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Delegado de Pol�cia - Rodada 20.2024

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2024

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2024

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2024

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Discursivas - Rodada 29.2024 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 29.2024 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 29.2024 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 29.2024 - Quest�o 4

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 29.2024

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2024

Wilmar Mendes, residente e domiciliado em Taubaté/SP, mantém vínculo celetista com uma multinacional do ramo de proteína animal e em razão disso, eventualmente, com periodicidade semestral ou anual, recebe verbas do empregador que derivam dos lucros obtidos pela empresa, conforme previsto em convenção coletiva. No ano de 2023 não houve o recebimento de tais valores, porque a multinacional teve prejuízo contábil em seu balanço. Porém, no primeiro semestre de 2024, com lucro reportado, o empregador pagou alguns trocados a Wilmar, sob a referida rubrica.

Ocorre que Wilmar recentemente figurou no polo passivo de ação de investigação de paternidade (ação nº 2022.0123), na qual restou constatado que ele é pai biológico do menor Happy Hemp, nascido de uma relação eventual mantida com uma mulher de nacionalidade indiana, domiciliada em Lagoinha/SP. Referida ação tramitou na 8º Vara de Família da Comarca de Taubaté/SP e transitou em julgado em 06/03/2023, fixando certeza jurídica quanto à paternidade de Wilmar.

Tão logo a decisão em questão tornou-se irrecorrível, Wilmar Mendes passou a pagar alimentos em favor do menor, conforme se obrigou em escritura pública, subscrita por ele e pela mãe. Este documento autorizou seu empregador a descontar em contracheque as verbas acordadas, que tinham por base de cálculo o salário, horas-extras, férias e décimo terceiro salário, além da gratificação de chefia que ele recebia quando substituía seu chefe imediato, ocasionalmente.

Porém, após desentendimento entre as partes, a genitora de Happy Hemp formulou representação ao MP, argumentando que nem todas as verbas salariais recebidas por ele compunham a base de cálculo da pensão alimentícia, o que estaria prejudicaria o desenvolvimento psíquico-social da criança.

Diante disso, após instruir procedimento administrativo na forma do art. 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e embora tenha verificado que a pensão alimentícia parecia suficiente para as despesas do menor, deliberou a 1º Promotoria de Justiça de Lagoinha/SP em ajuizar ação de alimentos contra Wilmar Mendes, em substituição processual ao menor Happy Hemp, com base na Lei nº 5.478/68. A ação de alimentos veio instruída a certidão do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, bem como prova cabal que as verbas eventuais recebidas pelo requerido, relativas ao lucro da multinacional empregadora, mencionadas no primeiro parágrafo deste enunciado, não eram repassadas ao menor.

No pedido, o MP requereu a condenação do réu na obrigação de incluir na base de cálculo pensão alimentícias as verbas mencionadas, à razão de 30% (trinta por cento), que já era a fração anteriormente acordada entre as partes na escritura pública. Requereu também alimentos provisórios, em montante coincidente com o pedido final.

A inicial foi recebida e o juízo deferiu os alimentos provisórios, tal como solicitado pelo MP. A citação do requerido foi regular. Audiência conciliatória, com presença do MP e das partes, restou infrutífera e só serviu para acirrar os ânimos. Em seguida, tempestivamente, o réu ofereceu contestação, sem negar o recebimento das verbas, mas arguindo a improcedência do pedido porque os valores realmente não incidem na base de cálculo da pensão alimentícia. Sustentou também que a inadequação do procedimento, uma vez que não mais persiste o rito da Lei nº 5.478/68 depois da vigência do CPC de 2015. Em peça apartada, que foi autuada em separado, ofereceu exceção de incompetência, arguindo que a lei determina a remessa dos autos ao juízo de família de Taubaté/SP, seja por conexão à ação de investigação de paternidade nº 2022.0123, seja porque lá é o domicílio do requerido.

Os autos, principais e apartados, vieram para manifestação do MP. Na condição de novo titular da 1º Promotoria de Justiça de Lagoinha/SP, formule-a em uma única peça, sem necessidade de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2024

Paulo Montalvão e Alessandro Busques, na condição de sócios-proprietários da Transportadora Shainey Ltda., em razão do crescimento dos negócios, decidiram transferir a sede da empresa para a cidade e comarca de Araruama – RJ.

No primeiro semestre de 2023, foi feita a mudança planejada; e, além de sediar a administração da empresa, o local passou a servir também como garagem, posto de abastecimento e oficina de reparos e manutenção da frota.

Assim, os funcionários da empresa trocavam óleo lubrificante e fluido de freio, limpavam e trocavam peças, utilizando-se para tanto de materiais como graxa, solventes, tintas, panos e estopas. Além disso, recuperavam e recondicionavam baterias dos veículos. Embora cientes da necessidade de tratar previamente os efluentes ou de destinarem um local de armazenamento para a sua periódica remoção e descarte adequado, Paulo e Alessandro preferiram cortar custos e, assim, optaram por instalar uma tubulação para coletar os resíduos na oficina e no pátio e despejá-los diretamente no córrego situado nos fundos do terreno da empresa.

Semanas mais tarde, emergiram peixes mortos não só da Lagoa de Araruama, onde eram escoados os resíduos, mas também do Rio Mataruna, que era ligado à referida lagoa. Assustados com o fato, moradores da região acionaram as autoridades locais, e, no mesmo dia, 30/6/2023, Frederico Fasano, fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dirigiu-se à empresa para investigar o ocorrido e constatou a irregularidade das instalações, notadamente o despejo direto e indiscriminado dos efluentes na Lagoa Araruama e no Rio Mataruna.

Alarmados com a presença do fiscal, Paulo e Alessandro ofereceram-lhe a quantia de R$ 20.000 em dinheiro para que não autuasse a empresa. A oferta foi rechaçada pelo servidor público que, imediatamente, chamou a polícia, sendo Paulo e Alessandro presos em flagrante.

Durante a investigação, a perícia de constatação de dano ambiental confirmou o lançamento diretamente no corpo hídrico dos efluentes poluidores oriundos da tubulação da Transportadora Shainey Ltda., e, na mesma perícia, foram feitos exames nos animais mortos e na água coletada da lagoa e do rio, exames esses que confirmaram a contaminação pelos efluentes, assim como o nexo causal entre a morte e a contaminação.

Constatou-se, ainda, a presença de chumbo originário das baterias recuperadas pela empresa, depositado no fundo da lagoa e do rio, em concentração acima da margem de segurança para a saúde humana, o que gerou a interdição, do acesso e consumo da água da lagoa e do rio por tempo indeterminado, uma vez que a presença do chumbo pode persistir por anos ou até décadas.

Nesse contexto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 30/7/2023, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo parquet em desfavor dos réus, os quais, em razão disso, obtiveram liberdade provisória e responderam ao processo em liberdade.

Nos autos, constavam as seguintes informações: a) Paulo, empresário, nascido em 10/3/1942, anteriormente condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2015 e foi extinta em 21/6/2018 pelo cumprimento de pena. Ele também havia sido condenado pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2009 e que foi extinta em 30/8/2012, também pelo cumprimento de pena. b) Alessandro, empresário, nascido em 20/4/1976, havia sido condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2008, e que foi extinta em 21/06/2011 pelo cumprimento de pena. Ele tinha sido condenado também pela prática do crime previsto no art. 54, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2009 e que foi extinta em 30/08/2012 pelo cumprimento da pena.

As citações foram regulares e os dois réus apresentaram respostas à acusação. A instrução criminal ocorreu regularmente.

Interrogado, Alessandro confirmou, em juízo, as suas condenações anteriores. E ambos os réus confessaram os fatos.

As alegações finais foram feitas nos seguintes termos. O Ministério Público pugnou pela condenação da empresa e dos réus por todos os crimes em razão dos quais foram denunciados, uma vez comprovada a materialidade e autoria; e, em relação ao crime ambiental, postulou a majoração da pena, aduzindo ter havido degradação irreversível do bioma aquático local, sobretudo pela presença do chumbo; pediu a condenação dos réus à reparação do dano ambiental; postulou a decretação da prisão preventiva dos requeridos, para assegurar a aplicação da lei penal, ante a notícia de que eles estariam se desfazendo dos bens da empresa e se instalando em Ciudad del Este, no Paraguai. Juntou documentos comprobatórios da alienação dos bens da empresa.

A defesa de Paulo e Alessandro noticiou o recente falecimento de Paulo, em acidente de trânsito, juntando a correspondente certidão de óbito; pugnou pela absolvição de Alessandro, argumentando que quem efetivamente gerenciava a empresa era Paulo; invocou a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime ambiental, comparando o evento da Lagoa Araruama e do Rio Mataruna com o rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho, além da flagrante disparidade econômica da Transportadora Shainey Ltda. com as empresas responsáveis pelo desastre ecológico nessas duas cidades mineiras. Em seguida, defendeu a desclassificação do crime ambiental para a modalidade culposa; pediu a absolvição do crime de corrupção, ou a sua desclassificação para a modalidade tentada, sustentando a sua não consumação, uma vez que o servidor público prontamente havia repelido a oferta de dinheiro; rechaçou o pedido de prisão preventiva, aduzindo que os réus haviam vendido parte dos bens da empresa em razão da crise econômica e sempre colaboraram com a justiça”.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença criminal dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, classificando legalmente os delitos e fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas - Rodada 30.2024

(EMAGIS) Marcelo, policial militar, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de Protocolo Geral, deixando caixa, identificada pelo código Sedex, a ser remetida pelo serviço de envio de correspondência da Administração Pública. Servidores públicos responsáveis pela triagem, considerados o peso e o suposto conteúdo da embalagem, abriram-na e constataram a existência de 36 frascos com líquido transparente. Submetido o material a perícia, verificou-se tratar-se de ácido gama-hidroxibutírico e cetamina, substâncias de controle especial. O Juízo do Conselho Permanente da Justiça Militar da Comarca, no processo-crime nº 00001-02.2014.0.00.0000, condenou-o, em virtude da prática do delito previsto no artigo 290, § 1º (tráfico de drogas cometido por militar em serviço), do Código Penal Militar, a 3 anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento aberto. Substituiu a pena por restritiva de direitos. Ante a inviolabilidade da correspondência, a defesa sustentou a ilicitude da prova. O Juízo concluiu pela impossibilidade de o sigilo de correspondência legitimar práticas ilegais. Ressaltou não estar em jogo a proteção da intimidade, tendo em vista não ser o caso de violação de comunicação escrita ou de conteúdo a veicular manifestação de pensamento. Concluiu que a caixa aberta, por qualificar-se como encomenda, não estava protegida pela inviolabilidade prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerou constitucional leis municipais que obrigam a implantação de ambulatório ou de serviço de pronto-socorro nas dependências de shoppings centers, com a presença de médico e ambulância. O recorrente alega, nas razões do recurso extraordinário, violação do art. 1º, incisos III e IV; do art. 22, inciso XXIII; do art. 30, incisos I e II; e os arts. 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal. Suscita, inicialmente, que o fundamento da dignidade da pessoa humana não afeta a distribuição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, nem implica transferir ao particular obrigações próprias do Poder Público. Destaca, ademais, que a permanência em um shopping center não causa risco ao frequentador. Aponta que não questiona o dever de prestação de primeiros socorros a clientes vitimados nas dependências de shoppings (o qual decorreria do princípio da solidariedade), mas a obrigação desarrazoada de prestar serviços médicos pré-hospitalares, em condições que somente se poderia exigir do Poder Público. Defende que as leis municipais padecem de inconstitucionalidade formal, por legislarem sobre matérias de competência privativa da União, no caso, sobre seguridade social, nos termos do art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos do art. 1º, inciso IV, e dos arts. 170, 174 e 199 da Constituição Federal, é livre a iniciativa privada, inclusive no que toca à assistência à saúde, de modo que o Poder Público não pode exigir dos particulares, incluídos os empreendedores de shopping centers, que prestem serviços de assistência à saúde, os quais nem sequer se relacionam ao seu objeto social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União. Narrou a impetrante que se aposentou de forma voluntária e com proventos integrais, em 15 de junho de 1990, nos termos do art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no cargo de assistente jurídico, nível S, classe “A”, do quadro de pessoal permanente do Ministério da Cultura. Expôs que, até o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa da União Federal era exercida pela extinta Advocacia Consultiva da União e que, com a criação da Advocacia-Geral da União, tornou-se imperioso reacomodar nos quadros da AGU os assistentes jurídicos até então vinculados aos diversos órgãos e entidades da Administração Federal, de modo que o cargo de assistente jurídico passou a integrar a Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, art. 2º, § 5º. Relatou que a Lei nº 9.028/95 (oriunda da MP nº 485/94) adveio com o fim de estruturar a recém-criada AGU, determinando a transposição dos cargos efetivos de assistente jurídico, Classes A, B e C, de diversos setores da Administração Federal para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, Categoria Especial, 1ª Categoria, 2ª Categoria, nos termos dos arts. 19 e 19-A. Discorreu, ainda, que o Advogado-Geral da União proferiu entendimento em favor da transposição e do apostilamento somente dos assistentes jurídicos que se encontravam em atividade na data de publicação da MP nº 485, de 29 de abril de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.028/95. Diante desse cenário, a impetrante moveu a presente ação mandamental para garantir o direito de isonomia entre ativos e inativos, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Asseverou que, se os assistentes jurídicos em atividade se tornaram membros da Advocacia- Geral da União, não existe razão jurídica para que os colegas aposentados e pensionistas permaneçam fora da AGU, atrelados aos diversos órgãos da administração direta. Pediu a concessão da segurança, para determinar a transposição da carreira de assistente jurídico da administração federal direta para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento da denominação de advogado da União no título de inatividade e transferência da respectiva folha de pagamento para a Advocacia-Geral da União

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso público para provimento de cargos na Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

II. A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior.

III. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de sentença condenatória transitada em julgado contra a Fazenda Pública que determina expressamente a incidência de juros de mora em 1% ao mês, tratando-se de condenação ao pagamento de quantia certa sem natureza tributária. Na fase de cumprimento da sentença, a Fazenda Pública devedora sustenta que, ainda que se trate de sentença transitada em julgado e tal trânsito em julgado tenha ocorrido antes da vigência da Lei 11.960/2009, são aplicáveis os juros moratórios previstos na Lei n. 11.960/2009.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O empregador ou comitente é civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função.

III. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento e a repercussão neste regime dos planos de previdência privada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de representação comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. A comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros.

II. É nulo o contrato verbal de representação comercial.

III. A ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto na Lei n.º 4.886/65.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) A respeito dos precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

II. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal, não encerra um rol taxativo das verbas consideradas de natureza alimentar, mas, ao invés, tão somente exemplificativo, de sorte que a definição da natureza jurídica de determinada verba deverá ser buscada a partir da possibilidade de sua subsunção a uma das categorias elencadas no referido dispositivo constitucional.

III. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Sobre o processo e julgamento pelo Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado no momento próprio, declarando tratar-se de testemunha imprescindível e indicando a sua localização.

II. Há ofensa ao princípio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao parquet, quando este se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescindível ao deslinde do feito, tendo sido cientificado da sua não localização somente em plenário, momento em que requereu adiamento do julgamento e prazo para diligenciar o endereço atualizado, o que lhe foi negado.

III. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra as telecomunicações, os crimes em licitações e contratos administrativos, os crimes de racismo e os crimes contra o estado democrático de direito, julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.

I. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e a do art. 183 da nova Lei de Telecomunicações (Lei 9.472/97) está na habitualidade da conduta: quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472/97, e não o art. 70 da Lei 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.

II. O crime de fraude à licitação é material, consumando-se com a obtenção de vantagem indevida.

III. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

IV. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito enquadra-se, doutrinariamente, como crime de atentado.

(EMAGIS) Sobre a ação penal pública condicionada à representação, avalie as assertivas que seguem.

I. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades.

II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, não podendo tal audiência ser designada de ofício pelo juiz, já que sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.

III. O comparecimento da vítima perante a autoridade policial em observância ao mandado de intimação previamente expedido pela autoridade policial configura representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, tornando desnecessário à autoridade colher a representação no termo de declaração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.

I. Iniciada a execução, é vedado ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

II. O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido de pena, já que ele não deu causa àquela situação.

III. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não é óbice automático à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.

III. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

IV. Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Em ação direta de inconstitucionalidade, discutiu-se no STF a exigibilidade ou não, ainda no exercício financeiro de 2022, do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto, cuja disciplina foi instituída pela Lei Complementar 190/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021, mas sancionada e publicada dia 5 de janeiro de 2022.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) que foram, após saídas de seu estabelecimento, furtadas, considerando injustiça onerar o contribuinte com tributação que não corresponde ao proveito decorrente da operação, proveito que comprovadamente, em razão do furto, não existiu, já que obstada a efetivação da comercialização. A União se defendeu sustentando que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do contribuinte, de modo que, se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) O pleito deduzido em juízo por Carla trata de danos materiais e morais decorrentes de atraso em voo internacional. O requerimento constante da petição inicial é de seguinte teor: 1) A citação pelo correio da requerida para responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão; 2) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de juros e correção monetária; 3) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em pelo menos R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), de acordo com o critério do(a) ilustre magistrado(a), levando em conta a capacidade financeira da autora e ré, a extensão do dano e o caráter inibidor de novas práticas similares pela ré. 4) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a oitiva das testemunhas; passageiros do mesmo vôo, requerendo, desde já a sua intimação para comparecerem em juízo a fim de atestar os fatos ora narrados, entre outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente PSL, em razão da morte de um bombeiro militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Considere que, subtraída indevidamente pela mãe de seu país de residência habitual e por ela trazida a criança ao Brasil, veicule o pai, com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia – Decreto n. 3.413/2000), pretensão de imediata repatriação da criança ao país em que se encontrava, também signatário da Convenção, local de residência habitual da criança, repita-se.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(Inspetor Tecnologista INPE – 2024 – FGV) Considerando a Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/17), assinale a afirmativa correta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Murilo ajuizou reclamação contra seu ex-empregador em 2024, tendo a assistência de seu sindicato de classe. Depois que foi devidamente contestada e instruída, com oitiva das partes e de várias testemunhas, adveio a sentença que julgou improcedente o pedido. O juízo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito na petição inicial em razão do elevado salário que era recebido por Murilo. As custas foram fixadas em R$ 4.000,00, e os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, em R$ 10.000,00. Dessa sentença não houve interposição de recurso, transitando em julgado.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, é correto afirmar que

(EMAGIS) Segundo a Resolução CNMP nº 23/2007, que trata do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

(DPE/AP – FCC – 2022) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar no 132/2009, que alterou a Lei Complementar no 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

(EMAGIS) Jon Elster publicou livro de leitura obrigatória sobre ciência política e direito constitucional. Em sua obra “Ulisses liberto: estudos sobre racionalidade, pré-compromisso e restrições, Elster faz importante analogia com a historiografia grega. Claro, aqui está uma questão revisada que combina a temática de "Ulysses and the Sirens" de Jon Elster com ciência política e controle de constitucionalidade. Relacionando esse conceito à ciência política, qual das seguintes alternativas melhor exemplifica uma medida institucional que um Estado pode adotar para garantir que os governantes futuros respeitem a Constituição, evitando a tentação de agir de forma inconstitucional?

(EMAGIS) Há uma discussão na ciência política nos Estados Unidos que é relevante para o caso brasileiro, conquanto o debate brasileiro ainda seja incipiente na matéria. Trata-se do tema do “Deep state”. De que modo o “deep state” interfere na estabilidade democrática? Marque a alternativa que melhor descreve essa discussão: