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“O ser bem nascido, que é uma vaidade que se acaba com a vida, é verdade que o não pôs Deus na nossa mão; mas o ser bem ressuscitado, que é aquela nobreza que há de durar por toda a eternidade, essa deixou Deus no alvedrio de cada um” (Padre Antônio Vieira, Sermão da Primeira Dominga do Advento)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Antônio Vieira ajuizou, em 08/03/2023, ação de usucapião de bem móvel em desfavor de Dom João e Banco do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O processo foi distribuído à 5ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF.

Narrou ter adquirido, de Dom João, em 1º/04/2008, o veículo automotor VW/GOLF, ano 2006, modelo 2007, placa JMJ-1608, mas que soube, posteriormente, que o alienante havia celebrado com o Banco do Brasil contrato de arrendamento mercantil para financiar a aquisição do mesmo automóvel. Afirmou estar na posse mansa e pacífica do bem desde a celebração do contrato de compra e venda com Dom João, tendo, por conseguinte, adquirido a sua propriedade em virtude do transcurso do período necessário à configuração da usucapião. Apontou que veio efetuando, desde então, o pagamento referente ao licenciamento anual do veículo, tendo dele feito uso para fins pessoais e profissionais, de maneira pública e duradoura, na sua atividade de pregador. Disse ter havido a prescrição da dívida referente ao contrato outrora celebrado com o Banco do Brasil. Alfim, pugnou pelo reconhecimento da usucapião e para que seja determinado ao DETRAN/DF o registro de sua propriedade sobre o veículo em testilha, com a baixa do gravame de arrendamento mercantil.

Citado, o Banco do Brasil ofereceu contestação. Aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, uma vez que o Provimento CNJ 65/2017 autoriza o procedimento de usucapião perante Cartório de Notas, evitando-se, com isso, a judicialização da demanda. Suscitou, também, a incompetência do Juízo, já que o contrato de arrendamento mercantil fora celebrado junto a agência do Banco do Brasil situada em Goiânia/GO, ao passo que o réu Dom João é domiciliado em Anápolis/GO. No mérito, indicou que o arrendatário do veículo ficou inadimplente em relação às prestações mensais vencidas entre 04/2008 e 12/2012, e que nunca fora cientificado quanto ao contrato de compra e venda firmado com o autor. Asseverou que, como arrendador, é o legítimo proprietário do veículo, de modo que a venda a non domino não surte efeitos contra si, posto detentor de direito real, oponível erga omnes. Argumentou que o arrendatário é titular somente da posse direta do veículo, a qual, embora consubstancie posse ad interdicta, não configura posse ad usucapionem; logo, o máximo que poderia ter sido transmitido ao autor seria a posse ad interdicta, incapaz de promover a usucapião do bem. De qualquer maneira, o demandante sequer teria a posse do veículo, sendo, em realidade, mero detentor, já que a clandestinidade é vício que impede a aquisição da posse. Em reconvenção, postulou a reintegração de posse do veículo, amparado no contrato de arrendamento mercantil e na inadimplência contratual configurada. Negou, de resto, a ocorrência de prescrição da dívida, uma vez que, em se cuidando de responsabilidade contratual, é de ser aplicado prazo decenal.

O réu Dom João, citado, não ofereceu resposta.

Intimado quanto à reconvenção, o autor defendeu que a diluição do valor residual garantido (VRG) nas parcelas mensais desnaturou o contrato de arrendamento mercantil em simples contrato de mútuo bancário, que é a sua verdadeira feição jurídica. Redarguiu, ainda, a tese de que a prescrição seria decenal, já que, segundo afirma, seria trienal.

Instadas, as partes afirmaram não terem intenção de produzir outras provas além daquelas anexadas aos autos.

Em seguida, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos alegados pelas partes.

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(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) A parte autora aposentou-se por tempo de serviço com proventos proporcionais (27/30 – vinte e sete trinta avos), conforme Portaria publicada em 1995. Em 2016, requereu administrativamente a conversão de tempo de serviço especial prestado em condições insalubres para tempo comum, no período anterior à vigência da Lei n. 8.112/1990, ou seja, quando ainda laborava no serviço público sob o regime celetista. No referido processo administrativo, teve deferida a contagem ponderada do tempo de serviço insalubre e, por conseguinte, alterada a portaria de sua aposentadoria especial, majorando-se a proporcionalidade dos proventos à razão de 29/30 (vinte e nove trinta avos), com efeitos financeiros a contar de 6/11/2006, data da publicação do Acórdão TCU n. 2008/2006 (que, alterando orientação administrativa até então vigente, reconhecera aludido direito à contagem ponderada de tempo especial anterior à vigência da Lei 8.112/1990), mas, respeitada a prescrição quinquenal, com pagamento de atrasados apenas a partir de 2011. Após o mencionado reconhecimento administrativo do direito, mas agora sob a alegação de que não teria recebido as correspondentes diferenças de proventos relativas aos exercícios anteriores, a servidora aposentada ajuizou a presente ação ordinária, em 2017, postulando a condenação da União ao pagamento de diferenças pretéritas desde o ato de sua aposentação (em 1995); não sendo assim, desde a data do Acórdão n. 2008/2006 do TCU, tudo corrigido e com juros, mas, em qualquer hipótese, até à data em que a Administração implantou em folha tal vantagem remuneratória.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acórdão TCU n. 2008/2006 contraria a jurisprudência do STF, segundo a qual a superveniência da Lei 8.112/1990, ao prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, vedou a contagem ponderada para aposentadoria do tempo especial prestado antes da vigência da referida Lei 8.112/1990.

