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Senten�a Federal - Rodada 05.2012

Objetivas - Rodada 08.2012

(Emagis) Julgue os itens abaixo, na esteira da mais recente jurisprudência do STF. Após, assinale a alternativa correta.
I – Admite-se, em certas condições, que o Conselho Nacional de Justiça determine o afastamento cautelar de magistrado ainda na fase investigativa, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente à regular apuração da infração disciplinar.
II – O STF declarou inconstitucional o preceito da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça segundo o qual, em sede de processo administrativo disciplinar movido contra magistrado, na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.
III – É lícito ao Conselho Nacional de Justiça obstar o processamento de sindicância que tramita em Tribunal de Justiça ou em Tribunal Regional Federal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito à saúde, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Consoante assentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores por causa da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BACEN.
II - Comprovado o prejuízo à integridade moral do réu em razão da decretação de sua prisão preventiva, é-lhe devida indenização em caso de ulterior absolvição pelo juízo criminal.
III - Condenado o Estado a indenizar o particular, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de regresso contra o respectivo servidor causador do dano, caso tenha atuado com dolo ou culpa.

(Emagis) João Sentinela, promotor de Justiça, requereu ao Ministério Público ao qual vinculado indenização por férias não gozadas mercê do acúmulo de serviço. Diante dessa situação, apresentam-se os itens a seguir que, uma vez julgados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Segundo recente precedente do STJ, o deferimento do pedido formulado independe de previsão legal outorgando esse direito de indenização ao servidor.
II - Deferido que seja esse pleito, será devido o pagamento em dobro das verbas pleiteadas, por aplicação subsidiária da norma prevista no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho.
III - Indeferido o pleito administrativo formulado por João Sentinela, será cabível a impetração de mandado de segurança, que, neste caso, não estará sendo utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.
Há erro:

(Emagis) Sobre a habilitação em licitações, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Em outubro de 2001, houve vazamento de nafta que era carregada em navio da Petrobrás, causando grandes danos ao meio ambiente. Pedro, pescador por profissão que vivia na beira do mar atingido pelo desastre ambiental, ficou impossibilitado de desempenhar sua profissão pelo período de 1 (um) mês, recomendado pelas autoridades ambientais a fim de que houvesse a descontaminação do meio aquático e da fauna respectiva. Considerada a situação em tela, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas formuladas.
I – A responsabilidade civil do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, é de cunho objetivo.
II – A responsabilidade da Petrobrás S/A, no caso versado, é amparada na teoria do risco integral.
III – Por força do considerável período em que não foi possível a Pedro desempenhar sua atividade profissional, é-lhe devida indenização à guisa de danos materiais e, também, a título de danos morais, ante o abalo psicológico sofrido com a situação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STF em torno das contribuições sociais de seguridade social, colocam-se os itens abaixo para serem avaliados e, a seguir, oportunizar a marcação de uma das alternativas ofertadas.
I – É inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como promovido pela Lei 9.718/98, uma vez que se fez por meio de lei ordinária quando, em realidade, era exigida lei complementar.
II – É constitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelece responsabilidade solidária dos sócios-gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, na medida em que o Código Tributário Nacional abre ao legislador ordinário a possibilidade de trazer novos casos de responsabilidade tributária.
III – É inconstitucional o art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/92, uma vez que implica exigência de dupla contribuição ao empregador rural pessoa física e viola, outrossim, a exigência de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às execuções fiscais, julgue os itens abaixo e, a seguir, marque a alternativa adequada.
I - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
III - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
IV – Não é cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada contra sócio-gerente que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, quando o objeto dessa medida impugnativa envolver discussão em torno da possibilidade de sua responsabilização pelo débito.

(Emagis) Sobre a pensão por morte (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Após, assinale a alternativa correta.
I – A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade.
II - Segundo entendimento do STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a declaração de pobreza.
III – Os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, razão pela qual não deve ser imputado ao beneficiário da justiça gratuita o dever de adiantar tal despesa, ainda que por ele tenha sido requerida a prova pericial e mesmo que essa seja precipuamente de seu interesse.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência processual civil, aquilate as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Segundo entendimento firmado pelo STF, compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal.
II – De acordo com recente precedente do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por servidor público municipal contratado temporariamente com base em legislação do respectivo ente federativo na qual é determinada a aplicação do regime jurídico da CLT a esses contratos.
III - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
Há erro:

(Emagis) Sobre o regime da prescrição e da decadência no direito civil, pode-se dizer, sem engano, que:

(Emagis) Julgue, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, os itens abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa correspondente.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
II – Desde que tenha havido expressa concordância por parte do segurado, admite-se a previsão, no contrato de plano de saúde, de limite no tempo de internação hospitalar.
III - É abusiva cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura quanto às despesas com internação hospitalar do segurado.

(Emagis) Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei 8.884/94), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE. Tais atos deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE.
II - A eficácia dos atos de que trata o item anterior condiciona-se à sua aprovação pelo CADE, caso em que retroagirá à data de sua realização.
III – A inobservância dos prazos de apresentação dos documentos relativos aos atos referidos nos itens acima será punida com multa pecuniária, a ser aplicada pela SDE.
IV - Não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do encaminhamento do processo, devidamente instruído, pela SDE, os atos a que se referem os itens anteriores serão automaticamente considerados aprovados.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa respectiva.
I - De regra, a competência para o processamento e julgamento do crime de abuso de autoridade é do Juizado Especial Criminal.
II - Segundo precedente do STJ, a Lei 4.898/65 revogou tacitamente o crime de abuso de poder tipificado no Código Penal (art. 350).
III - Diante do art. 12 da Lei 4.898/65 ("A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso", sic), o crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada à representação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à Lei 11.343/06, são postas a julgamento as assertivas abaixo, de modo a ensejar a marcação de uma das alternativas na sequência expostas.
I - Segundo entendem o STF e o STJ, não obstante a despenalização promovida pela Lei 11.343/06, o porte de drogas para consumo pessoal continua sendo considerado como crime.
II - Prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas previstas em relação ao porte de drogas para consumo pessoal.
III - O STF declarou inconstitucional a vedação legal existente em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em se tratando do porte de drogas para consumo pessoal.

