiscais relacionados ao recolhimento do IRPJ, do PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco), dos quais se infere que, de fato, os referidos impostos vêm sendo pagos tal qual afirmado na inicial.

Devidamente citada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer in albis o prazo para responder à ação.

O MM. Juiz Federal condutor do feito deu vista, então, à parte autora para que esta especificasse as provas que eventualmente pretendesse produzir.

A empresa promovente, em sua manifestação, defendeu que não se fazia necessária a produção de mais nenhuma prova, uma vez que, não tendo a ré contestado o feito, opera na hipótese o efeito material da revelia, devendo o magistrado reputar verdadeiros todos os fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Nessa linha, pediu fosse o processo sentenciado antecipadamente, conforme preconiza o art. 330, II, do mesmo Código, julgando-se procedente a ação.

Os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença, tomando o texto acima como Relatório.

“O homem se apega tanto ao sistema e à conclusão abstrata que fica pronto a distorcer, de propósito, a verdade, fechando os olhos e tapando os ouvidos, só para justificar sua lógica.”

“Diário do Subsolo”, Fiódor Dostoiévski.

Senten�a Estadual - Rodada 21.2013

“ROSA” ficou muito feliz com a notícia de que sua irmã caçula (“FLOR”) viria morar consigo na capital mineira. A irmã pretendia estudar para concursos públicos. “ROSA”, servidora pública do município de Belo Horizonte, nutria o sonho de que a irmã conseguisse um futuro seguro e feliz, lembrando nostalgicamente da época em que também saíra do interior para tentar a sorte na cidade grande.

Poucos meses após a chegada da irmã, “ROSA” percebeu que “FLOR” não estava mais tão preocupada com os estudos. Os livros cederam espaço para as rotineiras festas. Logo “FLOR” começou a namorar “CACTO”. E repentina também foi a notícia de que “FLOR” estava grávida! Com esse fato, “CACTO” passou a morar na casa de “ROSA”.

O pré-natal demonstrou que a gravidez era de alto risco, inclusive para a mãe. Em virtude de complicações no parto, “FLOR” veio a óbito após o nascimento de “CRAVINHO”. Uma semana depois do nascimento, “CACTO” confiou o filho recém-nascido aos cuidados de “ROSA”, que, por sua vez, não hesitou em receber e cuidar do seu pequeno sobrinho. “CACTO” disse que não tinha condições econômicas (desempregado) e emocionais de criar o filho, sendo que voltaria a morar com os pais (também residentes em BH). Acrescentou que manteria contato com o filho e que ajudaria nas despesas com a criança.

As promessas de “CACTO” não se concretizaram! As visitas para ver o filho logo se tornaram escassas e as despesas com o bebê eram todas custeadas por “ROSA”. Nesse contexto, “ROSA” resolveu pedir a guarda do menor. O procedimento judicial teve regular processamento, inclusive sem objeção por parte de “CACTO” e com o necessário acompanhamento do Ministério Público. Ao final foi concedida judicialmente a guarda legal de “CRAVINHO” à sua tia.

Para incrementar a trama, pouco tempo após a concessão da guarda, “ROSA” iniciou um relacionamento homoafetivo com “ACÁCIA” (também servidora pública). O envolvimento entre as duas evoluiu de forma harmônica e estável. “ACÁCIA” ajudava na educação de “CRAVINHO”, bem assim nos gastos para manutenção e desenvolvimento do menor.

Quando “CRAVINHO” completou 11 (onze) anos, “ROSA” (41 anos) e “ACÁCIA” (42 anos) ajuizaram ação com dois pedidos principais/expressos: a destituição do poder familiar de “CACTO” e a adoção do menor. Como consectário natural dos pedidos principais, requereram, também, a aplicação dos preceitos normativos previstos no art. 47, §1º a 4º, e art. 163, parágrafo único, todos da Lei n.º 8.069/90.

O cenário foi assim exposto pelas autoras na inicial: a) “ROSA” já detinha a guarda legal de “CRAVINHO” desde os seus dois anos de idade; b) as autoras formavam um casal homoafetivo em situação de companheirismo (8 anos de convívio), sendo responsáveis pela educação/orientação de “CRAVINHO”; c) a criança dispõe de todos os cuidados materiais e afetivos por parte das autoras; d) as duas possuem condições econômicas e estabilidade emocional para o bom desenvolvimento do infante; e) o pai réu já fazia mais de 9 (anos) anos que não visitava o filho (sequer ligava para conversar), apesar dos apelos das autoras. Além de literalmente ter abandonado afetivamente/moralmente o filho, o réu não fornecia qualquer ajuda financeira para a manutenção do infante. Para completar, aduziram que “CACTO” tinha duas condenações criminais por furto e estelionato (apresentou certidões), não detinha emprego/ofício, dependendo financeiramente dos seus pais, além de ter problemas com drogas (internado várias vezes em clínica de reabilitação).

Regularmente citado, “CACTO” contestou o pedido argumentando, de início, que o fato de não ter, naquele momento, condições de manter o seu filho (desempregado), não seria suficiente para a perda do poder familiar. Aduziu que não visitou ou ligou para o filho em todos esses anos em razão de ter vergonha pelo fato de não dispor de condições econômicas para a sua manutenção, não podendo ser penalizado por isso. Apesar de confirmar o vício (crack), disse que estava em fase de reabilitação. Quanto ao pedido de adoção homoparental, argumentou pela impossibilidade jurídica do pedido, considerando a própria natureza da relação (pessoas do mesmo sexo). Para o réu, a união estável somente seria possível entre homem e mulher. O Ministério Público, consoante se verá adiante, suscitou, no seu parecer final (depois de finalizada a instrução), outras questões processuais e de mérito contrárias à pretensão autoral.

O feito teve regular processamento, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao pai réu. Calha destacar da marcha processual, de início, a realização de perícia por equipe multidisciplinar (psicólogo, assistente social, sexólogo e pedagoga) designada pelo juízo. O trabalho dos profissionais foi minucioso, sendo prolongado no tempo, inclusive com diversas entrevistas e acompanhamento da rotina/convivência do menor e autoras pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Foi analisada, da mesma forma, a situação psicológica, social, econômica e familiar de “CACTO”. No laudo pericial ficou atestado: que o menor está em excelentes condições de desenvolvimento infantil e educacional; a existência de uma relação harmoniosa tanto entre o casal homoafetivo como deste para com “CRAVINHO”; que efetivamente as autoras formam um casal, com convivência estável, harmônica e duradoura; em virtude da boa condição econômica das autoras, a criança possui todos os meios materiais para o seu completo e profícuo crescimento; o fato de as interessadas formarem um casal homoafetivo em nada afetava a criação/educação de “CRAVINHO”, possuindo a criança intensa ligação afetiva/sentimental relativamente às autoras; em contraposição, ficou constatado, também, que o menor não detém mais vínculos sentimentais para com “CACTO”; por fim, asseveraram os peritos que o pai efetivamente não tinha condições psicológicas/emocionais de estreitar o vínculo familiar com criança, até porque foi verificado que ainda dependia das drogas, notadamente o "crack", circunstância essa que afligia, inclusive, os pais de "CACTO". Os técnicos registraram, ainda, que, mesmo após o ajuizamento da ação pelas autoras e até o término dos trabalhos periciais, o réu não demonstrou interesse em visitar o filho.

Do intercurso processual também vale enfatizar a produção da prova oral em audiência, na qual foram ouvidas as partes (depoimento pessoal), testemunha apresentada pelas autoras, bem assim o próprio menor. “CRAVINHO” disse enfática e sinceramente para o juiz que queria permanecer junto com as “mães” (autoras) e que não nutria sentimentos de reconhecimento relativamente a “CACTO”. A testemunha das autoras foi a diretora da escola onde “CRAVINHO” estuda. Testemunhou que “CRAVINHO” possui um ótimo relacionamento com as demais crianças e que é um excelente aluno, demonstrando ser uma criança feliz e bem cuidada. “CACTO” não apresentou testemunhas. Em seu depoimento pessoal, disse ao juiz que não visitou o filho durante todo esse tempo por problemas pessoais, notadamente o desemprego e o seu vício já relatado, mas, segundo o mesmo, em fase de reabilitação. Perguntado pelo magistrado a razão pela qual, mesmo após o ajuizamento da demanda, o pai não teria procurado visitar uma vez sequer o filho, “CACTO” ficou silente. Na data de realização da audiência o feito completava 13 meses de processamento.

O Ministério Público Estadual, que também atuou em todas as fases processuais, deduziu em sua manifestação final (após finalização da instrução): a) existência de nulidade processual, isso em razão da necessidade da instauração de processo judicial autônomo e prévio destinado à destituição do poder familiar. Em outras palavras, não seria possível a cumulação dos pedidos de destituição do poder familiar e adoção; b) impossibilidade jurídica da adoção em razão de que um casal homoafetivo não poderia constituir família (ter filhos e, por consequência, adotar); c) falta de legitimidade das autoras para pleitearem a adoção de “CRAVINHO”, considerando que as mesmas não estariam inscritas no cadastro de adotantes da comarca (art. 50 do ECA), conforme certidão acostada aos autos; d) no mérito, discordou da conclusão chegada pela equipe multidisciplinar e da própria prova oral, aduzindo que a adoção conjunta de um garoto por mulheres em companheirismo não se mostra adequada, uma vez que a figura paterna seria essencial para a formação da personalidade do menor.

Na sequência, a secretaria do juízo providenciou a conclusão dos autos.

Você é o Juiz de Direito do caso da rodada! Profira decisão judicial adequada! Dispensado o relatório.

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