Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 46.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 45.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 45.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 45.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 45.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 44.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 44.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 44.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 44.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 44.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 44.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 44.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 43.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 43.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 43.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 43.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 43.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 43.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 43.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 42.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 42.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 42.2011

Senten�a Federal - Rodada 46.2011

Orlof Belvedere e sua esposa Stolichnaya Belvedere foram denunciados pelo Ministério Público mediante peça acusatória que imputou, ao primeiro, o cometimento dos delitos inscritos no art. 306 da Lei 9.503/97 e nos arts. 129, § 1º, e 330 do Código Penal, ao passo que à segunda pesou a acusação de ter incursionado nas sanções do art. 333 desse mesmo Estatuto Repressivo.

É narrado na denúncia que o réu Orlof, por volta das 23h do dia 1º de abril de 2011, conduzia um automóvel Lamborghini Murciélago LP 670-4 SuperVeloce pela Rua dos Bobos quando, aproximadamente perto da casa de número zero, deparou-se com blitz realizada em conjunto pela Agência Municipal de Trânsito (AMT) e pela Polícia Militar, na chamada Operação Lei Seca. Tendo João Multei, agente daquela AMT, ordenado a parada do veículo enquanto se dirigia à parte central da pista, utilizando-se de gestos claros e também dos silvos pertinentes, Orlof acelerou e, após ter atingido João com a parte frontal direita do veículo, acabou colidindo logo em seguida com uma árvore que ornava a parte medial que separava os dois lados daquela movimentada rua, sem que os ocupantes do veículo tenham sofrido ferimentos, uma vez que equipado com os mais modernos mecanismos de proteção dos passageiros.

Realizado o atendimento de João simultaneamente à abordagem dos acusados feita por dois agentes da PM, Orlof saiu do veículo e logo em seguida tombou, apresentando visíveis sinais de embriaguez. No momento em que os policiais empreendiam a prisão em flagrante de seu marido - não sem antes ter espaço uma nova seqüência de lindas quedas -, Stolichnaya chamou-os para conversar em um lugar apartado e colocou no bolso situado na frente da vestimenta de cada um dos agentes 1 (uma) nota de R$ 5,00 (cinco reais), solicitando-lhes que tomassem um cafezinho e deixassem que tudo se resolvesse com a aplicação da multa de trânsito que já estava sendo providenciada pelos fiscais da AMT. Acabou, da mesma forma, presa em flagrante, tendo sido conduzida no camburão na companhia de seu amado.

Lavrado o auto de apreensão referente às 4 (quatro) garrafas vazias da vodka Grei Guze que foram encontradas no veículo dirigido por Orlof, e formalizados o auto de prisão em flagrante e o exame de corpo de delito em João - estampando as diversas escoriações sofridas -, sobreveio decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 10.000,00 para cada um dos réus, os quais foram postos em liberdade porquanto de pronto efetuado o recolhimento do valor fixado.

Recebida a denúncia pelo Juízo da Vara Criminal de Caximbinhas/SP, citaram-se os réus e, ofertada defesa preliminar por advogado constituído sem que se tenha partido para uma absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Juntou-se aos autos laudo oficial atestando a veracidade das 2 (duas) cédulas de R$ 5,00 que foram apreendidas no momento do flagrante. Outrossim, adunaram-se as certidões de antecedentes criminais relativas aos réus, havendo o registro de uma condenação de Orlof Belvedere quanto ao crime do art. 306 do CTB, por fato ocorrido em 2007 e de acordo com sentença transitada em julgado.

Na assentada, foram ouvidas 6 testemunhas de acusação: (a) o agente da AMT responsável pela ordem de parada do veículo, que detalhou todos os gestos e os silvos destinados a que o réu Orlof a obedecesse; além disso, trouxe atestado firmado pelo médico responsável da AMT no qual apontado que João Multei teve de permanecer por 35 dias afastado do seu trabalho habitual - documento cuja juntada aos autos fora determinada pelo magistrado, após a vista franqueada às partes; (b) os dois policiais responsáveis pelo flagrante, os quais corroboraram a oferta feita pela ré Stolichnaya a fim de que não fosse realizada a prisão de seu marido; (c) dois motoristas que se encontravam no local na hora do ocorrido, tendo sido afirmado que o réu Orlof “mal conseguia ficar em pé”, dando sinais visíveis de que estava bastante embriagado; o mesmo réu teria dito, ainda, por inúmeras vezes, a frase “Bebi, bebi mexmo, e daí?”, em tom de voz manifestamente alterado pelo consumo de bebidas alcoólicas; (d) o capitão da PM responsável pela operação, o qual corroborou em detalhes cada um dos episódios referidos, uma vez que se manteve sempre próximo aos acontecimentos. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias, dizendo, no mais, que os acusados “bebem apenas socialmente”, sem excessos.

Interrogados, os réus negaram as imprecações que lhes foram feitas. Disseram que estavam vindo de uma Ópera e que lá nem mesmo eram servidas bebidas alcoólicas, pelas quais, aliás, nem têm apreço. Orlof acrescentou que não notou a ordem para que parasse, tendo caído algumas vezes por força de uma labirintite que insiste em lhe atormentar. Stolichnaya, por sua vez, negou tenha inserido qualquer cédula nos bolsos dos policiais.

Em alegações finais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados. Pontuou que as provas foram uníssonas, indicando que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Aduziu que o estado de embriaguez do réu Orlof era ‘escancarado’, disso não destoando qualquer das testemunhas, que deram detalhes acerca dos tombos e das frases inapropriadas risivelmente vociferadas. Por outro lado, a corrupção deu-se a olhos vistos e na presença de dois agentes policiais que não se corromperiam nem mesmo se alta tivesse sido a soma ofertada para que não procedessem ao flagrante, haja vista apresentarem histórico funcional invejável, recheado de condecorações (fato verídico).

De sua parte, a defesa dos réus frisou que a acusação é fruto da inveja dos agentes estatais em relação ao portentoso veículo que ostentavam, tudo não passando de uma fantasia maliciosamente arquitetada. Asseverou que Orlof não percebeu qualquer ordem para que parasse o automóvel; ainda que assim não fosse, sendo João Multei um empregado público de uma Agência Municipal de Trânsito que em realidade assume as vestes de sociedade de economia mista - para quem delegada a atividade de fiscalização de trânsito no âmbito daquela unidade federativa (fatos verídicos) -, não é da sua alçada ‘mandar’ no cidadão e interferir no seu direito de locomoção, uma vez que o poder de polícia somente pode ser exercido por servidores públicos em sentido estrito. Ponderou que faltariam duas elementares à configuração do delito de desobediência: não houve ordem legal, porquanto fora das atribuições do agente, e, mais importante, nem mesmo é cabível o enquadramento desse empregado celetista no conceito penal de funcionário público. No que tange ao crime de lesão corporal grave, averbou que o réu em momento algum teve a intenção de atingir João, o qual se jogou na frente do veículo em atitude impensada, sendo possível, quando muito, falar-se na modalidade culposa; de todo modo, não se poderia aceitar documento trazido aos autos não pelas partes, mas por uma das testemunhas e em plena audiência de instrução e julgamento. Noutra ponta, é certo que não se ofereceria ‘propina’ em valor tão inexpressivo, e, se o fosse, ainda assim não passaria de uma forma de ‘deboche’ que longe fica de se amoldar às raias do crime de corrupção ativa, até mesmo diante do alto padrão de vida dos acusados. Mesmo que o tom de deboche não tivesse ficado evidenciado, o acionamento do princípio da insignificância calharia como uma luva, haja vista a inexpressividade da ofensa ao bem jurídico tutelado e o ínfimo desvalor da conduta perpetrada. Desqualificou, também, o depoimento prestado pelos policiais envolvidos com o flagrante e que teriam sido as vítimas do crime. De resto, não se deixou de enfatizar a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar o crime de desobediência e a necessidade de que fosse apresentada proposta de transação penal.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado novo relatório.