(Emagis) Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), têm-se a julgamento os itens arrolados abaixo. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I – O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou que a Lei 11.340/06, ao prever forma de proteção especial para a mulher, não violou o princípio da isonomia.
II – É inconstitucional a determinação, trazida por essa lei federal, no sentido de que sejam estruturados, pelos estados, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que viola a autonomia desses entes federados.
III – É constitucional a previsão legal que autoriza a atribuição ao juízo da vara criminal de competência cumulativa para ações cíveis e criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher.
IV – A ação penal em caso de crime de lesão corporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

(Emagis) Sobre a competência processual penal, é correto afirmar que:

(Emagis) Com base no Estatuto do Estrangeiro, revela-se acertado dizer, em relação à expulsão, que:

Senten�a Estadual - Rodada 07.2012

O Banco do Brasil ajuizou ação monitória contra a empresa Beta, revendedora de veículos (04 lojas em Ponta Grossa). Alega que a empresa assinou contrato de capital de giro (em 2005) com o Banco, recebeu cerca de R$ 200.000,00, mas não pagou nada no prazo. Em vista disso, juntou o contrato, cópia de extratos bancários relativos à disponibilização do dinheiro, bem como planilha do débito atualizado de acordo com o pacto. Havia a cobrança de juros efetivos mensais à taxa de 2,97% a.m. até a data do vencimento, conforme disposto no contrato. Para o após o vencimento da dívida, haveria cobrança de comissão de permanência, composta da taxa média do CDI, mais uma taxa de rentabilidade de 5% a.m. e correção monetária pelo IGPM. Além disso, houve inclusão, ainda, de uma taxa de honorários relativas às cobranças extrajudiciais efetivadas pelo escritório contratado pelo BB. A monitória foi ajuizada no foro de eleição, em Curitiba.

Expedido o mandado de pagamento, nos termos do art. 1.102b, do CPC, a empresa Beta apresentou embargos, no prazo, alegando: a) nulidade da cláusula de eleição de foro, porque prevista em contrato de adesão e em flagrante abuso à ampla defesa; b) abusividade na taxa de juros remuneratórios, que seria limitada a 12% a.a.; b) impossibilidade de capitalização mensal de juros; c) ilegalidade da comissão de permanência; d) nulidade da cobrança de honorários advocatícios, uma vez que o serviço foi contratado pelo próprio BB com o escritório, o que não pode vincular a empresa. Além disso, a empresa Beta apresentou reconvenção requerendo a condenação do BB por danos morais. Diz que o BB protestou indevidamente uma duplicata em desfavor da empresa, fato este que relativo a outro contrato entre as partes. Assim, requereu a condenação do Banco ao pagamento de R$ 50.000,00, devido aos transtornos relativos à exposição da empresa “na praça”. Segundo alegou, pagou a tempo a dívida consolidada na duplicata, mas, ainda assim, houve o protesto.

Recebidos os embargos, o BB sustentou a legalidade da cobrança, de forma integral. Em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro, sustentou que se trata de empresa de médio porte, de tal maneira que não há violação à ampla defesa. Em contestação à reconvenção, o BB alegou que esta não seria cabível, por incompatibilidade com o procedimento monitório. Além disso, porque, no caso, teria agido apenas como mandatário (endosso-mandato) do credor da duplicata, sendo certo que só soube do pagamento da dívida após o próprio protesto, que foi suspenso pelo próprio banco imediatamente após saber do assunto. Sustentou que a duplicata, ao lhe ser formalmente pelo endossante, preenchia todos os requisitos legais, tema este que não foi objeto de impugnação pela parte contrária.

Em fase de especificação, o BB nada requereu. A empresa Beta requereu perícia, alegando que precisaria provar o alegado mediante prova técnica.

A Secretaria fez o processo concluso imediatamente.

Prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2012

A promotoria de justiça de Toledo/PR recebeu ligação, de cidadão que não quis se identificar, narrando pormenorizadas irregularidades na execução de obras de recapeamento das ruas da cidade levada a efeito por empresa contratada pela prefeitura municipal. Reduzida a termo a notícia, o promotor de justiça determinou a autuação do documento, bem como requisitou à municipalidade informações sobre o programa, como projeto básico, edital de licitação, cópias das propostas, cronograma físico financeiro e contrato firmado. Vinda as repostas, foram detectadas algumas inconsistências na execução do empreendimento, estando em conformidade com o relato telefônico.

Diante disso, o promotor requisitou a instauração de inquérito policial e instaurou inquérito civil público.

A autoridade policial tomou o depoimento dos representantes legais da empresa contratada e determinou a realização de perícia no local. A perícia constatou disparidade entre os boletins de medição da obra e o que havia sido efetivamente executado, apurando valores pagos a maior da ordem de um milhão de reais.

Recebendo estas informações, o membro do MP requisitou à instituição bancária os extratos de movimentação da conta corrente onde tramitavam os recursos destinados à execução da obra. Recebidas as informações, detectou-se que havia sido realizados saques na “boca do caixa” da conta. Requisitando a fita do caixa, descobriu que foram feitos depósitos na conta dos servidores da prefeitura ALUISIO e RENATO no mesmo dia, no mesmo valor dos saques.

De posse dessas informações, o promotor representou pela interceptação telefônica dos servidores que receberam os depósitos, pleito acolhido pela justiça, com sucessivas prorrogações, a cada quinze dias, totalizando seis meses de interceptação telefônica.

Nos áudios, os servidores conversavam abertamente sobre o esquema, sendo que em duas ocasiões, um deles comentava que tal situação só era possível graças à gestão do atual prefeito.

Durante a investigação desenvolvida, contudo, nada mais apontava participação do chefe do executivo municipal.

De posse de todo o material probatório, o promotor ofereceu denúncia em desfavor dos servidores, bem como ajuizou demanda de improbidade administrativa.

Notificados na ação de improbidade administrativa, os servidores ofereceram defesa preliminar, sustentando: a) vício na origem da investigação vez que iniciada com base em denúncia anônima, citando precedente do STF (HC 84827/TO) nesse sentido; b) ilicitude da prova consistente na documentação bancária, vez que não houve autorização judicial para o afastamento do sigilo bancário, em violação ao art. 3º da LC 105/01; c) impossibilidade da utilização da prova decorrente da interceptação telefônica em lide não penal, vez que o art. 5º, XII, da Constituição é claro ao falar em “investigação criminal” e “instrução processual penal”; d) violação ao art. 5º da lei 9296/96, que fala que a escuta terá a duração de quinze dias, prorrogável por uma vez; e) imprestabilidade da prova decorrente da escuta telefônica, pois havendo menção ao prefeito municipal, deveria a investigação ser remetida ao TJ, em obediência ao art. 29, X, da Constituição.

Requerem, por fim, a suspensão da tramitação da ação, invocando relação de prejudicialidade à ação penal, nos moldes do art. 265, IV, do Código de Processo Civil.

O juiz, recebendo a peça, determina a abertura de vistas ao MP.

Formule a manifestação, sem necessidade de ater-se à forma de petição.

PGE/PGM - Rodada 07.2012

O Banco Central – BACEN tem autorização para fiscalizar determinadas operações cambiais firmadas entre instituições financeiras, que devem apresentar os seus contratos cambiais para análise em um prazo de 30 dias de sua realização, sob pena de multa.

Para regular este tema, o BACEN editou norma que determinava às instituições financeiras que se considerava realizada a operação cambial no momento da assinatura de um contrato irrevogável, a partir de quando começaria a fluir o prazo de 30 dias de apresentação do contrato ao Banco.

Em julho de 2010, duas instituições financeiras firmaram um contrato cambial, com uma condição suspensiva dizendo que o mesmo só produziria efeitos após a aprovação da operação cambial pelo Conselho de uma das instituições, o que veio a ocorrer 60 dias depois da assinatura do contrato.

Apenas após o implemento desta cláusula, as instituições notificaram o contrato ao BACEN em 15 dias. Este entendeu que a realização do contrato, ou seja, o momento que marcou o início do fluxo do prazo de 30 dias, ocorreu com a assinatura do acordo, independentemente da existência da condição suspensiva. Consequentemente, aplicou multa por intempestividade às instituições financeiras.

Inconformadas, estas impetraram mandado de segurança contra a decisão do BACEN, alegando, entre outras coisas, que o BACEN teria exercido abusivamente seu poder regulamentar, considerando que a Lei não autorizava a interpretação da norma do BACEN que estabelecia o início da contagem do prazo de notificação do contrato.

No curso desta demanda, que vinha sendo perdida pelo BACEN, este interpôs REsp contra acórdão do TRF da 1 ª Região que, concordando com as instituições financeiras, anulou a multa, sob o fundamento de que a existência de condição suspensiva no contrato não deflagraria o prazo de apresentação destes atos ao BACEN, dado que o negócio ainda não teria sido realizado.

Na perspectiva do BACEN, expressa na norma atacada, a realização do negócio cambial já está configurada mesmo que sobre ele penda condição suspensiva, porquanto o negócio jurídico preenche os seus requisitos de existência: consenso entre comprador e vendedor a respeito da coisa e do preço.

Distribuído o Resp no STJ, o Ministro Relator negou seguimento ao recurso com base nas súmulas 5, 7 e 126:

Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja

Recurso Especial.

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Súmula 126: É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinario.

A decisão do Relator invocou as súmulas 5 e 7, para dizer que o Acórdão do TRF1 analisou cláusulas contratuais para fundamentar sua conclusão, o que, ipso facto, levaria à necessidade de o STJ reexaminar o contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais para solucionar a lide.

A decisão do Relator afirmou, também, que o Acórdão recorrido debateu questões constitucionais (princípio da legalidade) quando examinou os poderes regulamentares do BACEN. Como, segundo o Relator, estas questões não foram, concomitantemente ao REsp, ventiladas em Recurso Extraordinário, caberia a aplicação da Súmula 126.

Na condição de Procurador do Banco Central, adote a medida que entender adequada para a defesa do interesse da autarquia em juízo.

Senten�a Federal - Rodada 07.2012

Maria Fofoca e João Babado foram denunciados pelo Ministério Público Federal atuante no DF, pelo afirmado cometimento dos crimes dos arts. 305 e 325 do Código Penal, tudo em concurso material.

Disse o representante da acusação que Antônio Quer Saber Tudo [que depois do fato e antes da denúncia falecera], Senador da República, ordenara a Maria Fofoca, chefe do setor de informática dessa casa do poder legislativo, que lhe repassasse o voto de um outro colega Senador, da sessão secreta relativa à cassação de um terceiro membro desse Poder. Maria Fofoca, então, pedira ao mirim João Babado (cujo nascimento ocorrera em 03.03.1987), prestador de serviço na Câmara Alta e peça rara em conhecimentos de informática, que promovesse a dita pesquisa/quebra, o que foi feito em 01.03.2005, e que lhe entregasse os dados em sequência, etapa cumprida em 05.03.2005. Consignou ainda o parquet federal que Maria Fofoca, até mesmo pelo nome que possui, contara a José Papagaio o conteúdo do voto que lhe fora repassado.

A denúncia foi recebida.

Defesas prévias apresentadas, com simples negativa geral.

A instrução ficou resumida assim: a) foi feita, nos autos do processo judicial, perícia no sistema de informática de armazenamento de dados de votação do Senado, no que se concluiu pela sua efetiva violação, exatamente na data descrita pelo MPF, em laudo assinado por um perito da Polícia Federal, especialista em segurança de computadores; b) duas testemunhas de acusação que afirmaram ter presenciado a violação referida, inclusive porque monitoraram o sistema de segurança, e notaram, no exato instante que a conduta fora praticada, que um dos votos daquela malsinada sessão fora decodificado; c) a busca e apreensão de bilhete em que descrito o conteúdo do voto, papel encontrado em gaveta do gabinete de Maria Fofoca; d) depoimento pessoal de ambos os réus, em que Fofoca permanecera calada, e Babado confessara toda a trama, como dito na inicial; e) depoimento de José Papagaio, confirmando que ouvira o conteúdo do voto referido da boca da Sra. Fofoca.

As alegações finais vieram aos fólios processuais. A do MPF para pugnar pela condenação de ambos os réus. A de Maria Fofoca para sustentar a violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, já que Antônio Quer Saber Tudo não fora denunciado, e se o fosse, deveria sê-lo no STF. No mais, afirmou a falta de provas, disse que as condutas narradas são atípicas e sustentou excludente de culpabilidade, tendo em vista que recebera ordens. Por fim, João Babado, para dizer que é um simples mirim, e que sequer sabia o que estava fazendo.

Após, as duas defesas juntaram atos normativos do Senado, afirmando que os dados de votação secreta não ficam sob o poder de quem quer que seja, e que em vias normais apenas o resultado final é divulgado, sem que se conheça, a menos por violação, o voto individual de cada um dos parlamentares.

Prolate a sentença, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 07.2012

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o mandado de injunção. Julgue-os, assinalando, em seguida, a alternativa apropriada.
I - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II – Admite-se a impetração de mandado de injunção pelo cidadão sem que esteja representado por advogado, haja vista a fundamentalidade do direito em tela.
III – O mandado de injunção há de dirigir-se contra o poder, o órgão, a entidade ou a autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional
IV - O STF não admite soluções ditas normativas para a decisão judicial tomada em sede de mandado de injunção.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere aos direitos políticos, não se pode falar que:

(Emagis) Sobre as parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que tem pertinência com as desapropriações, é incorreto afirmar, na esteira do Decreto-Lei 3.365/41 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

(Emagis) Quanto aos consórcios públicos (Lei 11.107/05), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam da responsabilização por dano ambiental. Examine-os e indique a alternativa acertada.
I – O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
II - A averbação da reserva legal tem caráter meramente declaratório e a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano.
III – Prescreve em 5 (cinco) anos o direito à reparação do dano ambiental.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens elencados a seguir versam sobre o IPTU. Analise-os e indique a alternativa apropriada.
I – Considera-se regularmente notificado o contribuinte quanto ao lançamento do IPTU através do envio do carnê ao seu endereço.
II – O Município do Rio de Janeiro, em procedimento de revisão, identificou que a metragem de inúmeros imóveis urbanos, realizada para fins de incidência do IPTU no ano de 2009, havia sido mal apurada. Por isso, em 2012, procedeu a lançamento complementar, em relação a imóveis cuja metragem real era superior àquela que tinha sido encontrada pelos técnicos da Prefeitura anteriormente. Nesse caso, está de acordo com o CTN a realização dessa revisão do lançamento original e a cobrança da diferença frente ao contribuinte.
III – O único imóvel residencial da família não pode ser penhorado em execução fiscal movida pelo Município para a cobrança de Dívida Ativa relativa ao IPTU.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Em seguida, assinale a alternativa correspondente.
I – Na cobrança de tributos em atraso, é possível que a lei do ente tributante preveja a cumulação da taxa Selic com índice de correção monetária.
II - A taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de
vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos, sem que nisso se enxerge inconstitucionalidade.
III - Nas ações de restituição de tributos federais, antes do advento da Lei 9.250/95 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação, acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Após a edição da Lei 9.250/95, no entanto, passou a incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data).

(Emagis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), não se pode dizer que:

(Emagis) Sobre os dependentes no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito dos embargos de terceiro, julgue os itens formulados e indique a alternativa correta.
I – Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
II - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
III – Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
IV - O reconhecimento da fraude à execução não depende do registro da penhora do bem alienado nem da comprovação da má-fé do terceiro adquirente.

(Emagis) Sobre o manejo da reclamação, apresentam-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas propostas.
I – É cabível a propositura de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que divirja da jurisprudência consolidada pelo STJ, atendidas certas condições.
II – Embora se admita a propositura de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais que divirja da jurisprudência consolidada do STJ, não se deve admiti-la quando em jogo regras de direito processual.
III – É irrecorrível a decisão do Relator que nega seguimento a reclamação aforada sob o fundamento de contrariedade entre acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais e a jurisprudência consolidada pela STJ, conquanto recentemente a Corte Especial desse Tribunal tenha admitido a impetração de mandado de segurança contra essa decisão monocrática.
Há erro:

(Emagis) Sobre a propriedade, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, tampouco os potenciais de energia hidráulica, porque tais bens são de propriedade da União.
II - O legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes.
III - João é vizinho de Paulo. Paulo realizou uma reforma em sua residência, e, por conta disso, construiu vigas que acabaram invadindo uma parte do subsolo correspondente ao terreno de João, a 4 (quatro) metros de profundidade. Nesse caso, mesmo não havendo qualquer risco ou prejuízo à residência de João por conta da viga construída por Paulo, faz jus João a indenização em razão do apossamento de parcela do subsolo correspondente ao seu imóvel.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam da jurisprudência firmada em matéria de direito do consumidor. Julgue-os e assinale a alternativa correta.
I – Segundo recente precedente do STJ, admite-se que o Judiciário determine, em ação civil pública movida em desfavor de concessionária do serviço público de telefonia, a reabertura de postos de atendimento presencial e a instalação de novos pontos, a fim de atender adequadamente ao consumidor.
II – No contrato de seguro automobilístico, é possível que o segurado acionado pela vítima do acidente promova a denunciação da lide frente à sua seguradora, a qual poderá ser condenada direta e solidariamente, junto com o segurado, pelo pagamento da indenização fixada pelo juiz.
III – No contrato de seguro automobilístico, é possível que a vítima do acidente ajuíze ação indenizatória apenas contra a seguradora com quem o segurado supostamente causador dos danos manteve esse vínculo contratual.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 6.404/76 (Lei das S/A's), é errado afirmar que:

(Emagis) Sobre o crime de lavagem de dinheiro, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam na direção de uma das alternativas propostas.
I – Dentre os crimes a seguir, apenas um deles não é considerado crime antecedente para fins de configuração do delito de lavagem de dinheiro: tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; terrorismo e seu financiamento; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; sequestro; contra a Administração Pública; contra o sistema financeiro nacional.
II - A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
III – Segundo precedentes do STJ, pode o autor do crime antecedente responder também pelo crime de lavagem de dinheiro, sem que se possa falar em bis in idem.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Após, assinale a alternativa correta.
I – Segundo pacífico entendimento do STJ, para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a
inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.
II – É firme a jurisprudência do STF em que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo desinfluente, pois, o fato de que o menor já houvesse, antes, cometido outras infrações tipificadas como crime.
III – Consoante recentes julgados do STJ, o tipo penal do art. 54 da Lei nº 9.605/98 engloba completamente a conduta tipificada no art. 271 do Código Penal, provocando a ab-rogação do delito de corrupção ou poluição de água potável. Ademais, para a caracterização desse tipo penal da Lei 9.605/98, mister a ocorrência de efetiva lesão ou perigo de dano, concreto, real e presente, à saúde
humana, à flora ou à fauna.

(Emagis) No que concerne à competência no processo penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que tange à prescrição penal, considerada a legislação e a jurisprudência atuais, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a extradição passiva, é incorreto afirmar que:

Objetivas - Rodada 06.2012

(Emagis) Relativamente ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar que:

(Emagis) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, apresentam-se as formulações abaixo para, depois de avaliadas, permitirem a indicação de uma das alternativas propostas.
I – Embora a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade tenha sido apresentada por entidade que não detém legitimidade para tanto, é lícito, em aditamento à inicial realizado anteriormente à requisição das informações, proceder-se à correção do vício apontado.
II – Como legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, reconhece-se ao Governador de Estado capacidade postulatória. Assim, pode praticar no processo em tela quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.
III – Contra acórdão exarado em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para opor embargos declaratórios, uma vez que também dispõe de legitimidade para a propositura desse tipo de ação.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e sua relevância nas licitações, não é certo afirmar que:

(Emagis) Sobre os contratos administrativos (Lei 8.666/93), não há erro em dizer que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com as desapropriações. Após, assinale a alternativa correta.
I – Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
II - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
III – A empresa Heavy S/A, concessionária do serviço público de energia elétrica, promoveu ação de desapropriação contra João Indefeso, a fim de desapropriar seu imóvel residencial. A imissão provisória na posse foi efetivada em 1º/04/2000. Os juros compensatórios, portanto, incidirão à razão de 6% ao ano, a contar da data da imissão, isso até 13/09/2001, quando, então, passarão a incidir sob a taxa de 12% ao ano. Diante das informações fornecidas, não se apura nenhum tipo de equívoco.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que concerne ao IPTU, avalie as proposições a seguir e marque a alternativa correta.
I - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
II – Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo oo legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo.
III – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao imposto de renda, julgue os itens a seguir e sinalize a alternativa correta.
I – Não incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
II - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
III – Não incide imposto de renda sobre o abono de permanência recebido por servidor público que, mesmo podendo se aposentar, opta por permanecer na ativa.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com fulcro nas regras constitucionais relativas ao direito financeiro, pode-se afirmar que:

(Emagis) Sobre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é correto afirmar que:

(Emagis) No que tange às ações civis públicas, julgue as assertivas formuladas e marque a alternativa correta.
I – A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público impede o ajuizamento de ação individual com idêntico objeto, quando a ação coletiva trouxer pedido abrangente, hábil a satisfazer esse direito individual.
II – A prescrição na ação civil pública é de 5 (cinco) anos, a despeito de não existir prazo específico disciplinado na Lei 7.347/85.
III – Segundo recente precedente do STJ, Comissão de Defesa do Consumidor de Assembléia Legislativa, autorizada pelo Regimento Interno dessa Casa, tem legitimidade para a propositura de ação civil pública.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre os embargos de terceiro. Após examiná-los, marque a alternativa apropriada.
I – Quem, não sendo parte no processo judicial ou administrativo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial ou administrativo, respectivamente, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
II – Em embargos de terceiro, não é possível anular ato jurídico por fraude contra credores.
III – O filho que reside no imóvel, mesmo que o bem não esteja registrado em seu nome, tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro suscitando a impenhorabilidade da residência.

(Emagis) Sobre a posse, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao direito do consumidor. Em seguida, marque a alternativa correspondente.
I - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, com presunção de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
II - É subjetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
IV - A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas.

(Emagis) Relativamente às falências, à luz da Lei 11.101/05 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, são apresentadas as proposições abaixo que, uma vez julgadas, apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. Ademais, a verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social.
II - É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses.
III - Os credores do devedor falido conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por isso, não é cabível a suspensão de execução trabalhista que, após a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, prosseguiu contra os sócios de responsabilidade limitada.

(Emagis) Sobre as recentes mudanças pertinentes ao regime da remição penal (Lei 12.433/11), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao crime de descaminho, analise as proposições a seguir e indique a alternativa correspondente.
I – A competência para o processo e julgamento por crime de descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
II – É pacífico o entendimento das Quinta e Sexta Turmas do STJ em que o fato de o tributo iludido ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) autoriza a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho.
III – É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do STF em que o fato de o tributo iludido ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) autoriza a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho.
Há engano:

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.
II – É firme o entendimento tanto do STF quanto do STJ no sentido de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
III – O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Tais comunicações deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base nas recentes modificações implementadas pela Lei 12.403/11, é correto afirmar que:

(Emagis) No que se refere à concessão de exequatur a cartas rogatórias e à homologação de sentenças estrangeiras, julgue, à luz da jurisprudência do STJ, os itens formulados a seguir. Na sequência, assinale a alternativa correta.
I – O Reino da Espanha pleiteia a concessão de exequatur a carta rogatória, proveniente da Justiça espanhola, destinada a notificar empresa brasileira quanto a ação de execução contra ela movida, em curso naquele país, bem como para que essa executada ofereça bens para a satisfação do credor. Tal empresa, contudo, foi extinta e seus direitos e obrigações, mediante lei federal, foram transferidos à União. Nesse caso, é de ser negado o exequatur, particularmente quanto ao segundo objeto da carta rogatória em análise.
II – Embora a homologação da sentença estrangeira pressuponha a citação da parte ré na causa onde prolatada, é irrelevante que essa citação, no processo de origem, tenha se efetivado sem observância às exigências da legislação processual brasileira.
III – Carta rogatória encaminhada por meio de representação diplomática de Estado estrangeiro tinha por objeto a citação de pessoa física domiciliada no Brasil. Nesse caso, se, no processo em curso no STJ com vistos à concessão de exequatur, a parte interessada que deveria ser citada comparece aos autos, é tida por citada, sem que seja necessário, ulteriormente, encaminhar o processo à Justiça Federal a fim de que o ato citatório seja realizado.
Estão corretos os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 06.2012

Zé Tonteira, policial civil, abordou Leona Silva por volta das 23hs quando ela se dirigia para seu veículo no estacionamento de um supermercado. Zé Tonteira mostrou seu distintivo de policial e obrigou Leoa a entrar em seu veículo. Passaram a dar voltas pela cidade. Zé disse a Leona que somente a iria soltar se ela conseguisse a quantia de R$ 20.000,00. Rodaram por quase toda a noite até que a agência bancária abrisse. Enquanto esperava a agência abrir, o réu apalpou os seios da vítima, como também beijou seu pescoço, tudo contra sua vontade. Zé Tonteira esperou Leona do lado de fora da agência e disse que se ela não arrumasse o dinheiro e chamasse a polícia seus comparsas iriam exterminar toda a família dela. Cedendo a todas as pressões, Leoa foi ao caixa e conseguiu sacar os R$ 20.000,00 de sua conta bancária. Ao sair da agência bancária, entrou novamente em seu veículo na companhia do policial civil Zé Tonteira. Ele recebeu o dinheiro e disse que iria soltá-la na saída da cidade. Ao passar por uma blitz da Lei Seca, o agente de trânsito desconfiou da reação de Leona e, alguns instantes após algumas perguntas de costume, a verdade veio a tona e Zé Tonteira foi preso em flagrante. Ao todo, Leona ficou 11 horas em poder do réu.

O Promotor de Justiça ofereceu denúncia por extorsão mediante sequestro e estupro.

Recebida a denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, o agente de trânsito e o caixa do banco como testemunhas de acusação. A primeira confirmou todo o episódio. O segundo disse que o réu mantinha a vítima como refém no veículo dela e o terceiro confirmou o saque de R$ 20.000,00 realizado por Leoa. Não foram ouvidas testemunhas de defesa. No interrogatório, o réu disse que iria utilizar o dinheiro para pagar uma cirurgia cardíaca de um filho, fato verídico e comprovado nos autos.

Sem diligências complementares.

Nas alegações finais, o Ministério Público pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, requereu a condenação por crime de concussão, tendo em vista a condição de policial civil do réu. Também requereu a desclassificação do estupro para constrangimento ilegal.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2012

ALAN e MARCOS, policiais civis, efetuaram a prisão de RICARDO, vulgo “Banguela”, indivíduo que tinha contra si mandado de prisão expedido por infringência ao preceito primário contido no art. 35 da lei 11343/06, na cidade de Três Rios/RJ. Enquanto transportavam RICARDO, os policiais lembraram de informes que sustentavam ser ele responsável pelo “caixa” de traficante local, pelo que o conduziram a um barracão abandonado, visando dele extrair informações sobre o paradeiro do dinheiro do traficante. Como RICARDO se negasse a prestar qualquer informação, os policiais aplicaram choques de baixa voltagem durante cerca de cinco minutos. Interrompida a aplicação de eletricidade, voltaram à inquirição, novamente sem sucesso. Deu-se início a nova sessão de choques elétricos, agora com duração de cerca de dez minutos. Deu-se nova interrupção, com vistas a viabilizar que os agentes retomassem as perguntas ao preso. Ocorre que RICARDO sofria de arritimia cardíaca, circunstância desconhecida dos policiais, e no momento em que findou a aplicação da descarga elétrica, sofreu ele parada cardíaca, vindo a ser transportado pelos policiais a um hospital em Petrópolis/RJ, onde veio a falecer.

