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Objetivas - Rodada 38.2011

(Emagis) Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sobre esta ação constitucional, assinale a alternativa que NÃO veicula entendimento consolidado e atual do STF.

(Emagis) NÃO compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar:

(Emagis) A respeito do processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II – De acordo com a Lei 8.112/90, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III – É pacífica a jurisprudência no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime.
Há erro:

(Emagis) Acerca da Lei 8.429/92 e sua interpretação jurisprudencial, têm-se os itens a seguir, os quais, uma vez aquilatados, direcionam para uma das alternativas elencadas.
I – Conquanto a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivem com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II - A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves.
III – Em ação fundada na Lei 8.429/92, a defesa particular do agente acusado, patrocinada por procurador público, configura improbidade administrativa, salvo se houver interesse convergente da administração.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Indique a alternativa que NÃO veicula um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC.

(Emagis) Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e sua interpretação jurisprudencial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa ajustada.
I – De acordo com a Lei 6.830/80, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, sendo que esse ato intimatório poderá ser feito mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
II – Segundo ensina a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quando a Fazenda Pública não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida mediante carta registrada.
III – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em torno do Direito Tributário, aprecie os itens a seguir e marque a letra adequada.
I - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II – É legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
III – É objetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelas dívidas tributárias relativas à pessoa jurídica.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Na aposentadoria por idade garantida aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Acerca das disposições do Código Civil ao redor do Direito de Família, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, após apreciar os itens a seguir, de acordo com a legislação e a jurisprudência.
1) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
2) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Isso está previsto expressamente no Código Civil.
3) Segundo o art. 5º, inc. LXXII, da CF, o cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. Diante de tal contexto, o STJ já entendeu que se o prejuízo ao patrimônio for específico de uma dada localidade, somente os eleitores nesse local é que podem ajuizar ação popular.
4) Para o STJ, a hipótese do art. 112, p.ú. (“A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”), do CPC, é aplicável mesmo que o consumidor altere seu endereço após a celebração do contrato e não haja qualquer comunicação ao fornecedor.

(Emagis) Sobre os consórcios para a aquisição de bens, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações concernentes à aquisição de bens mediante o sistema de consórcio.
II - A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante.
III – Na desistência, o participante faz jus a juros de mora a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo de consórcio, na hipótese de o pagamento referente à devolução dos valores não ser efetivado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 11.101/05, é incorreto dizer que:

(Emagis) Tendo em conta os ditames da Lei 8.884/94, verifique o acerto dos itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo. Na medida preventiva, o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária.
II - Da decisão do Secretário da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo.
III - Em qualquer das espécies de processo administrativo, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJDFT 2011). Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença. Daí:

(Magistratura TJSP 2009) A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro – encerra o princípio

(Magistratura TJSP 2009) Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.

(Magistratura TJSP 2009) Agindo dolosamente, Fulano referiu-se a Sicrano, dizendo tratar-se de indivíduo que exercia atividade contravencional como banqueiro do jogo do bicho, diretamente envolvido com essa prática ilícita. Supondo-se que tal imputação seja falsa, a conduta de Fulano, em tese, pode configurar

(Procurador do Município de Teresina/PI - 2010) A sentença

(Procurador do BACEN - 2009) Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o requisito da dupla imputação e os tratados de extradição, marque o que estiver correto:

Discursivas - Rodada 37.2011

Ferafina estava numa parada de ônibus, quando foi atingida por um veículo da concessionária local. Segundo se apurou, um motorista da empresa, ao fazer uma manobra de ré, atingiu a vítima, que faleceu imediatamente. Diante do caso, o motorista foi denunciado pelo MP, entretanto, foi absolvido. No dispositivo da sentença, o juiz criminal fez menção à ausência de culpa como fundamento para a absolvição. Não obstante isso, Valéria, filha de Ferafina, deseja ajuizar uma ação cível, a fim de ser indenizada por danos morais e danos materiais. Em relação aos danos materiais, objetiva ressarcimento dos valores que gastou com um irmão, que era absolutamente incapaz (problemas mentais) e que passou aos seus cuidados (inclusive com curatela determinada judicialmente) após o falecimento da mãe. Segundo se sabe, o irmão viveu apenas um ano a mais que sua genitora, de quem era dependente para todos os fins. Não obstante isso, Valéria não tem prova específica dos gastos com o irmão (os recibos de compras em supermercado, farmácia, contas de luz, água etc, estão todos em seu próprio nome). Apenas se sabe que, naquele ano, todo o salário que recebia (de R$ 1.000,00) era gasto apenas consigo e com o irmão, já que moravam juntos. Diante do caso, discorra sobre os seguintes pontos: a) a decisão do juízo criminal é vinculativa para o juízo cível; b) são cabíveis as indenizações; c) os danos materiais podem ser presumidos? d) no caso, que parâmetro poderia ser utilizado para a fixação do valor do dano material? Resposta em 20 linhas, no máximo.

Diferencie as seguintes formas de abuso do mercado: a) truste; b) cartel; e c) dumping. Resposta em 15 linhas.

Juanita Caminera adquiriu passagem de ônibus para ir de Foz do Iguaçu/PR a São Paulo/SP. Iniciada a travessia, encontrou-se dentro de sua bolsa, durante abordagem policial realizada no Município de Cascavel/PR, 4 kg de cocaína. Três meses após o fato, Juanita, que não registrava antecedentes criminais, restou condenada como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerados os elementos enunciados, analise objetivamente cada um dos tópicos seguintes: a) qual o juízo (federal ou estadual) competente para essa ação penal? b) qual o reflexo que a quantidade e a natureza da droga produzem sobre a aplicabilidade da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06? c) o caso amolda-se à incidência da causa de aumento estatuída no art. 40, V, da Lei 11.343/06? Resposta em até 20 linhas.

Sofrenilda compareceu à 54ª Delegacia de Polícia em Belford Roxo (DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e descreveu tapas e chutes que teriam sido desferidos pelo seu marido. Encetadas as apurações e oferecida a peça acusatória, o juiz designou audiência invocando a regra do art. 16 da Lei 11.340/06. Nessa situação, indaga-se: exige-se representação da vítima no caso em comento? Foi acertada a designação da audiência? De que modo essa decisão poderia ser impugnada?

Senten�a Federal - Rodada 37.2011

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com base nos arts. 1º, I, 3º e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, contra os réus ARES MACHADO, empresário, residente em Salvador/BA, e EFESTO SERRA, médico, também residente naquela cidade.

A peça inaugural da ACP narra que ARES MACHADO e EFESTO SERRA são os proprietários dos imóveis ALFA e BETA, respectivamente, ambos localizado no Município de Jaguaripe/BA, em área de manguezal existente às margens do Rio Tiriri. Afirma também que ambas as propriedades, inseridas em Área de Preservação Permanente, sofreram e continuam sofrendo graves danos ambientais em razão de condutas promovidas pelos demandados. Segundo o Ministério Público, os réus teriam realizado o desmatamento da vegetação nativa, além de usar o local como depósito irregular de detritos sólidos.

