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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2013

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2013

Romoaldo Assis, viúvo, com uma filha pequena, vive em união estável com Marcos Cipriano. Os dois senhores vêm vivendo como se casados fossem e dividem os deveres quanto à criação de Pâmela Assis filha biológica de Romoaldo. Eles estão juntos desde que Pâmela tinha três anos de idade, ela agora tem doze. A esposa falecida de Romoaldo não deixou parentes vivos conhecidos.

Munidos da concordância da filha, e se dizendo dois pais, Romoaldo Assis e marcos Cipriano procuraram a defensoria pública para que impetrasse ação de adoção a fim de que Marcos passasse a ser pai adotivo de Pâmela juntamente com Romoaldo, pai biológico. A ação foi intentada pela defensoria pública considerando que os requerentes não teriam haveres para litigarem em juízo sem prejuízo do sustento de seu lar.

O parecer do Ministério Público foi pela falta de interesse já que os dois homens já viviam juntos e criavam a menina, e não haveria previsão legal para a hipótese.

A sentença entendeu:

    Que a adoção deveria se submeter à lista nacional;
    Que a mera sociedade de fato não geraria laço familiar a justificar a adoção;
    Que, apesar de a menina se mostrar favorável à adoção, viver com dois homens a título de família não seria conforme as leis da natureza, nem de Deus, e seria evidente prejuízo para a formação da menina, além do que seu consentimento não teria qualquer relevância;

Dito isto, extinguiu o feito por impossibilidade jurídica do pedido.

Intimado da sentença no dia 15 de fevereiro de 2013, interponha peça processual cível cabível para a defesa do interesse dos constituintes no último dia do prazo, discuta todas as questões jurídicas envolvidas neste enunciado.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2013

A Comissão de Valores Mobiliários instaurou inquérito para apurar operação anômala no mercado de capitais em razão dos fatos que passa-se a expor.

A empresa FERTILIZANTES BRENNER anunciou subscrição de valores mobiliários então prevista para maio de 2012.

No dia 13 de fevereiro de 2012, durante escavações na propriedade da empresa onde situada a mina de calcário, que é a base de seus defensivos, foi descoberta jazida de lítio, mineral de elevado valor econômico. Informado, FLAVIO LIMA, o gerente da mina determinou que a ninguém fosse revelada a descoberta até maio de 2012.

No dia 3 de março de 2012, violando contrato de confidencialidade firmado com a empresa, que o proibia de divulgar informações das propriedades da empresa sem prévia autorização da diretoria, contactou FERNANDO SOUZA, corretor de valores mobiliários devidamente registrado na CVM, narrando-lhe o ocorrido, pedindo orientações sobre como proceder, visando extrair vantagem econômica da informação.

FERNANDO traçou o plano a ser adotado. Necessário que, mantido o sigilo da informação, fosse comprado o maior número possível de ações da FERTILIZANTES BRENNER, antes da data aprazada para a subscrição pública de valores.

Daí procuraram LAURO FERRAZ, conhecido de FERNANDO, gerente do Banco do Brasil, expondo seu plano. LAURO explicou-lhes que havia uma linha de crédito disponível para empresas que atuassem no segmento de abate de galináceos, sendo possível conseguir, caso providenciada a documentação adequada, financiamento na casa dos oito milhões de reais.

FLAVIO e FERNANDO, de posse de documentação fictícia, constituíram a sociedade limitada FRANGO MORTO LTDA, abatedouro que tanto eles quanto LAURO sabiam ser inexistente. Apresentaram a documentação ao gerente do BB, juntamente com suposto plano de construção e equipamento de abatedouro de aves, que efetivamente concedeu o crédito no valor de oito milhões de reais para a empreitada, fato ocorrido no dia 27 de abril de 2012. De posse do numerário, no dia 30 de abril de 2012, FERNANDO adquiriu oito milhões de reais em ações da FERTILIZANTES BRENNER em nome da FRANGO MORTO LTDA.

Considerando a operação anormal, a CVM de imediato instaurou procedimento para aferir a regularidade da aquisição. Chamado a depor no apuratório, FLÁVIO mostrou-se arrependido e disposto a colaborar com a investigação, tendo confessado com minudencias o ocorrido.

Findo o inquérito, rico em evidências de materialidade e autoria, a CVM remeteu cópia ao MPF, pugnando, ainda, pela sua admissão como assistente de acusação quando iniciada a ação penal.

Elabore a denúncia, juntamente com a cota denuncial, locus adequado para o exame do pleito da CVM.

Senten�a Federal - Rodada 07.2013

Fiódor Mikhailovich Dostoiévski, dedicado Procurador da República com lotação no interior da Bahia, depois de receber representação da vítima adiante descrita, ofereceu denúncia contra Cigars Peace, índio irritadinho que invadira a Fazenda Trambique, visada pela sua tribo porque alegadamente pertenceria aos silvícolas.

O Ministério Público Federal narrou na denúncia que a tribo Cachimbo da Paz, para além de seus integrantes fumarem horrores, gerara dissidência entre duas de suas aldeias quanto à retomada da Fazenda Trambique. A Aldeia Castelões, chefiada por Cigars Peace, pretendia a violência, a invasão, sem a espera da FUNAI, por ele sempre acusada de ineficiência. A Aldeia Massala, liderada por Pomodoro, de viés mais pacífico, almejava a negociação. Narrou-se a reunião entre ambas as facções, da qual a FUNAI participara. O objetivo de uniformizar a tática de retomada da Trambique não foi atingido. Cigars Peace e seus silvícolas asseclas resolveram então agir. Invadiram a Trambique, expulsaram seus empregados e ali permaneceram. Cigars Peace mantinha consigo armas, sem autorização, que empunhava com vistas a manter a ordem e a evitar a retirada forçada da terra que dizia ser de sua comunidade.

Sucedeu que Pomodoro contara tudo ao Superintendente da FUNAI, que, já conhecedor do conflito das Aldeias pela posse da Trambique, oficiou à Polícia Federal à tomada de providências.