Os autos do inquérito são remetidos ao MP, com auto de exame cadavérico que indica a causa mortis, bem como o depoimento de JULIMAR e GABRIEL, adolescentes que viram os policiais ingressando no barracão conduzindo RICARDO.

Elabore a denúncia, considerando que a comarca de Três Rios/RJ é dotada de uma vara criminal, ao passo que Petrópolis/RJ dispõe de duas varas criminais, sendo a 1ª privativa do júri e a 2ª vara criminal “comum”. Não há necessidade de ater-se à formatação de peça processual.

PGE/PGM - Rodada 06.2012

Ieda, servidora pública federal, lotada no DNIT, moveu, em face de referida autarquia, ação de repetição de indébito cumulada com ação de obrigação de não fazer, perante Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do estado do Ceará, alegando, em síntese:

1. Que é servidora pública federal da autarquia requerida e, nessa condição, alega que teve descontados, indevidamente, nos últimos 10 anos, e, inclusive, no holerite referente ao corrente mês (fevereiro de 2012), em seus vencimentos, a contribuição previdenciária sobre a verba intitulada “terço constitucional de férias”;

2. Aduz que com o advento da EC nº 20/98, houve alteração no art. 40 da CF/88, passando a contribuição previdenciária dos servidores públicos a ter caráter contributivo a ser gozado quando da aposentadoria;

3. Afirma, com base no caráter contributivo e atuarial do regime da previdência social do servidor público, que se os valores correspondentes ao terço constitucional não serão incorporados para fins de aposentadoria, também não poderão compor a base de cálculo da contribuição previdenciária;

4. Logo, defende que é indevida a retenção de 11% a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social incidente sobre o terço constitucional de férias, embora a Administração Pública venha cobrando referida exação normalmente;

5. Alega em respaldo de sua tese, a existência de precedentes judiciais oriundos do Tribunais Superiores;

6. Requer, assim, a procedência do pedido, tanto para obter a restituição do que já foi recolhido nos últimos 10 anos, e, inclusive, no holerite relativo ao mês de fevereiro de 2012, bem como seja a autarquia ré condenada na obrigação de não fazer (leia-se: não promover futuras incidências de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias).

Na qualidade de Advogado Público da referida autarquia, elabore a defesa processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 06.2012

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais movida por VALENTINA TERESHKOVA, 57 anos, viúva, aposentada, contra a Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal.

Narra a autora em sua petição inicial que, em 08.08.2008, celebrou com o banco demandado Contrato de Mútuo com Garantia Pignoratícia, em razão do qual recebeu em empréstimo a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a pagar o valor mutuado em 48 (quarenta e oito) sucessivas prestações mensais, nas quais já estariam incluídos, além do valor destinado a amortizar o principal, os juros compensatórios e a correção monetária. Como garantia do mútuo obtido, entregou à CEF, em penhor, joias de sua propriedade (2 alianças de ouro, 4 pares de brincos de ouro com pedras preciosas diversas, um colar de pérolas, dois pendentes de ouro com brilhantes e 3 pulseiras de ouro com pedras preciosas diversas), as quais foram avaliadas na ocasião em R$ 12.000,00 (laudo assinado pelo perito da CEF e pela autora).

Explica a demandante que, por razões as mais distintas, as parcelas mensais do empréstimo eram pagas com atraso, às vezes com mora de uma ou duas semanas, outras vezes com mora superior a um mês. Aduz, entretanto, que sempre que o retardo no pagamento da prestação superava o prazo de 30 dias, o banco réu lhe encaminhava correspondência avisando da mora, indicando os meios para sua regularização e exortando a autora a purgá-la no prazo de 10 dias – que concedida a partir daquela cientificação – a fim de que fosse evitada a realização do leilão das joias empenhadas. Afirma a promovente que tal fato ocorreu mais de uma dúzia de vezes e que em todas elas compareceu à instituição financeira dentro decêndio extraordinariamente concedido para pagar a prestação vencida.

Prossegue a postulante em seu relato, dizendo que, em 23.11.2011, dirigiu-se a uma das agências do banco demandado para pagar a parcela que havia vencido 05.10.2011, como costumava fazer, quando foi surpreendida com a notícia de que suas joias haviam sido vendidas no leilão extrajudicial realizado pela CEF no dia 12.11.2011. Na mesma oportunidade, explica a autora, foi-lhe informado que o saldo devedor de seu empréstimo havia sido integralmente quitado com o valor recebido pela venda das joias (a qual foi realizada pelo preço de avaliação), estando disponível para a demandante o saldo da liquidação, no valor R$ 4.500,00.

Defende a promovente que a venda extrajudicial de suas joias, efetivada pelo banco réu, deve ser declarada nula. Embasa seu entendimento no fato de não ter sido notificada ou de qualquer forma informada pessoalmente de que o leilão seria realizado (fato verdadeiro), o que, sob sua ótica, ofenderia os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido, aduz que a cláusula inserta no Contrato de Mútuo com Garantia Pignoratícia celebrado com a instituição financeira demandada, que autoriza esta a vender extrajudicialmente os objetos empenhados, independentemente de notificação do devedor, após o decurso do prazo de 30 dias de vencimento de parcela não paga, é abusiva e ilegal.

É que, conforme argumenta, as relações contratuais e extracontratuais travadas entre as instituições financeiras e seus clientes estão sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, Lei nº 8.078/1990) e este, em seu art. 51, IV, assevera serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Alega a postulante ainda que a mencionada cláusula institui verdadeiro pacto comissório, o que seria vedado por nossa ordem jurídica. Sobre o ponto, invoca o disposto no art. 1.428 do Código Civil, segundo qual é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Defende que, verificada a mora, deveria o banco credor ter ingressado em Juízo postulando a venda judicial dos bens empenhados, garantida a participação contraditória do devedor.

No tocante aos alegados danos morais, afirma que as joias empenhadas foram presentes de seu falecido e saudoso esposo, Sr. Gherman Titov, portanto de inestimável valor sentimental. Aduz ter ficado extremamente abalada com a notícia de que suas tão estimadas joias foram vendidas à sua revelia. Acrescenta também que entre estas se encontravam as alianças de seu casamento, realizado há mais de 30 anos. Aqui fez referência a autora ao art. 6º, VI do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, bem como do art. 186 do Código Civil, pelo qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Ante todo o exposto, requereu a autora a declaração de nulidade do leilão realizado pelo banco réu que resultou na venda de suas joias, com o consequente retorno ao status quo ante, inclusive com a restauração do saldo devedor remanescente e a continuidade do pagamento das prestações do mútuo tomado, de modo que ao final, quitado o débito, possa resgatar regularmente os bens empenhados. Outrossim, requereu também a condenação da CEF no dever de lhe ressarcir financeiramente os danos morais que alega ter sofrido, pedindo seja a indenização fixada em R$ 50.000,00.

Com a inicial vieram, dentre outros, os seguintes documentos: 1) Cópia do Contrato de Mútuo com Garantia Pignoratícia celebrado entre a autora e a CEF, em cuja Cláusula nº 8 lê-se o seguinte: “Após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o contrato será executado, inclusive por venda amigável do(s) objeto(s) dado(s) garantia por meio de licitação, ficando a CAIXA, neste ato, autorizada pelo TOMADOR a promover a venda por intermédio de licitação pública.”; 2) cópia do Laudo de Avaliação das joias empenhadas, no qual foram estas avalizadas em R$ 12.000,00; 3) cópia da Ata do Leilão Extrajudicial realizado pela CEF, que resultou na venda dos bens empenhados pela autora, constando como arrematante de todos os lotes referentes às joias o Sr. Midas Atalanta, ali qualificado; 4) cópias de 19 notificações encaminhadas pela CEF à autora no decorrer da vigência do contrato, informando estar a devedora com mais de 30 dias de atraso no pagamento de determinada prestação do mútuo pignoratício e exortando-a a pagar a parcela vencida no prazo de 10 dias, a fim de evitar a venda extrajudicial dos bens empenhados, devendo para tanto comparecer a uma das agências do banco; 5) Certidão de Casamento da autora com o Sr. Gherman Titov e Certidão de Óbito deste último, causado por ataque cardíaco.

Em contestação, a Caixa Econômica Federal argumenta que o contrato de penhor firmado com a autora obedeceu a todos os requisitos elencados no art. 1.424 do Código Civil, motivo pelo que seria plenamente válido, devendo ser mantidos na integralidade todos os seus efeitos. Alega também a instituição financeira demandada que a Cláusula nº 8 do contrato expressamente dispensava a prévia notificação da devedora acerca da realização do leilão uma vez alcançado o prazo de 30 dias de mora em relação a qualquer das prestações. Pondera que a Cláusula nº 9 apenas exigia fosse a venda extrajudicial noticiada através de publicação em jornal de grande circulação do município, bem como no sítio eletrônico da CEF na internet, o quer foi feito (fatos provados). Aduz não haver nenhuma ilegalidade na aludida cláusula, já que teria sido garantida, de toda forma, a ciência do leilão pela tomadora do empréstimo. Defende, assim, deva ser respeitado o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual as disposições contratuais possuem força de lei entre as partes. Prosseguindo em seus argumentos, assevera que o fato de, em outras oportunidades, após o vencimento das parcelas, ter oferecido à devedora o prazo extra de 10 dias para o pagamento da prestação em aberto constituiu mera liberalidade sua, não podendo tal favor gerar direitos ao devedor inadimplente, nem possuindo a tal benesse a capacidade de desfazer a força normativa emergente das cláusulas do contrato celebrado. Assim, conclui o banco, estaria demonstrada a plena validade do leilão extrajudicial das joias empenhadas, tudo em consonância com o disposto nos arts. 1.419, 1.421, 1.422, 1.425 e 1.433 do Código Civil. Para finalizar, no tocante aos danos morais invocados pela parte autora, o réu afirma não ter havido nenhum prejuízo de ordem psicológica à demandante, cuidando-se, na verdade, de típico caso de tentativa de enriquecimento sem causa, a conhecida “indústria do dano moral”. Sobre o ponto, pondera o banco que a dívida contraída pela autora já foi devidamente quitada com os valores obtidos com a venda amigável das joias empenhadas, tendo a promovente, inclusive, sacado o saldo remanescente, no valor R$ 4.500,00 (fatos provados). Postula, desta forma, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais.

Quando da realização de sessão instrutória, a autora, em seu depoimento, reafirmou a narração contida na petição inicial. Já as três testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que todas as joias empenhadas pela demandante foram presentes de seu falecido marido, o Sr. Gherman Titov, entre as quais estavam incluídas, inclusive, as alianças de seu casamento. Disseram também que a demandante ficou bastante abalada com a venda das joias, tendo passado vários dias chorosa e cabisbaixa, lamentando-se de ter perdido os bens de estimação que tanto apreciava. Afirmaram ainda que a requerente sempre se orgulhou muito das referidas joias, pois seriam estas de alta qualidade, todas importadas do leste europeu. Explicaram, inclusive, que antes de serem as joias empenhadas, sempre que podia a autora as exibia em festas e outras solenidades que participava. Asseveraram também que a demandante, durante o tempo em que as joias ficaram em poder da CEF, sempre dizia que aguardava ansiosamente de ter de volta seus tão queridos brincos, pendentes, alianças, pulseiras e colar.

As alegações finais foram puramente remissivas, pedido a autora a procedência da ação e a ré a rejeição dos pedidos.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija a sentença. Dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2012

Flávio tem 17 anos e, aos três anos de idade, foi adotado por Bernardo. Este adotou aquele, porque era casado com a mãe de Flávio. A adoção se dera, porque o pai biológico de Flávio não assumira a paternidade. Na verdade, a mãe de Flávio teve um relacionamento fugaz com o pai biológico, de tal maneira que sequer se sabia do seu paradeiro ou mesmo sua qualificação e, assim, houve apenas registro materno. Além disso, porque, de fato, Bernardo se casou com a mãe de Flávio quando este tinha apenas 01 ano de idade, sendo a vinculação entre ambos natural: a convivência tornou ambos muito próximos.

O processo de adoção correu normalmente junto à Vara de Infância e Juventude do local de residência do casal.

Passados vários anos, Flávio, com 15 anos, conheceu seu pai biológico (Paulo), quando, então, iniciaram uma convivência relativamente próxima. Devido a isso, Paulo propôs a Flávio e aos seus pais “registrais” uma solução apta a garantir a participação de Flávio na sua herança. Aqui se deve fazer um aparte para explicar que Paulo nesta época já tinha 70 anos, estava doente e era dono de um invejável patrimônio. Resolveram, então, que Paulo ajuizaria uma ação requerendo a adoção de Flávio, conforme conversado previamente com um advogado especialista no assunto.

Isso foi feito e todos os dados acima foram listados na petição inicial. Paulo protocolou o pedido junto à Vara da Infância e Juventude do local da residência de Flávio, pediu a citação dos pais e a oitiva do adolescente. Em audiência, a mãe de Flávio disse não se opor ao pleito, porque era a vontade do filho. Bernardo, por sua vez, expressou que concordava, mas com ressalvas, porque considerava Flávio seu filho e sempre tiveram uma ótima relação; não obstante, como era o desejo do filho, inclusive pela questão da herança, não se oporia ao pleito.