Diante dos fatos acima sintetizados, requereu o Representante Ministerial a condenação dos réus, para que: a) abstenham-se de desmatar a flora nativa existente em suas propriedades, bem como de depositar lixo no local; b) reflorestem a área de manguezal já desmatada nas propriedades com espécies vegetais nativas do ecossistema em que inseridas, mediante acompanhamento técnico do IBAMA; c) removam todo o lixo atualmente existente nos imóveis, promovendo-lhe uma destinação adequada; d) recuperem integralmente o meio ambiente degradado, colocando-o na situação em que estaria caso as atividades poluidoras nunca tivessem ocorrido; e) indenizem a sociedade pelos danos morais sofridos em razão da degradação ambiental perpetrada, em valor a ser arbitrado pelo julgador, em benefício do fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Requereu o MPF, ainda, fosse determinada a inversão do ônus da prova, de forma a ser imputado aos réus o encargo processual de provar a inexistência dos danos ambientais afirmados na inicial.

Junto com a exordial vieram a cópia integral do Inquérito Civil instaurado para investigar os danos ambientais imputados aos réus, com base no qual foi proposta a ACP, e a cópia do registro dos Imóveis ALFA e BETA, demonstrando que os réus ARES e EFESTO são seus respectivos proprietários.

Em sua contestação, o réu ARES MACHADO suscitou inicialmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de que o desmatamento realizado no imóvel ALFA e todo o lixo ali depositado já existiam ao tempo em que o adquiriu do anterior proprietário, o Sr. NEREU MOURA, há mais de 8 (oito) anos. Adentrando no mérito, argumentou que não pode ser responsabilizado por danos ambientais aos quais não deu causa, visto ser o nexo de causalidade elemento essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Defendeu também que teria havido uma espécie de “desafetação jurídica” em relação ao Imóvel ALFA, visto que a área teria perdido as características ecológicas fundamentais que no passado a qualificavam como pertencente ao ecossistema manguezal, isto em razão do desmatamento realizado a muitos anos. Invoca, assim, a existência de fato consumado.

Com a contestação, o réu ARES MACHADO juntou cópia de Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas, proposta logo após ter comprado o imóvel ALFA, com fundamento no art. 849 do CPC, no bojo do qual fora realizada prova pericial que constatou a preexistência do desmatamento e do acúmulo de lixo no local.

Já o réu EFESTO SERRA, em contestação, levantou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, com sede em Salvador, por entender que seria competente para processar e julgar a ação o Juiz de Direito da Comarca de Jaguaripe/Pe, pois, sob sua ótica, tratar-se-ia de dano ambiental de natureza estritamente local, bem como pelo fato de o Imóvel BETA não se achar em área de proteção ambiental federal. Ainda em preliminar, o demandado acusou de inepta a petição inicial, ao argumento de que teria sido formulado pedido genérico, já que não quantificado o valor dos supostos danos morais resultantes da conduta lhe imputada, ofendendo, assim, o disposto nos arts. 286 e 295, I, do Código de Processo Civil. No mérito, afirmou inexistir em sua propriedade qualquer depósito de lixo, negando também ter havido qualquer desmatamento da flora nativa. Argumentou, por fim, ser incabível a inversão do ônus da prova, já que o único permissivo legal nesse sentido refere-se à relações de consumo, não se aplicando, pois, ao caso do autos.

O Ministério Público Federal requereu a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo o Sr. NEREU MOURA.

Deferida a emenda da inicial e realizada a citação.

Em sua defesa, o réu NEREU MOURA, professor aposentado, arguiu a prescrição da pretensão ressarcitória veiculada na Ação Civil Pública, sob o argumento de que os danos ambientais referidos na inicial deram-se há mais de 8 (oito) anos, antes mesmo de ter alienado o Imóvel ALFA ao réu ARES MACHADO, tendo escoado, assim, o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto ao mérito da demanda, alegou que a responsabilidade pela eventual necessidade de reparação do meio ambiente degradado no Imóvel ALFA seria exclusivamente do réu ARES MACHADO, haja vista visto ser este seu atual proprietário. Foi juntada prova de que o imóvel ALFA foi vendido pelo Sr. NEREU ao Sr. ARES há mais de 8 (oito) anos.

Foi deferida a inversão do ônus da prova.

O réu EFESTO SERRA requereu a realização de prova pericial no local dos supostos danos, arcando com as custas correspondentes, o que também foi deferido.

O laudo pericial confirmou que os Imóveis ALFA e BETA efetivamente encontram-se inseridos dentro do manguezal do Rio Tiriri. A prova técnica concluiu também que no Imóvel ALFA foram indevidamente desmatados, porque sem autorização do órgão ambiental competente, 5 hectares de flora nativa, tendo sido constatada a presença de aproximadamente 3 toneladas de lixo inadequadamente depositadas no local. Em razão do longo período em que o lixo permaneceu em contato direto com o solo, foi constatado início de contaminação do lençol freático. No Imóvel BETA verificou-se o desmatamento, também sem autorização, de 8 hectares de flora nativa, mas não foi encontrado lixo no local. O perito judicial fixou em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o custo aproximado para a recuperação do lençol freático contaminado em função do lixo depositado no Imóvel ALFA, tarefa que, segundo o perito, somente pode ser satisfatoriamente desenvolvida por empresa especializada.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal afirmou ter restado inquestionavelmente provado o dano ambiental, reiterando o pedido de condenação dos réus.

Os réus ARES MACHADO e EFESTO SERRA apresentaram alegações finais remissivas.

O réu NEREU MOURA suscitou a nulidade da prova pericial realizada, pois a mesma deveria ter sido requerida e produzida pelo o MPF, autor da Ação Civil Pública, conforme determina o art. 333, I, do CPC. Aduziu que a previsão do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, seria absolutamente incabível em sede de ACP, já que se constitui em exceção à regra geral do Código de Processo Civil. Invocou a disposição do art. 19 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual: “Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Com base no relatório supra, redija o restante da sentença, na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, a quem foi distribuído o processo.

Objetivas - Rodada 37.2011

(Emagis) Tendo por base a Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – O direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica é contemplado em norma constitucional de eficácia contida.
II – É inconstitucional a exigência, prevista em lei, de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil – autarquia federal -, bem como de pagamento de anuidades, para efeito de atuação profissional do músico.
III – É constitucional a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Das hipóteses seguintes, qual traz uma situação na qual NÃO se admite recurso contra decisão proferida por Tribunais Regionais Eleitorais?

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em torno do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Não é possível cogitar-se de direito ao recebimento de uma segunda pensão por morte se proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária pelo servidor que veio a falecer.
II – Pedro Calouro foi impedido de colar grau em curso superior por não ter prestado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE/2010, o que ocorrera em razão da ausência de notificação específica e individualizada de sua seleção para participar do exame. Sendo correto afirmar que autoridade coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas, e não o simples executor material do ato, pode-se dizer que o Ministro da Educação tem legitimidade para o mandado de segurança impetrado por Pedro, o qual deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
III - A alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, é incorreto afirmar que:

(Juiz Federal – TRF-1 – 2009) No que se refere à proteção dada à diversidade biológica, julgue os itens a seguir à luz da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
I) A CDB foi assinada pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro – a ECO-92.
II) Os objetivos da CDB, a serem cumpridos de acordo com a legislação nacional de cada país signatário, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
III) O acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes deverão levar em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e não poderão receber financiamento público.
IV) Cada parte contratante deve, ao implementar a CDB, promover a cooperação técnica e científica com outras partes contratantes.
V) Ao se promover a cooperação internacional nessa área, deve ser dada atenção ao desenvolvimento e fortalecimento dos sistemas financeiros nacionais, mediante a exploração econômica da bioprospecção e da biotecnologia. A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, determinou a forma de estabelecer mecanismo de intermediação financeira adequado para promover e facilitar o trânsito livre e não tributado de material genético entre os países contratantes.
Estão certos apenas os itens

(Emagis) Sobre a certidão de regularidade fiscal (CTN, arts. 205 e 206), julgue os itens abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
II - Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo expedir-se certidão negativa de débito.
III – O simples descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos.
Há erro nos itens:

(Emagis) Em matéria de prescrição tributária, têm-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição.
II - O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo.
III – É formalmente inconstitucional o art. 46 da Lei 8.212/91, segundo o qual seria de 10 anos o prazo de prescrição para a cobrança dos créditos tributários relativos a contribuições de seguridade social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do benefício da pensão por morte (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Examine as afirmações feitas a seguir, tendo por base a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Depois, aponte a alternativa ajustada.
I – Tião Malandro utilizou os documentos de João Sofrenildo, indevidamente obtidos, para a abertura de uma conta bancária, através da qual realizou várias transações financeiras, gerando uma dívida com o respectivo banco que, com base nisso, inscreveu o nome de João em cadastro de restrição ao crédito. Nesse caso, isso é o que basta para que João seja indenizado pelo banco a título de danos morais.
II – Tião Malandro utilizou a certidão de nascimento original de João Sofrenildo para a confecção de carteira de identidade, sem qualquer tipo de adulteração. De posse dela, promoveu a abertura de conta corrente, cujas operações resultaram em uma dívida para com a instituição financeira, débito esse que ensejou a inscrição do nome de João em cadastros de restrição ao crédito. Nessa situação, não havendo como o banco ter tido conhecimento em torno do fato de que a certidão de identidade - sem qualquer sinal de adulteração - fora indevidamente expedida a Tião Malandro, revela-se cabível a exclusão do nome de João daquele cadastro, não, porém, indenização à guisa de danos morais, porquanto configurada culpa exclusiva de terceiro.
III - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Há erro:

(Emagis) Considere situação fática em que uma pessoa é ofendida em sua moral por conteúdo veiculado em site de relacionamento social (Orkut, Facebook). Tendo em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmações a seguir feitas e, no seguimento, marque a alternativa correspondente.
I – Mesmo sendo gratuito, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor em relação ao respectivo provedor do serviço.
II - A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.
III - O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à escrituração a que se encontram legalmente obrigados o empresário e a sociedade empresária, considere as seguintes assertivas:
I - O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, ressalvado o empresário rural e o pequeno empresário, os quais se acham desobrigados.
II – O Livro Diário é considerado indispensável, podendo, contudo, pode ser substituído por fichas, no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, as quais não dispensarão o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.
III - Salvo disposição de lei especial em sentido contrário, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, não se podendo autenticar, todavia, os livros facultativos.
Assinale a opção adequada:

(Magistratura TJSP 2009) O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de

(Magistratura TJSP 2009) O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria

(Magistratura TJDFT 2011) Exclusão de ilicitude. Legítima defesa. A Legítima defesa decorre do afastamento de um dos elementos do crime que é a contrariedade da conduta ao direito, estabelecendo um conflito entre o titular de um bem ou interesse juridicamente protegido e um agressor que age ilicitamente. Assim:

(Magistratura TJDFT 2011). Do Desaforamento. Possibilidades: Interesse da Ordem pública, Imparcialidade do júri ou Insegurança do acusado. Reaforamento. Destarte:

(Magistratura TJDFT 2011). Da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Comporta:

(Juiz de Direito – TJ-PE). No tocante à liquidação, é correto afirmar que

(Juiz de Direito – TJ-PE). Em relação à coisa julgada, é correto afirmar:

(Emagis). Sobre o tema da prisão provisória nos processos de extradição passiva julgados pelo STF, assinale o que estiver correto:

I) A Corte não admite a concessão de liberdade provisória.

II) Como essa prisão não constitui condição de procedibilidade da ação extradicional, a liberdade provisória é admitida.

III) Cabe ao Estado requerente a concessão da liberdade provisória, já que pelo crime supostamente cometido ele será, ou já foi, julgado naquela jurisdição.

IV) Concedida a liberdade provisória pelo STF, restam incabíveis outras medidas cautelares.

Discursivas - Rodada 36.2011

Joaquim faleceu em fevereiro de 2011. Era casado em regime da comunhão universal de bens com Maria e deixou dois filhos, um com 25 anos de idade e outro com 30. Em pesquisa junto à Caixa Econômica Federal, Maria descobriu que Joaquim teria saldos de PIS e FGTS não recebidos em vida. Pergunta-se: a) qual o procedimento adequado para recebimento dos valores? e b) qual a competência, em regra, para apreciação do pedido? Além disso, considere que o juiz competente chegou a analisar o caso e entendera que Maria não teria direito às diferenças, porque não seria herdeira (art. 1.829, I, do CC) de Joaquim, diante da presença de filhos. É que Joaquim perdera a qualidade de segurado e, quando em vida, jamais indicou qualquer herdeiro como dependente nos registros do INSS. Analise criticamente a postura do julgador. Resposta em 20 linhas, no máximo.

A Instituição Financeira B descumpriu lei local (municipal) sobre tempo máximo de permanência de consumidor em fila de espera. O PROCON local foi instado a tomar providências tendo em vista requerimento feito por Reclamão. Este consumidor, paralelo à reclamação ao PROCON, ajuizou ação de reparação por danos morais (já que teria sofrido constrangimento com a espera), no bojo da qual foi feito um acordo entre as partes, pacto este que foi homologado judicialmente. Não obstante, o respectivo PROCON aplicou multa ao banco, por descumprimento à legislação local, mesmo após ser informado do acordo. Em decorrência disso, a Instituição Financeira B ajuizou ação para anular a referida multa, uma vez que, feito o acordo, não mais se justifica a postura do PROCON. Questiona-se: tem fundamento o pedido do Banco? Resposta em 15 linhas.

Nando, segurado do RGPS, foi preso em flagrante pela prática do crime de latrocínio em janeiro de 2.011. Em vista da prisão, sua família requereu benefício de auxílio-reclusão ainda em janeiro de 2.011, o que foi deferido. Ocorre que, em março de 2.011, Nando participou de um motim e fugiu da cadeia estadual onde se encontrava. Em vista disso, o INSS suspendeu o pagamento do benefício, o qual só foi restaurado em agosto de 2011, com o novo recolhimento de Nando à prisão. Os dependentes de Nando ajuizaram ação condenatória, a fim de cobrar os valores suspensos (março a julho de 2.011), porque é dever do Estado a custódia do preso, de tal maneira que os dependentes não podem ser prejudicados pela fuga. Além disso, como há interesse de menores, deve imperar o princípio da dignidade da pessoa humana. O MP, em parecer final, oficiou pela procedência do pedido. A questão é: o pleito tem procedência, ou não, de acordo com a legislação? Antes de abordar o tema principal, explique, objetivamente, as principais características do benefício em análise. Resposta em 20 linhas.

Relativamente à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que a requisição administrativa de bem móvel fungível equivale à sua desapropriação? Justifique. (resposta em 15 linhas)

PGE/PGM - Rodada 36.2011

Juventino Brasil ajuizou, em 23/03/2011, ação indenizatória por ‘desapropriação indireta’ em face do Estado da Federação, alegando a ocupação ilícita do imóvel objeto da Matrícula nº 328 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Limoeiro do Oeste, de sua propriedade, para fins de construção da rodovia estadual E-102, trecho entre os Municípios de Cumbucas e Limoeiro do Oeste.

Argumentou que na data de 15/04/1997 houve o apossamento administrativo da área pelo Departamento de Rodovias Públicas, autarquia criada pela Lei Estadual nº 5/1997 e encarregada, nos termos deste ato normativo, de administrar o sistema de infraestrutura de transportes terrestres no âmbito do Estado, compreendendo o gerenciamento de sua operação, manutenção, recuperação e ampliação mediante a construção de novas vias de tráfego, inclusive com a atribuição de declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para a implantação desse sistema.

Sustentou a obrigação do réu de indenizar a integralidade do imóvel (8,5 hectares), tendo em vista a desvalorização acarretada pela obra pública à sua propriedade, não obstante a faixa de domínio da rodovia tenha atingido, efetivamente, pouco mais de 8% (oito por cento) da área total do bem (0,7 hectares, na confrontação norte do imóvel – lindeira ao traçado na nova rodovia –, restando íntegra a área remanescente: 7,8 hectares). Defendeu que a ocupação ilícita perpetrada caracterizaria ‘desapropriação indireta’ decorrente da obra viária, postulando o pagamento de indenização pelo justo preço da totalidade do imóvel, em valor atualizado monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a imissão na posse pelo Poder Público (15/04/1997) e juros moratórios, também no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação do réu, além da fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação.

Recebida a inicial, determinou o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste a citação do ente público, o que foi cumprido e certificado por oficial de justiça em 04/04/2011.

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça de defesa adequada ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 36.2011

Foi tudo muito bem arquitetado: demorou até que, no badalado Carnaval de Salvador, se percebesse que Henrique Constantinho, filho do proprietário de uma grande companhia de aviação aérea brasileira, era, na verdade, Wagner Doura, pós-graduado na universidade dos estelionatários.

No dia 07/03/2011, por volta das 21:00h, Wagner Doura, apresentando-se como Henrique Constantinho – e portando a cédula de identidade respectiva -, adentrou, cercado por diversos seguranças, uma das mais badaladas festas do Carnaval de Salvador. Previamente, uma suposta ‘secretária do Sr. Henrique’ havia contatado os organizadores do evento e preparado sua chegada, que se concretizou de forma triunfal: câmeras, repórteres, olhares curiosos. O valor da entrada (R$ 1500,00) foi isentado pela organização, porque, afinal de contas, cuidava-se de Henrique Constantinho.

O frisson foi grande. Henrique se tornou o grande destaque da noitada. Deu entrevistas a conhecidos apresentadores de programas televisivos, tendo conhecido inúmeras celebridades do mundo artístico. Grandes amizades conquistadas. E algumas coisas a mais.

Nos quatro dias seguintes, a festança continuou em um resort localizado em uma paradisíaca ilha. Mais uma vez, Henrique marcou presença desde o início: chegara pilotando um helicóptero, alugado para dar mais veracidade ao momento. Na ilha, com seus novos amigos, prosseguiu sua sina de enganar a todos. As diárias, no quarto mais luxuoso (R$ 2.750,00/dia), foram uma cortesia da direção do resort ao Sr. Constantinho: sua presença bastava-se em si mesma.

Terminada a farra, na manhã vindoura, Henrique retornou a São Paulo/SP a bordo de uma aeronave de propriedade de um grande usineiro da região, cedida em razão da ‘amizade’ então encetada e do interesse na futura celebração de parceria com a companhia aérea do pai de Henrique. O valor correspondente às custas do translado (piloto, combustível e champagnes francesas) totalizou R$ 22.000,00. Henrique veio acompanhado de algumas novas amigas, figurinhas carimbadas na conhecida revista Faces.

Ao desembarcar, porém, no aeroporto de Congonhas, a fraude já havia sido descoberta. No saguão do aeroporto de Congonhas, policiais indagaram se Henrique era Henrique, quando este, então, empurrou violentamente um dos agentes e, após perseguição, acabou sendo apanhado alguns metros após. Mais uma vez, Henrique, agora sabidamente Wagner, não passou desapercebido: esbravejou descontroladamente contra os policiais. Dentre as frases ouvidas nos corredores do aeroporto, colhem-se estas: “Seus viados, eu vou matar vocês”; “Policial é tudo bandido”; “Tira a mão de mim, seu merda”; “Minha vingança será maligna”, entre outras.

Lavrado o flagrante, instaurou-se inquérito policial, tendo sido indiciado, também, Paulo Macchi, identificado com um dos seguranças que acompanhara Wagner durante o carnaval.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de Wagner Doura e Paulo Macchi, dando o primeiro como incurso nos arts. 304, 171 (3 vezes), 138, 139 e 148, todos do CP, enquanto ao segundo se imputou a prática dos crimes inscritos nos arts. 304 e 171 (3 vezes) c/c art. 29, também desse Compêndio Criminal.

Recebida a peça acusatória em 1º/04/2011, e não se partindo para a absolvição sumária após a apresentação de defesa escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento, determinando-se também, em 18/04/2011, a expedição de carta precatória para a oitiva de 4 testemunhas de acusação, em São Paulo/SP, e 1 de defesa, em Manaus/AM, com prazo de 90 (noventa) dias, intimando-se a defesa quanto às deprecatas expedidas.

Anderson e Vitor, policiais envolvidos com o flagrante, e mais duas pessoas que se encontravam no saguão do aeroporto no momento em que fora preso o réu Wagner, foram ouvidos através de carta precatória. Todos confirmaram os detalhes acima historiados.

Juntou-se aos autos laudo atestando a falsidade da carteira de identidade apreendida junto com o réu Wagner, em nome de Henrique Constantinho.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 04/07/2011, ouviram-se 3 testemunhas de acusação que se encontravam na festa em Salvador e no resort, no dia seguinte. Uma delas era o diretor deste hotel e outro, o proprietário da aeronave utilizada pelo réu Wagner no vôo de volta a São Paulo. A terceira era uma das modelos que acompanhou, nos 3 dias, o réu Wagner. Foram corroborados os fatos acima narrados. Além disso, tomou-se o depoimento de 2 testemunhas de defesa, uma delas confirmando que Paulo Macchi exerce, deveras, a profissão de segurança há pelo menos 5 anos. No seguimento, partiu-se para o interrogatório dos acusados.

Wagner Doura, dentre outras declarações, afirmou que contratou Paulo porque necessitava dos seus serviços de segurança para que seu intento se concretizasse. Ainda no curso de seu interrogatório, disse, também, em tom de deboche, que, na verdade, é Henrique Constantinho, filho de um grande empresário do setor de aviação. Paulo Macchi, à sua vez, respondeu que não auxiliou na farsa praticada pelo corréu, tendo aceitado o serviço porque se encontrava desempregado e tem filhos para sustentar. Salientou, ademais, que realmente atuou como segurança e não participou de fraude alguma, tomando as cautelas necessárias para a preservação da integridade de Wagner durante aqueles dias.

Ao término da assentada, a defesa requereu a realização de exame de sanidade mental em Wagner, pleito indeferido. O MP postulou pela juntada dos antecedentes dos réus, cuja documentação, ao depois, revelou que Wagner Doura já foi condenado como incurso nas sanções do art. 27 do Decreto-Lei 3.688/41 (exploração da credulidade pública), por fato ocorrido em 1º/04/2006, tendo a sentença passado em julgado. Responde, ademais, por outros 4 processos nos quais é acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 297, 304 e 171 do CP, todos em grau recursal – cujos autos se encontram no STJ (2), no TJ/AM (1) e no STF (1), cada qual com sentença condenatória. Certidões negativas em relação a Paulo Macchi. A par disso, expediu-se alvará de soltura por ter chegado aos autos fax encaminhado pelo Min. Celso de Mello, concedendo liminar em habeas corpus ao argumento de excesso de prazo na prisão.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MP repisou os termos da denúncia e apostilou que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas, inclusive no que tange a Paulo Macchi, que tinha conhecimento a respeito da prática criminosa perpetrada por Wagner e, mesmo assim, auxiliou-o na empreitada.

De sua parte, a defesa, inicialmente, pontuou a ocorrência de nulidades que a cercearam: primeiro, diante do indeferimento da realização do exame de sanidade mental, sendo flagrante a falta de discernimento do réu Wagner; segundo, por não ter havido intimação quanto à audiência designada na carta precatória expedida para o Juízo de São Paulo/SP; terceiro, devido ao fato de que ainda não foi ouvida a testemunha cujo ato processual se deprecou ao Juízo de Manaus/AM, revelando-se açodado o sentenciamento da ação penal; quarto, porque não ofertada nem a proposta de transação penal, nem a de suspensão condicional do processo, benesses às quais os réus têm direito diante das circunstâncias reveladas nos autos; e quinto, especificamente no que tange aos crimes contra a honra e ao delito de ameaça, por estarem sujeitos a ação penal privada, os primeiros, e por não ter sido formalizada representação das vítimas, no que concerne ao segundo. No mais, frisou que competente seria o juízo de São Paulo/SP, a quem comunicada a prisão em flagrante, e tal Juízo, ademais, haveria de ser federal, porquanto um dos crimes de estelionato teria sido cometido crime a bordo de aeronave, sendo conexo aos demais, gizando, nesse sentido, que, em se tratando de crime material, a consumação somente se implementou depois que o réu gozara da aludida carona. Disse, ainda, que a prova se revelou frágil, que o testemunho dos agentes policiais envolvidos com o flagrante não poderia ser aceito e que Paulo Macchi não pode ser apenado por ter aceitado o serviço que lhe foi encomendado.

Os autos vieram conclusos, em 23/07/2011, para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 36.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e aponte, em seguida, a alternativa adequada.
I – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução, editada por Assembleia Legislativa, que estabeleceu o pagamento de parcela indenizatória aos deputados estaduais que efetivamente participem de sessões plenárias em virtude de convocações extraordinárias.
II – É constitucional o pagamento, com fulcro em preceito da Constituição Estadual, de parcela indenizatória aos deputados estaduais que efetivamente participem de sessões plenárias em virtude de convocações extraordinárias, à luz da autonomia política reservada aos Estados da Federação.
III – É constitucional lei estadual que estabeleça, em relação a todos os serviços públicos prestados à população do respectivo Estado da Federação, a obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.
IV – Não viola a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) a confirmação, por Turma Recursal dos Juizados Especiais, da sentença recorrida, mediante simples remissão aos fundamentos por ela apresentados, mesmo em se tratando de ação de natureza criminal.

(Emagis) Tendo como pressuposto o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a ação constitucional de habeas corpus, assinale a alternativa que contem a afirmação INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz das mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Após, encaminhe-se para a alternativa correta.
I - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório.
II – Maria foi aprovada na 1ª colocação em concurso público para o provimento do cargo de professora, junto à rede pública estadual. O edital do certame, contudo, não previa nenhuma vaga. Nesse caso, segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Maria tem direito líquido e certo à nomeação.
III - A instauração da sindicância e do PAD cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, ainda que a notícia da falta tenha chegado ao conhecimento do ente público somente após a remoção do servidor para outro órgão ou entidade pública.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a única opção que NÃO contem uma das prescrições orientadoras das medidas a serem adotadas na execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

(Emagis) Sobre a compensação tributária, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
I - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil aplica-se, subsidiariamente, às hipóteses de compensação tributária.
II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
IV - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil.
II – No requerimento de caducidade, o titular do registro será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Não ocorrerá, contudo, caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
III – Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de caducidade opera efeitos ex tunc.
Estão corretos os itens:

(Juiz Federal da 5ª Região. 2011) À luz do CDC, assinale a opção correta.

(Emagis) Acerca dos Títulos de Crédito, considere as assertivas a seguir.
I - Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
II - O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
III – Se título representativo de mercadoria estiver em circulação, tanto ele como as mercadorias que representa poderão ser dados em garantia ou ser objeto de medidas judiciais.
Indique a opção correspondente:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 8.884/94, julgue os itens a seguir apresentados e assinale a alternativa adequada.
I – As penalidades previstas na Lei 8.884/94 aplicam-se às entidades sem personalidade jurídica e às pessoas jurídicas de direito público, e, também, às empresas que exerçam atividades sob regime de monopólio legal.
II - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.
III - Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Pode constituir exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe o crime praticado

(Magistratura TJSP 2009) Depois de haver saído do restaurante onde havia almoçado, Tício, homem de pouco cultivo, percebeu que lá havia esquecido sua carteira e voltou para recuperá-la, mas não mais a encontrou. Acreditando ter o direito de fazer justiça pelas próprias mãos, tomou para si objeto pertencente ao dono do referido restaurante, supostamente de valor igual ao seu prejuízo. Esse fato pode configurar

(Magistratura TJDFT 2011) Dos crimes contra a liberdade sexual. Estupro: Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Por isso:

(Magistratura TJSP 2009) Durante os debates, em plenário do Júri, é correto afirmar que

(Magistratura TJSP 2009) Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que

(Juiz Federal TRF5 – 2011). A Declaração Universal dos Direitos Humanos

(Juiz de Direito – TJ-PE). É correto afirmar que:

(Juiz de Direito – TJ-PE). Quanto à competência, é correto afirmar:

Discursivas - Rodada 35.2011

Explique no que consiste e em que se fundamenta a função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal, dando exemplo de sua recente invocação pela Suprema Corte. (máximo 15 linhas).

Uma vez obtida regularmente licença ambiental para a prática de determinada atividade, é possível dizer que o beneficiário do ato possui direito adquirido à execução da atividade licenciada? Responda fundamentadamente. (máximo 15 linhas)

Jude e Law, pais do menor Fitzgerald, residiam nos Estados Unidos da América, quando Jude, o pai, sem autorização de Law, a mãe, veio para o Brasil com a criança. Nessa hipótese, aponte: a) o intrumento jurídico adequado para fazer a criança retornar aos EUA; b) a autoridade que deve postular esse pedido; c) a justiça competente para receber esse instrumento; d) a autoridade jurisdicional competente para decidir sobre o pedido de guarda do menor; e) os princípios de direito internacional em jogo no caso. A resposta, devidamente fundamentada, não pode ultrapassar 25 linhas.

“A” ajuizou ação, processada sob o rito ordinário, em desfavor de “B” e “C”, tendo todas as partes atuado com seus próprios advogados. Interposto recurso de apelação contra sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido formulado contra “B” e improcedente relativamente a “C”. O acórdão foi publicado em 02/05/2007. “B”, então, interpôs recurso extraordinário em 18/05/2007. É tempestiva a súplica recursal aviada?
Supondo tivesse sido interposto tempestivamente o recurso extraordinário, analise os seguintes questionamentos:
a) o Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete o juízo em torno da admissibilidade do recurso, poderá sobrestá-lo ao argumento de que já pende de análise, junto ao Supremo Tribunal Federal, outro recurso extraordinário cuja repercussão geral fora reconhecida?
b) caso tenha sido admitido o recurso no órgão a quo e o Ministro Relator, a quem distribuído, determine o retorno dos autos à origem a fim de que aguarde o desfecho de outro recurso extraordinário cuja repercussão geral já fora reconhecida, qual a medida processual cabível contra essa decisão?
c) caso a súplica recursal tenha sido sobrestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, posteriormente, venha a ser negada pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral no recurso extraordinário paradigma a ele encaminhado, pode ser considerado, com esse fundamento, automaticamente não admitido o recurso por este interposto?
(resposta em até 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 35.2011

Rafael Federer ajuizou, em face da União, ação para anular decreto presidencial que declarou a improdutividade de imóvel, a Fazenda Sharapova, para fins de reforma agrária.

Trouxe, na petição inicial, fatos que reputa autônomos a que se atinja o fim visado, argumentando que: a) o bem foi invadido por membros do Movimento Sem Terra, o que impediria a consideração de improdutividade do imóvel, na forma do parágrafo 7º do art. 2º da Lei 8.629/93; b) a presença de um curso d’água de 9m de largura, no interior da propriedade, que gerou uma área de preservação permanente de 70m, segundo a destinação dada pelo proprietário, tudo autorizado pelo Código Florestal, que nesses casos fala de área de preservação permanente mínima de 30m (art. 2º, a, 1, do Código Florestal); c) refazendo-se os cálculos do Grau de Utilização da Terra – GUT, com uma APP de 70m, e não de 30m, atinge-se o percentual de 80% exigido pela Lei 8.629/93, o que tornaria o imóvel produtivo [se a premissa estiver correta, os cálculos autorais também o estão]; d) a notificação prévia de vistoria, exigida pelo art. 2º, § 2º, Lei 8.629/93, não teria se dado na pessoa do proprietário do imóvel, seu preposto ou representante, pelo que o procedimento administrativo de aferição da produtividade seria nulo.

A União foi citada, tendo de logo levantado preliminares: a) uma de incompetência da Justiça Federal, porque, sendo atacado um decreto presidencial, o feito deveria ser ajuizado no Supremo Tribunal Federal, até para gerar coerência sistemática, de vez que, se a ação fosse um mandado de segurança, seria daquela corte a atribuição de julgamento; b) a sua ilegitimidade passiva, de vez que o INCRA é o ente responsável pela condução dos processos de reforma agrária.

No mérito, de forma bastante sintética, a ré confrontou todos os pontos articulados na inicial, dizendo que: a) a invasão do MST correspondeu a menos de 3% do imóvel, não tendo o autor provado que essa foi a causa da improdutividade do bem; b) o Código Florestal, tendo em vista os cursos d’água de menos de 10m, prevê área de preservação permanente de 30m, pelo que os cálculos do GUT formalizados administrativamente estariam corretos; c) o demandante não comprovou que a pessoa que assinara o AR de notificação da vistoria não seria proprietária, preposta ou representante, até porque a assinatura no documento está ilegível (circunstância comprovada).

Em réplica, o demandante apenas esclareceu que o art. 2º, § 6º, da L. 8.629/93, ao tratar da proibição de vistoria, para fins de reforma agrária, de imóveis invadidos, não se referiu a qualquer percentual, pelo que insistiu na procedência do pedido.

Os autos foram conclusos ao magistrado.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Objetivas - Rodada 35.2011

(Emagis) Tendo em conta o Texto Constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aquilate os itens a seguir e aponte a alternativa ajustada.
I - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
II - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III – A população diretamente interessada, chamada a votar em plebiscito para o desmembramento de Estado, é tanto a população da área desmembranda com a da área remanescente.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I – Mesa de Assembleia Legislativa, assim como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, têm legitimidade para a propositura de ADPF.
II – É cabível, em tese, ADPF contra proposta de emenda constitucional que esteja tramitando no Congresso Nacional, tendente a abolir direitos e garantias individuais.
III – É cabível, em tese, ADPF voltada à revisão de súmula vinculante, desde que fundada em fatos supervenientes à sua edição.
IV – Não é adequado o ajuizamento de ADPF contra enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal que esteja violando preceito fundamental inscrito na Constituição, mesmo que fundada em fatos supervenientes à sua edição.

(Emagis) Acerca do mandado de segurança (Lei 12.016/09), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III – Por meio da Portaria 771, de 5 de maio de 2010, do Ministro da Justiça, foi reconhecido a Cabo Machado a sua condição de anistiado político, concedendo-lhe, entre outros, o direito ao recebimento de parcelas pretéritas vencidas entre 05/10/1988 e 04/12/2008, perfazendo o total retroativo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias legalmente previsto para o pagamento desse montante correspondente aos atrasados, Cabo Machado impetrou, então, em 1º de abril de 2011, mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, questionando a omissão na quitação desse valor retroativo. Nesse caso, é correto afirmar que o juízo onde impetrado o writ é competente para apreciá-lo, não se operou a decadência do direito à impetração e é cabível a ação eleita tendo por escopo a determinação judicial de que o pagamento de tais retroativos seja realizado, não se vislumbrando utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Com base na Lei 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens apresentados e marque a alternativa adequada.
I - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, por sua vez, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Outrossim, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
III - Prescreve em três anos anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Há erro:

(25º Concurso. Procurador da República) No que se refere às contribuições de seguridade social, impõe afirmar:

(Emagis) Os itens abaixo tratam do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Julgue-os, assinalando, em seguida, a alternativa correta.
I – Sendo de competência dos Municípios, o IPTU pode ser instituído pelo Distrito Federal.
II – O princípio da anterioridade de exercício aplica-se à fixação da base de cálculo do IPTU.
III – Conquanto seja inconstitucional a lei que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, subsiste a cobrança com base na alíquota mínima fixada na lei que, incidindo na referida inconstitucionalidade, tenha estabelecido sua progressividade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), julgue os itens elencados e indique a proposição adequada.
I - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
II - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Contudo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação, será suspensa a contagem desse prazo.
III - Os títulos da dívida pública não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao benefício assistencial (CF, art. 203, V), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens postos na sequência giram ao redor do art. 285-A do CPC. Julgue-os e dê a alternativa correta.
I - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência ou procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II – Sentenciado o processo com base nesse preceito legal, faculta-se ao juiz, se houver recurso de apelação, decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 285-A do CPC supõe que a sentença esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores, especialmente no STJ e no STF.
Há erro somente:

(Emagis) Quanto ao recebimento do recurso de apelação, é correto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, após apreciar os itens a seguir, de acordo com a legislação e a jurisprudência.
1) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
2) Os associados devem ter iguais direitos, de tal maneira que nem mesmo o estatuto poderá estabelecer categorias com vantagens especiais.
3) De acordo com a letra da lei, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do próprio Código Civil.
4) A qualidade de associado é sempre transmissível.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Relativamente à sociedade limitada, têm-se os itens a seguir. Depois de examiná-los, assinale a alternativa ajustada.
I - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
II - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a afirmação de quebra da affectio societatis é suficiente para a exclusão de sócios em ação na qual veiculado pedido de dissolução parcial da sociedade.
Está correto somente:

(Magistratura TJSP 2009) A e B, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para C exigindo a entrega de seus bens. Quando B encostou sua arma no corpo de C, este reagiu entrando em luta corporal com A e B, recusando a entrega da “res furtiva”. Nesse entrevero, a arma portada por B disparou e o projétil atingiu C, que veio a falecer, seguindo-se a fuga de A e B, todavia, sem levar coisa alguma de C. Esse fato configura

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com orientação doutrinária e jurisprudencial expressivamente majoritária nos dias atuais.

(Magistratura TJDFT 2011). Da repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, anotamos:

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: A inobservância da competência penal por prevenção

(Magistratura TJSP 2009) Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendido juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá ao

(Juiz Federal TRF5 – 2011). O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade

Discursivas - Rodada 34.2011

Suponha que o DF, detectando um fato gerador ocorrido em março de 2003, efetive o lançamento de ofício desse tributo em julho de 2004, com base inclusive em confissão do sujeito passivo. No dia do vencimento, 18 de setembro de 2004, o devedor efetivou o recolhimento integral do tributo, já que, no procedimento administrativo tributário, concordou expressamente (inclusive assistido por advogado tributarista) com a tributação. Ocorre que, segundo apurou posteriormente, tal tributo era indevido. Pergunta-se: qual o último dia do prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito para evitar prescrição? E mais, teria razão o Fisco ao alegar que recebeu o valor de boa-fé e que, no mínimo, o sujeito deveria comprovar equívoco para ter direito à repetição? Resposta em 20 linhas.

Javião comprou um terreno e montou um bar. Ocorre que o antigo possuidor (Vaivem) de tal terreno (pertencente à Marinha) tinha autorização formal de ocupação por ato da Administração Superior da Marinha, porque era servidor militar e residiria no local, onde inclusive tinha uma pequena construção (local onde foi instalado o bar de Javião). Vaivem deixou a carreira militar e se mudou para outro local, a fim de montar um comércio. O ato administrativo era claro ao dispor que haveria perda dos seus efeitos caso o servidor deixasse a Marinha. A dita “venda do terreno” foi formalizada em contrato particular três meses antes da desocupação por Vaivem (ficou estabelecido que Javião ocuparia o local 90 dias após a assinatura do contrato, como foi feito). A questão é: que medidas a União deve tomar para retirar Javião do local? A União necessita de ajuizar uma ação de reintegração de posse? Resposta em 15 linhas.

Em que consiste o princípio da identidade fisíca do juiz? Fazendo uma retrospectiva histórica da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda se tal postulado é aplicável ao processo penal e indique se há exceções à sua observância. (máximo 20 linhas)

Dispõe o art. 70 da Lei 4.117/62, in verbis:
"Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos".
À sua vez, os arts. 183 e 215, I, da Lei 9.472/97 estão assim redigidos:
"Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)"
"Art. 215. Ficam revogados:
I - a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão".
Confronte os artigos em referência e aponte a principal consequência processual resultante desse cotejo. (em até 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 34.2011

Em 31 de maio de 2009, às 19 horas, 228 pessoas partiram do Rio de Janeiro/RJ a bordo de um avião da companhia conguiana Air Trance (Vôo 447) rumo ao Aéroport Carlô de Góle, principal aeroporto da capital Kinshasa.

