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PGE/PGM - Rodada 28.2012

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Delegado PF - Curso Pr�tico Intensivo DPF

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PGE/PGM - Rodada 27.2012

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Senten�a Estadual - Rodada 27.2012

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Objetivas - Rodada 27.2012

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2012

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PGE/PGM - Rodada 26.2012

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2012

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PGE/PGM - Rodada 25.2012

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2012

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Objetivas - Rodada 25.2012

PGE/PGM - Rodada 28.2012

A Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento comunicou o servidor público Neno Latorre sobre o lançamento do desconto mensal, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.112/90, de valores remuneratórios indevidamente creditados em sua folha de pagamento.
No comunicado, a unidade de gestão de pessoas daquele Ministério informou que nos últimos treze meses o servidor havia recebido parcela a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de forma indevida, considerando a restruturação da sua carreira funcional e o fato de que os titulares do respectivo cargo público passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Assinalou-se, ainda, que o interessado obteve significativo acréscimo em sua remuneração mensal com a implantação do subsídio, não se cogitando de decesso a ensejar a manutenção da aludida vantagem pecuniária.
O servidor prontamente requereu, nos autos do processo administrativo, a suspensão de qualquer providência relativa ao desconto anunciado, defendendo que os valores foram percebidos de boa-fé e que o equívoco fora perpetrado pela própria Administração.
Na qualidade de Advogado da União, redija um parecer jurídico enfrentando os aspectos relevantes do caso, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente. Analise na peça, inclusive, a viabilidade do desconto em folha de pagamento ou mesmo o ajuizamento de ação de cobrança caso os valores percebidos pelo servidor público fossem decorrentes de decisão judicial precária, posteriormente reformada em sede recursal.

Delegado PF - Curso Pr�tico Intensivo DPF

Organização criminosa com atuação no tráfico internacional de drogas vem sendo investigada pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) do Departamento de Polícia Federal em São Paulo/SP, em trabalho batizado de Operação Bacalhau.
Ao longo de 6 (seis) meses de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e diligências de campo, policiais lograram êxito em descobrir esquema de remessa de cocaína acondicionada no interior de jacas para Portugal.
Identificou-se o nigeriano Etô Okocha como líder da organização criminosa, responsável pela aquisição da cocaína junto a fornecedores bolivianos, como também pela contratação dos transportadores da droga até Santos/SP. Além disso, foram gravados diálogos de Etô dando ordens para o acondicionamento de cocaína no interior de jacas a serem exportadas para Portugal.
Ao longo das investigações, a Polícia Federal apreendeu 1 (um) carregamento de 500 (quinhentos) quilos de cocaína em container de jacas que seria enviado do porto de Santos/SP para Portugal. Apesar de haverem sido presos em flagrante três integrantes da organização criminosa, Etô Okocha não estava presente no momento da “batida” policiais.
Quase um mês após a este fato, policiais federais encarregados das investigações flagraram conversa telefônica de Etô Okocha, em que este relata a H.N.I (homem não identificado) que acha que vem sendo seguido e que, por isso, irá se mudar para outro país em apenas duas semanas, onde fará cirurgia plástica para alterar completamente sua aparência exterior, mas que continuará a comandar o tráfico praticado no Brasil a partir deste novo local e que não revelará a ninguém o seu paradeiro.
Na condição do Delegado de Polícia Federal responsável pela presidência do inquérito policial, elabore a medida pertinente a obstar a atuação criminosa de Etô Okocha, com a respectiva base legal e constitucional.

Em investigação sobre crimes de pedofilia praticados via internet, policiais federais identificaram no Orkut uma comunidade denominada “Anjo Mau”, supostamente destinada a difundir imagens de crianças nuas entre seus membros.
Mediante ordem judicial, policiais federais se cadastraram na referida comunidade e passaram a receber o material pornográfico de seus membros, oportunidade em que confirmaram as suspeitas inicialmente levantadas.
O Delegado de Polícia Federal presidente do inquérito policial instaurado para apurar os crimes de pedofilia, determinou aos Agentes de Polícia integrantes da sua equipe que realizassem as diligências necessárias para identificar os responsáveis.
A partir dos emails recebidos (anjomau666@ual.com.br), a equipe responsável pela investigação levantou que foram todos encaminhados de três diferentes números de IP: 223.255.255.0, 224.231.166.0 e 231.222.178.0. Em seguida, identificou-se ainda que referidos IPs são pertinentes à Operadora BVT.
Na condição do Delegado de Polícia Federal responsável pela presidência do inquérito policial, elabore a medida adequada a identificar o responsável pelo envio dos emails, com a pertinente base legal e constitucional.

A Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da Superintendência da Polícia Federal de Porto Alegre/RS investiga esquema que utiliza contas bancárias para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico de drogas.
O inquérito policial foi instaurado a partir da prisão do traficante Pedrin Tchê. Em delação premiada, Tchê revelou que a organização criminosa da qual fazia parte utiliza a conta bancária de Vanderson Silva, cunhado do chefe da quadrilha, para ocultar a origem criminosa do dinheiro obtido com o tráfico internacional de cocaína.
O traficante Pedrin Tchê disse que todo o dinheiro recolhido pelo grupo criminoso é entregue em espécie a Vanderson Silva, que o deposita em várias contas bancárias registradas em seu próprio nome. Esclarece que Vanderson procura pulverizar o dinheiro do tráfico em dezenas de contas bancárias titularizadas por ele mesmo e que justifica sua movimentação financeira com base em supostas corretagens de compra e venda de veículos que, na verdade, não ocorrem.
Na condição de Delegado de Polícia Federal responsável pela presidência do inquérito policial, elabore a medida cautelar pertinente a comprovar a veracidade das informações prestadas por Pedrin Tchê e confirmar a prática criminosa perpetrada por Vanderson Silva.

Ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Goiás foi encaminhado o ofício nº 13/2012, originário do COAF, noticiando movimentação atípica em conta bancária do Banco do Baú, titularizada por Nacif Habib.
Narra o referido ofício que, na data de 12/08/2011, foram transferidos da conta bancária de Habib, localizada na cidade de Goiânia, a quantia de R$ 899.564,00 para conta da empresa Laundry and Iron, no Bank of Honesty, localizado na cidade de Nova Iorque/EUA.
Consta, também, no ofício, que Nacif Habib não informou ao Banco Central o motivo da referida transferência de dinheiro, nem consta qualquer menção a este fato em sua declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal em março de 2012.
O expediente contendo o referido ofício foi distribuído ao Delegado de Polícia Federal chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros.
Na condição da referida autoridade policial, elabore a peça adequada, com a pertinente base legal e constitucional.

A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ encaminhou representação fiscal para fins penais à Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro/RJ noticiando crime de sonegação fiscal supostamente praticado por Mário Espaguete.
Consta no ofício que Mario Espaguete, empresário, com objetivo de reduzir imposto de renda pertinente ao ano calendário 2010, declarou gastos médicos na ordem de R$ 80.000,00. Ocorre que auditores da Receita Federal constaram que o médico que supostamente havia prestado os serviços a Espaguete estava morto há mais de 10 anos e que os recibos juntados eram falsos.
Instaurado o inquérito policial, Maria Espaguete foi ouvido, confessou o crime e disse que também agiu da mesma maneira – inventando gastos médicos inexistentes – nas declarações de imposto de renda dos anos de 2008 e 2009. Todavia, disse à autoridade policial que não mais tinha as referidas declarações em seu poder.
Na condição de Delegado de Polícia Federal presidente do inquérito policial, elabore a peça adequada, com a pertinente base legal e constitucional, para comprovar a autoria e materialidade do crime de sonegação fiscal supostamente praticado em 2008 e 2009.

Policiais Federais lotados no Núcleo de Inteligência Policial da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro/RJ receberam informação de plano para matar o Juiz Federal Faustinho Mão Pesada.
Consta da informação, obtida num diálogo interceptado mediante autorização judicial pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes, em que dois traficantes (estando um deles preso) comentam que André Imperador, ex-jogador de futebol, estaria planejando a morte do referido juiz.
Os policiais federais lotados no Núcleo de Inteligência Policial, após investigação social realizada sobre a pessoa de André Imperador, descobriram que em razão de sentença proferida pelo Juiz Federal Mão Pesada, Imperador cumpriu pena de 9 anos de reclusão no Presídio Bangu 8.
Em recente diálogo captado pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes, os mesmos traficantes que haviam tecido comentários a respeito da morte do juiz supostamente encomendada por André Imperador, dessa feita dizem que magistrado está perto de “ir pra vala”.
Ao aprofundarem as investigações, os policiais descobriram que André Imperador visitou na cadeia o traficante cujo diálogo foi flagrado na interceptação da PF. Assim, passaram a acreditar que o plano de executar o magistrado pode ser real.
O fato é que a equipe de policiais não sabe, ao certo, se a informação é verídica, mas se for confirmada o juiz pode vir a óbito sem a devida proteção do Estado.
Durante as investigações, o juiz foi abordado por uma moto que desferiu 13 disparos de arma de fogo em direção ao seu veículo, não havendo sido alvejado por nenhum projétil.
André Imperador não utiliza telefones. Reside na Avenida Fim do Mundo, nº 666, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
Na condição de Delegado de Polícia Federal presidente do inquérito policial, elabore a peça adequada, com a pertinente base legal e constitucional, para aprofundar as investigações sobre o crime praticado contra o magistrado federal.

Jagunço Jacinto e Diucrécio Carrasco, agentes da Polícia Federal, associaram-se a Toninho Malvadeza, policial civil, para, juntamente com Jairzinho Malvadeza, filho de Toninho, acobertar a venda de produtos adquiridos em Ciudad Del Este/PY junto ao comelódromo de Cascavel/PR, mediante a exigência do pagamento de propina pelos comerciantes locais.
João Camelô, inconformado com o exorbitante valor exigido por Jagunço e Diucrécio, que estaria por inviabilizar sua atividade comercial, encaminhou-se à Corregedoria da Polícia Federal e denunciou o esquema, indicando que os agentes costumavam realizar a “cobrança” por telefone, raramente se dirigindo ao camelódromo porquanto todos os comerciantes já tinham por certo o pagamento mensal exigido, sob a ameaça de que mal maior acontecesse; apenas Toninho e Jairzinho é que costumavam freqüentar o camelódromo, mantendo uma relação de aparente “amizade” com os comerciantes do local e recebendo os valores concertados com Jagunço e Diucréscio.
Instaurado o competente inquérito, o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Cascavel/PR decretou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas em relação aos investigados, considerados os números de telefone informados na respectiva representação.
Durante as escutas realizadas, foram interceptados inúmeros diálogos mantidos por Jagunço e Diucréscio com terceiros e entre si, corroborando a cobrança do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de diversos comerciantes, como condição para que a atividade no camelódromo tivesse continuidade “sem chateações”. Outrossim, interceptou-se conversa mantida com João Camelô na qual Diucrécio lhe noticia que teria ouvido rumores de que esse comerciante estaria inconformado com a “mensalidade” exigida e que, se o pagamento não fosse feito até a semana seguinte, “a gente vai te apagar de um jeito que tu não vai esquecê, muleque” (sic).
João Camelô, na seqüência, prestou novo depoimento à Polícia Federal informando que fora abordado em um posto de gasolina por Jagunço e Diucréscio, os quais, utilizando-se de uma viatura da Polícia Federal, teriam lhe dito que não ousasse dirigir-se à Polícia porque “a corda sempre arrebenta do lado mais fraco” e “a gente sabe onde você e a gostosa da sua mulher moram, e ia ser um prazer acabar com aquela delícia”.
Policiais federais, em diligência executada junto ao posto de gasolina indicado por João, obtiveram cópia das filmagens obtidas pelas câmeras de vigilância do local, que revelavam o uso do veículo oficial e o encontro de Jagunço e Diucréscio com João Camelô nas dependências do estabelecimento, em um local próximo ao serviço de calibragem de pneus, onde não havia mais ninguém por perto.
Novas diligências permitiram fossem juntadas aos autos do inquérito informações a respeito da lotação do investigado Toninho e o local de trabalho de Jairzinho, apurando-se que este, embora seja menor de idade, recentemente fora nomeado para o cargo de “Assessor Especial – Classe II” do vereador Adikiro Woto, que se encontra em seu terceiro mandato junto à Câmara Municipal de Cascavel/PR.
Na condição de Delegado de Polícia Federal responsável pela presidência do inquérito policial, redija a peça adequada a obstar a atuação criminosa narrada, apontando a respectiva base legal e constitucional.

Em abordagem de rotina feita junto ao posto da Polícia Rodoviária Federal localizado em Hidrolândia/GO, policiais rodoviários federais localizaram no interior do veículo Corsa, marca Chevrolet, placa CQC-0171, de cor vermelha, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da respectiva documentação legal. Jacei Ditudis e Matuto Mulambo, que se encontravam no interior do veículo, foram, então, conduzidos à sede da Superintendência da Polícia Federal em Goiás, localizada na cidade vizinha de Goiânia/GO.
Determinada, por portaria, a abertura do inquérito respectivo, tomou-se o depoimento dos dois agentes policiais rodoviários federais, bem como o interrogatório de Jacei e Matuto, os quais confirmaram que haviam adquiridos os produtos localizados no interior do veículo em Salto del Guayrá/PY, sendo que os revenderiam no comércio de São Paulo/SP. Além disso, Jacei noticiou que os seus rendimentos mensais giram em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vivendo em casa própria e sendo o proprietário do veículo Corsa em cujo interior foram apreendidas as mercadorias; declarou, ademais, que tem advogado e que já havia se comunicado com o mesmo; de sua vez, Matuto averbou que apura com essa sua atividade, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), residindo de aluguel e dispondo de uma motocicleta CG Titan 125, em nome de sua esposa; disse, outrossim, que não tem advogado e que não dispõe de condições financeiras para constituir seu defensor.
Lavrou-se o respectivo auto de prisão em flagrante, anexado aos autos juntamente com o auto de apreensão. O valor das mercadorias apreendidas, conforme este auto de apreensão, totalizou R$ 14.750,00, atribuindo-se a cada um dos autuados a propriedade da metade desses produtos, uma vez que ambos confirmaram que eram sócios na empreitada.
Foram juntados aos autos, em seguida, os antecedentes criminais dos investigados, destacando-se a existência, em relação a Jacei, de 3 (três) outros inquéritos policiais instaurados pela Superintendência da Polícia Federal de São Paulo pela prática do crime tipificado no art. 334, § 1°, ‘c’, do Código Penal, bem como 2 (duas) ações penais em curso na Justiça Federal daquele Estado e uma outra já arquivada, com sentença condenatória transitada em julgado, por fato ocorrido em 1º/04/2004, capitulado nesse mesmo preceito incriminador; quanto a Matuto, nada se apurou.
Na condição de Delegado de Polícia Federal responsável pela presidência do inquérito policial, confeccione a peça profissional concernente ao arbitramento da fiança em relação aos investigados, se for o caso, e determine as demais providências que o caso requer, apontando a respectiva base legal e constitucional.

PGE/PGM - Rodada 27.2012

Tício Barnabé, em 2010, foi aprovado no concurso para o cargo de Procurador Federal. Constava no edital que os aprovados no concurso deveriam ter lotação em locais considerados de difícil provimento por um período de três anos.

A definição sobre o que era local de díficil provimento ficaria a cargo de ato normativo da Procuradoria-Geral Federal-PGF, órgão central da carreira de Procurador Federal.

Tício tomou posse no cargo de Procurador Federal em janeiro de 2011, na cidade de Boa Vista/RR, lotação considerada por norma da PGF como de difícil provimento.

Em janeiro de 2012 foi aberto concurso de remoção na carreira de Procurador Federal, para que fossem recebidas e processadas remoções a pedido.

De acordo com a portaria que regia o concurso de remoção, os procuradores federais que estivessem em locais considerados de díficil provimento e fossem oriundos do último concurso de ingresso na carreira não poderiam participar do certame.

Tício Barnabé não pode assim participar da seleção de pedidos, que transcorreu normalmente. As remoções deferidas foram rapidamente implementadas.

Sentindo-se prejudicado, Tício Barnabé ajuizou ação ordinária contra a União perante a Seção Judiciária do Estado de Roraima requerendo a anulação do concurso de remoção, para que fosse feita nova consulta aos membros da carreira sem a restrição anterior, alegando que: (i) existem vagas não preenchidas em locais que não eram considerados de díficil provimento; (ii) deve haver isonomia com os demais membros da carreira; (iii) a regra do edital que previa os três anos em locais de dificil provimento era invalida por não possuir previsão legal.

Ao fim da ação ordinária, o juízo da Seção Judiciária do Estado de Roraima deu razão a Tício Barnabé em sentença, determinando anulação do concurso de remoção, com o consequente desfazimento das remoções deferidas e implementadas e a realização de nova seleção, sem a restrição em relação aos procuradores lotados em locais de díficil provimento oriundos do último concurso de ingresso na carreira.

Na qualidade de Advogado da União lotado em Boa Vista/RR, que recebeu a intimação da sentença de forma regular, maneje o recurso adequado, com todos os argumentos úteis para defender a posição da PGF.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2012

MARIA JOSÉ, maior, absolutamente incapaz, devidamente representada por seu curador, ingressou com ação contra a operadora de plano de saúde SAÚDE TOTAL S/A, contra o HOSPITAL BRASILIENSE e contra PAULO SOARES, médico, narrando o seguinte: a) que, em 10/5/2011, submeteu-se a uma cirurgia estética de lipoaspiração no HOSPITAL BRASILIENSE, sob a responsabilidade do médico cirurgião-plástico PAULO SOARES; b) que a cirurgia, por ser estética, não foi coberta pelo plano de saúde contratado pela autora com a operadora SAÚDE TOTAL S/A, conforme ajuste firmado entre as partes; c) que, 48 horas após a intervenção, a autora sofreu um mal-estar súbito, do qual resultou um coma; d) que, em razão do agravamento do estado de saúde, a autora teve de ser internada em uma UTI do HOSPITAL BRASILIENSE; d) que a operadora SAÚDE TOTAL S/A recusou-se a autorizar a internação da paciente conveniada na UTI sob a alegação de que a cirurgia estética não estava coberta pelo convênio; e) que, em razão da recusa, a própria autora teve de custear as despesas de internação no valor de R$ 100.000,00, tendo, para tanto, que se desfazer de um imóvel de sua propriedade; f) que permaneceu internada em unidade de terapia intensiva durante trinta dias, após o que saiu do coma, tendo, porém, sido acometida de seqüelas neurológicas que a tornaram incapaz para os atos da vida civil; g) que, de acordo com laudo pericial produzido por perito particular, as seqüelas teriam decorrido da demora do médico PAULO SOARES em prestar o atendimento adequado logo após o coma. Com base nessas alegações, pediu a condenação da operadora SAÚDE TOTAL S/A a pagar indenização pelos danos materiais e morais advindos da recusa ao custeio da internação em UTI, bem assim a condenação da operadora e dos demais réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do erro médico que redundou na invalidez da autora.

A petição inicial veio instruída com documentos que comprovaram as alegações feitas na exordial.

A operadora SAÚDE TOTAL S/A ofereceu contestação argüindo a inexistência da obrigação de reparar os danos materiais e morais alegados, sob a tese de que não lhe cabia o custeio da internação da paciente conveniada em UTI, já que o contrato previa expressamente a exclusão da cobertura de procedimentos cirúrgicos estéticos. Ainda que ultrapassado o argumento, a ré alegou que o mero descumprimento de cláusula contratual não gera dano moral indenizável e que aos contratos de planos de saúde não se aplicam as normas do CDC, não havendo que se falar em interpretação das cláusulas restritivas do direito do consumidor da forma menos gravosa a ele. De outro lado, argüiu também a inexistência de obrigação de reparar os danos pelo erro médico apontado, ao argumento de que a responsabilidade, no caso, seria exclusivamente do hospital e do médico responsáveis pelo atendimento defeituoso.

O HOSPITAL BRASILIENSE contestou a ação, alegando, em resumo, que a autora não teria demonstrado a existência de defeito na prestação dos serviços médicos, argumento que foi seguido pela defesa apresentada pelo médico PAULO SOARES. Ambos os réus alegaram que, no caso, seria subjetiva e dependeria da comprovação da culpa. Aduziram que a autora limitou-se a juntar à petição inicial laudo produzido por perito particular, que não se prestaria à demonstração do defeito na prestação do serviço médico, precisamente por não ter sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

As partes não requereram a produção de outras provas.

O Ministério Público ofertou parecer.

Vieram os autos conclusos.

Prolate a decisão adequada adotando a narrativa acima como relatório.

Objetivas - Rodada 27.2012

(Emagis) Quanto ao processo de perda de mandato de Deputados e Senadores, julgue os itens elencados a seguir, baseando-se na Constituição e na jurisprudência do STF. Em seguida, marque a alternativa correta.
I - Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Nesse caso, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
II – Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Nessa hipótese, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
III – O Senador Hipocrisóstenes Torres está sendo processado junto ao Conselho de Ética da casa legislativa respectiva por quebra de decoro parlamentar. O presidente da Comissão, após votação específica, requereu ao Juiz Federal que conduz ação penal o envio dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar. Considerada essa situação, mesmo que se constate que essa ação penal tramita em sigilo de justiça, não haverá impedimento a que se remeta cópia do material solicitado àquele órgão parlamentar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir e sinalize para a proposição ajustada.
I – Nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade não está impedido o Ministro do STF que, na condição de Ministro de Estado, haja referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação. Por outro lado, está impedido nas ações diretas de inconstitucionalidade o Ministro do STF que, na condição de Procurador-Geral da República, haja recusado representação para ajuizar esse tipo de processo objetivo.
II - Ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn). No curso do feito, o Presidente do TSE – que deve ser um Ministro do STF (CF, art. 119, parágrafo único) – prestou as informações solicitadas pelo Relator. Considerada a hipótese, não há impedimento a que os Ministros do STF que atuam junto ao TSE e que participaram da edição do ato impugnado venham, agora, a participar do julgamento da ADIn, mesmo no que se refere ao Presidente do TSE que prestou as informações requestadas.
III – O Partido da Social Democracia Ecológica Trabalhista e Comunista (PSDETC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade impugnando certa lei federal. No curso da demanda, o único deputado federal que havia sido eleito por esse partido foi cassado, perdendo o partido a sua representação parlamentar. Nesse caso, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, porquanto as condições da ação devem se fazer presentes durante toda a marcha processual.

(Emagis) Sobre a greve no serviço público, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - De acordo com o que prevê a Constituição, o direito de greve no serviço público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
II - Compete ao STJ processar e julgar dissídio coletivo de greve deflagrada por servidores da Justiça Federal.
III - É pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.
Há engano:

(Emagis) Sobre a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao mandado de segurança. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I - Em writ interposto contra certa autoridade estadual, a sentença julgou procedente o pedido formulado, concedendo a segurança. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, reformou a decisão de primeira instância, denegando a ordem postulada. Nesse caso, não são cabíveis embargos infringentes.
II - Embora não seja admissível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, não há nenhum empecilho a que sejam aplicadas sanções no caso de litigância de má-fé.
III - Em mandado de segurança impetrado por servidor público para o restabelecimento do pagamento de certa gratificação, a sentença julgou procedente o pedido, concedendo a ordem pleiteada. Com o trânsito em julgado, à luz da jurisprudência pacificada pelo STJ, as parcelas vencidas entre a data da impetração e a data da sentença concessiva da segurança não se submetem ao regime de precatório, sendo decorrência direta da ordem mandamental contida na sentença passada em julgado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei 9.985/00), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for anterior.
II - A empresa Alfa S/A apresentou declaração (DCTF) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) relativamente ao imposto de renda (IRPJ). Como valor do tributo devido, indicou-se a quantia de R$ 58.959,12; o pagamento, contudo, se fez somente no valor de R$ 40.000,00, por problemas momentâneos de caixa no empreendimento. Nesse caso, é legítimo que o Fisco proceda à inscrição em Dívida Ativa do valor remanescente, sem a necessidade de qualquer lançamento de ofício, não se exigindo, outrossim, a notificação do contribuinte quanto à diferença que será inscrita em Dívida Ativa.
III - Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º, com o do art. 168, I, ambos do CTN (tese do 5+5).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Analise as situações concretas relatadas a seguir. Julgue as conclusões sobre elas tomadas, e aponte a alternativa correspondente.
I - O Estado de Rondônia propõe execução fiscal contra a empresa Delta S/A, cobrando-lhe a quantia de R$ 2.532.002,92, a título de ICMS. O Juiz, logo ao receber a petição inicial, entendeu que o crédito tributário encontrava-se prescrito e extinguiu o feito com julgamento do mérito. Nesse caso, não há nada que diga que o magistrado tenha se equivocado.
II - Em execução fiscal promovida pela União (PFN) contra a empresa Lero Lero Ltda. para a cobrança de dívida atinente a contribuições sociais de seguridade social, frutraram-se todas as tentativas encetadas com vistas à localização de bens penhoráveis. Em 1º/04/2007, suspendeu-se o processo por um ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Em seguida, arquivou-se-lhe. Nesse caso, sem qualquer informação adicional, é possível afirmar que, hoje (06/07/2012), já transcorreu o lapso correspondente à prescrição intercorrente aplicável à espécie.
III - O Município de Feliz Deserto/CE ajuizou execução fiscal contra Mateus Medicando, empresário individual casado sob regime de comunhão universal de bens, cobrando-lhe dívida atinente ao ISS. No curso do feito, identificou-se imóvel não residencial em nome do casal. Nesse caso, é possível penhorar o bem, cabendo à esposa - a fim de reservar a sua meação - a comprovação de que o enriquecimento resultante do não pagamento do tributo não reverteu em favor do casal.

(Emagis) De acordo com a nova lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC, Lei 12.529/11), há equívoco em se afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao segurado especial (Leis 8.213/91 e 8.212/91), há engano em se dizer que:

(Emagis) Sobre o processo cautelar, há erro em se dizer, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Sobre a arbitragem (Lei 9.307/96), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I – A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida.
II – De acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
III – Segundo recente precedente do STJ, o Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, bem como para dar cumprimento a medidas de natureza coercitiva.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às preferências e aos privilégios creditórios, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as assertivas formuladas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa correta.
I - Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
II - O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
III - Goza de privilégio especial, sobre os bens do devedor, o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.
IV - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o hipotecário.

(Emagis) Quanto ao direito do consumidor, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Paula Compromuito ingressa no estacionamento (gratuito) do supermercado Carrefive. Lá, lê em uma placa, de grandes proporções e colocada em local bastante visível, que “Este estabelecimento não se responsabiliza por danos ou furtos de veículos ocorridos neste estacionamento”. Não obstante, quando retorna de suas compras, vê que o aparelho de som do seu veículo fora furtado, crime que, consoante se apurou posteriormente, fora praticado por terceiro absolutamente alheio àquele estabelecimento comercial. Consideradas as peculiaridades do caso, o supermercado Carrefive não estará obrigado a indenizá-la pelos danos materiais que lhe foram causados pelo furto cometido por terceiro totalmente alheio àquela empresa.
II - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às recuperações judiciais (Lei 11.101/05), avalie as proposições abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II – O devedor que já tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 (cinco) anos não pode requerê-la novamente.
III – O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens da empresa recuperanda, ainda que não abrangidos pelo seu plano de recuperação.

(Emagis) Paulo Smigow, 40 anos, praticou, em 12/01/2010, juntamente a Joãozinho Mandabala, 17 anos, crime de roubo contra certa agência bancária. Joãozinho era fugitivo da Fundação CASA (antiga FEBEM), onde cumpre medida de internação pelo cometimento de atos infracionais que equivaleriam aos delitos de tráfico de drogas, homicídio duplamente qualificado, tentativa de furto e roubo qualificado. Nesse caso:

(Emagis) No que concerne à Lei 10.826/03, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Em razão de ameaças anônimas que vinha sofrendo, Rafael adquiriu, de um conhecido, um revólver calibre 38, e, rotineiramente, passou a andar armado. Dois meses após a aquisição do artefato, Rafael, instigado por um “camarada”, decidiu praticar - como de fato praticou - roubo contra certo estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ, Rafael pode ser responsabilizado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03) em concurso com o delito de roubo com pena aumentada pelo emprego de arma (art. 157, § 2°, I, do Código Penal), sem que se cogite em bis in idem.
II – Joaquim e Manuel decidem praticar crime de roubo contra certa agência franqueada dos Correios. Para isso, adquirem de um “companheiro” do bairro onde vivem uma pistola, no mesmo dia em que cometem a subtração de R$ 4.500,00 mediante ameaça feita com esse mesmo artefato. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STJ, Joaquim e Manuel podem ser responsabilizados pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03) em concurso com o delito de roubo com pena aumentada pelo emprego de arma (art. 157, § 2°, I, do Código Penal), sem que se cogite em bis in idem.
III – Distraído Melo adquirira e registrara arma de fogo de uso permitido, mantendo-a na gaveta da sala de sua residência. Certa feita, João Melo (18 anos), filho de Distraído, se apoderou desse artefato e, com ele, praticara uma seqüência de roubos à mão armada. Com base nessas informações, não é possível afirmar que Distraído tenha cometido o crime de omissão de cautela (art. 18 da Lei 10.826/03).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Maguito Souokara, atendendo ao seu anseio de auto-afirmação, passou a levar consigo, diariamente, uma pistola semi-automática calibre .380, que ficava acondicionada em sua cintura, porém sempre desmuniciada. Certa feita, em uma blitz policial realizada por força da Operação “Balada Responsável”, foi preso em flagrante delito, instaurando-se, em seguida, ação penal contra Maguito Roteador pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). No curso da instrução processual, juntou-se aos autos laudo pericial realizado por agentes policiais, constatando que o artefato não tinha potencial para realizar disparos. Consideradas as informações apresentadas, é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados à competência processual penal. Em seguida, marque a alternativa adequada.
I – De acordo com recente posicionamento adotado pela Terceira Seção do STJ, o crime ambiental consistente no transporte irregular de substância tóxica, sendo essa de propriedade da Marinha do Brasil, é da competência da Justiça Federal.
II - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que é da competência do STJ a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não podendo o STF reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
III – Nagibe Jagunço, policial federal, desentendeu-se, durante uma partida de futebol, com Jairo Bomba, policial do Corpo de Bombeiros, ambos ainda na ativa. Fruto disso, Bomba dirigiu-se à residência de Nagibe e, com animus necandi, desferiu-lhe 4 (quatro) disparos com arma da corporação a que está vinculado, sem causar-lhe o óbito. Diante das informações fornecidas, e ao lume do entendimento firmado pelo STF, Bomba deve ser processado e julgado perante o Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
Há erro:

(Emagis) Sobre a expulsão, é incorreto afirmar, com base na Lei 6.815/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

Senten�a Federal - Rodada 27.2012

O Ministério Público Federal denunciou Nina e Tina pelo cometimento do crime previsto no art. 231 do Código Penal.

A peça inicial veio posta assim:

“Nina, residente na Espanha, escreveu anúncio em jornal brasileiro, corrente no sul do país, oferecendo emprego a brasileiras na cidade de Madri. Eleonora, menor de 18 anos, ligando para o celular divulgado no anúncio, acertou com Nina a sua ida para a capital espanhola, para trabalhar como faxineira no motel “Soy Yo Acá”; seguiu-se, por parte de Nina, a aquisição de passagens para Eleonora na agência em que Tina trabalhava, que dava uma especial atenção à sua cliente residente na Espanha, procedimento já adotado por inúmeras donzelas, que recebiam idêntico aconchego. Chegando em Madri, Eleonora foi recebida no Aeroporto por Nina, que lhe contou que além de faxinas ela teria que fazer programas, forma de custear o retorno ao Brasil. Embora tenha Eleonora recusado o que lhe fora imposto, ela permaneceu por 15 dias do ano de 2010 naquela cidade da Europa, prazo em que manteve no motel Soy Yo Acá relações sexuais com clientes que freqüentavam a casa”.

A instrução seguiu o seu curso.

Eleonora foi ouvida na polícia e em juízo, de onde se pôde extrair convergentemente que:

“Foi convidada a trabalhar como doméstica, mas quando chegou na Espanha soube que deveria fazer programas. Que não queria fazer sexo com desconhecidos, embora tenha de fato realizado alguns programas. Que hesitou e causou muito tumulto no motel, chorando e fazendo escândalo, até que lhe foi autorizado o retorno ao Brasil, com a devolução do passaporte que havia sido retido por Nina. Que conhece Tina, mulher que lhe vendeu a passagem, assim como as vendeu a inúmeras outras garotas que também seguiram para o Soy Yo Acá”.

Em depoimento, Nina rejeitou a intenção de submeter Eleonora à prostituição, tendo-lhe pago tão-somente pelas faxinas realizadas, e não por relações sexuais que, se feitas, o foram por livre vontade da brasileira, que rapidamente se animou com os espanhóis.

Tina, à sua vez, negou saber o motivo da viagem, no que se limitava a vender passagens, emprego lícito que conseguira com muito esforço.

Uma testemunha foi ouvida: o motorista de táxi que residia em Madri, quando disse que:

“Costumava levar muitas meninas ao “Soy Yo Aca”; que nunca entrara no estabelecimento, mas apenas encaminhava garotas e homens que diziam que para lá andavam para terem relações sexuais; que não sabe se Nina era a dona do local; que lembra-se de ter levado Eleonora ao estabelecimento, mas não se recorda da conversa que ela travou com Nina quando essa lhe anunciou os programas”.

Documentos foram juntados, inclusive oitivas em audiências na Espanha em que presente Nina, e pertinente a outros processos que ela respondera, no sentido de que ela mantinha em Madri casa de prostituição, cujas meninas iam do Brasil em sua maioria.

As alegações finais foram juntadas. O MPF requereu a condenação de ambas as rés, dizendo que Tina sabia dos motivos das viagens, pelo que pertinente ao caso o art. 29 do CP, segundo o qual quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas. Afirmou ainda que pena-base de Nina deveria ser fixada em 04 anos e depois aumentada pela presença de outros inquéritos policiais que a investigam.

Tina também as apresentou, e negou participação criminosa. Defendeu mais que toda a investigação começou de uma interceptação telefônica dirigida a outra pessoa que não Nina, e que essa fora gravada acidentalmente (fato provado). Então, dada a nulidade da prova originária, seria o caso de se aplicar a doutrina americana do fruits of the poisonous tree. Nina, a seu turno, disse que não agiu com o dolo específico da prostituição, coisa que não conseguiu provar o MPF, até porque a versão de Eleonora pretende dar uma justificativa ao fato de ela não ter se adaptado ao trabalho de doméstica. Falou, por fim, não se admitir na espécie a prova emprestada.

Crave o decreto sentenciante, mas sem o relatório.

PGE/PGM - Rodada 26.2012

Joana Pereira da Silva, Paulo Augusto da Silva e Ricardo Pereira da Silva ingressaram com ação de rito ordinário contra a União, objetivando a condenação da ré em danos materiais e morais.

Historiam os autores que são mãe, pai e irmão, respectivamente, de Rafael Pereira da Silva, falecido nas dependências do Hospital das Clínicas de Porto Alegre/RS (HCPA) em 25/02/2007. Narram que o de cujus nascera em 23/02/2007 e desde logo foi encubado na UTI-Neonatal daquele nosocômico, em razão da realização antecipada do parto, anteriormente previsto para 10/05/2007, data em que a gestação atingiria 40 semanas. Afirmam que houve negligência do médico responsável pelo acompanhamento do bebê, Dr. João Apressado, que foi decisiva para o trágico falecimento. Indicam, nesse sentido, que não foram adotados procedimentos médicos básicos que o caso reclamava, consoante apurado em processo ético disciplinar instaurado, a pedido dos requerentes, no Conselho Regional de Medicina, que, em decisão datada de 06/08/2008, aplicou ao profissional sanção administrativa de cassação do registro naquela entidade. Acentuaram que o médico atuava pelo SUS, uma vez que a família não dispunha de recursos financeiros para a contratação de plano de saúde privado, muito menos de atendimento particular.

Revelaram, ainda na exordial, que o óbito do filho recém nascido causou grande sofrimento à família, que já convivia com grandes dificuldades mercê da deficiência física de Ricardo Pereira da Silva, portador de paraplegia desde o seu nascimento, ocorrido em 08/12/2006. Colocaram em realce a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6°, da CF. Requereram, em antecipação de tutela, fosse imposta à ré obrigação de fazer consistente em custear o tratamento psiquiátrico da autora Joana, que ficou enormemente abalada pela perda repentina de seu filho. Alfim, postularam o pagamento de indenização a título de danos materiais, decorrentes do fato de a requerente Joana ter ficado impossibilitada de realizar o seu trabalho habitual, bem como de indenização à guisa de danos morais, a ser fixado, para cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios equivalentes à taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Afora os documentos pessoais (RG e CPF) de cada um dos autores e a procuração, anexou-se à inicial a seguinte documentação, por cópia: conta de luz em nome de Paulo Augusto da Silva, estampando endereço residencial em Santa Maria/RS; certidão de óbito de Rafael Pereira da Silva; processo ético-disciplinar movido contra o médico João Apressado; CTPS da autora Joana, registrando vínculo empregatício com a empresa Faxinas a 1000 Ltda., iniciado em 02/01/2005 e sem data de saída; atestado médico firmado por profissional especializado na área da psiquiatria, datado de 1°/03/2007, sinalizando a incapacidade temporária da autora Joana e a necessidade de afastamento do trabalho por período não inferior a 90 dias.

A inicial foi distribuída em 1°/04/2012 ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Alegre/RS. Mandado de citação do Procurador-Chefe da União cumprido em 16/04/2012, juntado aos autos em 17/04/2012.

Redija a competente peça contestatória, datando-a no dies ad quem do prazo respectivo.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2012

Zé Deca e Paty Bismark, casal de namorados, foram abordados pelos meliantes Paulinho Indiano e Primo Brown quando saiam da lanchonete Xis Baguncinha, localizada no município de Rondonópolis/MT. Deram voz de assalto e exigiram que o casal entregasse seus relógios. Zé Deca, armado com uma faca, reagiu e perfurou o pescoço de Paulinho Indiano, causando óbito imediato deste. Visando matar Deca para concluir o crime de roubo, e conseguir subtrair os bens, Primo Brown desferiu 5 tiros em Deca, causando seu óbito. Primo Brown retirou o relógio do pulso de Primo Brow, também pegou o relógio de Paty, e saiu em desabalada carreira. Uma guarnição da polícia militar prendeu Primo Brown em flagrante horas depois, mas não apreendeu a arma, por não haver sido localizada com Brown. Os relógios, contudo, foram encontrados em poder de Primo Brown.

Respondeu a todo o processo preso, por haver sido convertido o flagrante em preventiva.

O Ministério Público Estadual denunciou Primo Brown pelo crime único de latrocínio na forma tentada (art. 157, parágrafo 3, c/c art. 14, ambos do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a vítima e, como testemunhas de acusação, dois policiais encarregados pela prisão de Primo Brown. A vítima Paty Bismark, em audiência, reconheceu Primo Brown como autor do crime. Os policiais relataram as circunstâncias da prisão e esclareceram que a arma do crime não foi apreendida. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. O réu confessou o crime, dizendo que não tinha intenção de matar Zé Deca, mas somente de feri-lo para consumar o roubo, provocando meras lesões corporais.

Foi juntado laudo pertinente a morte de Zé Deca, em que mostra 2 perfurações na fronte, e 3 no tórax, perto do coração; tudo causado por arma de fogo.

Em sede de alegações finais o MP requereu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, requereu a desclassificação do latrocínio tentado para roubo consumado, na forma simples, tendo em vista que não foi apreendida arma de fogo.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 26.2012

(Emagis) Sobre o princípio da isonomia, na leitura da jurisprudência do STF, há engano em se afirmar que:

(Emagis) No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, as afirmações ventiladas abaixo e aponte, no seguimento, a alternativa correta.
I – Os membros do CNJ devem ser nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
II – O CNJ, no âmbito de processo administrativo regularmente instaurado, pode determinar a perda do cargo do juiz a quem imputada falsa gravíssima.
III – O advogado Desdejá Representei deduziu representação contra o juiz que dirige processo movido contra seu cliente. O órgão especial do Tribunal de Justiça, examinando o caso, entendeu por bem determinar o arquivamento da representação, por não vislumbrar elementos mínimos necessários à abertura de processo administrativo disciplinar (PAD). Nesse caso, pode o CNJ rever essa decisão do Tribunal de Justiça, ainda que seja prévia e alheia a um processo administrativo disciplinar (PAD).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições formuladas a seguir versam sobre a responsabilidade civil do Estado. Julgue-as e indique a alternativa correta.
I - A prescrição quinquenal deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.
II - O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.
III - O filho recém nascido de Joana faleceu, no dia 12/03/2007, em decorrência de flagrante negligência do médico de um hospital público estadual, reconhecida em decisão proferida, em 29/08/2008, no bojo de um processo ético-disciplinar no órgão fiscalizador da classe respectiva. Irresignada, Joana ajuizou ação indenizatória contra o Estado, tendo o feito sido distribuído em 1º/04/2012. Nesse caso, encontra-se prescrita a pretensão de Joana.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as assertivas apresentadas abaixo, indicando, na seqüência, a alternativa apropriada.
I – São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
III – Segundo entendimento do STJ, as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização em ação de desapropriação. Assim, eventuais benfeitorias situadas em terrenos marginais dos rios navegáveis não serão indenizadas ao desapropriado.
Há erro:

(Emagis) Quanto às licitações, há engano em se dizer que:

(Emagis) No que diz respeito à Lei 11.105/05, não é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o parcelamento tributário. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – O contribuinte que, como condição para aderir a parcelamento tributário, desiste de ação judicial anteriormente deflagrada para discutir a legalidade da dívida fica eximido do pagamento de honorários advocatícios nessa demanda.
II – É pacífico o entendimento do STJ de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário.
III – No curso de execução fiscal movida contra a empresa Delta S/A houve a penhora de bens para a garantia do juízo. Em seguida, a executada requereu e lhe foi concedido o parcelamento tributário, suspendendo a exigibilidade de todo o crédito cobrado na execução fiscal. Nesse caso, não há razão para a desconstituição dessa penhora.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos impostos sobre as propriedades urbana (IPTU) e rural (ITR), analise as proposições deduzidas abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I – De acordo com a jurisprudência do STJ, a isenção do ITR relativamente à área concernente à reserva legal depende da apresentação, pelo contribuinte, do Ato Declaratório Ambiental (ADA) respectivo.
II – Para o STJ, a competência para definir o sujeito passivo do IPTU é da legislação municipal.
III – O contribuinte do IPTU deve ser notificado pessoalmente quanto ao lançamento tributário.

(Emagis) No que concerne às leis orçamentárias, julgue os itens abaixo e sinalize para a alternativa correta.
I - O projeto de lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III - Não se exige prévia autorização legislativa como condição à instituição de fundos públicos.
IV - Depende de autorização legal a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/91). Depois de avaliá-los, indique a alternativa correta.
I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, contanto que cumprida a carência do benefício, a qual, contudo, é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
II - Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
III - O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo essa renda, contudo, ser inferior a um salário mínimo.
IV - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos honorários advocatícios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, a alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, trouxe modificações no que tange aos honorários advocatícios.
II - De acordo com a orientação pacificada pelo STJ, são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sempre que não houver o pagamento espontâneo da dívida reconhecida no título judicial.
III - Segundo entendimento do STJ, conquanto não caiba condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, é cabível essa condenação nos embargos do devedor opostos contra a execução de sentença prolatada em mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre aspectos processuais ligados aos juros moratórios. Examine-os, à luz da jurisprudência do STJ, e indique a alternativa apropriada.
I - O termo inicial dos juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da ciência do devedor quanto à sua execução.
II - Tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios.
III - Em ação de indenização por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do arbitramento do quantum indenizatório.

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STJ a respeito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Não há ilegalidade no fato de a assinatura do contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH estar condicionada à aquisição do seguro habitacional obrigatório perante a mesma instituição financeira mutuante ou com outra seguradora por ela indicada.
II - É ilegítima a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária em contratos de financiamento habitacional do SFH, uma vez que engloba, em sua composição, juros remuneratórios.
III - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor deve se dar após sua amortização pelo pagamento da prestação, sob pena de prejuízo ao mutuário.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo tratam sobre o Direito do Consumidor. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
II - Admite-se a propositura de ação de prestação de contas por titular de conta-corrente bancária.
III - Pedro Enrolado pretende ajuizar ação de prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. Nessa hipótese, não incidem os prazos decadenciais previstos no Código de Defesa do Consumidor para os casos de vício do produto ou serviço.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao regime das sociedades limitadas, julgue os itens abaixo, com base no Código Civil. Em seguida, marque a alternativa apropriada.
I - A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas das sociedades anônimas.
II - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
III - Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
IV - Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

(Emagis) Sobre o chamado "estelionato previdenciário", julgue as assertivas formuladas abaixo e marque a alternativa adequada.
I - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação do pagamento do benefício fraudulentamente obtido.
II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação do pagamento do benefício fraudulentamente obtido.
III - João Malandragem obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, apresentando uma carteira de trabalho (CTPS) falsificada e que foi considerada para a concessão do benefício. Nesse caso, aplicar-se-á a majorante contida referida no art. 171, § 3°, do Código Penal, em patamar que variará de um sexto a dois terços.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crime de furto, é errado afirmar, à luz do Código Penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(Emagis) No que concerne às medidas assecuratórias no processo penal, há engano em se dizer que:

(Emagis) Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Há nulidade no fato de a denúncia ter sido oferecida exclusivamente com base em elementos colhidos em inquérito de natureza civil.
II - A jurisprudência do STF é pacífica na admissão de que o juiz relaxe a prisão em flagrante e, simultaneamente, decrete a prisão preventiva.
III - O STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram da prisão em flagrante serem ouvidos na condição de testemunhas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as cartas rogatórias, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Segundo entendimento do STJ, a carta rogatória apresentada por país estrangeiro às autoridades brasileiras não precisa observar as exigências do art. 202 do Código de Processo Civil ("Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz").
II - O STJ reconhece a legitimidade de Procuradoria da República que oficia junto a Tribunal italiano para solicitar, por meio de carta rogatória, a cooperação do Brasil em investigações lá encetadas.
III - Admite-se que uma carta rogatória que tenha por objeto a quebra de sigilo bancário ou o sequestro de valores parta do Ministério Público estruturado no país requerente.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 26.2012

Dispõe a Lei Complementar 118/05:Art. 3^o" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional ,a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo primeiro do artigo 150 da referida Lei". Analise a aplicação intertemporal do dispositivo, levando em conta o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema. Resposta em vinte linhas

O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the lost) é aplicável a contratos aleatórios? Fundamente a resposta em até 10 (dez) linhas.

Velma resolveu passear no shopping center ao lado de sua casa para passar o tempo e olhar algumas vitrines. Para não cair na tentação de comprar, saiu sem dinheiro, cartão ou cheque. Logo no hall de entrada do shopping, caiu sobre sua cabeça uma luminária que era reparada por um funcionário de empresa prestadora de serviços de manutenção, terceirizada do shopping center. Em razão do acidente, Velma lesionou-se, mas o shopping center eximiu-se da responsabilidade pelo evento, alegando que Velma não havia avençado contrato de consumo e sequer poderia fazê-lo, dada a falta de meios de pagamento, e, além disso, a autoria da lesão partiu da empresa terceirizada, que possuiria personalidade, patrimônio e funcionários próprios. Nesse contexto, pergunta-se: o shopping center poderá ser responsabilizado civilmente de modo objetivo ou subjetivo? (Máximo de 15 linhas)

Sofre redução a eficácia executiva do cheque que, emitido na praça onde deva ser pago, deixa de ser apresentado ao banco sacado nos 30 dias subsequentes à data de sua emissão? Reponda em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 26.2012

Questão de sentença cível do XI Concurso Público para Juiz Federal do TRF da 5ª Região (2011).

Em 10/10/2001, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Petrolina – PE, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital da União, na cidade de Recife – PE, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público federal. O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas. Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor federal, resolveu, em 30/10/2001, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente. Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 1º/10/2006, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Subseção Judiciária Federal de Petrolina – PE, ação de indenização por dano moral e estético contra a União e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita. Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni.

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra a União, e esta, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenada. No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

A União, preliminarmente, alega prescrição. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem a União nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Tanto o médico como a União formularam exceção de incompetência, aduzindo que a ação teria de correr em Recife – PE, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz federal substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.

PGE/PGM - Rodada 25.2012

A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo/SP, constatando a existência de inadimplência de crédito tributário por parte da empresa X, enviou, em maio de 2008, ofício informado a devedora que o crédito deveria ser adimplido e que, caso contrário, ocorreria a inscrição da empresa no CADIN, conforme o art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 10.522/2002.

Em 25 de julho de 2008, a empresa X ingressou com ação declaratória de inexistência do crédito tributário, não tendo obtido liminar suspendendo a sua exigibilidade. Em 08 de agosto, no prazo legal, a inscrição no CADIN veio a ocorrer.

A empresa X agravou da decisão que denegou o pedido de liminar, não obtendo sucesso no Tribunal Regional Federal.

Em janeiro de 2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para efetuar a cobrança judicial do crédito.

Citada para oferecer embargos em abril de 2009, a empresa X garantiu o crédito através de depósito judicial.

Em sentença, intimada à Procuradoria da Fazenda Nacional em julho de 2010, o juízo competente para julgar os embargos a execução entendeu que havia listispendencia em relação à ação ordinária, extinguiu os embargos e determinou a suspensão da execução, asseverando que o crédito estava garantido.

Em maio de 2012, a empresa X, constatando que ainda estava inscrita no CADIN, formulou requerimento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, pedindo informações sobre o crédito inscrito no CADIN, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.522/2002.

A unidade de consultoria encaminhou o requerimento da empresa X para emissão de parecer sobre as providências a serem adotadas. Na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, elabore parecer que aborde o histórico da inscrição e sugira a adoção das providências cabíveis diante da situação narrada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2012

O Ministério Público do Estado do Tocantins, pela 14ª promotoria de justiça da capital, instaurou inquérito civil para apurar a utilização de terceirizados na execução de atividades típicas da Administração Pùblica, em detrimento da convocação de provados em concurso público realizado. Apurou-se que havia, de fato, sido realizado concurso público para agente administrativo do Município de Palmas no ano de 2011, mas nenhum dos aprovados havia sido chamado até o momento, e havia terceirizados exercendo as mesmas atividades que a lei cometia àquela categoria de servidores públicos. Recebeu, ainda, o promotor que presidia o ICP, ofício do Ministério Público do Trabalho comunicando que tinha instaurado inquérito civil público com idêntico objeto. Diante disso, o MP/TO e MPT firmaram termo de ajustamento de conduta com o município de Palmas, onde o ente político-constitucional obrigava-se a não mais contratar terceirizados para atividades cometidas por lei a agentes administrativos municipais, bem como rescindir o contrato dos terceirizados e convocar os aprovados no concurso para preencher as vagas abertas em trinta dias. Por razões desconhecidas não se inseriu cominação pecuniária para o descumprimento do prazo estabelecido.

Noventa dias depois de firmado o TAC, foi juntada manifestação dos aprovados no concurso de agente administrativo municipal, comunicando que nenhum dos aprovados havia sido chamado até o momento e que os terceirizados continuavam exercendo suas funções normalmente. O presidente do ICP oficiou ao município cobrando explicações. Transcorreu in albis o prazo concedido para manifestação. Você, promotor de justiça em substituição na 14ª promotoria da capital, recebe conclusos os autos do ICP. Elabore a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 25.2012

Zuca e Bali foram denunciados pelo delito de roubo - art. 157, 2º, V, do CP - em agência da Caixa Econômica Federal.

Disse o MPF que Zuca manteve presos os filhos do gerente daquela instituição financeira, em casa especificamente destinada a esse fim, enquanto Bali se dirigiu ao Banco para, anunciando a restrição de liberdade das crianças, exigir desse gerente que lhe repassasse a quantia de R$ 30.000,00 como condição à soltura dos infantes. Narrou ainda que Bali, que utilizava arma de fogo, subtraiu o celular da vítima. Depois, revelou que, recebido que foi o montante, a polícia já saiu no seu encalço, prendendo-lhe a poucos metros do prédio onde tudo ocorrera.

A instrução foi rápida, porque os réus ficaram presos. O gerente e os seus filhos foram ouvidos, e tudo confirmaram. Uma testemunha que se encontrava no Banco confirmou a entrada de Bali, que usava arma, e que se dirigira à sala do gerente, dela saindo com maleta de dinheiro. Maleta que foi capturada pela polícia, na perseguição que se alinhavou. Os policiais responsáveis pela operação foram ouvidos, e detalharam essa parte dos acontecimentos.

As alegações finais foram apresentadas. A defesa de Zuca juntou certidão de seu falecimento, e pediu a sua absolvição. Bali, ainda vivo e preso, fez vez que o roubo do celular deve ser absorvido pela subtração dos montantes, e que de resto não há falar em crime consumado, porque a polícia o perseguiu sem que ele tivesse a posse mansa e pacífica dos valores. Aduziu também a nulidade da ação penal, porque ainda no inquérito pedira pela reconstituição dos fatos - art. 7º do CPP -, que por ter sido negada pela autoridade policial impediu o seu futuro direito de defesa, inclusive contaminando a ação penal.

Sentencie, sem relatório.

Objetivas - Rodada 25.2012

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF em torno do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Segundo entendimento doutrinário consagrado no STF, o direito de defesa contém o direito à informação, o direito de manifestação e o direito de ver seus argumentos considerados.
II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
III - O plenário do STF, em processo objetivo, já decidiu que é incompatível com a Constituição a exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Considerando o controle de constitucionalidade na visão da jurisprudência do STF e à luz da legislação pertinente, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Inexiste, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.
II - Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta - que, de regra, terá efeitos ex nunc - será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros, isso após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias, ressalvando-se que, em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
III - É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores estatais. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I ? João Saúde é médico, tendo sido contratado temporariamente pelo Município de Quixadá/RN, em vínculo que já dura 8 (oito) anos. Insatisfeito, ingressou com reclamatória trabalhista contra o Município, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício (CLT), o pagamento de FGTS e de outras diferenças salariais. Nesse caso, a competência não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum Estadual daquela Comarca.
II ? Segundo entendimento do STF, embora seja de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE, admite-se a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos.
III ? A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (PPP’s, Lei 11.079/04), não é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei 9.985/00). Após examiná-los, identifique a alternativa correta.
I – Trata-se de um programa do Governo Federal, que é desenvolvido sem prejuízo de outros que venham a ser promovidos por Estados ou Municípios.
II - As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos: (a) Unidades de Proteção Integral; (b) Unidades de Uso Sustentável; e (c) Unidades de Exploração Limitada.
III – O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
IV – Há mais categorias de unidade de conservação no grupo das Unidades de Proteção Integral do que no grupo das Unidades de Uso Sustentável.

(Emagis) A respeito das ações de repetição do indébito tributário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II – A restituição das contribuições previdenciárias somente pode ser feita em relação àquelas que, por sua natureza, não tenham sido transferidas ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.
III – Seguindo o entendimento firmado pelo STF, o STJ passou a entender que é válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos trazido pela LC 118/05 (art. 3°) tão-somente às ações ajuizadas após a sua vigência, ainda que o pagamento indevido tenha sido feito anteriormente a esse marco.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito ao ICMS, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente federado que não o observar, especificamente no que se refere aos impostos.
II - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
III - É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois semestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos prazos inerciais previstos na Lei 8.213/91, julgue, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação previdenciária, as proposições feitas a seguir. Depois, promova a marcação da alternativa ajustada.
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
II - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - Consoante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o instituto processual da intervenção, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - As pessoas jurídicas de direito público poderão intervir nas ações cuja decisão possa ter reflexos de natureza econômica, desde que demonstrado o interesse jurídico na causa.
II - A União pode intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Trata-se de forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no interesse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a comprovação do interesse jurídico.
III - Em ação movida contra sociedade de economia mista do Estado de Goiás, concessionária de energia elétrica, a União requereu sua inclusão no feito, indicando que a decisão poderá ter reflexos econômicos em seu patrimônio. Acolhida, pelo Juiz de Direito daquela Comarca, a intervenção da União, sem que houvesse interesse jurídico na causa, não se determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse caso, houve equívoco por parte do Juiz de Direito.
Há erro somente:

(Emagis) Relativamente à ação rescisória, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II - Antes da edição da Lei 11.280/06, que deu nova redação ao art. 289 do CPC ("Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela"), a jurisprudência majoritária do STJ não admitia a concessão de antecipação de tutela para suspender o cumprimento do acórdão rescindendo, prestigiando a autoridade da coisa julgada.
III - Não se admite ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX) quando, no acórdão rescindendo, houve debate a respeito dessa circunstância fática e dos respectivos elementos probatórios amealhados aos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da indenização por danos morais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Em regra, o inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais.
II - O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias não pode ser revisto em sede de recurso especial, porquanto implica o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
III - Pode-se afirmar, com segurança, que a jurisprudência majoritária do STJ reconhece o cabimento da indenização por danos morais coletivos.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos contratos bancários e ao direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - É abusiva a capitalização mensal de juros.
II - É abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
III - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao endosso de títulos de crédito, julgue, com base na mais recente jurisprudência do STJ e no Código Civil, as assertivas a seguir para, ao depois, marcar a alternativa apropriada.
I – O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. De outro lado, pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
II – Não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.
III - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Não admitem a modalidade tentada, uma vez que se cuida de crime de mera conduta.
II - O processo e julgamento de tais crimes independem do processo e julgamento dos chamados crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
III - São de competência da Justiça Federal.

(Emagis) Quanto ao crime de furto (CP, art. 155), não é possível afirmar que:

(Emagis) A respeito das provas no processo penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
II - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
III - Configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz da causa, da tradução de todos os documentos em língua estrangeira juntados aos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à competência processual penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) À luz das regras de direito internacional privado contempladas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), é errado dizer que:

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