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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2013

Durvalina Chicó, brasileira, solteira, sem profissão definida, com endereço à Rua do Caju, sem número, Bairro da Viração, Cidade de Vera Estrela Estado 27, foi denunciada pelo Ministério Público por ser cartomante, e em tese praticar o crime do art. 171, c/c com o art. 121 este três vezes e em concurso material, do Código Penal.

Segunda a denúncia, no dia 26 de maio de 1996, a requerida teria cobrado, como de fato cobrava à época, vinte reais para ler a sorte de um consulente, Sérgio Espúrio. Este tinha um caso amoroso com mulher casada e queria saber se era seguro continuar a vê-la. Dada a leitura de cartas na presença de uma testemunha, Adriano Espúrio, irmão do consulente, a denunciada viu, ou disse que viu, que o marido em questão ignorava e permaneceria ignorando completamente o caso de Sérgio. Este alegre com a notícia, pagou o combinado.

Mais tarde, no mesmo dia 26 de maio de 1996 como o Amélia Etelvino, a amante, dissesse que João seu marido viajara, Sérgio se dirigiu à casa dela. Estavam na cama, quando João que só fingira a viagem voltou. Matou os dois a tiros sobre o leito e se matou em seguida com um tiro no ouvido.

Dolo eventual, disse a acusação.

O juiz recebeu a denúncia, em 13 de março de 2003, e citou dona Durvalina, no dia vinte do mesmo mês. Esta senhora de posses, pois tirava a sorte mais por hobby, mandou uma carta à secretaria do juízo da comarca de Vara única de Vera Estrela, onde tudo se passou. Dizia a missiva: Não indicarei advogado, minha defesa seja a energia cósmica que me guia.

O processo ficou esquecido, até que no corrente ano foi retomado.

O MP na comarca pediu que se julgasse dona Durvalina à revelia, pronunciando-a imediatamente, e disse que recorreria se fosse nomeada a defensoria pública para assisti-la, pois era rica.

O defensor público da comarca, intimado no dia 22 de março de 2013, você, foi nomeado para defender a requerente, e para apresentar peça processual que julgasse cabível.

Na peça a ser feita, que não pode ser exceção em autos apartados, indique toda a matéria de defesa, mesmo que devesse ser feita em apartado, discuta a possibilidade de a requerente, mesmo rica ser assistida pela defensoria pública, explique o causalidade penal (enunciando pelo menos duas teorias a respeito). Remanesce algum crime ou contravenção se afastados os da denúncia? Exploração da credulidade Pública? Date a peça do último dia possível.

Dissertação para a defensoria Pública Federal.

“Os sistemas de governo experimentados pela humanidade mostram que o melhor deles ainda é o regime democrático. Afinal, deixar que uma só pessoa ou apenas alguns tomem as decisões se mostrou negativo, resultando sempre no mau uso do poder e do espaço público. Consequentemente, todas as atenções voltaram-se para a democracia como o regime mais adequado para acomodar os diversos interesses contidos numa sociedade, garantindo a todos o direito de participação. Mas a democracia em sua forma moderna, caracterizada pela representação e pelo capitalismo, se mostra mais sensível aos desvios da coisa pública visando a promoção do interesse privado em detrimento do coletivo” Michel Mascarenhas Silva[1]

Disserte, em no máximo cem linhas, sobre princípio republicano, direitos políticos, separação de poderes e possibilidade de perda do mandado eletivo por decisão judicial.

[1] http://jus.com.br/revista/texto/19671/a-democracia-moderna-e-o-principio-republicano#ixzz2OGVgB7Iy

Senten�a Federal - Rodada 12.2013

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ

Processo nº 2011.81.00.007765-9

Autor: PINDUCA DE ABAETETUBA

Réus: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA e TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Popular, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por PINDUCA DE ABAETETUBA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, autarquia federal, e TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede em Belém/PA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Narra a petição inicial ter a UFPA contratado a empresa TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, com dispensa de licitação, para a organização e realização do Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de Técnico Administrativo e Analista de Sistemas de seu quadro funcional, referente ao Edital UFPA/Reitoria nº 01/2013. Segundo explicou a preludial, a justificativa para a não realização do procedimento licitatório amparou-se no fato de que a autarquia demandada pagaria à empresa contratada pela prestação do serviço apenas a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este inferior ao teto fixado no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, o qual, por sua vez, faz remissão à alínea “a” do inciso II do art. 23 da mesma lei.

Ocorre que, conforme pontuou o autor popular, o contrato celebrado entre as rés prevê também que, para além do pagamento da quantia dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as taxas de inscrição do concurso, pagas pelos candidatos, serão repassadas integralmente à empresa contratada, servindo também como forma de pagamento pelos serviços. Prossegue a petição preludial afirmando que, encerrado prazo de inscrição, verificou-se ter ocorrido o pagamento de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título da referida taxa (fato verdadeiro). Alega o demandante, assim, que, para fins de verificação do limite estabelecido pelo art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, deveria ter a Administração tomado o total do proveito a ser auferido pela empresa contratada, e não apenas a contraprestação direta devida pelo ente público contratante. Em outras palavras, deveria ter sido levado em consideração também a remuneração indireta do serviço, paga, no caso, pelos candidatos inscritos no aludido concurso. Defendeu o autor que, ao proceder de modo diferente, os réus acabaram por ofender diversos princípios regedores do comportamento administrativo, tal como o da isonomia, da publicidade, da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da obrigatoriedade de licitação, todos decorrentes do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Requereu a parte autora, deste modo, a declaração de nulidade do contrato celebrado pela rés, com a conseqüente devolução, pela segunda promovida, do valor já recebido em razão dessa contratação, bem como a determinação para que a UFPA instaure procedimento licitatório com o objetivo de selecionar a empresa organizadora do concurso público a que se refere o Edital UFPA/Reitoria nº 01/2013.

Com a inicial, vieram, além de documentos pessoais do autor – como RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência –, provas documentais comprovando a narração fática tecida.

O MM. Juiz Federal deferiu a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão do concurso em apreço.

