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Senten�a Federal - Rodada 07.2011

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2011

O juízo da Vara Única de certa Subseção Judiciária julgou procedente pretensão condenatória contida em denúncia do MPF, que imputava a ERNANI, ex-prefeito do município, violação ao preceito primário contido no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, pois não teria ele prestado contas de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Em decorrência da condenação, aplicou pena aflitiva de um ano de detenção, convertida em restritiva de direitos.

Irresignada, a defesa de ERNANI recorreu, argüindo incompetência da justiça federal vez que as verbas recebidas destinavam-se ao custeio de atividade de saúde do município, sendo por este administradas, o que atrairia a incidência da Súmula 209 do STJ. Aduziu inaplicabilidade do Decreto-Lei 201/67, vez que findo o mandato do chefe do executivo municipal, restaria afastada a incidência do diploma legal.

Sustentou ser parte ilegítima para a demanda penal, vez que os recursos teriam sido recebidos em agosto de 2006, tendo seu mandato findado em 31 de dezembro de 2007, pelo que a prestação de contas deveria ter sido apresentada por seu sucessor, mormente em razão do convênio possuir termo final em agosto de 2008.

Acoimou de encoberta a eficácia da pretensão punitiva pelo advento incontestável da prescrição intercorrente, vez que decerto o julgamento do apelo não se daria antes de dois anos e como havia insurgência também quanto à pena aplicada, qualquer redução atrairia o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, afastando a utilidade do provimento jurisidicional.

Asseverou ainda que não houve omissão na prestação de contas, mas apenas atraso, vez que remeteu à FUNASA a documentação do convênio em janeiro de 2009, juntando precedentes de TRFs, que entendem ausência de ilícito penal na prestação de contas a destempo.

Por fim, manifestou inconformismo com a pena aplicada, vez que o magistrado teria exacerbado a pena base louvando-se na qualidade de prefeito do réu, o que constituiria inaceitável bis in idem.

Recebido o recurso, vieram os autos para contrarrazões. Elabore o arrazoado, sem a necessidade de formatação de peça processual.

Senten�a Federal - Rodada 11.2011

Maria Divina do Perpétuo Socorro, com 33 anos de idade, ajuizou, em janeiro de 2011, ação de conhecimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pretensão de restabelecer, inclusive em sede de tutela antecipada, dois benefícios: uma pensão por morte e um auxílio-doença, ambos cancelados em 2009.

Narrou a petição inicial que a autora possuía vínculo de emprego de telefonista, devidamente formalizado na empresa Você Que Sabe Ltda., época em que veio a sofrer Acidente Vascular Cerebral, que lhe causou hemiparesia completa à esquerda. Afirmou ainda que postulou o benefício de auxílio-doença, que lhe foi deferido em 2000 pela autarquia previdenciária, no valor de 01 (um) salário mínimo. Disse mais que a partir de então passou a depender economicamente do pai, que lhe custeava diversos medicamentos, tendo-lhe inclusive contratado o plano de saúde UNIMED (fatos devidamente comprovados). Sucedeu o falecimento do genitor, no ano de 2001, e o pedido de pensão por morte, em razão desse evento, benefício também concedido pela autarquia previdenciária no mês de março do referido ano.

Continuou a autora a narrativa para deduzir que ambos os benefícios foram cancelados pela administração: a pensão por morte porque entendeu o INSS que a incapacidade teria surgido quando a demandante já era maior (na época do AVC ela estava com 22 anos), o que faria incidir a regra do art. 17, III, a, do Decreto 3.048/99, segundo a qual: "Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem 21 anos de idade". Argumentou, no ponto, que quando do falecimento do seu pai vigorava a redação anterior do Decreto, que não estabelecia o condicionante "desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem 21 anos de idade". De fato, concluiu que essa condicionante apenas foi inserida pelo Decreto 6.939/2009, e que, por não conseguir mais trabalhar, passou a viver em situação de invalidez e a depender de seu ascendente.

Ainda relativamente à pensão por morte, consignou que veio à balha a decadência do direito de a Administração revisá-la, de vez que para tanto se aplicaria o prazo de 05 (cinco) anos do art. 103 da Lei 8.213/91, consoante o texto em vigor quando da concessão da verba (redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98, ao art. 103 da LB).

Em relação ao auxílio-doença, afirmou que permanece incapaz de exercer atividade laboral, o que impõe a reativação do benefício.

A tutela antecipada foi negada, porque o magistrado não se convenceu da verossimilhança das alegações.

O INSS, citado, apresentou contestação, no que ventilou que a perícia administrativa realizada deduziu a recuperação da capacidade laborativa autoral, sobretudo porque a profissão de telefonista não exige grandes esforços para o seu exercício, e que, de todo modo, não havia dependência da filha em relação ao pai, porque a só aquisição de medicamentos não traduziria esse instituto, tanto mais se a demandante detinha benefício próprio, e por agora possui capacidade laboral.

Designada perícia, em síntese, o expert afirmou que a constatada hemiparesia completa à esquerda continua a recair sobre a autora, e que o estágio atual desse quadro indica a perda parcial e temporária de sua capacidade laborativa.

Instadas a se manifestarem sobre o laudo, a autora nada afirmou, enquanto o INSS consignou que a incapacidade parcial e temporária não autoriza o restabelecimento do auxílio-doença, que pressuporia ao menos uma incapacidade total ou definitiva.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser redigida com dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 11.2011

(Emagis) A Lei Complementar 103/2000, em seu art. 1º, dispõe: "Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho". Sobreveio, então, lei fluminense que institui pisos salariais, no âmbito estadual, para as categorias profissionais que menciona, não definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que os fixem a maior. Contra essa lei estadual, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade. Sobre o caso, são apresentados os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, permitem seja apontada a alternativa adequada.
I - As entidades de classe autoras têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual em tela.

II - A competência legislativa para fixar o piso salarial de que cuida o inciso V do art. 7º da Constituição Federal é privativa da União.

III - Não há inconstitucionalidade na lei estadual em foco, uma vez que editada com base na Lei Complementar aludida e amparada no princípio da aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador.

IV - Ainda que a lei estadual atacada tenha contrariado a Lei Complementar 103/2000, não haveria que se falar em ofensa direta e imediata à Constituição que pudesse deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

V - A lei estadual em comento é inconstitucional, porquanto viola o postulado da liberdade sindical.

Há erro apenas nos itens:

(Emagis) Constitui um direito individual garantido constitucionalmente:

(Defensor Público da União 2007 - adaptada) Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.
I - Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

II - A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no pólo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor.

III - Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideras adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram.

IV - A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular - independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público -, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens apresentados a seguir referem-se ao Direito Ambiental, particularmente sob as lentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Julgue-os e, no seguimento, marque a alternativa correta.
I - As dunas merecem proteção ambiental independentemente da vegetação que as fixa.

II - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva.

III - Prescreve em dez anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Direito Tributário. Após, aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis e sobre a cessão de direito de uso de marca.
II - De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III - Determinada máquina goza de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na sua importação. Adquirida no exterior por empresa do ramo de refrigerantes, identificou-se, ao depois, que, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, era necessária a aquisição de peças integrativas. Nesse caso, é correto dizer que também tais peças estão alcançadas pela isenção do IPI em sua importação.
Há erro:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

(Emagis) Considerando o benefício da aposentadoria por idade previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a receita corrente líquida - conceito a partir do qual é verificada a observância dos limites de despesas com pessoal (CF, art. 169 c/c art. 19 da LC 101/00) - corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. No entanto:
I - não integram a receita corrente líquida da União os valores arrecadados com as contribuições incidentes, relativamente ao empregador, à empresa e à entidade a ela equiparada, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II - não integra a receita corrente líquida dos Estados o valor repassado aos Municípios correspondente a 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III - não integram a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios os valores provenientes da compensação financeira recebida em razão da contagem recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja em regime próprio (RPPS).

