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Discursivas - Rodada 11.2012

Prevê o art. 319 do Código de Processo Penal: São medidas cautelares diversas da prisão: VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.Pergunta-se: há prazo de duração para a medida mencionada? Explique em vinte linhas

Um consumidor passou cheque como meio de pagamento de um contrato de consumo, que foi apresentado pelo fornecedor, mas devolvido dada a insuficiência de fundos junto à instituição financeira. Foi feita a regular inscrição em cadastro restritivo de crédito. Decorrido o prazo de prescrição do cheque de 6 meses, o consumidor solicitou a desnegativação de seu nome junto ao fornecedor e à entidade responsável pelo cadastro. À luz da jurisprudência dominante, procede tal pedido?
(Máximo de 15 linhas)

O casal Garcia resolve se divorciar consensualmente. Os bens são partilhados da seguinte forma: o apartamento onde ambos residiam, situado na Avenida Vieira Souto, Leblon, ficou para a Sra. Garcia. Referido imóvel encontra-se avaliado em R$30.000.000,00. Dois supermercados, sociedade limitada constituída pelo casal, avaliados num montante total de R$30.000.000,00, ficaram para o Sr. Garcia, que passará a explorar o negócio sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada. Esses foram os únicos bens da partilha.
Passado um ano do divórcio, o casal é condenado em demanda envolvendo responsabilidade civil movida pelas famílias de dez clientes falecidos em incêndio num dos supermercados, fato ocorrido quando ainda existia a sociedade conjugal dos Garcia.
A condenação foi fixada em R$40.000.000,00, havendo sido penhoradas as cotas da empresa individual de responsabilidade do Sr. Garcia.
Como não bastaram para satisfazer a execução, foi penhorado o apartamento onde hoje reside sozinha a Sra. Garcia que, em defesa, argüiu a proteção do bem de família.
Avalie todos os aspectos da questão para decidir quanto à impenhorabilidade argüida, utilizando, no máximo, 20 (vinte) linhas.

A alteração dos limites de uma unidade de conservação ambiental pode ser efetivada com base em decreto ou exige a edição de lei em sentido formal? (fundamentar com observância da limitação de 20 linhas)

PGE/PGM - Rodada 11.2012

A Empresa X está sendo investigada na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE pela prática de cartel, ilícito administrativo de acordo com o art. 20 da Lei 8.884/94, e crime, de acordo com o art. 4º, I e II, da Lei 8.137/90.

Por este motivo, paralelamente à investigação conduzida pela SDE, a empresa X também está sendo investigada em inquérito criminal, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Contudo, inicialmente, a investigação criminal foi conduzida pela Polícia Civil Ministério Público Estadual de São Paulo, pois se acreditava que o cartel limitava sua atuação à área metropolitana de São Paulo/SP. Apenas depois que se verificou a abrangência interestadual do cartel é que o inquérito foi enviado às autoridades federais no Estado de São Paulo.

Ocorre que, ainda no início da investigação criminal, foi requerido pelas autoridades estaduais à Justiça Estadual a realização de interceptações telefônicas de alguns diretores da empresa X. Foi a partir destas interceptações que se verificou que o cartel tinha abrangência interestadual.

Após o envio do inquérito à esfera federal, o Ministério Público Federal requereu ao juiz federal competente a ratificação da decisão que deferiu a interceptação, que havia sido prolatada pelo juiz estadual de São Paulo, tendo sido tal requerimento deferido.

Posteriormente a estes fatos, a SDE requereu o envio das interceptações telefônicas, a fim de utilizá-las como prova emprestada na investigação administrativa, requerimento também deferido pelo juiz federal competente.

Assim que as provas foram juntadas aos autos da investigação administrativa, a empresa X fez requerimento ao Secretário de Direito Econômico, para que não fizesse uso das provas no processo, uma vez que não caberia o uso de prova emprestada de processo criminal em processo administrativo, ainda mais em relação a terceiros, uma vez que a interceptação deu-se em relação a pessoa física (um de seus diretores) e estava em vias de ser utilizada contra pessoa distinta (a própria requerente).

A empresa X acrescentou que a interceptação também não poderia ser utilizada, uma vez que havia sido deferida por juiz incompetente para julgar o processo.

O pedido foi rejeitado e a empresa X impetrou mandado de segurança, distribuído para 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, contra o seu indeferimento pelo Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, argüindo em juízo as mesmas questões que haviam sido levantadas no requerimento ao Secretário de Direito Econômico. Da inicial do Mandado de Segurança, constava pedido de liminar.

Na condição de Advogado da União, elabore a peça adequada para solucionar a situação narrada, com o objetivo de que as interceptações telefônicas possam ser utilizadas na investigação administrativa.

Senten�a Federal - Rodada 11.2012

O Ministério Público Federal denunciou Chico Queda D’água e Rubertino Gamble como incursos nas penas do art. 334 do CP e art. 50 do Decreto-lei 3.688/41.

Disse o Sr. Procurador da República acusador que essas duas figuras teriam se unido para importar máquinas caça-níqueis de entrada irregular no país, ao depois colocando-as em atividade, pelo que lucraram com a sua exploração.

Recebida a denúncia e passada a fase das defesas prévias, atingiu-se a instrução processual, que ficou assim: a) todo o registro das importações das máquinas se encontrava no nome e somente no nome de Chico Queda D’água, conforme a documentação juntada aos autos; b) as 03 (três) testemunhas de acusação foram convergentes em pontuar que Queda D’água gerenciava o funcionamento das máquinas caça-níqueis, oferecendo o seu uso àqueles que frequentavam o local onde elas eram expostas; c) essas mesmas testemunhas deduziram conhecer Rubertino Gamble, que era visto nesse local, embora não tenham precisado o que ele ali fazia; d) Chico Queda D’água, assim como já o tinha feito na fase inquisitória, delatou em juízo o Sr. Gamble, seja pelas importações mencionadas, seja pela exploração das máquinas; e) a testemunha de defesa apenas consignou a boa conduta dos denunciados; f) foi expedida carta precatória para a oitiva de outra testemunha de defesa, que não retornara ao feito no prazo marcado; g) juntou-se em desfavor de Queda D’água certidão a indicar o trânsito em julgado de condenação penal antes dos fatos aqui retratados.

As alegações finais foram apresentadas. Queda D’água levantou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da contravenção, qual a do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41, espécie de delito expressamente excluído do rol do art. 109 da CF; bradou ainda a nulidade do feito, caso se prolate sentença sem o retorno da carta precatória, expedida para ouvir testemunha de defesa. E terminou por dizer que pagou os tributos relativos à importação das máquinas, pelo que a sua punibilidade deveria ser extinta. Já Rubertino Gamble se limitou a defender a sua inocência.

Prolate a sentença que o caso requer, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 11.2012

(Emagis) À luz da jurisprudência firmada pelo STF, julgue os itens abaixo para, na sequência, assinalar a alternativa apropriada.
I - Embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro.
II - Pode-se dizer que a delegação da atividade notarial ou de registro é uma modalidade de concessão de serviço público.
III - Os serviços notariais e de registro são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo.
IV - É inconstitucional resolução, editada por Tribunal de Justiça, que extingue, desmembra ou define atribuições das serventias notariais.

