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Objetivas - Rodada 19.2013

(Emagis) Sobre as denominadas sentenças intermediárias no controle de constitucionalidade, assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre o princípio da igualdade e sua atual concepção doutrinária e jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – A igualdade formal prega a abolição de privilégios de classe, sendo conquista do Estado Social. A igualdade material defende a efetivação de prestações positivas por parte do Estado de modo a reduzir os níveis de desigualdade, almejando a denominada justiça social, derivando das Revoluções Burguesas.
II – O constitucionalismo contemporâneo defende a concepção da igualdade procedimental, isto é, aquela que substitui a efetiva participação das pessoas na formulação das políticas públicas pelo Estado pelo confinamento das discussões à instituições competentes, quais sejam, os representantes legitimamente eleitos segundo o procedimento constitucional.
III – Preocupação atual do constitucionalismo é diferenciar discriminação de diferenciação, aquela, lesiva ao princípio da igualdade, esta, atendendo ao aludido princípio, vocacionada à tutela das minorias, excluídas da participação na formulação das políticas públicas.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus conceitos e objetivos estabelecidos pela Lei 6.938/1981, avalie as assertivas que seguem.
I – O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
II – O conceito de poluidor trazido no art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, em que pese amplo, não contempla expressamente as pessoas jurídicas de direito público, decorrendo da criação jurisprudencial a possibilidade de responsabilizar União, Estados e Municípios por danos ambientais.
III – Um dos objetivos específicos da Política Nacional do Meio Ambiente é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições trazidas logo abaixo têm relação com o exercício do poder de polícia.
I - Não há impropriedade em se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da sociedade.
II - É competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, se o veículo utilizado para a prática do descaminho é objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é possível a aplicação da pena de perdimento, salvo se demonstrado que a entidade financeira arrendadora teve participação no ilítico praticado pelo arrendatário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue os itens arrolados na sequência, relacionados aos cargos públicos.
I - Cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, mesmo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas.
II - Não há erro em dizer que o desvio de função consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente.
III - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, embora não faça jus à alteração do seu enquadramento funcional para o cargo público referente às funções efetivamente exercidas neste desvio.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente à concessão de serviços públicos, julgue, com base na Lei 8.987/95, as assertivas ofertadas a seguir.
I - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
III - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Há erro:

(Emagis) No que tange ao ISS, julgue, com base na Lei Complementar 116/03 e na jurisprudência do STJ e do STF, os itens veiculados na sequência.
I - O ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II - O ISS incide ainda que se trate de serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III - A jurisprudência majoritária, no âmbito do STJ e do STF, entende não ser cabível a dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente às contribuições, julgue os itens apresentados logo a seguir.
I - As receitas decorrentes de exportação gozam de imunidade frente às contribuições de intervenção no domínio econômico.
II - Segundo posicionamento do STF, a contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical.
III - De acordo com o posicionamento do STF, a lei que instituiu a contribuição social destinada ao setor cinematográfico é constitucional e exigível independentemente de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a disciplina das receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe, a lei em apreço, como condição ao atendimento do princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas a efetiva instituição e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, não estipulando, porém, qualquer sanção aos entes que não atenderem a aludida condição.
II – Estipula a lei como limite ao montante de receitas decorrentes de operações de crédito os valores das despesas de capital previstas na Lei Orçamentária Anual, tendo o Supremo Tribunal Federal dado interpretação conforme a Constituição ao dispositivo em destaque para declarar que tal limite pode ser superado mediante créditos suplementares ou especiais criados com finalidade precisa e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III – A Lei de Responsabilidade Fiscal considera renúncia de receita, entre outras medidas, a redução de alíquota de tributo, condicionando tais expedientes ao cumprimento de condições nela previstas. Desse modo, acaso reduzida a alíquota, por exemplo, do IPI, deve a União observar os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos serviços associados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), têm-se a julgamento as seguintes assertivas, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Outrossim, será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade definitiva e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
II - A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
III - A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso.
Há erro:

(Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
II - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação movida por correntista contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em litisconsórcio passivo, buscando o pagamento de diferenças devidas na atualização do saldo de conta-poupança mantida em cada um dos bancos demandados.
III - Maria Chuteira, afirmando que mantivera união estável com João Boleiro mas sem nunca ter ajuizado ação perante a Justiça Estadual para que isso fosse reconhecido, ingressou com pedido de pensão por morte junto ao INSS, negado, contudo, ao argumento de que não havia prova da existência dessa união. Inconformada, Maria pretende ingressar com ação judicial a fim de que seja reconhecido o seu direito ao benefício previdenciário em tela. Nesse caso, sua demanda deve ser ajuizada perante a Justiça Federal, a qual poderá conhecer do pedido mesmo que, para isso, tenha que decidir em torno da configuração, ou não, da alegada união estável mantida com o falecido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições lançadas abaixo têm relação com as demandas repetitivas. Após examiná-las, aponte a alternativa correspondente.
I - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II - Em caso de sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC, o recurso de apelação terá efeito regressivo.
III - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, deve ser afastada a aplicação do art. 285-A do CPC quando o entendimento do juízo de primeira instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a cláusula penal, disciplinada entre os artigos 408 e 416 do Código Civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito do Consumidor, julgue as assertivas articuladas logo abaixo.
I - Não há erro em afirmar que o princípio da boa-fé objetiva foi previsto, em nossa legislação, pela primeira vez, expressamente com essa nomenclatura ("boa-fé objetiva"), no Código de Defesa do Consumidor.
II - Costuma-se dizer que o princípio da boa-fé objetiva assume três funções: função interpretativa, função de controle e função integrativa.
III - O princípio da boa-fé objetiva, através de sua função integrativa, insere novos deveres para as partes diante das relações de consumo, pois, além da verificação da obrigação principal, surgem novas condutas a serem também observadas: são os chamados "deveres anexos" ou "deveres laterais", cuja violação implica inadimplemento contratual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de título de crédito ao qual se aplica o regime jurídico da letra de câmbio, estruturando-se como ordem de pagamento, razão pela qual origina três situações jurídicas: sacador, tomador e sacado.
II – Não perde a natureza de título executivo a nota promissória emitida como garantia de contrato de mútuo bancário ou de contrato de abertura de crédito.
III – O Superior Tribunal de Justiça chancela a denominada cláusula-mandato, por meio da qual, forte na constituição convencional do banco-credor como procurador do cliente-devedor, inadimplida a obrigação deste, emite, aquele, nota promissória em seu próprio favor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de quadrilha, previsto no art. 288, do Código Penal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o crime de concussão, previsto no Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime se consuma com o recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, havendo tentativa quando, a despeito de não recebida, foi a vantagem efetivamente exigida pelo funcionário.
II – O médico conveniado ao SUS que exige, para realização de procedimento cirúrgico coberto pelo SUS, valor do paciente, pratica concussão, a ser julgada pela Justiça Federal.
III – A concussão diferencia-se da corrupção passiva porque nesta a vantagem é apenas solicitada pelo funcionário, naquela, exigida. Aproxima-se da extorsão por importar em constrangimento à vítima para prestar algo, diferenciando-se porque na concussão o temor provocado na vítima decorre da condição de funcionário público daquele que lhe exige a indevida vantagem, na extorsão o temor advém da ameaça ou violência praticadas pelo agente.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a conexão e a continência, trazidas no Código de Processo Penal como critérios para determinação da competência, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda sobre conexão e continência no processo penal, agora sobre as regras sobre o foro prevalente, avalie as assertivas que seguem.
I – Reza o Código de Processo Penal que “no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação” (art. 78, III). Entende o Supremo Tribunal Federal que esta regra, determinando que corréu seja julgado originariamente por Tribunal Superior em decorrência da conexão do crime que lhe é imputado com crime imputado a agente público titular do foro especial, viola a garantia constitucional do juiz natural.
II – Reza o Código de Processo Penal que “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” (art. 78, IV). Desse modo, havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum, ambos serão julgados pela justiça eleitoral e, do mesmo modo, havendo conexão entre crime militar e crime comum, ambos serão julgados pela justiça especializada militar.
III – O Superior Tribunal de Justiça fez publicar a Súmula nº 122, com o seguinte teor: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP.” Assim, ainda que os menores estejam sujeitos, em razão de atos infracionais, apenas às medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, se a infração é conexa com crime federal praticado por agente maior de idade, ambos serão julgados pelo juízo federal, que, se o caso, aplicará as aludidas medidas de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao instituto da extradição. Uma vez julgados, promova a marcação da alternativa apropriada.
I - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.
II - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se, ao Estado requerente, a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada no cometimento de referido evento delituoso.
III - Dupla punibilidade e dupla tipicidade não são expressões sinônimas quando utilizadas no contexto de um pedido de extradição.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Federal - Rodada 19.2013