Em relação aos 3 (três) itens apresentados, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o direito processual civil, à luz dos mais recentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça. Julgue-os e indique a alternativa correspondente.
I - Conhecido o recurso especial, a alteração dos juros de mora, inclusive de seu termo inicial, não configura reformatio in pejus, ainda que a parte recorrente a eles não tenha feito menção em sua súplica recursal.

II - No curso da fase de cumprimento de sentença, o Estado de São Paulo, contra quem se dirige o título judicial, inicialmente concordou com os cálculos apresentados pelo credor, tendo-o dito nos autos em petição expressa protolocada após ter sido instado a manifestar-se. Sem embargo, opôs, tempestivamente, embargos do devedor onde sustentado que os cálculos apresentados pelo credor apresentavam erro quanto à conversão da moeda corrente, particularmente no que tange à passagem do cruzado para o cruzado novo. Nesse caso, a anterior manifestação da Fazenda Pública dá contornos à preclusão lógica, de sorte que os embargos hão de ser julgados improcedentes.

III - Sentença transitada em julgado determinou que a ré restituísse o imóvel objeto da ação de rescisão de contrato de compra e venda, condenando-a, ainda, a pagar indenização por perdas e danos em decorrência da ocupação do bem. Em contrapartida, determinou que a parte autora devolvesse as quantias recebidas, salvo os valores referentes às arras confirmatórias. Diante do caso apresentado, seriam cabíveis embargos do devedor sob a alegação de que a parte autora não teria efetuado o pagamento que lhe cabia.

Estão corretos os itens:

(Procurador da República - 24º Concurso). Sobre o tema da competência, tenha em mente as seguintes afirmações:

I. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca competência já fixada.
II. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
III. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

(Procurador Federal - 2010 - adaptada). Acerca da competência, da ação e do processo julgue os itens a seguir.
I - Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa a direitos indígenas.
II - Existe estreita relação entre a capacidade processual e a capacidade para o exercício de direitos, de modo que a primeira quase sempre pressupõe a segunda, sem embargo da existência de exceções, como na hipótese da ação popular, que pode ser ajuizada por eleitor de dezesseis anos de idade.
III - Se, ajuizada ação de execução de título extrajudicial, o executado, depois de citado, pagar o valor devido, torna-se inútil a providência jurisdicional requerida, devendo o processo ser extinto por perda superveniente do interesse de agir.

(Emagis) Paulinho Kero di Volta ingressou com ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que, embutida em contrato de prestação de serviços advocatícios, determinava o pagamento ao seu anterior causídico de 50% do benefício que auferiria em demanda judicial, na qual sagrou-se vencedor. Julgado improcedente o seu pedido e mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça, interpôs recurso especial no qual alegada violação ao art. 28 do Código de Ética e Disciplina do Advogado, além de outros dispositivos da Lei 8.906/94 e da Lei 8.078/90.
Considerado o caso apresentado, julgue os itens a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta.

I - A violação a preceitos do Código de Ética e Disciplina do Advogado não enseja recurso especial.

II - Não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a contratos de serviços advocatícios.

III - É possível a redução do percentual relativo aos valores que deveriam ser pagos ao advogado como remuneração por seus serviços, sem que isso represente violação a ato jurídico perfeito.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A capitalização de juros é assunto que permeia decisões judiciais há inúmeras décadas. Sobre o tema, apresentam-se os seguintes itens, os quais, uma vez julgados, permitirão seja assinalada a alternativa adequada.
I - Joãozinho Crediário tem o seu cartão de crédito, da bandeira Bisa, há mais de 15 (quinze) anos. Soube, através de um advogado conhecido seu, que era possível ingressar na Justiça buscando a devolução de valores pagos a maior, relativos a juros capitalizados em pagamentos feitos após o vencimento de faturas. Considerando que por mais de ano esteve inadimplente, em razão de dificuldades financeiras transitórias, Joãozinho achou por bem ouvir seu advogado e ingressar com demanda judicial. Nesse caso, é correto afirmar que, de fato, não poderia ter havido capitalização de juros.

II - É vedada a capitalização mensal de juros em contratos bancários.

III - É vedada a capitalização de juros em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, qualquer que seja a sua periodicidade.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 8.884/94, é correto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O exame do bafômetro é suficiente para a comprovação da materialidade do crime em embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), não sendo necessária a realização de exame toxicológico de sangue.

II - A prisão em flagrante, por si só, não impede que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.

III - Entendendo, em grau recursal, que a sentença prolatada a partir da decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos, no que negada a autoria do crime de homicídio, pode o Tribunal cassar a decisão do Júri e indicar quais os elementos de prova que apontam a autoria do delito, sem que isso represente violação à soberania dos veredictos ou nulidade por excesso de fundamentação.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do crime de furto, assinale a correta conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Assinale a correta conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Inúmeras investigações criminais envolvem a prática de interceptações telefônicas. Os itens a seguir referem-se a esse assunto. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - É necessária perícia técnica a fim de identificar os interlocutores da conversa interceptada.
II - Não é necessária a degravação integral dos diálogos objeto da interceptação telefônica.
III - Para que seja admissível a interceptação de comunicações telefônicas, é necessário, cumulativamente, que haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e que o fato investigado constitua infração penal punida com pena de reclusão.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Turista brasileiro, deportado do território espanhol de forma supostamente preconceituosa - teria sido chamado de "macaco" e "covideiro" por um agente espanhol de migração -, ingressa no Judiciário brasileiro com ação em face do Reino da Espanha. Nesse caso, para o Superior Tribunal de Justiça:

Discursivas - Rodada 10.2011

Maria Muamba adquiriu perfumes e brinquedos no Paraguai, com intuito de revender no Brasil. Durante a viagem de ônibus ocorrida na volta ao Brasil, houve abordagem por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal. Todos os passageiros foram levados para a Polícia Federal, onde houve lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática de descaminho, como também foram apreendidas as mercadorias. Os produtos trazidos por Maria Muamba foram avaliados em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Em relação a Maria Muamba, após conclusão das investigações, o Ministério Público Federal requereu ao juiz o arquivamento do inquérito com base no princípio da insignificância. Responda de maneira objetiva e fundamentada: o juiz deve acolher o pedido ou aplicar o artigo 28 do CPP?

O médico Dr. Ligeirinho, de plantão no pronto-socorro da cidade, recebe uma mãe aflita que trazia em seus braços uma criança, com quadro de febre e diarréia. O médico atende em 1 (um) minuto, literalmente, diz que não é caso de internação, e receita apenas soro caseiro para tomar em casa. Horas depois a criança veio a óbito em razão deste estado crítico. Houve alguma prática criminosa por parte do Dr. Ligeirinho?

O que seria o princípio da especificidade no que se refere à proteção das marcas? Os conceitos de marca de alto renome, marca notória e marca notoriamente conhecida seriam os mesmos no nosso ordenamento jurídico? Resposta em no máximo 15 linhas. Indicar os dispositivos legais pertinentes.

Os herdeiros de Janjão - servidor público federal - ajuizaram pedido denominado "Alvará Judicial", objetivando o levantamento de valores não recebidos em vida pelo servidor. Tal pleito foi ajuizado na Justiça Federal e os valores listados na inicial nunca foram reconhecidos administrativamente, uma vez que pairava controvérsia sobre o assunto no âmbito da União. Após possibilitar emenda para esclarecimento dos pontos acima e eventual adequação do pedido, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Diante de tal panorama, comente a postura do juiz e aborde os seguintes pontos: a) há necessidade de inventário/arrolamento prévio para levantamento de valores não recebidos em vida?; b) na situação descrita, há adequação da via eleita?; c) abstraindo-se a questão da extinção sem resolução do mérito, qual seria o juízo competente (federal ou estadual)? Máximo de quinze linhas.

PGE/PGM - Rodada 10.2011

Tramita perante a 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Cacimbinhas ação proposta por Tinoco Buenasorte contra a União, visando ao pagamento integral (no patamar de 100%, calculado sobre o vencimento básico do servidor) da Gratificação de Serviço vinculada à avaliação de desempenho institucional do Instituto Pensar, autarquia federal à qual ligado estatutariamente o autor.