O ânimo se acirrou. Cigar Peace precisava se vingar do chefe de sua Aldeia rival. Ele sabia que a índia Margherita, esposa de Pomodoro, saía de sua oca todas as tardes com o intuito de comprar cachaça para o marido. Cometeria então grave ofensa, das mais graves para essa comunidade de índios: iria forçadamente manter relação sexual com Margherita. Deixou a Trambique; às 17h do dia 05.08.2008 se posicionou na esquina do bar Excalibur. Dito e feito. Tampouco se importou com o movimento dos transeuntes. Tirou o revóver de seu coldre de saque rápido, mirou para o céu e desferiu dois tiros. Vários correram. Ele conseguiu alcançar Margherita, que parcialmente vestida -os índios já não andam tão nus assim- era alvo fácil. Virou-a de costas, e praticou-lhe o coito anal, deixando-a ali, ao depois, parcialmente ensaguentada.

Dostoiévski, como num romance, fez ver vários tipos penais na denúncia ofertada. Afora o art. 213 do CP, acusou Cigar Peace de ter cometido as infrações dos arts. 12, 13 e 15, todos da L. 10.826/2003.

Abriu-se o processo; denúncia recebida. Identificou-se o sujeito que fornecia as armas de uso permitido a Cigar Peace, que de sua parte não detinha autorização, conforme relatório da Polícia Federal. Três testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram os disparos. Não houve perícia, contudo, em relação a esse específico fato. Essas mesmas testemunhas disseram, porém, não terem visto a suposta relação sexual forçada. A justificativa: embora houvesse transeuntes, eles eram poucos, e se dispersaram com os tiros. Uma quarta testemunha ouvira Cigars falar que iria “comer” a Margherita, que à sua vez depôs na polícia e em juízo contando tudo. Salvo pequenas contradições quanto à duração do ato, Margherita deu a mesma versão ao acontecimento, dizendo que sofrera coito anal. Ofícios e relatórios da FUNAI também foram juntados, dando conta da cisão da tribo, e da pretensão de os índios possuírem a Trambique, coisa conhecida do Estado. Exame de corpo de delito em Margherita, com laudo pericial não conclusivo, embora apontando ferimentos causados por força desproporcional.

Processo encerrando, Cigar Paece falou que não haveria conexão entre os crimes imputados; que não há prova de que o estupro aconteceu; que é caso de se aplicar a abolitio criminis do art. 32 da L. 10.826/2003; que a tese do MPF em relação ao crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento não se sustena, já que, se visou à infração diversa, o tipo então não se realizou; que a Justiça Federal não seria competente ao julgamento, uma vez que o delito fora cometido fora dos limites da aldeia e da terra invadida (fato provado); que o Estatuto do Índio prevê que a punição quanto a esse tipo de conduta deve ser aplicada pelos próprios índios, pena mesmo de bis in idem.

Sentencie, desnecessário o relatório.

Objetivas - Rodada 07.2013

(Emagis) Sobre a Teoria dos Princípios e os Princípios Fundamentais da Constituição de 1988, aponte a assertiva incorreta:

(Emagis) Sobre a configuração do Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições referentes a direitos, vedações e forma de investidura que a Constituição Federal estipula para os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Ministério Público da União.
II – O Supremo Tribunal Federal considera estar o Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas compreendido na intimidade estrutural deste, não integrando o Ministério Público da União.
III – Acaso constatada a carência de membro em Ministério Público atuante em Tribunal de Contas do Estado, pode o Procurador-Geral de Justiça designar membro do Ministério Público Estadual para preencher temporariamente o cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável ao nepotismo, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa acertada.
I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir sua prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
II - A nomeação de irmão do Governador para o cargo de Secretário Estadual de Transporte configura prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n. 13 ("A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal").
III - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória-ES, nomeou como uma de suas assessoras (cargo em comissão) Maria Servidora, que é nora do magistrado que nomeou a esposa daquele Desembargador para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. Nesse caso, vislumbra-se hipótese de nepotismo cruzado, vedada pela Súmula Vinculante n. 13.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com os concursos públicos. Após avaliá-las, indique a alternativa correta.
I - João Concurseiro participou de concurso público cujo edital previra a existência de 20 (vinte) vagas para o cargo de Defensor Público do Estado. Finalizado o certame, logrou aprovação na 28ª colocação. A Administração, então, convocou os 20 (vinte) primeiros colocados, tendo havido, contudo, 8 (oito) desistências. Nesse caso, está evidenciado o direito subjetivo de João à nomeação para o cargo em referência.
II - Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva.
III - Patrícia Batalhadora foi aprovada em 9º lugar no concurso público lançado para o preenchimento de 10 (dez) cargos públicos de técnico judiciário, conforme vagas previstas no edital. Passado o prazo de validade do certame, a Administração recusou a nomeação de Patrícia, em ato administrativo devidamente motivado. Com base nesses elementos, não é possível afirmar que tenha havido qualquer ilegalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base no Decreto-Lei 3.365/41 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, as assertivas abaixo.
I - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
II - A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
III - O Estado de São Paulo propôs ação de desapropriação contra Dito Cujo, depositando, ao início do feito, o valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) a título de indenização. A sentença, contudo, reconheceu que a justa indenização equivalia a R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Nesta hipótese, após o trânsito em julgado desta sentença, deve o autor ser intimado para complementar o valor do depósito ofertado initio litis.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Promotor de Justiça MP-BA/2008) À luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I – A existência de autorização administrativa para poluir, segundo as normas de emissão de regulamento fixadas, isenta o poluidor da obrigação de pagar pela poluição por ele efetuada.
II – Havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, impõe-se a adoção de medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, salvo na hipótese de ausência de certeza científica absoluta.
III – A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva, ainda que estes decorram de omissão.
IV – Os cidadãos devem ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, mesmo quando previstas em Estudo de Impacto Ambiental.
V – Segundo os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, aquele que se utiliza dos bens ambientais com fins econômicos deve pagar pelo uso dos mesmos, também quando se tratar de empreendimento circunscrito a área de propriedade particular.
Com base na análise feita, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, têm-se a julgamento as proposições a seguir discriminadas, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - De acordo com o princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III - O Presidente da República está legitimado a assinar tratado que reconheça a isenção no pagamento de certo tributo estadual ou municipal, sem que em seu comportamento esteja violando a autonomia dos entes federativos consagrada constitucionalmente.

(Emagis) Sobre o imposto de renda, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Admite-se, em determinadas situações, que a remuneração de agentes públicos estaduais ou municipais seja tributada pelo imposto de renda sob alíquota superior àquela prevista em relação a agentes públicos federais.
II - A jurisprudência pacífica do STJ entende que não incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, independentemente da sua natureza, se por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
III - A renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode ser tributada em níveis superiores aos que fixados para as obrigações da dívida pública da União.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No campo do Direito Econômico, existem diversas teorias que procuram orientar a atuação do Estado na economia. A propósito de tais teorias e do papel assumido pelas Constituições nessa matéria, avalie as três assertivas que seguem.
I – A teoria do liberalismo econômico, capitaneada por Adam Smith no final do século XVIII, pregava que ao Estado não cabia a interferência na economia, porque neste campo os indivíduos deveriam ter liberdade de gerir seus próprios interesses, sendo o mercado capaz de regular a si próprio (a mão invisível do mercado).
II – A despeito de o modelo liberal ter se mostrado hábil a garantir a liberdade e a regular distribuição de renda na sociedade, sobreveio o modelo intervencionista, inspirado nas idéias de Karl Marx, inaugurando o dirigismo econômico por parte do Estado, que passava a participar ativamente da economia, seja estabelecendo regras, seja gerindo empresas industriais e comerciais, tudo visando à redução das desigualdades entre os indivíduos.
III – Ainda que alguns constitucionalistas sustentem não ser a regulação da ordem econômica assunto materialmente constitucional, fato é que a partir do século XX várias Constituições pelo mundo, inclusive as brasileiras, passaram a trazer capítulo próprio sobre a ordem econômica e social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à estrutura e ao funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS – Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo.
I – O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil. Dentre estes nove representantes da sociedade civil, três são representantes dos aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores em atividade e três dos empregadores. Daí falar-se em “gestão quadripartite”.
II – Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
III - Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até dois anos após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com o instituto jurídico-processual da preclusão.
I – Opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão lógica.
II – Se a parte requereu a desistência da ação alegando que a dívida fora paga, não pode recorrer da sentença de extinção alegando que, em realidade, a dívida não o fora.
III – O juiz de primeira instância, no saneamento do processo, afastou a preliminar de incompetência absoluta, não se tendo interposto qualquer recurso contra esta decisão. Entretanto, quando os autos foram conclusos para sentença, reconheceu sua incompetência absoluta para julgar a causa e determinou a remessa dos autos ao Juízo competente. Como não há preclusão pro judicato nessa hipótese, não se revela ilícita a postura adotada pelo magistrado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os procedimentos relacionados às Súmulas Vinculantes, julgue, com base na Lei 11.417/06, os itens abaixo.
I – Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais Militares, têm legitimidade para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
II - A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza, atendidas certas condições, a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
III - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Sem embargo, contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as obrigações de dar, fazer, alternativas e divisíveis/indivisíveis, marque a alternativa correta.

(Emagis) Julgue, com base na jurisprudência firmada pelo STJ a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, os itens arrolados na sequência.
I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, inclusive nas relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
II - Se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação.
III – Inserida no contrato cláusula de eleição de foro, não se admite que o consumidor dela se esquive invocando a competência do juízo de seu domicílio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre empresa e empresário, conforme disciplinados no Código Civil Brasileiro de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I- O art. 966 do Código Civil definiu empresário de forma bastante similar à definição trazida pelo Código Civil italiano. A lei brasileira, porém, não definiu empresa, motivo pelo qual a doutrina brasileira entende que empresa e empresário são institutos que assumem a mesma acepção à luz de nosso marco normativo.
II – Aquele que exerce profissão intelectual (médico, por exemplo) é expressamente excluído do conceito de empresário pelo Código Civil. Se o profissional contar com auxiliares, porém, torna-se empresário.
III – O exercente de atividade rural, posta a informalidade que impera nesse meio, é excluído de obrigação imposta a todos os empresários, qual seja, promover seu registro na junta comercial. Assim, ainda que queira se registrar na Junta Comercial e tornar-se empresário, está, o exercente de atividade rural, impedido de fazê-lo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a Teoria Geral do Delito, analise as seguintes afirmativas.
I – O conceito clássico de delito, elaborado por Von Liszt e Beling, derivado do pensamento jurídico positivista, emprestou tratamento notadamente valorativo ao comportamento humano, definindo de forma simples e analítica o crime, consubstanciado em uma ação estruturada num tipo objetivo descritivo, dando à antijuridicidade abordagem puramente objetivo-normativa e assumindo a culpabilidade forma subjetivo-descritiva.
II – O modelo neokantista, que teve em Rudolf Stammler um de seus expoentes, serviu-se de parte das premissas positivistas, preconizando, porém, uma visão mais formal dos institutos jurídicos-penais, surgindo o denominado conceito neoclássico de delito, por meio do qual a tipicidade ganha elementos normativos, a antijuridicidade recebe conotação material e a culpabilidade passa a compreender a reprovabilidade da conduta.
III – O finalismo de Welzel compreende a ação humana como atividade causal, eis que não pode o homem prever as conseqüências possíveis de sua conduta.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Inquérito Policial, à luz das prescrições legais e orientações jurisprudenciais emanadas dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas que seguem.
I – Segundo orientação jurisprudencial sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal, o sigilo imposto pela autoridade policial ao inquérito não pode inviabilizar o direito constitucional do investigado à ampla defesa, motivo pelo qual seu advogado tem acesso amplo aos elementos de prova necessários à defesa, estejam tais provas documentadas ou não nos autos do procedimento investigatório.
II – Havendo conflito negativo entre membros do Ministério Público de dois Estados, manifesto no bojo dos autos de inquérito policial, consistente na negativa de oferecimento de denúncia por considerar ausente atribuição para tal, ausente manifestação judicial a respeito, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir o conflito.
III - O arquivamento do inquérito, requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juízo, se fundamentado em atipicidade do fato, faz coisa julgada material.
São incorretas a afirmativas:

(Emagis) Sobre o Recurso de Apelação no Processo Penal, considere as seguintes assertivas.
I – Cabe apelação contra decisões de impronúncia e de absolvição sumária proferidas nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri.
II – Quando for apelada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, não poderá reformar a decisão recorrida, mas tão-somente anulá-la, submetendo o acusado a novo júri.
III – Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória tem efeito suspensivo.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o regime jurídico aplicável ao Mercosul.
I – O Mercosul foi inaugurado com o Tratado de Assunção, subscrito, inicialmente, por Brasil, Uruguai e Argentina.
II - Foi o Protocolo de Ushuaia que introduziu a chamada “cláusula democrática”.
III – O Protocolo de Ouro Preto, de fora parte ter trazido a estrutura institucional do Mercosul, é o marco a partir do qual ele passou a ter personalidade jurídica de direito internacional.
Há erro somente no(s) item(ns):

PGE/PGM - Rodada 06.2013

Zé Custódio, representado em juízo pela Defensoria Pública, propôs ação de rito ordinário em face do Estado da Federação, postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Alegou ter sido submetido a condições degradantes na unidade prisional na qual, durante 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, cumpriu pena de reclusão pelo cometimento dos crimes de receptação e roubo qualificado, por força de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Segundo os argumentos da inicial, tal situação teria aviltado a dignidade do detento, infligindo-lhe tratamento desumano. Referiu, ainda, que o problema de superlotação e de falta de condições de higiene e saúde demonstrariam a negligência do Poder Público, que não teria adotado medidas tendentes a sanar tal quadro de precariedade do presídio estadual, de modo que a reparação pecuniária teria o propósito de amenizar o sofrimento causado no período em que esteve recluso e desencadear a realização de melhorias estruturais nas unidades carcerárias.

Em 20/11/2012 foi proferida sentença de improcedência do pedido indenizatório e o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade destas verbas, porquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Regularmente intimadas as partes, o demandante interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado, reprisando, em suma, as razões de início articuladas.

Apresentadas contrarrazões pelo Estado, subiram os autos à instância ad quem.

A Câmara julgadora, por maioria, deu provimento ao apelo, determinando a reforma da sentença. Desse modo, acolhendo a tese propugnada pelo recorrente, o colegiado condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data do encarceramento do apelante (preso preventivamente antes mesmo da condenação penal definitiva), conforme enunciam as Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação.

Diante desse caso hipotético, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa do Estado, impugnando o ato decisório, redija a peça processual adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2013

O médico cirurgião plástico Dr. Chikatilo sequestrou o jovem Javed, de 19 anos de idade, e o levou até sua clínica de estética. No referido local, utilizando todos seus conhecimentos técnicos, promoveu, contra a vontade de Javed, 1 cirurgia de mudança de sexo e 2 cirurgias plásticas. Assim, após as 3 cirurgias, Javed teve seu pênis extirpado; foram implantadas próteses de silicone nos seios e nas nádegas; foi feita plástica no nariz; foi feita depilação a laser em todo seu corpo.

Como se não bastasse o quadro, Dr. Chikatilo obrigou Javed a ingerir hormônios femininos para suavizar a voz masculina.

Depois que a figura de Javed ficou parecida com a modelo Gisele Bundchen, Dr. Chikatilo passou a manter relações sexuais com Javed. As relações sexuais não eram diretamente forçadas, mas Dr. Chikatilo dizia a Javed que se ele permitisse as relações sexuais, o deixaria ir embora. Caso não, ficaria ali naquela clínica para sempre.

Após denúncia anônima, a Polícia Civil, instaurou inquérito policial e, como primeiro ato, obteve mandado de busca e apreensão para o local. Cumprida a diligência, foi o médico preso em flagrante e libertado Javed.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Dr. Chikatilo pelos crimes previstos nos artigo 129, parágrafo 1, inciso III (pela cirurgia), artigo 146 (pela ingestão de hormônios), art 148 (pela manutenção na clínica), art. 213 (pelas relações sexuais), art. 1 da Lei 9455/97 (pelo sofrimento causado pela cirurgia de mudança de sexo); art. 14 da Lei 9434/97 (pela retirada do órgão sexual).

Na audiência de instrução e julgamento a vítima relatou que permaneceu na clínica durante 2 anos, período em que foi coagido a manter relações sexuais com o médico por cerca de 80 vezes. Confirmou todos os fatos acima narrados. Figuraram como testemunhas de acusação dois policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão. Interrogado, o médico Dr. Chikatilo disse que, num primeiro momento, o sequestro visava garantir sua experiência científica de reproduzir um clone humano vivo. Após obter êxito em seu intento, Javed ficou realmente tão parecido com Gisele que teve vontade de manter relações sexuais com ele(a).

Em alegações finais, pediu o Ministério Público condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu a nulidade de todo o procedimento haja visa que simples denúncia anônima não poderia ensejar na expedição de mandado de busca e apreensão, o que acabou por gerar a contaminação das provas.

Profira a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2013

Erbênio Lopes, taxista, adquiriu um carro novo em na concessionária Itália. A referida concessionária vinha importando carros bem mais baratos que os nacionais. Em sua propaganda anunciava que os carros de suas vendas tinham garantia de cinco anos, e que a concessionária garantia os serviços de manutenção e troca de peças por este período. Por uma política protecionista do governo, a fim de defender a indústria nacional, os imposto de importação sobre carros subiu muito, o que levou o grupo Europa de empresas a liquidar a empresa Itália que lhe pertencia.

O carro de Erbênio com dois anos de uso, teve problemas de motor que exigiram a sua troca completa. A concessionária estava fechada e não havia como consertar o carro, que apresentava defeito de fabricação.

Erbênio mandou uma carta para o serviço de atendimento ao cliente do Grupo Europa. Informou do defeito no carro, pediu providências.

O grupo Europa respondeu:

Prezado senhor,

A concessionária Itália não mais existe. Não respondemos mais por este seguimento. Mesmo que fossemos responsáveis, o senhor não é consumidor, já que usa o produto para fins comerciais, de modo que não tem direito de reclamar por um defeito que deve decorrer de mau uso e foi constatado só dois anos depois. O contrato assinado pelo senhor, de que nos foi enviada cópia, fixa a garantia do carro em seis meses. Ademais eventuais defeitos deveriam ser discutidos com os fabricantes, empresa Índia Automóveis com sede em Bombaim.

O valor pago pelo carro foi de vinte e cinco mil reais. O valor atual do carro é de vinte mil reais. O valor do conserto do motor é de quinze mil reais.

Erbênio foi à Defensoria Pública da comarca de Vara única de Vera Estrela/27 e sendo pobre, não podendo trabalhar, pediu ajuda.

Faça uma petição inicial de ação ordinária.

Objetivas - Rodada 06.2013

(Emagis) Sobre Conceito, Classificação e Concepções das Constituições, aponte a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre o Processo Legislativo, analise as seguintes assertivas, avaliando se estão elas de acordo com as prescrições constitucionais e a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
I – É privativa a iniciativa do Presidente da República para projetos de lei referentes a matéria orçamentária e tributária. Dessa forma, lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que veicule isenção ou benefício fiscal é formalmente inconstitucional.
II – O Supremo Tribunal Federal adota a corrente doutrinária que preconiza inexistir hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Assim admite a Alta Corte a revogação de lei complementar por lei ordinária, desde que aquela esteja disciplinando matéria para a qual a Constituição Federal não exigiu disciplina por lei complementar.
III – A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto remuneratório do serviço público brasileiro, deve ser feita por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários e cumulativos: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
II - O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.
III - Pedro Concurseiro é portador de visão monocular e pretende participar do concurso de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado 27. Tal circunstância, por si só, é suficiente para que concorra às vagas reservadas a deficientes físicos no concurso público almejado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à acumulação remunerada de cargos públicos, avalie as proposições veiculadas a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, não se admite a acumulação remunerada de dois cargos públicos de asssistente social.
II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/98.
III - A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que a cumulação indevida de dois cargos públicos não é motivo suficiente para que haja a restituição ao Erário dos valores recebidos no cargo ilegitimamente acumulado.
Há erro:

(Procurador da República/2011) Leia atentamente os itens abaixo e responda a seguir.
I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na álea administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo,   gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração.
II- A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade   de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,   extinto   o contrato de concessão   de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação   do   serviço   até   que   se   realize   nova licitação,   em   nome   da   continuidade   do   serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão.

Pode-se afirmar que:

(Juiz Federal Substituto TRF5/2009) Acerca da responsabilidade civil no direito ambiental, assinale a opção CORRETA.

(Emagis) Relativamente à imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, 'a'), julgue os itens abaixo, com base na jurisprudência do STF.
I - A imunidade tributária recíproca não alcança as sociedades de economia mista.
II - A Caixa de Assistência dos Advogados instituída pela OAB é beneficiada pela imunidade tributária recíproca.
III - A INFRAERO, empresa estatal, não está sujeita à incidência do ISS sobre a atividade desempenhada na execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao parcelamento tributário. Após examiná-las, aponte a alternativa correta.
I - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas.
II - A confissão da dívida, para fins de parcelamento, não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. No entanto, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.
III - Não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando há pedido de desistência dos embargos à execução fiscal para fins de adesão a parcelamento tributário.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, referentes às leis orçamentárias.
I - A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à aposentadoria por tempo de serviço (contribuição - art. 4º da EC 20/98) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), aquilate as afirmações abaixo e sinalize a alternativa correta.
I - Ainda permanece vigente a regra legal que assegura a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum.
II - No que diz respeito ao fator de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar aquele previsto pela legislação à época da prestação do serviço, e não quando do momento do requerimento administrativo do benefício.
III - Não é possível converter em tempo comum o tempo de serviço especial prestado anteriormente ao advento da Lei 6.887/80.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à repercussão geral no recurso extraordinário, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I - Segundo a jurisprudência majoritária, é indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que a repercussão geral da matéria já tenha sido reconhecida em processo diverso.
II - As decisões do STF em recurso extraordinário dotado de repercussão geral têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de primeira ou de segunda instância.
III - O STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou o entendimento de que determinado tributo era inconstitucional. A empresa Alfa, em seguida, ingressou com ação de repetição de indébito. Sentenciando o feito, contudo, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido, por entender que o tributo em tela era constitucional. Neste caso, admite-se que a parte autora se valha de reclamação, diretamente perante do STF, para que a autoridade da decisão daquela Corte seja respeitada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 11.672/08, que versou sobre os recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), julgue os itens abaixo.
I - Com essa Lei, houve a introdução de um novo requisito de admissibilidade no recurso especial.
II - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do STJ. Não adotada pelo presidente do tribunal a quo a providência em tela, o relator no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
III - O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. Outrossim, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as pessoas, a personalidade e a capacidade, marque a alternativa correta.

(Emagis) Com relação aos contratos bancários, julgue as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a limitação da multa contratual em 2% (dois por cento) ao mês, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (alterado pela Lei n° 9.298/96), aplica-se tão somente aos contratos bancários firmados após a vigência da referida alteração legislativa.
II - A jurisprudência STJ assentou o entendimento de que a capitalização mensal de juros em contratos bancários só pode ser admitida quando expressamente prevista em contrato.
III - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, podendo ser cumulada, contudo, com a multa contratual, que tem natureza autônoma.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a evolução histórica do Direito Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I- A despeito de verificar-se a existência do comércio já na Idade Antiga, a doutrina tem como surgida a primeira fase do Direito Comercial na Idade Média, eis que nas civilizações primitivas não havia um direito autônomo voltado à regulamentação da atividade mercantil.
II – O Direito Comercial vigente da idade média compreendia basicamente os usos e costumes mercantis, vez que à época inexistia um poder estatal forte e centralizado hábil a impor regras a todos aplicáveis. Os comerciantes da época, portanto, criaram um direito costumeiro.
III – A segunda fase do Direito Comercial surge com a edição, na França, do Código Comercial, tornando o direito até então costumeiro direito estatal. Para delimitar os marcos de incidência do Direito Civil e do Direito Comercial, a doutrina francesa criou o conceito de atos de comércio.
IV – A terceira fase do Direito Comercial ocorre com a unificação, promovida pelo Código Civil italiano, do direito privado num único diploma legislativo. O Código Civil Brasileiro de 2002 acolheu referida unificação, suprimindo a autonomia material do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.

Estão corretas as alternativas:

(Emagis) Sobre as normas penais previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade no Direito Penal, aponte a assertiva correta.

(Emagis) Sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, considere as afirmativas que seguem.
I – Não cabe ao juízo federal, a despeito de competente para admitir ou não do preso transferido, exercer qualquer juízo de valor sobre a gravidade ou não das razões do juízo de direito solicitante da transferência, estando tal avaliação a cargo deste.
II – Como a divergência entre o juízo de direito e o juízo federal em matéria de transferência de presos para estabelecimento penal de segurança máxima constitui apenas discussão administrativa entre autoridades judiciais, descabe a atuação do Superior Tribunal de Justiça para solucionar a questão.
III - A despeito de a Lei 11.671/2008 estipular o prazo máximo de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima em 360 (trezentos e sessenta) dias, abre a própria lei a possibilidade de renovação excepcional do período.

São corretas a afirmativas:

(Emagis) Quanto à Teoria da Prova aplicada ao Processo Penal, avalie as três seguintes assertivas.
I – É tradicional a previsão no Código de Processo Penal do princípio da identidade física do juiz, explicitando a lei processual, desde sua gênese, a regra de que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
II – A despeito de a regra de valoração das provas adotada pelo Código de Processo Penal ser a do livre convencimento motivado ou persuasão racional, nos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri aplica-se a regra da íntima convicção.
III – A teoria dos frutos da árvore envenenada, que o Supremo Tribunal Federal já considerava decorrente do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, passou, com a Lei 11.690/2008, a integrar de modo expresso o Código de Processo Penal Brasileiro.

Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) A respeito da situação jurídica do estrangeiro em território brasileiro, à luz da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), é incorreto afirmar que:

Discursivas - Rodada 06.2013

Prevê a Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Pergunta-se: a melhoria que autoriza a contribuição deve ter relação com valorização pecuniária? Resposta em quinze linhas

Foram desapropriadas por estado-membro terras em cujo subsolo existem jazidas de minerais semipreciosos. Na hipótese de o proprietário do solo extraí-los com freqüência, mas sem a devida autorização do órgão competente, existirá direito a algum acréscimo no preço? E se o proprietário possuísse a autorização através de concessão de lavra, mas, efetivamente, não extraísse o minério quando da imissão na posse do poder público, faria jus a algum acréscimo no preço? (Máximo de 15 linhas)

Empresa prestadora de serviços de jardinagem alienou fiduciariamente a um banco veículo como contrapartida para obter financiamento destinado à aquisição desse mesmo bem. Mas acabou poucos meses depois incorrendo em inadimplência, o que levou o credor fiduciário a ajuizar e ver acolhido pedido de liminar visando à busca e apreensão do objeto daquele contrato. Disposta a quitar a totalidade da dívida pendente, a empresa devedora depositou em juízo a somatória atualizada das prestações vencidas e das que se venceram por antecipação. A realização desse depósito, ocorrida um mês depois de efetivado o provimento liminar, confere a quem o fez o direito à retomada do automóvel fiduciariamente alienado? Fundamentar em até 20 linhas.

Perda de uma chance na seara médica. Resposta em até 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 06.2013

Em 08/08/2009, foi ajuizada por CHAVES, menor impúbere representado por sua mãe CHIQUINHA, perante o Juizado Especial Federal de Barra do Garças/MT, Ação de Conhecimento sob o Rito Sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.

Em apertada síntese narra a inicial ser autor portador de “retardo mental moderado” (oligofrenia moderada) desde o seu nascimento, em 01/01/2000. Afirma a peça preludial ainda que o demandante reside em um pequeno sítio na zona rural do Município de Barra do Garças/MT, juntamente com sua mãe CHIQUINHA, 43 anos, que trabalha como merendeira na escola pública da região, e seu pai, SEU MAGRUGA, 62 anos, aposentado por idade na condição de segurado especial-trabalhador rural. Extrai-se da petição exordial também que, diante da enfermidade do autor, postulou-se ao INSS, em 02/02/09, a concessão do mencionado benefício assistencial, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que foi negado pela autarquia ré. Aduz o promovente possuir direito ao recebimento do referido amparo social, já que seria portador de deficiência e não teria meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, uma vez ser esta bastante pobre.

Pediu, assim, a condenação da autarquia demandada no dever de lhe conceder o benefício negado administrativamente, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A tutela antecipada foi indeferida, por entender-se que os fatos afirmados não se encontravam previamente provados.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser o INSS o único ente legitimado a responder ao pleito autoral, já que a referida autarquia seria a responsável pela gestão do benefício requestado. No mérito, alegou sumariamente que o autor não preenchia os requisitos legais para a obtenção do amparo social buscado.

Já o INSS, em sua contestação, também levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que somente a União deveria figurar no posso passivo da lide, uma vez que seria ela a responsável pelos aportes financeiros necessários ao pagamento do benefício, além do que o art. 12 da Lei 8.742/93 seria expresso em afirmar caber ao ente centralizado federal responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. Lembrou aqui que a Assistência Social é essencialmente não retributiva, distinguindo-se da Previdência, pelo que não lhe competiria responder judicialmente pela concessão de benefícios daquela natureza. Ao ingressar no mérito da demanda, o INSS, também de forma sucinta, afirmou não estarem suficientemente provados os fatos constitutivos do alegado direito do autor. Aqui, defendeu especificamente que o benefício pleiteado pressupõe incapacidade laborativa do beneficiário, de forma que este não possa prover seu próprio sustento através do trabalho. Todavia, segundo ponderou, o demandante é apenas uma criança, fora, pois, da idade laboral, o que, por si só, já exclui a possibilidade legal de perceber o benefício assistencial.

Determinada a realização de perícia médica (realizada em 09/11/2012), o expert nomeado pelo Juízo apresentou laudo pericial do qual se extraem os seguintes trechos:

“Inicialmente, esclareço que ‘retardo mental’ é um estado de desenvolvimento incompleto ou inibido do intelecto, que envolve prejuízo de aptidões e faculdades que determinam a inteligência, como as funções cognitivas, lingüísticas, motoras e sociais. Sua característica essencial é o funcionamento intelectual inferior à média, acompanhado de limitações nas habilidades de comunicação, sociais e acadêmicas, nos cuidados consigo mesmo, na vida doméstica, no uso de recursos comunitários, na auto-suficiência, no trabalho, no lazer, na saúde e na segurança. A disfunção, que sempre se manifesta antes dos 18 anos, é classificada de acordo com o quociente de inteligência (QI) do portador, calculado por meio de testes de inteligência padronizados. Normalmente, quando a pontuação é de aproximadamente 70 ou menos, o desempenho é considerado abaixo da média. O distúrbio é considerado brando quando o QI varia de 50 a 69; moderado, de 35 a 49; grave, de 20 a 34; e profundo quando está abaixo de 20.

“No caso do periciando (Chaves), este apresentou um QI de 40 pontos, revelando um grau de retardo moderado (CID 10 F-71). Os portadores de oligofrenia moderada, quando adultos, adquirem um desempenho equivalente ao de uma criança na faixa dos 6 aos 8 anos e precisam de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. Geralmente esses indivíduos apresentam atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas podem adquirir algumas habilidades de comunicação nesse período. Além disso, podem desenvolver capacidade adequada de comunicação e aprendizado escolar e algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais no decorrer da vida adulta. Devido seu retardo mental, o ora periciando (Chaves) não consegue ter uma plena participação social, deixando de desempenhar atividades lúdicas e outras atividades típicas de qualquer criança de sua idade. Em função de sua especial condição, necessita o periciando (Chaves) de constantes cuidados e vigilância de um adulto, embora, com o passar do tempo, possa ele adquirir algum grau de independência, mas não muita. Por fim, diga-se que não se pode ainda afirmar conclusivamente a existência de incapacidade – total ou relativa – para o trabalho, tendo em conta a pouca idade do periciando (Chaves), o que apenas será aferível quando este chegar à fase adulta.”