Lucília Brandão, pobre na forma da lei, e que com muito custo e privação vinha pagando advogado particular, teve de o dispensar por não poder manter a mensalidade contratual combinada, intimada de decisão do TRF6 (tribunal hipotético), que abrange o Estado 27, e, por conseguinte, a subseção federal de Vera Estrela, onde habita, foi informada de que a sentença favorável à sua pessoa tinha sido reformada.

A requerente moveu ação em face da Caixa Econômica Federal. Alegou, em síntese, que sua mãe, Marília Brandão, teria feito contrato de financiamento imobiliário com a referida instituição. Que o dito contrato contemplaria um outro contrato de seguro de vida, segundo o qual a morte da adquirente promoveria a quitação do contrato. A CEF, entendeu que o fato de Marília ter morrido de câncer seria uma doença preexistente ao contrato que caracterizaria a reserva mental de Marília.

Lucília demonstrou que não foi requerido qualquer exame por parte da Caixa Econômica Federal para que se firmasse o contrato.

O juiz federal da Subseção de Vera Estrela/Estado 27 julgou procedente o pedido determinando à CEF que se abstivesse de qualquer medida executória.

A CEF embargou de declaração para efeitos de prequestionamento. Alegando que o juiz não teria avaliado que o ônus da prova de que a doença de Marília não era preexistente seria de Lucília. O juiz julgou os embargos inadequados.

Em apelação da CEF, O TRF6 entendeu que o ônus de provar os fatos alegados seria de Lucília e que ela não teria se desincumbido a contento pelo que a doença se presumiria preexistente. Reformou-se a sentença.

Considerando que no momento da prolação do acórdão a requerente estava sem advogado, foi intimada pessoalmente no dia nove de maio de 2013.

Promova, na qualidade de defensor público da União, a peça, ou peças que julgar convenientes. Todo o escrito deve, porém, resumir-se a cento e vinte linhas em Times New Roman 12. Esta dispensada a repetição dos fatos, desta vez.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2013

José da Silva Pereira compareceu, em 09/05/2013, à Promotoria de Justiça da cidade de Cáceres/MT, alegando que sua filha, Tatiana Silva Pereira, com 06 (seis) anos de idade, é portadora de uma doença rara e necessita, para sobreviver, do medicamento Eculizumab.

Ele afirmou, em síntese, que: [i] há 04 (quatro) semanas, sua filha recebeu o diagnóstico de que é portadora de grave e rara doença denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPEN), que ataca o sangue e causa a decomposição acentuada dos glóbulos vermelhos, causando, entre outras consequências, anemia, trombose e urina escura; [ii] a doença mencionada foi diagnosticada por médicos especialistas do Hospital Universitário de Mato Grosso, que prescreveram o medicamente mencionado, na quantidade de 03 (três) unidades por mês, durante 36 (trinta e seis) meses, ressaltando que o remédio em questão é essencial para a sobrevivência da paciente; [iii] procurou a secretaria Municipal de Saúde de Cáceres e a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso pleiteando o fornecimento do medicamento acima citado, mas os dois órgãos negaram seu pedido, argumento que o medicamento em questão, além de ser importado e muito caro - cada unidade custa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) -, não possui registro na ANVISA; [iv] não tem condições de custear o medicamento mencionado, pois trabalha, junto com sua mulher, como vendedores, em um comércio na cidade, e percebem mensalmente R$ 800,00 (oitocentos reais) cada um.

José da Silva entregou ao promotor de justiça que o atendeu cópia dos exames e relatórios médicos comprovando a referida enfermidade, bem como o receituário médico.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça e/ou manifestação que entender cabível, enfrentando todas as questões processuais e de mérito pertinentes, sem acrescentar nenhum fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 19.2013

Prevê o DECRETO-LEI 3240/41 o seguinte: Art. 1º- Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado; Art. 2º -O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. Pegunta-se: a previsão de defesa dos interesses patrimoniais do Estado pelo parquet prevista no Decreto é compatível com a Constituição de 1988? Em que sentido? Resposta em quinze linhas

Um correntista pessoa física ausentou-se do Brasil por vários meses e se esqueceu de encerrar formalmente sua conta-corrente junto ao banco. O saldo em conta existente era de R$ 200,00, o custo do pacote de serviços bancários debitado mensalmente em conta era de R$ 30,00 e o limite do cheque especial pré-aprovado era de R$ 1.000,00, conforme contratado na abertura da conta-corrente. Ao retornar ao país, o correntista surpreendeu-se com a negativação de seu nome pelo banco em razão de uma dívida vencida e não paga de R$ 5.000,00. Procurando seu gerente na agência, foi informado que como a conta permaneceu ativa por todo o período, o custo do pacote mensal foi debitado normalmente, até o limite do saldo e, após, adentrando no cheque especial, vencendo mensalmente sobre o valor do principal emprestado nesta modalidade de crédito rotativo os respectivos encargos: juros e correção monetária, além do IOF, ocasião em que automaticamente um novo débito era realizado no cheque especial para cobrir o mês vencido e assim sucessivamente. Quando atingido o limite de R$ 1.000,00, o cliente foi premiado pelo banco com o aumento do limite do cheque especial para R$ 3.000,00 e, após, quando o valor utilizado do crédito rotativo atingiu tal montante, novamente foi premiado com outro aumento de limite do cheque especial para R$ 5.000,00. Quando o banco não mais conseguiu executar sua política de premiação ao cliente de limites de crédito, levou o valor utilizado de cheque especial ao setor de cobranças. O gerente informou ainda que o débito atualizado junto ao banco seria de mais de R$ 7.500,00, conforme o sistema. No caso, houve a violação de algum princípio jurídico derivado da boa-fé objetiva? Qual? Máximo de 15 linhas.