Em apertada síntese, propugnou-se a anulação, por ofensa ao princípio do tratamento isonômico do funcionalismo público e da dignidade da pessoa humana, da Portaria nº 14/2010, expedida pela entidade autárquica, que estabeleceu os critérios e procedimentos específicos a serem observados nas avaliações de desempenho institucional para fins de atribuição da aludida parcela remuneratória, conforme definido pela Lei Federal nº 65/2010, que, entre outras disposições, instituiu a Gratificação de Serviço nos seguintes termos: "Art. 3º. É instituída a Gratificação de Serviço, devida aos titulares dos cargos da estrutura funcional do Instituto Pensar, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nessa entidade da administração pública, em função do alcance de metas de desempenho institucional. § 1º A Gratificação de Serviço será paga com observância do seguinte limite percentual: até 100% (cem por cento) do valor correspondente ao vencimento básico do cargo público, em função do atingimento de metas institucionais. § 2º Os critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho institucional e de atribuição da Gratificação de Serviço referida no caput deste artigo será estabelecida em ato do dirigente máximo da entidade pública, observada a legislação vigente". O valor atribuído à causa foi de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), considerando as diferenças pretéritas e o equivalente a doze parcelas vincendas.

Regularmente processado o feito, o juiz federal lotado naquela unidade judiciária proferiu sentença acolhendo o pedido formulado pelo autor, consignado a parte dispositiva do ato decisório: "Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, afasto a alegação de incompetência da Vara do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a causa, e julgo procedente o pedido formulado, determinando cancelamento da Portaria 14/2010 do Instituto Pensar, por ofender o princípio do tratamento isonômico no âmbito do funcionalismo público. Por conseguinte, condeno a União ao pagamento da Gratificação de Serviço no patamar de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento básico do autor, devendo efetuar o pagamento das diferenças devidas a partir da criação da referida parcela remuneratória, em valores atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o precatório e, comprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos."

Diante do caso hipotético acima retratado, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência impugnar a decisão judicial, redija a peça recursal cabível.

Senten�a Federal - Rodada 10.2011

Gilmar Medonho, regularmente investido e em exercício no cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), formulou, em 01/03/1997, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à Divisão de Recursos Humanos do TJ/MS, instruindo-o com certidão supostamente expedida pelo INSS na qual declarados 12 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição na qualidade de segurado empregado perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a fim de somá-los aos mais de 23 (vinte e três) anos nos quais já exerce o cargo de técnico judiciário.

Analisado o pleito administrativo, o Presidente do TJ/MS editou portaria concedendo aposentadoria integral por tempo de contribuição a Gilmar, a qual começou a ser-lhe paga em 13/04/1997.

Em auditoria realizada no ano de 2009 pelo TJ/MS, obteve-se a informação, perante a Agência da Previdência Social (APS) pretensamente expedidora daquela certidão de tempo de contribuição, de que, em realidade, não há o registro junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - do vínculo empregatício correspondente aos 12 anos, 08 meses e 28 dias noticiados na certidão apresentada pelo autor ao TJ/MS, tampouco há o registro da expedição daquela cártula pelo INSS, não se tendo localizado nenhum processo administrativo referente à sua pretensa confecção. Por conseguinte, anulou-se, em 22/11/2009, o ato que havia concedido a aposentadoria a Gilmar Medonho, a qual, imediatamente, deixou de ser-lhe paga.

Encaminhada ao Ministério Público Estadual cópia do processo administrativo correspondente a essa auditoria, requisitou-se a instauração de inquérito policial, no qual, interrogado, Gilmar Medonho afirmou que a certidão de tempo de contribuição acima referida foi forjada pelo seu irmão, Francisco Medonho. Houve, então, o oferecimento de denúncia em 01/09/2010 contra ambos os irmãos, distribuindo-se o feito à 2ª Vara Criminal do Juízo de Direito de Campo Grande/MS, o qual houve por bem declinar de sua competência para uma das Varas Criminais da Justiça Federal daquela capital. Distribuídos, então, os autos à 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o magistrado abriu vista ao Ministério Público Federal, o qual ratificou na íntegra a denúncia redigida pelo Ministério Público Estadual, dando os acusados como incursos nas sanções do art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Recebida a peça acusatória em 11/01/2011, os réus, regularmente citados, apresentaram defesa escrita onde afirmado que sua inocência despontaria após concluída a instrução processual.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas arroladas pelo MPF: (a) João da Silva, servidor do TJ/MS encarregado dos trabalhos de auditoria que redundaram na apuração da fraude, o qual confirmou as conclusões obtidas ao cabo daquele processo administrativo; e (b) Pedro dos Santos, Chefe da APS responsável pelas informações prestadas ao TJ/MS em relação à certidão de tempo de contribuição apresentada pelo réu Gilmar Medonho, tendo-as corroborado em seu depoimento. Tomou-se a oitiva, outrossim, das testemunhas indicadas pelos réus, as quais afirmaram que ambos são pai de família, trabalhadores e honestos, declarando, ainda, desconhecerem qualquer fato desabonador da vida pregressa dos acusados. Finalizada a assentada com o interrogatório dos réus, (a) Gilmar, na sua oportunidade, tornou a afirmar que foi o seu irmão Francisco quem falsificou a certidão de tempo de contribuição que apresentara ao TJ/MS, sendo que, à sua vez, (b) Francisco negou o fato, dizendo que, apesar do vínculo de sangue que os une, há muitos anos mantém inimizade com seu irmão Gilmar depois de discussões a respeito da partilha da herança deixada pelo seu pai, Antônio Medonho, as quais desaguaram em penoso e duradouro litígio judicial.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF postulou a juntada das certidões criminais referentes aos acusados, ao passo que a defesa do réu Francisco requereu a juntada de cópia integral dos autos relativos à partilha da herança do seu falecido pai (onde se vê sentença atacada mediante recurso de apelação interposto por Gilmar Medonho, pendente de apreciação no TJ/MS e ainda não incluído em pauta de julgamento). De sua parte, Gilmar requestou fosse amealhada aos autos cópia integral do processo n. 453-79.2010, por ele movido contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o reconhecimento da decadência do direito de a Administração anular o ato que lhe havia outorgado aposentadoria por tempo de contribuição (feito esse que se desenrola na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS, encontrando-se concluso para sentença). Encaminhados os ofícios de praxe, vieram aos autos certidões espelhando a inexistência de antecedentes criminais quanto aos réus, à exceção de certidão expedida pela Justiça Estadual daquele Estado, retratando a existência de sentença, exarada pelo 2º Juizado Especial Criminal de Campo Grande/MS, transitada em julgado em 01/04/2007, condenando o réu Gilmar Medonho pela prática, em 01/04/2006, do fato inscrito no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MPF, em síntese, insistiu na condenação dos réus, sublinhando o cabimento da decretação da perda do cargo público ocupado por Gilmar Medonho.

À sua oportunidade, a defesa do réu Gilmar Medonho sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, haja vista o longo lapso temporal transcorrido entre a data de início do recebimento da aposentadoria que lhe fora concedida pelo TJ/MS e o dia em que implementado o recebimento da denúncia. Pontuou, em seguida, a nulidade da peça acusatória, uma vez que inadmissível a esdrúxula ratificação manifestada pelo Ministério Público Federal. Disse, ademais, que, se prejuízo houve, o fora somente em desfavor do Erário Estadual, donde ser inafastável a conclusão de que o juízo natural da causa era aquele a quem inicialmente ofertada a denúncia pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, argumentou que houve a decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato que lhe havia concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99; de todo modo, mesmo em se desconsiderando o tempo de contribuição correspondente à certidão expedida pelo INSS, ainda assim faria jus à aposentadoria proporcional considerando que no último dia 1º de abril completara 68 anos de vida, o que coloca em destaque a irrelevância do fato que lhe é irrogado na denúncia. Observou que a análise em torno da decadência quanto ao exercício da autotutela administrativa compete ao Juízo Cível, e, sendo questão prejudicial à ação penal em tela, necessário suspender o seu curso enquanto se aguarda a definitividade da decisão a ser exarada na demanda que tramita junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS. De resto, asseverou que a falsificação foi perpetrada exclusivamente pelo corréu Francisco, não se lhe podendo imputar tal fato.