(Emagis) Sobre o juiz de paz, é correto afirmar, de acordo com o entendimento firmado pelo plenário do STF, que:

(Emagis) Sobre os princípios de Direito Administrativo, é incorreto afirmar que:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito à Lei 8.666/93 e à Lei Complementar 123/06. Julgue-as, indicando, em seguida, a alternativa adequada.
I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Na sistemática da Lei 8.666/93 (ressalvada a situação trazida na Lei Complementar 123/06), em igualdade de condições, como critério de desempate na licitação, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos no País; persistindo o empate, será dada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; caso ainda continue sendo necessário o desempate, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; não resolvido, por fim, o impasse, far-se-á o desempate, obrigatoriamente, por sorteio.
III - De acordo com a Lei Complementar 123/06, nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Há erro:

(Emagis) No que concerne aos serviços públicos, têm-se a julgamento as assertivas abaixo para, no seguimento, autorizar a marcação de uma das alternativas apresentadas.
I - As concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica a entes públicos inadimplentes quando não há prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, entre os quais se inclui a iluminação de ruas e avenidas.
II - Segundo entendimento do STJ, extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias.
III - Chegando-se ao termo contratual, extuinguiu-se a concessão relativamente à empresa concessionária Alfa. Houve nova licitação, na qual sagrou-se vencedora a empresa Beta. Nesse caso, é possível atribuir à empresa Beta a responsabilidade pelo cumprimento de obrigação por ato ilícito contraída pela empresa Alfa, contanto que diga respeito estritamente ao serviço público então prestado por esta.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao direito ambiental. Após, marque a alternativa correta.
I - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Contudo, se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em lei estadual ou municipal, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
II - O princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Rio 92 (ratificada pelo Brasil), indica que a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente.
III - Segundo recente precedente do STJ, a prática das 'queimadas' envolvendo o cultivo da cana-de-açúcar, de regra, não pode ser adotada por empresas que desempenham atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, pois dispõem de condições financeiras para implantar outros métodos menos ofensivos ao meio ambiente.
Há erro:

(Emagis) Tendo em conta a jurisprudência do STF em matéria de taxas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia.
II - A existência do órgão administrativo encarregado do exercício do poder de polícia é condição necessária para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, uma vez que se constitui em elemento essencial para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
III - Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Avalie as proposições seguintes, concernentes ao ISSQN. Após, promova a marcação da alternativa correta.
I - Os programas de computador desenvolvidos para um cliente, mesmo que de modo personalizado, não geram a incidência de ISSQN, uma vez que, em se tratando de mercadoria, estará sujeita à tributação pelo ICMS.
II - A sociedade civil de prestação de serviços médicos "Gama S/C" tem sede no Município de Palmirinha. Em razão de vínculo contratual firmado com clínica hospitalar situada no Município de Caximbinha, prestou-lhe serviços nesta última localidade. Nesse caso, é o Município de Caximbinha o competente para a cobrança do ISSQN, e não o Município de Palmirinha.
III - Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Depois de examiná-los, aponte a alternativa correta.
I - Integrará o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
IV - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o benefício de pensão por morte (Lei 8.213/91). Avalie-os, indicando a alternativa ajustada.
I - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores em que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado.
II - Maria começou a receber sua pensão por morte em 1994, no percentual de 80% da aposentadoria que vinha sendo recebida pelo seu falecido esposo. Em 1995, a Lei 9.032 majorou o coeficiente da pensão nesses casos, para 100%. Diante do quadro apresentado, Maria não faz jus a diferença alguma relativamente ao valor de sua pensão, mesmo em relação ao período posterior à Lei 9.032/95.
III - João Obreiro foi empregado da firma "Emprego Bem S/A" no período que vai de 01/04/1964 a 25/12/1976 e de 01/04/1980 a 01/05/1998, quando veio a óbito. Nesse caso, com base nas informações prestadas, não se pode afirmar, com segurança, que seu filho Joãozinho, o qual tinha apenas 2 meses de vida quando seu pai falecera, tenha direito à pensão por morte.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF em matéria de direito processual civil, julgue os itens expostos a seguir e sinalize para a alternativa correta.
I - O fechamento das agências bancárias em seu horário habitual, ainda que anterior ao término do expediente forense, não é causa para ensejar o pagamento do preparo após o prazo recursal.
II - Compete originariamente ao STF julgar conflito de atribuições entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal.
III - Viola o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a previsão legal que prevê incabível a interposição de recurso à segunda instância contra a decisão final de primeira instância.
Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência da Corte Especial do STJ, examine as afirmações feitas abaixo e, na sequência, indique a alternativa correta.
I - Não usurpa a competência do STJ a decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração fundamentado em decisão plenária do Conselho da Justiça Federal (CJF).
II - Não cabe mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ.
III - A concessionária de serviço público não detém legitimidade para pedir a suspensão de liminar com o propósito de aumentar a sua frota em determinada linha ou itinerário em detrimento de outras linhas e itinerários servidos por outras empresas, ainda que suscite a possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do tema das pensões alimentícias. Marque a alternativa incorreta, uma vez analisados.

(Emagis) Relativamente ao direito do consumidor, apresentam-se, para julgamento, as assertivas formuladas abaixo. Analise-as, apontando, na sequência, a alternativa apropriada.
I - A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas.
II - Nas cirurgias de natureza mista - estética e reparadora -, a responsabilidade do médico gravita em torno de uma obrigação de resultado.
III - É objetiva a responsabilidade do médico em uma cirurgia plástica puramente de natureza estética.
Há erro:

(Emagis) Sobre o direito de empresa, não há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre o crime de furto, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correspondente.
I – João, de 19 anos, auxiliado por seu amigo Paulo, aproveitou-se da falta de atenção de sua mãe adotiva, 40 anos mais velha, e furtou uma de suas jóias, a fim de penhorá-la e angariar fundos para a viagem dos seus sonhos. Nesse caso, João é isento de pena, o mesmo não se podendo dizer em relação a Paulo.
II – Sinhorzinho, de 66 anos, furtou R$ 400,00 de sua esposa, 5 anos mais nova. Diante dessa situação, não havendo o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, apesar de reprovável a conduta de Sinhorzinho, estará isento de pena.
III – Somente se procede mediante representação se o crime de furto é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
IV – De férias da faculdade, Jentefina, no último dos 15 (quinze) dias nos quais passara na residência de seu tio Inocêncio, substraiu uma corrente de ouro de propriedade deste, avaliada em R$ 1.500,00. No caso, embora, com essas informações, não se possa dizer que Jentefina esteja isento de pena, é possível afirmar que a ação penal respectiva é pública condicionada à representação da vítima.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à progressão de regime, tem-se a julgamento os itens abaixo. Depois de aquilatá-los, marque a alternativa correta.
I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
II - Admite-se o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenada gestante ou que tenha filho menor ou deficiente físico ou mental.
III - Segundo precedentes do STJ, embora não haja expressa previsão legal nesse sentido, deve-se conceder ao apenado um prazo de 90 dias, para, em regime aberto, procurar e obter emprego lícito, apresentando, posteriormente, a respectiva comprovação da ocupação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Segundo pacífico entendimento do STF, não viola nenhum preceito constitucional o julgamento, mesmo em matéria criminal, de recurso interposto a Tribunal, quando a maioria da Turma ou Câmara é composta por juízes de primeira instância convocados, seja no âmbito da Justiça Federal, seja na Justiça Estadual.
II – O STJ, embora entendesse nulo o julgamento de recurso realizado por Turma ou Câmara composta por juízes convocados segundo o sistema de voluntariado, passou a acompanhar a jurisprudência firmada pelo STF e hoje, de forma pacífica, entende que não há nulidade nesses casos.
III – Norma regimental do Tribunal de Justiça de determinado Estado autoriza a convocação de juízes para a realização de julgamentos em segunda instância. Nesse caso, mesmo em matéria criminal, não há nulidade no julgamento realizado por Turmas ou Câmaras compostas majoritariamente por juízes de primeira instância convocados por essa Corte, na forma da norma regimental aludida.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de direito criminal. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I – Segundo recente precedente do STJ, não há nulidade na prorrogação, por sucessivas vezes, da medida de interceptação das comunicações telefônicas. Ademais, é possível que a decisão sobre a prorrogação da medida repita a fundamentação da decisão primeva, que deferira a quebra desse sigilo ao analisar o pedido original.
II - Havendo mais de um advogado regularmente constituído para uma mesma parte, a publicação para fins de intimação deve ser feita em nome do último dos causídicos constituído, sob pena de cerceamento de defesa.
III – De acordo com recente julgado do STF, é nulo o julgamento de recurso de apelação criminal quando o revisor original não participou da respectiva sessão, sendo substituído por juiz convocado.
Há erro:

