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Cástor e Pólux são Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil há vários anos e sem qualquer registro de falta disciplinar. A convite do governador ambos tomaram posse como Secretários Estaduais, de Fazenda e da Casa Civil. Em razão de denúncias de recebimento de propina em troca de favores e omissões nas secretarias foi instaurada ação de improbidade administrativa tendo Castor e Pólux como réus. Mesmo com o processo ambos continuaram desempenhando suas funções até o término do mandato do governador, quando foram exonerados dos cargos estaduais. Retornando à administração federal, Castor retomou suas atividades normais como auditor e Pólux requereu sua aposentadoria do cargo, que foi regularmente deferida. Em seguida foi prolatada sentença de procedência na ação de improbidade, determinando, dentre outras sanções, a perda da função pública. Após o trânsito em julgado e já comunicada da sentença, a administração federal procedeu com a demissão a bem do serviço público de Castor e com a cassação da aposentadoria de Pólux, entretanto sem a instauração de processo administrativo disciplinar dotado de contraditório.
Ambos ingressaram com a impugnação administrativa do ato expulsório, alegando que: (i) teria ocorrido violação ao devido processo legal administrativo pela ausência de contraditório, sendo o ato nulo; (ii) a Lei 8.429/92 no art. 12, I, determina a perda da função e não propriamente do cargo público; (iii) como Castor não mais se encontrava no exercício do cargo estadual em que cometeu o ato de improbidade, não seria possível a perda do cargo federal por ausência de correspondência entre o ilícito e a sanção, não havendo qualquer falta funcional como auditor; (iv) por Pólux já estar aposentado, não seria possível a cassação de aposentadoria em razão de um cargo que não mais ocupa dada a ocorrência de vacância segundo o art. 33, VII, da Lei 8.112/90.
Merecem prosperar as 4 irresignações? Máximo de 20 linhas.

Discursivas - Rodada 42.2011

1) Marcos e Paulo firmaram contrato de locação de imóvel residencial (36 meses) de propriedade do último. Marcos registrou o contrato no cartório de imóveis. Paulo, no décimo mês após o negócio, vendeu o bem a Jôloucura; Marcos, antes da aquisição, disse não ter interesse na compra. 2) Fulano adquiriu um casa de Sicrano. Ocorre que, após a compra, Fulano ficou sabendo que Sicrano acordou com o vizinho que pagaria metade das despesas com a construção de um novo muro entre as casas, o qual só foi terminado após o negócio entre Fulano e Sicrano. Mesmo reconhecendo que o preço está adequado ao mercado, recusa-se a reembolsar o vizinho na parte das despesas, porque, segundo alega, Sicrano foi quem acordou tal obra, de tal modo que ela não pode vincular o novo proprietário, até mesmo porque não houve registro da obra antes da compra. Pergunta-se: os dois casos tratam do mesmo instituto de direito obrigacional? Resposta em 20 linhas.

A Empresa Varejo Ltda ajuizou ação para questionar uma dada tributação. A fim de suspender a exigibilidade do crédito, depositou durante o curso do feito, no prazo de vencimento, os valores integrais dos tributos. Ocorre que, no próprio trâmite processual, foi editada uma lei pelo ente tributante estabelecendo que aqueles que confessassem o débito tributário e o pagassem no prazo dado ficariam livres de multas e pagariam apenas a TJLP como indexador. O pedido da empresa Varejo Ltda foi julgado improcedente (transitou em julgado), mas, com base naquela lei benéfica, ela requereu que o juiz lhe liberasse os valores resultantes da diferença apurada entre a taxa SELIC (indexador que incidiu sobre os valores depositados) e a TJLP (taxa menor que a SELIC e que serviu de base para o pagamento atrasado: nova lei). Segundo alegou, se a pessoa que pagou com atraso deve direito à taxa menor (TJLP), com mais razão ainda tal benefício deveria ser alargado para a parte que adimpliu em dia. Com base nesse contexto, discorra – em linhas gerais - sobre as vantagens e desvantagens do depósito em comparação com a antecipação de tutela (no que se refere à suspensão da exigibilidade) e, em seguida, aborde o tema listado no texto acima: há direito ao saque das diferenças? Resposta em 20 linhas.

Analise duas situações: 1 – Joaquina, empregada de um Banco, manteve vínculo empregatício no período de 01.04.2006 e 30.09.2008 (foi demitida sem justa causa), sendo que teve um filho em abril de 2009. 2 – Dora, empregada de uma gráfica de porte médio, manteve vínculo com esta empresa no mesmo período, de 04.2006 a 09.2008, e teve um filho em maio de 2009, ocorre que a empresa fechou as portas do dia para noite (em setembro de 2008), dando um calote em todos os seus credores e funcionários (sequer houve baixa do vínculo em CTPS); não se tem notícia de bens em nome da pessoa jurídica, nem se sabe o paradeiro dos sócios. Pergunta-se: o INSS deve pagar algum benefício às duas? Resposta em 15 linhas.

Discursivas - Rodada 41.2011 - Quest�o 1

Em razão do crescimento dos negócios, a loja CASA & BANHO S/A necessita de um novo centro de distribuição para seus produtos. Embora já exista em poder da loja o projeto completo de engenharia da totalidade da obra, a diretoria foi convencida pelo contador da desvantagem de imobilizar uma grande soma de capital na aquisição e construção do edifício. Em razão disso, a CASA & BANHO firmou um contrato com a empresa XYZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda. para que esta sob sua conta e risco adquirisse um terreno pré-indicado pela CASA & BANHO S/A bem como edificasse um prédio nos moldes do projeto de engenharia fornecido pela mesma loja. Ao final da obra e pelos próximos 20 anos, o uso do imóvel como centro de distribuição tocaria à CASA & BANHO. Em troca, a empresa XYZ receberia um valor mensal de locação fixo, que seria reajustado anualmente pelo IGP-M + juros de 6% a.a. A CASA & BANHO renunciou expressamente ao direito de pleitear a revisão dos aluguéis e obrigou-se, em caso de rescisão antecipada, a arcar com perdas e danos em valor igual ao número de meses vincendos até o limite dos 20 anos. Apesar de se tratar de um imóvel com características personalíssimas da CASA & BANHO, a propriedade do imóvel permaneceria com a empresa XYZ, durante toda a execução e ao final do contrato.
Pergunta-se: a) Qual é a denominação dada pela prática comercial ao negócio jurídico ora descrito? Pode ser classificado como típico ou atípico no direito brasileiro? Haveria a incidência da Lei 8.245/91? b) São válidas a renúncia promovida pela CASA & BANHO quanto ao direito de revisão de aluguéis (arts. 18 e 19 da Lei 8.245/91) e a estipulação de indenização equivalente à totalidade dos meses vincendos do contrato e não meramente proporcional ao período restante (art. 4º da Lei 8245/91)? Resposta em no máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 41.2011

Fugêncio Batista impetrou ação no Juizado Especial do Município em que reside, cobrando de Fidel Castro indenização por acidente de veículo que sofrera. O pedido recebeu sentença de improcedência. Sucedeu que 06 (seis) meses depois do trânsito em julgado do decisum, Fugêncio descobriu que o magistrado sentenciante recebeu dinheiro da parte adversária para julgar o caso. Qual a providência processual, com os seus detalhamentos, a adotar nessa hipótese? Resposta em no máximo 15 linhas.

Questão do X Concurso Público para Juiz Federal Substituto do TRF-5 (2009).

Estabeleça, com a devida fundamentação, as diferenças entre a situação de inconstitucionalidade por omissão geral e a de inconstitucionalidade por omissão parcial, no que se refere aos instrumentos de controle.

Fugitivo de uma de prisão do país Rolling Stones, de onde possui a nacionalidade, Xau Lin veio para o Brasil para evitar a punição de um notório assalto que cometera, aqui dando origem a uma filha brasileira. Sucedendo que o país Rolling Stones não possuía com o Brasil tratado de extradição, e que sequer foi ofertada promessa de reciprocidade, as autoridades brasileiras, invocando a permanência ilegal de Xau Lin, decidiram deportá-lo ao seu país de origem. Essa deportação pode ser admitida? E se fosse uma expulsão? Resposta em no máximo 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 41.2011

O Ministério Público Federal, com base no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 17 da Lei nº 8.429/92, propôs Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra BRANCALEONE NORCIA, ex-prefeito do Município de Horizontina/RS.

O MPF pauta a ação em dois fatos autônomos. A saber.

Fato 1: Narrou a peça inaugural que, em função de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a referida municipalidade recebera desta autarquia a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinada à construção de duas escolas de ensino fundamental na zona rural do município, cada uma orçada em 1.000.000,00 (um milhão de reais). Afirmou o Parquet, contudo, ter sido construída apenas uma única escola, sendo desviados, portanto, metade dos valores – R$ 1.000.000,00. O Ministério Público explica que a irregularidade foi detectada por ocasião de fiscalização realizada por técnicos do Tribunal de Consta da União, após ter se esgotado o prazo para o gestor municipal apresentar a prestação de contas dos valores recebidos, sem que o tenha feito.

Fato 2: Afirmou ainda a petição inicial que o mesmo réu, também na condição de Prefeito do Município de Horizontina/RS, firmou contrato de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a empresa Bombacha Confecções LTDA para a aquisição de uniformes destinados aos servidores públicos municipais. Aduz o órgão ministerial que a referida compra foi realizada sem licitação, o que ofenderia o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.

O Ministério Público, então, alegou que o Fato 1 caracterizou ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º, I e IX, e 10º, I, da Lei nº 8.429/92, ao passo que o Fato 2 configurou ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10º, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, requerendo, assim, que o réu BRANCALEONE NORCIA seja condenado nas penas do art. 12 desta mesma lei.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópia do procedimento de fiscalização realizada pelo TCU no Município de Horizontina, no qual foi constatado que apenas uma escola foi construída com as verbas recebidas do FNDE, com o custo de R$ 1.000.000,00, apesar de o respectivo convênio prever a construção de duas; 2) cópia do contrato firmado pelo réu, na condição de Prefeito do Município de Horizontina, com a empresa Bombacha Confecções LTDA para a aquisição de uniformes destinados aos servidores públicos municipais, no valor total de R$ 50.000,00; 3) cópia de portaria editada pelo réu, quando Prefeito do Município de Horizontina, declarando a dispensa de licitação na contratação com a empresa Bombacha Confecções LTDA, fundado em disposição prevista em lei municipal e em parecer jurídico da Procuradoria do Município.

A inicial foi recebida e determinada a citação do réu, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Em contestação, o demandado arguiu em preliminar a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que, em relação ao Fato 1, a verba repassada pelo FNDE já havia se incorporado ao patrimônio do Município, e, no tocante ao Fato 2, não haveria qualquer elemento apto a fazer nascer o interesse federal no caso. Ainda em preliminar, argumentou que, mesmo em se reconhecendo a competência da Justiça Federal, o feito deveria ser processado em segundo grau de jurisdição, perante o Tribunal Regional Federal, haja vista sua prerrogativa de foro assegurada constitucionalmente. Como preambular ao mérito, BRANCALEONE invocou ainda a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de improbidade na hipótese concreta, pois, segundo seu entendimento, a interpretação do caput do art. 17 da Lei 8.429/92 deve ser no sentido de que, cuidando-se de ato de improbidade que cause prejuízo a alguma pessoa jurídica de direito público, somente esta possuiria legitimidade para ingressar com a correspondente ação visando o ressarcimento de seu patrimônio. Finalizando as preliminares, o réu afirmou já ter o Supremo Tribunal Federal decidido que, cuidando-se de agentes políticos, como é o caso dos prefeitos, por estarem estes regidos por regime jurídico diferenciado, eventual ilegalidade praticada no exercício da função não caracterizaria ato de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, constituindo-se, na verdade, em crime de responsabilidade, na forma do Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 1.079/50, sob pena de indevido bis in idem.

Quanto ao mérito, o réu disse que, em relação ao convênio firmado com o FNDE, efetivamente não prestou as contas respectivas e, de fato, foi construída apenas um das escolas previstas. Alegou, entretanto, que o fato deveu-se a burocracias administrativas e à falta de competência do então Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (hoje já falecido). Isto porque, conforme explicou, a responsabilidade pela execução das mencionadas obras estava a cargo exclusivo deste último, para quem o réu delegou todas as tarefas administrativas pertinentes. Afirmou que o então Secretário não conseguiu licitar a tempo a construção da segunda escola, pelo que o dinheiro não pôde ser aplicado no fim acertado com o FNDE. Aduziu, contudo, que os R$ 1.000.000,00 não utilizados na construção da escola foram destinados a outras obras públicas efetuadas pelo Município (o réu não especificou quais obras seriam essas). Defende, assim, não poder ser responsabilizado pelo eventual comportamento ímprobo de outra pessoa, no caso, o Ex- Secretário de Obras e Infraestrutura, sob pena de ferir-se o princípio da pessoalidade da pena.

Em relação à contratação da empresa Bombacha Confecções LTDA, argumentou que o ato declarando a dispensa de licitação foi editado com base na Lei Municipal nº 123/2005, que dispensa a licitação na contratação de empresas com sede no Município de Horizontina cujo contrato não exceda o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como em parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica do Município (a lei invocada existe, não tendo sido até o momento declarada inconstitucional). Argumenta, assim, ter agido conforme a lei e de boa-fé, pelo que não poderia ser o ato considerado improbidade administrativa. Ainda sobre o referido fato, aduziu que a contratação da empresa Bombacha Confecções LTDA não acarretou qualquer dano para a Administração Pública, visto que todos os uniformes adquiridos foram regularmente entregues pela contratada (fato provado), além do que o preço ajustado – R$ 50.000.,00 – foi inferior ao atingido por licitação realizada pelo Município dois anos antes, para a aquisição de idêntica quantidade de uniformes, que alcançou o patamar de R$ 65.000,00 (também provou-se essa afirmação).

Com a contestação, BRANCALEONE NORCIA juntou cópia do parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Horizontina no qual o procurador municipal opina no sentido da legalidade do ato de declaração de dispensa de licitação na contratação da empresa Bombacha Confecções LTDA, dado que sua sede localiza-se no mencionado município e o valor da aquisição ser inferior a R$ 100.000,00, nos termos da Lei Municipal nº 123/05.

Em réplica, o MPF impugnou genericamente todas as preliminares levantadas pelo réu.

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, as quais, basicamente, afirmaram que o réu BRANCALEONE NORCIA exerceu o cargo de Prefeito do Município de Hortizontina/RS no período em que este recebera do FNDE a verba de 2 milhões de reais para a construção de duas escolas do ensino fundamental, bem como quando contratada a empresa Bombacha Confecções LTDA para a aquisição de uniformes para os servidores, os quais foram devidamente entregues. Foi dito também que o réu, na condição de prefeito, delegava algumas funções administrativas, inclusive aquelas atinentes à execução de obras, mas sempre fez questão de “ter nas mãos as rédeas da administração municipal”, cobrando e fiscalizando constantemente todos os seus subalternos imediatos. Por fim, foi afirmado que o réu atualmente não desempenhava nenhum cargo público ou eletivo, embora ainda filiado ao Partido Chauvinista Brasileiro, cuidando hoje apenas do negócio da família: uma loja de material de construção localizada no mesmo município.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal juntou declaração expedida pelo FNDE atestando a não devolução do um milhão de reais não utilizado na construção da escola. No mais, argumentou terem sido provados todos os fatos descritos na peça inicial, restando evidente a prática de atos de improbidade administrativa por BRANCALEONE NORCIA, reiterando, assim, o pedido de condenação destes em todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Já o réu, em derradeiras alegações, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Redija a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 41.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Não se divisa inconstitucionalidade em norma estadual que proíbe o uso, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou arbesto, ainda que exista lei federal que expressamente o autorize.
II – É inconstitucional norma estadual que impede o transporte, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de amianto da variedade crisotila, assegurando-se, pois, direito de efetuar o transporte interestadual e internacional desse tipo de carga.
III – É concorrente a competência da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Assim, revela-se inconstitucional, por desbordar dos limites próprios à edição de normas gerais, lei federal segundo a qual o reajuste das aposentadorias e pensões, inclusive no âmbito estadual, deve ser feito na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais:

(Emagis) A respeito do poder disciplinar, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não prescinde de minuciosa descrição dos fatos a serem apurados.
II – Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
III - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a desapropriação, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e justificar a indicação da alternativa adequada.
I – É pacífico o entendimento de que a imissão provisória na posse em prol do expropriante não viola a garantia constitucional da prévia e justa indenização em dinheiro.
II – Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano.
III – Segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de imóvel improdutivo, os juros compensatórios não são devidos no período compreendido entre 24/9/1999 e 13/9/2001.
Há erro:

(Emagis) Qual das medidas abaixo NÃO constitui instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS?

(Emagis) Sobre o imposto de renda, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
II - A incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
III – Incide imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o quantum correspondente à indenização paga ao expropriado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Analise os itens a seguir relativamente à função da lei complementar em matéria tributária e assinale a alternativa apropriada.
I – Cabe à lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – É da alçada da lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que diz respeito ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
III – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que uma lei complementar que estabeleça a isenção de um determinado tributo seja revogada por lei ordinária.
Há equívoco:

(Emagis) Relativamente à carência dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca do Direito do Consumidor, avalie as assertivas formuladas abaixo e aponte a alternativa ajustada.
I – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral ou direito ao cancelamento, quando preexistente legítima inscrição, descordinando situação de devedor contumaz.
II - É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
III - Cabe ao fornecedor do bem ou serviço providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição no cadastro de restrição ao crédito.
Está correto:

(Emagis) Sobre a figura do GERENTE no âmbito do Direito Empresarial, considere as seguintes assertivas e, após, assinale a alternativa correspondente:
I) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, seja na sede desta, seja em sucursal, filial ou agência.
II) Na falta de estipulação em sentido diverso, existindo dois ou mais gerentes, consideram-se solidários os poderes a estes conferidos.
III) Para que sejam opostas a terceiros, as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente dependem, sem exceção, do arquivamento e averbação do instrumento respectivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
IV) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele, porém o gerente pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que em relação às obrigações resultantes do exercício da sua função.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da execução penal, avalie os itens elencados na sequência e marque a alternativa correspondente.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na Lei 7.210/84 (LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Aquilate os itens abaixo, relativos à prescrição em matéria penal. Após, indique a alternativa correta.
I - É admissível, em certas condições, a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, com fundamento em pena hipotética, contanto que objetivamente aferível, de plano, à luz das condições pessoais do acusado, que eventual condenação redundaria, inevitavalmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
III - A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Há erro:

(Emagis) Com base nas recentes alterações introduzidas pela Lei 12.403/11, particularmente no que tange às novas medidas cautelares e à prisão, analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No caso de descumprimento de uma medida cautelar, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituí-la, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
II – As medidas cautelares em foco não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
III - Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Havendo urgência, porém, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. Por outro lado, a autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:

(Procurador do Estado/PE - 2009). Assinale a opção correta quanto à intervenção de terceiros.

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STJ em alguns temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre o entendimento do STJ acerca de temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre as sentenças/laudos arbitrais nacionais e estrangeiros, marque o estiver correto, consoante a jurisprudência:

PGE/PGM - Rodada 40.2011

Nicolau Vindicante aforou reclamatória trabalhista contra a Construtora Conalha Ltda. e contra o Estado da Federação, visando ao pagamento das verbas trabalhistas que não teriam sido satisfeitas pela empresa reclamada, sua empregadora, das parcelas devidas por rescisão indireta do contrato de trabalho e reparação de danos morais.

Em apertada síntese, relatou que foi contratado pela referida Construtora em 29/04/2009 para trabalhar na construção do novo prédio sede do Tribunal de Justiça, na Capital daquele Estado, tendo desempenhado a função de pedreiro. No entanto, a empresa teria encerrado irregularmente suas atividades, não saldando os salários relativos aos meses de fevereiro e março de 2010, além das parcelas rescisórias devidas, causando transtornos ao reclamante, que se viu repentinamente privado dos recursos financeiros que garantiam o seu sustento. Defendeu a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelos direitos trabalhistas postulados, considerando o fato de ter exercido as funções para as quais foi contratado na construção da nova sede do Tribunal.

Regularmente notificado, o Estado compareceu à audiência inaugural, oferecendo defesa escrita, acompanhada de documentos. Informou ter celebrado com a empresa reclamada, por meio do Tribunal de Justiça e precedido de regular procedimento licitatório, o Contrato de Empreitada Global de Obra de Construção Civil nº 04/2009, cujo objeto determinado fora a construção do edifício-sede da Corte de Justiça do Estado, conforme os respectivos projetos de engenharia e arquitetônico, mediante contrapartida do pagamento de preço certo e ajustado, nos termos daquela avença. Nessa situação, destacou que o dono da obra (Estado) não poderia responder por quaisquer débitos da empreiteira. Ademais, invocou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, expresso ao afastar a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de haveres trabalhistas a cargo da empresa contratada. Ressaltou, ainda, que as cláusulas inseridas no ajuste e a efetiva fiscalização pela Divisão de Controle Administrativo do Tribunal, com visitas periódicas ao canteiro de obras, teria inclusive evitado a ocorrência de prejuízos significativos aos empregados da mencionada Construtora. A empresa reclamada, entretanto, a despeito de ter sido notificada por carta registrada, com aviso de recebimento juntado aos autos, não compareceu àquela solenidade, tendo o magistrado decretado a sua revelia, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT.

Foi realizada audiência de prosseguimento, presentes o reclamante e o Estado (segundo reclamado). Colhido o depoimento pessoal do autor e não havendo outros requerimentos probatórios, declarou o julgador encerrada a instrução processual, determinando a conclusão dos autos para análise e julgamento.

Em 06/09/2011 o Estado foi devidamente intimado da sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara do Trabalho da Capital, na qual determinou a anotação, por parte da empresa reclamada, do dia 10/02/2010 como término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, data em que houve a rescisão do contrato administrativo firmado entre a sua empregadora e o ente público. Ademais, condenou a Construtora e subsidiariamente o Estado da Federação (com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho) ao pagamento das verbas trabalhistas e das parcelas rescisórias postuladas, fixando, a título reparatório, indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de Procurador do Estado, avie o recurso cabível (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Federal - Rodada 40.2011

Tomas Ligeirito, Fuinão de Noronha e Firmei Ligeirito foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos inscritos no art. 1º, II e IV, do Decreto-Lei 201/67 e no art. 89 da Lei 8.666/93.

Narra a peça acusatória, em síntese, que o primeiro acusado, na condição de prefeito do município de Vila Rica/MG, auxiliado pelo segundo, que atuava como Chefe de Gabinete da Prefeitura, utilizaram-se indevidamente de verbas repassadas através de convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente e assinado pelo próprio Prefeito – o qual também assinou os 7 aditamentos com vistas à prorrogação do prazo acertado - para a construção de um açude público.

É afirmado que, dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) transferidos com o convênio, R$ 450.000,00 foram aplicados em finalidades diversas, sendo canalizados para o pagamento de contratações diretas celebradas com construtora local (Naya S/A) titularizada pelo filho do primeiro réu, Firmei Ligeirito: uma, no valor de R$ 150.000,00, para a construção de vários campos de futebol em dois bairros pobres daquele Município; outra, cujo contrato alçava a R$ 200.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), direcionada à edificação de creches e escolas públicas municipais; e a terceira, equivalente a R$ 100.000,00, para a reforma de um hospital público. Afirma-se que as contratações entabuladas se fizeram ao largo das situações trazidas pelos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93, e que a última das obras referidas fora entregue em 28/02/2003, tendo todas as demais sido concluídas antes dessa data. Além disso, os R$ 50.000,00 restantes foram apropriados, mediante transferência bancária eletrônica, para a conta pessoal do então prefeito.

A inicial veio acompanhada de processo administrativo referente a tomada de contas especial realizada pela Controladoria-Geral da União, onde vem confirmada a existência do convênio, de seus aditamentos, dos aludidos contratos e das obras respectivas.

Recebida a denúncia (08/05/2011), citaram-se os réus que, representados por advogado constituído, aviaram defesa escrita. Não se caminhando para uma absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Por determinação judicial, adunou-se aos autos cópia dos extratos bancários referentes à conta única do Município de Vila Rica/MG e à conta pessoal do réu Tomas Ligeirito, onde corroborada a transferência eletrônica dos R$ 50.000,00.

Na audiência, foram ouvidos como testemunhas de acusação o analista e o técnico de Finanças e Controle responsáveis pela tomada de contas especial, chancelando os trabalhos apuratórios, além de dois servidores municipais do Gabinete da Prefeitura, segundo os quais o réu Fuinão de Noronha tinha conhecimento em torno do convênio e dos contratos relacionados a esta ação penal. Duas testemunhas de defesa confirmaram as obras públicas indicadas, declarando-as de grande utilidade para a comunidade local, e três outros depoentes sinalizaram que a construtora Naya S/A é sinônimo de qualidade na região e em todo o Estado, diante das inúmeras obras públicas já construídas, como estádios de futebol, hospitais, escolas, rodovias e edifícios de diversos tipos.

Em seu interrogatório, o réu Tomas Ligeirito afirmou que todas as obras públicas reverteram em prol da comunidade e serviram ao bem comum. declarando, ademais, que os R$ 50.000,00 que lhe foram transferidos diziam respeito ao reembolso de valores gastos do próprio bolso para a realização de viagem internacional na qual representara o Município. Por sua vez, Fuinão de Noronha disse que tinha conhecimento em torno do objeto do convênio e dos contratos celebrados com a construtora do correu Firmei Ligeirito, mas sempre acreditou que os valores apresentados eram justos e se convertiam em excelentes obras públicas. Este último acusado (Firmei), na sua oportunidade, revelou toda a sua dedicação e empenho a fim de que cada uma das obras públicas fossem adequadas ao uso pela população e espelhassem a melhor qualidade possível, intento que deveras se concretizou sem que nunca tenha havido qualquer tipo de superfaturamento.

Na fase do art. 402 do CPP, a defesa promoveu a juntada aos autos de laudos técnicos firmados por agentes municipais graduados em engenharia civil e gestão imobiliária dando conta da avaliação de cada uma das obras públicas referidas na denúncia, sendo R$ 178.000,00 referentes aos campos de futebol, R$ 244.000,00 relativamente às creches e escolas públicas e R$ 132.000,00 no que tange ao hospital público.

Oportunizada a apresentação de memoriais (CPP, art. 403, § 3º), o Ministério Público enfatizou a materialidade e a autoria delitivas, frisando que o prefeito municipal era o ordenador de despesas e que Fuinão de Noronha não apenas tinha conhecimento acerca do objeto do convênio e das contratações encetadas como também tratou diretamente com a construtora do correu Firmei Ligeirito, participando de todas as reuniões e colaborando para que se ajustasse o preço da obra e todos os detalhes de implantação dos projetos.