Já o réu Francisco, em seus últimos colóquios, frisou, unicamente, que não teve qualquer ligação com a falsificação da certidão emitida pelo INSS e que a afirmação feita pelo seu irmão, no que lhe é atribuída a responsabilidade por tal fato, deve-se à sua "personalidade maquiavélica" e ao seu "mau-caratismo", representando uma forma de vingança pela vitória conquistada na ação pertinente à partilha da herança legada pelo seu pai.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensada a elaboração de relatório.

Objetivas - Rodada 10.2011

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade dos atos normativos, marque a única opção correta:

(Emagis) Sobre o direito constitucional à saúde, indique a opção incorreta:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se ao processo administrativo disciplinar traçado na Lei 8.112/90. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com suspensão.

II - A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Não obstante, decorrido o período de 140 (cento e quarenta) dias depois dessa interrupção sem que tenha sido concluída a apuração, torna a fluir o prazo prescricional.

III - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, porém, desde que também tenham sido efetivamente objeto de apuração na esfera criminal.

Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJAP 2009) Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá

(Emagis) Qual das alternativas abaixo não contém integralmente princípios regedores da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias.Nessa situação hipotética,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

(Emagis) A respeito do benefício de auxílio-acidente, previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, assinalando-se, no seguimento, a alternativa correspondente.
I - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados especial, trabalhador avulso e empregado, exceto o doméstico. Ademais, a concessão dessa prestação previdenciária independe, em qualquer caso, do preenchimento da carência.

II - É necessário que a moléstia incapacitante seja irreversível a fim de que se torne possível a concessão do auxílio-acidente.

III - Ainda que mínima a lesão, é cabível a concessão do auxílio-acidente.

Estão corretos os itens:

(Emagis) João de Souza ingressou com ação judicial contra a concessionária "Carro Forte Ltda.", objetivando fosse a ré compelida a reparar os problemas mecânicos encontrados no veículo por ela revendido ao autor. Julgado procedente o pedido, o magistrado, na sentença, determinou à demandada fosse realizado o conserto daquele automóvel, para o quê assinalou um prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Decorridos 60 (sessenta) dias, a ré finalizou o conserto determinado. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No bojo de uma execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, determinou-se, logo após a citação e a fluência in albis do prazo legal para o pagamento ou nomeação de bens, a penhora de ativos financeiros da empresa Sabedoria Consultoria Tributária Ltda., executada nos autos. Efetivada a constrição judicial, a empresa requereu sua substituição por precatório judicial expedido em desfavor da mesma Fazenda Pública exequente, da qual é beneficiária. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar, ao lume da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o instituto da união estável.
I - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas.

III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ, após analisar os itens abaixo.

1 - O STJ tem entendido que as debêntures emitidas por grandes empresas, como Eletrobrás e Vale do Rio Doce, não são títulos de créditos que admitem penhora.
2 - De acordo com precedentes do STJ, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada.
3 - O STJ considera que os Títulos da Dívida Agrária - TODA's são títulos de crédito.
4 - Para o STJ, é necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial e a competência para determinar atos relacionados com o patrimônio da empresa em dificuldades, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correspondente.

I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

II - O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

III - Se o devedor assumiu, no plano de recuperação judicial, o dever de adimplir em 1 (um) ano os débitos trabalhistas, o descumprimento desse prazo autoriza a imediata continuidade do processo executivo em curso na Justiça do Trabalho.

Estão incorretos:

(Emagis) Assinale a opção correta sobre a competência para legislar sobre o direito do consumidor, a partir da jurisprudência do STF.

(Emagis) Relativamente à propriedade industrial, analise cada um dos itens apresentados e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e, ainda, mediante repressão à concorrência desleal.

II - A empresa "Nike S/A" pretende ingressar com ação judicial em desfavor da pessoa jurídica "Nyke Ltda.", ao argumento de que esta vem confeccionando materiais esportivos nos quais estampada indevidamente a sua marca. Pretende ser indenizada pela indevida utilização e, além disso, seja determinado à ré que se abstenha de utilizá-la, sob pena de multa a ser fixada pelo juiz da causa. Nesse cenário, é correto dizer que a ação poderá ser proposta no foro do domicílio da autora, mesmo diante da cumulação de pedidos verificada no caso.

III - Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a correta a respeito do delito de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal:

(Emagis) O Tribunal de Justiça de São Paulo provera agravo de execução interposto em favor de condenado preso para restabelecer seu direito à remição dos dias trabalhados, cuja perda fora decretada pelo Juízo da Execução Penal em razão do cometimento de falta grave. Considerado o caso apresentado, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados com a competência dos órgãos da Justiça Federal. Em seguida, aponte a alternativa adequada.
I - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal relativa a crime cometido a bordo de aeronave, ainda que esta se encontrasse em solo no momento em que praticado o delito e sequer tenha decolado.

II - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo de extradição, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale o que estiver errado:

Discursivas - Rodada 09.2011

O art. 146, parágrafo único, da CF/88, prevê que lei complementar versará sobre o regime único de arrecadação de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Suponha que uma dada microempresa tenha se inscrito no SIMPLES NACIONAL, de acordo com a LC 123, mas tenha ficado inadimplente, em razão do que pleiteou parcelamento junto à Receita Federal. Pergunta-se: há direito subjetivo ao parcelamento? Máximo de 20 linhas.

O Condomínio do Ed. Fundão ajuizou ação de cobrança de cotas de condomínio contra o Banco Celfa, que adjudicou um apartamento naquele edifício no mês de janeiro de 2007. Tal adjudicação se dera, porque o antigo mutuário e morador do Edifício, ficou inadimplente em relação ao empréstimo que tinha com a referida Instituição Financeira, de tal maneira que o Banco procedeu a uma execução hipotecária e, enfim, adjudicou o bem. As parcelas em atraso eram referentes ao período de 1997 a 2006. A ação foi ajuizada em março de 2007. Na contestação, o Banco sustentou prescrição, já que o prazo seria de cinco anos, segundo alegou. No mais, defendeu que a dívida deve ser paga pelo antigo morador. Pergunta-se: a) como ficaria a prescrição no caso?; e, b) o Banco responde pelo débito perante o Condomínio? Resposta em 15 linhas.

João Tenório é aposentado pelo RGPS. Em 2000, ele se aposentou proporcionalmente, com base nas regras dos arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91, com renda de 70% do salário-de-benefício, uma vez que, quando do advento da EC 20/98, já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional (30 anos de tempo de serviço). Ocorre que mesmo aposentado voltou ao mercado de trabalho e permaneceu na ativa até o ano de 2010. No período que vai da aposentadoria à saída definitiva do mercado de trabalho (2010), houve recolhimento das contribuições previdenciárias normalmente e em valor bem superior à média que tinha antes da própria aposentadoria. Em vista de tal situação, João Tenório ajuizou ação requerendo aposentadoria integral, uma vez que, somando tudo, conta com mais de 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o novo benefício administrativamente, sob o argumento de que a anterior aposentadoria é irrenunciável, de tal maneira que o tempo anterior não pode ser somado ao tempo posterior. Discorra sobre o problema apontado, apresentando os argumentos favoráveis e contra o pleito, bem como os posicionamentos das Cortes Superiores. Resposta em 15 linhas.

Diferencie os posicionamentos dos finalistas e maximalistas, em relação ao conceito de consumidor. Além disso, faça uma avaliação do posicionamento atual do STJ sobre o assunto. Resposta em 15 linhas, no máximo.