Citada, a UFPA apresentou contestação na qual levantou, como preliminar, o não cabimento da ação popular na hipótese dos autos, já que, no seu entender, o autor não apontou nenhuma lesão concreta aos cofres públicos em decorrência da dispensa da licitação, isto é, não teria o demandante indicado ou comprovado nenhum prejuízo material para a universidade em razão de ter sido contratada a empresa TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, até porque o preço pago pela UFPA – R$ 5.000,00 – está abaixo do praticado no mercado (fato verdadeiro). Em suma, defendeu que a efetiva lesividade patrimonial da entidade pública seria pressuposto para o cabimento da ação popular. Passando ao mérito, aduziu, em síntese, que o ato vergastado encontra-se em perfeita consonância com o regramento legal da matéria, especificamente o art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, vez que o valor do contrato é inferior a R$ 8.000,00, estando, pois, dispensada por lei a licitação, não havendo que se invocar qualquer ofensa ao art. 37, XXI, da Lei Fundamental.

Já a segunda ré, em sua contestação, levantou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte demandante, apontando como fundamento para tal óbice processual o fato de o autor, o Sr. PINDUCA DE ABAETETUBA, ser sócio da empresa CARIMBÓ CONCURSOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, também sediada em Belém/PA e cujo objeto social é, tal qual a ré, a organização e o assessoramento em provas, concursos públicos e congêneres. Segundo a promovida, a empresa do autor é uma conhecida concorrente sua, tanto que ambas, por diversas oportunidades, já disputaram a contratação com entidades públicas em processos licitatórios (fato verdadeiro). Afirma, então, que o autor possui direto e pessoal interesse na causa, já que a procedência do pleito conduzirá à anulação do contrato firmado entre a UFPA e a TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, fazendo com que a primeira abra licitação para nova contratação, quando, então, a CARIMBÓ CONCURSOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA poderá concorrer e, eventualmente, sair vencedora, auferindo, assim, proveito econômico. Ou seja, para a ré, o móvel que impulsionou o autor a ajuizar a presente ação popular seria única e exclusivamente tirar proveito da anulação do contrato impugnado pela ação. Conforme defendeu a promovida, o manejo da ação popular não se compatibiliza com a defesa de interesses pessoais da parte autora, vez que esta, neste tipo de demanda, deve atuar apenas como substituto processual da coletividade, ou seja, na defesa do interesse público consubstanciado no bem coletivo ou transindividual supostamente violado ou ameaçado de lesão. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Quanto ao mérito, defendeu que, se o valor a ser dispendido pelo ente público em razão da execução do contrato é inferior a R$ 8.000,00, cabe a dispensa da licitação a que se refere o art. 24, II, da Lei n. 8.666/93, pouco importando que a contratada aufira remunerações indiretas de particulares. É que, no seu entender, a ratio legis baseia-se no quantum do comprometimento financeiro do Estado contratante e não no proveito econômico do contratado.

Intimado, o autor não apresentou réplica.

Foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação. Antes, contudo, que esta fosse realizada, o autor atravessou petição nos autos, desistindo da ação, não explicando os motivos porque o fazia.

No dia seguinte ao mencionado peticionamento, antes até de serem formalmente intimadas do ato, as rés compareceram no processo para afirmar que concordavam com a desistência, nos termos do art. 267, § 4º, do Código de processo Civil.

Dada vista do processo ao Ministério Público Federal, este afirmou que prosseguiria na ação como autor, em substituição ao Sr. PINDUCA DE ABAETETUBA. Na oportunidade, pediu o Parquet fosse o feito julgado no estado em que se encontrava, já que não havia mais nenhuma prova a requerer.

Intimadas as demandadas, ambas defenderam ser inviável o prosseguimento do processo tendo no pólo ativo o Ministério Público, já que o autor popular já havia manifestado o interesse em desistir da ação, com o qual concordaram as rés.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório

2. FUNDAMENTAÇÃO

Prossiga...

Objetivas - Rodada 12.2013

(Emagis) Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais de reunião e de associação, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que concerne às empresas estatais, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - É certo afirmar que não há distinção relevante no que tange à composição do capital social de um empresa pública e de uma sociedade de economia mista, uma vez que ambas possuem personalidade jurídica de direito privado.
II - As empresas estatais não estão sujeitas à Lei 8.666/93, conquanto devam observar um procedimento licitatório simplificado a fim de que, em suas contratações, sejam observados os princípios que regem a Administração Pública, mormente os da eficiência e da impessoalidade.
III - Como a sua contratação pressupõe prévia aprovação em concurso público, é imprescindível a motivação no ato de dispensa de empregado público de uma empresa estatal, embora não lhe seja garantida a estabilidade disposta no art. 41 do Texto Constitucional.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo tratam das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04).
I - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III - Os contratos de parceria público-privada deverão prever o respectivo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto às ações civis públicas, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ.
I - A ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
II - É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde que evidenciada a relevância social dos interesses individuais homogêneos envolvidos.
III - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para o pagamento de dívida tributária.
Há engano:

(Emagis) Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e conceitos correlatos, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária relativa aos templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, 'b'), mostram-se a julgamento os itens a seguir arrolados.
I - Alcança não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II - Aplica-se à maçonaria, já que também envolve templos onde cultos são prestados.
III - Abrange cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente às contribuições como espécie tributária, julgue, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, as proposições abaixo.
I - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, salvo se houver habitualidade no pagamento de tais verbas ao trabalhador.
II - A contribuição ao INCRA enquadra-se como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), sendo devida inclusive pelas empresas urbanas.
III - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Há erro:

(Emagis) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa ajustada.
I - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
II - A receita corrente líquida será apurada consideradas apenas as receitas arrecadadas no mês em referência.
III - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, considerada a respectiva receita corrente líquida, a 60%, nos Estados, e a 50%, nos Municípios.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com o acidente de trabalho. Julgue-as e promova a marcação da alternativa apropriada.
I - O fato de o acidente ter ocorrido fora do local ou do horário de trabalho não é suficiente para afastar a configuração de um acidente de trabalho.
II - As chamadas "doenças profissionais", assim como as chamadas "doenças do trabalho", são consideradas, para todos os efeitos legais, como acidente de trabalho.
III - Pedro Pedreiro se acidentou enquanto trabalhava no canteiro de obras da Construtora Atrazo Mazentrego Ltda., sua empregadora. Não houve, contudo, qualquer culpa por parte da empresa no acidente. Pedro, então, ingressou com requerimento de auxílio-doença, tendo sido negado pelo INSS. Nesse caso, se Pedro quiser ajuizar uma ação contra a Autarquia Previdenciária, a competência para o seu processamento e julgamento não será nem da Justiça Federal, nem da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual, por competência própria, não delegada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao recurso especial. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I - O reconhecimento da repercussão geral da matéria, pelo STF, implica o sobrestamento dos recursos especiais que, pendentes de julgamento no STJ, digam respeito ao mesmo assunto.
II - Já tendo sido afetado à Seção competente o julgamento do recurso especial paradigma, para efeitos do art. 543-C do CPC, todos os recursos especiais com idêntico objeto devem ser sobrestados até que aquele órgão colegiado o julgue, uniformizando a jurisprudência na matéria.
III - A empresa Alfa interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo-lhe sido negado seguimento, por decisão do Vice-Presidente daquela Corte, ao argumento de que a tese do recorrente contraria entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Nesse caso, mesmo que a empresa entenda que o caso concreto não dizia respeito ao entendimento do STJ aludido pelo Vice-Presidente em sua decisão, será incabível a interposição de agravo nos próprios autos (AREsp - art. 544 do CPC: "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias").
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Examine os itens ofertados logo abaixo, relacionados aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
II - João Contribuinte atua como médico e tem salário mensal médio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformado com o aumento no valor do IPTU referente ao imóvel onde instalada sua residência - que de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 2012, subiu, em 2013, para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pretende discuti-lo judicialmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que, se sua ação for ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, João pode ficar despreocupado com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau, uma vez que, ainda que receba uma sentença de improcedência ao seu pedido, a sentença de primeira instância não poderá condená-lo ao pagamento de tais verbas sucumbenciais, ressalvada, apenas, eventual situação de litigância de má-fé.
III - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de caráter relativo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a obrigação de prestar alimentos, suas garantias e as sanções por seu descumprimento, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 8.009/1990 permite a penhora do bem de família para o pagamento de pensão alimentícia, ressalvando, o texto legal, que tal penhora não é possível se a dívida alimentícia decorre da prática de ato ilícito.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o pagamento parcial da dívida não afasta a regularidade da prisão civil.
III – Há previsão legal específica da obrigação de pagamento dos denominados alimentos gravídicos, consistentes, em síntese, na obrigação que o futuro pai tem de auxiliar nas despesas adicionais que a mulher gestante tem da concepção ao parto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto às ações em que envolvida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, têm-se a julgamento os itens arrolados a seguir.
I - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, admite-se que o réu que houver contratado seguro de responsabilidade chame ao processo o segurador.
II - É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
III - Segundo a jurisprudência assente do STJ, a técnica de inversão do ônus da prova, em matéria consumerista, tem natureza jurídica de "regra de julgamento".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo os credores cujos créditos não estejam vencidos na data em que efetuado o pedido de recuperação pelo devedor se sujeitam à recuperação judicial.
II – O banco que seja credor proprietário fiduciário de veículo em posse do devedor, decorrendo o crédito do empréstimo concedido para aquisição do bem, não tem o crédito referido sujeito ao plano de recuperação judicial concedido ao devedor, prevalecendo seu direito de propriedade sobre o bem.
III – Segundo a Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial não suspende, por si só, as execuções fiscais que estejam em curso contra o devedor beneficiário da recuperação, devendo, para tal, serem parcelados os débitos objeto das execuções.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a culpabilidade, suas teorias e implicações, assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, se a droga é entregue pelo agente sem finalidade lucrativa, ou seja, ausente a prática de mercancia, não é tipificado o crime de tráfico de drogas.
II – Há, segundo o Superior Tribunal de Justiça, flagrante preparado quando policial simula a compra de droga com o fito de prender em flagrante vendedor, de modo que se torna crime impossível o tráfico de drogas assim configurado.
III – O Supremo Tribunal Federal considera possível a fixação de regime inicial mais benéfico que o fechado para o condenado por tráfico de drogas, a despeito de, sendo o tráfico crime hediondo, proibição expressa na lei dos crimes hediondos.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência para o processar feito em que se impute a prática do crime de falsificação (ou utilização de documento falso) de documento público, avalie se as assertivas que seguem estão de acordo com as recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
I – Se, falsificado documento público cuja elaboração é de atribuição de órgão estadual, ocorre a apresentação do documento falso perante órgão federal, a competência para o feito criminal decorrente é da Justiça Federal.
II – Se, falsificado documento público cuja elaboração é de atribuição de órgão federal, ocorre utilização do documento falso em órgão estadual, a competência para o feito criminal decorrente é da Justiça Estadual.
III – Se há conexão entre uma contravenção e um crime de falsificação de documento público de competência da justiça federal, ambos os delitos devem ser julgados pelo juiz federal.
Estão de acordo com as orientações jurisprudenciais atuais do Superior Tribunal de Justiça as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo, avalie, de acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Ainda que descumprida durante o período de prova condição obrigatória do sursis processual, se decorrido o lapso probatório sem qualquer revogação do benefício, entende, o Superior Tribunal de Justiça, que deve ser declarada a extinção da punibilidade.
II – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que observados os requisitos legais, não há direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo, eis que discricionária a atribuição do ministério público para propô-la.
III – Estando o benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei 9.099/1995, aplica-se somente aos crimes cujas penas permitam-nos ser processados sob o rito dos juizados especiais.
Estão incorretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) No que tange às teorias ligadas à relação entre as normas de direito internacional e as normas de direito interno, julgue os itens abaixo.
I - Para os autores que prestigiam o dualismo, dentre os quais se destaca Hans Kelsen, o direito internacional e o direito interno de cada Estado são sistemas independentes e distintos, de tal modo que a validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à sua sintonia com a ordem internacional.
II - Os adeptos do chamado "monismo internacionalista" sustentam a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional, a que se ajustariam todas as ordens internas.
III - O "monismo nacionalista" apregoa o primado do direito nacional de cada Estado soberano, sob cuja ótica a adoção dos preceitos do direito internacional reponta como uma faculdade discricionária.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 11.2013

JOAQUEM MANULIM, herdeiro de Salim Maleb, ajuizou ação de reivindicatória (em 07 de janeiro de 2012) em desfavor de PEDRO BIZONGA e sua esposa, VILMA PEDRENGA. Alega que o casal ocupa injustamente a propriedade rural (520.000 m2: devidamente documentada, a teor dos documentos cartorários juntados) do espólio de Salim Maleb e se nega a desocupá-la. Pondera que, antes do falecimento do seu genitor, o casal cuidava da propriedade e tinham um contrato de parceria rural: tomavam conta da sede do imóvel, cultivavam o total 420.000m2 e repartiam com o falecido o resultado da comercialização, além de poderem residir no local. Ocorre que, após o falecimento do proprietário, em 01 de janeiro de 2.001, o casal continuou morando no local, nas mesmas condições; entretanto, com o passar de uma década, se julgam proprietários do imóvel e se negam a sair da propriedade, que será posta à venda pelo espólio. Salientou ainda que o imóvel era apenas um local de lazer para o falecido e sua família.