(Emagis) Sobre os pedidos de extradição passiva formulados ao STF, apresentam-se os itens abaixo, que, uma vez julgados à luz da jurisprudência de nossa Corte Suprema, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Segundo a mais atualizada jurisprudência do STF, o entendimento cristalizado no seu verbete sumular de n. 421 ("Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro") não é mais aplicável diante do cenário jurídico-constitucional atual.
II - Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido.
III - Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como tenha sido ele cometido em data anterior ao pleito extradicional.
Há erro:

Objetivas - Rodada 10.2012

(Emagis) Amparado na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas abaixo e marque a alternativa correspondente.
I – É revestida de inconstitucionalidade formal a Lei 11.516/07, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, porque violada a exigência constitucional de que as medidas provisórias sejam previamente apreciadas por comissão mista de Deputados e Senadores. Sem embargo, adotou-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade ‘pro futuro’, de sorte que a lei somente seja considerada nula após 24 meses da prolação dessa decisão pelo Supremo, prazo durante o qual poderá o Congresso Nacional editar nova lei a fim de evitar a extinção dessa autarquia federal.
II – São constitucionais todas as hipóteses de inelegibilidade trazidas pela chamada “Lei da Ficha Limpa”, a qual, ademais, pode ser aplicada inclusive em relação a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
III – É constitucional a Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), porquanto a competência para legislar sobre desporto é privativa da União.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, apresentam-se para julgamento as formulações abaixo. Depois de aquilatá-las, indique a alternativa ajustada.
I - À vista do princípio da subsidiariedade, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
II – Admite-se a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, mesmo que a norma tomada como parâmetro para o controle consista em uma daquelas normas da Constituição Federal de reprodução compulsória no âmbito da Lei Magna dos Estados e do Distrito Federal.
III – As ações relacionadas ao controle concentrado prestam-se ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato, de seu objeto. Por isso, admite-se a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
IV - Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa nos processos de índole subjetiva, pois, segundo a jurisprudência pacífica do STF, o art. 188 do CPC não se aplica subsidiariamente nesse tipo de ação.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o poder de polícia. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Segundo a doutrina dos ciclos do poder de polícia, esse se divide, basicamente, em (a) ordem de polícia, (b) consentimento, (c) fiscalização; (d) aplicação de sanções e (e) julgamento dos respectivos recursos hierárquicos.
II - O STF entendeu ser inconstitucional a delegação, a uma entidade privada, do exercício do poder de polícia.
III - O STJ decidiu que uma sociedade de economia mista, por integrar a Administração Pública indireta, pode aplicar sanções em razão da prática de infração de trânsito, desde que haja lei estendendo-lhe essa competência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que atine às entidades da Administração Pública Indireta, apresentam-se para apreciação as afirmativas abaixo. Após julgá-las, indique a alternativa correspondente.
I - As agências reguladoras têm a natureza jurídica de autarquia em regime especial, sendo que seu quadro de empregados públicos rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
II - A OAB tem a natureza de autarquia federal, integrando, pois, a Administração Pública Indireta. Sem embargo, entende o STF que a OAB não precisa realizar concursos públicos para a contratação do seu quadro de empregados.
III - Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional são considerados entidades autárquicas federais. Assim é que o Conselho Federal de Medicina, por exemplo, ajuíza suas ações, de regra, perante a Justiça Federal. Por outro lado, os Conselhos Regionais enquadram-se como entidades autárquicas estaduais, como é o caso, por exemplo, do Conselho Regional de Farmácia.
IV - As organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades de apoio e os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública, direta ou indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a gestão de florestas públicas (Lei 11.284/06), não há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STJ consolidada em sede de recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), têm-se, para julgamento, as proposições abaixo. Após examiná-las, aponte a alternativa correta.
I – Pode a Fazenda Nacional recusar-se a emitir certidão de regularidade fiscal a contribuinte que promove a declaração de compensação de dívida tributária federal utilizando-se de crédito-prêmio de IPI, uma vez que, nesse caso, essa declaração não tem a eficácia de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco.
II – O ato de exclusão do empresário do SIMPLES opera efeitos apenas após a notificação ao contribuinte a respeito dessa exclusão.
III – A quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela LC 105/01, que, como norma procedimental que é, tem aplicação imediata e se aplica, inclusive, a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre as ações de repetição do indébito tributário, julgue as afirmativas propostas e marque a proposição correspondente.
I – Durante a fase de conhecimento, é necessária, para fins de reconhecer o direito à repetição do indébito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo indevidamente pago.
II – A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, é título executivo para a satisfação, em dinheiro, do valor devido.
III – Na ação de repetição de indébito relativa a valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social instituída pela Lei 7.789/89 sobre a remuneração paga a autônomos, é necessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do tributo ao consumidor final.

(Emagis) No que diz respeito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I – Reconhece a jurisprudência do STJ que a Lei 11.382/06, efetivamente, significou um divisor de águas no processo civil brasileiro: antes desse Diploma Legal, exigia-se o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor a fim de que fosse realizada a penhora on-line de ativos financeiros; depois disso, não pode o juiz exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, como condição à decretação da penhora on line.
II – Frustrada, por duas vezes, a tentativa de penhora on line de valores, não se admite reiteração do pedido pelo exequente.
III - No caso de conta corrente conjunta, a totalidade do valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento da dívida.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao recurso especial, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência majoritária do STJ, que:

(Emagis) Sobre a petição de herança, julgue as proposições ofertadas e sinalize a alternativa adequada.
I - O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
II - O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. São eficazes, contudo, as alienações feitas, a título oneroso ou gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
III - Maria acredita que seu filho Joãozinho, menor impúbere, é herdeiro de seu anterior companheiro, Paulo. Após o óbito deste, contudo, realizou-se o respectivo inventário, finalizando com sentença homologatória da partilha, sem dissenso entre as partes. Nesse caso, é certo dizer que, na esteira da jurisprudência do STJ, para fazer valer a pretensão de Joãozinho, deve Maria, representando a este, mover ação rescisória a fim de desconstituir a anterior partilha de bens realizada pelos demais herdeiros e, em judicium rescissorium, definir-se-à o quinhão que cabe a Joãozinho.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao direito do consumidor e à aplicação do Decreto-Lei 911/69, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Basta, para constituí-lo em mora e autorizar a liminar em ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial do devedor fiduciante.
II - Cinco dias após executada a liminar concedida na ação de busca e apreensão de veículo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
III – Admite-se a prisão civil do devedor fiduciante que, regularmente intimado, deixa de promover a entrega do bem alienado fudiciariamente, quando a ação de busca e apreensão tenha sido legitimamente convertida em ação de depósito após a configuração da mora.
IV – O ajuizamento de ação revisional por parte do devedor fiduciante afasta a constituição da mora e inibe, assim, a concessão liminar da busca e apreensão em prol do credor fiduciário.

(Emagis) A respeito das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), avalie as asserções feitas a seguir e aponte, no seguimento, a alternativa apropriada.
I - São coligadas as sociedades quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, sem controlá-la.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III - Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. Presume-se essa influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

(Emagis) Sobre o direito constitucional econômico, têm-se os itens a seguir para serem julgados, oportunizando, com isso, a marcação de uma das alternativas ofertadas.
I - Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.
II – Lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV – Lei complementar estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

(Emagis) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei 201/67), analise as proposições abaixo e marque a alternativa correspondente.
I – De acordo com a jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega das contas pelo Prefeito é suficiente para configurar, ao menos em tese, conduta criminosa sujeita a pena privativa de liberdade.
II – Segundo entendimento do STF, a acusação contra Prefeito de ter aberto, por meio de decretos, créditos adicionais sem a existência das correspondentes receitas excedentes - o que, em tese, revelaria o crime objeto do art. 1º, XVII, do Decreto Lei 201/67 -, deve trazer em seu bojo as datas em que tais atos foram assinados pelo Chefe do Executivo ou publicados no Diário Oficial.
III – O prefeito do Município de Corruptolândia é acusado de ter aplicado irregularmente verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Nesse caso, mesmo que não tenha havido complementação da União através de repasse de recursos públicos federais àquela municipalidade, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal.
Há erro:

(Emagis) A respeito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), avalie as afirmativas feitas abaixo para, a seguir, assinalar a alternativa apropriada.
I – Joaquim, irmão de Maria, foi até sua residência e passou a ameaçá-la a fim de que abrisse mão da administração financeira da pensão recebida pela mãe de ambos, já bastante idosa. Nesse caso, mesmo Joaquim não convivendo, sob o mesmo teto, com Maria, haverá a incidência da Lei Maria da Penha ao caso.
II – João Covarde foi condenado à pena de 8 meses de detenção por ter cometido o crime de lesão corporal leve contra sua esposa, em âmbito familiar. Nesse caso, diante dessas informações, é possível afirmar que não será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
III – Preenchidos os requisitos legais, admite-se a suspensão condicional do processo contra acusado de praticar o crime de ameaça contra esposa, em razão de desentendimentos conjugais.

(Emagis) No que concerne ao habeas corpus, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Não existe previsão legal para a concessão de liminar em habeas corpus.
II - Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
III – Em casos de flagrante ilegalidade, o STF tem conhecido de habeas corpus contra decisão de relator que, em processo de idêntica natureza requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
IV – O STJ tem entendido que, se um dos seus Ministros, monocraticamente, nega o pedido liminar formulado em sede de habeas corpus, o meio adequado para atacar essa decisão é o agravo regimental.

(Emagis) No que diz respeito à forma de intimação dos defensores públicos no processo penal, julgue os itens a seguir e aponte a proposição acertada.
I – É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União, bem como dos membros da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
II – A falta de intimação pessoal de defensor público para a sessão de julgamento de apelo criminal ou de recurso em sentido estrito é causa de nulidade.
III – João Bandido foi condenado a pena privativa de liberdade, em acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado em 1º/04/2009. Em 1º/03/2012, a defensoria pública impetrou habeas corpus em seu favor, aduzindo que não houve intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Mesmo comprovada cabalmente a inobservância dessa formalidade, no caso, à luz do entendimento dominante no tanto no STJ quanto no STF, não há que se reconhecer nulidade alguma, haja vista a preclusão da matéria.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a concessão de exequatur a cartas rogatórias, julgue os itens a seguir e, na sequência, aponte a alternativa correta.
I – O governo português requereu a concessão de exequatur a carta rogatória, em matéria criminal. Nesse caso, se apurado, de plano, que houve a prescrição da pretensão punitiva, segundo a legislação estrangeira ou a brasileira, mesmo assim isso não é motivo para negar a concessão do exequatur requestado.
II – Em se tratando de carta rogatória cujo objeto seja a citação de parte localizada no Brasil, após comparecimento desta, no STJ, apresentando impugnação no processo em que analisada a possibilidade de concessão de exequatur, serão os autos respectivos encaminhados à Justiça Federal para cumprimento do ato, se aquele Tribunal não encontrar óbice à sua realização.
III – É imprescindível a realização de tradução por profissional juramentado no Brasil quanto ao original da carta rogatória redigida em língua estrangeira.
Estão corretos os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 10.2012

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Guti Cobain, servidor do Tribunal de Contas Estadual, por haver concedido aposentadoria indevida ao servidor Maico Jordi. Narra a denúncia que foi utilizado por Maico Jordi documento falso, consistente em certidão de tempo de serviço do INSS, para instruir pedido de aposentadoria estatutária junto ao Tribunal de Contas. Ocorre que tanto o requerente, quanto o concedente tinham pleno conhecimento dessa falsidade, segundo afirmaram no inquérito policial e no procedimento administrativo. O réu Maico Jordi foi acusado de uso de documento falso e Guti de peculato na denúncia.

A concessão da aposentadoria ocorreu em 01 de abril de 2007.

A denúncia foi recebida 01 de novembro de 2011.

A concessão do benefício se deu até 01 de fevereiro de 2011, o causou um prejuízo no total de R$ 84.567,00 ao Estado do Pará, tendo em vista que a aposentadoria era indevida.

Quebrado o sigilo bancário de ambos, constatou-se um depósito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) feito por Maico Jordi na conta de Guti Cobain no dia 29 de março de 2007.

Designada a audiência de instrução e julgamento, Maico Jordi afirmou que achou a certidão em seus documentos e pensou que fosse verdadeira. Disse ainda que não se lembra de como a obteve. Por outro lado, Guti Cobain afirmou que sempre busca comprovar a autenticidade junto ao sistema do INSS que pode visualizar, mas neste caso específico se esqueceu de fazê-lo.

O MP pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa, como preliminar, pugnou a defesa reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, haja vista a utilização de documento público federal para cometimento do crime. No mérito, absolvição por ausência de dolo. A defesa de Guti Cobain levantou prescrição da pretensão punitiva.

Elabore a sentença, dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 10.2012

Em relação à culpabilidade, relacione o potencial conhecimento da ilicitude à valoração na esfera do profano ou do leigo. Resposta em vinte linhas.

Foi divulgado no site da exame.com em 7/3/2012 a matéria “Aposentar-se com R$ 2.500 ao mês é mais difícil do que parece” (http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/aposentadoria/noticias/aposentar-se-com-r-2-500-ao-mes-e-mais-dificil-do-que-parece) com o trecho: “A legislação brasileira estabelece que homens e mulheres podem se aposentar com ao menos 35 e 30 anos de contribuição à Previdência, respectivamente. O benefício pode ser concedido mesmo para uma trabalhadora de apenas 45 anos que trabalhou e contribuiu desde os 15, já que não há uma idade mínima para aposentadoria como em outros países. Nesse caso, entretanto, a aposentadoria será reduzida pelo chamado fator previdenciário. (...). A outra opção para se aposentar no Brasil é por idade. Brasileiras com mais de 60 anos têm direito ao benefício ao parar de trabalhar enquanto o limite para os brasileiros é de 65 anos. No entanto, todas as pessoas que se aposentam por idade e contribuíram menos de 30 anos com a Previdência Social terão um redutor no benefício”. Considerando que um(a) segurado(a) do RGPS tenha completado o requisito etário da aposentadoria por idade em 2012 e tenha ingressado no sistema poucos anos antes de 29/11/1999, há alguma inconsistência técnica no texto sob a ótica do direito previdenciário? Máximo de 15 linhas.

Administração da previdência complementar do servidor público: ampliação do mercado de previdência privada ou politização da gestão de recursos? Desenvolva o tema à luz do direito constitucional em, no máximo, 20 (vinte) linhas.