Em suas alegações finais, a defesa assegurou a nulidade da prova colhida ante a espuriedade da investigação levada a cabo pela Controladoria-Geral da União, uma vez que os valores repassados através de convênio com o Ministério do Meio Ambiente incorporaram-se definitivamente ao patrimônio municipal – o que se mostra indiscutível pelo fato de que os valores restaram custodiados na conta única do tesouro do Município, sem previsão contratual de que qualquer valor tivesse que ser restituído àquele órgão federal, na hipótese que fosse - e, portanto, houve afronta à autonomia político-administrativa do ente federado e indevida ingerência nas suas contas públicas. Acenou para nulidade advinda da inobservância do comando previsto no art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67, uma vez que a denúncia fora recebida antes mesma da apresentação de defesa prévia pelos acusados. Aduziu que o réu Tomas Ligeirito não mais está sujeito às sanções do Decreto-Lei 201/67, haja vista que seu mandato como prefeito municipal democraticamente reeleito findara antes mesmo que a denúncia fosse apresentada pelo Ministério Público (fato verídico); de todo jeito, não houve a necessária autorização pela Câmara Municipal para que se processasse a presente ação penal, o que se impunha à luz da simetria que deve haver com o modelo federal desenhado no Texto Constitucional, e, afora isso, sua prerrogativa de foro se manteria, donde imperiosa a remessa dos autos ao juízo de segunda instância para que se renovem os atos processuais e se tenha o julgamento da causa pelo seu juiz natural. Ademais, Fuinão de Noronha tampouco poderia ser responsabilizado pelos delitos inscritos no Decreto-Lei 201/67, eis nunca ter atuado como prefeito municipal. Foi asseverado, também, que as contratações diretas se justificaram não apenas porque a construtora era indiscutivelmente a empresa cujos serviços técnicos especializados vinham acompanhados pela marca da singularidade, incomparavelmente superiores àqueles ofertados pelas demais construtoras da região, mas também porque era absoluta a urgência na realização de tais obras públicas, diante do histórico descaso com a população vilariquense fruto de administrações corruptas passadas. Tamanha era a urgência e a sua notoriedade que nem mesmo foi necessário justificá-la antes da contratação direta. Pontuou que, de qualquer sorte, ficou comprovado não ter havido nenhuma espécie de prejuízo à municipalidade, diante do valor e da qualidade das obras e da sua indiscutível utilidade pública. De resto, bradou que o réu Firmei Ligeirito, em razão de trágico acidente automobilístico, partiu para o descanso eterno na certeza de que fizera o melhor para a municipalidade (certidão de óbito em anexo). Pugnou, também, pela desclassificação do delito inscrito no art. 89 da Lei 8.666/93 para aquele capitulado no art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, ante o princípio da especialidade, e assinalou que não acabou sendo demonstrado o dolo específico dos réus em burlar a exigência de licitação, o que reforça a necessidade de um juízo absolutório. Alfim, caso se parta para um injusto juízo condenatório, que ao menos não se olvide a continuidade delitiva para que não se chegue a sanção desproporcional.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando a feitura de relatório e assinando como juiz federal ou juiz de direito, conforme a competência, in casu, seja reservada à Justiça Federal ou à Justiça Estadual.

Objetivas - Rodada 40.2011

(Emagis) Sobre o Estatuto Constitucional do Ministério Público, indique a opção CORRETA:

(Emagis) Constituem monopólio da União, exceto:

(Emagis) Sobre a concessão florestal, considere as seguintes assertivas:

I - A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato.

II – A concessão florestal estará sujeita à licitação.

III – O edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedido de audiência pública.

Assinale a alternativa pertinente:

(Emagis) Sobre as ações das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) A respeito da Lei 11.343/06, julgue os itens a seguir e indique a alternativa adequada.

I – Aumenta-se de 1/6 a 2/3 a pena relativamente ao crime de tráfico de drogas praticado com violência, grave ameaça ou emprego de arma de fogo.

II – É típica a conduta do informante que colabora com grupo, organização ou associação destinados à prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, a essa conduta é aplicável causa de aumento de pena quando o agente financiar ou custear a prática do crime.

III – Aplica-se a causa de aumento de pena disposta no art. 40, III, quando o tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, contanto que evidenciado que o acusado distribuía os entorpecentes aos alunos da escola.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao instituto da delação premiada, dê por certo ou errado cada um dos itens a seguir e aponte a alternativa ajustada.

I – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

II – Cuidando-se do delito de lavagem de dinheiro, a pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

III – Em se tratando do delito de tráfico de drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a dois terços.

Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo giram em torno das recentes inovações implementadas no processo penal brasileiro. Julgue-os e indique a alternativa correta.

I – Na aplicação das medidas cautelares, o juiz deve observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

II - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

III – Sob pena de nulidade, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência processual penal, aquilate as afirmações feitas nos itens que se seguem. Após, marque a alternativa adequada.

I – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

II – Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

III – O crime de redução à condição análoga à de escravo é da competência da Justiça Federal.

Estão corretos os itens:

(Procurador do Estado/PE – 2009 - adaptada). O julgamento de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para ver declarada a nulidade de ato normativo praticado pelo ministro da Justiça, proibindo o gozo de férias no mês de janeiro, é de competência

(Emagis) Sobre as medidas de suspensão de segurança/liminar/tutela antecipada, assinale o que estiver correto:

(Procurador do Estado/PE - 2009). Durante depoimento prestado no curso de ação movida por José para obter condenação de João a reparar determinados danos, uma testemunha acabou declarando que havia sido firmado um contrato posterior entre as partes. Mais tarde, José ajuizou outra ação contra João, exigindo o cumprimento de cláusula daquele contrato cuja existência foi informada no depoimento. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta sobre o direito consumerista, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre o processo de naturalização de estrangeiro, assinale o que estiver correto:

Discursivas - Rodada 39.2011 - Quest�o 1

José (caixa de supermercado) adquiriu um imóvel destinado à população de baixa renda. O empreendimento foi desenvolvido pela Empresa S Ltda em parceria com o Banco Beta. Ambos tocaram em conjunto o empreendimento, haja vista incentivos governamentais. Inclusive a escolha dos materiais e profissionais, a fim de minorar custos, era feita em conjunto. Após morar no imóvel por dois anos, vários problemas começaram a aparecer: infiltrações; piso cedendo; paredes com rachaduras; dentre outros. Diante da situação, procurou a construtora, mas não a encontrou em funcionamento. Protocolou, então, pedido de reforma no Banco Beta, mas esse dissera que os defeitos de construção eram de responsabilidade apenas da construtora. Diante do ocorrido, ajuizou ação de obrigação de fazer, a fim de que o Banco Beta efetivasse as reformas necessárias. Ocorre que o juiz não deferiu antecipação de tutela (necessidade de dilação probatória). No curso do feito, o Banco Beta (em resposta) sinalizou que recebeu outras reclamações, de tal maneira que seus engenheiros fizeram uma avaliação e detectaram que realmente os vícios eram de construção e que a construtora deveria pagar (no contrato de parceria entre Banco e Construtora, esta assumia toda a responsabilidade pelos vícios de construção). Entretanto, esta não estava sendo localizada (não há mais sede e filiais nos endereços). Por isso, arguiu sua ilegitimidade, já que apenas financiara o imóvel. Além disso, no correr do processo, o filho de José começou a apresentar problemas sérios de asma, que era agravada pelos problemas do imóvel, de tal maneira que não tinha mais como esperar e optou por realizar a reforma por conta própria sem pensar nos efeitos processuais (não falou com seu advogado previamente). Pergunta-se: a) o Banco deve responder (parte passiva)? b) com a efetivação da reforma o feito perdera o objeto (obrigação de fazer)? c) que postura o advogado do autor deve tomar? Resposta em 20 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2011