Discursivas - Rodada 45.2011

O condomínio Vila do Chaves é composto por 12 unidades residenciais autônomas além da área comum, entretanto é dotado de um único medidor que está situado na tubulação comum de água e de esgoto que serve a todos os apartamentos. A Cia Estadual de Água por vários anos efetuou a cobrança da fatura no valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de apartamentos. O síndico Sr. Madruga lendo no jornal o resultado do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ ficou indignado com a abusividade da prática (“é ilegal a cobrança pelo consumo de água com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no imóvel, quando há medidor único. AgRg no Ag 1241276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN”). O condomínio em nome próprio, representado pelo síndico, constituiu advogado que ingressa em juízo em 11/1/2012 pugnando (i) pela repetição em dobro dos valores pagos a maior pelo condomínio nos últimos 15 anos e (ii) pela condenação em danos morais pela abusividade na cobrança, de modo que o valor arbitrado em favor do condomínio corresponda à soma dos danos sofridos por cada condômino. Citada em 11/4/2012, na contestação a Cia de Água alega, conforme o princípio da eventualidade, (i) ilegitimidade ativa do condomínio para o feito, (ii) prescrição parcial da pretensão de repetição dada a prescrição qüinqüenal estipulada em matéria consumeirista pelo CDC, (iii) repetição apenas simples dos valores dada a boa-fé e (iv) impossibilidade de o condomínio sofrer dano moral, dada a transindividualidade. Segundo a lei e a jurisprudência dominante, quais pretensões mereceriam prosperar? Para resposta considere que a legislação atual permanecerá em vigor. Máximo de 20 linhas.

Foi firmado em 1º/2/2010 um contrato administrativo tendo como objeto a reforma de edifício público. Foi disponibilizada a garantia em dinheiro exigida do particular. Conforme cláusula contratual a obra deveria estar entregue, no máximo, até 1º/6/2010. Entretanto, logo após o início da obra houve paralisação sem motivo aparente e posterior inadimplemento do objeto que resultou na rescisão contratual. O processo administrativo pela aplicação de sanção foi instruído e ficou pendente de julgamento por 2 anos, até que em 1º/6/2014 houve decisão pela multa em quantia superior à garantia ofertada. O particular ingressou com recurso, posteriormente improvido. O trânsito em julgado administrativo ocorreu em 1º/6/2016, data em que houve a compensação entre a multa e a garantia e também a inscrição em dívida ativa do remanescente. Pergunta-se: (i) houve a consumação de algum prazo extintivo (decadência ou prescrição)? (ii) A administração sempre pode sponte propria efetuar a compensação de valores entre ela e o particular? (iii) A administração ainda disporia de tempo para cobrar o remanescente via executivo fiscal? Para resposta considere que a legislação atual permanecerá em vigor. Máximo de 20 linhas.

Marcelildo se filiou a uma cooperativa habitacional, a fim de adquirir seu primeiro imóvel. Durante 36 meses pagou normalmente o valor estipulado pela cooperativa, que chegou ao total de R$ 100.000,00. Após a entrega do imóvel, necessitou escriturar o bem e transferi-lo para seu nome no cartório de registro de imóveis, uma vez que todas as unidades até então ainda estavam em nome da própria cooperativa. Para tanto, recebeu um documento de quitação da cooperativa onde constava o valor pago. Ocorre que, no momento de efetivar a transmissão (dois anos após o recebimento das chaves), o oficial do registro informou a Marcelildo que o valor do imóvel (para fins de fixação da base de cálculo do ITBI), a teor do sistema integrado (cartório e Secretaria da Fazenda de São Luís do Maranhão), seria bem superior ao da compra, já que o metro quadrado se valorizou extraordinariamente na localidade, a ponto de o imóvel valer o dobro do valor pago. Assim sendo, de acordo com o sistema, a base de cálculo do ITBI seria o equivalente a R$ 200.000,00. De fato, houve a valorização indicada, mas, não conformado, Marcelildo objetiva impugnar tal postura do municipal. Diante do quadro, aborde os seguintes pontos em 20 linhas: a) qual o fato gerador do ITBI na hipótese; b) qual a base de cálculo do referido imposto; c) qual instrumento jurídico-tributário o estado utiliza para fixar a base de cálculo do imposto em valor diferente ao da operação de compra e venda; d) se Marcelildo teria razão na hipótese.

Em julho de 2010, Carefina ajuizou ação requerendo benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Alegou que seu marido faleceu (casamento provado por certidão) em 1958, quando moravam e trabalhavam numa terra da família de 20 hectares. Alegou que a terrinha era o único bem que possuíam e que não contavam com a ajuda de nenhum empregado à época. Tinham 05 cabeças de gado e plantavam arroz, milho e mandioca, apenas “para a despesa”. Citado, o INSS alegou que havia prescrição no caso, devido ao tempo transcorrido. Sobre o mérito, sustentou que a Lei 8.213/91 não poderia ser aplicada ao caso, tendo em vista o princípio do tempus regit actum. Em audiência, foram ouvidas três pessoas (um irmão do falecido, uma irmã da autora e um sobrinho da autora). Na ocasião, o INSS sustentou a imprestabilidade dos depoimentos, já que todos eram impedidos. O advogado defendeu que a prova era válida, porque o caso era singular: não se encontrou testemunha, devido ao tempo transcorrido. O juiz resolveu colher os depoimentos e determinou conclusão dos autos para sentença. A prova documental era a seguinte: certidão de óbito indicada a situação de lavrador do falecido; certidão do respectivo cartório, dando conta de que, em 58, a terra realmente estava em nome do falecido; juntou-se o documento pessoal com foto do falecido, emitido em 58, no qual constava a profissão de lavrador. Enfim, constatou-se que não houve qualquer requerimento administrativo. Diante de tal panorama, agiu corretamente o juiz em termos processuais (oitiva dos informantes)? Há direito ao benefício? Se o pedido for positivo, qual o valor do benefício? Diplomas normativos a serem considerados: Lei 8.213/91, LC 11/71 e Lei 7.604/87. Resposta em 20 linhas no máximo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2011

Foi instaurado inquérito policial na delegacia de polícia de Belford Roxo/RJ, com o fito de apurar delito sexual de que foi sujeito passivo LIDIANE, que compareceu perante a autoridade narrando que teria sido surpreendida por um indivíduo que portava um revólver que a conduziu, mediante agressões com o cabo da arma, a matagal próximo, onde se viu forçada à prática de sexo oral. Narrou ainda que instantes após o início da felatio, o indivíduo teria interrompido a prática, anunciando a intenção de manter conjunção carnal, passando a arrancar as peças do vestuário de LIDIANE. Contudo, quando já desnuda a comunicante, mas antes do início da cópula, deu-se brusca e ruidosa frenagem de veículos na rua, fato que distraiu o agressor, permitindo que LIDIANE empreendesse fuga, asseverando ela que os fatos tiveram curso no dia 10 de agosto de 2009.