Ante a relevância histórica e artística do conjunto arquitetônico de um bairro, todos os imóveis situados em seus lindes foram objeto de declaração geral de tombamento expedida pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Ocorre que os respectivos proprietários não foram individualmente notificados dessa intervenção estatal. Presente esse panorama, indaga-se: eles ficam submetidos às restrições previstas no art. 17 do diploma normativo que dispõe sobre o tombamento? (Motivação da resposta limitada a 20 linhas)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2012

A promotoria de justiça de Barreiras/BA recebeu inquérito policial relatado, cuja instauração se deu para apurar os seguintes fatos.

No dia 03 de março de 2010, FLAVIO contactou BRUNO, que havia anunciado nos classificados um veículo Golf 2002, placa NGO 3212, mostrando-se interessados na aquisição do veículo, pelo que marcaram um encontro. No dia seguinte, pela manhã, BRUNO dirigiu o aludido veículo até a rua Jardim da Saudade, na aludida cidade, onde se encontrou com FLÁVIO, que na ocasião se fazia acompanhar por ERICO e WASHINGTON. Sob o pretexto de experimentar o carro, BRUNO permitiu que FLÁVIO o guiasse, tomando seus acompanhantes assento como passageiros. Após alguns minutos, na av. Antonio Carlos Magalhães, ERICO sacou uma pistola e anunciou o roubo, determinando que BRUNO saltasse do veículo, no que foi obedecido, rumando os agentes para a BR 242, rumo ao município de Luis Eduardo Magalhães. Lá chegando, procuraram a pessoa de JUVENAL, que havia “encomendado” o carro ao grupo. JUVENAL sacou a quantia de dois mil reais do bolso, momento em que se instaurou acirrada discussão entre FLAVIO e ERICO quanto à forma de partilhar a quantia, pois o primeiro dizia-se merecedor de 50% da quantia, enquanto o segundo pretendia a divisão em três partes iguais. Exacerbaram-se os ânimos, culminando com disparo de arma de fogo efetuado por FLÁVIO contra a cabeça de ERICO, produzindo-lhe morte instantânea. Ocorre que a bala veio a transfixar o veículo, pelo que JUVENAL recolheu o montante oferecido, asseverando que não iria adquirir veículo com marca de bala.

Diante do fato novo, FLÁVIO e WASHINGTON foram embora, passando a abordar desconhecidos na própria localidade, procurando interessados na compra do veículo. Finalmente lograram encontrar PABLO, que se interessou pelo automóvel, que embora tenha estranhado a ausência da documentação do veículo e o orifício de projétil na lataria, se viu seduzido pela proposta de mil reais a serem pagos no bem, pelo que foi celebrada a venda.

A polícia apreendeu, posteriormente, o carro em poder de PABLO, iniciando investigação que todos os fatos descortinou, produzindo-se todas as provas necessárias, como laudo de exame cadavérico, laudo de avaliação do veículo, salvo quanto à arma, que jamais foi encontrada. Ouvidos e qualificados, verificou-se ter FLÁVIO, nascido em 18 de outubro de 1970, duas outras anotações por roubo em sua folha penal; PABLO, nascido em 07 de março de 1992, uma anotação por estupro, extinta a punibilidade por decadência; WASHINGTON, nascido em 18 de janeiro de 1995, não ostentava antecedentes; JUVENAL, nascido em 22 de março de 1960, também tinha folha penal em branco. Todos se reservaram o direito de somente falar em juízo.

Considerando que o promotor de Barreiras esteja acumulando o exercício das atribuições ministeriais junto à vara criminal de Luis Eduardo Magalhães, elabore denúncia e cota denuncial.

Senten�a Federal - Rodada 10.2012

Correntista da Caixa Econômica Federal – CEF buscou a Procuradoria da República com atribuição sobre o Município de Cabo Frio/RJ para relatar que o referido banco não estava respeitando o direito dos deficientes físicos, idosos e gestantes, pois em sua Agência nº 2604, localizada naquela cidade, inexistia caixa preferencial no piso térreo, situação que forçava aquelas pessoas, às quais a lei confere tratamento especial, a subirem de escada até o 1º andar, onde estava situado o único caixa preferencial, a fim de poderem realizar as desejadas transações bancárias.

Instaurado Inquérito Civil Público para apurar a denúncia, o Procurador da República encarregado realizou inspeção na indicada agência, quando foi constado que, de fato, somente em seu segundo pavimento havia caixa preferencial devidamente identificado. Verificou-se na oportunidade também que a agência não possuía elevadores, nem escadas rolantes, de modo que os correntistas tinham que subir três lances de escada, com um total de 23 degraus, até alcançarem o primeiro andar.

Como resultado das investigações levadas a efeito no bojo do Inquérito Civil Público, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a aludida instituição financeira. Em sua inicial, o Parquet Federal alegou que banco réu descumpria a legislação de regência, já que não estava sendo devidamente garantido o direito à plena acessibilidade das pessoas que por alguma razão apresentavam, ainda que temporariamente, limitação de locomoção ou que, por algum outro motivo, deveria ser atendidas com maior celeridade que as demais. Aduziu que tal circunstância seria vexatória e degradante para todas aquelas pessoas com necessidades especiais. Discorreu ainda o Ministério Público sobre a fundamentalidade do aludido direito, sobre a vulnerabilidade dos consumidores, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, dentre outros temas que entendeu pertinentes à causa. Ao fim, postulou a condenação do banco no dever de manter, no andar térreo da Agência nº 2604, caixa convencional para atendimento prioritário a idosos, gestantes, deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção. Requereu também a condenação da CEF no dever de indenizar os danos morais coletivos que teriam decorrido daquela situação, os quais, tendo em vista uma finalidade punitiva, pediu fossem fixados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não especificando, contudo, a destinação da verba.

Citado, o banco demandando apresentou contestação através da qual levantou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, ao argumento de que, na espécie, pleiteia-se a proteção de supostos direitos individuais homogêneos, os quais, além de divisíveis, seriam plenamente disponíveis. Assim, ante a presença da disponibilidade e do caráter privado dos direitos invocados, não se poderia cogitar de legitimidade do Ministério Público para buscar a correspondente tutela jurisdicional. Ingressando no mérito, defendeu-se a instituição financeira ré, alegando não ter agido com culpa na hipótese, já que a estrutura física do prédio em que instalada a tal agência não comporta a disposição de caixas convencionais no andar térreo, tanto que todos – tanto aqueles destinados ao público em geral, como o preferencial – estavam localizado no primeiro pavimento (fato verdadeiro). Para que fosse atendido o pleito ministerial haveria de fazer uma ampla e cara reforma no imóvel, o que, sob a ótica do banco, revelar-se-ia desproporcional. Argumentou também que não havia norma legal que lhe impusesse a obrigação de instalar necessariamente no piso térreo de suas agências o caixa preferencial dos idosos, gestantes e deficientes, de modo que não poderia ser legitimamente compelido a fazê-lo. Invocou, no ponto, o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88).

Prosseguindo em sua defesa, valendo-se do princípio da eventualidade, asseverou a CEF ser incabível sua condenação em danos morais coletivos, pois, conforme sustentou, a noção de abalo moral – de natureza puramente psicológica – seria incompatível com a transindividualidade inerente às demandas coletivas. Concluiu, assim, que, ausente o alegado dano anímico, essencial à caracterização da responsabilidade civil, não existiria nada a ser indenizado. Ponderou também que, nos termos do art. 927 do Código Civil, a indenização não possui caráter punitivo, mas exclusivamente reparatório ou compensatório. Nas suas palavras: “a indenização deve buscar a reparação do dano e não punir o agente causador da lesão”. Ainda sobre o tema, alegou que não é qualquer dissabor aos interesses dos consumidores que acarreta um dano moral difuso passível de ser indenizado, necessitando que seja de significativa relevância e transborde os limites da tolerabilidade, e, segundo a CEF, no caso não foi provado que os fatos narrados produziram verdadeiros sofrimentos nos correntistas ou uma intranquilidade social.