II. O pedido principal da autora deve ser acolhido porque, segundo o STJ, ocorreu a renúncia tácita à prescrição, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores ao Acórdão TCU n. 2008/2006, que representou mudança de orientação jurídica até então vigente, que negava aludido reconhecimento de tempo especial anterior à vigência da Lei 8.112/1990.

III. Também o pedido subsidiário da autora mereceria acolhida, caso negada a renúncia à prescrição, porque os efeitos financeiros da majoração de seu benefício não dependiam de seu requerimento administrativo, devendo ocorrer no mínimo desde a publicação do Acórdão TCU n. 2008/2006 em 2006.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que contra dispositivo de lei estadual sejam ajuizadas ações de controle concentrado de constitucionalidade com pedido de declaração de inconstitucionalidade tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado (em face da Constituição Estadual) quanto perante o Supremo Tribunal Federal (em face da Constituição Federal). Tenha presente que, antes do julgamento pelo STF, o TJ tenha declarado a inconstitucionalidade do indigitado dispositivo legal em decisão transitada em julgado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Portaria n. 314/2022 do Ministério da Educação dispôs sobre a oferta de curso de ensino médio técnico pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES,
estabelecendo mecanismos de supervisão e avaliação destas Instituições Privadas pela União, em regime de colaboração com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.

A propósito da compatibilidade de tal Portaria com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, reestruturando as carreiras de servidores do Tribunal de Contas do Estado, (i) crie os cargos de Analista Técnico de Controle Externo (nível superior) e Assistente de Controle Externo (nível médio) e (ii) determine que os atuais servidores concursados ocuparão os cargos criados, atendidos o nível de escolaridade e o tempo de serviço no Tribunal, extinguindo os cargos por eles ocupados, que restaram transformados nos novos cargos. Do normativo retro, restou, com efeito, possível que servidores aprovados em concurso de nível médio, caso, quando da vigência da lei em questão, já tivessem concluído ensino superior, fossem enquadrados como Analista Técnico de Controle Externo.

A propósito da compatibilidade de tal lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) Maria ajuizou ação de reparação de danos contra a concessionária ANEL, de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando reparação pecuniária por danos morais decorrentes do "vazamento" e compartilhamento indevido de seus dados pessoais, notadamente: nome completo; RG; gênero; data de nascimento; idade; telefone fixo; telefone celular e endereço, além de dados relativos ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a ré, como: carga instalada; consumo estimado; tipo de instalação e leitura de consumo. Alegou, ademais, que os dados pessoais e contratuais da autora, todos em poder e sigilo da concessionária ré, foram acessados e, posteriormente, compartilhados medicante pagamento com um número indeterminados de pessoas, todos estranhos à relação comercial existente entre as partes, o que a expôs a potencial perigo de fraude e importunações, pelo que pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.

I. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, estando submetidas às normas do Código Civil.

II. É de dez anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

III. A pretensão, dirigida contra o Banco do Brasil, ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas, ajuizada por José e Maria contra Sociedade de Incorporação e Construção SPE, ação na qual negam a possibilidade de a rescisão dar-se mediante consolidação da propriedade em favor da ré e decorrente alienação pública do bem e requerem opere-se o desfazimento contratual pela devolução por eles do imóvel e recebimento em contrapartida dos valores pagos. A ré em contestação alega a impossibilidade da rescisão direta do contrato, com restituição de valores, em razão da existência nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o CDC, de um procedimento específico para a venda extrajudicial do imóvel e eventual devolução de valores, quando vencida e não paga a dívida. Os autores sustentam não caber a aplicação desses dispositivos sob o fundamento (demonstrado) de que a propriedade fiduciária do imóvel não foi constituída, diante da ausência do registro do contrato firmado no CRI, conforme determina o artigo 23, da Lei 9.514/97.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) O caso sub examine versa benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Bens e de Pessoas - ICMS incidente sobre produtos da cesta básica. O pedido formulado pelo Requerente implica a extensão dos benefícios fiscais a produtos materialmente idênticos aos produtos beneficiados, porém de origem diversa. A legislação tributária estadual, contudo, limitou o benefício fiscal a produtos com origem no respectivo Estado. O contribuinte autor da presente ação, todavia, sustenta tratar-se de inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes, em franco prejuízo aos consumidores, de modo a violar o artigo 152 da Constituição Federal, requerendo seja declarado seu direito de vender mercadorias sob influxo do mencionado benefício, ainda que se trate de mercadorias originadas de estado diverso da federação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei orçamentária anual, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – Instituto Consulplan – 2024) Analise as assertivas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho, também denominada alteridade, consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

(   ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

(   ) A gratificação de Natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de Natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).