Citado, o casal, via defensoria pública local, apresentou contestação, nos seguintes termos: a) há problema com a representação, porque, não havendo inventário, a administradora provisória dos bens do espólio é a viúva, de tal maneira que apenas um dos herdeiros (o falecido deixou esposa e três filhos maiores) não pode ingressar isoladamente em juízo para defender interesses de todo o espólio; b) o casal, desde o falecimento de Salim Maleb (01/01/2001), ocupa a propriedade como se proprietário fosse, já que os filhos do falecido e a viúva não mais compareciam ao local há anos; c) diante desses elementos, é certo que há usucapião em favor do casal, nos termos do art. 1.239 do CC.

Em réplica, o autor isso disse: a) não há problema com a sua legitimidade ativa, uma vez que não há no sistema litisconsórcio ativo necessário; b) não há usucapião, porque os autores jamais tiveram posse propriamente; c) na verdade, eram parceiros rurais da família desde o início da década de 1990 e, após a morte do pai, a família continuou com a sistemática de parceria, porque eram pessoas queridas do falecido e decidiram respeitar a relação mantida em vida, até que a família decidisse o que fazer com o bem; d) disse, de todo modo, que o reconhecimento da usucapião era incabível nos autos (sequer devia ser apreciado o pleito), já que demandava, no mínimo, uma reconvenção, o que não há; e) expressou que decidiu ajuizar a ação isoladamente, porque a viúva e os outros herdeiros ainda desejavam uma solução amigável, sem ter necessidade de “brigar” com o casal; f) ocorre que isso se tornou inviável, na avaliação do autor, porque nem mesmo o contrato de parceria é obedecido e os herdeiros são impedidos de adentrar na área da propriedade há uns três anos.

Em fase de especificação, as partes requereram produção de prova testemunhal. O juiz deferiu a oitiva de três testemunhas para cada parte.

Em audiência, as três testemunhas (dois vizinhos de propriedade e um dono de uma loja de material agrícola local) do autor confirmaram que os réus eram parceiros rurais e que a família jamais deixara de comparecer à propriedade após o óbito de Salim: apenas havia uma frequência menor. Ressaltaram que era realmente o falecido quem frequentava o local e acompanhava mais de perto a produção rural; assim, com o óbito, a frequência passou a ser menor, contudo um dos filhos, em revezamento, sempre comparecia à propriedade, a fim de acompanhar a produção e situação do imóvel. Que, de fato, os demais herdeiros não concordavam com o ajuizamento da ação, porque o casal era querido do de cujus e todos queriam uma solução consensual. Disseram ainda que o contrato de parceria ainda era mantido até aqueles dias, apesar de realmente o casal não mais respeitar o acordo nos últimos anos. Enfim, expressaram que o casal mais se portava como caseiros do que como proprietários; entretanto, nos últimos tempos, passou a correr uma história de que eles não mais admitiam a entrada da família no local e passaram a dizer nas redondezas que eram os donos da propriedade.

De outro lado, as três testemunhas dos réus (um presidente de um sindicado de agricultores local, um chacareiro do imóvel confinante e um vaqueiro das redondezas) expressaram que: a) desde a morte de Salim Maleb, a família não mais frequentava o local; b) desde então o casal cultiva a propriedade e se apresenta como proprietários, inclusive todos sabiam na região que o falecido gostaria de deixar a terra para o casal, em gratidão aos trabalhos prestados em prol da terra; c) sabiam do desentendimento entre o autor e o casal, porque aquele queria vender a terra e apenas pagar uma indenização a eles; d) expressaram que todos na região sabiam que, no papel, os proprietários eram os filhos e a viúva, entretanto, no entender dos depoentes, após a morte, com o não comparecimento regular da família, todos passaram a interpretar que o imóvel passou a ser do casal.

Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, reiterando os seus posicionamentos.

Houve conclusão do feito após a fase acima, entretanto, antes de haver sentença, os réus requereram dilação probatória, a fim de que solicitar que os outros herdeiros fossem ouvidos em juízo.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

Objetivas - Rodada 11.2013

(Emagis) Sobre as classificações das constituições, marque, forte nas teorias sedimentadas na doutrina brasileira, assertiva correta.