Intimado para falar sobre a contestação, o MPF rebateu a preliminar arguida e reiterou o pedido de julgamento procedente.

Intimadas, ambas as partes afirmaram não terem mais nenhuma prova a produzir.

Os autos foram conclusos para sentença.

Prolate-a, ficando dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 09.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Tribunal Regional Eleitoral não dispõe de competência para ordenar a quebra do sigilo bancário de deputado federal ou senador em procedimento de investigação judicial eleitoral.
II – É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
III - É compatível com a Constituição Federal norma que, inserida em Constituição Estadual, autoriza a Defensoria Pública Estadual a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil a fim de credenciar advogados visando à prestação de assistência judiciária, embora seja inconstitucional norma dessa mesma Constituição Estadual que torne obrigatória a celebração desse convênio para que não haja prejuízo aos cidadãos.

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, analise as proposições a seguir e promova a marcação da alternativa correta.
I – O STF considerou o art. 68 do CPP – que legitima o Ministério Público à promoção, no juízo cível, de ação de ressarcimento do dano resultante do crime, pobre o titular do direito à reparação – ‘ainda constitucional’, ao argumento de que a alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição – ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada – subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem.
II – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
III - Em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outras Unidades da Federação, o Governador há de demonstrar a pertinência temática, sob pena de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam.
IV – A perda superveniente de representação parlamentar impede o prosseguimento de ação direta de inconstitucionalidade movida por partido político.

(Emagis) Sobre os contratos administrativos, é falso dizer, à luz da Lei 8.666/93, que:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar de servidores públicos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, sendo tal ato plenamente vinculado e o seu controle jurisdicional, pois, amplo.
II - Pendente a análise de recurso contra o ato que impôs a sanção disciplinar de demissão, não se pode executá-la.
III - Encontrando-se o servidor público em gozo de licença médica, deve-se aguardar o término dessa licença a fim de que seja aplicada eventual penalidade de demissão.
Há engano:

(Emagis) Relativamente às parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), pode-se dizer, sem margem para engano, que:

(Emagis) Acerca das Unidades de Proteção Integral (SNUC – Lei 9.985/00), há erro em se dizer que:

(Emagis) A respeito do imposto de renda pessoa física (IRPF), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, independentemente da natureza salarial desses valores.
II - Não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda as indenizações decorrentes de dano moral.
III - Não está sujeita a imposto de renda a verba percebida a título de juros moratórios ou compensatórios em sede de desapropriação.
Há erro:

(Emagis) No que interessa ao parcelamento tributário, não há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), têm-se a julgamento os itens a seguir que, uma vez julgados, dão azo à marcação de uma das proposições apresentadas.
I – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
II - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subseqüente.
III – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite de despesas com pessoal a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os segurados do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é correto dizer que:

(Emagis) A respeito da extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A extinção do processo por abandono de causa depende de prévia intimação do autor para que supra a omissão em 48 horas, não sendo suficiente a intimação pessoal do seu advogado para que o faça.
II – Embora, de regra, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, dependa de requerimento do réu, essa exigência não se aplica em se cuidando de execução de título extrajudicial não embargada.
III – Em que pese não poder o autor, depois de decorrido o prazo para a resposta, desistir, sem o consentimento do réu, da ação, pode o juiz, em certas situações, extinguir o processo pela desistência mesmo que o réu haja expressamente discordado quanto a isso e ainda que o prazo de resposta já houvesse se esgotado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

(Emagis) Acerca das ações ligadas à cobrança do seguro DPVAT, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base nas ações fundadas no direito do consumidor e na jurisprudência construída ao redor delas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O contrato de seguro, independentemente da posição jurídica assumida pelo segurado, sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
II - Admite-se a responsabilização direta e solidária da companhia seguradora na ação movida pela vítima do acidente contra ela e o segurado.
III - O STJ admite que a vítima do acidente ajuíze sua ação indenizatória diretamente contra a companhia seguradora relativa ao contrato de seguro mantido pelo suposto causador do dano, cuja presença na lide não é, pois, obrigatória.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), equicar-se-ia quem dissesse que:

(Emagis) Sobre a imputabilidade, apresentam-se, para serem julgados, os itens a seguir. Após analisá-los, aponte a alternativa adequada.
I – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II - A gradação da minorante da semi-imputabilidade é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III - Em 2018, constituiu-se uma associação criminosa voltada, sobretudo, à prática do crime de tráfico de entorpecentes. Joãozinho, nascido em 1º/04/2002, integrou-se ao grupo criminoso em janeiro de 2019, tendo permanecido associado ao grupo até 2021, quando a organização delitiva foi desbaratada pela polícia. Nesse caso, é correto afirmar que Joãozinho responderá pelo crime em tela.
IV – De acordo com o STJ, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu independe da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, desde que o juiz a reconheça em decisão fundamentada e a partir das provas produzidas sob o pálio do contraditório judicial.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo. Depois de examiná-los, marque a alternativa acertada.
I – O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é irrelevante que a arma de fogo de uso permitido esteja desmuniciada, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal.
II – É entendimento do Supremo Tribunal Federal ser irrelevante que a arma de fogo de uso permitido esteja desmuniciada, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal.
III - Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. Enquanto aquela consiste em manter a arma de fogo no interior de residência ou no local de trabalho, este pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
IV - Segundo entende o STJ, somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício ao crime de porte de munição.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, que versam sobre o recurso de apelação criminal. Na sequência, marque a alternativa correspondente.
I - Segundo precedentes do STJ, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio.
II - Em matéria de constrangimento ilegal por excesso de prazo, a jurisprudência do STJ tem assentado que a pena fixada em sentença não é fator a ser levado em consideração quando da análise da razoabilidade da demora para o julgamento da apelação.
III - É do magistério jurisprudencial tanto do STJ quanto do STF que o efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é restrito ao fundamento da sua interposição, não havendo devolução ao órgão recursal do conhecimento de outras matérias não ventiladas.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos Juizados Especiais Criminais (JECrim), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na doutrina em torno do direito internacional público, aquilate as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os Estados se organizam horizontalmente, e prontificam-se a proceder de acordo com normas jurídicas na exata medida em que estas tenhas constituído objeto de seu consentimento.
II - A subordinação é o princípio que preside a convivência organizada de Estados.
III - Os Estados, no plano internacional, não são originalmente jurisdicionáveis perante tribunal algum. Sua aquiescência, e só ela, convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, de modo que a sentença resulte obrigatória e que seu eventual descumprimento configure um ato ilícito.
IV - O fundamento do direito internacional público - ou direito das gentes - repousa sobre o consentimento.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2012

Maria, nascida em 10 de junho de 1986, propôs, em 15 de abril de 2010, ação de petição de herança em face de José. Alegou que ela e o réu são filhos dos autores da herança, Joana e Manoel; que estes morreram em 14 de maio de 1998, simultaneamente em acidente automobilístico; que a filiação apesar de não ser biológica, é sócioafetiva em ambos os casos; que convivia publicamente com os falecidos como se filha fosse, assim como o réu; que não deriva vantagem para o réu a mera formalidade de ele ter sido judicialmente adotado, enquanto ela não.

Requereu a citação do réu, e a condenação deste a lhe entregar metade da herança com juros e correção monetária. A requerente juntou documentos: recibos de escola em que os pretendidos pais sócioafetivos eram os pagantes de sua educação em escola particular; ficha odontológica em que constam os falecidos como financiadores de um tratamento ortodôntico feito pela autora. Deu à causa o valor estimado do patrimônio dos falecidos pelo tempo de sua morte, cento e cinqüenta milhões de reais (R$ 150.000.000,00).