Identifique a que escola do pensamento jurídico pertence cada uma das seguintes citações, pontuando sua principal característica.

O direito justo é o direito posto.
O direito justo é aquele em que a razão divina é positivada.
O direito é a arte de decidir casos difíceis, interpretando normas de modo a manter a sua integridade.
O direito é lei.

Sugerimos que a resposta seja dada sem consulta a livros ou artigos. Queremos simular uma situação de surpresa, quando alguns parâmetros de auxílio já estão contidos na própria pergunta.

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Área de Preservação Ambiental (APA) instituída pela União: competência administrativa para deliberar sobre o licenciamento de atividade econômica potencialmente poluidora. Embase seu posicionamento em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 19.2013

O MPF denunciou Juanito e Manoleto (esse, à época dos fatos, com 60 anos completados, é dizer, em 2002), qualificados nos autos, pelo crime revelado no art. 289, caput, e no art. 291, todos do Código Penal. O representante da acusação narrou que Juanito era um expert na falsificação de documentos e papéis. Resolveu então falsificar dinheiro, dólares americanos para ser mais preciso.

Adquiriu maquinário ao intento. A pequena fábrica funcionava na sua casa mesmo, na Rua Corientes 358. As cédulas eram produzidas à quantidade de 100 por semana, todas de US$ 50,00. A capacidade da máquina não lhe permitia agir diferentemente. Teve, então, para complementar seu intento de lucro, de contatar Monoleto, que possuía ramificações no Caribe, de onde poderiam importar mais cédulas, para completar os US$ 10.000,00 mensais, que trocariam em casa de câmbio, e lhes permitiria viver sossegados, sem chamarem atenção.

Sucedeu que numa das importações, em 30.09.2002, a Receita Federal encontrou o dinheiro, cuja entrada era tentada por Belo Horizonte; não se detectou de início a falsidade, mas o volume de US$ 20.000,00 atinou a perspicácia dos fiscais, até porque nada havia sido declarado. As cédulas foram apreendidas. Moneleto era o encarregado de sair e voltar ao país. Fazia isso sozinho. Como tivesse parentes no Caribe, essa era a justificativa da viagem. A polícia federal conversou com Manoleto ali mesmo, no aeroporto, em sala reservada; pediu-lhe explicações. Ele as deu, revelando que não sabia o que havia no pacote, que era destinado a seu primo, Juanito. Confesou saber que Juanito trabalhava com dólares. Revelou mais que o primo morava na Rua Corientes 358, onde certamente mais cédulas existiam, já que era comum Juanito dirigir-se a um banco, onde entrava com dólares, saía com reais, e lhe repassava quantia a viver no mês.

O delegado atuante na área foi acionado. Montou-se uma rápida operação. O destino: o apartamento da Rua Corientes 358. Sem mandado de busca a apreensão, a polícia invadiu a suposta propriedade de Juanito, encontrando maquinários de fabricação de cédulas, e mais US$ 10.000,00.

Abriu-se e conduziu-se o inquérito, cujos laudos apontam a falsidade das notas, quer as importadas, quer as encontradas no apartamento de Juanito. Interrogados, eles invocaram o direito ao silêncio. Traçou-se o itinerário do esquema, que realmente não era sofisticado, embora as falsificações fossem de qualidade elevada. Juanito sempre se dirigia a uma casa de câmbio, sendo invariavelmente atendido pelo funcionário Manoel Pimenta, que ouvido confirmou essas idas e a troca da moeda, do dólar para o real.

O processo se iniciou; recebeu-se a denúncia em 05.10.2010. As oitivas do inquérito foram repetidas, com idêntico resultado: o silêncio dos réus; as respostas de Manoel Pimenta. O agente da Receita e os policiais federais também depuseram, cada um sobre a parte dos fatos que lhes tocava: o primeiro, as importações; os segundos, a entrada residencial.

Sem mais provas a produzir, já que as partes não as requereram, e nem o magistrado as reputou necessárias, surgiram as alegações finais. O MPF pediu pena severa, dizendo que todos os elementos da teoria do delito se faziam presentes. Manoleto defendeu sua inocência, certo que não sabia o que carregava, e tampouco era obrigado a indagar; apenas o fazia porque Juanito lhe pagava; cuidava-se, portanto, asseverou, de prestação de serviço que não se podia reputar ilícita. Deduziu, no mais, que se tipo penal houvesse, ele seria pertinente à Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, jamais a moeda falsa.

Juanito, mais minuncioso, disse que o Brasil não tinha jurisdição no caso. Deduziu que embora a Justiça Federal fosse a competente para julgar o crime de moeda falsa, na espécie a moeda era estrangeira, não expedida, portanto, pelo Banco Central, no que o processo deveria ser imediatamente extinto. Fez ainda ver a atipicidade da conduta, pelo que no máximo teria havido a troca das cédulas, sem efetiva utilização. Deduziu que a prova colhida não serviria a demonstrar o fato, dada a invasão domiciliar sem autorização legal, e que a perícia não fora repetida em juízo, no que ausente a materialidade.

Os autos foram conclusos para sentença em 09.05.2013. Faça-a, sem relatar.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2013

Wanda Marine ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal e de multas administrativas, cumulada com indenização por danos morais contra o Estado do Piauí e Leonel Méci, tendo sido distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Piauí, Vara com competência privativa e exclusiva, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, para apreciar feitos onde figure a Fazenda Pública Estadual.

Em sua petição inicial, Wanda Marine alegou que em 01.02.2011 ultimou contrato de compra e venda de veículo automotor Mercedes-Benz, tendo, após recebimento de todo o valor à vista, transferido a posse direta do automóvel para Leonel Méci, adquirente do veículo. A entrega do veículo ocorreu em 04.03.2011, ficando a autora, vendedora do veículo, com a incumbência de levar a documentação para anotação nos registros do órgão estadual de trânsito.