(   ) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e, II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

A sequência está correta em

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – FAU – 2024) À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito das audiências, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que, com base em laudo pericial, reste demonstrado o prejuízo decorrente do advento de lei municipal que enquadrou determinado loteamento em zona de proteção ambiental, já que demonstrada a decorrente desvalorização imobiliária dos aludidos lotes, diminuindo-lhes o valor econômico.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, a indenização pela limitação administrativa é vedada, vez que limitação administrativa, diferentemente de desapropriação, não é indenizável, motivo pelo qual descabida a indenização aos proprietários dos lotes em questão.

II. Segundo o STJ, a indenização pela criação de área ‘non aedificandi’ é admitida apenas excepcionalmente, isso desde que concretamente demonstrado prejuízo além das limitações já existentes, motivo pelo qual cabida a indenização aos proprietários dos lotes em questão.

III. Caso se tratasse de imposições de natureza genérica, que gerassem para os proprietários dos lotes em questão o mesmo gravame suportado pela generalidade das pessoas alcançadas pela lei municipal, não seria cabível a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I. A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.

II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

III. Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.

Assinale a opção correta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

II. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre tanto quando há o reconhecimento da traficância pelo acusado quanto quando há admissão apenas da posse ou propriedade para uso próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os processos submetidos ao júri e o rito correlato, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso “Boate Kiss”, o STJ expressou que a má formulação dos quesitos, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta a justifica a exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão.

II. Ainda que a resposta a qualquer dos quesitos pelos jurados esteja em contradição com outra ou outras já dadas, é vedado ao juiz-presidente submeter novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

III. Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates, não podendo, com efeito, ser incluída na dosimetria se não mencionada em sede de debates no Plenário do Tribunal do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Encerradas as inquirições das testemunhas arroladas pela acusação, expede o juízo natural carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, fixando o prazo de 90 dias para atendimento. Esgotado tal prazo sem devolução da carta precatória, prossegue o juízo natural na instrução, procedendo ao interrogatório do réu. As partes apresentam alegações finais, nas quais apenas o mérito é enfrentado, seguindo-se sentença penal condenatória. Em razões de apelação, a defesa constituída, que representou o réu durante toda a instrução, sustenta a nulidade da sentença, por ter sido ele interrogado antes mesmo da devolução da carta precatória para inquirição de suas testemunhas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

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(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às eleições, analise, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo expostos.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

III. É permitido o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o contribuinte apresente DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) constituindo crédito de determinado tributo federal e acompanhada do respectivo pagamento integral. Observa, porém, poucos meses após o pagamento, que a DCTF apresentada informou incorretamente a menor o montante o tributo, vindo o próprio contribuinte a retificá-la, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito das instituições financeiras, dos contratos bancários e das tarifas bancárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 4.595/1964, especialmente no ponto em que afeta ao Conselho Monetário Nacional a competência para dispor sobre taxas de juros e remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN, foi recebida como lei complementar pela Constituição Federal.

II. O sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

III. Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida, em regra, a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), sendo que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, não tendo, desde então, respaldo legal a contratação das aludidas tarifas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do segurado à revisão de seu benefício de pensão por morte, nos termos da nova redação do art. 75, da Lei nº 8.213/1991, atribuída pela Lei nº 9.032/1995. Constituído o trânsito em julgado, em razão do não recebimento do recurso inominado interposto pelo INSS, por intempestividade, determinou o juízo o cumprimento do título executivo judicial pelo INSS. Na fase de execução, com fundamento na decisão plenária tomada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a norma legal em que se fundou o título judicial, o INSS requereu ao juízo a incidência do artigo 535, §5º, do CPC/2015, ao caso, a fim de ser reconhecida a coisa julgada inconstitucional e declarada a inexigibilidade do título executivo judicial. Ouvido, o autor sustentou que a tese da coisa julgada inconstitucional não é aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, estruturado a partir dos vetores normativos da celeridade processual e da facilitação do acesso à justiça, porquanto, nesse espaço jurisdicional, a tutela da coisa julgada e da segurança jurídica prepondera em face do interesse público e da moralidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Um tema importante da hermenêutica jurídica é o do Thayerismo. Sobre a aplicação desse método ou corrente hermenêutica no Brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Uma apreensão permanente de magistrados(as) é como interpretar testemunhos, seja na área cível ou criminal. Conhecer o comportamento da testemunha é crucial portanto. Sobre o tema, analise as alternativas e aponte a correta sobre a Teoria do Traço Difuso (ou Traço Duplo). Essa teoria:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 21.2024

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e tendo em vista um caso concreto, no qual um promotor de justiça não vitalício teria praticado, em tese, infração disciplinar grave, assinale a alternativa incorreta: