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Senten�a Federal - Rodada 30.2012

JOÃO PAPUDIM, 45 anos, ensino médio completo com formação técnica, casado e pai de 3 filhos, ajuizou, em 10.10.2011, Ação sob o Rito Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em apertada síntese, narrou o autor em sua inicial que trabalhou como empregado da empresa CACHAÇARIA TOMECANA S.A., na função de Operador de Máquinas, de 08.08.2008 a 10.10.2010, quando foi demitido por justa causa, em razão de ter sido flagrado, escondido no banheiro e no horário do expediente, bebendo uma aguardente de empresa concorrente. Prosseguiu o demandante explicando que, 10 (dez) meses após suas demissão, em 10.08.2011, sem ter muito o que fazer da vida, estava bebendo com os amigos em um bar perto de sua casa, quando, lá pelas tantas, resolveu demonstrar para os companheiros de mesa suas habilidades em Kong Fu, tentando lembrar-se das aulas que teve ao 11 anos de idade. Detalhou o promovente que, iniciada a performance, após uma sequência de rápidos e imprevistos movimentos de pernas e braços, subiu em uma cadeira para finalizar a apresentação com um “salto quase mortal”, quando, então, escorregou e caiu violentamente ao chão. Como resultado da queda, fraturou a tíbia e o tornozelo esquerdos. Afirmou o demandante que, em função das fraturas, teve que colocar alguns pinos metálicos na perna esquerda, tendo recebido do ortopedista a prescrição para ficar 8 (oito) meses em absoluto repouso, inclusive sem trabalhar.

Somado ao fato acima narrado, alegou o requerente ainda ser alcoólatra, enfermidade essa que, segundo o autor, o impediria de exercer qualquer atividade laboral, pois não conseguiria ficar um dia sequer “sem dar uns tragos de cachaça”. Diante de tal quadro, argumentou que possuiria direito a aposentar-se por invalidez. Caso não fosse esse o entendimento do juiz, requereu fosse-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, em qualquer dos casos com efeitos financeiros retroativos à data do pleito administrativo.

Com a inicial vieram, além de documentos pessoais do demandante, cópias de atestados e prescrições médicas, cópia do ato de indeferimento, pelo INSS, do pedido do autor, referente tanto ao benefício de aposentadoria por invalidez como ao de auxílio-doença, cuja cada de protocolo foi 30.08.2011, e cópias da CTPS do demandante, onde consta anotado o vínculo empregatício referido na exordial.

Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os benefícios postulados teriam natureza acidentária, razão pela qual deveriam ser processados e julgados pela Justiça Comum Estadual, na forma como dispõe a Constituição, pelo que pediu fossem os autos para lá remetidos. Ingressando no mérito, defendeu que não estariam presentes os requisitos autorizativos da concessão de qualquer dos benefícios vindicados. Primeiramente, argumentou que quando do acidente do autor este já havia perdido a qualidade de segurado, o que importa na “caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Ainda que assim não fosse, ponderou a autarquia ré que o fato de o autor estar atualmente desempregado já retiraria, por si só, qualquer fundamento para o recebimento do auxílio-doença, que pressuporia que o segurado estivesse em atividade. No ponto, argumentou que o demandante já estava sem receber qualquer verba remuneratória, razão pela qual não haveria de se lhe garantir o pagamento mensal de benefício previdenciário. Quanto à postulada aposentadoria por invalidez, disse não estar provada nem a doença alegada, nem a incapacidade laboral permanente e total.

Designada a realização de perícia médica, esta foi realizada em 30.11.2011, tendo concluído o expert encontrar-se o autor temporariamente incapacitado para exercer atividades laborais em razão da fratura de sua tíbia e de seu tornozelo esquerdos, pois não poderia caminhar por um prazo de 8 (meses), contados da data do acidente. Quanto ao alegado alcoolismo, disse que, apesar de o autor ser, de fato, um consumidor assíduo de bebidas alcoólicas, não se pode dizer que seu quadro clínico já configura a referida doença, assim considerada pela Organização Mundial de Saúde (CID 10 F10). Aqui, afirmou ser aconselhável, para fins preventivos, que o periciando passasse a frequentar o Grupo dos Alcoólicos Anônimos. No mais, afirmou que não era conveniente que o autor trabalhasse em um local no qual tivesse contato permanente com bebidas alcoólicas, como já aconteceu no passado, pois isso poderia funcionar com fator de estímulo ao consumo do álcool, atrapalhando sua plena recuperação.

As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais.

O autor disse ter restado plenamente provado o cumprimento dos requisitos para a obtenção de qualquer dos benefícios postulados, pelo que a ação deveria ser julgada totalmente procedente.

Já o INSS, posicionando-se em sentido diametralmente oposto, afirmou ter ficado comprovado o não preenchimentos dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. No mais, requereu que, caso fosse julgada procedente a ação, o pagamento dos atrasados retroagissem apenas até a data da perícia, pois foi a partir de quando pôde ser reconhecida a incapacidade, caso seja essa declarada na sentença.

Os autos foram conclusos para sentença.

Supondo que hoje seja 15.12.2011, profira a sentença que o caso está a merecer.

Objetivas - Rodada 30.2012

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais na Constituição de 1988, têm-se a julgamento os itens abaixo que, uma vez analisados, apontam para uma das alternativas propostas.
I - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.
II – Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade.
III – É inconstitucional exigir, mesmo que com base em lei, diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista, uma vez que a reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial.
Há erro:

(Emagis) As proposições a seguir tangenciam o tema dos efeitos vinculantes no controle de constitucionalidade. Aprecie-as, assinalando a alternativa correta.
I – No âmbito do controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
II – A teoria da transcendência dos motivos determinantes vem sendo admitida pela atual jurisprudência do STF.
III – Contra sentença de juiz de primeira instância que flagrantemente vai na contramão do que decidido, no mérito, pelo STF, em sede de recurso extraordinário dotado de repercussão geral (CPC, art. 543-A), é cabível o manejo de reclamação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam das desapropriações. Depois de aquilatá-los, considerada a jurisprudência firmada pelo STJ, sinalize a alternativa correta.
I - O Decreto nº 750/93, que estabeleceu restrições aos proprietários cujos imóveis encontram-se enraizados junto à Mata Atlântica, não representou desapropriação indireta e não enseja, pois, o pagamento de indenização aos titulares do domínio.
II - A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, devendo-se excluir a área de preservação permanente (APP).
III - Em ação de desapropriação movida contra Juvêncio Terra, foi deferida e cumprida liminar de imissão na posse ao Poder Público em 1º/04/2001. Nesse caso, os juros compensatórios correrão a partir desse marco, sob a taxa de 12% ao ano.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 8.666/93, há impropriedade em se asseverar que:

(Emagis) A respeito dos bens públicos, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as proposições a seguir e indique a alternativa adequada.
I - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - Os terrenos de marinha são, em regra, bens públicos de uso especial.
III - A transferência entre vivos de direitos sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha não dá ensejo à cobrança de laudêmio.
Há erro:

(Emagis) Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), há engano em se dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam da disciplina constitucional e da jurisprudência firmada ao redor do ICMS. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
II – O valor das mercadorias dadas a título de bonificação integra a base de cálculo do ICMS.
III – É constitucional lei estadual que prevê a incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao imposto sobre a renda, não há engano em nenhuma das alternativas abaixo, exceto:

(Emagis) Quanto à estrutura organizacional do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), não está certo dizer, à luz da Lei 12.529/11, que:

(Emagis) Sobre a desaposentação, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - De acordo com a jurisprudência do STJ, é perfeitamente legítima a desaposentação por parte do segurado, sendo que essa renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos.
II - A orientação trilhada pela TNU é a de que, para que ocorra a desaposentação, é imprescindível a devolução dos valores recebidos a título do benefício previdenciário que se pretende renunciar.
III - O STF reconhece cabível a desaposentação, que não viola o princípio da precedência da fonte de custeio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o recurso especial, têm-se a julgamento as proposições abaixo para, no seguimento, indicarem um das alternativas apresentadas.
I - Contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, João interpõs recurso especial ao passo que a parte adversa opôs embargos de declaração. Publicado o acórdão relativo a esses embargos, se João não ratificar o seu recurso especial anteriormente interposto, é correto afirmar que lhe será negado trânsito.
II - A empresa TEM S/A foi condenada, em acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia, a devolver à parte autora todos os valores que lhe foram cobrados a título de assinatura básica em relação aos serviços de telefonia fixa. Nesse caso, em hipótese alguma será cabível recurso especial contra esse acórdão.
III - Maria, inconformada com acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pretende interpor recurso especial. Opôs, então, embargos declaratórios para fins de prequestionamento, os quais foram julgados. Nesse caso, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso especial ao argumento de que a matéria nele suscitada não teria sido prequestionada na Corte Regional.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

(Emagis) Quanto à guarda compartilhada (Lei 11.698/08), há engano em se afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Direito do Consumidor. Analise-os e promova a marcação da alternativa correta.
I - Não se admite a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito posteriormente ao ajuizamento de ação revisional ajuizada para discutir a totalidade da dívida.
II - Marta Compromuito foi inscrita no SPC em razão de uma dívida com as Casas Bahêa, assumida por conta da aquisição de uma televisão LED de 55", em 12 "suaves" prestações mensais. Não concordando com o valor que lhe é exigido, ajuizou ação revisional e ofereceu depósito em Juízo de quantia equivalente a 90% (noventa por cento) do valor exigido. Nesse caso, é possível, com base nesses elementos, deferir medida acauteladora para que seja suspensa essa inscrição enquanto não decidida a causa.
III - João Honesto teve o seu nome negativado junto a cadastro de restrição ao crédito por conta de uma dívida com o Banco Ômega. Ingressou, então, com ação judicial postulando a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização à guisa de danos morais. No curso do processo, foi evidenciado que, realmente, a dívida não existia. Nesse caso, não se pode afirmar, com segurança, que João fará jus à indenização por danos morais pleiteada.
Há erro:

(Emagis) No que concerne às sociedades limitadas, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
II - Pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
III - Segundo recente precedente do STJ, na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é necessária a citação da pessoa jurídica mesmo se todos os que participam do quadro social integram a lide.

(Emagis) Quanto à aplicação da lei penal no espaço, avalie as situações colocadas abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O navio "WaterGate", de propriedade de uma empresa brasileira, se deslocava junto ao mar territorial argentino quando um de seus tripulantes cometeu o crime de lesão corporal grave contra outra pessoa que se encontrava na embarcação. Nessa situação, o caso estará sujeito à lei penal brasileira.
II - Em voo destinado a Miami e realizado pela empresa americana "USA Air", houve a prática do crime de racismo por parte de um dos membros da tripulação, americano, contra um dos passageiros, também americano porém de origem porto-riquenha. A aeronave, no momento da consumação do delito, encontrava-se sobrevoando a mata atlântica junto ao litoral do Estado de São Paulo. Nesse caso, o infrator estará sujeito à lei penal brasileira.
III - Jessy James, americano, arquitetou e executou crime de roubo à mão armada contra uma agência do Banco do Brasil situada em Nova Iorque. Nesse caso, com base nos elementos informados, é possível afirmar que a lei penal brasileira terá aplicação em relação a Jessy.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à execução penal. Julgue-os, assinalando, na sequência, a alternativa ajustada.
I - A nova redação dada ao art. 127 da Lei 7.210/84 (Lei da Execução Penal) pela Lei 12.433/11 aplica-se mesmo diante de faltas graves cometidas anteriormente à sua vigência.
II - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
III - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.
Há erro:

(Emagis) Quanto à fiança, é incorreto afirmar, à luz da Constituição e do Código de Processo Penal, que:

(Emagis) Considerando a jurisprudência do STJ em torno da competência no processo penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - A conduta do empregador que se limita a deixar de fazer anotações em carteira de trabalho de seus empregados é da competência da Justiça Federal, uma vez que indica a existência de fraude contra a Previdência Social.
II - A competência para o processo e julgamento do crime de furto mediante fraude, consistente na subtração de valores de conta bancária por meio de cartão magnético supostamente clonado, se determina pelo local em que realizado o saque fraudulento.
III - Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputa aos réus a prática dos crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falso, todos relacionados à obtenção de empréstimos fraudulentos em instituições financeiras privadas. Nesse caso, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao chamado "Protocolo de Las Leñas", julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Por meio desse Protocolo, os Estados Partes comprometem-se a prestar assistência mútua e ampla cooperação jurisdicional em matéria penal, civil, comercial, trabalhista e administrativa.
II - Para os efeitos do Protocolo em foco, cada Estado Parte deve indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência jurisdicional. No Brasil, exerce a função de Autoridade Central o Ministério das Relações Exteriores.
III - A Autoridade Central poderá ser substituída, desde que o Estado Parte receba autorização do Governo depositário desse Protocolo.
IV - Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses.

Senten�a Estadual - Rodada 29.2012

PATATIVA DO ASSARÉ impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em 20/10/2011, contra o Prefeito do Município de Contagem/MG, perante a Vara Única daquela comarca, sustentando, em síntese, que foi aprovado no concurso público promovido pela prefeitura daquele município, no ano de 2009, para o cargo de Auxiliar Administrativo, logrando classificar-se no terceiro lugar, sendo oferecidas quatro vagas para tal cargo. Alega que as vagas ofertadas no edital estão sendo ocupadas por funcionários contratados temporariamente, sem concurso, sendo o impetrante preterido em seu direito à nomeação, sofrendo lesão em seu direito líquido e certo. O autor requereu a concessão da liminar com vistas à imediata nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado, e que atualmente é exercido por empregados temporários, bem como a gratuidade judiciária e, ao final, a concessão da segurança para a confirmação da liminar e para que o impetrado fosse compelido a pagar os vencimentos devidos ao impetrante a contar da impetração. Com a inicial vieram documentos que comprovam a aprovação do autor dentro das vagas oferecidas no certame e que o resultado final do concurso foi homologado em 20/7/2009, tendo validade de dois anos. Juntou, também, cópia da Constituição do Estado de Minas Gerais, da qual se extrai: “Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: (...) c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador- Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito”.

A liminar foi indeferida, tendo sido concedida isenção de custas.

Regularmente notificado, o Prefeito de Contagem/MG prestou informações, alegando, preliminarmente, que a pretensão do impetrante estaria prejudicada, já que a ação somente foi proposta após a expiração do prazo de validade do concurso. Aduziu que o autor careceria de interesse processual. Alegou, ainda, a decadência, uma vez que a homologação do resultado do concurso se dera em 2009, tendo sido o mandamus impetrando somente em 2011. Argumentou que o impetrante possuía apenas expectativa de direito a ser nomeado, que não trouxe aos autos prova pré-constituída de seu direito líquido e certo à nomeação, pois não comprovou a ocupação de cargos por empregados contratados temporariamente. Afirmou, também, que o impetrado possui prerrogativa de preencher os cargos existentes, observando a conveniência e oportunidade, e que não há no município disponibilidade ou necessidade de quatro vagas para o cargo de auxiliar administrativo, sendo o concurso realizado pela administração anterior, completamente sem critério quanto às vagas disponibilizadas.

O Ministério Público estadual ofertou parecer.

Prolate a decisão adequada adotando o relatório acima.

Objetivas - Rodada 29.2012

(Emagis) Com base na Constituição e na jurisprudência do STF, analise as afirmações feitas a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre comércio intermunicipal e interestadual.
II - Não há inconstitucionalidade na lei estadual que proíbe a comercialização de produtos feito à base de amianto nesse Estado, ainda que a lei federal autorize essa comercialização.
III – Exsurge incompatível com a Constituição Federal lei estadual que proíbe o transporte de produtos feitos à base de amianto na área geográfica do respectivo Estado.

(Emagis) Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – É inepta a petição inicial de uma ação direta de inconstitucionalidade que ataca a integralidade de uma Lei, sem especificar os dispositivos legais que estariam violando a Constituição.
II – Aplica-se o princípio da fungibilidade em matéria de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, é lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
III – Não se admite o ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental contra proposta de emenda à Constituição (PEC) que alegadamente viola cláusulas pétreas do nosso Texto Constitucional.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) De acordo com a Lei de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527/11), há engano em dizer que:

(Emagis) Quanto aos regimes próprios dos servidores públicos ocupantes de cargo público de provimento efetivo (RPPS), mostram-se a julgamento as proposições abaixo. Depois de avaliá-las, aponte a alternativa correspodente.
I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo seu regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
II - O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído mediante lei federal, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar.
III - Cabe à União criar a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República; a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Tais fundações terão personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à concessão e permissão de serviços públicos, é incorreto afirmar, tendo em conta a Lei 8.987/95 e a jurisprudência do STF, que:

(Emagis) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei 9.985/00), não há engano em nenhuma das proposições abaixo, à exceção da alternativa:

(Emagis) A respeito do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
II – Admite-se que a alíquota do IPTU seja diferente para imóveis situados em bairros vizinhos, bem como para imóveis que tenham finalidades diversas.
III - O simples envio do chamado “Carnê do IPTU” ao endereço do contribuinte é suficiente para notificá-lo validamente quanto ao lançamento tributário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a execução fiscal e os respectivos embargos, avalie as proposições a seguir e indique a alternativa adequada.
I – O Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra a empresa Minas Ltda. Citada, a empresa, por meio de advogado constituído, nomeou bens à penhora, noticiando que apresentaria, dentro do prazo legal, os competentes embargos do devedor. Na seqüência, o exeqüente informou que a certidão de dívida ativa (CDA) que aparelhava a petição inicial foi cancelada, fato comprovado documentalmente. O juiz, então, extinguiu a execução, deixando de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse caso, não se vislumbra erro na sentença exarada.
II – O Município de Barreiras/BA promove execução fiscal em desfavor de João Prestador, imputando-lhe dívida atinente ao ISS. Citado, João Prestador, por meio de advogado, indicou bens à constrição judicial e, após formalizada, ajuizou embargos à execução fiscal. Em seguida, o exeqüente noticiou que a certidão de dívida ativa (CDA) que aparelhava a petição inicial foi cancelada, fato comprovado documentalmente. O juiz, então, extinguiu os embargos do devedor por perda do objeto, condenando o embargado, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse caso, não se divisa erro na sentença prolatada.
III – A empresa Jogo Rápido S/A atravessou exceção de pré-executividade no bojo de uma execução fiscal contra si movida pela União (Fazenda Nacional), tendo sido acolhida pelo juiz para extinguir o processo executivo. Nesse caso, não obra em equívoco o juiz que, ao fazê-lo, deixa de condenar a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios.
Há erro:

(Emagis) Com base na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11), não há engano em afirmar que:

(Emagis) Quanto aos conceitos básicos em matéria de Direito Previdenciário, julgue as afirmações abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Salário-de-contribuição é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
II - Salário-de-benefício é o valor mensal que o segurado receberá com seu benefício previdenciário.
III - Período de graça é o interregno durante o qual o segurado recebe seu benefício sem ter de recolher contribuições sobre o valor recebido.
Há erro:

(Emagis) Quanto às multas no processo civil, julgue os itens elencados a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Em caso de litigância de má-fé (CPC, art. 18), o juiz não pode fixar multa superior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
II - Em determinada ação de rito sumário que tramita perante a Justiça Estadual da Comarca de Augusto Pestana/RS, o juiz identificou que o representante legal de uma certa empresa, no interesse desta, criou embaraços à efetivação de um provimento judicial antecipatório. Aplicou-lhe, então, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando o seu pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado. Nesse caso, não havendo pagamento no prazo estabelecido, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado.
III - De acordo com recente julgado do STJ, as astreintes aplicadas pelo juiz em razão do descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença são devidas ao credor da obrigação, e não ao Estado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as ações civis públicas (Lei 7.347/85), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica não tem legitimidade para propor ação civil pública.
II - A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública para tutelar não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos.
III - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia, apresentam-se as assertivas a seguir para, depois de avaliadas, ensejarem a marcação de uma das alternativas propostas.
I - Em caso de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por meio de notificação realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, contanto que se faça pessoalmente àquele.
II - Não se admite a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor.
III - Não se admite que o réu, no bojo da ação de busca e apreensão, levante a discussão, como matéria de defesa, em torno da legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária, devendo fazê-lo mediante ação própria.
Há erro:

(Emagis) Quanto à proteção contratual dos consumidores, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à empresa individual de responsabilidade limitada, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.441/11. Após aquilatá-los, indique a alternativa acertada.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II - Não há impedimento legal expresso a que uma mesma pessoa constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
III - A empresa individual de responsabilidade limitada também pode se constituir através da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

(Emagis) No que tange ao crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, têm-se a julgamento os itens colocados abaixo. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - Nossa legislação atual não prevê o rol dos chamados "crimes antecedentes".
II - A lei brasileira sobre o delito em foco é considerada uma lei de segunda geração.
III - Carlitos de Andrade explora a atividade popularmente conhecida como "jogo do bicho". A ocultação ou dissimulação da origem dos valores provenientes dessa atividade configura, em nossa legislação, o crime de lavagem.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao crime de desacato (CP, art. 331), julgue os itens a seguir e marque a alternativa adequada.
I - É considerado, em nossa atual legislação, um crime de menor potencial ofensivo.
II - Compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra policiais militares, em local estranho à administração militar.
III - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo desacato qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

(Emagis) Quanto à prisão preventiva, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Não se admite a prisão preventiva em caso de crime cuja pena máxima seja inferior a 1 (um) ano.
II - O Juízo Estadual da Comarca de Jaraguá/GO determinou a citação por edital do acusado João Sumido, em razão de não ter sido localizado no endereço indicado na denúncia nem através de diligências realizadas para tanto. Em face disso, decretou a prisão preventiva do réu, porquanto existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, associados à necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal. Com base em tais elementos, é possível afirmar que tal prisão não subsistiria caso examinada pelo STJ, considerada sua jurisprudência majoritária na matéria.
III - O Delegado de Polícia Cívil da cidade de Barcelona/RN ofereceu representação pela decretação da prisão preventiva do indiciado, apontando que: (a) há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; (b) existe risco à ordem pública, uma vez que a população local estaria revoltada com o crime, havendo risco de que promova o "linxamento" do acusado. O caso, à luz da jurisprudência majoritária do STF, não seria passível, à luz desses elementos, de decretação da prisão preventiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito das recentes alterações procedimentais trazidas pela Lei 12.683/12 quanto aos crimes de lavagem de dinheiro, avalie as proposições feitas logo abaixo e sinalize para a alternativa ajustada.
I - No processo por crime de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
II - A denúncia será instruída com prova da existência da infração penal antecedente e indícios suficientes de sua autoria.
III - O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
Há erro:

(Emagis) Com base no chamado "Protocolo de Ouro Preto", julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - No âmbito do Mercosul, são órgãos com capacidade decisória o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) e a Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM).
II - O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.
III - O Conselho do Mercado Comum será integrado pelos Ministros da Defesa e pelos Ministro da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes.
IV - O Conselho do Mercado Comum reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, devendo fazê-lo pelo menos uma vez por semestre com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.

Discursivas - Rodada 29.2012

Discorra sobre o princípio da não cumulatividade do IPI e do ICMS, levando em consideração as semelhanças e diferenças apontadas pela doutrina e pela jurisprudência. Resposta em vinte linhas

Hipócrates ingressa com ação de conhecimento no rito ordinário contra Estado-membro pleiteando a entrega de medicamento não fornecido pela rede pública de saúde. Após a citação e dentro do prazo de resposta o Estado, além de contestar, requer chamamento ao processo com a citação da União Federal, alegando responsabilidade solidária entre os entes políticos na obrigação de dar objeto da lide, forte no art. 196 da CF c/c Lei 8.080/90. Sem adentrar no mérito da demanda de fundo, responda se a presente modalidade de intervenção de terceiros é ou não admissível no caso.
(Máximo de 15 linhas)

Partes beneficiárias: por que somente companhias fechadas estão autorizadas a emiti-las? Argumentação em até 20 linhas.

Adelina firmou um contrato de prestação de serviços médico-hospitalares (plano de saúde) em 1994. Em 2011 o plano foi extinto, transferindo a carteira de clientes a outro que, alegando a existência de um conjunto de novas coberturas estabelecidas por lei como elemento obrigatório do serviço, recalculou o valor da contraprestação devida, inserindo tais custos. Responda se a cobrança é devida e, caso negativo, se ainda assim os clientes fazem jus ao rol mínimo de cobertura estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Fundamente a resposta à luz dos princípios e regras do direito civil, em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2012

Trasímaco Pelópida foi preso em flagrante delito por ter subtraído mediante ameaça mercadorias em loja. Segundo a denúncia no dia 24 de maio de 2012, na comarca de Serra Vermelha, Estado Vinte e Sete, Rua dos Mouros, nº 40, o denunciado teria retirado furtivamente alguns pares de sandálias de borracha e escondido sob as vestes no Mercadinho Tebas, tendo já saído da loja com a res furtiva e depois de alguns quarteirões esbarrou acidentalmente em um segurança do Mercadinho, Lépido Orione, que já o conhecia de outros eventos na vizinhança. O Segurança por entender que o requerido estava em atitude suspeita abordou-o. Antes mesmo de começar a bater em Trasímaco, palavras de Lépido, o ladrão teria entregado o serviço, devolvido os quatro pares de sandália e pedido para não lhe bater muito na sua cabeça. Eis porque, quase sem maltratar a Trasímaco, foi que Lépido o entregou à delegacia.

Depois, verificando-se a filmagem na loja pôde ser visto o momento em que Trasímaco pegou os calçados.

Foi apontado como indício de materialidade o termo de apreensão das sandálias cujo valor somado orçava em cento e vinte reais.

Juntou-se antecedentes policiais do requerido em que se demonstrava que tinha mais de cinco inquéritos em andamento por furto, posse de drogas para consumo, e pelas contravenções de mendicância e vadiagem (esta última convertida em prestação de serviços à comunidade em sede de juizado especial, prestação de serviços não cumprida pelo denunciado).

Foram ouvidas testemunhas:

1.Licínia Tusta, caixa do mercadinho, disse que conhecia Trasímaco como ladrãozinho e drogadito; que não abordou por medo dele, que o referido vive envolvido com traficantes e outras pessoas perigosas; Que no momento do furto não havia seguranças na loja; daí por que nada havia a fazer; pediu ainda para não ser vista pelo denunciado pois tem muito medo dele já que é da mesma vizinhança e pode facilmente se vingar.

2. Marco Bruto, gerente do mercadinho, disse que muitas vezes o requerido já foi abordado na saída da loja com mercadorias que lhe foram tomadas, mas ele nunca desiste. Acha que pelo vício do denunciado, este já teria perdido completamente o senso crítico e seguiria praticando crimes absurdos por não compreender mais os riscos envolvidos senão a necessidade imperiosa de conseguir a droga que o sustém.

3. Lépido Orione, segurança que o deteve, sabe que o denunciado é perigoso. Pelos furtos e porque vive com quem não presta. Ouviu dizer que ele e a família, mãe e irmã passam fome, devido ao fato de que Trasímaco arrebata todo o dinheiro que se põe em casa para trocá-lo por drogas.

4. Penélope Pelópida, irmã de Trasímaco, sabe que o irmão faz pequenos furtos e que sua vida em casa traz insatisfação e angústia a todos. Mesmo tendo de levar comida para ele na cadeia todos os dias, prefere que ele fique assim, já que sabe onde ele está, que está mais seguro que solto e que se pode, em casa, dormir em paz sem medo das crises de abstinência do irmão. Consultada pela polícia se havia alguém disposto a testemunhar a boa conduta do irmão, riu e respondeu que até para mentir é preciso um motivo bom, quem iria mentir pelo pobre diabo do seu irmão?

Ouvido pela polícia, Trasímaco negou que fosse viciado em drogas, informou que fumava pedra só por esporte há mais de seis meses, mas que pararia quando quisesse. Sobre os furtos que se lhe atribuem esclareceu que se trata de perseguição, pois como artista de rua, grafiteiro, e esportista, esqueitista, atrai muita inveja. Essas chinelas, iria pagá-las. Primeiro as venderia com lucro, depois pagaria. Foi só um hiato de comunicação e uma falta de fé momentânea na sua capacidade de comerciante informal que armaram este pequeno equívoco.

O Ministério Público considerando os fatos relatados no inquérito policial, denunciou o requerido por roubo já que a sua mera fama e figura exerceram coação irresistível para que a caixa do Supermercado não reagisse à subtração. Em manifestação separada pediu a conversão do flagrante em preventiva a fim de preservar a ordem pública, já que o requerido não era boa coisa.

Você como defensor público da comarca de Serra Vermelha, sabedor da miserabilidade do denunciado, teve vista dos autos após o recebimento da denúncia para as providencias que julgar necessárias (penais ou/e cíveis).

Senten�a Federal - Rodada 29.2012

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Tico e Teco (esse com 24 anos atualmente em 2012), pelo cometimento do crime do art 2º da L. 8.176/91.

A peça ministerial, amparada em processo administrativo do Departamento Nacional de Produção Mineral, verbalizou, em impressionante síntese, que os acusados estavam a explorar jazida de diamante sem a autorização da União, coisa que durou de 2006 a 2008.

Recebida a denúncia em 2011, a instrução tomou o seu curso. Afora a documentação já carreada ao feito, qual a cópia do processo administrativo que condenara administrativamente ambos os réus, em que eles participaram, pela exploração não autorizada de matéria-prima da União, fez-se perícia na fase judicial, que concluiu pela invasão e utilização da mina, sem afirmar de outro lado quem o fizera.

Os réus foram ouvidos, e deduziram que agiram sob o mando de Zé Catador, que os teria pago para explorarem os diamantes, cujas pedras deveriam a ele ser encaminhadas.

Duas testemunhas depuseram, e confirmaram terem visto Tico e Teco explorando o local, com o carregamento de pedras brilhantes.

As alegações finais: o MPF, sem muito esforço, pediu a condenação dos réus, até porque Zé Catador não foi encontrado e tampouco referido por quaisquer das testemunhas que atuaram no processo. E os acusados, após levantarem a incompetência da Justiça Federal, já que atuaram em imóvel público estadual [fato provado], onde os diamantes estavam, argumentaram que dispunham de uma autorização municipal de exploração da jazida, o que exclui a tipicidade e a injustiça da conduta, no que agiram no exercício regular de um direito.

Sentencie, abordando todos os aspectos pertinentes, mas sem relatar.

Discursivas - Rodada 28.2012

Lavagem de dinheiro e crime antecedente: aborde a questão levando em conta as recentes modificações lagislativas e a diferenciação em relação ao proveito econômico do crime. Resposta em vinte linhas

Prefeito municipal decide conceder benefício fiscal na forma de isenção parcial do IPTU no ano de 2013 para todas as indústrias que venham a ser instaladas na edilidade no ano de 2012 e que empreguem mais de 10 pessoas. Para tanto, o executivo apresenta projeto de lei específica na câmara municipal, conforme art. 150, § 6º, da CF, acompanhado de estimativa de impacto financeiro-orçamentário nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, e estudo de adequação com o conteúdo da LDO vigente. O projeto contém ainda as seguintes medidas de compensação: excesso de 20% na arrecadação das receitas e corte de 10% na programação orçamentária e financeira (contingenciamento de despesas) obtidos até então no ano fiscal de 2012. Pergunta-se: o projeto de lei se adequa à LRF?
(Máximo de 15 linhas)

O estrangeiro, no Brasil, pode ser contemplado pela tutela jurisdicional de tratamentos de saúde de alto custo? Fundamente a sua resposta, à luz do direito constitucional, analisando aspectos como: dignidade da pessoa humana, fontes de custeio da saúde, existência de vínculo internacional prevendo compensação entre sistemas públicos de saúde. Resposta em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

Universidade pública contrata, após dispensa de licitação, fundação de apoio para elaborar e executar projetos de desenvolvimento institucional. Projetos esses que visam à realização de obras gerais para melhoria da infraestrutura da instituição de ensino contratante. Pondere acerca da regularidade dessa contratação direta, observando o limite de 20 linhas em sua exposição.

Senten�a Federal - Rodada 28.2012

Tratam os autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por NAZARENO PANTALEÃO contra a UNIÃO, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – onde reside o autor – através da qual se pretende obter provimento jurisdicional que condene os réus a fornecerem ao demandante o medicamento Maranguapimol 200 mg pelo tempo que seu estado de saúde assim o exija, segundo prescrição médica.

Em apertada síntese, narra o autor em sua inicial ter sido diagnosticado com um tipo raro de câncer chamado “carcinoma salomés moderado” (CID 10: K 33.0) e que para o tratamento da enfermidade é necessária a ingestão diária de 02 comprimidos do mencionado fármaco, por prazo indeterminado. Explica que a indicação do medicamento foi feita por seu médico (anexada a prescrição) e que a droga é imprescindível para o controle e tratamento da doença que lhe aflige. Informa que procurou as Secretarias de Saúde Estadual e Municipal para solicitar o fornecimento do medicamento, contudo foi informado que o mesmo não faz parte do programa de dispensação das referidas unidades de saúde. Argumenta não ter condições financeiras de comprar o fármaco em razão de seu alto custo, já que cada caixa de Maranguapimol 200 mg, com 10 comprimidos, custa R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faria com que o gasto mensal chegasse à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao passo que ele, autor, receberia como remuneração mensal pelo seu trabalho de vigilante apenas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – foi anexado o contracheque comprobatório.

Por se entenderem presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Todos os réus foram devidamente citados.

O primeiro a contestar a ação foi o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, o qual, em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, pois, segundo argumentou, seria de competência da União elaborar e atualizar a lista de medicamentos para dispensação pelo SUS, cabendo-lhe, ainda, autorizar a eventual aquisição de medicamentos excepcionais de alto custo, como no caso dos autos, de modo que apenas aquela deveria figurar no polo passivo da lide. No mérito, asseverou existirem espalhados pelo Estado, inclusive na capital, Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs, integrantes da estrutura do SUS, os quais se dedicam ao tratamento de pacientes com câncer, inclusive mediante o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, desde que integrantes da mencionada lista. Ponderou que, apesar de o fármaco solicitado não ser disponibilizado pelos CACONs, eram fornecidas outras alternativas medicamentosas ao combate ao câncer. Aduziu, então, que, sendo a manutenção da saúde um obrigação genérica do Estado, este, como devedor, teria a faculdade de definir os tratamentos que disponibilizaria à população, escolhendo as drogas terapêuticas a serem utilizadas para esse fim, não tendo o autor o direito de escolher o tratamento que mais lhe conviesse. Postulou, assim, a improcedência do pleito autoral.

Já o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, em sua contestação, limitou-se a arguir também sua ilegitimidade para figurar como réu na causa. Afim de embasar sua preambular, disse que, em se tratando de assistência à saúde da população, as obrigações dos municípios, dentro da divisão de atribuições entre os entes federados, restringir-se-iam ao atendimento de casos de menor complexidade e baixa gravidade, que pudessem ser resolvidos com simples consultas médicas ou atendimentos ambulatoriais em postos de saúde. Defendeu, então, que no tocante à aquisição de medicamentos as responsabilidades seriam da União e do Estado: a primeira ficando responsável pelo repasse da verba e o segundo pela licitação e aquisição das drogas. Requereu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ele. O Município réu não entrou no mérito da causa.

Por fim, a UNIÃO contestou o pedido autoral, igualmente levantando em preliminar sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade no que se refere à matéria limitar-se-ia ao repasse da verba necessária para a aquisição dos medicamentos pelos Estados e Municípios, e como já havia repassado regularmente toda verba destinada a essa finalidade segundo as dotações orçamentárias, nada mais poderia ser-lhe exigido a este título (provou esse último fato). Passando ao mérito, disse que, de fato, o medicamento postulado pelo autor não era disponibilizado pelo SUS. Ponderou, contudo, que não obstante ser dever do Estado garantir os meios necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa, ele não está obrigado, por força de suas próprias limitações financeiras, a garantir sempre, em quaisquer casos e condições, o tratamento mais moderno e mais eficaz, independentemente do grau de superioridade terapêutica que este revele em com comparação com os medicamentos ou tratamentos convencionais. Afirmou que, em casos como o presente, o princípio da reserva do possível não permitiria que se acolhesse o pleito autoral, sem que, paralelamente, se retirasse do Estado recursos financeiros indispensáveis à preservação da vida de outros diversos pacientes igualmente carentes e necessitados apenas de medicamentos básicos ou de tratamentos de baixo custo. Argumentou, ainda, que haveria outro obstáculo intransponível ao acolhimento da pretensão autoral, qual seja: a ausência de previsão orçamentária para a aquisição do medicamento.

Foi determinada a realização de perícia médica no autor, cujo laudo concluiu o seguinte: a) o autor, de fato, era portador de “carcinoma salomés moderado” (CID 10, K 33.0); b) a medicação mais indicada para o tratamento da referida doença era o Maranguapimol 200 mg; c) o tal fármaco não era disponibilizado pelo SUS, apesar de já ter sido registrado pela ANVISA; d) o SUS dispunha de uma série tratamentos (quimioterápicos, radioterápicos, etc) e medicamentos para o combate ao câncer, todos com algum grau de eficiência terapêutica, a depender do estágio da doença e de outros fatores, mas para o tipo específico de câncer do autor – “carcinoma salomés moderado” – o Maranguapimol 200 mg efetivamente possuía um grau de eficácia curativa bastante mais elevado, com grande potencial de matar seletivamente as células cancerígenas ou, pelo menos, de neutralizar seu crescimento e disseminação.

Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor e de um Técnico do Ministério da Saúde, este último arrolado pela União. As testemunhas autorais afirmaram, em suma: que o autor era vigilante, recebendo pouco mais de R$ 1.000,00 por mês; que o autor era casado com Dona Maria, empregada de uma lanchonete, com salário de aproximadamente R$ 800,00 mensais; que há alguns meses o autor foi diagnosticado com câncer e, desde então, seu estado de saúde está bastante deteriorado; que, pelo que sabem, o autor não consegue obter nos postos de saúde o medicamento de que necessita. Já o Técnico do Ministério da Saúde disse que o medicamento pretendido pelo autor – Maranguapimol 200 mg – entrou a bem pouco tempo no mercado, de modo que o Ministério ainda não teve tempo de proceder aos estudos necessários para a inclusão do tal fármaco na lista de dispensação do SUS. Afirmou o técnico, ainda, que o aludido medicamento já foi registrado pela ANVISA, mas isso não é suficiente para que ele entre na mencionada lista, já que se faria necessária averiguar o grau de sua eficácia terapêutica quando comparada com outras drogas já disponibilizadas.

As alegações finais foram puramente remissivas, não trazendo nenhum fato ou argumento novo.

Os foram conclusos para sentença.

TOME O TEXTO ACIMA COMO O RELATÓRIO E REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2012

Dédalo Icarion entrou no Juizado Especial da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado Vinte e Sete com uma ação em face da Empresa Pública de Gestão de Corpos Espaciais Caídos em Território Nacional para a Exploração de Minerais Alienígenas- ALIENBRÁS. Segundo a inicial aquela empresa tem plano de previdência privado integralmente custeado pelos altos lucros de seu monopólio, sem contribuição dos empregados. Tal plano é fornecido sem discriminação a todos estes que são contratados sob o regime da CLT. O plano de previdência privado cobre os segurados empregados e seus dependentes (cônjuge e filhos) entre os riscos previstos está o de morte, pela previsão de pensão por morte previdenciária aos filhos inválidos. Dédalo Icarion demonstra por documentos, certidão de nascimento, óbito e contrato de trabalho que era filho de empregado da referida empresa morto há pouco mais de dois meses.

Mostra ainda que é tetraplégico e que esta circunstância se deu antes de o pai morrer. Demonstrou por fim que requereu o benefício à empresa e que esta o negou.

Em resposta a empresa alegou em preliminar que o requerente equivocara-se quanto à competência para o feito, pois como decorreria de lide trabalhista, da competência da justiça do trabalho, pois. Informou que o rapaz ficou tetraplégico após completar vinte e quatro anos quando já teria perdido a condição de dependente do falecido. Por morte deste é verdade que já fosse o requerente tetraplégico, mas teria havido uma descontinuidade no período.

O juiz reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, mas por entender que havia incompatibilidade de ritos entre o processo eletrônico do juizado federal e a justiça do trabalho, determinou a extinção do feito em lugar de sua remessa à justiça do trabalho.

Dado que o requerente só tivesse pagado ao advogado os honorários para entrar com a ação, e que não mais dispusesse de meios para contratar outro foi à Defensoria Pública. Assumindo que o valor do benefício pretendido multiplicado por doze não excede a sessenta salários mínimos, que a negativa administrativa data de menos de um mês antes da interposição da ação, na qualidade de Defensor Público da União a quem a causa foi distribuída, tome as providência que julgar necessárias.

Objetivas - Rodada 28.2012

(Emagis) A Constituição de um Estado da Federação prevê a adoção de certas condutas por parte dos Conselheiros do respectivo Tribunal de Contas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Estabelece, também, a competência da Assembleia Legislativa para o processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas. Ainda, assenta a possibilidade de essa mesma Assembleia Legislativa decretar a perda do cargo de Conselheiro desse Tribunal de Contas, em hipóteses específicas.
Sobre o caso referido, têm-se a julgamento as assertivas postas nos itens abaixo. Após examiná-las, marque a alternativa correta.
I - A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União, pelo que é inconstitucional a norma da Constituição Estadual que prevê a adoção de certas condutas por parte dos Conselheiros do respectivo Tribunal de Contas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.
II - É inconstitucional a previsão da Constituição Estadual segundo a qual é da competência da Assembleia Legislativa o processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas.
III - A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados-membros pela Lei Fundamental da República. Por isso, não há inconstitucionalidade na previsão da Constituição Estadual de hipóteses específicas em que a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas pode ser decretada pela Assembleia Legislativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do chamado “Estatuto dos Congressistas”. Julgue-os, com base na Constituição e na jurisprudência do STF. Em seguida, marque a alternativa adequada.
I - Os Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, seja civil, seja penalmente, e mesmo que quanto a ato ocorrido anteriormente à EC 35/01.
II - As entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social são acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, desde que vinculadas ao desempenho do mandato.
III – Em caso de renúncia do mandato parlamentar, operada por ato legítimo do Deputado Federal ou Senador, não há como deixar de ser reconhecida a incompetência superveniente do STF para processar e julgar a ação penal contra ele instaurada, quando não houver corréu detentor de tal prerrogativa de foro por exercício da função.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os temas versados nos itens abaixo têm relação com o Direito Administrativo, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Avalie as proposições apresentadas e aponte a alternativa correta.
I - João Trabalhador ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal requerendo o pagamento das diferenças advindas de expurgos inflacionários não aplicados em sua conta vinculada ao FGTS. Nesse caso, a prescrição aplicável à espécie é de 30 (trinta) anos.
II - Por expressa previsão legal, nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas não haverá condenação em honorários advocatícios.
III - É de 30 (trinta) anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao processo administrativo disciplinar (PAD), têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, marque a alternativa correta.
I - Rafael Faltoso foi demitido do serviço público em PAD instaurado por prática de infração funcional. Não foi, contudo, notificado pessoalmente quanto à penalidade aplicada, embora o ato tenha sido publicado no Diário Oficial. Nesse caso, não há vício suficiente à anulação do processo administrativo.
II - Na portaria de instauração do PAD, Mulambo Servidor foi acusado de fatos consubstanciadores de infrações funcionais que ensejariam a aplicação da pena de advertência ou suspensão. Não obstante, a autoridade responsável pelo julgamento, considerados os fatos apontados na portaria, acabou emprestando-lhes nova capitulação jurídica, aplicando a pena de demissão. Nesse caso, não houve qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa do servidor.
III - O STJ reputa ilegal a delegação ao Superintendente Regional da Polícia Federal, feita por ato infralegal do Diretor-Geral da Polícia Federal, da competência para designar os membros da comissão processante.

(Emagis) Com base na Constituição e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir e indique a alternativa apropriada.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo público.
II - O servidor público estável pode perder seu cargo em razão de desempenho insatisfatório, ainda que isso não corresponda a infração disciplinar.
III - Segundo decidiu o STF, os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão vinculados, aplicando-se, pois, a ambos o prazo comum de três anos.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), não há erro nas afirmações feitas abaixo, à exceção da alternativa:

(Emagis) Quanto ao ICMS, não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito às execuções fiscais. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente.
II – O Estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal somente contra a pessoa jurídica Beta Ltda., embora constasse na CDA o nome dos sócios corresponsáveis pela dívida. Ulteriormente, não logrando sucesso na pesquisa dos ativos financeiros da empresa, o exequente requereu, então, a citação dos sócios mencionados na CDA e, caso não quitado o débito por eles após a citação, fosse efetivado o bloqueio de seus bens pessoais via Bacen-Jud. Nesse caso, não há nenhum óbice a que o juiz acolha, desde já, a inclusão do nome dos sócios no pólo passivo da execução.
III – Efetivado o depósito em garantia pelo devedor, deve-se reduzi-lo a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos somente a contar da data em que o executado foi intimado do termo formalizado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a recente Lei 12.529/11 (“Nova Lei do CADE”), vigente há pouco mais de um mês, existe engano quando se diz que:

(Emagis) Os itens redigidos abaixo referem-se ao benefício de pensão por morte (Lei 8.213/91). Analise-os e marque a alternativa correspondente.
I – É firme o entendimento dos Tribunais Superiores em que a concessão da pensão por morte rege-se pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.
II – João Obreiro foi demitido, por justa causa, após longos 10 (dez) anos de ininterruptos serviços prestados ao seu empregador. A rescisão contratual se concretizou em 1°/04/2009. João, então, enfrentou dura situação de desemprego. Em 02/06/2012, por conta de uma briga em que se envolvera, João veio a óbito. Nesse caso, seus dependentes não farão jus à pensão por morte, uma vez que João perdera a qualidade de segurado.
III – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, o menor sob guarda continua sendo considerado como dependente para fins previdenciários.

(Emagis) Julgue, à luz da mais recente jurisprudência do STJ relacionada ao processo de execução, os itens apresentados na sequência. Depois disso, sinalize para a alternativa apropriada.
I - O novo parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças prolatadas em data anterior à da sua vigência.
II - Não é acobertado pela garantia da impenhorabilidade o único imóvel residencial do devedor que esteja sendo locado a terceiros.
III - O imóvel utilizado para o exercício da profissão não é abrangido pela garantia da impenhorabilidade.
Há engano:

(Emagis) Quanto à assistência judiciária gratuita, aquilate, em vista da jurisprudência do STJ, os itens elencados a seguir e promova a marcação de uma das alternativas apresentadas.
I - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
II - Presentes os pressupostos legais, admite-se que o juiz conceda ex officio a assistência judiciária gratuita.
III - Admite-se a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução; todavia, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar o processo de conhecimento.

(Emagis) No que se refere ao seguro DPVAT, apresentam-se as assertivas abaixo para, depois de julgadas, permitirem a marcação de uma das alternativas propostas.
I - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data do evento danoso.
II - A indenização do seguro DPVAT não é devida em caso de invalidez meramente parcial.
III - Joana se envolveu em acidente automobilístico e, por conta disso, ficou totalmente inválida, incapaz de realizar qualquer espécie de atividade laborativa. Requereu e recebeu da seguradora Bradesco Seguros certo valor relativo à indenização devida por força do seguro DPVAT. Insatisfeita com o valor pago, ingressou, posteriormente, com ação indenizatória contra a Itaú Seguros, reclamando uma diferença entre o que foi pago e o que entendia devido. Nesse caso, mesmo que o pagamento a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa, pode Joana cobrar a diferença da Itaú Seguros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao Direito do Consumidor, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Em se tratando de contrato de seguro celebrado por pessoa jurídica, está afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
II - Em se tratando de contrato de seguro celebrado por pessoa física, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
III - O consumidor João Zinho contratou um seguro para o seu automóvel, cujo contrato traz cláusula - escrita em letra em tamanho idêntico ao utilizado nas restantes disposições - segundo a qual o furto simples não enseja o pagamento da indenização ajustada, o que fica reservado aos casos de furto qualificado, roubo e outras espécies de sinistros. Nesse caso, há abusividade na cláusula que afasta o direito do consumidor em caso de furto simples.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do Direito Falimentar, avalie, com base na Lei 11.101/05 e na jurisprudência do STJ, as proposições formuladas abaixo. Em seguida, marque a alternativa correta.
I - Será decretada a falência do devedor que deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
II - Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.
III - Segundo precedentes do STJ, a decretação da falência, caso o pedido tenha sido formulado sob a sistemática do Decreto-Lei 7.661/45, não precisa observar o valor mínimo exigido pela Lei 11.101/2005.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao crime de roubo, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que tange aos crimes hediondos e equiparados, não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, veja o que afirmado nas proposições abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a competência especial por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de Magistrado ou membro do Ministério Público vitalícios.
II - Segundo posicionamento pacificado pelo STF, o magistrado, mesmo que vitalício, que se aposenta perde o foro especial por prerrogativa de função.
III - Hipocrisóstenes Pontes perdeu o seu mandato após processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, consoante decidido pelo Senado Federal. Contra ele tramitava ação penal junto ao STF. No entanto, Hipocrisóstenes retornará ao cargo de Procurador de Justiça, anteriormente ocupado, voltando a oficiar perante o Tribunal de Justiça local. Nesse caso, a ação penal que tramitava no Supremo será remetida ao Superior Tribunal de Justiça, competente para processá-lo e julgá-lo.
Há erro:

(Emagis) Quanto às medidas cautelares introduzidas no processo penal pela Lei 12.403/11, há engano em se dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se com o Direito Internacional. Depois de considerá-los, indique a proposição adequada.
I - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
II - O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo, no entanto, complementar às jurisdições penais nacionais.
III – O Tribunal Penal Internacional é um órgão constituído a partir de um instrumento jurídico acordado entre diversos países da comunidade internacional, embora não tenha personalidade jurídica internacional.
IV - O Tribunal Penal Internacional poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2012

Narra a peça acusatória que Cori teria abordado sua secretaria Paulete após o expediente, obrigando-a a manter relações sexuais com ele mediante grave ameaça. Conforme a denúncia Cori teria dito a Paulete que se não deixasse fazer tudo que queria ele iria despejar a família dela da casa emprestada por ele.

Consta do laudo do IML que houve coito anal e vaginal, o que foi confirmado por Paulete, o que motivou o MP a denunciar por concurso material de crimes (dois estupros), haja vista que um ato não consistiu meio necessário para o outro; na verdade, os dois coitos são absolutamente autônomos.

Consta ainda, da denúncia, que Cori praticou todo o ato sexual na presença da sobrinha de Pautele, a menor de 11 anos de idade Y.W, o que teria resultado na prática de corrupção de menores, prevista no art. 244 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Em juízo foram ouvidas a vítima; a menor, como informante, como também interrogado o réu. Paulete disse que o réu estava bêbado quando da pratica do ato. No interrogatório o réu afirmou que o ato foi consentido, e que Paulete quer forçar um acordo para receber indenização; que não pode prevalecer a palavra dela sobre a dele; confessou ter bebido bastante para ter vontade de “chegar” em Paulete, mas que o ato sexual foi consentido.

Em alegações finais, o MP pediu a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou existência da síndrome da mulher de Potifar; que não pode prevalecer a palavra da vítima sobre a dele em razão do princípio da isonomia; que não foram praticados dois crimes de estupro, mas crime único, em razão da alteração no art. 213; atipicidade da conduta pertinente ao fato da sobrinha de Paulete haver presenciado ato sexual.

O réu respondeu a todo o processo em liberdade.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Cori pela prática de crime de estupro (duas vezes), nos termos do art. 213 do Código Penal, e corrupção de menores, conforme art. 244 do ECA.

Narra a peça acusatória que Cori teria abordado sua secretaria Paulete após o expediente, obrigando-a a manter relações sexuais com ele mediante grave ameaça. Conforme a denúncia Cori teria dito a Paulete que se não deixasse fazer tudo que queria ele iria despejar a família dela da casa emprestada por ele.

Consta do laudo do IML que houve coito anal e vaginal, o que foi confirmado por Paulete, o que motivou o MP a denunciar por concurso material de crimes (dois estupros), haja vista que um ato não consistiu meio necessário para o outro; na verdade, os dois coitos são absolutamente autônomos.

Consta ainda, da denúncia, que Cori praticou todo o ato sexual na presença da sobrinha de Pautele, a menor de 11 anos de idade Y.W, o que teria resultado na prática de corrupção de menores, prevista no art. 244 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Em juízo foram ouvidas a vítima; a menor, como informante, como também interrogado o réu. Paulete disse que o réu estava bêbado quando da pratica do ato. No interrogatório o réu afirmou que o ato foi consentido, e que Paulete quer forçar um acordo para receber indenização; que não pode prevalecer a palavra dela sobre a dele; confessou ter bebido bastante para ter vontade de “chegar” em Paulete, mas que o ato sexual foi consentido.

Em alegações finais, o MP pediu a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou existência da síndrome da mulher de Potifar; que não pode prevalecer a palavra da vítima sobre a dele em razão do princípio da isonomia; que não foram praticados dois crimes de estupro, mas crime único, em razão da alteração no art. 213; atipicidade da conduta pertinente ao fato da sobrinha de Paulete haver presenciado ato sexual.

O réu respondeu a todo o processo em liberdade.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

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