O MP oficiou, em preliminar, no sentido de que o feito seria de competência da Vara de Família da localidade, porque o adolescente não estava em situação de risco (art. 98 do ECA); ainda em prefacial, no sentido da extinção do feito sem resolução, porque, antes da adoção, era necessário um processo de destituição do poder familiar, como condição de procedibilidade; caso superadas as preliminares, pela improcedência do pedido; enfim, pelo pagamento de custas no caso, porque Paulo era “homem de posse”.

O feito foi enviado à análise do setor multidisciplinar da Vara, que não emitiu parecer conclusivo; apenas se limitou a relatar que, após entrevistas e visitas às famílias, Flávio recebeu toda a estrutura adequada na sua criação, bem como todo carinho por parte de Bernardo e sua esposa durante toda a vida.

Antes do julgamento, um filho de Paulo (Gabriel) pediu sua habilitação no feito, uma vez que o processo, ao fim, repercutiria na sua esfera de interesses; de logo, fez oposição ao pedido, apresentado seus fundamentos. Além disso, o juiz verificou que não havia notícia de posição da esposa/companheira de Paulo sobre o assunto. Assim, determinou que Paulo explicasse melhor isso. Ele disse que era solteiro e que não convivia com ninguém; seu pedido seria de adoção apenas para figurar como pai de Flávio, sem prejuízo da manutenção da própria genitora. Quanto ao pedido de habilitação do filho (Gabriel), nenhuma das partes se manifestou no prazo dado pelo juiz.

Em seguida, o MP se manifestou novamente, ratificando o parecer anterior e opinando pelo deferimento da habilitação do filho de Paulo no feito.

Nada mais havendo, o feito foi concluso.

Prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

Discursivas - Rodada 05.2012

Dispões o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(.)

§ 7º - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Pergunta-se: conceitualmente, a redação da Carta Magna está de acordo com a lição da doutrina? Há algum equívoco? Quando a Constituição fala das exigências estabelecidas “em lei”, trata-se de Lei Ordinária ou Lei Complementar? Explique em vinte linhas.

Jovem casal, imbuído do propósito de concretizar o sonho da moradia própria, assina compromisso de promessa de compra e venda com empresa de incorporação imobiliária. O objeto contratual é a entrega de um apartamento em prédio a ser construído no prazo máximo de 24 meses. Em contrapartida, o casal emite um conjunto de notas promissórias, com a correlata especificação dos valores e datas de vencimento, fazendo constar nas cártulas referência expressa ao negócio jurídico que lhes deu origem. A promitente vendedora, para alavancar recursos financeiros necessários ao custeio do empreendimento imobiliário, promove o desconto antecipado das notas promissórias junto a uma empresa de factoring, transferindo-as por via de endosso. O casal, promissário comprador, aflito ante a verificação de que o empreendimento imobiliário está com o cronograma em atraso demasiado, sem nenhuma previsão confiável de término, decide postular em juízo a resolução do compromisso de compra e venda cumulada com a ineficácia dos títulos cambiais emitidos. Chamada a compor o polo passivo da demanda por estar na condição de endossatária, a empresa de factoring sustenta a exigibilidade das notas promissórias, aduzindo que, uma vez postas em circulação, adquiriram as características da autonomia e abstração, tornando-se independentes em face do contrato que levou à sua emissão. A tese da endossatária merece ou não acolhida em sede judicial? Fundamente. (em até 20 linhas)

Existe no CDC propriamente um prazo de garantia legal? Caso o fornecedor conceda uma garantia contratual, como fica a contagem do direito de reclamar por vícios aparentes, na prática? A garantia contratual admite prorrogação?
Máximo de 15 linhas.

O regime de bens do casamento e da união estável (legal ou convencional) interfere na ordem de sucessão hereditária? De que forma? Justifique sua respostaem, no máximo, 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 05.2012

O Ministério Público Federal denunciou Red Hot, Chili Peppers e e Franz Ferdinand como incursos no crime do art. 171 do Código Penal, em continuidade delitiva.

Narrou a peça do parquet que Red Hot, figura não muito dada aos estudos, cujo tempo preferia gastar jogando futvôlei nas belas praias da zona sul carioca, contratou com Chili Peppers, funcionário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a compra do gabarito da prova de história; e com Franz Ferdinand, famoso professor de um cursinho privado do Estado de São Sebastião do Rio de Janeiro, o gabarito da prova de matemática, ambas do vestibular para o curso de medicina daquela faculdade.

Sustentou o órgão de acusação que Red Hot, candidato do concorridíssimo certame realizado no dia 15.12.2011, pagaria R$ 250.000,00 a cada um dos corréus para obter o gabarito das provas de duas maneiras: a) na prova de história, haveria a entrega prévia das respostas por Chili Peppers, dias antes do exame; b) na prova de matemática, Franz Ferdinand passaria ao freqüentador de praias e agora pretenso médico Red Hot as respostas do teste, no mesmo dia do exame, por meio de aparelho microrreceptor eletrônico.

Os réus foram ouvidos na Policia Federal, ocasião em que confirmaram toda a negociação de obtenção dos gabaritos, conforme viria a ser narrado pelo MPF.

Já na fase judicial, a defesa prévia veio genérica. Seguiram-se os depoimentos das testemunhas de defesa, servientes apenas a atestar o bom comportamento dos três acusados. E depois, os de duas testemunhas de acusação: a primeira, que havia sido punida em processo administrativo conduzido por Chili Peppers, delatou que ouvira a conversa em que tudo fora negociado, em sala da UFRJ; a segunda, afirmando que presenciara uma entrega de dinheiro, de Red para Chili, quando esse teria dito para o outro não se preocupar, que a prova de história estava garantida.

Veio aos autos documento escrito, e que fora enviado de Franz para Red, conforme busca feita nos arquivos dos Correios, com especificações sobre como usar um microrreceptor de voz, aparelho de resto encontrado nesse mesmo réu no dia da prova, conforme listado pelo fiscal do exame.

Os réus, interrogados, negaram todos os fatos. Juntaram-se as folhas de respostas de Red Hot, com proveito de 90% em ambas as provas mencionadas.

Vieram as alegações finais. A de Chili Peppers para argüir a incompetência da Justiça Federal, de vez que nenhum prejuízo fora causado à UFRJ. No mérito, defendeu a atipicidade da conduta. Já Red Hot sustentou a nulidade da instrução, dada a inversão na oitiva das testemunhas, e concluiu que, se ilicitude tivesse havido, teria tirado 10, e não apenas 09, já que essa nota ele conseguira por esforço próprio. Franz deixou transcorrer o prazo das alegações, ao que se lhe nomeou defensor dativo, que negou a participação do réu no crime.

Prolate a decisão que o caso está a merecer, dispensado o relatório. (Obs.: A L. 12.550 foi publicada em 16.12.2011)

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