(Emagis) Sobre os direitos políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Uma das características do voto estabelecidas pela Constituição Federal é o fato de ser ele direto, isto é, os cidadãos elegem diretamente seus representantes, não se admitindo que outrem por eles faça tais escolhas. O texto constitucional não porta exceção a essa característica.
II – Embora o alistamento eleitoral confira ao indivíduo o direito de votar, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência, pela Justiça Eleitoral, de documento oficial com foto como requisito ao exercício do direito de voto pelo eleitor, afastada a necessidade de apresentação do título de eleitor.
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o fato de o Vice-Governador haver substituído o Governador não o torna titular deste cargo, de modo que lhe é legítimo exercer dois mandatos consecutivos como Governador, o que não ocorre se o Vice houver sucedido o Governador, caso em que será tido como titular deste cargo, situação que o impede de exercer por dois outros mandatos consecutivos o mesmo cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, avalie as proposições articuladas logo abaixo.
I - O conceito de agente público adotado na Lei 8.429/92 (LIA) é sobremaneira amplo, abarcando também aqueles que não exercem cargo, mandato ou emprego na Administração Pública, e mesmo que o exercício da função pública seja meramente transitório e sem remuneração.
II - A linha majoritária no STJ tem se posicionado no sentido de que há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.
III - Embora um Desembargador de Justiça deva ser processado, por improbidade administrativa, originariamente no STJ, ocorrendo a sua aposentadoria antes do julgamento, e ainda que ulteriormente à propositura da ação, os autos deverão ser encaminhados para a primeira instância, mesmo que se trate de um magistrado contemplado com a vitaliciedade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o pregão, têm-se a julgamento os itens a seguir.
I - O pregão é modalidade licitatória não disciplinada na Lei 8.666/93. Destina-se particularmente à aquisição de bens e serviços comuns, considerando-se como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
II - No pregão, não há uma comissão de licitação, mas sim um pregoeiro, o qual, porém, é auxiliado por uma equipe de apoio.
III - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, não será inferior a 15 (quinze) dias.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente ao exercício da autotutela administrativa, julgue as assertivas formuladas abaixo.
I - A Administração tem juízo discricionário para anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"), embora tenha sido editado especificamente para a Administração Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos Estados e Municípios que não dispõem de previsão legal que estabeleça semelhante prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa.
III - É pacífico o entendimento do STJ de que descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre Biodiversidade, considerando seu regime jurídico estatuído pela Constituição Federal e legislação correlata, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de ausente, na Constituição Federal, qualquer determinação específica que vincule o Poder Público à preservação da diversidade do patrimônio genético nacional, foi editada a Medida Provisória 2.186-16/2001, que regula o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, entre outras disposições.
II – A Medida Provisória 2.186-16/2001 preocupou-se em estabelecer rígido controle estatal sobre o patrimônio genético nacional, coibindo a biopirataria, tendo incumbido ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético competências normativas correlatas, ficando a atribuição de deliberar sobre o acesso e remessa de amostra do patrimônio genético nacional reservada a autarquia a ser oportunamente criada.
III – Se houver a utilização comercial de produto resultante de elemento do patrimônio genético nacional, determina, a Medida Provisória mencionada, a prévia celebração de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios, assegurando, ainda, a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes entre os contratantes.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo público de provimento efetivo, analise as proposições ventiladas a seguir.
I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do seu regime previdenciário, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias recebido por servidor público.
III - Francisco Servidor, ocupante do cargo de técnico judiciário junto ao TST, sagrou-se vencedor em uma ação judicial na qual obteve a condenação da União ao pagamento de parcelas atrasadas referentes a uma dada gratificação, de natureza remuneratória, sujeita à respectiva contribuição previdenciária. Nesse caso, contudo, tal contribuição não incidirá sobre os juros de mora, não se aplicando, à espécie, o brocardo 'accessorium sequitur principale' (o acessório segue o principal).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange ao ICMS, mostram-se a julgamento os itens elencados a seguir.
I - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
II - É inconstitucional a instituição, por lei estadual, de alíquota adicional do ICMS para financiar o Fundo de Combate à Probreza.
III - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) A Constituição Federal veicula normas específicas sobre o processo legislativo das leis orçamentárias. A propósito desse assunto, avalie as assertivas que seguem.
I – Há prazos que devem ser respeitados pelo Presidente da República para o envio dos referidos projetos de lei ao Congresso Nacional, que podem ser resumidos da seguinte forma: oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro no caso do Plano Plurianual e quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
II – Cada uma das casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) deve constituir uma comissão permanente de congressistas para examinar os projetos das referidas leis orçamentárias, sobre eles emitir parecer e fiscalizar sua execução, entre outras atribuições.
III – A Constituição Federal limita o cabimento de emendas aos projetos de lei em apreço, sendo que, no caso da Lei Orçamentária Anual, basta que tal emenda seja compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao salário-maternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - Independe de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
II - O salário-maternidade pode ter valor superior ao teto dos benefícios do RGPS, conquanto não possa superar o teto remuneratório do funcionalismo público brasileiro.
III - À segurada do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à contagem dos prazos no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
II - O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público.
III - O fato de ter constado de maneira equivocada, no site do Tribunal, a data da publicação do acórdão não autoriza seja reconhecida justa causa no descumprimento do prazo para recorrer, uma vez que os dados disponibilizados pelos Tribunais na internet são meramente informativos e não substituem a publicação oficial.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo relacionam-se às ações civis públicas. Julgue-as e assinale a alternativa correta.
I - De regra, o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
II - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da imprescritibilidade da ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.
III - A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores entende que, diante da eficácia erga omnes própria às decisões tomadas em ações civis públicas, não se admite o controle de constitucionalidade nesta espécie de demanda, sob pena de usurpação da competência do STF.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Responsabilidade Civil do médico, avalie, considerando os dispositivos do Código Civil, em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Quanto à extensão da obrigação do médico em cirurgia por ele realizada, faz o Superior Tribunal de Justiça a seguinte distinção: de um modo geral, a obrigação é de meio, sendo de resultado na específica hipótese de cirurgia estética.
II – Em cirurgia plástica, ocorrido erro do anestesista, é possível ao paciente demandar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, pessoa com quem contratou, além de responsável pela escolha de sua equipe. O Superior Tribunal de Justiça, porém, afasta esta solidariedade se provar o cirurgião chefe a adequada qualificação profissional do anestesista escolhido, bem como que o erro cometido foi exclusivo deste profissional.
III – Se o erro médico do qual decorra o direito à indenização provocar redução da capacidade laboral do paciente, o médico deverá ressarcir os danos emergentes e os lucros cessantes experimentados pela vítima, não impondo a lei civil a obrigação do pensionamento mensal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos chamados "títulos de capitalização". Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defender aplicadores (direitos individuais homogêneos) e potenciais aplicadores (direitos de natureza difusa) em títulos de capitalização.
II - Deve ser utilizada a técnica do "diálogo das fontes" para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico. Tal raciocínio é aplicado, pelo STJ, para harmonizar as normas específicas que regulam os títulos de capitalização e o CDC.
III - Segundo posicionamento firmado pelo STJ, é abusiva a cláusula contratual que, em título de capitalização, institui prazo de carência para devolução de valores aplicados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o endosso cambiário, suas modalidades e características, avalie, à luz das recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e das inovações trazidas pelo Código Civil de 2012, as seguintes assertivas.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, aquele que protesta título de crédito recebido por endosso-mandato somente responde por danos morais e matérias decorrentes do indevido protesto se extrapolar os poderes do mandatário, como no caso de protesto mesmo diante de prévia ciência do pagamento do título.
II – Entende o Superior Tribunal de Justiça que aquele que recebe título de crédito por endosso translativo e o leva a protesto, responde pelos danos materiais e morais se presente vício formal no título, assegurando-lhe ação regressiva contra o endossante.
III – Segundo o Código Civil, o endossante não responde pela insolvência do devedor principal, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os reflexos penais da exploração clandestina de atividades de telecomunicação, avalie as três seguintes assertivas.
I – Há previsão específica na legislação penal extravagante do crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações, crime que atenta contra a competência da União de explorar os serviços de telecomunicação.
II – A clonagem de aparelho celular, isto é, a reprogramação – não autorizada pela concessionária do serviço – de aparelho celular com número de linha de outro aparelho, configura, segundo o Superior Tribunal de Justiça, exploração clandestina de atividade de telecomunicação, conduta que ofende competência constitucional da União.
III – O Supremo Tribunal Federal tem julgado recente reconhecendo insignificante a exploração clandestina de rádio comunitária, provado que sua potência era incapaz de interferir nos serviços de comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a competência ratione personae no processo penal, analise as assertivas que seguem.
I – Suponha que um vereador de município de Minas Gerais, estado cuja Constituição Estadual não estabelece prerrogativa de foro para vereadores, pratique crime de competência da justiça estadual em município do Rio de Janeiro, estado cuja Constituição Estadual estabelece prerrogativa de foro para vereadores. Nessa situação, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o vereador deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
II – Ainda que a Constituição Estadual confira a procurador do estado a prerrogativa de ser julgado, por crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça, segundo o Supremo Tribunal Federal, se cometido pelo procurador crime contra a vida, a competência para julgá-lo será do Tribunal do Júri, desinfluente o foro por prerrogativa de função mencionado.
III – Como a Constituição Federal determina dever ser feito o “julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça” (art. 29, X), entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o prefeito desviar verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal, fica afastada a competência da Justiça Federal.
Estão incorretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Sobre a extradição, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido.
II - Segundo o STF, o princípio da especialidade, adotado pela Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), consubstancia óbice à admissibilidade do chamado "pedido de extensão".
III - A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder. Não obstante, admite-se que tais objetos sejam entregues independentemente da entrega do extraditando.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2013