Passados alguns meses, Wanda Marine acumulou seis infrações de trânsito, de natureza grave, em sua carteira de motorista, tendo sido cobrada, por parte do órgão estadual de trânsito – DETRAN -, um Órgão inserido na estrutura da Secretaria Estadual de Transportes em razão de ainda constar como proprietária do veículo.

No início de 2012, Wanda Marine recebeu carnê referente ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, tributo do Estado do Piauí em razão da propriedade de seu possante Mercedes-Benz.

Em virtude de tais fatos, Wanda Marine ajuizou pedido de anulação das multas de trânsito, bem como do lançamento tributário de IPVA contra o Estado do Piauí; nos mesmos autos, por meio da mesma inicial, a autora postulou indenização por danos morais contra Leonel Méci, sob argumento de que este teria gerado todo o infortúnio acima relatado.

Em sua defesa, o Estado do Piauí alegou que: a) a responsabilidade tributária, em caso de transferência de veículo, há de ser do antigo proprietário, pois enquanto não promovida a transferência prevista no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro a propriedade subsiste com o antigo possuidor do veículo (vendedor); b) a responsabilidade tributária deve ser pautada na Lei, conforme o princípio da legalidade tributária, de modo que, em sendo o IPVA um tributo sobre a propriedade de veículo automotor, deve ser considerado como propritário aquele que figura nos assentamentos do órgão estadual de trânsito; c) há presunção de legitimidade no registro de trânsito estadual, pois se trata de ato administrativo enunciativo de propriedade do veículo automotor; d) pelas mesmas razões, a aplicação de multa deve recair sobre a vendedora, legítima proprietária do veículo, tudo na forma do art. 134, do CTB.

Em passo seguinte, o Estado do Piauí sustentou, em sua peça de defesa: e) a nulidade da citação realizada, vez que fora realizada na pessoa de Procurador do Estado lotado no Contencioso, e não na pessoa do Procurador Geral do Estado; f) a impossibilidade jurídica do pedido, diante da flagrante afronta a dispositivos de Lei; g) ilegitimidade passiva, pois a autora deveria promover sua demanda apenas contra Leonel Méci, comprador do veículo, não contra o Estado do Piauí.

Corretamente citado, Leonel Méci, em sua defesa, alegou: a) sua ilegitimidade passiva, vez que o objeto do processo cuida de relações puramente de direito público, sendo a indenização uma mera consequência de tais relações; b) que não incorreu em qualquer atitude danosa contra a autora, visto que a responsabilidade pela anotação da tranferência de veículo é da autora.

Seneado o processo, o MM. Juiz de Direito considerou a desnecessidade de realiação de audiência de instrução e julgamento, pois se trata de matéria apenas de direito, bem como diante da baixa probabilidade de transação (impossibilidade de transação por parte da Fazenda Pública).

Finalizada a instrução, os autos foram conclusos para o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Piauí, após mais de um ano e meio após o despacho saneador.

Dispenado o relatório, prolate a sentença que o caso merece.

OBS: Em realidade, o DETRAN-PI é uma autarquia vinculada à Secretaria de Segurança Pública. Todavia, para solução do caso do enunciado, adote o entendimento de que se trata órgão inserido na estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Transportes.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2013

Alex Amílcar, magro e feio, mas sadio, fazia-se passar por deficiente físico trejeitando a fala, claudicando no andar, e contraindo o rosto em caretas aptas a despertar a comoção, e na força de seus saudáveis trinta anos, vivia de esmolas. Gastava-as no baixo meretrício ou nos bares que frequentava.

Uma vez quando pedia esmola em sinal do cruzamento da avenida Noções com a rua das Correntes, nesta cidade de Vera Estrela, Estado 27, dia em que estava particularmente convincente, recebeu uma polpuda contribuição de apiedada senhora de quase noventa anos. Ela lhe deu trezentos reais. Eram pelas três horas da tarde, e a referida senhora mesmo tendo seguido adiante ficou com a imagem do mendigo. Decidiu voltar ao local em que o vira para tentar lhe dar uma carona para um abrigo ou hospital de reabilitação.

Qual não foi a surpresa da Velhinha ao dar a volta no quarteirão e deparar com Alex Amílcar, ereto, cantando e dançando com as três notas de cem na mão. Chamou-se a polícia que prendeu Alex em flagrante por estelionato.

Foi lavrado flagrante, por ser vadio o requerido ficou preso. Houve denúncia no prazo, e o processo transcorreu com o requerente sendo defendido por advogado particular que lhe ofereceu a defesa prévia, foi interrogado dia 1º de maio de 2010, confessou os fatos, as testemunhas, policiais que o prenderam, e a vítima, foram ouvidas no mesmo dia, depois do interrogatório.

Como o advogado particular demorasse demasiadamente intimado por duas vezes para oferecer alegações finais, foram oferecidas pela defensoria pública intimada a tal pelo juízo processante.

A sentença condenou o requerente a um ano de prisão, mas o manteve preso por ser vadio no dia 14 de abril de 2013.

O Ministério Público recorreu da sentença, apelando. Intimado o primitivo defensor particular este se quedou inerte e os autos subiram ao tribunal sem contrarrazões, no dia 2 de maio de 2013.

Na qualidade de defensor público estadual, impetre a peça que julgar mais adequada à espécie. Não ultrapasse cem linhas de Times New Roman 12, não repita os fatos.

PGE/PGM - Rodada 18.2013

Temístocles Só impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o Governador do Estado da Federação, visando ao reconhecimento do direito à acumulação remunerada do cargo de Policial Militar Estadual com o cargo de professor da rede pública do Município de Timbirinha da Serra, bem assim com a função, também remunerada, de membro do Conselho Tutelar desta mesma municipalidade.

Em suas alegações, assevera que o art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal permitiria a cumulação do cargo de policial militar, dadas as peculiaridades técnicas da atividade relacionada à segurança pública, com o cargo professor municipal, destacando a compatibilidade entre os horários de trabalho, posto que as atividades policiais seriam exercidas preponderantemente durante o dia, ao passo que o magistério civil seria exercido à noite. Refere, ainda, que as atividades inerentes à função de Conselheiro Tutelar Municipal não demandariam ‘horário rígido’, tendo sido eleito recentemente para esse múnus, nos termos do art. 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na redação outorgada pela Lei nº 12.696/12.

Em sede liminar, pede a suspensão dos efeitos da Notificação nº 11/2013, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que assinou ao servidor impetrante prazo para que realizasse opção por um dos cargos públicos daquela unidade federativa, nos termos da Lei Municipal nº 1.000/96, de modo que lhe seja assegurado o direito à manutenção dos cargos referidos até o julgamento final do writ. Por fim, pleiteia a confirmação da medida liminar, concedendo-se a segurança postulada.

O processo foi autuado sob o nº 00171-08.2013.0.00.0000, determinando o Desembargador Relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça a notificação da autoridade para prestar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, postergando, assim, o exame da liminar requerida.

Na condição de Procurador do Estado e observando a técnica jurídica, elabore as informações a serem prestadas pela indigitada autoridade coatora.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2013

Madame Bovary era dona do lupanário Happy End, em imóvel próprio, localizado na cidade de Goiânia. No referido estabelecimento para diversões masculinas trabalhavam duas garotas: Káttya Paullenne e Rakel Lorraine, todas com 18 anos de idade. Faziam em média 5 programas, por noite, pelo valor individual de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que ficavam R$ 35,00 para a casa (para pagamento das despesas com o quarto), e R$ 15,00 (quinze reais) restava para as acompanhantes. Por mês, Madame Bovary chegava a faturar até R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente com os programas, fora a bebida que vendia para sua clientela.

Interessante notar que Madame Bovary, apesar do nome, tinha apenas 20 anos de idade, havia nascido em 1989, e era ex-prostituta.

No dia 10/08/2007, em uma batida policial de rotina, Madame Bovary foi presa em flagrante pelo crime previsto no artigo 228 do CP, favorecimento da prostituição.

Na Delegacia de Polícia, foram ouvidas Káttya e Rakel Lorraine, que confirmaram todos os fatos narrados. Disseram que não foram obrigadas a se prostituir, e que gostavam muito de fazer aquele “metier”.

Dois anos mais tarde, Bovary estava mais sofisticada. Havia fechado o Happy End e mantinha um site para as garotas anunciarem. Ganhava por anúncio, nada mais. Não largou a indústria do sexo.

Todavia, uma batida ocorrida em outro estabelecimento fez Madame Bovary ir parar na Delegacia uma vez mais. Uma das prostitutas do local afirmou que havia sido convidada por Madame Bovary na cidade de Santarém/PA. Explicou que trabalhava de empregada doméstica e que Bovary se aproximou, disse que ela era linda e que poderia ganhar muito dinheiro. Bovary pagou sua passagem e lhe adiantou algum dinheiro para despesas. Chegando em Goiânia Bovary a levou neste estabelecimento, Sweet Dreams, recebeu um dinheiro do proprietário, e nunca mais a viu. Isso ocorreu em 10 de outubro de 2009. Por tal fato, Madame Bovary não foi presa em flagrante, mas foi indiciada no crime previsto no artigo 231-A do CP.

O Promotor de Justiça denunciou Madame Bovary pelos crimes previstos nos artigos 228 (pela propriedade do Happy End) e 231-A do CP (colocação de Tamy no Sweet Dreams).

A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2013. (isso mesmo, 15/10/2013!).

O processo seguiu todo o trâmite regular.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais como testemunhas de acusação. As três prostitutas foram ouvidas como testemunhas comuns à defesa e à acusação. Todos até então ouvidos confirmaram os fatos da maneira como narrado. Ao ser interrogada, a ré confirmou os fatos, mas disse que nunca explorou ninguém. Que como qualquer empresária, não é obrigada a dividir os lucros de forma igual com seus empregados. Que nenhuma das garotas era impedida de ir embora e que, no tocante a Tamy Tiger, fez um convite e ela aceitou, nada mais.

Nas alegações finais, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa aviou as seguintes teses: atipicidade do crime previsto no art. 228 em razão da adequação social (é comum anúncios de casas de prostituição nos jornais, na televisão, prostituição é normal), não havendo motivo justo para sua punição. Quanto ao crime do art. 231-A do CP, também postulou atipicidade tendo em vista a ausência de fraude, engodo, exploração ou violência, havendo a autora se limitado a convidar Tamy e pagar suas despesas.

Elabore a sentença, como se fosse feita em dezembro de 2013.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2013

Erastos Fúlmen pequeno empresário informal detém a posse de um terreno no centro da cidade de Vera Estrela. Este terreno é usado por ele já alguns anos para a exploração de estacionamento. Erastos trabalha sozinho e mora num casebre nos fundos do referido estacionamento.

Como o terreno é amplo e fica ao lado de um banco comercial privado, vive lotado com muitos carros. Só que nem por isso Erastos melhora de vida. É que o dono do Centro, chefe da máfia coreana, conhecida como CMER ROUGE, cobra por um serviço de proteção quase cinquenta por cento dos lucros de Erastos. O mais vai de pensão para os quatro filhos com quatro mulheres diferentes que tem Erastos.

Na semana do ocorrido uma operação da polícia federal prendeu todos os membros do CMER ROUGE. Dado o vácuo de comando o centro da cidade ficou inseguro e houve vários assaltos. Por infelicidade foi assaltado um cliente de Erastos, Tubérulos Ocre, dentro do estacionamento. Roubaram-no à mão armada a quantia de sete mil reais. Pouco depois do assalto o cliente, que era grande e grosseiro, armou-se com um porrete, fez Erastos assinar uma confissão de dívida literal no valor de sete mil reais.

No dia 2 de maio de 2013, Erastos recebeu um mandado monitório com a ordem de pagamento do quanto devido, o mandado era da vara do juizado da comarca de Alta Floresta, comarca com três varas. A cível a criminal, e a do juizado especial.

Tendo sido procurado por Erastos no dia 2 de maio mesmo, como defensor público estadual de Alta Floresta, promova o que entender mais imediato para a solução do problema. Verifique as questões de competência. A peça deve ser impetrada no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, times new Roman 12.

Objetivas - Rodada 18.2013

(Emagis) Sobre os métodos de interpretação constitucional, assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre as restrições aos direitos fundamentais, sobretudo suas teorias e modalidades, avalie as assertivas que seguem.
I – Sobre a relação entre o direito individual e sua restrição, a teoria externa defende inexistir os conceitos de direito individual e restrição como categorias autônomas, vez que a restrição, em verdade, constitui o limite do direito individual, servindo, assim, para definir o conteúdo do direito em apreço.
II – A teoria interna diferencia, como categorias autônomas, o direito e sua restrição, existindo, a princípio, um direito não limitado, que, com a imposição das restrições, converte-se num direito limitado.
III – Há restrição legal qualificada quando a Constituição, autorizando a restrição legislativa a um direito individual, determina que tal restrição deve-se fazer tendo em vista a persecução de determinado objetivo ou o atendimento de determinado requisito.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos agentes públicos, julgue os itens revelados abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - É correto afirmar que a expressão "agentes públicos" é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.
II - A categoria dos "particulares em colaboração com a Administração", também chamados de "Agentes Particulares Colaboradores", é composta por sujeitos que se prendem à Administração Pública mediante vínculo laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III - Na aplicação da teoria do "funcionário de fato", este é considerado aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem a aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos reputam-se válidos os atos por ele praticado, se por outra razão não forem viciados.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição nos domínios do Direito Administrativo, julgue as assertivas abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
II - Nos casos de pedido de diferenças remuneratórias originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, em se tratando de servidores públicos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
III - A pretensão de revisão do ato de reforma de militar, com a promoção a um posto superior na carreira e consequente revisão de seus proventos de inatividade, sujeita-se à prescrição do fundo de direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As afirmações feitas nos itens abaixo dizem respeito aos bens públicos.
I - Quando se pretende fazer referência ao poder político que permite ao Estado, de forma geral, sumeter à sua vontade todos os bens situados em seu território, emprega-se a expressão "domínio eminente", que abrange tanto os bens públicos quanto os bens particulares.
II - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
III - São bens públicos (a) os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e (c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o Direito Ambiental Internacional, seguem assertivas a respeito dos principais instrumentos internacionais de defesa do meio ambiente. Assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) As assertivas postas a seguir dizem respeito às diversas espécies tributárias.
I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II - O STF fixou entendimento no sentido de que a chamada "contribuição para o SEBRAE" configura contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
III - Para a jurisprudência do STJ, a contribuição ao INCRA, devida sobre a folha de salários, tem a natureza jurídica de contribuição social.
Há erro:

(Emagis) Aquilate as proposições a seguir, pertinentes à aplicação da legislação tributária.
I - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
III - O art. 3º da Lei Complementar n. 118/05 ("Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei"), como lei de caráter interpretativo, aplica-se de maneira retroativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No âmbito do Direito Econômico, merece atenção o estudo das infrações ao Comércio Exterior. Sobre o dumping e as medidas antidumping, avalie as seguintes assertivas.
I – Há dumping quando é exportada mercadoria em preço superior ao praticado no mercado interno, objetivando-se abusiva exploração do mercado externo.
II – Medida antidumping é a tarifação pecuniária aplicada sobre bens importados visando a neutralizar os efeitos deste.
III – As receitas oriundas da cobrança de direitos antidumping são classificadas como receitas originárias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange ao salário-família (Lei 8.213/91), têm-se a julgamento os itens veiculados na sequência.
I - A concessão do salário-família independe de carência.
II - Trata-se de benefício previdenciário restrito a segurados de baixa renda.
III - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime não fará jus ao salário-família.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à Fazenda Pública em Juízo. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ.
I - A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para a interposição de agravo regimental.
II - Ao prazo para a Fazenda Pública opor exceção de incompetência também deve ser aplicado o art. 188 do CPC ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público"), computando-se em quádruplo.
III - É contado em dobro o prazo para a Fazenda Pública apresentar os originais referentes ao recurso interposto via fac-símile.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos processuais, avalie as assertivas abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - O prazo para a apresentação dos originais do recurso interposto via fac-símile começa a contar do momento da sua interposição, e não do término do prazo correspondente à modalidade recursal.
II - Admite-se que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias, para a apresentação dos originais referentes a uma peça processual enviada via fac-símile, inicie-se em um dia de sábado.
III - Segundo a jurisprudência mais recente da Corte Especial do STJ, o prazo para apresentar os originais referentes à peça processual encaminhada através de fac-símile não se suspende durante recessos forenses.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a lesão como vício dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.
I – No Código Civil de 1916, ao contrário do Código Civil atual, a lesão configurava-se pela presença apenas do elemento objetivo, qual seja, desproporção entre o valor e o preço (desproporção das prestações).
II – O Código Civil atual não tarifou a desproporção entre as prestações necessária à caracterização de lesão, deixando a definição para o juiz no caso concreto.
III – Se a desproporção surgir posteriormente à celebração do negócio, não será o caso de lesão, segundo o Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições articuladas abaixo dizem respeito aos famigerados cadastros de proteção ao crédito. Julgue-as, com apoio na visão do STJ sobre o assunto.
I - A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito faz nascer o dever de indenizar o consumidor prejudicado.
II - Cabe à empresa credora notificar o devedor antes de proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
III - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Para isso, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as debêntures, considerando a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), avalie as assertivas que seguem.
I – As debêntures são valores mobiliários emitidos pela sociedade anônima com o propósito de captação de recursos, operação que, segundo a doutrina, configura espécie de mútuo, em que a companhia se torna devedora da quantia obtidas dos debenturistas.
II – As debêntures conversíveis em ações garantem ao seu titular o direito de convertê-las em ações da companhia emissora. Todavia, como não são esses debenturistas – antes da aludida conversão – acionistas da companhia, a alteração do estatuto da companhia para a modificação de seu objeto social pode-se dar independentemente de sua anuência.
III – As debêntures com garantia flutuante, a despeito de assegurarem a seus titulares privilégio geral sobre o ativo da companhia emissora, não impedem que tais bens sejam negociados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A consumação do crime ocorre no momento em que o agente inverte o título da posse. Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça que na situação em que o representante comercial recebe valores referentes à venda de mercadorias da empresa representada sem repassá-los a esta, o juízo competente para o processamento é o do local em que recebidos os valores, isto é, realizadas as vendas, não o do local em que deveria ser realizada a prestação de contas.
II – A configuração do crime exige a presença do elemento subjetivo específico consistente na vontade de tomar para si a coisa apropriada (animus rem sibi habendi), elemento não exigível para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A).
III – Se o criminoso for primário e de pequeno valor a coisa apropriada incide a figura privilegiada do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O chamado peculato próprio é previsto no caput do artigo em comento, exigindo tenha o funcionário público a posse – em razão do cargo – do bem apropriado ou desviado. O peculato impróprio, dito peculato-furto, é previsto no §1º do artigo 312, dispensando a posse do bem e exigindo que o funcionário subtraia o bem utilizando-se das facilidade decorrente de sua condição funcional.
II – O artigo em comento prevê também a modalidade culposa do peculato, especificando que a extinção da punibilidade pela reparação do dano anteriormente à sentença irrecorrível somente se dá para essa modalidade do delito, não se aplicando ao peculato doloso.
III – O Código Penal prevê também o denominado peculato eletrônico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a disciplina trazida no artigo 392 do Código de Processo Penal para a intimação do réu e seu defensor da sentença, e considerando as orientações jurisprudenciais pertinentes, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a competência territorial (ratione loci) para o Processo Penal, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Relativamente ao Direito dos Tratados, é errado dizer, com suporte na Convenção de Viena e no Decreto 7.030/09, que:

Senten�a Federal - Rodada 18.2013

Petrônio Portela ingressou com ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, contra a Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A., objetivando, em síntese, limitar os descontos das prestações de seus empréstimos consignados contraídos junto às três instituições financeiras rés ao patamar de 30 % (trinta por cento) de sua renda líquida mensal.

Alegou, em suma, que: a) é analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 34ª Região e percebe renda mensal líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) firmou, em 30/04/2012, contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que deveriam ser pagos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), que deveriam ser descontadas diretamente de seu contracheque; c) em 20/06/2012, celebrou com o Banco do Brasil S/A outro contrato de empréstimo consignado, agora com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também descontadas de seu contracheque; d) em 18/07/2012, celebrou com o Banco Bradesco novo contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 70.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a ser descontadas de seu contracheque; e) o somatório das parcelas perfaz o montante de R$ 7.400,00 (quatro mil e seiscentos reais), o que corresponde a 74 % (setenta e quatro e seis por cento) de sua renda mensal; f) por ser servidor público federal, a legislação não permite descontos em sua contracheque superiores a 30 % (trinta por cento) mensais; g) como o desconto acima de 30 % (trinta por cento) mensais é indevido, as instituições financeiras rés devem ser condenadas a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor; h) os descontos em percentual superior ao permitido pela legislação está lhe causando grande abalo moral, pois não está conseguindo pagar todas as suas despesas mensais, estando sujeito a cobranças constantes, tendo, inslusive, seu nome sido inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Requereu, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para limitar os descontos dos emrpéstimos consignados mencionados a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Ao final, pugnou pelo acolhimento de seu pedido, para limitar os descontos a 30 % (trinta por cento) de sua renda mensal, além da condenação das requeridas ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados e descontados que ultrapassaram o percentual de 30 % (trinta por cento) e de indenização, pelos danos morais causados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma das rés.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, para limitar os descontos para pagamento dos empréstimos mencionados ao percentual de 30 % (trinta por cento) da renda mensal líquida do autor.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando que o desconto do valor contratado é legítimo, já que observou a margem consignável no momento da celebração do pacto. O autor está agindo de má-fé, ao pleitear condenação por danos morais em razão de um dívida que ele mesmo contraiu. Afirmou, ainda, que a devolução, em dobro, dos valores cobrados é indevida, pois, como foi dito, os descontos foram feitos conforme o que foi contratado, além de não ter havido má-fé. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Citados, o Banco do Brasil S/A. e o Bando Bradesco S/A. não apresentaram contestação.

Réplica apresentada, repisando os argumentos da exordial.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore a sentença para o caso, analisando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem incluir ou criar nenhum fato novo. Não é necessária a confeccção de novo relatório.

PGE/PGM - Rodada 17.2013

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF ajuizou demana (ação ordinária distribuída para a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) contra diversos entes públicos com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure aos seus associados o direito de ter incorporado às respectivas remunerações o reajuste de 13,23%, a partir de maio de 2003.

Alegou, para sustentar sua pretensão, que a Lei nº 10.698, de 02 de julho de 2003, foi promulgada em afronta ao art. 37, X, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, por assinalar revisão geral anual das remunerações dos servidores federais, em índices diferenciados.

O autora objetiva obter provimento jurisdicional que determine o reajuste de 13,23% na remuneração de seus associados, a partir de maio de 2003, alegando que a Lei nº 10.698, de 02.07.2003 teria violado o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, ao conceder, segundo aquela, revisão geral anual em índices diferenciados.

Aduz, para tanto, que a concessão de vantagem pecuniária pelo art. 1º da Lei nº 10.698/2003 seria uma revisão geral anual travestida e que, em razão disto, seus associados fariam jus ao percentual pleiteado, por terem sido contemplados, segundo a autora, com revisão anual em percentual inferior ao obtido por outros servidores, que têm remuneração também inferior.

Alegou, ainda, semelhança com o caso do reajuste de 28,86%, onde fora reconhecido pelo Poder Judiciário o direito dos servidores federais ao reajuste retro, pela inobservância do Princípio da Isonomia consubstanciado no art. 37, X, CF.

A título de documentação, trouxe aos autos ata de assembleia do sindicato que autorizou o ajuizamento da ação e lista de nomes dos servidores que estavam pleiteando o reajuste, dentre eles dois (Joaquim e Francisco) que afirmava serem servidores do Ministério da Justiça, cedidos à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Na qualidade de Procurador Federel em exercício na FUNAI, elabore a contestação, levando em consideração também a Lei 10.697/2003.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2013

“Zé Concurseiro” ajuizou ação ordinária com pedidos mediatos em face do Estado “X”. O autor consignou na inicial, em resumo, os seguintes pontos: a) prestou concurso público para o cargo de “Técnico Fazendário” da Secretaria de Fazenda, segundo normas do respectivo edital, que previa 10 vagas para a capital do Estado; b) concorreu para a capital, ficando ao final na 11ª classificação; c) o edital, além das vagas já existentes, previa cadastro de reserva e prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período, sendo o termo inicial de contagem a data de homologação do resultado final; d) após finalização do concurso, os dez primeiros colocados foram logo nomeados e tomaram posse; e) um ano e três meses após a homologação do certame, o autor tomou conhecimento, através de publicação no Diário Oficial do Estado, de vacância em razão da saída do então técnico fazendário “João Fiscalino” (mesmo concurso do autor e lotado na capital). O fundamento da vacância foi a posse de “João Fiscalino” em outro cargo inacumulável. O autor enfatizou que o surgimento de tal vaga ocorreu dentro do prazo de validade do concurso, considerando prorrogação expressamente realizada pelo Governo do Estado; f) no mesmo Diário Oficial, o autor também tomou ciência da abertura pelo Estado de procedimento destinado à contratação temporária de 5 (cinco) técnicos em contabilidade para desenvolverem as mesmas atividades do cargo de Técnico Fazendário efetivo/concursado e com previsão de lotação também para a capital (SEFAZ); g) ante tal contexto, formalizou requerimento administrativo na Secretaria de Fazenda visando a sua nomeação pelo Governador do Estado. Argumentou o autor que tanto a vaga decorrente da saída do técnico “João Fiscalino” como a abertura de procedimento para a contratação temporária consubstanciariam direito subjetivo à nomeação; h) a decisão administrativa de indeferimento foi tomada 1 (um) mês após o protocolo do requerimento, sendo a fundamentação nos termos de parecer da Procuradoria do Estado; i) em razão da negativa administrativa, a parte autora alega a ocorrência de danos de ordem material e moral. Materialmente, diz que estaria perdendo os valores concernentes à remuneração do cargo, isso desde a data em que surgido o direito à nomeação (surgimento da vaga com a vacância e abertura de procedimento de contratação temporária). Quanto ao ferimento à esfera subjetiva, alega que o atraso na nomeação está causando aflição de relevo, notadamente em razão de estar desempregado e de ainda depender economicamente dos pais para a sua manutenção (inclusive reside com os pais); i) por fim, afirmou que preenche todos os requisitos legais para assumir o cargo (posse).

O autor, ainda na inicial, detalhou as razões apresentadas pela Procuradoria do Estado e que serviram de base para a decisão de indeferimento em sede administrativa. Primeiro, a Procuradoria pontificou que a nomeação seria questão de conveniência e oportunidade da administração, tendo em conta o transcurso de tempo considerável desde a homologação do concurso (mais de ano), competindo à administração analisar se haveria ou não necessidade de repor/prover aquela vaga decorrente da saída de “João Fiscalino”. Também aduziu que a contratação temporária, como a própria terminologia transparece, seria para suprir uma necessidade emergencial por apenas dois anos. Segundo, mesmo que fosse reconhecido o direito à nomeação, o autor não preencheria o requisito da escolaridade para a posse. É que o edital do concurso exigia a escolaridade de curso “técnico em contabilidade”, entretanto o autor é formado no curso superior de ciências contábeis. Ademais, ainda que se admitisse o curso superior de ciências contáveis para a posse, o edital em outro ponto também prejudicaria o candidato/autor, considerando a existência de regra no sentido de que a escolaridade deveria estar preenchida/perfectibilizada até a homologação do concurso. “Zé Concurseiro”, entretanto, foi diplomado no curso de ciências contábeis três meses após a homologação.

Na sequência, o autor teceu considerações visando demonstrar a inconsistência de tais fundamentos utilizados na decisão administrativa. Para tanto, reiterou a existência de direito subjetivo à nomeação, isso em decorrência do contexto fático narrado (vacância e contratação temporária). No que toca à alegação de que não poderia tomar posse, sustentou que os requisitos para investidura no cargo público devem ser verificados na data da posse e que, como concluiu o curso superior muito antes do surgimento da vaga, não haveria impedimento para a investidura. Rebateu a tese de não preenchimento da escolaridade prevista no edital ao apresentar o argumento de que o curso superior de ciências contáveis é mais abrangente/completo do que o curso de técnico em contabilidade (curso não superior). Por fim, o autor informou, inclusive, que já está inscrito como contador no Conselho Regional de Contabilidade.

Após toda essa exposição contida na inicial, os pedidos foram redigidos da seguinte forma: “...requer a condenação do Estado “X” no que segue: 1) concretizar a nomeação do autor para o cargo de “Técnico Fazendário”, com lotação na capital do Estado, nos termos do edital do concurso; 2) assegurar a posse do autor no cargo de “Técnico Fazendário”, pois preenche os requisitos legais para tanto; 3) em razão da nomeação tardia, condenar o réu na obrigação de pagar indenização correspondente/equivalente às remunerações que o autor indevidamente deixou de auferir, ou seja, desde a data do surgimento da vaga (saída de “Fiscalino” em razão de vacância para posse em outro cargo inacumulável e abertura de procedimento de contratação temporária – eventos ocorridos no mesmo dia) e até a data do efetivo exercício do autor, após garantida sua nomeação e posse (pedidos anteriores). Quanto ao ponto, requer que a condenação seja quantificada em sede de liquidação de sentença; 4) condenação do réu na obrigação de pagar indenização em decorrência de danos morais, considerando o abalo a sua personalidade pelo atraso injustificado na nomeação, cujo valor deverá ser fixado prudentemente pelo juízo”. Pediu tutela antecipada para deferimento da nomeação e posse. Vale consignar que a parte autora apresentou toda a documentação comprobatória dos fatos por si narrados.

Distribuído o feito, o juízo proferiu decisão indeferindo a tutela antecipada. Contra tal decisão, o autor manejou agravo de instrumento, regularmente noticiado nos autos.

Após citação, o Estado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, no caso, a análise sobre provimento do cargo público consistiria mérito administrativo (conveniência e oportunidade), circunstância essa que afastaria a possibilidade de sindicância por parte do Poder Judiciário. No mérito, argumentou o seguinte: a) a nomeação seria questão de conveniência e oportunidade da administração, não podendo ser desconsiderado o transcurso de tempo considerável desde a homologação do concurso (mais de ano), cabendo à administração, em tal situação, analisar e concluir pela não necessidade de repor a vaga surgida com a vacância do cargo ocupado por “João Fiscalino”. No ponto, aduziu que apesar de ainda não ter sido atingido o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, bem assim de que ainda não havia expirado o prazo de validade do concurso (considerando a prorrogação), caberia ao Estado aquilatar sobre a necessidade ou não de se convocar mais um candidato para ingressar no serviço público. Também repetiu fundamento apresentado em sede administrativa, ou seja, o de que a contratação temporária seria apenas para suprir uma necessidade emergencial pelo prazo de apenas dois anos e que, apesar de haver identidade de atribuições entre o cargo almejado pelo autor e dos que serão contratados temporariamente, tal fato não seria suficiente para a procedência do pedido; b) o autor apenas teria mera expectativa de direito à nomeação, pois restou classificado fora do número de vagas originariamente previstas no edital; c) expôs que o demandante não satisfaz a escolaridade necessária para tomar posse, pois o edital exigia curso técnico de contabilidade, sendo o autor bacharel em ciências contábeis (curso superior). Acrescentou que, mesmo na hipótese de superação do argumento anterior (ad argumentando tantum), o edital também previa a necessidade de preenchimento do requisito de escolaridade até a data de homologação do concurso, sendo que o autor concluiu o curso superior três meses após a homologação; d) a negativa de nomeação por parte da administração não consubstanciaria ato ilícito, uma vez que foi devidamente fundamentada, razão pela qual, caso decretada a procedência dos pedidos de nomeação e posse, não seria possível o estabelecimento de indenização concernente as remunerações em tese “perdidas” pelo autor. Ainda com relação a esse pedido, defendeu que não houve contraprestação/trabalho por parte do autor para justificar condenação na obrigação de pagar indenização em patamar correspondente às remunerações pretéritas. Concluiu que caso fosse determinada a nomeação e posse do autor, os efeitos financeiros de tais condenações não poderiam ser retroativos, valendo somente após a entrada em exercício do requerente; e) por fim, a situação fática descrita na inicial de forma alguma poderia configurar dano moral indenizável.

Réplica apresentada pelo autor. Realizada audiência de instrução, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor (única prova oral produzida). Em síntese, o autor narrou os fatos já condensados na inicial.

Apresentadas as alegações finais (em síntese remissivas). A parte autora aproveitou a oportunidade para reiterar o pedido de tutela antecipada, no caso de procedência do pedido. Já o réu, quanto ao pedido antecipatório, argumentou pela impossibilidade do deferimento de nomeação e posse precárias, sendo que tais atos somente poderiam ser efetivados após o trânsito em julgado.

O Ministério Público Estadual ofereceu parecer no sentido da improcedência do pleito autoral, seguindo os argumentos apresentados pelo réu.

Até a data do julgamento, não havia qualquer informação nos autos quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento.

Posto o caso, na condição de Juiz de Direito, profira a decisão judicial adequada. Dispensado o relatório.

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