PGE/PGM - Rodada 09.2011

Fulgêncio de Tal e Olga Maria de Tal ajuizaram, em 09/12/2010, perante a Justiça Estadual, ação pelo rito ordinário contra o Estado Federado em que domiciliados, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual (RE-101).

Alegaram que, na data de 10/04/2006, por volta das 21 horas, trafegavam na rodovia RE-101 quando o seu automóvel derrapou devido a um "degrau na pista, seguido de cascalho solto", causando danos materiais de grande monta no veículo sinistrado, além de lesões físicas na passageira Olga Maria e abalo psicológico severo a ambos os demandantes. Referiram que o trecho rodoviário estava em obras, mas a ausência de sinalização teria impedido que o acidente fosse evitado, caracterizando negligência do Estado e o dever de reparar, objetivamente, os danos causados. Postularam a condenação do ente público, formulando os seguintes pedidos: a) ressarcimento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelas despesas relacionadas ao conserto de seu automóvel; b) pensionamento vitalício em valor mensal não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à perda da capacidade laboral por parte da autora Olga Maria, tendo em vista ter sofrido limitação parcial dos movimentos de sua perna esquerda; c) pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de reparação por danos morais. Requereram, ainda, a fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação.

Em face da situação hipotética acima retratada, na condição de procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça de defesa pertinente. Caso entenda necessário, considere as seguintes informações:
- As obras na rodovia estadual RE-101 estavam sendo realizadas pela empresa Obreira S/A, contratada, mediante licitação pública, para a execução de melhorias, manutenção e conservação por empreitada, e cujo contrato estabelecia a sua responsabilidade pela adequada sinalização, fiscalização e segurança em cada etapa das obras;

- Os autores apresentaram duas notas fiscais relacionadas ao conserto do automóvel, ambas datadas do ano de 2008, não havendo a discriminação dos serviços realizados;

- Não acompanharam a inicial da ação documentos comprobatórios dos rendimentos mensais da autora Olga Maria de Tal, que se qualificou profissionalmente como "vendedora autônoma".

Senten�a Federal - Rodada 09.2011

JOÃO SKOLAR COLOW, devidamente qualificado nos autos, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre as verbas e nos períodos indicados na inicial, bem como a repetição do indébito de todos os valores pagos a este título nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da demanda, ocorrida em 07.07.2010, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Afirma o promovente ter sido empregado da sociedade empresária CAICÓ FANTASIAS LTDA, na função de costureiro, de 01.05.1968 a 01.06.2010. Argumenta que durante todo este período teve descontados de seu salário valores a título de retenção de Imposto de Renda incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo sustenta, não se qualificariam como “receita nova” para fins da citada tributação. Nesse sentido, defende ter sido indevidamente tributado sobre valores percebidos: 1) pela execução de horas extras de trabalho, já que a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador; 2) como adicional de 1/3 de férias gozadas, o qual, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, possuiria evidente caráter indenizatório; 3) na condição de ajuda de custo em razão de ter sido transferido, em 11.08.2006, do estabelecimento da empresa localizado no Município de Laje do Muriaé/RJ para filial situada no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, destinados a fazer frente às suas despesas e de sua família com transporte e locomoção, verba esta que, como as anteriores, apenas teria a finalidade de preservar a integridade de seu patrimônio, não havendo como se vislumbrar aí o conceito estrito de “renda” para efeitos de tributação. Isto, conforme a tese do autor.

Prossegue o demandante explicando que entre 02.01.2005 e 11.12.2005 sofreu de tuberculose ativa, o que, segundo defende, lhe isentaria completamente do imposto em questão em relação a todos os rendimentos frutos de seu trabalho, independentemente de seu caráter remuneratório ou indenizatório, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Em seguida, aduz o postulante que a Lei nº X, publicada em 13.11.2007, tendo entrado em vigor nesta data, aumentou as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas físicas, tendo o Fisco já aplicado esta tributação exasperada sobre a renda auferida pelos contribuintes durante todo o ano-calendário de 2007, o que ofenderia os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária previstos no art. 150, III, “a” e “b” da Constituição Federal. Argumentou o autor que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF possuiria um “fato gerador complexivo”, pois o fato gerador propriamente dito do imposto, correspondente à aquisição de renda tributável durante o ano-calendário, pressupondo um resultado final positivo, seria composto por uma série de “fatos geradores parciais” ou “microfatos geradores” em relação ao seu elemento temporal, equivalentes aos meses do ano. Seguindo seu raciocínio, argumenta que, como a verificação quanto à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional, faz-se mensalmente, e, do mesmo modo, a retenção e o recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade responsável tributário (art. 45, CTN), também se faz mês a mês, consequentemente, em respeito ao citado princípio da irretroatividade, o Fisco não poderia aplicar sobre a renda auferida em determinados meses alíquota majorada por lei editada em data posterior. Em igual medida, por força do princípio da anterioridade, lei que majore o imposto de renda somente poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário seguinte àquele em que entrou em vigor.

Como reforço à sua tese, invocou o promovente o disposto no art. 2º da Lei nº 7.713/88, segundo o qual “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”, além do previsto no art. 7º, § 1º, da mesma lei, pelo qual “ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.”

Por fim, afirmou o demandante que em 01.06.2010 seu vínculo empregatício foi desfeito por vontade unilateral de seu empregador, tendo recebido na ocasião valores referentes a férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional, bem como uma indenização no valor de um salário mínimo para cada quinquênio permanecido na empresa, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato da categoria e a CAICÓ FANTASIAS LTDA. Defendeu, então, a natureza indenizatória destas verbas, pelo que não haveria se falar em acréscimo patrimonial e, por conseguinte, em fato gerador do imposto sobre a renda.

Requereu o promovente, assim, a declaração judicial de inexistência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou sua isenção, conforme o caso, em relação os valores e aos períodos mencionados. Consequentemente, postulou-se também a condenação da ré no dever de repetir o indébito tributário correspondente, restituindo os valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Neste ponto, defendeu a aplicação da teoria dos “cinco mais cinco”, já que o imposto de renda estaria sujeito a lançamento por homologação.

O autor, juntamente com a inicial, trouxe prova documental de todos os fatos alegados, comprovados através de contra-cheques, contrato de trabalho, comprovante de gastos com passagens e transportes, instrumento de rescisão contratual, cópia do acordo coletivo de trabalho, atestados médicos, etc. Merecendo destaque as seguintes provas: a) a existência, nos contra-cheques do autor, da rubrica “indenização por horas trabalhadas”, referente aos valores pagos pelo serviço extraordinário prestado à empresa CAICÓ FANTASIAS LTDA; b) laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, atestando ter o autor sofrido de tuberculose ativa entre 02.01.2005 e 11.12.2005, de modo a satisfazer a exigência formal estabelecida pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95.

Apresentada a contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL requereu, em sede de preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação à pretensão de repetição de indébito tributário, em função do disposto na Lei Complementar nº 118/05, postulando que o referido prazo prescricional seja observado em relação a todos os recolhimentos impugnados pelo impetrante, já que a ação foi proposta após a entrada em vigor da referida lei complementar. Passando ao mérito, alegou a entidade pública demandada que o recebimento, pelo promovente, de todas as verbas referidas na inicial implicou necessariamente no aumento de seu patrimônio, enquadrando-se, aquelas, pois, ou no conceito de “renda” ou no de proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Asseverou que pelo princípio da universalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, é considerado “renda”, sendo, portanto, tributados pelo imposto em questão. No que se refere especificamente aos valores recebidos pelo autor quando do desfazimento de seu vínculo empregatício, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho, aduziu que tal pagamento não decorre de previsão legal, pelo que a verba teria sido paga por mera liberalidade do empregador, de modo que assumiria inequívoca natureza jurídica de renda, atraindo a incidência da exação questionada. Ao fim, subsidiariamente, requereu a Fazenda Pública ré, na hipótese de ser julgada procedente a ação, seja declarado seu direito de compensar os valores objeto da repetição de indébito tributário como aqueles restituídos quando da declaração de ajuste anual do IRPF no exercício financeiro subsequente.

Com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, foi dispensada a realização de audiência e de outros atos instrutórios, vindo os autos conclusos para sentença.

Com base na narração acima, redija a sentença adequada. Está dispensado o Relatório.

Objetivas - Rodada 09.2011

(Emagis) Das conclusões jurídicas emergentes dos itens abaixo, qual delas não se compatibiliza com a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

(Emagis) Podemos classificar a Constituição Federal de 1988 da seguinte maneira:

(Emagis) Analise as proposições abaixo e a seguir assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores:
1. A chamada "cessão de uso" de imóvel funcional em favor de servidor público federal não tem natureza jurídica de permissão de uso.

2. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em regra, a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF.

3. Como conseqüência do que posto no item anterior, o próprio STJ entende que, agindo a Administração Pública Federal em consonância com a legislação aplicável (devido processo legal), a não desocupação de imóvel, após extinto o prazo conferido, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor:

(Emagis) Avalie as seguintes proposições referentes ao instituto jurídico da servidão ambiental, a seguir assinale a opção adequada.

I) O proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, devendo haver anuência do órgão ambiental competente.

II) A servidão ambiental, que deve ser averbada no registro de imóveis competente, pode ser instituída em relação a áreas de preservação permanente e de reserva legal.

III) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito financeiro:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores:

(Emagis) Julgue as assertivas abaixo, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito das recentes inovações legislativas em torno do processamento dos recursos especial e extraordinário.
I - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo de instrumento contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC).

II - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo regimental contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC).

III - Contra decisão de Tribunais, Turmas de Uniformização e Turmas Recursais que julga prejudicado recurso extraordinário que havia sido sobrestado aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso representativo da controvérsia (art. 543-B do CPC) cabe agravo de instrumento.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sobre o cabimento do recurso do especial, conforme vem entendendo o órgão julgador com competência para decidi-lo, é possível concluir que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

(Emagis) Arnaldinho ganhou de seu pai um automóvel Celta/GM, como prêmio pela sua aprovação no vestibular. Ao invés do sonho, teve início um pesadelo: foram necessários 16 (dezesseis) reparos na oficina da concessionária "Auto-Bom Veículos Ltda." até que, novamente se repetindo falhas mecânicas no veículo, Arnaldinho e seu pai resolveram ingressar com ação judicial postulando a devolução do valor pago e indenização a título de danos morais, haja vista os constantes transtornos enfrentados pelo garoto em saídas com suas namoradas. Tal demanda judicial foi apresentada somente depois de transcorrida a garantia contratual, mais exatamente após 80 dias do término dos 3 (três) anos correspondentes a essa garantia. Nesse caso, de acordo com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) No que se refere à caracterização da figura do empresário e sua inscrição no registro competente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa apropriada.
I) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, incluindo-se aqui aquele que exerce profissão de natureza intelectual ou científica, desde que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, independentemente de o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

II) A inscrição do empresário o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória, procedendo-se mediante requerimento que contenha seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens, além da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa, a qual deve ser providenciada até o prazo de 6 (seis) meses após o início das atividades empresariais.

III) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

(Emagis) Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
1. A aplicação da Lei 8.884/94 aos agentes infratores da ordem econômica não é cabível, quando se tratar pessoa jurídica constituída apenas de fato, ou seja, sem personalidade jurídica.

2. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

3. A fixação de preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro - embasado na Lei 4.870/65 - abaixo do preço de mercado, por parte do Estado, configurou obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, a teor da jurisprudência do STF.

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Na aplicação das causas especiais de diminuição, a pena final pode ser fixada aquém da pena mínima cominada.

II. O delito de lesão corporal culposa no trânsito admite a forma tentada.

III. A direção de veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, exige para a sua configuração a exposição da incolumidade de outrem a dano potencial.

IV. Os delitos de trânsito consistentes em homicídio culposo, a critério do Ministério Público, podem ser processados perante o Juizado Especial Criminal.

(Emagis) No procedimento atinente ao Tribunal do Juri é correto dizer:

(Promotor de Justiça MP/PA 2009) O livramento condicional para condenado por crime hediondo poderá ser concedido:

(Promotor de Justiça MP/MA 2009) No rito sumaríssimo, se o denunciado é citado pessoalmente e não apresenta defesa, o Juiz deve:

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, apresentam-se os seguintes itens para serem julgados, a fim de que, na sequência, seja assinalada a alternativa correspondente.
I - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

II - Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não constitui empecilho a que se homologue sentença estrangeira o fato de tramitar, no Brasil, processo com idêntico objeto.

III - Viola a soberania nacional a sentença estrangeira que dispõe sobre bens imóveis localizados no Brasil, excluindo-os da meação da ré, matéria da competência absoluta da Justiça brasileira.

Estão incorretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 08.2011

Zé Nerdinho foi denunciado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul pela prática de crime de estelionato, previsto no artigo 171 do CP, em concurso material, por três vezes (artigo 69 do CP). Narra da denúncia que Zé Nerdinho, morador de Goiânia, viajou até Brasília na semana do carnaval de 2010, com objetivo de utilizar o cybercafé Sem Controle, localizado no Plano Piloto. No referido local, o acusado conseguiu transferir dinheiro de três contas bancárias, as quais foram acessadas na seguinte ordem:
1- Da primeira conta, do Banco do Brasil, localizada em Manaus/AM, logrou êxito em transferir a quantia de quinhentos reais para a conta de um laranja sediada em Belo Horizonte/MG;
2- Na segunda vez, acessou uma conta do banco Itaú, localizada em Porto Alegre/RS, conseguindo transferir a quantia de dois mil reais para a conta do laranja sediada em Belo Horizonte;
3- Por fim, acessou uma conta do Bradesco de Salvador/BA, de onde conseguiu transferir mil reais para a mesma conta de Belo Horizonte.
O próprio Zé Nerdinho sacou o dinheiro dias após a última transferência, em um caixa eletrônico de Goiânia, utilizando a senha e o cartão do laranja.
Todos os correntistas das contas fraudadas são servidores públicos federais residentes no Rio de Janeiro/RJ, não obstante as contas sejam sediadas em localidades distintas. As instituições financeiras têm sede principal em São Paulo/SP.
Zé Nerdinho obteve os dados bancários (senha e número da conta) em um chat na internet. Pelas informações pagou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), conforme restou apurado na perícia que recaiu sobre o computador da residência de Nerdinho.
O inquérito policial foi instaurado pela Polícia Civil de Porto Alegre/RS. Na fase inquisitorial, o indiciado ficou em silêncio. As instituições bancárias ressarciram os correntistas.
Após a prática dos crimes e durante o curso do inquérito policial, houve quebra do sigilo bancário determinada pelo Juiz da Comarca de Porto Alegre/RS, sendo que a partir desta prova a polícia conseguiu rastrear a origem do dinheiro, bem como onde ocorreram os saques. Os agentes de polícia conseguiram recuperar as filmagens pertinentes ao momento do saque, sendo possível reconhecer Zé Nerdinho nas imagens.
Antes que fosse apresentado o relatório final pelo Delegado de Polícia, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia.
A denúncia foi recebida e o Juiz Estadual da Comarca de Porto Alegre/RS não entendeu ser caso de absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois policiais que conduziram as investigações como testemunhas de acusação, as quais confirmaram os fatos narrados na denúncia, uma testemunha de defesa meramente abonatória, e o réu, que utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Respondeu a todo o processo em liberdade.
Na fase das diligências complementares, o MP nada requereu, sendo que a defesa pediu a oitiva do dono do cybercafé Sem Controle como testemunha de defesa, o que foi indeferido pelo juiz, devido a preclusão.
O Ministério Público, nas alegações finais, requereu a procedência dos pedidos constantes na denúncia.
A defesa de Zé Nerdinho levantou as seguintes preliminares, a serem apreciadas sucessivamente:
1- incompetência em razão da matéria, haja vista ser competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes praticados através da internet;
2– incompetência em razão do local no tocante a Porto Alegre/RS, visto que, nos termos do artigo 70 do CPP, a competência é aquela do lugar onde se consumar a infração. No caso em tela, a vantagem ilícita do crime de estelionato teria sido obtida em Goiânia, local dos saques, logo o juízo de Porto Alegre/RS seria incompetente em razão do local para julgar o fato;
3- competência de Manaus/AM, onde foi praticado o primeiro crime, por critério de prevenção;
4- No mérito, sustentou a aplicação do estado de necessidade ou da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que está desempregado, é viúvo, e que somente praticou os delitos para sustentar seus quatro filhos, não juntando qualquer documento. Impossibilidade de condenação com base em provas colhidas unicamente na fase do inquérito policial (dados bancários e filmagens). Nulidade do processo por ofensa ao princípio da ampla defesa, haja vista o indeferimento da oitiva de uma testemunha de defesa. Nulidade do processo causada pelo oferecimento de denúncia desacompanhada de relatório conclusivo do inquérito policial. Por fim, pede o reconhecimento da continuidade delitiva.
Os autos vieram conclusos para elaboração da sentença. Fica dispensado o relatório, SE FOR CASO DE SENTENÇA!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2011

Tramitou na 5ª vara criminal da Seção Judiciária da capital inquérito policial cujo objeto era a apuração de fraudes supostamente perpetradas por BRENO, advogado, na obtenção de benefícios previdenciários. Durante a investigação foi autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de BRENO, tendo sido gravado diálogo entabulado entre ele e SAULO, recentemente conduzido à presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em que esse comentava estar ansioso com a realização das eleições que se aproximavam, de vez que seu ex-cunhado disputaria o certame postulando o cargo de governador, sendo boa oportunidade para retribuir o apoio que este emprestara à sua nomeação para o TRE.

Sobrevindo o período eleitoral, o presidente do TRE veio, efetivamente, a integrar as sessões da Corte, abstendo-se de proferir votos nos julgamentos em que seu ex-cunhado fosse parte, mas participando, inclusive proferindo voto de desempate, naqueles atinentes a seus aliados políticos, bem como de seus adversários.

De posse da degravação dos diálogos, bem como das atas da sessão de julgamento, o Ministério Público Federal ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de SAULO, imputando-lhe violação ao preceito primário do art. 11, caput, e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Notificado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminarmente: 1) incompetência do juízo, de vez que magistrado membro de tribunal possuiria foro por prerrogativa de função, somente podendo ser demandado no Superior Tribunal de Justiça; 2) inépcia da petição inicial, pois da sua leitura não seria possível depreender violação às disposições da Lei 8429/92; 3) impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agente político.

No mérito, aduziu: 1) a nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica, de vez que, por ser magistrado, eventual investigação que ventilasse seu nome deveria ter sido remetida ao Superior Tribunal de Justiça; 2) a impossibilidade da utilização da prova obtida em interceptação telefônica em demanda de cunho não penal, afirmando a inobservância da restrição contida na parte final do art. 5º, XII, da Constituição da República; 3) que não participou de julgamento no qual seu ex-cunhado era parte e, ademais, não haveria mais relação de afinidade com o candidato, e o art. 134 do CPC não preconizaria impedimento para aqueles que não são mais afins; 4) a participação em julgamento é ínsita à sua função de membro da corte eleitoral, não podendo o ato jurisdicional ser subsumível à tipologia da improbidade administrativa, sob pena de se malferir a independência do magistrado; 5) violação à imunidade conferida pelo art. 41 da LOMAN.

Antes de apreciar o recebimento da exordial, o magistrado abriu vistas ao MPF para manifestação. Elabore a peça processual cabível, adstrita ao limite de 75 linhas.

Objetivas - Rodada 08.2011

(Emagis) Contra a Lei Estadual 14.506/99, de iniciativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, duas associações de classe representativas, em âmbito nacional, da magistratura e do Ministério Público ingressaram, separadamente, com ações direta de inconstitucionalidade, que se processaram conjuntamente à vista da conexão identificada. A lei impugnada fixa, para o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, limites de despesa com a folha de pagamento de pessoal e de encargos sociais no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estadual. Ambos os processos foram, em 1º/12/2010, incluídos na pauta de julgamentos prevista para o dia 09/02/2011. Considerada a situação em tela, julgue os itens a seguir, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal, e, logo depois, assinale a alternativa correta.
I - Em se tratando de lei dispondo sobre os limites de despesa com pessoal relativamente ao período que ia de 1º/01/2010 a 31/12/2010, e tendo sido ultrapassado esse último marco, houve a perda de objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade.

II - O requisito da pertinência temática aplica-se às associações em foco, razão pela qual ambas as ações diretas hão de ser conhecidas em sua totalidade.

III - A lei impugnada viola a autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(Emagis) Entidade de classe representativa dos servidores públicos federais impetrou mandado de segurança coletivo contra Portaria editada pelo Procurador-Geral da República, que promoveu alteração nas atribuições correspondentes ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado/Segurança junto aos quadros do Ministério Público da União. Sobre o caso versado, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei 8.112/90 e marque a alternativa correta.

(Emagis) A Associação Mineira dos Amigos da Natureza propôs ação civil pública em desfavor de Zé do Gado, pleiteando fosse condenado a promover, no imóvel rural de que este é proprietário, a averbação e a recuperação com vistas à preservação da reserva legal (art. 16 da Lei 4.117/65). Sobre o caso apresentado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico, possuindo entre os seus objetivos:

(Juiz Federal TRF4/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os segurados pode-se afirmar que:

I. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.

II. É segurado especial o trabalhador que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desempenhe atividade na condição de pescador artesanal ou a esta assemelhada e que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

III. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado a pessoa física maior de 12 (doze) anos que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

IV. É segurado como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento de Benefícios.

V. Entende-se como regime de economia familiar para fins de qualificação como segurado especial a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

(Emagis) São apresentadas afirmações a respeito da contribuição ao FGTS, as quais devem ser apreciadas para, logo depois, assinalar-se a alternativa correta.
I - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

II - As disposições do Código Tributário Nacional aplicam-se às contribuições para o FGTS.

III - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

Estão certos os itens:

(Emagis) Dê por verdadeiro ou falso cada um dos itens a seguir apresentados, ligados ao Direito Financeiro, e assinale a opção correspondente.
I - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são exemplos de leis de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

II - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituidos e mantidos pelo Poder Público, deve integrar a lei orçamentária anual.

Há erro:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de execução, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - A penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/06, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

II - Após o advento da Lei 11.382/06, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on- line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

III - É direito do executado, em execução fiscal, substituir a penhora on-line por fiança bancária.

Estão corretos:

(Juiz de Direito - TJ/AL). Paulo ajuizou ação ordinária em face de Raimundo, visando à sua condenação em danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito provocado por pessoa que conduzia o veículo do réu; pediu, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para que o réu passasse a pagar, de imediato, as despesas médicas do autor. O juiz, sem citar o réu, indeferiu a inicial sob o fundamento de que restava caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Considerada a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens que se seguem, relacionados com a execução de pensão alimentícia, e marque a alternativa correspondente.
I - Cabendo ao credor a escolha do rito processual da execução de sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia devida pelo executado, e tendo o exequente proposto a ação executória com base no art. 732 do CPC, é vedada a sua conversão de ofício para o rito mais gravoso do art. 733 do mesmo Código, que prevê a hipótese de prisão em caso de inadimplemento.

II - O cumprimento da prisão civil do devedor de verba alimentar não exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta.

III - Não mais se admite a prisão civil por dívidas.