José alegou prescrição do direito ao reconhecimento da filiação, bem como da petição de herança. Alegou ainda impossibilidade jurídica do pedido, pois a requerente não deduziu ser filha biológica ou adotada, indicando um terceiro tipo de filiação, que não pode ser reconhecida juridicamente por falta de previsão legal.

No mérito, afirmou que a requerente não tem condição jurídica de herdeira, pois não era filha dos autores da herança. Soma à argumentação o fato de que a ré já chegou para morar na casa dos falecidos com cinco anos de idade e de que contava não mais que doze quando da morte dos autores da herança, momento em que retornou à casa de seus pais biológicos com quem viveu até se casar já na idade adulta. Informou que com o teste de DNA, não é mais admissível em direito a posse do estado de filho para embasar o reconhecimento de filiação. E finalizou dizendo que a mera caridade feita por seus pais não permite à requerente a surrectio do estado de filha. Juntou documentos demonstrando que o colégio em que ele José estudava era bem mais caro que o da autora, e que ele tinha tratamento material em tudo superior ao que era destinado à demandante.

Foram arroladas como testemunhas as duas empregadas domésticas que trabalhavam para o casal.

Emengarda disse que Joana era pessoa de lua, tinha fases. Dias adorava a menina Maria, dias a punha para dormir no alojamento da empregada. Disse que a menina Maria chamava a falecida de madrinha, mãe ou Dona Joana, a depender do estado de espírito desta. Informa que presenciou duas tentativas de fuga de Maria da casa dos falecidos, sendo restituída pelos parentes de sangue.

As fugas eram motivadas por surras que Joana lhe dava, às voltas foram regadas a castigos de claustro. A José sempre foi dado tratamento mais filial, roupas caras e carinho. Ele raramente estava em casa, pois estudava em colégio interno no estrangeiro e nas férias toda a casa se iluminava e enfeitava para recebê-lo.

Esmerina confirmou a versão de Emengarda, e acrescentou que no enterro dos patrões nenhum dos meninos chorou.

Depois dos testemunhos foram oferecidos memoriais reiterativos pela autora, que acresceu que a posse do estado de filho não é só meio de prova, mas fato constitutivo de seu direito, e pelo réu, para acrescentar que havia nulidade insanável, por ter sido omitida a participação do Ministério Público em ação de estado em que se discute o Status filie.

Convertido o feito em diligência, abriu-se vista ao Ministério Público. O promotor de justiça com atribuição para o feito carimbou a última folha com “vi”, datou, assinou e devolveu os autos.

Os autos foram conclusos.

Use o Enunciado como relatório, e faça uma sentença abordando os aspectos de fato e de direito expostos à luz da doutrina e da jurisprudência.

Discursivas - Rodada 09.2012

A prestação de serviços de publicidade sem prévia licitação (contratação direta), feita por pessoa estatal para veicular na mídia campanha educativa que visa a refrear a escalada de uma epidemia, carece de juridicidade? (fundamentar em não mais que 20 linhas)

Considere-se a seguinte situação hipotética: Presidente da República Federativa do Brasil celebra tratado internacional com a República Popular da China, pelo qual é prevista a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) no tocante a atividades de acupuntura realizada por chineses que regularmente ingressaram e fixaram residência no território brasileiro. Município cuja expressiva fonte de receita provém da incidência desse imposto sobre atividades de profissionais da acupuntura vindos da China, ingressa com ação na Justiça Federal, alegando que a medida isentiva estabelecida pelo aludido tratado causa deletério impacto em sua arrecadação, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao disposto no art. 151, inc. III, da Carta Magna de 1988. Posicione-se a respeito dessa cizânia. (observar o máximo de 20 linhas na formulação da resposta).

Um prefeito municipal percebendo a falta de recursos na economia local, resolveu ‘injetar’ dinheiro na edilidade através de empréstimos diretos aos servidores municipais, ativos e inativos. Para tanto utilizaria os recursos existentes no fundo do RPPS municipal. Os empréstimos seriam limitados a R$ 30.000,00 e pagos em até 24 parcelas. Pelo contrato de adesão que seria firmado, a municipalidade restituiria o fundo do RPPS através de descontos em folha de pagamento, na margem consignável de até 20% da remuneração, aposentadoria ou pensão dos beneficiários, com a correção pelo IPCA + 9% a.a., de forma que não haveria prejuízo ao equilíbrio financeiro atuarial do fundo. A consultoria jurídica municipal informou que a prática é bastante comum em fundos de previdência complementar de empregados públicos (PREVI, FUNCEF etc.) em relação a participantes e assistidos, constando inclusive como fonte de receita nos balanços patrimoniais anuais das entidades, havendo previsão no art. 23, I, da Resolução BACEN 3.792, de 24.09.2009.
Pergunta-se: a operação foi adequada sob a ótica do direito financeiro? (Máximo de 15 linhas)

Existe no microssistema dos juizados especiais (cíveis, federais e da fazenda pública) algum teto ou limitação para o valor global da multa diária (astreintes)? Em relação ao quantum total da execução no juizados existe algum limite? (Máximo de 15 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 09.2012

O Ministério Público Federal denunciou Severino Fish pelo afirmado cometimento do delito ambiental do art. 34 da Lei 9.605/98 e pelo crime de formação de quadrilha.

Narrou a peça acusatória que Fish é um conhecido pescador do litoral catarinense, e que então teria se associado com outros pescadores para o fim de capturar baleias no mar do Estado de Santa Catarina. Deduziu o órgão ministerial que assim mesmo se fez, conforme diversos relatos de figuras da comunidade, que revelaram que os 04 (quatro) meliantes, reunidos de forma estável e permanente, capturavam as baleias para exportar as suas pele e carne ao continente europeu.

Iniciado o trâmite o processual, passada a fase de defesa prévia, onde a rigor nada aconteceu, surgiu a instrução do feito, tendo o imbróglio se desenrolado assim: a) as baleias não foram encontradas, pelo que não se formalizou exame de corpo de delito; b) foram ouvidas diversas testemunhas (ao todo quatro), moradores da comunidade, que convergentemente deduziram ter acompanhado constante movimentação de Fish e seus ‘colegas’, que saiam de madrugada em grandes lanchas, e voltavam com baleias de manhã cedo; c) o MPF postulou pela juntada, deferida pelo juiz condutor do feito, de estudo feito por cientistas da região, revelador de que a quantidade de baleis naquelas águas havia diminuído sensivelmente nos últimos meses (período que coincidia com aquele afirmado pela prova testemunhal), sem qualquer causa biológica aparente; d) fez-se colacionar documento dos órgãos ambientais deduzindo a ausência de expedição de qualquer autorização/licença de apreensão de baleias a quem que fosse dentro daquelas águas, que de resto se encontravam interditadas; e) o depoimento pessoal foi evasivo; f) encontraram-se, na casa de apoio de Fish, em batida policial devidamente autorizada, instrumentos de captura de animais pesados, ligados à sua utilização em águas; g) os outros 03 (três) colegas de Fish estavam desaparecidos.

Chegou-se à fase de alegações finais, tendo o MPF pedido a condenação do réu em ambos os delitos invocados. Já Severino Fish começou postulando pela incompetência da Justiça Federal para julgar ambos os crimes, dado que a pesca não teria ofendido bem da União. No mérito, disse que um dos ‘colegas’ referenciados pelo MP é menor de idade (fato devidamente provado), donde ficar desconfigurado o crime de quadrilha; em relação ao crime ambiental, sustentou que tudo não passava de ilusão ministerial, uma vez que as baleias sequer foram encontradas, não se fazendo exame de corpo de delito, exigido pelo CPP quando o crime deixar vestígios, o que resultava na impossibilidade de se exarar decreto condenatório.

Prolate a sentença que o caso requer, dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 08.2012

Determinado Setor de Coordenação de Recursos Humanos de órgão da Administração Pública Federal, componente da estrutura do Ministério da Fazenda, encaminhou solicitação de manifestação acerca da executoriedade de decisão judicial que afastou a incidência dos descontos relativos à contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, incidente sobre os proventos de inativos e pensionistas, ao entendimento de que o art. 1º da Lei 9783/99, que a instituiu, é inconstitucional.

O questionamento tem amparo no fato de que a matriz constitucional do tributo foi alterada pela EC nº 41/2003, que passou a autorizar sua incidência também sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas, sobrevindo, ao depois, a Lei nº 10.887/2004, que (re) instituiu o tributo.

Notas:

1)    Trata-se de sentença que decidiu mandado de segurança coletivo impetrado pela União Nacional dos Servidores Públicos Civis no ano de 1999;
2)    A sentença foi proferida no ano de 2000;
3)    A decisão final de mérito, que confirmou os termos da sentença de primeiro grau, foi proferida pelo TRF da 3ª Região e transitou em julgado somente em 2010;
4)    Tanto a sentença quanto o acórdão debateram a questão apenas sob a ótica de ser inconstitucional a cobrança da exação nos termos como instituída pela Lei nº 9783/99, sob a matriz constitucional da EC nº 20/98;

Na qualidade de membro de uma das unidades consultivas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, elabore parecer fundamentado acerca da executoriedade da referida sentença, notadamente no que concerne à existência de obrigação de fazer imputada à Administração Pública (leia-se: suspensão imediata dos descontos previdenciários dos vencimentos dos servidores inativos e pensionistas).

Senten�a Federal - Rodada 08.2012

O Ministério Público Federal – MPF ajuizou Ação Civil Pública contra DODÔ & OSMAR MINERADORA LTDA em razão dos fatos abaixo discriminados.

Relatou o representante ministerial em sua peça inaugural que a sociedade empresária ré foi autuada pelo IBAMA quando realizava a extração de minerais (areia e argila) em área de restinga estabilizadora do mangue do Rio de Contas, localizada em imóvel particular situado no Município de Itacaré/BA. Explicou que, conforme se depreende do Auto de Infração Ambiental, encaminhado à Procuradoria da República no Estado da Bahia pelo próprio IBAMA (cópia anexada aos autos), foram degradados um total de 8 hectares de restinga, já que formada uma grande depressão no local da extração dos citados materiais inorgânicos.

Aduziu o Ministério Público que o local constituía Área de Preservação Permanente – APP, motivo pelo qual estava vedada qualquer intervenção antrópica que pudesse resultar em alteração de suas condições naturais originais. Argumentou o MPF que a empresa ré não possuía Licença Ambiental para o desenvolvimento da aludida atividade, nem havia autorização para a lavra por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, autarquia federal com competência administrativa para controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento dos recursos minerais em todo o território nacional.

Requereu-se, assim, provimento jurisdicional que imponha à ré a interdição da atividade de extração mineral no referido local, ficando-lhe proibido retirar areia, argila ou qualquer outro mineral na aludida área. Postulou-se também seja a ré condenada a recuperar a área degradada, restituindo-a ao seu status quo ante, devendo esta reparação específica ser procedida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo IBAMA, a ser implementado sob a fiscalização e orientação desta mesma autarquia federal. Em antecipação de tutela, requereu-se a edição de ordem para que a atividade extrativa fosse imediatamente interrompida pela ré.

Do Auto de Infração Ambiental, que acompanhou a petição inicial, extrai-se ter sido aplicado à empresa ré multa no valor de R$ 5.000,00, havendo a descrição da degradação de 8 hectares de restinga, nos mesmos termos afirmado pelo autor.

A tutela de urgência foi indeferida.

Em contestação, a sociedade empresária demandada suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública, já que a atribuição para intervir no caso do alegado dano ambiental caberia, segundo a ré, ao Parquet Estadual, o que, por conseguinte, afastaria também a competência da Justiça Federal, ante a consequente ausência de entidades públicas federais entre as partes do processo. No ponto, lembrou que a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae. A promovida fundamentou sua preliminar no fato de o imóvel em que realizada a extração dos minerais arenosos ser de propriedade privada (juntou Certidão de Registro do Imóvel onde consta como titular da dominialidade do bem de raiz a empresa ASA DE ÁGUIA S.A.). Ponderou também que o aludido bem imóvel não constitui terreno de marinha nem se enquadra em qualquer outra situação que pudesse justificar uma eventual propriedade por parte da União. Ainda de forma a justificar a ilegitimidade do MPF, a parte autora afirmou que se a atividade extrativa gerou algum dano ao meio ambiente, o que nega, este se revelou apenas de natureza estritamente local, sem repercussão em outro Estado da Federal, o que, segundo a promovida, afastaria da União – através do IBAMA – a competência administrativa para proceder ao licenciamento ambiental da atividade, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97. Como segunda preliminar, a ré invocou sua ilegitimidade passiva, argumentado que quem deveria figurar como réu na ação seria a sociedade ASA DE ÁGUIA S.A., já que, segundo sustentou, a obrigação de reparar danos ambientais causados em imóvel é de seu proprietário, haja vista sua reconhecida natureza propter rem.

Passando ao mérito da pretensão contra si deduzida, iniciou a ré afirmando que, ao contrário do sustentado na inicial, o local em que eram extraídos os minerais – destinados à construção civil – não é Área de Preservação Permanente. Novamente contrariando as alegações do Ministério Público, explicou a demandada também que possui sim licença ambiental para a extração das substâncias minerais no mencionado imóvel, tendo sido esta expedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia – INEMA, autarquia estadual encarregada da polícia ambiental naquele Estado da Federal, obedecendo-se ao previsto na Resolução nº 369/06 do CONAMA (juntou cópia da licença, que estava dentro do prazo de validade). Sobre a alegada falta de autorização do DNPM, afirmou que a empresa ÁSIA DE ÁGUIA S.A., proprietária do imóvel em que realizada a extração dos minerais, é titular do direito de lavra, conforme Portaria expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia (foi juntada a Portaria confirmando a afirmação). Argumentou que na concessão da lavra foram observadas todas as condições impostas pelo art. 37 do Código de Mineração, tendo aquela empresa regularmente obtido a posse da jazida, formalizada perante o DNPM, nos termos do art. 44 do mesmo Código. Explicou ter firmado com a empresa ASA DE ÁGUIA S.A. Contrato Particular de Transferência do Direito de Lavra dos recursos minerais existentes naquele imóvel, conforme os termos da Portaria expedida pelo Ministro de Minas e Energia (juntou cópia do contrato respectivo), o que conferiria legitimidade à lavra realizada.

Prosseguindo em sua defesa, aduziu a ré que o pedido ministerial para que fosse condenada a recuperar a área supostamente degrada conforme PRAD aprovado pelo IBAMA e sob a fiscalização deste não possui nenhum amparo legal. Asseverou que, nos termos da Lei da Ação Civil Pública, a eventual condenação do réu deve ser em dinheiro, o qual reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Em réplica, o Ministério Público Federal, rebateu as preliminares levantadas.

Não foi produzida mais nenhuma prova.

Foi dispensada a apresentação de alegações finais.

Os autos foram conclusos para sentença.

Tome a narração acima como relatório e elabore a sentença adequada.

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