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Objetivas - Rodada 34.2011

(Emagis) Relativamente ao controle de constitucionalidade, analise as afirmações a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Aponta-se como origem do controle difuso de constitucionalidade o célebre caso “Marbury X Madson”, julgado pela Suprema Corte norte-americana ainda no século XIX.
II – Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se que o Ministro Relator indefira liminarmente a petição inicial.
III – Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações diretas de inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à competência legislativa traçada pelo Texto Constitucional, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei 8.429/92 e na sua compreensão jurisprudencial, julgue os itens a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às penalidades previstas aos atos de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
II - A ação principal, que terá o rito especial da Lei 8.429/92, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedada a transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.
III - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à disciplina constitucional do meio ambiente, aquilate os itens elencados e, a seguir, marque a alternativa correspondente.
I - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
IV - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

(Emagis) Sobre o processo de execução fiscal (Lei 6.830/80) e a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após, assinale a alternativa correta.
I - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
II – Pedro tem direito à restituição de valores relativos ao imposto de renda (IRPF), porém apresenta dívida relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Notificado pelo Fisco acerca da compensação de ofício que se avizinhava, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se. Nesse caso, admite-se a concordância tácita do contribuinte a respeito da compensação de ofício intentada pela Administração Tributária.
III – Devonaonego Participações Ltda. tem direito à restituição de valores pertinentes a contribuições sociais. No entanto, tem dívidas tributárias de mesma natureza, as quais são objeto de parcelamento. Nesse caso, é ilegal a realização de compensação de ofício por parte da Administração Tributária.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa que não alberga situação em que retratado um dependente:

(PGE/PI - 2008). Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF5 - 2011). No que se refere à arrematação de bens penhorados, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre a interrupção da prescrição à luz do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito do Direito do Consumidor, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Adota-se a teoria subjetiva ou finalista para fins de caracterização da relação de consumo.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.
III – Ari Safra celebrou contrato de compra e venda de algodão para exportação com a multinacional Macquarie Cotton International Inc., através da qual se comprometeu a entregar significativa quantidade da mercadoria à citada empresa. Na avença, estabeleceu-se cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo/SP. Nesse caso, se Ari desejar ingressar com algum tipo de ação judicial com o objetivo de discutir o contrato, deverá fazê-lo na capital paulista, ainda que seja domiciliado no interior do Estado do Mato Grosso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura jurídica da “empresa individual de responsabilidade limitada”, considere os seguintes enunciados e, em seguida, marque a opção correspondente.
I) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, que será titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II) O nome empresarial da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma do único sócio, não sendo admitido o uso de denominação.
III) Cada pessoa natural somente poderá ser sócio de uma única empresa individual de responsabilidade limitada.

(Emagis) Sobre o Direito Econômico, julgue, com base na Lei 8.884/94, os itens abaixo, indicando, em seguida, a alternativa acertada.
I - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da República.
II – Compete à SDE proceder, em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo, assim como decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares. Cabe-lhe, outrossim, instaurar processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica, sendo de sua alçada, também, recorrer de ofício ao CADE, quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo.
III – Compete à SDE celebrar compromisso de desempenho, submetendo-o ao CADE, e fiscalizar o seu cumprimento.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi submetida a exame de corpo de delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou, todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente. Considerando a questão ligada à materialidade, assinale a resposta correta.

(Magistratura TJSP 2009) Pode constituir, em tese, ato obsceno, na figura típica do art. 233 do Código Penal,

(Magistratura TJSP 2009) Com relação à coação moral irresistível, é correto afirmar que

(Magistratura TJSP 2009) Quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos e por isso procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual, ocorre a chamada interpretação

(Magistratura TJSP 2009) Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é

(Magistratura TJSP 2009) No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronuncia o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de

(Juiz Federal TRF5 – 2011). Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

Discursivas - Rodada 33.2011

Joana (servidora pública do estado do Amazonas), ao ler o jornal de sua cidade num domingo, tomou conhecimento de que tinha direito à devolução de valores que pagou a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora. Na segunda-feira seguinte, procurou um contador especializado, que emitiu um parecer na hora com a conclusão de que os valores a serem restituídos seriam de R$ 40.000,00, já corrigidos. Na sexta-feira seguinte, procurou um conhecido advogado tributarista na sua cidade, que, ao ler o caso de Joana, expressou: “isso aqui é causa ganha”, porque o STJ já decidiu a matéria em recurso repetitivo (Corte Especial) e o STF (Pleno) também tem jurisprudência pacífica. Diante disso, assinou o cheque do sinal relativo aos honorários contratuais, passou a respectiva procuração e entregou a documentação para a propositura da ação. Passados 02 anos sem notícia, telefonou várias vezes para o advogado, que não a atendeu. Decidiu então fazer uma pesquisa na internet, quando descobriu que seu pedido fora julgado improcedente e que o advogado perdera o prazo para o recurso. Pergunta-se: qual seria o juízo competente para o julgamento da ação de repetição de indébito? Na situação descrita, seria cabível uma indenização? Com base em que argumento? Resposta em 20 linhas.

Sincero (trabalhador de baixa renda), após sem demitido sem justa causa (fevereiro de 2008), deixou de pedir o seguro-desemprego (Lei 7.998/90) imediatamente, por desconhecimento. Passados dois anos (fevereiro de 2010), sem ter arrumado outro emprego e sem ter qualquer renda desde 02/2008, foi alertado sobre o assunto (seguro-desemprego) por um amigo. Assim, Sincero requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido, uma vez que o requerimento deveria ser formalizado em no máximo 120 dias, a contar da data da dispensa, a teor do art. 14 da 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Eis a redação deste dispositivo: “Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes (sic) à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras”. Diante da recusa na esfera administrativa, Sincero ajuizou ação no JEF requerendo o benefício, o qual – segundo ponderou na inicial - deveria ser pago no valor vigente na data do requerimento (fevereiro de 2010) e não da época da dispensa. Analise se Sincero tem, ou não, direito ao benefício, a teor do que aqui posto. Se positivo, qual o valor-base do benefício a ser pago. Resposta em 15 linhas, no máximo.

O que seriam os chamados orçamento-programa e orçamento participativo? Quais seriam os fundamentos jurídicos desses tipos de orçamento no nosso sistema? Resposta em 20 linhas.

A empresa Distribuidora de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, está sendo demandada em ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por familiares de Elias, vítima fatal de uma de descarga elétrica ocasionada pela queda, sobre a via pública em que transitava, do cabo de alta-tensão da rede de distribuição de energia construída e mantida por aquela empresa. O acidente ocorreu no dia 18/05/2007 e a concessionária foi efetivamente citada em 30/01/2011. Nessa situação, considerando que não se caracteriza nenhuma das causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 a 204 do CC/2002), pergunta-se: a) No âmbito da responsabilidade civil, qual o prazo prescricional aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público? b) A pretensão de reparação civil deduzida pela parte autora foi atingida pela prescrição? Justifique. (resposta em até 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 33.2011

Cuidam os autos de Ação Indenizatória proposta por TARACK HUSSEIN OKAMA, argelino naturalizado brasileiro, contra o BANCO GREED S.A., instituição privada integrante do sistema financeiro nacional, e o SERASA EXPERIAN LTDA, entidade mantenedora do cadastro restritivo de crédito conhecido como SERASA, objetivando a condenação dos réus na obrigação de indenizar o demandante pelos danos de natureza moral que este alega ter sofrido em razão dos fatos narrados na inicial.
Afirmou o autor em sua petição exordial que em 25/06/2009, estando passando por sérias dificuldades financeiras em função de elevado endividamento anteriormente contraído perante outras instituições, com grave comprometimento de sua renda mensal, firmara novo empréstimo junto ao BANCO GREED, com o objetivo de, com o dinheiro aí obtido, saldar as dívidas mais antigas. Explicou o promovente que agiu assim, pois os encargos cobrados pela instituição financeira ré eram menores que os incidentes sobre seus débitos anteriores.
Prosseguiu o postulante aduzindo que, apesar de ter tomado todas as providências necessárias à regularização de sua vida econômica, já no mês de novembro daquele mesmo ano de 2009 passou a ser impontual no pagamento das prestações do empréstimo tomado perante o banco demandado, somente conseguindo liquidar cada parcela de 15 a 30 dias após o seu vencimento.
Explicou o autor, então, que “continuou tocando sua vida”, certo de que tudo estava andando bem. Foi quando, em 26/04/2010, se dirigiu a uma das lojas do Magazine Raíssa, a fim de adquirir uma geladeira. Disse o promovente que ao finalizar sua compra, a ser efetivada parceladamente através de cheques pós-datados, “para sua surpresa”, o vendedor afirmou-lhe que a transação comercial não poderia ser concluída, pois “o seu nome estava sujo”, uma vez que inscrito no cadastro do SERASA. Continuou o requerente, dizendo que da loja se dirigiu diretamente para a sede do SERASA, onde tomou conhecimento de que a inscrição originava-se de solicitação dirigida pelo BANCO GREED, referente a débito do empréstimo contraído em 25/06/2009, especificamente em relação à parcela vencida em 30/03/2010 e não paga.
Alegou o autor que o fato lhe causou profundo abalo psicológico, já que “era uma pessoa honesta e de princípios”. Defendeu que a despeito de pagar extemporaneamente as prestações do empréstimo, “estas sempre eram pagas, mais cedo ou mais tarde”. Afirmou ainda que não recebeu nenhuma notificação do banco ou da entidade mantenedora do cadastro de devedores, o que não seria justo, pois se soubesse que seu nome iria ser negativado, “teria dado um jeito de fazer o pagamento”. Concluiu, então, ter sofrido graves danos morais que merecem ser indenizados.
Assim, requereu sejam os réus condenados na obrigação solidária de lhe pagar o equivalente a 100 (cem) salários mínimos como ressarcimento aos danos lhe causados, condenação esta a ser fixada nesta mesma unidade, de modo a lhe preservar o poder aquisitivo até a data do efetivo pagamento.
Com a inicial virem documentos comprobatórios da contratação do empréstimo pelo autor junto ao BANDO GREED S.A e da inscrição do nome do demandante nos cadastros do SERASA em 22/04/2010, em razão do não pagamento da parcela do referido empréstimo com vencimento em 30/03/2010.
Devidamente citado, o BANCO GREED apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como o próprio autor afirmara em sua inicial, o débito motivador da inscrição de seu nome no cadastro de devedores existia, não tendo sido pago no vencimento. Assim, no seu modo de ver, como não lhe foi imputado (ao banco) nenhum ato ilícito, a pretensão autoral não poderia ser contra ele validamente direcionada. Entrando no mérito, afirmou o banco réu que o autor é um “devedor inadimplente confesso”, sendo o único quem cometera alguma antijuridicidade, razão porque somente a ele pode ser imputada eventual culpa pela inscrição de seu nome “na lista negra do SERASA”. Defendeu ainda que dos fatos narrados na inicial não se pode afirmar tenha eclodido qualquer dano de natureza extrapatrimonial, não passando, no máximo, de mero aborrecimento não indenizável. Junto com a contestação foi juntada prova de que em 22/04/2010 ainda não havia sido paga a parcela do empréstimo com vencimento em 30/03/2010.
O SERASA EXPERIAN, em contestação, igualmente invocou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando se constituir em uma simples empresa administradora de banco de dados cujo objeto é “oferecer soluções para decisões de créditos”, de modo que apenas insere em seus cadastros as informações lhe repassadas por terceiros, tal qual recebidas. Assim, segundo defendeu, o pedido indenizatório do autor somente poderia ser endereçado contra o banco credor, que foi quem solicitou a negativação de seu nome. Ao ingressar no mérito, argumentou que o autor não faz jus à indenização postulada, notadamente porque não haveria prova do fato descrito na inicial como causador dos alegados danos morais, consistente na frustração da compra de uma geladeira e no suposto embaraço que isto tenha causado, de forma que teria restado descumprido ônus probatório imposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. No mais, disse que competiria ao BANCO GREED, na condição de titular do crédito correspondente, comunicar ao devedor que iria inserir seu nome em cadastro de inadimplentes, a fim de permitir que este se adiantasse e pagasse a prestação em aberto antes da negativação, não podendo tal obrigação ser transferida ao banco de dados.
Intimado para se manifestar sobre as contestações, o autor insistiu na tese de que ambos os réus possuíam legitimidade para figurar o polo passivo da lide, já que a responsabilidade de ambos, no seu entender, era solidária na espécie. Invocou na ocasião a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Foi designada audiência de instrução.
Nenhuma testemunha foi arrolada por qualquer das partes, de modo que no ato instrutório foi apenas tomado o depoimento pessoal do autor, que se limitou a repetir os fatos já descritos em sua peça inaugural.
Ao fim da audiência, indagadas as partes sobre o interesse em produzir mais alguma prova, todas se declararam satisfeitas com as já constantes nos autos.
Em alegações finais, o autor reiterou o pedido de condenação dos réus, o BANCO GREED teceu considerações remissivas à sua contestação e o SERASA EXPERIAN novamente defendeu que o autor não provou o fato concreto causador dos invocados danos morais, pelo que a ação deveria ser julgada improcedente.
Foram os autos conclusos para sentença.

Redija a sentença correspondente, dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 33.2011

Comercial de Veículos Ltda. move, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cumbucas, execução de título extrajudicial (nota promissória) contra Antônio Só. Nos autos daquele processo, foi realizada a penhora de um imóvel rural de propriedade do executado, o qual se encontra gravado por hipoteca cedular de primeiro grau em favor da União, conforme Cédula Rural Hipotecária devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei nº 167, de 1967, e da Lei nº 6.015, de 1973.

A garantia refere-se a financiamento concedido para aquisição daquela área de terras em meados do ano de 2001, no âmbito de um programa federal de organização fundiária e incentivo à agricultura familiar vinculado ao MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estando os pagamentos anuais e sucessivos em situação regular, com a liquidação da última parcela prevista para o ano de 2025.

Tomando conhecimento da demanda executiva informalmente, através de sua Ouvidoria, o MAPA encaminhou à Procuradoria Seccional da União atuante naquele Município cópia do instrumento contratual, da matrícula do imóvel hipotecado e demonstrativo da evolução do financiamento, com a indicação das parcelas pagas e do débito vincendo, solicitando providências urgentes para salvaguardar o erário, tendo em vista a designação de hasta pública pelo Juiz de Direito para data futura próxima.

Considerando a situação hipotética, analise os seguintes aspectos, sem necessidade de formalizar a peça processual: a) o instrumento jurídico adequado para a defesa dos interesses da União, indicando a respectiva base legal; b) o juízo competente para processo e julgamento; c) de forma objetiva e justificada, os fundamentos que devem ser articulados pelo ente público; d) os requerimentos pertinentes.

Objetivas - Rodada 33.2011

(Emagis) Com base na jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da proteção à confiança, há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite do número de vagas definido no edital, embora essa obrigação da Administração Pública possa ser afastada diante de excepcional justificativa.
II – Não se admite a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância.
III – Em concurso público realizado pelo Estado de Minas Gerais no ano de 2010, Pedro Concurseiro logrou aprovação em 13º lugar, segundo ato homologatório do certame, datado de 08/12/2010. Foram previstas, no edital, 13 (treze) vagas, registrando-se o prazo de validade do concurso público em 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. Restaram nomeados os candidatos aprovados até a 12ª posição, sendo que, a partir de 1º/04/2010, não houve mais nenhuma nomeação. Nesse caso, tendo Pedro sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, é correto afirmar que está havendo ilegalidade, apta, em tese, a ser corrigida na via jurisdicional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação ao regramento normativo das súmulas vinculantes indique a opção que contém a assertiva CORRETA:

(Emagis) No que se refere a regime jurídico-constitucional do direito à saúde indique a opção INCORRETA.

(Emagis) De acordo com a Lei 9.985/00, que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto de renda, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Não incide imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
II – Mesmo passados mais de 5 (cinco) anos sem que a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tenha sido atualizada, não cabe ao Poder Judiciário adotar qualquer tipo de medida cujo efeito direto ou indireto resulte no reconhecimento do direito do contribuinte à sua correção monetária.
III - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da prescrição em matéria tributária, é incorreto dizer que:

(Emagis) Sobre os segurados do Regime Geral de Previdência Social, não é correta a seguinte assertiva:

(Emagis) A respeito do Direito Financeiro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – É matéria de lei complementar dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
IV – Cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

(Procurador do MP junto ao TCE/BA - 2011 - adaptada). Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.
I. A oposição apresentada após a instrução deve ser processada em conjunto com a ação.
II. No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa extraordinária.
III. A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.
IV. Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.

(PGE/PI - 2008). Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

(PGE/PE - 2008). Quanto ao indeferimento da inicial e à cumulação de pedidos, julgue os itens a seguir.
I. Em caso de cumulação de pedidos, pode haver o indeferimento parcial da inicial.
II. O indeferimento da inicial deve ter como fundamento a inépcia.
III. Na cumulação simples de pedido, as pretensões não têm entre si relação de precedência lógica.
IV. Não haverá error in procedendo se o juiz examinar o pedido sucessivo sem ter examinado o principal.
Estão certos apenas os itens

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o contrato de seguro. Analise-os e indique a alternativa adequada.
I – Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Pode-se provar a existência desse contrato com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Além disso, somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
II - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
III - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Há erro:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a legislação.

(Emagis) Cuidam os itens a seguir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Após julgá-los, assinale a alternativa correta.
I – O contrato de franquia não está sujeito aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
II – Não podem ser invocadas as regras do Código de Defesa do Consumidor em se tratando de relação contratual entre cliente e advogado, ainda que se tenha típica prestação de serviços.
III - Somente a partir de 01 de agosto de 2007 passou a ser exigida das concessionárias de telefonia a discriminação de todas as ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. Além disso, o fornecimento das faturas detalhadas deve ocorrer sem ônus para o consumidor, bastando que este o requeira uma única vez.
Estão corretos:

(Emagis) A respeito do instituto jurídico da recuperação extrajudicial, assinale o item que veicula a assertiva INCORRETA.

(Magistratura TJSP 2009) Depois de ter praticado a subtração de certo bem, Fulano obteve ajuda eficaz de Sicrano para que o produto da subtração fosse escondido em lugar seguro para futura comercialização a cargo de Fulano. A conduta de Sicrano, nesse caso, em tese, configura

(Magistratura TJDFT 2011). Das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Em 20 de março de 2007, Tércio foi preso em flagrante por infração ao que se dispõe no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2007, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de entorpecentes. A partir dessa hipotética situação e considerando que houve efetivo início da execução penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progressão de regime ou o livramento condicional.

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:
O princípio da oportunidade

(Magistratura TJSP 2011) A respeito da prova no processo penal, analise as proposições seguintes.
I. - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
II. - As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não reproduzidas perante o contraditório.
III. - O ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo vedado ao juiz determinar a produção de provas de ofício, diante do princípio da inércia da jurisdição.
IV. - As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
V. - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Estão corretas somente as proposições

(Juiz Federal TRF5 – 2011). No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como

PGE/PGM - Rodada 32.2011

A empresa Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. propôs ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Estado Federado, objetivando a desconstituição de multa aplicada pela fiscalização fazendária.

Informou que durante operação de transporte de mercadorias desde a sede da empresa, situada na Capital do Estado, até sua filial localizada no Município de Águas do Passinho, fronteira oeste do mesmo Estado, foi autuada por agentes da Fazenda Pública, sob a alegação de que estaria transportando mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais previstos na respectiva legislação tributária (nota fiscal). Aduziu ter interposto recurso administrativo visando à desconstituição do respectivo auto de lançamento referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e à multa aplicada. Todavia, a autoridade fazendária competente acolheu em parte a insurgência da empresa, afastando a exigibilidade do crédito referente ao ICMS, mas manteve a penalidade imposta, tendo em vista a constatação inequívoca da saída do estabelecimento empresarial de mercadorias sujeitas à incidência do tributo sem o devido documento fiscal. Argumentou que a imposição da pena pecuniária, ainda que prevista na legislação estadual, contraria o entendimento pacificado pelos Tribunais de que não constituiu fato gerador daquele imposto o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, de modo que a multa importaria ofensa ao art. 155, II, da Constituição Federal e também às disposições infraconstitucionais que disciplinam tal espécie tributária. Além disso, defendeu que a multa fixada na Lei Estadual que define como infração toda a ação ou omissão que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, estabelecida pela legislação tributária, teria nítido caráter confiscatório, pois arbitrada em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do tributo que seria devido. Por fim, mencionou urgência no deferimento da medida (suspensão da autuação levada a efeito), pois a empresa seria fornecedora de diversos municípios e do próprio Estado, participando ativamente de procedimentos licitatórios, de modo que a inscrição da penalidade em dívida ativa e consequente execução acarretaria severo prejuízo ao desenvolvimento regular de suas atividades.

Recebida a inicial, o juiz de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu a antecipação de tutela ‘inaudita altera pars’, determinando a intimação e citação do ente público.

Considerando a situação hipotética, redija a peça recursal adequada para impugnar a decisão proferida, na condição de Procurador do Estado.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2011

O município X desapropriou imóvel particular onde funcionava “lixão” local, em razão da detecção de problemas de saúde provocados nas crianças que moravam na favela “Boca do porco”, instalada nas imediações do “lixão”, com o desiderato de ali criar o “Parque Ecológico Municipal”. Ocorre que em razão da demora inerente ao processo, a expropriação foi efetivada após a realização das eleições municipais, e deliberou o novo chefe do executivo municipal implementar no local um terminal rodoviário, ao invés do parque. Os moradores da favela, indignados, levam os fatos ao conhecimento do promotor de justiça local, que propõs ação civil pública, cujo pedido é de obrigação de fazer, para que a municipalidade fosse constrangida a observar a destinação original ao imóvel expropriado.

Citado, o município oferece contestação, arguindo, preliminarmente: a) litispendência com ação popular ajuizada por moradores da comunidade, sob o patrocínio da defensoria pública, apontando identidade de partes, pedido e causa de pedir; b) ilegitimidade do Ministério Público para postular visando a proteção de direitos individuais homogêneos. No mérito, alega ser a questão afeta à discricionariedade administrativa, aduzindo não serem os motivos alegados no decreto expropriatórios vinculantes para a administração sucedente, sendo a novel destinação do imóvel igualmente apta a atender o interesse público, não podendo o judiciário coagir o município a ater-se a deliberações pretéritas, sob pena de ferimento ao princípio da separação dos poderes. O juiz abre vista para manifestação ministerial.

Apensada aos autos, encontra-se ação cautelar ajuizada pelos antigos proprietários do imóvel, que pleiteiam a concessão de liminar para que nenhuma construção seja empreendida no imóvel, alegando ocorrência de tredestinação, apontando como lide principal a ser proposta, nos termos do art. 801, III, do Código de Processo Civil, demanda de retrocessão. O magistrado, antes de decidir, determinou a oitiva do MP.

Formule manifestação una para as duas lide, sem a necessidade de ater-se à forma de petição, indicando os fundamentos normativos cabíveis (máximo de 70 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 32.2011

Emi Beerhouse revelou, desde cedo, um grande talento musical que acabou colocando-a muito rapidamente no topo do sucesso. Dona de uma voz inconfundível, logo angariou milhões e milhões de fãs. Dinheiro e fama vieram, pois, em curto espaço de tempo. Vivia, entrementes, uma vida absolutamente desregrada e era capa de sucessivos tablóides. O principal problema enfrentado era de todos conhecido: a dependência química. Relutante ao tratamento, foi imergindo em sua doença e, sem resistir, passou a ter seguidas overdoses que por muito pouco não lhe renderam a morte, até que, na triste data de 23/07/2011, foi encontrada morta em seu apartamento, às 8:37h, fato que rendeu grande comoção popular. Perto do corpo, encontrou-se o que já se esperava: grande quantidade de drogas, acondicionadas em uma caixa azul em cuja parte superior estava escrito Pandora. Causa mortis: parada cardíaca decorrente de overdose de cocaína, associada a ingestão de grande quantidade de comprimidos ecstasy.

Encetadas as investigações, chegou-se ao nome de Johnny Star, com quem Emi havia mantido 3 ligações telefônicas na noite antecedente ao seu falecimento, fato descoberto mediante apuração feita sponte propria pelos policiais no aparelho celular da de cujus. Tomado o depoimento de testemunhas que teriam afirmado que Emi havia se encontrado com Johnny Star, na noite anterior ao seu óbito e nas dependências da boate Vale Tudo, a Polícia Civil, então, a descoberto de qualquer mandado judicial, ingressou no domicílio de Johnny Star e lá apreendeu 281 comprimidos de ecstasy, 858 gramas de cocaína e 2,5 kg de maconha, afora uma nota de R$ 50,00 falsificada, localizada em meio a outras diversas cédulas – guardadas em inúmeros maços - de mesmo valor que estavam junto a uma maleta preta. Johnny de pronto assumiu a propriedade dessas substâncias, encontradas em sacolas escamoteadas dentro de um cuidadoso esconderijo, reafirmando-o em seu interrogatório policial. Junto a Johnny se encontrava sua amásia Clio Pires, que se encontrava excessivamente nervosa e em cujo bolso de sua calça jeans foi encontrado um baseado já pela metade.

Lavrado o flagrante, converteu-se a prisão em preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. Por determinação judicial, encaminhou-se cópia dos autos ao Ministério Público Federal. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra Johnny Star e Clio Pires, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 28, 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 121, § 3º, c/c art. 69 do Código Penal.

O juízo de Borogodó/PE recebeu a denúncia e, ofertada defesa preliminar, não vislumbrou ser caso de absolvição sumária, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Foram anexados aos autos o laudo toxicológico confirmando que o material apreendido continha o princípio ativo dos entorpecentes conhecidos como ecstasy (metilenodioximetanfetamina), cocaína (benzoilmetilecgonina) e maconha (tetrahidrocanabinol), na quantidade acima indicada.

Em audiência, colheu-se o depoimento dos 2 policiais envolvidos com o flagrante, os quais descreveram em detalhes a operação e noticiaram que viram Johnny Star entrando com algumas sacolas suspeitas logo antes de adentrarem em sua residência para formalizar a prisão. Ouviram-se, também, 2 outras testemunhas de acusação, frequentadoras assíduas da boate Vale Tudo, as quais confirmaram que Johnny Star era um conhecido distribuidor de droga naquele estabelecimento, particularmente de cocaína, maconha e ecstasy, situação que já perdurava por ao menos 2 anos. Afiançaram, outrossim, que viram o mesmo se encontrar com a falecida Emi Beerhouse na noite anterior à notícia do seu falecimento, mantendo com ela conversa por ao menos 5 minutos e lhe entregando uma caixa de cor azul. Testemunhas de defesa (3) declararam que Johnny era pessoa muito bem quista nas rodas sociais de Borogodó, mantendo vínculos de amizade com grandes personalidades do meio televisivo que sempre marcaram presença na vida noturna da cidade. Passou-se, então, ao interrogatório dos acusados.

Johnny Star disse que trabalha como organizador de eventos e que não forneceu nenhum tipo de droga para Emi Beerhouse, com quem mantinha, no entanto, uma grande amizade. Afirmou que a droga encontrada em sua residência, em verdade, foi plantada pelos policiais, pois haviam invadido seu domicílio sem mandado judicial e responderiam, em razão disso, por abuso de autoridade. Declarou, ademais, que tais agentes lhe exigiram o pagamento de R$ 50.000,00, sob pena de “ficar preta a coisa pro seu lado”, e que, como não aquiesceu com essa arbitrariedade, acabou sendo injustamente objeto dessa persecução criminal.

De sua vez, Clio Pires disse que conhecera Johnny há pouco mais de 1 ano, e nunca teve conhecimento a respeito de qualquer envolvimento dele com o tráfico de drogas. Defendeu-se dizendo que o baseado encontrado no bolso de sua calça jeans havia sido acendido poucos minutos antes da entrada repentina dos policiais, pois estava precisando relaxar um pouco.

Atendendo a diligências complementares, juntaram-se aos autos as certidões de antecedentes criminais de ambos os réus, negativas em relação a Clio Pires, ao passo que, quanto a Johnny Star, identificou-se condenação criminal pelo delito inscrito no art. 12 da Lei 6.368/76, com pena extinta em 12.12.2005.

Em alegações finais, o MP insistiu na condenação dos acusados segundo o que trazido na denúncia. Afirmou que as dificuldades de Emi Beerhouse com as drogas era fato notório e que circulava em todas as revistas e jornais, sendo de conhecimento público que a mesma já havia estado prestes a falecer em ao menos 3 outras ocasiões, exatamente em razão do uso das mesmas substâncias entorpecentes que a acabaram levando a óbito naquela fatídica noite de 23/07/2011. Sustentou que Johnny Star, até mesmo em razão de sua proximidade com a falecida, agiu com culpa consciente quando, sabendo dos problemas de Emi com as drogas, mesmo assim lhe repassou considerável quantidade de cocaína, ecstasy e maconha, na noite imediatamente anterior ao óbito. Deve, portanto, responder por homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), além, é claro, pelos crimes inscritos nos arts. 28, 33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo certo que as provas indicam que Johnny era um conhecido traficante da noite borogodense e estava associado, de forma estável e permanente, com sua companheira – no crime e na cama – Clio Pires. Quanto a esta ré, tornou a enfatizar que a sua ajuda na empreitada criminosa era de suma importância, devendo responder na forma do art. 29 do CP.

A defesa de Johnny Star e Clio Pires repeliu veementemente os termos da acusação. Afirmou que Johnny, no máximo, chegou a ser usuário de drogas, sendo vítima do próprio vício, sem nunca descambar para o lado da traficância. Defendeu que não há provas mínimas a respeito de eventual obtenção de lucro com o suposto tráfico, não havendo, pois, elementos a caracterizá-lo, posto ausentes indicativos seguros em torno da mercancia. Pontuou, ademais, que houve diversas nulidades na colheita de provas, sobretudo porque não havia ordem judicial (a) seja quanto à verificação dos dados registrados no celular da falecida – e o histórico de ligações se enquadraria como uma luva na proteção à vida íntima e ao sigilo das comunicações telefônicas -, (b) seja no que concerne à busca e apreensão domiciliar. Disse que, inclusive, já apresentou representações junto à Corregedoria da Polícia Civil acerca da postura desses agentes policiais, estando em curso o respectivo expediente. Sublinhou que, deveras, tudo não passou de uma armação da polícia, que, no entanto, não conseguiu extorquir o dinheiro reclamado dos réus, vítimas do arbítrio estatal. Pôs em destaque, de outro lado, o cometimento do crime de moeda falsa (CP, art. 289), de modo que deveria ter havido o simultaneus processus junto à Justiça Federal, na forma da Súmula 122 do STJ, donde ressair a incompetência do Juízo Estadual. Lembrou que, na pior das hipóteses, haveria de ser acionada a causa de diminuição de pena trazida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Alfim, a defesa foi enfática em esgrimir a tese de que Clio Pires não tinha qualquer conhecimento a respeito da droga encontrada, não podendo ser punida em razão de amar, por pior que fosse o destinatário de seus sentimentos.

Os autos foram conclusos para sentença. Dispensado o relatório, prolate-a.

Objetivas - Rodada 32.2011

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A ADPF configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, é proposta exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal e tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
II – O veto do Chefe do Poder Executivo Municipal quanto a determinado projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, ainda pendente de apreciação pelo Poder Legislativo, não pode ser confrontado em sede de ADPF.
III – Mostra-se cabível a ADPF cujo objeto centra-se em eventual descompasso entre decreto regulamentar e a lei à qual busca dar exequibilidade, contanto que demonstrada a afronta a preceito fundamental.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa que contem a afirmativa CORRETA em relação às sumulas vinculantes.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a legislação.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2007 - adaptada) A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.
I - A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.
II - Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
III – Aspectos como o prazo para o pagamento do contratado e a periodicidade desses pagamentos não estão abrangidos pela chamada intangibilidade da equação econômico-financeira.
Há erro:

(Emagis) São patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, todos os seguintes, exceto:

(Emagis) Sobre o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), analise os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – Sendo de competência dos Municípios, o Distrito Federal pode instituí-lo.
II - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III - O seu fato gerador é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, razão pela qual não incide o tributo em se tratando de promessa de compra e venda.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de contribuições para a seguridade social (CF, art. 195), julgue os itens a seguir e indique a alternativa adequada.
I - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
II - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
III - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço aplica-se às empresas optantes pelo Simples.
Há erro nos itens:

(Emagis) Com amparo na Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aquilate os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LC 101/00 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
II - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
IV - A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

(Emagis) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens que se colocam e assinale a alternativa correta.
I – Em matéria de benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), a ação deve ser proposta contra o INSS e a União, em litisconsórcio passivo.
II – A ação de revisão de benefício previdenciário nascido de acidente de trabalho é de competência da Justiça Estadual.
III – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Estão corretos os itens:

(Procurador do MP junto ao TCE/BA 2011 - adaptada). O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.
I. O juiz pode emitir mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão para recuperar, respectivamente, bens móveis e imóveis na posse de terceiro.
II. No procedimento da execução de fazer, não cabe o cumprimento da obrigação por terceiros.
III. Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigente.

(PGE/PI - 2008) Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, analise os itens abaixo, à luz do Código Civil. Depois, indique a assertiva adequada.
I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II - Os prazos de prescrição podem, em alguns casos, ser alterados por acordo das partes.
III – Não corre a prescrição contra os incapazes.
IV - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

(Emagis) Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Por outro lado, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
II - Se a autoria do feito pertence ao consumidor, permite-se a escolha do foro de eleição contratual.
III – O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da não-abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência do adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Especificamente no que toca ao encerramento da falência e à extinção das obrigações do falido, assinale a alternativa que contem afirmação destoante da legislação pertinente.

(Magistratura TJSP 2009) Tício, funcionário público, convida Mévio, que trabalha em empresa privada, para ajudá-lo a subtrair um computador, pertencente à repartição, que se encontra na sala de trabalho de Tício, para seu uso diário, e que se acha sob sua guarda. Ciente da condição de funcionário público de Tício, Mévio ajuda-o a transportar esse bem até sua casa. Nessa situação hipotética, é correto afirmar-se que

(Magistratura TJDFT 2011). Da aplicação da pena. Concurso material, concurso formal e crime continuado, também denominados pluralidade delitiva, ocorrem quando o agente mediante duas ou mais ações ou omissões causa dois ou mais resultados típicos. Logo:

(Magistratura TJSP 2011) Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.

(Magistratura TJSP 2009) No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

(Juiz Federal TRF5 - 2011). No que se refere aos órgãos que compõem a ONU, a OIT e a OMC, assinale a opção correta.

Discursivas - Rodada 31.2011

Sabe-se que no ano de 2009, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi alterado. Cuidava-se de dispositivo que tratava de juros de mora na condenação imposta à Fazenda Pública, no que se refere a verbas remuneratórias devidas a servidores/empregados públicos. Com o advento da Lei 11.960/09, a amplitude da norma foi alargada, de molde a abranger condenação de qualquer natureza, bem como para versar ainda sobre correção monetária. Essa alteração trouxe ainda alguns problemas práticos de direito intertemporal, que passam pela análise de algumas situações específicas: a) a nova disposição se aplica aos processos em curso quando do advento da alteração legislativa? b) como é que ficam os cálculos dos acessórios nas condenações relativas a processos ajuizados a partir do dia 30 de junho de 2009? c) seguindo a jurisprudência do STJ e do STF sobre o assunto, como seria resolvido o problema de direito intertemporal? Resposta em 20 linhas.

José, com medo de ter de pagar multas pesadas, bem como responsabilização penal, resolveu admitir (confessou o débito), para fins de apuração de IRPF, que omitiu receitas referentes às aulas que ministrou num cursinho pré-vestibular (reconheceu perante a Receita que ministrou 300 aulas nos anos de 2004 e 2005, ao invés de apenas 150 inicialmente declaradas, bem como ofereceu à tributação os valores omitidos), de tal modo que aderiu a um parcelamento, sem a incidência de qualquer multa. Após iniciar o pagamento das parcelas, resolveu conversar com um advogado para saber se realmente agiu corretamente, quando, então, decidiu questionar judicialmente o ato de confissão. Por conta disso, ajuizou ação anulatória do parcelamento, onde o autor: a) reconsiderou o número total de aulas declaradas (sustentou agora que foram apenas 250 e não 300 aulas); b) entretanto, não provou o motivo da discrepância; c) questionou a inclusão de valores relativos à indenização de transporte que recebeu e que foram computados no valores oferecidos à tributação. Diante de tal situação, aborde quais seriam os pontos passíveis de revisão por parte do Poder Judiciário. Resposta em 20 linhas, no máximo.

Y se dirige a Z e, num mesmo contexto (reunião de pais no colégio), diz: “você é um pedófilo”, “você gosta de ficar olhando as crianças no parque com olhar malicioso”, “você manteve relações sexuais com o adolescente X, de 12 anos, no acampamento de verão”. Partindo do pressuposto de que as 3 (três) colocações são inverídicas, Y praticou quais crimes?

Diplomata espanhol vem trabalhar no Brasil. Ele tem imunidade penal. Analise as situações hipotéticas e diga se a imunidade penal também se aplica às seguintes pessoas: a) esposa espanhola e filhos espanhóis do diplomata; b) esposa brasileira e filhos brasileiros do diplomata (eles também tem cidadania espanhola). Justifique de maneira objetiva.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2011

MARIA, após entrevero físico com seu companheiro RUI, dirigiu-se à Delegacia de Polícia para prestar delatio de lesão corporal, no dia 25.12.2008. Indagada pela autoridade policial, MARIA afirmou que RUI possuía arma de fogo mantida em sua mesinha de cabeceira, pelo que temia por sua vida. Diante da informação, o delegado de polícia determinou que dois policiais se dirigissem à residência do casal, com o fim de apurar a veracidade das informações. Lá chegando, os policiais se identificaram e indagaram de RUI quanto à existência da arma. RUI retrucou, perquirindo aos policiais quanto à existência de mandado judicial; ante a negativa dos agentes, RUI fez menção de fechar a porta, sendo impedido pelos policiais, que adentraram sua residência, dirigindo-se à mesinha de cabeceira, onde localizaram um revólver calibre .32, com a numeração raspada, pelo que procederam à prisão em flagrante de RUI. Encaminhou-se a arma de fogo à perícia, que constatou a sua capacidade de efetuar disparos, embora atestasse que a arma encontrava-se desmuniciada. Finda a apuração, foram os autos encaminhados ao MP, que ofereceu denúncia em desfavor de RUI, por violação ao preceito primário contido no art. 16, § único, IV, da lei 10826/03. Recebida a denúncia, RUI oferece defesa escrita pleiteando a absolvição sumária, onde sustenta: a) nulidade do ato de apreensão da arma, e de todos dele decorrentes, por violação ao art. 5º, XI, da Constituição da Republicam acoimando de nulas todas as provas colhidas; b) atipicidade da conduta, pois o fato ocorreu dentro do período de vacatio legis temporário estabelecido pela lei 11706/2008; c) atipicidade da conduta vez que a arma encontrava-se desmunciada, pelo que inapta a vulnerar o bem jurídico tutelado pela norma penal. O magistrado determina a remessa dos autos ao Ministério Público. Elabore a manifestação, sem necessidade de ater-se à forma de petição. (máximo de 40 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 31.2011

A União ingressou com ação possessória, na Subseção Judiciária de Jataí, em face de Woe Ltda., afirmando que a empresa ré teria se apossado, sem qualquer título jurídico, de imóvel público situado nesse mesmo Município do interior de Goiás. Narra a petição inicial que a área invadida traduz terreno a ser destinado à construção de prédio do Ministério da Agricultura, cuja presença na região se faz imprescindível. Fundando-se, então, na natureza pública do bem invadido, que é de sua propriedade, pleiteia a imediata reintegração na posse em sede liminar, com a posterior confirmação do ato em sentença.

A ré foi citada e arguiu em sua peça de defesa: a) vício de citação, que foi realizada em pessoa sem poderes de representação da empresa, não obstante cuidasse do único funcionário presente na sede no momento, que apôs o ciente no mandado; b) a incompetência da Subseção de Jataí, de vez que em se tratando de ação ajuizada pela União, não deveria incidir a regra do art. 95 CPC, merecendo aplicação analógica o art. 109, § 2º, da CF/88, para deixar com o particular a opção de ser demandando no local de sua sede, no caso Goiânia, sendo certo que a competência da Justiça Federal não ganha normatização infraconstitucional; c) o descabimento da liminar, de vez que está no bem há mais de ano e dia, havendo no caso um periculum in mora inverso; e) a completa improcedência da ação, que não se lastreia em qualquer argumento de posse, mas apenas na propriedade, devendo incidir na espécie o art. 923 do CPC (Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio); f) que ocupa o bem imóvel de boa-fé há mais de 10 anos, certo que sua posse não é violenta, clandestina ou precária (fatos comprovados), devendo assim ter preferência para permanecer no bem; g) por fim, e ainda que superadas todas as questões acima articuladas, que tem direito de receber indenização de todas as benfeitorias feitas no imóvel, sejam as necessárias, as úteis e as voluptuárias.

O juiz deixou para apreciar a liminar na sentença.

Não houve réplica. Designou-se perícia, que em resumo concluiu que as benfeitorias possuem os seguintes valores: a) necessárias, R$ 20.000,00; b) úteis, R$ 10.000,00; c) voluptuárias, R$ 5.000,00.

A União, manifestando-se sobre a perícia, disse e comprovou que nenhuma dessas benfeitorias se referia à cultura efetiva ou à moradia habitual do invasor.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 31.2011

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, particularmente no que tange à sua evolução histórica. Dê-os por certo ou errado e assinale a alternativa respectiva.
I – A Constituição Imperial não trazia qualquer forma de controle judicial da constitucionalidade das leis, sobretudo em razão da consagração do chamado dogma da soberania do Parlamento e da previsão do Poder Moderador.
II – A atribuição, outorgada ao Senado Federal, para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva, foi primeiramente reconhecida pela CF/1934.
III – O princípio constitucional da reserva de plenário (full bench) positivou-se através da CF/1946.
IV – O controle abstrato de constitucionalidade surgiu com a Emenda Constitucional n. 16/1965, que alterou a CF/1946.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa que NÃO contem uma das atribuições do Sistema Único de Saúde, conforme seu regramento constitucional:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Juiz Federal da 5ª Região 2011) De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de

(Emagis) Nos termos do art. 1º da Resolução CONAMA nº 428/2010, “o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação.” Sobre o tema, indique a opção que contem a assertiva INCORRETA.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre o regime constitucional da previdência social brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II – É finalidade da previdência social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
III - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (a) com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (b) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
IV - Nenhum benefício da previdência social terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

(Juiz Federal TRF5 – 2011). Considerando os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

(PGE/PI - 2008). Quanto à antecipação da tutela, assinale a opção correta.

(Procurador do MP junto ao TCE/BA 2011 - adaptada). A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a
complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.
I. Se, cumprindo mandado de citação, o oficial de justiça procurar o réu em seu domicílio ou residência e não o encontrar, deverá aguardar novo despacho do juiz para realizar a diligência.
II. O conflito de competências em determinado processo pode ser suscitado pelas partes, pelo juiz ou pelo MP.
III. No procedimento sumário, a ausência injustificada do réu na audiência de conciliação obriga o juiz a marcar nova audiência, de modo a não ser ferido o direito ao contraditório.
IV. Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a legislação.

(Emagis) Sabe-se que o capital social da sociedade limitada é dividido em quotas, sendo a responsabilidade de cada sócio restrita ao valor destas, respondendo solidariamente todos, porém, pela integralização do capital. A respeito dessas quotas, analise as seguintes assertivas:
I) A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
II) No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
III) Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Assinale a opção justa:

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Dos crimes contra a vida. Homicídio simples, privilegiado e qualificado (Art. 121, §§ 1º e 2º) – Matar alguém; Pena - Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Logo:

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Daí,

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Da identidade física do juiz. Recebimento da denúncia. Citação do acusado. Instrução. Sentença. Assim:

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Da competência pelo lugar da infração. Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, em férias na cidade de Fortaleza/CE, que se envolvendo em acidente de trânsito abate a tiros seu antagonista causando-lhe a morte, foi preso em flagrante. Anote a opção correta:

(Juiz Federal TRF5 - 2011). O domínio público internacional refere-se a espaços de interesse geral pertencentes a todas as nações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta com base nos tratados e convenções pertinentes.

Discursivas - Rodada 30.2011

Como se sabe, os atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE. A dúvida que fica é: o ato de fusão de duas empresas que têm cada uma 1/3 do mercado relevante nacional de uma respectiva atividade econômica é capaz de produzir efeitos imediatos ou apenas após a aprovação do ato pelo CADE? Explique a lógica do assunto. Resposta em 15 linhas.

Soraia, nora de Felicildo, aceitou firmar contrato social para a abertura de uma pessoa jurídica com o último em 2004. Consta que Felicildo sempre exerceu atividade como empresário individual, mas em virtude de problemas com seu nome (inscrição de cadastros de proteção ao crédito, dívidas etc) precisou abrir uma PJ para continuar desenvolvendo sua atividade empresarial. Soraia aceitou firmar o contrato por pressão do marido, que queria ajudar o pai. Conforme o contrato, Soraia detinha uma participação de apenas 1% do total das cotas e era apenas Felicildo quem era o sócio gerente. Passado algum tempo e após se separar do filho de Felicildo, Soraia descobriu que a empresa estava cheia de dívidas, inclusive, com problemas na Justiça. Em algumas delas, segundo apurou, havia até sido decretada a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios. Em vista disso, pretende ajuizar uma ação, a fim de que ser excluída judicialmente da relação contratual. Vale ressaltar que Soraia não tinha qualquer participação social ativa e nunca recebeu qualquer pró-labore ou participação nos lucros. Diante de tal panorama, pergunta-se: quais as providências legais poderiam ser tomadas por Soraia? Quais argumentos jurídicos ela poderia utilizar em seu favor? Indicar dispositivos legais. Resposta em 20 linhas, no máximo.

Fulgêncio, segurado do INSS há cinco anos, apresentou simultaneamente duas doenças, uma vinculada ao exercício laboral e outra sem qualquer ligação com o trabalho. Ambas são totais, porém temporárias. Tendo em vista a doença laboral, requereu benefício de auxílio-doença, que foi deferido na modalidade acidentária. Não satisfeito, ajuizou ação, representado pela DPU, a fim de obter novo auxílio-doença, com fundamento diverso: a doença sem vinculação laboral. Segundo alega, se tem duas doenças, deve receber dois benefícios de auxílio-doença cumulativamente. Dentro de tal contexto, discorra sobre a procedência, ou não, do pleito. 15 linhas.

É possível o estabelecimento de cláusula compromissória para resolução de controvérsias em sede de contrato administrativo? Justifique e exemplifique. (reposta em até 20linhas)

PGE/PGM - Rodada 30.2011

O juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste deferiu a antecipação de tutela postulada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, determinando a suspensão do concurso de provas e títulos para o provimento de cargos vagos de Defensor Público daquele Estado da Federação, até o trânsito em julgado do pronunciamento final de mérito.

Referida ação foi proposta após a divulgação do resultado definitivo da segunda prova escrita do concurso público e convocação dos candidatos aprovados para os exames orais, derradeira etapa do certame.

No essencial, o magistrado acolheu a argumentação articulada pelo Parquet, entendendo que, (a) diante da alteração do resultado e da respectiva lista de classificação após o julgamento dos recursos, inclusive com a inserção de outros candidatos anteriormente reprovados (quando da divulgação do resultado preliminar), necessariamente deveria ter sido aberta nova oportunidade recursal aos candidatos que tiveram sua classificação alterada e, ainda, (b) que a banca examinadora do concurso não poderia exigir na aludida prova discursiva questionamentos relacionados à atualização legislativa posterior ao edital do concurso, mesmo que a matéria estivesse nele devidamente prevista.

O Estado da Federação, por sua Procuradoria, interpôs agravo de instrumento contra a interlocutória, sustentando que, além do edital não prever uma "segunda oportunidade recursal", teria havido perfeita correspondência entre o conteúdo programático versado e as provas aplicadas, com o mesmo método e critério de avaliação dos candidatos. Aduziu, também, que a "modificação legislativa" apontada na inicial teria ocorrido antes mesmo da realização da primeira etapa do certame (prova objetiva), estando fixada em norma editalícia a possibilidade de avaliação dos candidatos quanto a eventuais alterações nas disposições legais relativas às matérias especificadas no programa, ainda que em vigor após a data da publicação do edital. Por fim, ressaltou os graves prejuízos acarretados à assistência jurídica da população carente, tendo em vista a notória escassez de Defensores Públicos na unidade federativa.

Todavia, o Desembargador relator negou seguimento ao recurso, apontando a ausência do traslado de documentos indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do art. 525, I, combinado com o art. 557 do Código de Processo Civil. O pedido de reconsideração formulado pelo Estado foi recebido pela Câmara como agravo, mas o colegiado acabou lhe negando provimento.

Considerando a situação hipotética e na condição de Procurador do Estado, elabore a medida processual adequada para reverter a decisão desfavorável ao ente público.

Senten�a Federal - Rodada 30.2011

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Claudinei, ex-jogador do Corinthians, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98, perante a Justiça Federal de São Paulo/SP.

Narra a denúncia que Claudinei adquiriu o Motel C Q Sabe para lavar dinheiro para traficantes colombianos. Em síntese, o denunciado forjava movimento inexistente, lançando na contabilidade taxa de ocupação de aproximadamente 90%, quando na verdade o motel não era freqüentado por quase ninguém. Com isso, os supostos lucros do motel giravam em torno de R$ 100.000,00 ao mês. Referida operação foi desenvolvida por Claudinei pelo período aproximado de 6 meses.

A Polícia Federal começou a investigar os fatos após recebimento de informação da congênere colombiana de que Claudinei tinha envolvimento direto com o traficante colombiano Patron. Foi encaminhada uma fotografia de Claudinei e Patron juntos num aeroporto daquele país. Consta da informação da polícia colombiana que Patron não possui qualquer atividade lícita na Colômbia apesar de ostentar sinais aparentes de riqueza como carros de luxo e mansões. Há investigação em curso na Colômbia para apurar a participação de Patron no tráfico internacional de drogas. Quebra de sigilo bancário revelou que Claudinei recebeu remessa de R$ 500.000,00 provenientes da Colômbia. Apesar de constar o nome de um laranja como remetente, a transferência bancária revelou que Claudinei era o destinatário do dinheiro. Perícia Contábil da Polícia Federal no motel revelou que o lucro pouco passou de R$ 5.000,00 por mês, considerada a verdadeira taxa de ocupação (descoberta a partir das gravações da entrada dos carros dos hóspedes) e os custos.

Com os supostos lucros obtidos com o Motel C Q Sabe Claudidei adquiriu 3 veículos de luxo no valor individual de R$ 150.000,00, apreendidos pela Polícia Federal.

Foi decretada prisão preventiva de Claudinei e cumprido o mandado.

A denúncia foi recebida, foi afastada absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento. Os policiais federais ouvidos como testemunhas de acusação confirmaram os fatos ocorridos ao longo das investigações. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. Em interrogatório, Claudinei disse que o lucro foi obtido com as atividades do motel; confirmou que é amigo de Patron, mas disse desconhecer qualquer envolvimento deste com narcotráfico.

Em sede de alegações finais o MPF pediu condenação.

A defesa levantou as seguintes teses: preliminarmente, incompetência da Justiça Federal porque a lavagem deve ser julgada na Justiça Estadual; no mérito, impossibilidade de ocorrência de lavagem por inexistência de provas quanto ao suposto crime antecedente; impossibilidade da perícia da Polícia Federal sobre a contabilidade do motel embasar condenação por ter sido produzida na fase do inquérito policial; não pode ocorrer lavagem no Brasil se o crime antecedente foi praticado no exterior; nem mesmo há ação penal em relação ao suposto crime antecedente na Colômbia.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

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