Foi também realizada, por assistente social designado pelo Juiz, perícia social in loco (realizada em 11/12/2012). No correspondente laudo, o auxiliar do Juízo atestou o seguinte:

“Compareci na residência do autor (de nome Chaves), localizada em um sítio na zona rural do Município de Barra do Garças/MT. A casa é feita de tijolos, sem revestimento, composta por uma pequena sala conjugada com a cozinha e um único quarto. A casa possui energia elétrica, contudo não tem água encanada. Na sala existe um sofá velho bastante deteriorado e uma televisão velha. Na cozinha existe uma geladeira quase sucateada e um fogão de barro. No quarto, toda a família dorme em um colchão que fica no chão.

A família é composta pelo autor, seu pai e sua mãe. O autor é portador de retardo mental moderado, em razão do que necessita de constante supervisão de um adulto, pois, segundo me foi relatado, em algumas vezes em que foi deixado sozinho acabou quebrando alguma coisa, após o que invariavelmente sempre fala: ‘foi sem querer querendo!’. Os pais o auxiliam nos atos de alimentar-se, vestir-se, dentre outros. O autor nunca sai sozinho de casa e passa a maior parte do tempo vendo televisão. O autor consegue se comunicar, embora com alguma dificuldade. O autor freqüentou a escola pública da região durante algum tempo, contudo, como não conseguia acompanhar as lições e era frequentemente hostilizados pelos coleguinhas de sala, deixou de ir às aulas.

A mãe do autor, Dona Chiquinha, trabalha como merendeira na escola pública da região durante o período da manhã, recebendo um salário-mínimo por mês. Na verdade, Dona Chiquinha até poderia trabalhar os dois turnos, dobrando, assim, sua renda, contudo não o faz, pois tem que cuidar do autor, já que seu marido, Seu Madruga, se encontra com a saúde bastante debilitada. No período da manhã, a avó materna do autor, Dona Florinda, que mora a cerca de 10 km de sua casa, se desloca até lá para tomar conta dele enquanto a mãe trabalha.

O pai do autor, Seu Madruga, é aposentado como trabalhador rural (segurado especial), recebendo um benefício de um salário-mínimo por mês. Registro que devido aos muitos anos de trabalho na roça, aparenta ser mais velho do que efetivamente é. Seu Madruga, também por causa do mau hábito de fumar, esta com o quadro geral de saúde muito debilitado, tendo já sofrido de pneumonia, artrose, lombalgia dentre outras doenças comuns à velhice.

Diante do exposto, posso concluir esta perícia afirmando que a família do autor vive em condições miseráveis, estando indubitavelmente abaixo da linha da pobreza, situação essa que é agravada devido à condição de deficiente do autor.”

Foi dada vista às partes para apresentarem alegações finais.

O autor, em suas alegações, argumentou que o benefício auferido pelo seu pai deveria ser excluído do cálculo da renda mensal familiar, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 10.741/03. No mais, aduziu terem sido provados todos os fatos afirmados na inicial, pelo que deveria a ação ser julgada procedente, reiterando o pedido de tutela antecipada.

Já União, em suas derradeiras alegações, postulou novamente sua exclusão da lide e, no mérito, defendeu que a renda do pai do autor não poderia ser desconsiderada, uma vez que, nos termos do aludido dispositivo legal, apenas benefício assistencial de idoso com mais de 65 anos de idade estaria excluído da renda mensal, todavia, na hipótese, cuidar-se-ia de aposentadoria de idade de pessoa não idosa para os fins legais. Aduziu a União também que a incapacidade, para que possa justificar a concessão do amparo social vindicado, há de ser total e permanente, o que não seria o caso do demandante.

O INSS, por fim, igualmente insistiu em sua ilegitimidade passiva ad causam. No que se refere ao mérito da demanda, ponderou que, mesmo que se excluísse da renda familiar o benefício do pai do autor, ainda assim a renda da família ficaria acima do limite legal, já que seria constituída pelo salário da mãe, ficando, então, 1 (um) salário-mínimo para três pessoas, ou seja, uma renda familiar mensal per capta de 1/3 do salário-mínimo, quando a lei fixa como limite ¼ do salário-mínimo per capta. Lembrou também a autarquia ré já ter o STF, ao julgar a ADI nº 1.232/DF, declarado a constitucionalidade do disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Por fim, invocando o princípio da eventualidade da defesa, argumentou o INSS que, caso fosse julgada procedente a ação, os atrasados somente seriam devidos a partir da data da segunda perícia, quando teriam sido, enfim, comprovadas as condições para o recebimento do benefício.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA QUE O CASO MERECE, FICANDO DISPENSADOO RELATÓRIO.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2013

O caso da rodada versa sobre ação cominatória combinada com pedidos de danos materiais e morais. O autor da ação foi “Compositor”, tendo deduzido pedidos mediatos em face de “Cantor” e da gravadora “Sem Sucesso”. O pleito baseia-se na lei de direitos autorais, sob a justificativa de suposto ferimento à propriedade intelectual do autor, isso em razão da utilização indevida da música “Emagis – The best course”.

A inicial trouxe o seguinte escorço fático: a) o autor, no ano de 2010, compôs a música “Emagis – The best course”, tendo autorizado, negocialmente, a utilização desta composição musical por “CANTOR” exclusivamente para a produção de seu novo DVD ao vivo, isso também no ano de 2010. A música em referência foi uma das 20 (vinte) cantadas por CANTOR no show que redundou na gravação e produção do DVD em questão; b) um ano após essa negociação, “COMPOSITOR” tomou conhecimento que “CANTOR” produziu um CD, onde constou, como uma das faixas, justamente o áudio da sua música entoada no DVD; c) a produtora responsável pelo CD foi a gravadora “SEM SUCESSO”; d) argumenta o autor que a autorização dada para CANTOR interpretar sua música abarcava somente a produção do DVD lançado no ano anterior, razão pela qual a utilização do áudio, desta feita para a produção do CD, representaria ofensa à lei de direitos autorais, advindo prejuízos materiais ao autor; e) além de não ter sido pactuada a utilização comercial da música do autor no novo CD de “CANTOR”, na capa do álbum musical não constou referência à autoria da música, surgindo, segundo argumenta, dano moral indenizável; f) o CD está à venda há aproximadamente um mês (início das vendas no dia 15.08.2012) e que, portanto, muitas unidades já foram vendidas, tendo em conta o sucesso popular do réu CANTOR; g) antecipa que não há possibilidade de qualquer acordo com os réus no sentido de negociar o uso da música no CD, para efeito de manutenção da venda das unidades produzidas, haja vista que está em vias de contratar a utilização da música para CD com outra gravadora, havendo previsão de cláusula de exclusividade.

Após tais narrativas/argumentações da inicial, os pedidos foram assim condensados: a) a suspensão das vendas com o imediato recolhimento por parte da gravadora ré dos CDs (relativos ao álbum em referência) já produzidos e ainda não comercializados; b) dano material pelo uso indevido (sem autorização) da música “Emagis – The best course” correspondente à faixa n.º 7 do CD (total de 20 faixas), na proporção de CDs efetivamente comercializados, tomando como parâmetro, ainda, a quantidade de faixas do CDs, o valor unitário destes e o número de unidades vendidas; c) fossem os réus obrigados a não mais venderem novos CDs, enquanto não excluída da obra a música de propriedade intelectual do autor; d) dano moral em decorrência do ferimento à propriedade intelectual do autor, isso em razão da não menção da autoria na capa do CD. Houve pedido de tutela antecipatório relativamente ao item “a”.

Junto com a inicial, colacionou toda a documentação comprobatória de suas alegações, inclusive contrato relativo à negociação da utilização de sua música, limitando o objeto da negociação à produção do DVD, bem assim uma unidade do CD objeto da demanda.

O pedido antecipatório "inaudita altera pars" foi deferido pelo juízo. As vendas foram suspensas em razão de determinação para que a ré providenciasse o recolhimento das unidades não vendidas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da ordem judicial, ocorrida em 20.09.2012.

Em contestação, CANTOR argumenta, de início, que o CD em referência corresponde tão somente ao áudio do DVD, razão pela qual a negociação relativa ao DVD também serviria para o CD. Na sequência, defende que não teria responsabilidade por suposto dano sofrido por COMPOSITOR, isso porque, segundo contrato que firmou com a gravadora SEM SUCESSO para produção do CD, a referida produtora seria exclusivamente responsável pela obtenção das autorizações necessárias para reprodução das músicas constantes na obra, dentre elas a música de COMPOSITOR. Assevera, pois, que se a gravadora não obteve a autorização de COMPOSITOR para constar no CD a sua música, esta é quem deve arcar com supostos danos daí decorrentes. Pelo mesmo contrato firmado entre CANTOR e a gravadora SEM SUCESSO, ficou assentado que a capa do CD seria também de inteira responsabilidade da gravadora. Acrescenta que as circunstâncias fáticas narradas pelo autor na inicial não dariam margem à ocorrência de o dano moral. Apresentou, com a contestação, cópia do contrato que firmou com a gravadora, onde se verificava, efetivamente, que a referida gravadora teria a obrigação contratual de obter as necessárias autorizações para interpretação das músicas do álbum musical objeto da demanda, bem assim teria a incumbência de produzir a capa do CD.

Já a gravadora SEM SUCESSO, em sua defesa, também argumenta que o CD diz respeito tão somente ao áudio do DVD produzido no ano anterior, sendo que tal fato tornaria insubsistente o pleito autoral, pois não haveria necessidade de uma nova autorização. Quando do oferecimento da contestação, a ré apresentou documentos comprovando a suspensão das vendas do CD, em cumprimento à ordem judicial. Comprovou, também, que foram efetivamente vendidas 20.000 (vinte mil) unidades do referido CD, no valor unitário de R$20,00 (vinte reais). O período de comercialização dos CDs foi do dia 15.08.2012 a 23.10.2012, sendo que a planilha apresentada pela gravadora ré especificava, inclusive, a vendagem por dia de comercialização.

Também consta notícia nos autos, por parte da gravadora SEM SUCESSO, da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão das vendas. Quando da conclusão dos autos para sentença, não havia, outrossim, qualquer comunicação por parte do Tribunal sobre a apreciação do referido agravo de instrumento.

Não houve instrução oral nem requerimento de novas provas.

Na condição de juiz de direito do caso hipotético, profira decisão judicial adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2013

José Filó tinha cinquenta hectares de terra no brejo. O ano foi ruim de chuva, mas as terras de José conseguiram exuberante pastagem e o coronel Antônio de Paula resolveu arrendar as terras de José para ali colocar sessenta vacas entre os meses de julho e março de 2007. José tinha dez vaquinhas que manteve nas terras. Fizeram contrato escrito em que se indicava o tempo por que a terra seria arrendada e o valor por que o seria, R$ 5000,00 (cinco mil reais).

Passados uns dias o coronel deu de implicar com as vacas de Zé e pediu que ele as tirasse de lá. José chamou uns vaqueiros da região, Chico Preto e Luís Piá, e estes atestaram que o pasto dava para as vacas do coronel e as de Zé. Sem querer saber de nada o coronel deu ordem para que seus vaqueiros matassem as vacas de Zé que nada pôde fazer. Zé teve um desgosto tão grande que ainda em janeiro de dois mil e oito teve um AVC e até hoje está em coma.

No dia nove de janeiro de 2013, o coronel entrou com uma ação ordinária em face de José Filó querendo indenização pelo fato de que este não tivesse cumprido o contrato de arrendamento, pois ao deixar o gado dele José na terra, teria frustrado a justa expectativa de uso desembaraçado da terra pelo coronel.

Dona Filó Josefa, esposa e curadora de José Filó, foi citada no dia 31 de janeiro de 2013, de manhã. À tarde foi à defensoria, se alegou pobre, e demonstrou que fosse.

Como defensor público da Comarca de Vara Única de Vera Estrela/ Estado 27, onde tudo se deu, elabore uma peça processual cível que resolva a questão da maneira mais abrangente e que não pode ser uma contestação, embora, para fins desta prova, deva discutir as matérias próprias de uma contestação também.

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