A veiculação do caso de LIDIANE no noticiário local, bem como do retrato falado do autor do fato, motivou o comparecimento de MARCIA à delegacia de polícia, para comunicar que, no dia 05 de agosto de 2009, viu-se vítima de delito idêntico. Detalhou à autoridade policial que caminhava na rua quando foi abordada por indivíduo com os mesmos caracteres físicos do exibido na televisão que, munido de arma de fogo, conduziu-a coercitivamente à edifício em construção onde determinou que se despisse. Ato contínuo, teria com ela praticado conjunção carnal. Passados alguns minutos após a conclusão do ato, constrangeu a vítima à prática de sexo anal. Finda a relação sexual, viu-se MÁRCIA conduzida a um caixa eletrônico onde determinou o indivíduo que sacasse todo numerário. Em virtude de seu nervosismo, tentou a operação por três vezes, sem êxito, o que levou ao bloqueio de seu cartão. Irritado, o indivíduo efetuou disparo com a arma em sua perna, fugindo em seguida. Conclui seu depoimento aduzindo que estava em estágio inicial de gravidez, naquele momento ainda não de seu conhecimento, mas que não houve consequência à gestação.

Sucedendo-se os fatos, com a correspondente repercussão televisiva, compareceu à delegacia de polícia JOSUÉ, afirmando-se enteado de WILSON, asseverando que acreditava ser seu padrasto o indivíduo acusado dos crimes sexuais. Contribuía para sua convicção a similitude entre este e o rosto veiculado no retrato falado elaborado pelas vítimas dos delitos sexuais, bem como o fato de certo dia WILSON ter chegado em casa embriagado, afirmando que acabara de cometer uma loucura. Prosseguindo, narrou ter ouvido de seu padastro que este encontrava-se em seu veículo em companhia de uma colega de trabalho que entendia suscetível à suas investidas sexuais, tendo agarrado-a e iniciado carícias íntimas, tendo sido rechaçado já nesse momento. Irresignado, fez nova investida, ao que teria a mulher gritado por diversas vezes. Preocupado com a possibilidade de chamar a atenção de passantes, lançou mão da bolsa da vítima pressionando-a contra a face desta, mantendo-se assim por alguns minutos até que cessassem os gritos. Movida a bolsa, teria WILSON constatado o sufocamento da vítima. Teria ainda declinado o nome da vítima, FABIANA, bem como a data do fato, dia 08 de setembro de 2008.

Como diligências, a autoridade policial, além de tomar o depoimento das vítimas, determinou a submissão de MARCIA e LIDIANE a exame de corpo de delito, a exumação do cadáver de FABIANA com verificação de vestígio de relação sexual, bem como identificação de causa mortis. Determinou ainda diligências com o desiderato de localizar a arma de fogo.

Vindo os laudos, o de LIDIANE foi negativo para conjunção carnal, constatada, contudo, lesões (equimoses) provocadas por instrumento contundente na região da base do crânio; o de MARCIA foi positivo para conjunção carnal, ressalvando os peritos, contudo, que o decurso do tempo não permitia afirmar a causalidade com o narrado pela examinada. Afirmaram ainda que o disparo de arma de fogo que vitimou MARCIA provocou a ruptura parcial do fêmur, tendo sua recuperação suplantado trinta dias. Quanto ao auto de exumação, afirmam os peritos que face ao estado de decomposição do corpo não era possível afirmar ocorrência de vestígios de relação sexual, tendo relatado, com base no auto de exame cadavérico, que a morte se deu por asfixia mecânica.

A arma de fogo, a despeito das diligências, não foi encontrada.

A autoridade policial indiciou WILSON, que optou por não depor em sede policial, juntando sua folha de antecedentes, onde aparece uma condenação por furto, com trânsito em julgado datado de abril de 1992.

Relatados os autos, remete a autoridade policial os autos ao MP. Elabore denúncia, bem como a cota denuncial, considerando, hipoteticamente, a existência de duas varas criminais na comarca: a 1ª com competência para crimes comuns e a 2ª competente para os crimes dolosos contra a vida.

Senten�a Federal - Rodada 45.2011

A sociedade empresária ROLETA RUSSA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ingressou com Ação Ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF narrando o seguinte:

Após regular processo de licitação do qual saiu vencedora, a demandante celebrara com o banco réu Contrato de Permissão de Serviços Lotéricos, elaborado sob a forma de contrato de adesão, através do qual lhe foi delegada a execução de serviços públicos, consistentes na comercialização de todas as loterias federais, no recebimento de contas de concessionárias (água, luz e telefone), carnês, prestações, faturas e documentos de diversos convênios, o pagamento de benefícios sociais, além de outros serviços financeiros autorizados pelo Banco Central. Explica que a celebração do aludido contrato lhe garantia o direito de explorar os mencionados serviços pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, além de utilizar a marca “CAIXA”, conforme instruções do banco.

Informa que o início da execução dos serviços se deu no prazo ajustado, após a conclusão da construção da sede física da nova unidade de Casa Lotérica, cujas características do prédio e localização, inclusive, foram levadas em consideração pela instituição financeira demandada no julgamento do processo licitatório, conforme previsto no respectivo edital. Sobre o ponto, esclarece que a CEF exige de suas permissionárias a observação de uma padronização visual e ambiental nas Casas Lotéricas, segundo estritas especificações que fornece. Aduz que o custo total da obra, englobando a aquisição dos móveis e maquinários necessários, ficou em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Afirma que o retorno do investimento feito e a posterior obtenção de lucro se daria ao longo dos 20 anos durante os quais seria executado o contrato, mediante o recebimento de comissões sobre a comercialização dos serviços lotéricos, conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato de permissão.

Aduz, entretanto, que apenas 6 (seis) meses após o início das atividades da Casa Lotérica, mesmo estando sendo cumpridos todos os termos do contrato, a Caixa Econômica Federal, sem explicitar os motivos e sem oportunizar qualquer manifestação prévia por parte da empresa autora, rescindiu unilateralmente o contrato de permissão.

Todos os fatos acima foram devidamente comprovados pela parte autora.

Com base nesse contexto, a empresa demandante alegou ter sido ilegal a rescisão unilateral procedida pela CEF. Argumentou que tendo sido o contrato celebrado conforme a legislação de regência, sendo lícito seu objeto e plenamente capazes as partes pactuantes, constituiria ato jurídico perfeito, conferindo-lhe, pois, direito adquirido à continuação da prestação dos serviços delegados até o final do prazo inicialmente fixado. Defendeu que o comportamento do banco requerido implicou no injusto desfazimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e na sua legítima expectativa de lucro. Aduziu também que não poderia experimentar o prejuízo material equivalente aos vultosos gastos tidos para por em funcionamento a Casa Lotérica. Alegou ainda que o encerramento abrupto das atividades da empresa acarretou-lhe inegáveis danos morais, visto que abalara sua reputação perante o mercado, com inevitável perda de credibilidade frente ao publico consumidor.

Assim, requereu fosse a ação julgada procedente para declarar nula a rescisão unilateral do contrato de permissão operada pela CEF, garantindo-lhe o direito de continuar a prestação dos serviços delegados pelo prazo previsto contratualmente. Na hipótese de o referido pleito não ser acolhido, a autora fez pedido supletivo (art. 289 do CPC) para que lhe sejam ressarcidos os danos materiais que experimentou, equivalentes aos gastos despendidos para viabilizar o início da exploração dos serviços, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de lucros cessantes, os quais, tendo em vista o prazo de duração do contrato, estimou em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, requereu também a condenação da Caixa Econômica Federal no dever de lhe indenizar danos morais que afirma ter sofrido, em quantia a ser arbitrada pelo magistrado.

Invocou a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão de o contrato celebrado com a ré ter sido de adesão, bem como as normas do Código Civil que tratam das relações contratuais.