Às 20:37h, o comandante da aeronave, Patrice Lumumba, deixou-a nas mãos dos dois co-pilotos – Joseph Kasavubu e Mobutu Désiré - para tirar uma soneca na primeira classe, sem os seus trajes habituais para que passasse desapercebido. Às 03:31h do dia seguinte, a aeronave ingressou em uma zona de turbulência devido a uma forte tempestade. Mercê da baixíssima temperatura, as sondas Pitot congelaram e tornaram imprecisos os medidores de velocidade do avião, o qual, logo em seguida, também começou a perder altura. Sem que os dois co-pilotos tivessem conseguido empreender a retomada de altitude, Patrice volta à cabine indagando-lhes “O que vocês estão fazendo?” e lhes repassando instruções a fim de normalizar a situação. No entanto, era tarde: a aeronave chocou-se com o mar. A tragédia estava concretizada.

O avião caiu a 1,12 milhas marítimas de distância da Ilha de Lost, localizada a 10,44 milhas marítimas, em linha reta, da costa litorânea da cidade de Natal/RN. Milagrosamente, Patrice e Mobutu sobreviveram, juntamente com mais 3 passageiros, e acabaram sendo resgatados meses após o acidente na referida ilha.

Instaurado inquérito policial junto à Superintendência da Polícia Federal em Natal/RN, foram ouvidos todos os sobreviventes e, colhidas as demais provas, remeteram-se os autos ao Ministério Público Federal em 11/03/2011, que, em seguida, ajuizou denúncia contra Patrice e Mobutu, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 261, § 1º (sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo), e 121, § 3º (homicídio culposo – 223 vezes) c/c art. 69, todos do Estatuto Repressivo.

Recebida a denúncia pelo juiz federal de uma das Varas Criminais de Natal/RN, determinou-se a citação dos réus por carta rogatória, porquanto residentes na República Democrática do Congo.

Cumprida a diligência e não oferecida resposta escrita, nomeou-se a Defensoria Pública da União para fazê-lo, assumindo a defesa dos acusados. Não partindo para a absolvição sumária, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento.

Por determinação judicial, encaminhou-se - também na via diplomática - solicitação à República Democrática do Congo a fim de que apresentasse cópia da transcrição dos diálogos e demais registros do vôo obtidos através da caixa preta do avião, localizada meses antes a partir de intensas buscas por partes das autoridades brasileiras e conguianas e cuja descoberta fora amplamente difundida na mídia nacional.

Amealhou-se aos autos cópia dessa transcrição e dos registros do vôo, devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Outrossim, anexaram-se documentos relativos ao histórico profissional de ambos os réus, onde estampado que Patrice, bacharel em ciências aeronáuticas, era comandante há 13 anos e tinha mais de 11.000 horas de vôo, ao passo que Mobutu não tinha formação superior e era piloto há apenas 1 ano e 2 meses, contando com 1.520 horas de vôo e, diferentemente de Patrice – o qual, em seu currículo, apresentava diversos treinamentos específicos para situações emergenciais encontradiças em aviões -, não participara de nenhum curso específico nesta última área.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se 5 (cinco) testemunhas de acusação: (a) três experientes comandantes de grandes companhias aéreas nacionais, os quais afirmaram, em síntese, que, adotados os procedimentos adequados à situação, a aeronave poderia ter retomado o seu curso normalmente, tendo sido declarado, também, que as manobras aplicadas por Mobutu enquanto esteve à frente da aeronave não se coadunam com aquelas esperadas em situação como a que era enfrentada; (b) dois dos sobreviventes, os quais narraram o pânico enfrentado, tendo um deles dito, dentre outras colocações, que o outro entrara no avião em uma cadeira de rodas porém na ilha estava caminhando normalmente, o que foi negado por aquele ao argumento de que sempre esteve em perfeitas condições de saúde. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

Mediante vídeo-conferência, tomou-se o interrogatório dos acusados. No que interessa, Patrice afirmou que, quando retornara à cabine do avião naquele fatídico episódio, não havia mais o que fazer. Mobutu, à sua vez, disse que não conseguiu fazer a correta leitura dos instrumentos de vôo do cockpit do avião, devido à tensão do momento. A tradução simultânea foi feita por um professor de francês da confiança do magistrado.

Não tendo sido requeridas diligências complementares, concedeu-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais.

O Ministério Público Federal, em suas derradeiras alegações, repisou os termos da denúncia e insistiu na condenação dos acusados. Esgrimiu que Patrice não poderia ter se ausentado por tanto tempo da cabine de comando, tendo assumido o risco de que o desastre acontecesse, ao mesmo tempo em que a morte dos passageiros lhe deve ser creditada a título de culpa. Quanto a Mobutu, asseverou que o mesmo, conquanto não revelasse grande experiência, deve responder como partícipe na medida de sua culpabilidade, haja vista que possuía significativo número de horas de vôo e se tornou responsável pela segurança da travessia a partir do instante em que optara por atuar como piloto de aeronaves de grande porte. Alfim, sublinhou ser caso de acionamento da regra correspondente ao concurso formal impróprio.

Os réus, nesse ínterim, atravessaram petição constituindo advogado que, após carga dos autos, ofertou seus memoriais.

Pôs em relevo a absoluta falta de defesa dos réus, destacando que a resposta escrita formulada pela Defensoria Pública da União tinha apenas 1 (uma) página e era manifestamente genérica (fato verídico), sequer tendo indicado testemunhas. Acenou para a nulidade advinda da realização de interrogatório através de vídeo-conferência, posto não ser prevista tal modalidade para a situação dos autos, nulidade essa que ganharia força em razão de não ter havido a transcrição das perguntas e declarações dos réus (fato verídico). Disse, ademais, que a tradução das perguntas e respostas não foi feita por perito oficial, afora a circunstância de o responsável pela tradução simultânea não ser portador de diploma de curso superior (fatos verdadeiros). Salientou que o juízo competente para o processamento e julgamento da ação penal era o da seção judiciária do Rio de Janeiro, além de não estarem presentes os requisitos dispostos no art. 7º, § 3º, do Código Penal para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. Comprovou, ainda, que os réus estão sendo processados na Justiça conguiana pelos mesmos fatos (documentação acostada). Pontuou, de resto, que Patrice somente se ausentou da cabine de pilotagem devido a uma forte dor de cabeça, e que Mobutu não dispunha de treinamento adequado para responder satisfatoriamente à situação emergencial enfrentada naqueles minutos de horror, impondo-se seja desprestigiada a incidência da responsabilidade penal objetiva.

Em razão da convocação do juiz da causa para atuar no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não menos de 1 (um) ano, você foi designado por ato daquela Corte para substituí-lo.

Tomando o histórico acima como relatório, profira a justa sentença que o caso comporta.

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