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO IVO e LUIS CONRADO, por violação aos preceitos primários dos tipos penais estampados nos arts. 157, §2º, I e II,do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, formação de quadrilha, além de incorrerem na pena cominada no art. 1º da lei 9613/98.

Narra adenúncia que os demandados, com mais três indivíduos não identificados, no dia 07 de janeiro de 2011, roubaram a agência dobanco Bradesco na cidade de Pato Branco/PR, no dia 28 de janeiro de2011, perpetraram nova conduta delituosa, na companhia de dois indivíduos, roubando o banco Itaú na cidade vizinha de SãoLourenço do Oeste. Mister esclarecer que ao final da empreitada criminosa houve troca de tiros com a polícia, que culminou com a morte dos dois comparsas de PEDRO e LUIS.

Na investigação apurou-se que com o produto do roubo os criminosos adquiririam dois lotes no município de Francisco Beltrão.

Foi feit aa instrução, na qual restou apurado serem os réus já conhecidos dos policiais da regiaõ como mentores e executores de diversos roubos a banco na região, havendo diversos criminosos que trabalhavam como “empregados” dos dois. Os dois denunciadostinham anotações em sua folha penal referentes a crimes contra opatrimônio perpetrados nos anos de 2009 e 2010. Foi prolatada sentença, na qual o juiz reconheceu como verídica a imputaçãofática constante da denúncia e julgou procedente em parte a pretensão punitiva. Todavia, ao condená-los pelos crimes de roubo reconheceu a continuidade delitiva entre eles, por terem os crimesido praticados pelos mesmos agentes, dentro de única região metropolitana, guardando identidade na forma de execução e em intervalo temporal que podia fazer crer que o segundo foi continuaçãodo primeiro.

Absolveu os demandados do crime de formação de quadrilha asseverando que oart. 288 do Código Penal exige que a celeritas societatisse forme para o comentimento de crimes indeterminados o que não ocorreu no caso dos autos, pelo que reconheceu ser apenas caso de concurso de agentes.

Julgou,ainda, improcedente a pretensão punitiva estatal quanto ao crime de lavagem de dinheiro, afirmando que à época dos fatos o art. 1º da lei 9613/98 continha rol taxativo de crimes antecedentes da lavagem ea extorsão mediante sequestro era o único dos crimes contra o patrimônio alí contemplado.

Os autos vem para ciência do MP. Formule a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 11.2013

O Ministério Público Federal denunciou Arpeggio, Dulsão e Rosabaya pelos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da L. 8.666/93. A narrativa da acusação revela a abertura de procedimento licitatório no Município de Livanto, em relação ao qual o Tribunal de Contas da União constatara irregularidades sem fim, tudo a indicar grave desvio de dinheiro à empresa declarada vencedora, a Indrya S/A.

Valeu-se o representante do MPF, para narrar os acontecimentos da rejeição de contas formatada pelo TCU, de processo administrativo que, consignou verdadeiramente, pautou-se pelo contraditório dos denunciados. E disse então o parquet que a licitação entrava em projeto mais amplo, qual a Execução de Obras de Prolongamento do Canal Extravasor do Rio Volluto, para o qual existia convênio de transferência de recursos com o Ministério da Integração Nacional - União. As obras especificamente objeto da Concorrência 03/2007, que originaram a presente ação, se referiam à construção de avenida, de viaduto e de ponte.

Devidamente aprovado pelo seu Plenário, o relatório exposto pelo TCU gerou forte condenação em multa e quejandos, fazendo ver 04 (quatro) irregularidades principais: i) a ausência de divisão da licitação em parcelas técnicas; ii) a habilitação da empresa Indrya S/A, depois declarada vencedora, que não atendia às exigências formais, no que ofertara preços inexequíveis; iii) o superfaturamento já no início da execução das obras, a representar montante pago em 15x o preço de mercado do que então construído; e iv) a ausência de julgamento dos recursos administrativos dos concorrentes, que impugnavam a concessão do objeto licitado à Indrya S/A.

A licitação, disse o Procurador da República, gravitou em torno de R$ 60.000.000,00, dos quais R$ 3.500.000,00 já teriam sido pagos ao ente vencedor (fato confirmado pelo TCU), precisamente a quantia repassada pela via do Convênio.

Ofertou-se a denúncia originariamente no STJ, porque Arpeggio era Governador do Estado, embora fosse ele quem tivesse aderido à conduta de Dulsão, então Prefeito de Livanto, e Rosabaya, presidente da Comissão de Licitação. A Corte Superior resolveu desmembrar o processo, encaminhando Dulsão e Rosabaya para processamento no TRF que jurisdicionava o referido Município, Tribunal que, à sua vez, os remeteu ao juízo de primeiro grau, considerado o encerramento do mandato do Prefeito denunciado.

O procedimento seguiu para instrução. Os fiscais foram ouvidos como testemunhas, no que confirmado o relatório, com a assertiva de que Dulsão assinava os documentos da licitação juntamente com Rosabaya, sem falar que o havia homologado.

Sem requerimentos outros, vieram as alegações finais. O MPF insistindo que a corrupção é o mal do país, e que se não fossem eles, Procuradores, o Brasil estaria pior que a Argentina! O acusado Dulsão revelou que embora tenha assinado o documento, a sua conduta não passa disso mesmo, uma assinatura. Não praticou a ilicitude, porque tudo é conduzido pela Comissão de Licitação; não agiu com dolo; entender o contrário, pontuou, seria dar pela responsabilidade objetiva, punindo o Prefeito por qualquer ilegalidade que aconteça na administração. Rosabaya mencionou e demonstrou que há em curso uma ação ordinária com vistas a anular o ato do TCU, pelo que sequer ocorreria justa causa para a ação penal. E falou mais que o processo deveria retornar ao STJ, sem contar que não existe prova à condenação.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2013

Evaldo Otávio, estudante e pobre, participou de um show de perguntas na televisão. Ele se saiu bem até a última pergunta em que poderia responder ou não. Acertando ganharia um milhão de reais, quinhentos mil além dos quinhentos mil que já ganhara. Se errasse perderia tudo, não só o que poderia ganhar, mas o que já ganhara.

O apresentador fez a pergunta e mostrou ao requerente quatro alternativas de resposta. A resposta escolhida por Evaldo foi apontada como errada pela produção do programa. Perdeu tudo. Isto foi no dia treze de abril de 2009.

Dias depois foi demonstrado por expertos no assunto da pergunta que as quatro alternativas apontadas estavam incorretas.

Evaldo ajuizou em 15 de agosto de 2010 ação civil de reparação de dano.

A emissora BMN ofereceu cem mil reais a título de acordo. Evaldo recusou.

Enquanto corria o processo, bandidos da comunidade entenderam que Evaldo já teria o dinheiro do prêmio e seqüestraram o pai deste. Pediram cinqüenta mil reais de resgate.

O caso ficou famoso e chegou aos ouvidos do dono da emissora de televisão que ofereceu ao requerente novo acordo, desta vez de cinqüenta mil reais, que foi prontamente aceito.

Dada a transação o juiz que nada sabia dos fatos homologou o acordo em audiência estando presentes autor e réu, Emissora BMN de Rádio e televisão, que assinaram o seu ciente no dia 4 de março de 2012. As partes renunciaram ao prazo recursal.

No dia 06 de março de 2013, Evaldo Otávio foi à Defensoria Pública na cidade de Vera Estrela/ Estado 27, cidade em que fica a cede da BMN, e onde se deram todos os fatos, inclusive comarca de vara única em que correu o processo anterior. Tinha em mãos provas cabais de que o dono da emissora de televisão é quem tinha mandado seqüestrar seu pai.

Como defensor público tome a providência processual cabível. Desta vez (não é regra) dispense a narrativa dos fatos. O máximo de linhas tem de caber em cem linhas, o que imagino corresponda a cento e vinte linhas de uma letra cursiva de tamanho médio.

A peça deve indicar o último dia em que pode ser interposta, justificar com prescrição e decadência, o nome da peça, e o juízo a quem é dirigida. Deve ainda dizer qual o valor da indenização pretendida à luz da jurisprudência do STJ. Ignore qualquer providência de natureza penal. Separe os assuntos a serem explorados por capítulos com letras e números.

PGE/PGM - Rodada 10.2013

A empresa Gatuno Empreendimentos e Participações Ltda. formulou requerimento administrativo visando à cessão de uso, em caráter gratuito, de bem imóvel público pertencente ao Município de Limoeiro do Oeste.

Aduziu que há vários anos ocupa área localizada no entorno da Lagoa Teixeira de Freitas, tendo construído uma sede social destinada ao lazer e bem estar de seus colaboradores e respectivos familiares. Demonstrou, ainda, que recentemente foram ampliadas as suas instalações, inclusive com a construção de uma marina, a qual vem sendo alugada para a realização de importante etapa do campeonato estadual de motonáutica e outros eventos congêneres. Em reforço ao seu pleito, asseverou que teria adquirido o direito de retenção do imóvel ou de receber indenização por perdas e danos, diante das acessões e benfeitorias realizadas no local.

O processo administrativo foi autuado sob o nº 0171-0/2013 e enviado à Secretaria Municipal de Administração. Neste órgão, constatou-se que a empresa, efetivamente, vem utilizando área pública registrada em nome do ente federativo junto ao Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme levantamento planimétrico e fotográfico.

Na sequência, o Prefeito Municipal determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município solicitando análise e orientação, mormente sobre os seguintes aspectos: (i) a viabilidade jurídica da cessão de uso do imóvel público à entidade privada; (ii) a necessidade de autorização legislativa para a outorga pretendida; (iii) a plausibilidade do direito de retenção vindicado; (iv) eventuais providências a serem adotadas pelo Município em face da situação apresentada.

Na condição de Procurador do Município, redija um parecer jurídico abordando, em especial, os questionamentos suscitados, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2013

Houve um naufrágio na costa do Estado da Bahia, cerca de 1 quilômetro da praia, de uma embarcação que transportava 80 quilos de jóias. Zé Corsário, proprietário do barco naufragado, contratou o mergulhador Tonho para resgatar seus pertences.

Ao contratar os serviços do mergulhador, Zé Corsário não informou que, no local onde o barco estava naufragado, também havia sido derramada, com o acidente, substância extremamente tóxica, que poderia ser letal. Zé Corsário sabia da letalidade da substância, mas omitiu tal informação com receio de que Tonho não aceitasse a missão.

No mergulho ocorreu o pior, pois Tonho morreu intoxicado ao sua pele entrar em contato com a referida substância tóxica.

Foi instaurado inquérito e comprovados todos os fatos aqui narrados. Houve perícia que comprovou que devido ao alto índice de concentração da substância tóxica na água, o mero contato com parte da pele, por exemplo as mãos, seria suficiente para levar qualquer pessoa a óbito.

Diante desse quadro, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Zé Corsário pela prática de crime de homicídio simples, por haver dolo eventual. Entendeu o Promotor de Justiça que ao omitir as informações a respeito da existência da substância tóxica na água, Zé Corsário assumiu o risco de que Tonho poderia morrer. A perícia constatou que se o mergulhador tivesse utilizado equipamento especial, que tampasse todas as partes do seu corpo e evitasse que a pele entrasse em contato com a substância, não teria ocorrido o óbito.

Na fase do artigo 413 e seguintes do CPP, a defesa alegou que seria caso de impronúncia, diante da atipicidade do fato. Explicou que inexistindo dever jurídico de agir (função de garantidor), não poderia ser aplicado o artigo 13, parágrafo 2, do CP, e, por conseguinte, seria impossível imputar ao réu o nexo causal. Subsidiariamente, a defesa requereu a remessa dos autos ao juízo competente, tendo em vista que, na pior das hipóteses, estaríamos diante de homicídio culposo, em razão da negligência do réu ao não informar a vítima a respeito da substância tóxica.

Finalmente, o magistrado pronunciou Zé Corsário, nos termos do pedido do MP. No Plenário do Tribunal do Juri, após término de todos os debates, os jurados acolheram a tese defensiva de desclassificação para homicídio culposo. O Ministério Público havia insistido na tese inicial, do crime doloso (dolo eventual). Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2013

Esta semana propomos uma questão estadual e uma federal, para escolha ou resposta conjunta pelos candidatos.

Edevaldo Tristão reclamou na prefeitura local de terem cassado sua licença para exercer o comércio ambulante no município. Inobstante tivesse demonstrado todos os requisitos subjetivos e objetivos para o exercício do referido comércio, teve a licença perdida.

A prefeitura respondeu que mesmo diante da regularidade do requerente, e mesmo não havendo previsão legal para a hipótese, por ato do prefeito todos os cidadãos que exerciam o comércio ambulante e que não fossem nascidos no município de Vera Estrela/Estado 27, tiveram suas licenças cassadas por ser considerado oportuno e conveniente como meio de proteger o comércio exercido pelos legítimos trabalhadores daquele município. Ataíde Braz, prefeito municipal foi o signatário do ato administrativo. O ato de cassação foi de 4 de setembro de 2012, o requerimento administrativo do dia vinte daquele mês. A negativa de revisão do ato de 1º de outubro do ano passado.

Nesta quinta-feira, 7 de março de 2013, o requerente foi procurar a defensoria pública. Na qualidade de defensor público da comarca de Vara Única de Vera Estrela, elabore a ação judicial adequada.

Agnaldo Cueva, cubano, médico, residente no Brasil com diploma revalidado pelo MEC e com visto de trabalho permanente, foi acusado de sonegar imposto de renda, estando respondendo a processo criminal e a execução fiscal.

Mesmo satisfazendo aos requisitos da lei para o exercício legal da profissão de médico no Brasil, Esmeraldo Vaz, presidente do conselho regional de medicina no Estado 27, mandou cancelar o registro de Agnaldo Cueva como médico, pois entendeu inconveniente que um estrangeiro processado criminalmente possa continuar exercendo a medicina no país. Não instaurou processo administrativo por entender que o direito a este só abarca brasileiros.

O ato de cancelamento foi comunicado ao dr. Agnaldo no dia cinco de março de 2013. No dia seguinte ele procurou a Defensoria Pública da União da subseção Judiciária de Vara Estrela/ Estado 27, onde tudo se dera, munido de provas documentais de todo o ocorrido e querendo especificamente poder continuar a trabalhar legalmente como médico no Brasil da maneira mais rápida possível. Demonstrou que mesmo sendo médico era pobre na forma da lei.

Discursivas - Rodada 10.2013

Prevê o Código de Processo Penal:
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Pergunta-se: O que se entende por elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, a legitimar a mutatio? Resposta em quinze linhas

A neurociência vista da perspectiva do julgador: até que ponto o juiz toma decisões fundadas na razão? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Parlamentar de oposição ao governo federal vai à tribuna da casa legislativa onde exerce seu mandato para questionar a validade de acordo feito pela chefia do Executivo brasileiro com um país europeu. Acordo esse que fez constar cláusula interpretativa referente ao termo final da vigência de um tratado anteriormente celebrado entre os dois países, sobre o qual o Congresso Nacional já dera seu referendo. No entender do orador oposicionista, o aditamento é inválido se não contar, a exemplo do tratado a que se reporta, com expresso abono congressual. Como você analisa tal situação? Responda em até 20 linhas.

A responsabilidade solidária do CDC alcança os veículos de comunicação que divulgam propaganda abusiva e/ou enganosa? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2013

José da Silva e Pedro Paulo, devidamente qualificados nos autos, impetraram habeas data, com pedido de liminar, contra o Presidente do INEP, objetivando obter cópia de suas provas de redação do ENEM/2012.

Alegaram, em síntese, que tem direito à obtenção da cópia de suas provas de redação porque, só assim, poderão analisar se a nota atribuída está correta ou não. Sustentam, ainda, que a vedação contida no edital do ENEM, impossibilitando o acesso às provas de redação, fere o princípio constitucional da publicidade e do duplo grau obrigatório, que também é aplicável à esfera administrativa. Colacionam doutrina e jurisprudência que alegam aplicar-se ao seu caso.

A decisão liminar foi deferida.

A autoridade impetrada apresentou informações, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o Ministro da Educação foi o responsável por lançar o edital impugnado. Assim, segundo assevera, a ordem partiu daquela autoridade. Argumenta, ainda, que a Justiça Federal de 1º grau é incompetente, pois o ato coator, como foi dito, foi praticado por Ministro de Estado. No mérito, afirma que o edital é expresso ao vedar o acesso às provas de redação e às respectivas correções. Sustenta, ainda, que não há que se falar em violação ao duplo grau, pois tal princípio, segundo a jurisprudência do STF, não encontra guarida na Constituição Brasileira. Argumenta, também, que as provas de redação são corrigidas por três diferentes examinadores e que a nota obtida equivale à média aritmética das notas atribuídas por cada examinador, razão pela qual não faz sentido buscar uma nova correção.

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público Federal.

Elabore, na condição de Procurador da República, a manifestação que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

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