Juntou a requerente demonstrativos financeiros, atestando que durante os seis meses em que o estabelecimento esteve funcionando o faturamento da empresa foi suficiente apenas para pagar a folha de funcionários e os custos correntes de manutenção, tais como contas de energia, encargos sociais e tributos.

Expedida carta de citação para o endereço de uma das agências do banco réu, o Aviso de Recebimento – AR correspondente voltou com a assinatura de funcionária de nome Maria Auxiliadora, qualificada como “auxiliar administrativo”.

No prazo legal, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a nulidade da citação, visto que, no seu entender, a carta com cópia da inicial e dos documentos que a acompanharam foi recebida por pessoa sem poderes para representar juridicamente a empresa pública. Pediu, assim, fosse renovado o ato citatório, desta vez endereçado ao representante legal da entidade. Passando ao mérito, a instituição financeira requerida afirmou que a exploração das loterias federais é um serviço público da União, delegado com exclusividade à CEF pelo Decreto-Lei nº 759/69, podendo o banco, por sua vez, delegá-lo a particulares mediante o regime de permissão administrativa, conforme autorizado pelo art. 175 da Constituição Federal. Aduziu ter sido exatamente isso que ocorreu no caso em tela. Argumentou, todavia, que, sendo a permissão de serviços públicos ato administrativo precário, pode ela ser revogada a qualquer tempo e unilateralmente pelo ente concedente. Ponderou que tal poder decorre diretamente da lei, mas, mesmo que assim não fosse, a rescisão em causa estaria amparada também no próprio instrumento contratual, que prevê expressamente em sua Cláusula Sétima que a CEF “pode, a qualquer momento, revogar a permissão objeto do Contrato em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente ao regime de permissão.” (foi juntada cópia do contrato onde efetivamente se constatou a presença da aludida cláusula).

Prosseguindo em seus arrazoados, afirmou o banco réu que, sendo a revogabilidade da permissão atributo inerente a tal ato delegatório do serviço público, nada impunha que se ouvisse antes o permissionário. Aduziu também que a rescisão do contrato se deu por razões de conveniência do serviço, a bem do interesse público, critérios estes cuja apreciação seria exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto ente concedente da permissão. Asseverou que o contrato em questão estaria sujeito a regime jurídico de direito público, aplicando-lhe, pois, as disposições da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.987/95, não havendo que se cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Cívil. Por fim, disse não ser devida ao autor qualquer tipo de indenização em função da rescisão do contrato, já que, como reiteradamente defendeu, não possuía ele direito adquirido à prestação dos serviços delegados até o prazo fixado no contrato, o qual gerava apenas uma expectativa de direito, tendo sido legítimo o ato que o rescindiu unilateralmente.

Nenhuma outra prova foi produzida.

As alegações finais foram dispensadas.

Os autos foram conclusos.

Redija a decisão judicial adequada conforme o direito aplicável. Fica dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 45.2011

(Emagis) Relativamente ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – A teoria da transcendência dos motivos determinantes consiste na possibilidade de reconhecer-se a existência do fenômeno da transcendência dos motivos que embasaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de fiscalização normativa abstrata, em ordem a proclamar que o efeito vinculante refere-se, também, à própria “ratio decidendi”, projetando-se, em conseqüência, para além da parte dispositiva do julgamento de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.
II – Segundo a teoria do “prospective overruling”, à declaração de inconstitucionalidade há de se atribuir efeitos ex tunc.
III – O “stare decisis”, existente no sistema da Common Law adotado pelo direito norte-americano, confere força vinculante ao precedente judicial da Suprema Corte.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa que NÃO contem um dos princípios com base nos quais deve ser ministrado o ensino.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É da União a competência para editar normas gerais relativas à licitação e à contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É certo, ademais, que as normas gerais já editadas aplicam-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. De outra banda, concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos recursos administrativos, analise as afirmações feitas a seguir e marque, na sequência, a alternativa adequada.
I – Recurso hierárquico impróprio é o que a parte dirige a autoridade ou órgáo estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
II – Em se tratando de licitação, tanto nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, quanto no de julgamento das propostas, o recurso administrativo terá efeito suspensivo.
III - É inconstitucional a exigência de depósito para admissibilidade de recurso administrativo, o que não se estende à exigência de mero arrolamento prévio de bens em que não há qualquer tipo de constrição sobre o patrimônio do administrado, que não fica tolhido no seu direito de propriedade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, aquilate as afirmações a seguir elencadas e assinale a alternativa adequada.
I – É tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II – É compatível com a Constituição Federal lei estadual que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse destes e sejam usados para a prática religiosa.
III - A redução na base de cálculo configura isenção fiscal parcial que autoriza o estorno proporcional do crédito do ICMS.
Há erro:

(Emagis) Sobre a isenção tributária, julgue os itens abaixo e aponte as assertivas corretas.
I – De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
II – A isenção é colocada, na lei, como hipótese de extinção do crédito tributário.
III – A União não pode estabelecer isenção de tributo estadual no âmbito de tratados internacionais.
Estão certos:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), analise os itens que se apresentam e aponte a alternativa adequada.
I - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
II - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. Por outro lado, a inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de locação de imóvel, mesmo que não traga o valor efetivamente devido após configurada a inadimplência do inquilino, pode ser levado a protesto.
Estão corretos:

(Emagis) A respeito da disciplina que a legislação consumerista dirige à publicidade dos bens e serviços, considere as afirmativas feitas a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I – É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Além disso, também é considerado como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, assim como sobre os riscos que apresentem.
II – Segundo a definição do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III – Em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça, anúncio publicitário que informa a não-inclusão do valor do frete no preço ofertado e, ao mesmo tempo, não especifica o seu valor correspondente, por si só, não configura publicidade enganosa ou abusiva, ainda que essa informação conste somente no rodapé do anúncio veiculado em jornal.
Há erro:

(Emagis) Em relação à denominada “sociedade nacional”, considere as seguintes assertivas à luz do Código Civil de 2002:
I – É pressuposto para que uma sociedade seja considerada nacional que a maioria de seu capital social com direito a voto pertença a nacionais.
II – Para que uma sociedade seja considerada nacional é necessário que tenha no País a sede de sua administração, ainda que não seja organizada de conformidade com a lei brasileira.
III - Não é permitida a mudança de nacionalidade de sociedade brasileira.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) – cláusula pétrea da Constituição de 1988 que não pode ser alterada nem mesmo por obra do Poder Constituinte Derivado -, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo sentenciante a aplicação de lei mais benigna.
III – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à combinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena, analise os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Em se tratando de atividades de estudo – que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados -, a contagem de tempo dessa remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
II - O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
III - O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Há erro:

(Emagis) À luz das recentes alterações realizadas pela Lei 12.403/11, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Ademais, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
II - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
III - A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Há engano:

(Emagis) Tendo em conta o que dispõe o Código de Processo Penal quanto à inquirição de testemunhas, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, aquilate os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. De mais a mais, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
II – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância à nova sistemática trazida pelo art. 212 do Código de Processo Penal representa nulidade relativa, que deve ser arguida oportunamente, comprovando-se, além disso, o efetivo prejuízo suportado.
III – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado que, inobservando a nova sistemática trazida pelo art. 212 do Código de Processo Penal, realiza, primeiramente, suas perguntas à testemunha e somente após abre a oportunidade para as partes fazê-lo, dá causa à ocorrência de nulidade absoluta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 9.474/97, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.
II - Os efeitos da condição de refugiado podem ser extendidos também aos seus ascendentes.
III – Podem beneficiar-se da condição de refugiado os indivíduos que sejam residentes no território nacional, mesmo tendo direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.
IV – Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
Estão corretos somente:

(Juiz de Direito - TJ/DF) Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu:

(Juiz de Direito - TJ/DF) Tício propõe ação subordinada ao procedimento ordinário contra Caio, pedindo a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido é resolvido por sentença de mérito em que Caio é condenado a pagar a Tício indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso:

PGE/PGM - Rodada 44.2011

Bentinho Santiago foi investigado em processo administrativo disciplinar (PAD nº 58/2010) instaurado para apuração do suposto cometimento de infrações à Lei Municipal nº 426/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Oeste, em decorrência da prática de atividades de comércio e gestão empresarial, condutas vedadas pela referida norma aos servidores efetivos do cargo de Administrador do quadro de pessoal do Município.

Durante a instrução processual, além dos documentos carreados aos autos e do interrogatório do investigado, foram inquiridas as testemunhas Ranolfo e Paulina, ambos servidores públicos municipais, e também Rafael, Virgínia e Marquito, estes funcionários daquela empresa, arrolados pelo próprio servidor. Em que pese não tenha constituído procurador para o exercício da defesa técnica, o investigado, à época titular do cargo de Administrador, apresentou razões escritas perante a Comissão, conforme permitido pelo regramento Estatutário.

Encerrada a instrução do processo administrativo e apresentadas alegações finais pelo servidor investigado, o relatório final da Comissão processante concluiu pela responsabilização funcional, apontando que Bentinho Santiago figurava como sócio-gerente da empresa Casmurro Computers Ltda., cujas atividades empresariais são ligadas ao comércio e manutenção de equipamentos de informática, tendo exercido a administração daquela pessoa jurídica concomitantemente ao desempenho do cargo público. Apurou-se, ainda, que a empresa participava ativamente de procedimentos licitatórios realizados pela municipalidade, fornecendo, em diversas oportunidades, suprimentos de informática e assistência técnica a órgãos da Administração Municipal, restando caracterizado que a conduta do servidor malferiu os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, transgredindo preceito expresso do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que estabelece, para tal hipótese de infração disciplinar, a pena de demissão.

Acolhendo as conclusões do relatório, o Prefeito Municipal de Limoeiro do Oeste, mediante a Portaria nº 142, de 16/12/2010, aplicou ao servidor a pena de demissão, determinando o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo ao Ministério Público.

Em 12/04/2011 Bentinho Santiago impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Presidente da Comissão Processante do PAD nº 58/2010, pleiteando a anulação do respectivo processo administrativo disciplinar.

Sustentou que o expediente negligenciou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teria sido devidamente alertado pela indigitada autoridade coatora sobre as graves repercussões funcionais que poderiam resultar daquele processo, motivo pelo qual não constituiu advogado para atuar no caso. Alegou que o depoimento de servidores municipais seria inválido, porquanto teriam interesse na manutenção de seus cargos junto ao Município, e que não constaria no relatório final a motivação da demissão.

Por fim, mencionou que seria evidente a desproporcionalidade entre a pena aplicada e os atos objeto da apuração, acrescentando que o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa postulando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, dentre as quais a perda da função pública, de modo que não poderia ser duplamente penalizado.

A autoridade coatora foi notificada para prestar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, conforme determinado pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste.

Na condição de Procurador do Município e observando a técnica jurídica – com abordagem plena das questões processuais e de mérito adequadas ao caso –, elabore as informações a serem prestadas pela autoridade nos autos do mandado de segurança.

Senten�a Federal - Rodada 44.2011

José Malfeitor, “concurseiro” há mais de 08 anos sem obter qualquer aprovação, assassinou Dr. Hugo Estrelinha, advogado de 70 anos de idade, examinador que lhe reprovou na prova oral do último concurso de Procurador da República por apenas dois décimos (0,2).

Consta na denúncia que o réu, uma semana após ter sido reprovado no concurso, avistou Dr. Hugo Estrelinha sair cambaleando de um bar às 3h da madrugada, em local ermo, oportunidade em que atacou a vítima pelas costas e a esganou com as mãos até a morte. A denúncia relata que José Malfeitor deixou no local do crime os documentos de outro candidato com o objetivo de incriminá-lo, razão pela qual foi também denunciado por fraude processual.

O réu foi pronunciado, remetendo-se o caso ao Tribunal do Juri.

O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra Dr. Jogo Duro, com as qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, como também entendeu presente motivo torpe.

O Conselho de Sentença igualmente entendeu que José Malfeitor praticou fraude processual.

Nada mais foi reconhecido pelo Conselho de Sentença.

O Conselho de Sentença afastou as teses negativas referentes ao homicídio.

O réu respondeu o processo preso preventivamente.

Dados importantes:

- a denúncia não incluiu nenhuma agravante

a vítima tinha 70 anos de idade; era viúvo e pai de duas filhas de 9 e 11 anos de idade;

o réu confessou o crime em Plenário

em outros autos, o réu foi condenado por lesão corporal grave em sentença que transitou em julgado um mês antes do julgamento pelo Tribunal do Juri na manhã seguinte ao homicídio, o réu foi a aula como se nada tivesse acontecido, mostrando aparência tranquila; compareceu no funeral, abraçou os familiares e disse ser um grande admirador do Dr. Estrelinha

Elabore a sentença para ser lida em Plenário. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 44.2011

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É inconstitucional lei que determina a impressão do voto eletrônico logo após o eleitor tê-lo feito.
II – É inconstitucional exigir a apresentação pelo eleitor, como condição para o exercício do seu direito de voto, tanto do seu título de eleitor quanto do seu documento de identidade com fotografia.
III – Salvo se editada em momento anterior à data designada para as convenções partidárias nas quais as agremiações definirão os seus candidatos, nova lei que traga causas de inelegibilidades não se aplicará às vindouras eleições.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao direito à saúde, previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das empresas estatais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
II – A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte - pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
III - Os bens, as rendas e os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são impenhoráveis, e a execução deve observar o regime de precatórios.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico-administrativo da licitação, examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
III - Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
IV - Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em lei federal.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da Lei 9.605/98. Após, assinale a alternativa correta.
I - Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
II – O termo de compromisso deve prever o seu prazo de vigência, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dois anos.
III - Sob pena de invalidade, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade tributária, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correspondente.
I - Se a execução fiscal foi proposta contra a empresa, mas o nome do sócio constar na CDA, cabe a este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos.
II - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
III - Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca da execução fiscal, julgue os itens abaixo e, na sequência, indique a alternativa correta.
I – O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – Não pode haver condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios caso tenha desistido dos embargos anteriormente opostos, em se tratando de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
III – Não é admissível a invocação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal.
Há erro:

(Emagis) Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, aquilate os itens elencados e, após, marque a alternativa correspondente.
I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II – O controle realizado pelo Tribunal de Contas é um exemplo de controle externo.
III – Segundo expressa previsão constitucional, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
IV – É da competencia do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legislação civilista adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
II - A desconsideração inversa da personalidade jurídica – admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
III – Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de empresas coligadas, contanto que demonstrados, em ação autônoma, os requisitos legais para que esse levantamento do véu da pessoa jurídica se implemente.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do Direito do Consumidor, analise os itens propostos e marque a alternativa correta.
I – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
II - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista.
III - As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista.
Estão corretos:

(Emagis) NÃO constitui característica da sociedade cooperativa:

(Emagis) Sobre a transação penal (Lei 9.099/95), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Em se cuidando de infração de menor potencial ofensivo, não sendo caso de arquivamento e contanto que haja representação em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
II – Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação penal em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
III – Consoante o posicionamento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não é possível a posterior instauração da referida ação penal em desfavor do paciente, não obstante o descumprimento do acordo homologado ou mesmo se não preenchidas as condições necessárias à benesse.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao crime de homicídio (CP, art. 121), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal admitem a configuração do homicídio qualificado-privilegiado.
II – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição pelos jurados da qualificadora de promessa de recompensa não afasta a conclusão do Conselho de Sentença de que o paciente concorreu para a prática do delito como mandante.
III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência espontânea.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.
I - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima, embora militares, não se encontravam em serviço, não estavam em local sujeito à administração militar e tampouco atuavam em razão da função.
II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
III – Mário, brasileiro, é acusado de, na companhia de comparsas uruguaios, ter assassinado, em cidade daquele país fronteiriça com o território brasileiro, policiais civis brasileiros. Nesse caso, atendidos os pressupostos à aplicação da lei penal brasileira, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal, haja vista a internacionalidade do delito.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao instituto do desaforamento, julgue os itens elencados a seguir e sinalize a alternativa ajustada.
I - Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
II - O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Para a contagem desse prazo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. Não havendo, porém, excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.
III – Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, o desaforamento determinado a partir de representação do Juízo singular prescinde da oitiva do promotor de Justiça que oficia na primeira instância e da defesa do acusado.
Há erro:

(Emagis) A respeito do salário-maternidade (Lei 8.213/91), assinale a alternativa incorreta.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Assinale a opção correta considerando a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.

Discursivas - Rodada 43.2011

Como o STF e o STJ vem interpretando o inciso IV do artigo 117 do CP, que trata das causas interruptivas da prescrição?

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se

(...)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Há alguma hipótese no Processo Penal brasileiro que o juiz deve antecipar a realização do interrogatório do réu de modo a colher a prova logo após a citação?

Conhecedor, Membro do MP, instaurou inquérito civil público, a fim de apurar supostas irregularidades na execução de contrato firmado por autarquia federal. Os elementos iniciais foram encaminhados por órgão de controle estatal. Os dados indiciários eram os seguintes: falhas na fiscalização e constatação de que uma obra (objeto do contrato) estava sendo executada de forma completamente fora dos padrões contratuais, inclusive com material de menor custo que o previsto. Ocorre que, no curso do procedimento, ao detectar dois prováveis suspeitos de fraudes, verificou que seria imprescindível à obtenção de dados bancários dos suspeitos. Ao invés de requisitar informações diretamente, tendo em vista possível alegação de nulidade (discussão sobre necessidade de intervenção judicial), decidiu requerer a medida em juízo. Diante disso, elaborou petição inicial e a protocolou na Justiça. Ocorre que os sistemas de classificação do Tribunal não tinham classificação para aquele pedido: apenas de quebra de sigilo fiscal, sem notícia de inquérito policial em curso ou mesmo designação de qualquer “nome da ação”. O juiz distribuidor determinou que o requerimento fosse distribuído como ação cautelar inominada. Pergunta-se: de que tipo de procedimento estamos tratando? É mesmo uma ação cautelar? Inominada ou Nominada? Já há solução jurisprudencial sobre o assunto? Qual a tese que os membros do MP têm sustentado? Resposta em 20 linhas, no máximo.

O Estado do Rio de Janeiro editou lei prevendo que estudantes (ensino médio, fundamental e superior) que comprovassem tal situação teriam direito a pagar 70% do valor do ingresso em estádios de futebol, cinemas e estabelecimentos afins. No caso de descumprimento da norma, haveria a incidência de pesadas multas. Uma empresa gerenciadora de cinemas resolveu entrar com um MS para afastar a obrigatoriedade da venda de ingressos com desconto e determinar a abstenção de se aplicar multa. A partir de tal panorama, aborde: a) a adequação do MS na situação; b) o Estado poderia legitimamente (competência) legislar sobre o assunto; d) sob o aspecto material, se há indevida intervenção do Estado do RJ no domínio econômico; d) se a União tivesse estabelecido o mesmo benefício, mas com percentual diverso, qual lei teria prevalência. Resposta em 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 43.2011

A Caixa Econômica Federal ajuizou em vara da Justiça Federal ação em face de um Estado da Federação, com o objetivo de anular multa que lhe fora aplicada pelo PROCON estadual, pela demora de atendimento do usuário Filomeno Barbacena, que ficara esperando na fila do banco por tempo superior ao que determinado em lei de Município desse ente.

Em sua petição inicial, ao depois de deduzir que o Procon não deteria personalidade jurídica, pelo que seria apenas um órgão estadual, e pois não deveria figurar no pólo passivo da demanda, senão o Estado ao qual pertence, consignou que teve contra si lavrado auto de infração porque uma certa pessoa física teria demorado para ser atendida, no que ficara esperando na fila respectiva.

Sustentou, então, que violaria o princípio federativo admitir que um órgão estadual fiscalizasse um ente que compõe a administração federal, tanto mais no caso, em que utilizada uma lei municipal para o mister.

Disse mais que essa norma municipal seria inconstitucional, porque a legislação bancária, segundo a CF, seria privativa da União, e que a fiscalização das entidades financeiras ficaria a cargo do Banco Central do Brasil. E ainda concluiu que, mesmo se o juiz sentenciante não dê pela inconstitucionalidade dessa lei do Município, já existe precedente prolatado por um tribunal de segunda instância que assim o fez (acórdão devidamente juntado), em processo a envolver idênticas partes, pelo que a decisão vincularia o presente feito.

Deduziu, por fim, não estar provado o fato de o Sr. Filomeno ter permanecido por muito tempo na fila, e que a ultrapassagem mínima do prazo admitido pela lei como limite de espera impediria a aplicação da multa, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade.

O Estado de Goiás foi citado, tendo de cara sustentado que a demanda deveria ser remetida à Justiça Estadual, de vez que na forma da Lei de Organização Judiciária esse ente federativo possuiria a prerrogativa de litigar privativamente na Vara dos feitos da Fazenda Pública da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a ausência de qualquer limitação a fiscalizar instituições financeiras, e reverberou que o fato estaria sim provado, no que juntou cópia do procedimento administrativo, que respeitara o contraditório, inclusive ouvindo testemunhas, com a conclusão de que o limite de espera de 30 minutos estabelecido na lei municipal fora violado.

A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal.

Os autos foram conclusos para sentença sem que esse requerimento tivesse sido apreciado.

Prolate a decisão que o caso está a merecer, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 43.2011

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional dos Municípios, julgue as assertivas abaixo e, a seguir, aponte a alternativa correta.
I - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II – É do Município a competência para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em fila de instituições bancárias.
III – O estabelecimento do número de vereadores deve ser proporcional à população dos Municípios, não havendo autonomia deste ente político para fixá-lo dentro dos limites máximo e mínimo definidos na Constituição Federal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, analise os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de fiscalização concentrada de constitucionalidade, firmou-se no sentido de que a instauração desse controle somente tem pertinência se a resolução estatal questionada assumir a qualificação de ato normativo, cujas notas tipológicas derivam da conjugação de diversos elementos inerentes e essenciais à sua própria compreensão: (a) coeficiente de generalidade abstrata, (b) autonomia jurídica, (c) impessoalidade e (d) eficácia vinculante das prescrições dele constantes.
II – Suscitada na via do controle concentrado de constitucionalidade a compatibilidade vertical de resolução do TSE com a Carta Maior, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo tendo prestado informações nos autos defendendo a constitucionalidade do ato normativo impugnado, não estará impedido de participar do julgamento no Supremo Tribunal Federal.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade quanto a atos normativos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), aprecie os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II – Consoante orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, termo de acordo celebrado pelo Governo Estadual com empresas privadas que redunde em benefícios fiscais supostamente ilegais.
III – O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
IV – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(Emagis) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens abaixo e identifique a alternativa correta.
I – De regra, a anulação de um ato administrativo opera efeitos ‘ex tunc’, enquanto a revogação surte efeitos ‘ex nunc’.
II – A esposa de servidor público federal, também servidora dessa mesma categoria, tem direito subjetivo à remoção para acompanhamento de cônjuge caso o seu marido tenha se removido em virtude de processo seletivo cuja adesão era facultativa, ainda que essa servidora esteja em estágio probatório.
III – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o mandado de segurança coletivo. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
II - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
III - A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parcela da respectiva categoria.
IV - No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(Emagis) Com base na Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), analise os itens elencados e, a seguir, marque a alternativa correspondente.
I – Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
II – Manejo é conceito que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
III – Uso sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
IV – Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

(Emagis) Quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir gravitam ao redor do Direito Financeiro. Após examiná-los, aponte a alternativa adequada.
I – Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o orçamento anual da União, não se exigido, na matéria, a sanção presidencial, uma vez que o respectivo projeto de lei é encaminhado pelo Presidente da República.
II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, salvo com vistas à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir cuidam da antecipação de tutela (CPC, art. 273). Após julgá-los, assinale a alternativa adequada.
I - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ainda que não haja, neste caso, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
II - Segundo posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença de procedência do pedido prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.
III - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao processamento do recurso especial, avalie as afirmações feitas a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.
II - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
III - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo suficiente a transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
Há erro:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre os institutos da união estável e do casamento civil. Analise-os e, então, promova a marcação da alternativa adequada.
I - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em decisão dotada de eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, reputou inconstitucional o preceito do Código Civil que impedia a configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
III - Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o tema relativo à possibilidade de firmar-se o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é matéria de cunho constitucional que não se abre, portanto, à via do recurso especial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o nome empresarial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao prazo de prescrição para as ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/05, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito do princípio da anterioridade nonagesimal, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Não é aplicável ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal incide nessa hipótese.
III - O aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser feito mediante ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, estando sujeito, contudo, à anterioridade nonagesimal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do crime de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei 11.343/06 e na jurisprudência em torno dela formada, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No crime de tráfico de drogas, a pena poderá ser reduzida de um sexto até a metade, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
II - A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido da impossibilidade de combinação das Leis 6.368/76 e 11.343/06. Nada impede, no entanto, que a novel legislação seja utilizada por inteiro, verificando-se em cada caso se a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicada ao preceito secundário da nova lei, resulta em situação mais favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
III - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a nova minorante trazida pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aplica-se a fatos cometidos ainda na vigência da Lei 6.368/76, considerada a pena cominada no art. 12 desse último Diploma Legal e sem que nessa combinação se tenha indevida criação de uma terceira lei por parte do Poder Judiciário.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As seguintes situações são arroladas expressamente como medidas cautelares, na forma da recente Lei 12.403/11, exceto:

(Emagis) Os itens a seguir trazem temas definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente ao direito processual penal. Julgue-os e assinale a alternativa correspodente.
I - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
II - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
III - A partir do advento da Lei 12.322/10, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de agravo, no processo penal, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à homologação de sentença estrangeira, analise cada um dos itens abaixo e indique a assertiva adequada.
I - O litígio acerca de relação empregatícia com ente público externo, cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se na denominada competência internacional concorrente, podendo dela cuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira.
II - A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil não induz litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos.
III - A existência de imóvel do casal em território brasileiro afasta a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento, inviabilizando, com isso, a homologação da respectiva sentença estrangeira.
Estão corretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 42.2011

Giba Jibóia foi denunciado perante a 1 Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS (Justiça Estadual) pela prática dos crimes tipificados no artigo 129, parágrafo 9, do Código Penal, e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Narra a denúncia que Giba Jibóia, enquanto dirigia seu Passat Pointer ano 1988, às 23:30 horas do dia 05 de janeiro de 2011, na cidade de Porto Alegre/RS, desferiu 5 socos em sua namorada Kely Felina. Referidos golpes causaram a perda de dois dentes incisivos superiores e um corte no supercílio esquerdo.

Giba foi parado por uma guarnição da Polícia Militar no instante em que agredia sua noiva, dirigia em “zigue-zague” e tentava joga-la para fora do veículo em movimento (obs: o veículo estava a 20 km/h). No entender do Sargento da Polícia Militar que chefiava a guarnição, Giba Jibóia demonstrou claros sinais de embriaguez, porém recusou-se a fazer o teste do bafômetro.

Na fase policial, Giba Jibóia foi preso em flagrante, porém obteve liberdade provisória no mesmo dia. Explicou que estava discutindo com Kely por estar desconfiado de ter sido traído, quando ela falou que ele merecia ser “corno”, o que motivou toda a agressão. Kely prestou depoimento no mesmo sentido, confirmando que realmente traiu Giba e que disse que ele merecia ser corno porque é muito “pão duro”, além de ressaltar que gostaria que Giba pagasse por tudo que fez.

Foi juntado aos autos Boletim de Ocorrência da Polícia Militar dizendo que Giba Jibóia estava embriagado porque dirigia em “zigue-zague”, estava com os olhos vermelhos e com ânimo excessivamente exaltado.

Kely foi encaminhada ao IML, onde foi confeccionado laudo atestando a perda dos dentes e o corte no supercílio.

Kely ficou 40 dias sem poder exercer suas funções de hostess no restaurante mais caro de Porto Alegre devido aos ferimentos que estampava no rosto. O patrão de Kely entendeu que uma hostess não podia trabalhar com os lábios e o rosto inchados, o que denegriria a imagem do requintado lugar. No 31 dia após a lesão, foi realizado exame complementar no IML mediante representação do Delegado de Polícia presidente do inquérito policial, cujo resultado confirmou que ainda havia certo inchaço no rosto devido às lesões. Referida prova foi juntada aos autos.

Antes de ser proferida a decisão de recebimento da denúncia, Kely Felina peticionou ao Juiz do feito, através de advogado constituído, relatando que se retratava e não tinha mais interesse em ver Giba Jibóia processado por eles haviam relatado o relacionamento. O juiz rejeitou o pedido de Kely por impossibilidade jurídica, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, no tocante às lesões corporais, não houve qualquer divergência. Giba confessou que bateu porque foi provocado e chamado de “corno”, o que foi confirmado por Kely. Kely relatou que somente voltou a trabalhar 42 dias após a “surra”. Quanto à suposta embriaguez, os policiais militares ali presentes se limitaram a falar o que estava escrito no boletim de ocorrência, ou seja, que tomaram sua conclusão pelo fato de Giba apresentar olhos vermelhos e ânimo exaltado, como também por ter dirigido em “zigue-zague” causando perigo concreto de dano aos pedestres que se encontravam próximos do veículo. O casal se beijou no final da audiência e implorou ao magistrado que não condenasse Giba, reforçando o pedido de retratação.

O promotor de justiça se emocionou com o casal e, oralmente, pediu condenação apenas para o crime de embriaguez ao volante, e trancamento da ação penal em relação à lesão corporal devido à retratação.

A defesa levantou as seguintes teses: nulidade da ação penal devido a ausência de representação de Kely; ausência de materialidade quanto a embriaguez ao volante ante a não realização do teste de bafômetro; trancamento da ação penal em relação à lesão corporal em razão da retratação da vítima; caso o magistrado absolva da prática do crime de embriaguez ao volante e não acate a retratação, que encaminhe os autos ao Juizado Especial para apreciação da lesão leve e eventual oferecimento de suspensão condicional do processo e transação penal; quanto às lesões corporais, também, pediu reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa da honra por haver sido provocado pela agredida.

Profira a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 42.2011

O Estado da Federação propôs execução fiscal contra a empresa Logro Indústria e Comércio Ltda., instruindo devidamente o processo com os documentos exigidos pela Lei nº 6.830/80, notadamente Certidão de Dívida Ativa (CDA) na qual indicado débito relativo ao ICMS no valor de R$ 624.000,00.

Recebida a inicial, determinou o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Timbó do Oeste a citação da empresa executada, o que ainda não restou perfectibilizado.

Entrementes, o Fisco estadual constituiu, mediamente competente lançamento, outros créditos tributários em face daquela pessoa jurídica, os quais foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Estadual, estando em vias de ajuizamento os executivos fiscais. De sua vez, a Procuradoria do Estado da Federação, após empreender diversas diligências, constatou que a receita bruta declarada pela sociedade empresária não alcança R$ 1.000,00, a inexistência de registro de empregados e, ainda, que grande parte dos bens de seu acervo patrimonial fora alienado ou onerado em garantia de dívidas contraídas pela empresa. Ainda, consoante informações da Junta Comercial do Estado, verificou-se que dois filhos do Sr. João do Pulo Certo, que ocupa a posição de sócio-gerente desde o início das atividades da executada, constituíram a sociedade empresária Rolo Comercial e Industrial Ltda., responsável pela aquisição de parte dos bens móveis e imóveis da demandada, tendo contratado ex-funcionários daquela empresa imediatamente após o seu desligamento, sendo possível identificar que a brusca redução no faturamento da executada coincidiu como o início das operações e crescente expansão da nova pessoa jurídica.

Considerando a situação hipotética, analise os seguintes aspectos, sem necessidade de formalizar a peça processual: a) o instrumento jurídico adequado para a defesa dos interesses do ente público, indicando a correspondente fundamentação legal; b) o juízo competente para processo e julgamento; c) de forma objetiva e justificada, os fundamentos que devem ser articulados a resguardar os interesses do Estado da Federação.

Objetivas - Rodada 42.2011

(Emagis) Amparado na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, promova o julgamento dos itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Em medida de controle interno, a Administração Pública deixou de pagar quinquênios que haviam sido concedidos a determinada servidora, por reputá-los ilegais. Nesse caso, considerando-se que qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure, ao interessado, o efetivo exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, e tendo em conta que a servidora não foi cientificada antes que fosse praticado o ato administrativo que determinara a cessação do pagamento da aludida vantagem, houve ilegalidade na atuação da Administração, embora o ato possa ser renovado, desde que respeitadas, agora, as garantias constitucionais referidas.
II – A criação, a extinção e a reorganização de serventias notariais e de registros é matéria sujeita à reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Em que pese chancelar esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, deixou de declarar inconstitucionais Provimentos editados por Tribunal de Justiça, sobretudo em razão do tempo transcorrido desde a sua edição, dos efeitos práticos produzidos e da mudança da sua jurisprudência sobre a matéria.
III – Ponderando os princípios da livre associabilidade e os direitos sociais à moradia e ao lazer, o Supremo Tribunal Federal reconheceu cabível a exigência compulsória de mensalidades voltadas ao funcionamento de associação de moradores, contanto que em valores módicos e mesmo que o cidadão residente no bairro respectivo a ela não esteja formalmente vinculado.
Há engano:

(Emagis) Constituem um fundamento e um objetivo da República Federativa do Brasil, respectivamente:

(Emagis) A respeito do nepotismo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II - A vedação à prática do nepotismo prescinde de lei em sentido formal.
III – A nomeação de irmão de Governador para o cargo de Secretário de Estado configura a prática de nepotismo.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção de cada uma das parcelas indevidas.
Há erro:

(Emagis) A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:
I) A criação de florestas nacionais, estaduais e municipais.
II) A destinação de florestas públicas às comunidades locais.
III) A venda de florestas públicas que não estejam tendo uma utilização sustentável.
IV) A concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas.
Assinale o item adequado.

(Emagis) Sobre o imposto de renda, analise os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Não incide imposto de renda sobre valor recebido à guisa de juros moratórios pagos em decorrência de decisão judicial, independentemente da natureza do valor principal.
II – O Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido, entendimento esse cujo fundamento central é o uso regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
III – Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), analise os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.
I - Não implica ofensa à Constituição Federal o estabelecimento de alíquotas diferenciadas conforme a destinação do veículo automotor.
II - Prevendo a lei a incidência da alíquota do IPVA sobre o valor venal do veículo, não conflita com a Carta da República a remessa da definição do quantitativo ao Executivo.
III – É legítima a cobrança do IPVA com base em lei estadual, prescindindo da edição de lei complementar, ainda que a legislação local haja sido editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As assertivas abaixo gravitam em torno do Direito Financeiro. Após julgá-las, indique a alternativa acertada.
I – É da União a competência para legislar sobre direito financeiro.
II – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento público.
III – É cabível a intervenção da União nos Estados com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de um ano.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do auxílio-acidente (Lei 8.213/91), assinale a alternativa incorreta.

(Juiz de Direito - TJ/DF 2011). Visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual:

(Juiz de Direito - TJ/PB 2011). Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada, o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Relativamente à ação monitória, observe os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de cinco dias.
III - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
IV – É inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação.
Estão corretos, apenas, os itens:

(Emagis) A respeito do dever de prestar alimentos, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sendo que a pensão respectiva deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não obstante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência.
II – O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.
III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, aprecie os itens elencados a seguir e, na sequência, marque a alternativa correta.
I - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
II – É potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
III - A comissão de permanência é devida em caso de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos da lei, sabe-se que, em regra, a sociedade anônima não pode negociar com suas próprias ações, contudo são previstas exceções a esta vedação. Qual das seguintes hipóteses NÃO representa uma dessas exceções?

(Emagis) A respeito do crime de roubo (CP, art. 157), julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
I – Presentes mais de uma dentre as majorantes previstas no art. 157, § 2º, do CP, pode a exasperação, na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo, ficar no mínimo legal (um terço).
II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
III – É desnecessária a apreensão e a perícia sobre a arma de fogo para que se configure a causa de aumento relativa ao seu emprego.
Há erro:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – Admite a suspensão condicional do processo, à luz da pena mínima cominada no art. 168-A, caput, do CP.
II – Trata-se de delito que não exige dolo específico, bastando a demonstração do dolo genérico.
III – É exemplo de crime omissivo próprio em que é desnecessária a vontade livre e consciente do agente quanto a se apropriar do numerário que não foi repassado à previdência social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base nas recentes alterações promovidas pela Lei 12.403/11, marque a alternativa adequada a partir das afirmações feitas nos itens abaixo.
I – Somente no curso da ação penal o juiz pode decretar, de ofício, a prisão preventiva.
II – É admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
III – A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou, ainda, nas hipóteses de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito.
IV – Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

(Emagis) Acerca da competência processual penal, considere as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – A clonagem de telefone celular, por afetar serviço público federal, é crime de competência da Justiça Federal.
II – Os crimes contra o sistema financeiro nacional são da competência da Justiça Federal, independentemente da verificação acerca do efetivo prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
III – É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime de corrupção ativa (CP, art. 333) praticado contra analista judiciário que cumpria mandado de citação relativa a feito em curso na Justiça Militar.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Segundo as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é incorreto afirmar que:

9551 item(ns)

			465	466	467	468	469