Américo José (militar da União inativo) falecera em 98, quando as suas filhas solteiras (três) passaram a receber a respectiva pensão (Lei 3.765/60). Ocorre que, com o passar do tempo, perceberam que cada uma só estava recebendo 1/4 do valor total. Requereram explicações à União (Ministério da Defesa), que as informou sobre uma quarta irmã solteira. Entretanto, o Ministério se negou a informar outros dados de tal pessoa, para não violar a intimidade desta. Diante do ocorrido, as três filhas ajuizaram ação no JEF, a fim de que houvesse reversão da cota em proveito das três. Alegavam ter certeza de que não existia essa quarta irmã e que só poderia haver erro da União. No curso do feito, a União informou que essa suposta quarta filha do militar jamais requerera habilitação à pensão, entretanto, para não causar prejuízo aos cofres públicos, a Administração resolveu reservar 1/4 da pensão para pagá-la no futuro, caso houvesse habilitação. Além disso, a União informou o nome da pessoa e disse que não tinha qualquer outro dado. Em diligências, o juiz e as partes verificaram que, de fato, havia um quarto nome na lista de dependentes (assentamentos funcionais do falecido), mas não se sabe mais nenhum detalhe. O juiz então determinou outras providências (ofícios ao TRE, Receita Federal, Companhia de Água e Luz etc), mas não se constatou com segurança se essa pessoa realmente existia e se era filha do militar falecido, porque existiam vários homônimos e as pesquisas seguras são feitas a partir do nome da mãe. Passados cinco anos do ajuizamento e pressionado pelo CNJ, o juiz tem de decidir. Pergunta-se: qual a solução razoável para o caso? Resposta em 15 linhas.

O texto da Súmula 386 do STJ (“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”) seria passível de sofrer críticas? Quais? Resposta em 15 linhas.

1) Flávio era proprietário e residia num apartamento em Águas Claras (Distrito Federal). A fim de quitar outro imóvel maior, vendeu aquele primeiro apartamento para Alexandre, um investidor. Como Alexandre ia locar o imóvel e Flávio precisava de um local para morar enquanto o novo imóvel ficava pronto, fizerem, de logo, um contrato de locação, no qual Flávio passou a ser inquilino, pelo prazo de um ano. 2) Numa outra situação, Gabriel era locava um imóvel de Paulo, que decidiu vender o bem. Como Gabriel gostava da moradia, resolveu comprar o bem e ali continuou residindo normalmente. Pergunta-se: qual a qualificação jurídica dos institutos em análise? São idênticas? Reposta em 20 linhas.

PGE/PGM - Rodada 39.2011

Em 14/04/2010, Delfim Sobrinho propôs ação ordinária em face da União, visando ao pagamento de indenização por danos materiais. Na inicial, alegou ter suportado severo prejuízo financeiro em decorrência do fato de não ter sido oportunamente nomeado para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, tendo em vista o indeferimento de sua inscrição definitiva no concurso público ante o entendimento da Administração de que não teria comprovado o requisito de prática jurídica fixado na legislação, nos termos do regulamento do certame. Destacou que obteve êxito em demanda precedente (ajuizada em meados de 2007), o que lhe permitiu, desde a antecipação de tutela deferida initio litis, prosseguir no concurso, vindo a ser aprovado em todas as etapas subsequentes e classificado dentro do número de vagas estabelecidas no respectivo edital. Transitada em julgado da decisão exarada naquele feito em maio de 2010 e definitivamente reconhecido o cumprimento da ‘prática forense’, viabilizou-se a sua posse no cargo para o qual habilitado, efetivada por ato da autoridade competente em 07/04/2010. Invocando o disposto no art. 927 do Código Civil e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postulou reparação, a título indenizatório, pelo ‘injustificado atraso’ de dois anos em relação à solenidade de posse dos demais candidatos aprovados, ocorrida em 08/04/2008, no valor correspondente ao somatório dos subsídios mensais líquidos percebidos por ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional de categoria inicial no período mencionado (dois anos), a ser atualizado e acrescido de juros de mora.

Após rápida, mas regular tramitação, tendo ambas as partes manifestado a desnecessidade de dilação probatória, o juiz federal da 7ª Vara Federal Cível de Palmeirinha proferiu sentença de improcedência do pedido indenizatório, condenando o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal, reiterando, em suma, as razões de início articuladas. A Turma julgadora, por maioria, deu provimento ao apelo, determinando a reforma da sentença. Desse modo, acolhendo a tese propugnada pelo recorrente, o colegiado condenou o ente público ao pagamento da verba indenizatória, nos moldes pretendidos, corrigida monetariamente pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), desde a data da posse dos demais candidatos aprovados no mesmo concurso público, conforme enunciam as Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse caso hipotético, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa da União, impugnando o ato decisório, redija a peça processual adequada.

Senten�a Federal - Rodada 39.2011

João Balão, alegadamente portador de necessidades especiais, ingressou com ação em face da Caixa Econômica Federal, postulando a posse no cargo/emprego de Advogado dessa empresa, para o qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos, assim como o pagamento dos salários/indenização relativos ao período de atraso em seu empossamento.

Argumentou a petição inicial que a CEF negou posse ao autor do processo invocando motivos equivocados, que podem ser assim sintetizados: a) o certame dispunha apenas de uma vaga, tendo sido empossado, então, o Sr. José Bolinha, primeiro colocado na concorrência; b) o Sr. João Balão não pode ser considerado portador de necessidades especiais, de vez que a visão monocular que lhe acomete não o impede de exercer os atos normais da vida.

Deduziu o autor, então, impugnação às razões da CEF, referenciando que detém sim o timbre de portador de necessidades especiais, e que o Decreto 3.298/99, de imperiosa observância, impõe que pelo menos 5% das vagas de um concurso sejam reservadas aos deficientes, pelo que teria direito subjetivo à posse, até porque foi o único candidato aprovado nessa categoria de concorrência (fato comprovado), sob pena de sequer ser atingido para esse caso o percentual mínimo exigido.

E disse mais o demandante que, diferentemente do que fez a jurisprudência em tema de acesso ao 1/5 constitucional dos Tribunais, o Decreto 3.298/99 impõe, em havendo fração no cálculo do percentual das vagas para deficientes, que o arredondamento sempre se dê para cima.

Citada, a CEF levantou a preliminar de falta de citação do litisconsorte necessário, o Sr. José Bolinha, candidato já devidamente empossado no emprego público aqui ventilado, e deduziu que existe ação civil pública, na mesma Seção Judiciária, ajuizada pelo Ministério Público Federal, no bojo da qual se discute, em pleito coletivo, o mesmo objeto aqui delineado (fato devidamente comprovado pela juntada de certidão processual), pelo que o presente feito deveria ficar suspenso, aguardando-se a solução do impasse em processo mais abrangente.

No mérito, defendeu que o Decreto 3.298/99 não se aplica aos entes de personalidade de direito privado, e que a cegueira em único olho não traduz deficiência para fins de reserva de vaga em concurso.

O Sr. José Bolinha compareceu espontaneamente ao processo, e protocolizou contestação limitando-se a argumentar que uma vez empossado no cargo, para o qual logrou a 1ª colocação, já não seria possível ser retirado do posto.

Realizada perícia, o médico responsável concluiu que o demandante possui visão perfeita em um dos olhos, havendo cegueira total no olho direito.

Após a juntada do laudo, e antes da prolação da sentença, o demandante peticionou para deduzir que surgira outra vaga para Advogado da CEF (fato comprovado), pelo que por mais esse motivo deveria ser empossado no cargo.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 39.2011

(Emagis) Os itens abaixo tratam de temas importantes recentemente abordados na jurisprudência do STF. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I – Não cabe pedido de suspensão de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça, publicado após a introdução da sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-A), que trata de questão cuja repercussão geral fora negada pelo Supremo Tribunal Federal.
II – No processo de impeachment, a competência para recebimento, ou não, de denúncia abrange inclusive a faculdade de rejeitá-la imediatamente acaso se revele patentemente inepta ou despida de justa causa, sendo certo que tal competência poderá ser exercida pela Mesa da Casa Legislativa, sem necessidade de ratificação pelo plenário respectivo.
III – O art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, tem natureza processual, aplicando-se de forma imediata aos processos em curso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquer interessado poderá solicitar ao Procurador-Geral da República a propositura da argüição.
II – A procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial deve conter poderes específicos para o ajuizamento desse tipo de ação, não sendo necessário, contudo, que indique as normas que serão objeto de impugnação.
III - Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a Lei 8.666/93, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito da Lei 9.605/98, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha, não detêm competência para lavrar auto de infração ambiental.
II – No processo administrativo para apuração de infração ambiental, é de 20 (vinte) dias o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
III – No processo administrativo para apuração de infração ambiental, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Há erro:

(Emagis) Em matéria de contribuições sociais de seguridade social, aprecie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – Aplica-se-lhes a regra da anterioridade nonagesimal, em detrimento à anterioridade de exercício.
II – Segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer inconstitucionalidade no § 1º do art. 149 da Constituição, na redação emprestada pela EC 41/03 (“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”), não havendo que se cogitar em violação da autonomia político-administrativa dos Estados-membros e dos Municípios.
III - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir e marque a assertiva adequada.
I - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
II – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
III - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito devolutivo e suspensivo.
IV - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(25º Concurso. Procurador da República) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, analise os itens ofertados a julgamento e aponte a alternativa correta.
I - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
II – Nos termos do Código Civil, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.
III – A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se distinguir a premeditação que diz respeito ao ato do suicídio daquela que se refere ao ato de contratar o seguro com a finalidade única de favorecer o beneficiário que receberá o capital segurado. Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura a má-fé contratual.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Direito do Consumidor, julgue os itens elencados, indicando, em seguida, a alternativa apropriada.
I – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II - Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, contanto que isso se dê em benefício do consumidor.
III – Maria, domiciliada em Brasília/DF, ajuizou, junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP, ação contra a empresa Picaretagens Turismo Ltda., cobrando indenização em razão de viagem anteriormente contratada e que não se realizou conforme o avençado. Nesse caso, não pode o magistrado, já superado o prazo para a apresentação de exceção de incompetência, declinar de ofício de sua competência, encaminhando os autos ao Juízo da Comarca de Brasília/DF.
Há erro:

(Emagis) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.
III - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(Emagis) Amparado na Lei 11.343/06 e na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Aumenta-se, de 1/6 a 2/3, a pena do delito de tráfico de drogas quando o agente financiar ou custear a prática do crime.
II - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 a 2/3.
III – É inadmissível a combinação de leis, sendo, pois, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga lei de drogas). Na matéria, deve-se perquirir se a aplicação, na íntegra, da novel legislação seria - ou não - mais favorável ao acusado.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito à execução penal, verifique os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a chamada progressão de regime per saltum, desde que o direito à execução no regime aberto tenha advindo em razão da demora jurisdicional na apreciação do pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto.
III – À luz da jurisprudência pacífica tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, não obstante a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não mais exigir o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades do caso, assim o entender, em decisão fundamentada.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ao lume das recentes alterações promovidas pela Lei 12.403/11, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nas hipóteses abaixo descritas, exceto:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, analise os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Outrossim, também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
II - Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a decretação da prisão preventiva com base no clamor público advindo da prática criminosa.
Há erro:

(Emagis) Com base no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e na jurisprudência, analise estes três itens e marque a assertiva ajustada.
I - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua expulsão.
II – Conquanto preveja a lei que cabe exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a delegação dessa competência, por decreto, ao Ministro de Estado da Justiça.
III – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva.

(Advogado - Caixa Econômica Federal - 2010) A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna – RJ. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

(Advogado - Caixa Econômica Federal - 2010) As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília – DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

PGE/PGM - Rodada 38.2011

Toninho, representado por sua curadora, Rosinha, propôs ação de rito ordinário na data de 04/11/2010 contra o Município de São Daniel D’Ouro, pleiteando a revisão de sua aposentadoria estatutária.

Alegou que foi servidor público municipal, tendo-lhe sido concedido o benefício de aposentadoria em 07/03/2000, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, nos termos da legislação local específica. Mencionou que no mês de junho de 2010 requereu administrativamente a revisão do ato de aposentação, buscando averbar em seus assentos funcionais o tempo em que laborou vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (anterior ao ingresso no serviço público), conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, computando-o a fim de viabilizar a alteração de seus proventos mensais, desde a data de concessão do benefício, "de proporcionais para integrais". Entretanto, aduziu que não obteve êxito perante a Administração.

Citado, o Município demandado ofereceu defesa oportuna, seguindo-se regular instrução probatória.

Conclusos os autos, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca proferiu sentença de procedência, determinando ao Município o cômputo do tempo de serviço vinculado ao RGPS e o recálculo dos proventos auferidos pelo demandante a partir da concessão da aposentadoria, bem assim o pagamento das diferenças de proventos, em valores atualizados pelo IGP-M a partir de cada competência devida e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o montante condenatório. Em seus fundamentos, rechaçou a ocorrência da prescrição, tese central articulada pelo ente público, pontuando (i) que a interdição do autor por incapacidade absoluta foi reconhecida por sentença publicada no dia 19/03/2010 (o que se revela verdadeiro), não correndo o lustro prescricional (art. 198, I, c/c o art. 3º do CC/2002), dada a ausência de pronunciamento judicial sobre os efeitos da interdição, (ii) que o ato relativo à aposentadoria do autor somente foi registrado no Tribunal de Contas do Estado em 15/02/2006, data em que teria início o prazo prescricional, (iii) e, ainda, que a hipótese caracterizaria relação de trato sucessivo, afastando a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de promover a sua defesa técnica, elabore o recurso adequado ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 38.2011

Zé Pequeno, Bené, Cenoura e Mané Galinha, conhecidos traficantes da Cidade de Deus, inconformados com a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no bairro que dominaram ao longo de várias décadas, resolvem diversificar suas atividades e, por isso, decidem empreender o roubo de uma agência franqueada dos Correios (ECT) situada nas redondezas.

Informados por um funcionário da agência sobre a vigilância do local, o dia de maior movimento e o horário em que o cofre poderia ser aberto, partiram em duas motocicletas, às 16:30h do dia 1º/04/2011, adentrando a agência para concretizar seu intuito criminoso. Zé Pequeno portava uma pistola automática e foi o responsável por anunciar o assalto; Bené usava uma submetralhadora MP5 e lhe dava cobertura, tendo rendido os seguranças do local; Cenoura utilizava um revólver calibre .38 e tomou a posse de 5 bolsas de clientes diversas, que se encontravam no local; Mané Galinha, valendo-se de uma pistola calibre .380 desmuniciada – não encontrou em sua residência munição específica para essa arma enquanto saíam para a empreitada -, acompanhou o gerente do estabelecimento até o cofre e colheu todo o dinheiro existente, inclusive dos caixas da agência.

A polícia militar, contudo, havia sido avisada, em denúncia anônima, sobre o dia, o local e o horário do roubo. Uma viatura com 2 agentes havia sido encaminhada para averiguações. Tendo visto, de dentro do carro que estava estacionado próximo ao local, que o assalto se iniciara, os policiais chamaram reforço. Teve início, em seguida, uma breve troca de tiros. Encurralados, os meliantes utilizaram-se dos 15 clientes que estavam no local como escudo humano. Enquanto isso, reforçado o efetivo policial e formado o cerco à agência, iniciaram-se as tratativas para a rendição.

Foram momentos de muita tensão. Ao longo das quase 4 horas em que permaneceram na agência, os assaltantes fizeram inúmeras ameaças relacionadas à vida dos clientes. Tomado de fúria e insatisfeito com o não atendimento das exigências que vinham sendo feitas à policia, Zé Pequeno pediu a faca que Cenoura tinha consigo e esfaqueou por diversas vezes Dona Flor, esposa dedicada que tinha 3 (três) filhos e faleceu no local. Logo em seguida, desferiu 5 (cinco) disparos contra Buscapé, criança de 12 anos que não parava de chorar.

A ação policial não pôde mais aguardar. Autorizados, atiradores de elite abateram Zé Pequeno com tiros certeiros. Cenoura, Bené e Mané Galinha renderam-se imediatamente e foram presos em flagrante.

No interrogatório policial, Cenoura e Mané Galinha confessaram sua participação no delito. Apurou-se que Bené tinha 17 anos de idade, pelo que se encaminhou expediente ao Juizado da Infância e da Juventude.

Concluído o inquérito, sobreveio denúncia na qual imputou-se a Cenoura e Mané Galinha a prática dos delitos inscritos no 288, parágrafo único, no art. 157, § 2º, I e II (seis vezes), no art. 157, § 3º c/c § 2º, I e II (duas vezes), e no art. 148, § 1º, IV (quinze vezes), todos do CP, além do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. A peça acusatória foi recebida e, não se partindo para a absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Juntaram-se aos autos: (a) laudo pericial no qual indicado que a numeração de registro da pistola .380 apreendida fora raspada e que a mesma se encontrava desmuniciada, sem sinais de disparos recentes; esse mesmo laudo revelou, ainda, que o revolver calibre .38 não tinha aptidão para realizar disparos; (b) laudo relativo à necrópsia de Dona Flor e Buscapé; (c) auto de apreensão no qual apontado que os valores subtraídos durante a ação totalizavam R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), afora os bens tomados das 5 vítimas, avaliados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Na audiência, foram ouvidas como testemunhas de acusação 4 das vítimas, entre elas o gerente e o caixa da agência, todos confirmando os detalhes ocorridos no dia do assalto. Duas testemunhas de defesa apenas falaram acerca da conduta social dos réus, nada tendo apontado como desabonador.

No interrogatório, Cenoura e Mané Galinha negaram as imprecações que lhe foram dirigidas, afirmando que foram detidos por engano, porquanto os verdadeiros assaltantes se dispersaram com a correria que se iniciou após o início dos disparos efetuados pelos atiradores de elite da polícia.

Em alegações finais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados segundo os termos da peça acusatória.

De sua vez, a defesa sustentou, preliminarmente, que a presença de crime doloso contra a vida atraía a competência do Tribunal do Júri, sobretudo porque o assassinato se deu após a consumação do roubo. Defendeu, ademais, haver nulidade em face da denúncia anônima acolhida pela polícia, e esgrimiu que, também por conta da prévia informação repassada às autoridades e da efetiva presença de viatura policial antes mesmo da ocorrência do evento, seria inevitável falar-se em crime impossível. Destacou que a ausência de potencialidade lesiva na arma portada por Cenoura impede a condenação em relação ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, o mesmo valendo para a arma que se encontrava desmuniciada. Disse, ademais, que a quadrilha não restou configurada, por ausência de adequação típica ao art. 288 do CPP. De todo modo, continuou, não se poderia falar em cumulação entre quadrilha armada, roubo qualificado pelo emprego de arma e porte de arma de fogo, sob pena de manifesto bis in idem. Por outro lado, haveria responsabilidade objetiva na condenação dos acusados pelo delito de latrocínio, certo que a conduta somente poderia ser atribuída a Zé Pequeno; e, no máximo, teria havido mera tentativa de roubo. Por fim, aludiu à absorção do sequestro pelo crime de roubo, porquanto a manutenção das vítimas no interior da agência consistiu na própria ameaça que materializa o tipo do art. 157 do CP.

Os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a, assinando como “Juiz Federal”, se o caso era da competência da Justiça Federal, ou como “Juiz Estadual”, na hipótese de se enquadrar na alçada da Justiça Estadual.

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