Há erro nos itens:

(Emagis) A jurisprudência tem se debruçado, com bastante frequência, sobre os contratos relativos a planos de saúde. Analise os itens a seguir, particularmente à luz do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, e, em seguida, aponte a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

II - É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que redigida de forma clara e que dela tenha tomado conhecimento o segurado no momento da assinatura do contrato.

III - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de prótese considerada necessária em uma intervenção cirúrgica, mesmo que redigida de forma clara e que dela tenha tomado conhecimento o segurado no momento da assinatura do contrato.

IV - A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde gera indenização por dano moral.

(Emagis) Sobre os seguintes institutos do direito societário, assinale a opção cuja assertiva coaduna-se com a regulamentação legal hospedada no Código Civil.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a ordem econômica desenhada na Constituição de 1988. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

II - Não mais subsiste, como princípio da ordem econômica, o tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

IV - Decorre de norma constitucional expressa a prioridade que deve ser dada às cooperativas de garimpeiros na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais nas áreas onde estejam atuando.

Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Não há o crime de estupro, nos termos do Código Penal, na relação sexual consensual praticada com maior de 14 e menor de 18 anos.

II. É pública, condicionada a representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

III. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa atenuante de pena nos crimes praticados contra o meio ambiente.

IV. No caso de concurso formal impróprio, como a conduta deriva de desígnios autônomos, a pena é aplicada pelo sistema da exasperação.

V. Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei é crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) O juiz da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR - cuja subseção judiciária abarca o Município de Santa Helena/PR - expediu carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Helena/PR com vistas à citação do réu e a realização de audiência admonitória na qual haveria espaço a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). O Juízo deprecado recusou o cumprimento da carta, afirmando que o Juízo Federal tem jurisdição sobre o Município de Santa Helena/PR. Nesse contexto, se fosse suscitado conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

(Ministério Público Maranhão 2009) Em ação penal, uma testemunha de defesa, apenas abonatória da conduta do acusado é ouvida por carta precatória antes da última testemunha da acusação. A defesa faz requerimento oportuno ao magistrado que anula as duas últimas oitivas, diante da inversão na coleta da prova. O Promotor de Justiça recorre pretendendo reverter o decreto de nulidade. Tendo em conta os princípios atinentes às nulidades no processo penal, qual dos listados abaixo pode fundamentar o recurso do Ministério Público?

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidi ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta:

Discursivas - Rodada 07.2011

Com a edição da Lei 12.033/2009, o crime de injúria racial, que antes era processado mediante ação penal privada, passou a ser de ação penal pública condicionada a representação (art. 140, §3º, c/c art. 145 e parágrafo único, todos do Código Penal). Referida alteração pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da citada lei?

Ronaldo Maoleve praticou crime de furto simples em 01 de abril de 1998. A denúncia foi oferecida em 01 de março de 2001, mas somente foi recebida em 01 de fevereiro de 2002. O acusado não foi localizado para a citação, motivo pelo qual, em 01 de maio de 2002, com base no artigo 366 do CPP, o juiz determinou a suspensão do processo e decretou sua prisão preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do CPP. No dia 01 de abril de 2010, o acusado foi preso numa blitz da polícia rodoviária. Finalmente, foi citado pessoalmente no dia 05 de abril de 2010. O juiz determinou o fim da suspensão do processo e que fosse dado o seguimento normal. O acusado peticionou ao juiz alegando que já havia ocorrido a prescrição. Houve prescrição? Justifique. (Não é para analisar a possibilidade de prescrição virtual!!!)

Barnabé, servidor público distrital, ajuizou ação contra o DF, a fim de pleitear diferenças salariais. Segundo ele, a Lei 1.000/02 (início de vigência em 01/10/02) concedeu revisão geral anual aos servidores do DF, entretanto, segundo sua alegação, tal acréscimo jamais "entrou" nos seus vencimentos, o que ficou provado. Registre-se que a referida Lei concedeu 5% de revisão geral anual ao funcionalismo do DF. A partir de novembro de 2005, sua carreira foi reestruturada (Lei 2.000/2005), de tal maneira que todos os servidores distritais do nível do autor receberam aumento de 25% (em relação à tabela anterior, já considerada a revisão da Lei 1.000/02, quando houve a última alteração vencimental da carreira) já a partir da competência de 11/05. A partir daí o autor passou a receber o valor correto, de acordo com a Lei 2000/05. O pedido de Barnabé é no sentido de que aqueles 5% lhe sejam incorporados à atual remuneração, tendo em vista os reflexos ainda existentes, segundo alega. A ação foi ajuizada em 09 de fevereiro de 2009. Pergunta-se: como fica a prescrição e o mérito da questão? Responder em 15 linhas no máximo.

Juarentino, causador de dano ao patrimônio público, foi condenado à reparação do dano (indenização em dinheiro) e ao pagamento de custas no bojo de uma ação civil pública (Lei 7.347/85). Tal decisão transitou em julgado e, na fase de cumprimento da sentença, Juarentino efetivou o depósito de ambas as quantias separadamente, a fim de se ver livre do problema em definitivo. De acordo com os conceitos básicos de direito financeiro, indique a natureza jurídica de cada depósito nesta situação. Resposta em 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 07.2011

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face do ex-Delegado Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, o Sr. Lex Lutor, no que postulou pela aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92.

Narrou a inicial, em síntese, dois fatos que, à luz do raciocínio ministerial, ensejariam a condenação por improbidade administrativa. O primeiro deles diz respeito à aquisição direta, em 2008, sem a realização de licitação, de produtos de limpeza de uma empresa (Smallville Ltda.), cujos sócios são tios do réu, o Sr. Lex Lutor, (relação de parentesco comprovada). Narrou o MPF que a conduta gerou prejuízo ao erário, de vez que foram gastos na contratação, conduzida pessoalmente pelo réu, algo próximo a R$ 40.000,00, o que representou 30% a mais do que a média de preços da época (prova carreada). Deduziu o MPF que esse atuar ganharia enquadramento no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.

O segundo dos fatos articulados diz com a atuação do réu em proveito pessoal, pelo que teria determinado ao Subdelegado Regional que deixasse de fiscalizar uma empresa de propriedade daquele, acontecimento que veio comprovado pela juntada do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que redundou na demissão do Sr. Lex Lutor.

Ao fim, pediu o MPF a condenação do réu nas penas de ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos e postulou pela concessão da cautelar de indisponibilidade de bens do demandado.

A inicial foi recebida, a depois da defesa prévia, e a União, intimada a intervir no feito, quedou-se inerte. O magistrado, porém, não apreciou o pedido de indisponibilidade dos bens do réu, deixando para fazê-lo na sentença.

Citado, o Sr. Lex Lutor articulou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, de vez que, na forma do art. 109, I, da CF/88, seria preciso, a fixá-la, que, alternativamente, União, autarquia ou empresa pública federais, ou ainda uma fundação federal, estivessem no processo, algo que por aqui não sucedeu.

No mérito disse que: a) o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) referenciado pelo MPF teve a solução anulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão transitado em julgado (informação devidamente juntada), porque o ex-Delegado já havia deixado o cargo quando encerrado administrativamente o processo, o que tornaria ilícita essa prova documental juntada; b) o Tribunal de Contas da União deu pela legalidade da licitação tratada nestes autos, absolvendo o Sr. Lex Lutor no ponto, pelo que reconheceu a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que esses 30% supostamente majorados traduziram na verdade uma forte inflação que recaiu sobre o setor de produtos de limpeza (essa alegação está devidamente comprovada, inclusive com ampla prova de que a inflação realmente ocorreu e atingiu todo o setor de limpeza, e que o valor praticado de fato atendeu à tendência mercadológica); c) de todo modo, a hipótese seria de inexibilidade de licitação, porque apenas a empresa contratada dispunha da marca dos produtos requeridos (afirmação também comprovada por documentos); d) não houve dolo específico, conforme o exige a jurisprudência majoritária, seja no que toca à primeira conduta, seja no que concerne à segunda.

As partes, instadas a produzirem outras provas, nada requereram.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

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