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Objetivas - Rodada 18.2011

(Emagis) Aprecie cada um dos itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa adequada.
I - São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos da respectiva esfera federativa, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II - É constitucional lei estadual que cria o cargo em comissão de Diretor-Geral da Polícia Civil daquele Estado e prevê que o mesmo será nomeado e exonerado pelo Governador dentre os delegados de polícia de carreira, da classe mais elevada.
III - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
IV - É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece a graduação em nível superior de ensino como requisito essencial para a inscrição em concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens que seguem, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Depois, indique a alternativa correta.
I - Não dispondo de função legislativa, descabe ao Conselho Nacional de Justiça determinar, sem a existência de lei a respeito da matéria, a destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado ao argumento de que sua nomeação configurou a prática de nepotismo.

II - O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário.

III - Lei matogrossense previu a destinação, a entidade de classe da defensoria pública daquele Estado, de pequena parcela do valor arrecadado a título de custas judiciais. O Conselho Nacional de Justiça, julgando pedido de providências, determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que não promova a cobrança de custa judicial que tenha destinação a essa entidade de classe. Nesse caso, nada houve de errado na atuação daquele Conselho, mesmo diante da existência de lei determinando expressamente a cobrança referida.

Estão incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao mandado segurança - remédio constitucional predisposto à proteção contra ilegalidades ou abusos cometidos pelo Poder Público -, seguindo o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

(Emagis) Relativamente aos notários e registradores (CF, art. 236), é incorreto afirmar, tendo por base a CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

1) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor, tendo em vista que o regime de dedicação exclusiva, por si só, cria a incompatibilização.
2) O STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que se admite a acumulação de proventos de inatividade quando o servidor (professor), já aposentado no primeiro cargo, opta pelo regime de dedicação exclusiva no segundo.
3) O STF já teve oportunidade de se posicionar favoravelmente à acumulação de proventos de dois cargos de professor com vencimentos de um terceiro cargo de magistério, se a aprovação em concurso no último cargo de magistério se der antes da EC 20/98.

(Emagis) Dispõe o art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980: "Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica". Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(Emagis) Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir cuidam de temas objeto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, riquíssima em matéria de Direito Tributário. Após julgá-los, marque a alternativa escorreita.
I - Não subsiste o art. 14, VI, do Decreto-Lei 2.052/83 - que incluiu, como contribuintes do PASEP, "quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público" -, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse preceito legal é materialmente incompatível com a CF/88 e, por isso, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional.

II - A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competencia - é considerada pelo Supremo Tribunal Federal como matéria infraconstitucional, tendo sido negada, por isso, a sua repercussão geral.

III - É constitucional lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais, uma vez que são eles os próprios encarregados pela prestação de tais serviços.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito ao ICMS. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II - Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

III - Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o ICMS é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso.

Existe equívoco nos itens:

(Emagis) Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é incorreto dizer que:

(Emagis) À luz do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é errado dizer-se:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à ação de embargos à execução fiscal. Julgue-os, com base na Lei 6.830/80 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.
I - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
II - O executado oferecerá embargos, no prazo de 10 (dez) dias.

III - O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir gravitam em torno do Direito de Família. Depois de aquilatá-los à luz do Código Civil, marque a alternativa correspondente.
I - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, a solução do desacordo tocará ao Poder Judiciário, em ação específica. Outrossim, a denegação do consentimento pelos pais, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

II - Não é admissível o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil.

III - Depois de celebrado o casamento, não podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens que vêm abaixo dizem respeito à Lei 8.078/90 (CDC). Após analisá-los, aponte a alternativa correta.
I - A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

II - Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, não se lhes podendo opor o segredo industrial.

III - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas - que poderão ser aplicadas cumulativamente -, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; e imposição de contrapropaganda.

Há erro nos itens:

(Emagis) Com base na doutrina do Direito Econômico e na Constituição de 1988, é incorreto dizer que:

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito à Lei 11.343/06. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - No delito de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto até a metade, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

III - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem.

Há erro nos itens:

(Promotor de Justiça/MA 2009) O condenado que ficou preso provisoriamente no Brasil ou no estrangeiro, ou internado para tratamento psiquiátrico, tem direito a um desconto na contagem do cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, que se denomina:

(Emagis) Na decisão de pronúncia o juiz pode se manifestar sobre:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar:

PGE/PGM - Rodada 17.2011

Maria Cecília propôs ação pelo rito ordinário contra o Município de Itatiainha, objetivando o fornecimento do medicamento ‘Alegraivos', fabricado pelo Laboratório PK, com sede na Inglaterra. Alegou que o fármaco seria imprescindível para o tratamento continuado da patologia que lhe acomete, conforme prescrição de sua médica assistente, mas a Secretaria Municipal da Saúde teria informado que não disponibilizaria essa medicação excepcional, importada e de elevado custo. Defendeu a obrigatoriedade do Poder Público prestar atendimento integral à saúde da população, inclusive no que tange ao fornecimento do fármaco, tendo em vista que o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal. Em sede de tutela antecipada, postulou o imediato fornecimento do medicamento pelo ente público, na quantidade suficiente para 2 (dois) anos de tratamento, sob pena de fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, pugnou pelo julgamento de procedência do pedido e pela condenação do Município demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, atribuíndo à causa o valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), equivalente ao custo - aproximado - de um ano do tratamento médico.

Ao receber a inicial, o Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itatiainha postergou o exame do pleito antecipatório para momento posterior à apresentação da defesa, determinando a citação do Município.

Em face da situação hipotética acima retratada, na condição de advogado do Município e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça processual adequada. Caso entenda necessário, considere os seguintes dados:

- A Secretaria da Saúde do Município informou que, a despeito do medicamento ‘Alegraivos' não constar entre os disponibilizados pela rede pública municipal, existe medicação genérica para o tratamento da patologia que acomete a autora e que integra a lista de medicamentos excepcionais da Secretaria Estadual;

- Não houve a designação de perícia médica pelo Juiz de Direito.

- Em que pese tenha requerido o benefício da assistência judiciária gratuita e firmado ‘declaração de pobreza', a autora não comprovou que esteja sendo tratada no âmbito do Sistema Único de Saúde e, tampouco, que sua médica assistente seja vinculada ao sistema público.

Senten�a Federal - Rodada 17.2011

O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em 14.10.2006, ajuizou a presente Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária contra FULGÊNCIO BATISTA, já qualificado nos autos, objetivando a aquisição compulsória da posse e do domínio do imóvel denominado "Gleba Sierra Maestra", com área de 40.000 ha (quarenta mil hectares), e do imóvel denominado "Gleba Cienfuegos", com área de 20.000 ha (vinte mil hectares), ambos situados no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com as confrontações indicadas na inicial, tendo em vista a publicação do Decreto Declaratório de Interesse Social dos imóveis em questão, datado de 22.11.2004, anexado à inicial.

A petição exordial, conforme valores encontrados em laudos de vistoria e avaliação realizados pela autarquia em 05.03.2005 (anexos), ofereceu a título de indenização pela "Gleba Sierra Maestra" o total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) relativos à terra nua, os quais foram depositados em Títulos da Dívida Agrária - TDAs, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) relativo às benfeitorias úteis e necessárias encontradas no imóvel, depositados em dinheiro (comprovante anexo), e pela "Gleba Cienfuegos" o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositados em Títulos da Dívida Agrária - TDAs, integralmente referente à terra nua, haja vista a inexistência de benfeitorias úteis e necessárias no local. Acompanharam a petição preambular, além dos documentos a que já se fez referência, as certidões atualizadas dos imóveis expropriandos, atestando seus domínios por parte do réu e a ausência de ônus real sobre os mesmos; os documentos cadastrais dos imóveis; e o comprovante de lançamento das TDAs.

Em 15.10.2006 foi deferida à autarquia expropriante a imissão provisória na posse dos imóveis objeto da ação, a qual foi cumprida imediatamente, sem oposição física do réu.

Expediu-se mandado determinando a averbação do ajuizamento da ação no registro dos imóveis expropriandos, para conhecimento de terceiros.

Devidamente citado, o réu contestou a demanda, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa do INCRA para promover ação de desapropriação visando a reforma agrária, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 184, § 2º, teria conferido apenas à União, pessoa jurídica política de direito público interno, tal legitimidade. Defende, assim, que a propositura da ação judicial expropriatória não poderia ser delegada a entidade da Administração Federal Indireta.

No mérito, inicialmente, requereu o reconhecimento judicial da inexistência do interesse social motivador da expedição do Decreto Declaratório, pois, segundo sustentou, existiriam inúmeros outros imóveis na região que melhor atenderiam ao programa de colonização e regularização fundiária promovido pelo Governo Federal. Requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a veracidade do alegado.

Especificamente quanto ao imóvel "Gleba Sierra Maestra", aduziu que este não poderia ser objeto da presente ação de desapropriação, pois consistiria em propriedade produtiva, inserindo-se, assim, na vedação prevista no art. 185, II, da Lei Maior. Como prova da produtividade do referido imóvel, o réu juntou aos autos documentos públicos que, em tese, comprovam que o citado bem de raiz era explorado racionalmente, possuindo Grau de Utilização da Terra - GUT superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração - GEE superior a 100%, o que atenderia ao exigido pelo art. 6º da Lei nº 8.629/93. Ainda no que se refere à "Gleba Sierra Maestra", invocou outra causa impeditiva de sua desapropriação para fins de reforma agrária, consistente no fato de a mesma estar localizada na zona urbana do Município de Cáceres, conforme estabelecido em seu Plano Diretor (anexado aos autos), o que a excluiria do âmbito de aplicabilidade da norma veiculada no caput do art. 184 da Constituição Federal.

Em relação à "Gleba Cienfuegos", argumentou que o imóvel não poderia ser expropriado, já que, em 07.07.2005, foi objeto de invasão por parte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, que permaneceram no local por mais de um mês, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93. O réu também juntou prova de tal afirmação, consubstanciada em vistoria judicial realizada em Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas.

Uma vez satisfeitos os requisitos legais, foi deferido o levantamento de 80% dos valores da indenização depositada previamente pelo INCRA.

Foi designada audiência de conciliação, na qual comparecem as partes litigantes e o Ministério Público Federal. O acordo, todavia, não foi entabulado tendo em vista divergências irredutíveis manifestadas pelo INCRA e pelo réu.

Foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido intimadas as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

O laudo pericial, levando em consideração todos os parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 8.629/93, concluiu nos seguintes termos: 1) em relação à "Gleba Sierra Maestra", avaliou o valor da terra nua em R$ 130.000 (cento e trinta mil reais), atribuiu o valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às benfeitorias úteis e necessárias existentes (prédio sede, serraria, galpão e alojamento de funcionários), totalizando R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Atestou ainda o perito ter réu apresentado a documentação comprovando a autorização do Plano de Manejo e a Licença Ambiental para a exploração das reservas de madeira do imóvel, concedida pelo órgão ambiental competente (anexado). Confirmou também o perito haver extração econômica de madeira no local. Por fim, ressalvou o perito que, realizada pesquisa de mercado do imóvel, verificou que o preço da terra nua com a cobertura florística atual seria de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 2) em relação à "Gleba Cienfuegos", avaliou o valor da terra nua em R$ 60.000 (sessenta mil reais) e atribuiu o valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel. Ressaltou, contudo, não haver extração econômica de madeira no local, nem possuir o réu a autorização do órgão ambiental competente para tanto. Certificou ainda o perito não existir no imóvel benfeitorias úteis ou necessárias.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. O INCRA defendeu que, em relação aos dois imóveis, deveria ser desconsiderado o valor econômico da cobertura florística, composta por mata nativa, para efeito de fixação do valor da indenização, já que não seria resultante de qualquer atividade criadora ou dispendiosa por parte do réu. Já o expropriando concordou integralmente com as conclusões periciais.

Foi aberta às partes a oportunidade para apresentação de memoriais.

O INCRA requereu a fixação dos valores das indenizações nos patamares ofertados na petição inicial. Argumentou ainda que, em relação à "Gleba Cienfuegos", não deveriam ser fixados juros compensatórios visto que o imóvel é completamente improdutivo, de modo que não haveria o que se compensar a título de privação antecipada da posse, conforme prescrevem os §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Subsidiariamente, requereu que, caso fixados juros compensatórios, que o fosse no patamar de 6% a.a., conforme assevera o caput do mencionado dispositivo, tendo como base de cálculo o valor depositado inicialmente pela autarquia para efeito de imissão antecipada na posse, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Já o réu requereu que os valores das indenizações fossem fixados segundo o encontrado pelo perito judicial. Quanto aos juros compensatórios, defendeu que deveriam ser arbitrados para ambos os imóveis à taxa de 12% a.a, tendo como base de cálculo o valor da indenização fixada na sentença, nos termos da Súmula nº 113 do STJ. Quanto aos juros moratórios, solicitou que sejam desde já fixados também em 12% a.a, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece a Súmula nº 70 do STJ. O réu defendeu também a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, como autoriza a Súmula nº 12 do STJ. Requereu também que a diferença encontrada, entre o inicialmente depositado e o fixado pelo perito, referente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis do imóvel "Gleba Sierra Maestra" seja pago em dinheiro, tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 73/93.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Como base no relatório acima, redija o restante da sentença.

(obs.: exercício elaborado pelo Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro)

Discursivas - Rodada 17.2011

Maria Joaquina ajuizou mandado de segurança, contra ato de autoridade federal previdenciária, em Comarca da Justiça Estadual, invocando a premissa de que assim o fez porque não há Vara Federal em seu domicílio. O juízo estadual deverá receber o writ nesse caso? Eventual decisão por ele proferida deverá ser atacada por recurso a ser julgado por qual tribunal? Resposta em no máximo 20 linhas.

Um Juiz de Direito de um país A, julgando processo que envolvia sucessões, resolve o conflito de Direito Internacional Privado concluindo que a lei do país B deverá reger o caso. Sucede que a questão sucessória só poderá ser julgada depois de resolvida a filiação do herdeiro, tema em que ambos os DIPs, seja o do país A, seja o do país B, afirmam ser do seu próprio país a lei a ser aplicada. Explique como solucionar esse conflito. (Resposta em 25 linhas).

Diante das vertiginosas mudanças sociais que caracterizam a sociedade contemporânea, como e porque o denominado "método científico-espiritual de interpretação da Constituição" pode se mostrar mais adequado do que os métodos hermenêuticos clássicos pregados pelo positivismo jurídico? (máximo 20 linhas).

Considere a seguinte situação: Agentes do IBAMA, ao procederem à fiscalização de um caminhão que carregava madeira nativa, constataram que a licença ambiental apresentada por seu condutor referia-se a quantidade de madeira inferior àquela que estava de fato sendo transportada. Diante da verificação de infração ambiental, os agentes autuaram o condutor, também proprietário do veículo, aplicando-lhe multa e apreendendo o caminhão, já que este estava sendo utilizado na prática da infração. O auto de infração e o termo de apreensão foram fundamentados nos art. 25, 46, 70 e 72, II e IV, todos da Lei nº 9.605/98.

Pergunta-se: possui o condutor/proprietário do veículo direito líquido e certo de ficar na posse do caminhão, na qualidade de fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo correspondente? (máximo 15 linhas)

Objetivas - Rodada 17.2011

(Emagis) Analise os seguintes enunciados acerca do regime jurídico constitucional dos partidos políticos:
I) Os partidos políticos devem ter necessariamente caráter nacional, sem exceção.

II) Os partidos políticos somente podem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros caso haja autorização expressa do Tribunal Superior Eleitoral.

III) Aos partidos políticos fica assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, havendo, contudo, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Com base nos itens acima, assinale a alternativa adequada:

(Emagis) Em relação à ação constitucional do mandado de segurança, assinale a opção INCORRETA:

(Procurador do Estado/PB 2008) A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens.
I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

II - A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.

III - A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos. IV - A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.

Estão certos apenas os itens

(Emagis) Com base no entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores a respeito da exigência de exame psicotécnico em concursos públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conhecido por ICMBio, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, NÃO possui qual dentre as seguintes atribuições?

(Emagis) Os 4 (quatro) itens a seguir dizem respeito às preferências do crédito tributário (CTN, Cap. VI, Título III, Livro II):
1 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores, inventário ou arrolamento, salvo em relação a habilitação em falência ou recuperação judicial.

2 - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras.

3 - A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.

4 - Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, permanece válido, no contexto da Constituição Federal de 1988, antigo verbete sumular editado por aquela Corte para consolidar o entendimento de que o concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do CTN não viola a autonomia política dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Analisando-os, é possível afirmar que:

(Emagis) Tendo em conta a jurisprudência mais recente em matéria de Direito Tributário, aprecie cada um dos itens a seguir e aponte a alternativa escorreita.
I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro ou caução.

II - O depósito prévio previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 (LEF) não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.

III - Se a autoridade fiscal condiciona a admissibilidade de um recurso administrativo interposto contra determinado lançamento tributário, essa decisão é passível de impugnação diretamente no Supremo Tribunal Federal.

Há engano:

(Emagis) Sobre a responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta, de acordo com a CF e a LC 101/2000.

(Emagis) A respeito do regime previdenciário e do sistema contributivo do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

(Emagis) A respeito dos precatórios e sua forma de satisfação, julgue os itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa mais adequada.
I - O juiz federal da Subseção Judiciária do Oiapoque/AP entende que, se o precatório judicial foi expedido em junho de um dado ano e efetivamente quitado ao jurisdicionado apenas em dezembro do ano seguinte, devem incidir juros moratórios. Expressando tal entendimento em uma de suas decisões, é possível questioná-la diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de que seja previamente impugnada perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região).

II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III - Sentença proferida contra o Estado de São Paulo determinou que os juros moratórios deveriam incidir até o efetivo pagamento do precatório. Transitada em julgado, é correto dizer, com base em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, que tais juros efetivamente deverão incidir até a data da quitação do precatório a ser expedido.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores e legislação em vigor.

(Emagis) Com base na Lei 8.078/90 (CDC), julgue os itens que são apresentados e, na sequência, indique a alternativa correta.
I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação de consumo.

II - As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação consumerista.

III - As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação à liquidação das sociedades empresárias, é justo afirmar:

(Emagis) Sobre a execução da pena, são apresentadas as assertivas abaixo para que, depois de apreciadas, seja assinalada a alternativa correta.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido - levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão -, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Para o STF, essa perda dos dias remidos não revela qualquer inconstitucionalidade.
III - Segundo expressa previsão legal, o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Estão corretos:

(Promotor de Justiça/MA 2009) Assinale a alternativa CORRETA.

(Emagis) A prisão preventiva é tema recorrente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre a matéria, são apresentados os seguintes itens, que, julgados, ensejam a marcação da alternativa correspondente.
I - João está sendo processado por ter danificado floresta considerada de preservação permanente, mediante incêndio provocado por negligência sua. Nesse contexto, se ameaçar testemunhas, admitir-se-á a decretação de sua prisão preventiva.

II - Pedro é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Está sendo processado pelo crime de homicídio doloso, em razão de atropelamento de pedestre enquanto dirigia seu automóvel ao retornar do trabalho. Diante dessas circunstâncias, resta afastada a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva.

III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prisão cautelar pela Corte de 2º grau, em recurso exclusivo da defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus.

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, é incorreto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes à prova pericial no processo penal. Após, assinale a alternativa adequada.
I - O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, admite-se que, em ação penal pública, a prova pericial seja realizada por servidor público que compõe o quadro de pessoal do Ministério Público, contanto que não identificada qualquer situação evidenciadora de suspeição ou impedimento.

III - No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que:

Discursivas - Rodada 16.2011

Durante um churrasco em sua casa, X, contumaz infrator de trânsito, entregou R$ 1.500,00 para que seu vizinho, Y, lhe pagasse 2 multas por excesso de velocidade no Detran. Y é funcionário público e trabalha no setor responsável pelo pagamento das multas no próprio Detran. X explicou que isso lhe economizaria tempo e dinheiro, motivo pelo qual Y aceitou fazer o pagamento. Ocorre que Y não pagou as multas nem devolveu o dinheiro para X. Houve a prática de algum ilícito penal por parte de Y? Há diferença entre posse ratione officii e contemplatione officii para definição do tipo penal?

Certo Delegado de Polícia Federal preside inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico de drogas local. Todos os pedidos da autoridade policial são feitos perante o juízo de direito, em razão de ser o delito investigado de competência estadual. No entanto, em razão da negativa do Delegado em lhe dar vista do inquérito policial, o advogado do investigado decide impetrar mandado de segurança para fazer valer seu direito. É cabível a medida? Qual o juízo competente? Fundamente de forma objetiva. (obs: não havia cautelar em curso).

No dia 01/02/2010, Faltante (segurado filiado ao RGPS e empregado celetista), quando se dirigia ao seu ambiente de trabalho, faleceu no percurso entre a sua casa e a sede do seu empregador, tendo em vista um acidente com o seu próprio veículo. Diante de tal situação, a viúva do segurado e um filho menor (este representado pela mãe) formularam requerimento administrativo de pensão por morte no dia 01/05/2010, que foi negado, sob o argumento de que não houve recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do falecido. Diante do caso, aborde: a) a competência para o julgamento do eventual feito; e b) se a ausência de contribuições no caso impediria o deferimento do benefício. Resposta em 15 linhas.

Sabe-se que, com o advento da Lei 9.250/95, a SELIC passou a incidir isoladamente a partir do pagamento de indevido, no que se refere à restituição do indébito tributário. É que tal taxa ostenta natureza mista: correção + juros. Diante de tal premissa, seria correto dizer que os arts. 161, § 1º, e 167, p.ú., do CTN, bem como as Súmulas 162 e 188, do STJ, tiveram seus conteúdos completamente esvaziados? Responder em 20 linhas.

PGE/PGM - Rodada 16.2011

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua Procuradoria Federal competente, foi intimado de acórdão exarado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal que, nos autos da Apelação Cível nº 0000-45.2007, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia. Assim, restou mantida a sentença de procedência do pedido formulado pelo autor, por meio de ação proposta no ano de 2007, reconhecendo o tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Em suma, os argumentos articulados no apelo do INSS foram: (a) ausência de início razoável de prova documental para demonstração da atividade laboral rurícola; (b) imprestabilidade da declaração do ex-empregador rural como meio probatório idôneo, porquanto firmada no ano de 2006, pouco tempo antes do ajuizamento da ação judicial; (c) a existência contradição entre os três depoimentos tomados na audiência de instrução, sendo que uma das testemunhas foi contraditada naquela solenidade pelo Procurador Federal, por impedida (art. 405, § 2º, I, do CPC), tendo sido dispensada de compromisso e ouvida na qualidade de mera informante, nos termos do § 4º, do art. 405 do CPC; (d) ofensa ao disposto na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante, o Tribunal Regional Federal não acolheu a irresignação da autarquia, pontuando: (a) a validade da declaração do ex-empregador rural como prova documental do tempo de serviço em atividade rurícola no período de 1981 a 1988; (b) inexistência de contradição nos depoimentos, pois seria irrelevante o fato de que uma das testemunhas compromissadas conheceu o autor/apelado apenas em meados do ano de 1989, quando trabalharam juntos na área da construção civil; (c) não teria havido ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a prova documental e os depoimentos colhidos em audiência fundamentariam suficientemente o pedido veiculado pelo autor.

Diante da situação acima retratada, na condição de procurador federal e tendo recebido a incumbência de promover a defesa do Instituto Nacional do Seguro Social, redija a peça processual cabível.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2011

WESCLEY DA SILVA, assistido por sua genitora, ajuizou demanda de cunho condenatório cumulada com obrigação de fazer, em face da União, do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, formulando pedidos de condenação em danos material e moral, além de obrigação de custear tratamento médico por ter contraído malária no primeiro semestre do ano de 2007, moléstia que resultou em seqüela clínicas, a saber, insuficiência hepática e perda parcial da capacidade cognitiva em virtude de microlesões cerebrais, acontecimento que, confundido pelo seu empregador como decorrência de alcoolismo, teria ensejado sua demissão.

Narrou a petição inicial que o autor, residente no Município de Manaus, contraiu malária durante o surto epidêmico da enfermidade em 2007, certo que as mazelas físicas impediram o comparecimento ao trabalho. Sustentou o demandante que, quando do retorno ao emprego, face às seqüelas apresentadas, o empregador lhe demitira acoimando-o de alcoólico e ipso facto, incompatível com a permanência nos quadros da empresa.

Como causa de pedir, a exordial imputa aos entes político-constitucionais a responsabilidade pelo evento danoso que afirma ter sofrido. Articulou que União, Estado do Amazonas e Município de Manaus falharam no combate aos focos de transmissão da malária, mesmo diante do conhecimento de que a epidemia já vivenciada em outros anos poderia se repetir, como de fato se repetiu. Indicou especificamente que os agentes municipais não promoveram as devidas visitas residenciais em quantidade tal a encontrar os reais focos de transmissão da doença. Aduziu a pertinência subjetiva dos demandados ao pólo passivo da lide sustentando que a responsabilidade pela prestação da saúde é solidária.

Sustentou ainda demandante que se os recursos públicos da área de saúde tivessem sido aplicados corretamente pelos demandados, a malária já teria sido

erradicada do país, ou, ao menos, não mais haveria espaço para epidemias como a que sucedeu em 2007, o que por certo evitaria diversas contaminações, dentre as quais a sua. No ponto, deduziu que o Estado não tem discricionariedade em tema de combate a doenças, antes sendo dever irrespondível aplicar o dinheiro público no afã de combater essa enfermidade, de acordo com o que dispõe a Lei 8.080/90; e mais, não bastaria aplicá-lo nos percentuais mínimos exigidos, mas sim em quantidade suficiente a gerar a eficácia da política pública, tendo em vista o art. 37, caput, da Constituição da República.

Invocou, ainda como causa de pedir, a teoria da responsabilidade objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa dos réus, explicando que seus pressupostos estão presentes no caso. Defendeu que houve omissão dos três entes federativos e nexo de causalidade entre a moléstia daí resultante e o resultado danoso (as seqüelas, com conseqüente perda do emprego), este dividido em danos material e moral. Quanto aos danos materiais, reportou-se aos medicamentos que precisou comprar, e no que alude aos danos morais, fez ver que sofreu sério constrangimento pela contração da doença e perda do emprego.

Juntou os seguintes documentos: a) atestado médico indicando a contração de malária no período afirmado; b) compra realizada em farmácia, na mesma época; c) cópia da carteira de trabalho indicando a perda do emprego. Pugnou pela produção de provas, inclusive testemunhal, para demonstrar que a demissão se relacionou com o acometimento da doença.

Os réus foram citados e apresentaram contestação.

A União, defendeu-se e argüiu a preliminar de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que, se dano ao autor houve, ele foi causado pela própria demissão do emprego, evento imediatamente ligado aos efeitos que o demandante aponta. Arguiu, então, que se a causa de pedir está relacionada a um acontecimento de ordem trabalhista, seria da Justiça do Trabalho a competência para solver a controvérsia, tanto mais diante do novo art. 114, VI, da CF, que trata do dano moral vinculado à relação empregatícia. No mérito, além de afirmar que o caso não ensejaria responsabilidade objetiva, mas sim a modalidade subjetiva, considerando que se trata de atribuição de ato omissivo, consignou que fez os repasses devidos de dinheiro para o combate da doença aos Estados e Municípios, fato que já lhe eximiria de ser condenada. Sustentou ainda a impossibilidade do judiciário impor custeio de tratamento por violação ao princípio da separação de poderes, vez que o juiz estaria determinando qual paciente teria prioridade no tratamento, em prejuízo à ordem estabelecida nos nosocômios públicos.

O Estado do Amazonas também apresentou defesa; de modo preliminar, arguiu a incompetência da justiça Federal, defendendo ausência de solidariedade entre os ocupantes do pólo passivo da demanda, o que implicaria ter a exordial cumulado demandadas, oq eu não seria possível ex vi art. 292, § 1º, II, do Código de Processo Civil. No mérito, disse que cumpriu seu dever de combater a doença, sobretudo porque gastou milhões em publicidade (afirmação devidamente comprovada), orientando a população a auxiliar na extinção dos focos de criadouro do mosquito transmissor da doença. De resto, também sustentou que o caso deveria ser resolvido pela teoria da responsabilidade subjetiva, e que não teria ocorrido falha de serviço na hipótese. Juntou comprovantes de gastos de mais de R$ 400.000,00, no que concerne à publicidade para o combate dessa doença, além de ter demonstrado redução de pendências e borrificação em pontos estratégicos.

A sua vez, o Município de Manaus protocolizou contestação articulando questões processuais e de mérito, a saber: a) necessidade de se resolver a demanda pela teoria da responsabilidade subjetiva; b) impossibilidade de imposição de custeio de tratamento médico, vez que não haveria previsão orçamentária para tanto, invocando a clausula de reserva do possível c) inexistência de dano moral, considerando que o acometimento de doença é fato esperado na vida das pessoas, o que não geraria só por si constrangimento reparável, sob pena de tornar o Estado um segurador universal; d) ausência de prova válida do acometimento da doença, de vez que o atestado médico juntado para esse fim não consigna a informação sobre se houve notificação da enfermidade aos agentes públicos, procedimento imprescindível ao registro oficial da malária. O ente municipal esclareceu, de resto, juntando documentos nesse sentido, que a região de residência do autor foi atendida pelos agentes oficiais, e que não consta para esse local qualquer narrativa específica de foco do mosquito transmissor da malária que não tenha sido combatido.

O demandante, manifestou-se em réplica sobre os dados referenciados pelo Estado do Amazonas e pelo Município de Manaus, defendendo que, não obstante todos os gastos procedidos, não se conseguiu evitar previsível epidemia da malária do ano de 2007, o que já estaria a revelar a falha do serviço, e pois o dever de ressarcimento dos prejuízos sofridos (danos morais e materiais).

O magistrado condutor do feito determinou a abertura de vistas ao MP para parecer. Formule a manifestação adequada, sem a necessidade de ater-se à forma de petição, esclarecendo, inicialmente, quanto à pertinência de manifestação ministerial.

Senten�a Federal - Rodada 16.2011

Kátia Esperta, 22 anos, foi denunciada por haver causado a morte de seu esposo, José Leitão, de 82 anos. Narra a denúncia que Kátia Esperta havia sido alertada pelo cardiologista da família que José Leitão estava com sérios problemas cardíacos que demandavam medicação específica e, que referida situação o impedia de continuar tomando conhecido remédio para disfunção erétil. O médico alertou, ainda, que por aqueles tempos José Leitão não poderia ter qualquer tipo de esforço físico sob pena de morte súbita. Não obstante o quadro narrado, visando se apoderar da herança de seu esposo, Kátia Esperta seguiu fazendo seu esposo ingerir a medicação proibida quase todas as noites. Para convencer seu esposo, Kátia dizia que iria abandoná-lo se não cumprisse com suas “obrigações de esposo”. Após algumas semanas de extenuantes esforços físicos, o idoso José Leitão veio a óbito enquanto fazia amor com sua esposa e logo após ingerir o referido antídoto para disfunção erétil.

A denúncia foi capitulada no artigo 121, §2º, II, do CP.

Foram ouvidas 2 filhas de José Leitão como testemunhas de acusação, as quais confirmaram tudo que foi dito na denúncia, declinando que foi o próprio José Leitão que contou a elas o que estava se passando. Foram ouvidas também 2 testemunhas de defesa. No interrogatório, Kátia Esperta disse que seu esposo assumiu o risco de tomar o remédio proibido e que ela não o obrigou a fazê-lo, motivo pelo qual não praticou qualquer crime. Alegações juntadas aos autos.

Materialidade do crime estampada no exame necroscópico, o qual apontou infarto como causa mortis. Kátia Esperta tinha condenação transitada em julgado por estelionato, conforme folhas de antecedentes. A ré respondeu ao processo presa por conveniência da instrução criminal em virtude de tentar destruir provas, notadamente os prontuários médicos do cardiologista, bem como por haver ameaçado este de morte.

Elabore a sentença de pronúncia. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 16.2011

(Emagis) A Lei Federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, teve a sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, apresentam-se as seguintes assertivas, as quais, uma vez julgadas, dão ensejo à marcação da alternativa correspondente.

I - O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, emprestou à lei em comento interpretação conforme à Constituição a fim de assentar que a definição, em lei federal, de piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica somente vincula os servidores ligados à Administração Pública Federal, haja vista a autonomia politico-administrativa que assiste aos Estados e Municípios.

II - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, considerou que a definição da jornada de trabalho definida pela lei em tela relativamente aos profissionais do magistério público da educação básica somente vincula os servidores ligados à Administração Pública Federal, uma vez que é da competência dos Estados e Municípios definir o regime jurídico que rege os seus respectivos servidores.

III - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu que o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, fixado pela lei em foco no patamar de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), diz respeito à remuneração total do servidor, e não apenas ao seu vencimento básico.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Na dicção do caput art. 5º da Constituição da República, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Prevê o dispositivo constitucional, em seguida, uma série de direitos e deveres individuais e coletivos, entre os quais se incluem:

(Emagis) Sobre o fenômeno da deslegalização, é correto afirmar que:

(Emagis) Analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à seara do direito administrativo, e, em seguida, assinale a alternativa correta.
1) A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de o prazo prescricional para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado, visto que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, conforme dispõe a Lei n. 9.636/1998, e os débitos anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, subsumem-se ao prazo do art. 1º do Dec. n. 20.910/193.

2) Em recente julgado, a Primeira Seção do STJ fixou orientação de que o ato administrativo que prorroga contrato de concessão de serviço público estende seus efeitos no tempo, de tal maneira que o início do prazo prescricional para se discutir a validade de tal ato, em sede de ação civil pública, é o próprio término da relação contratual.

3) O STJ já teve oportunidade de decidir que a desapropriação de terras para promover assentamento de quilombolas (que antes não ocupavam a área a ser desapropriada) não é caso de desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 5º do DL n. 3.365/41. É que, se o imóvel desapropriado não vai servir à Administração Pública, mas, sim, aos interesses da comunidade, não se fala em utilidade pública.

(Emagis) Qual dos seguintes enunciados NÃO traz um dos princípios reitores da gestão de florestas públicas em nosso ordenamento jurídico?

(Emagis) Recentemente o Supremo apreciou a (in)constitucionalidade da incidência de Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre operação de arrendamento mercantil. A teor de tal julgamento, analise os itens a seguir:

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito à exceção de pré-executividade. Julgue-os, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e aponte a alternativa correspondente.
I - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

II - Admite-se a arguição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, desde que prescindível dilação probatória.

III - Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta sobre a previdência do servidor público:

(Emagis) Interposto recurso extraordinário antes dos embargos de declaração da outra parte, e sendo esses desprovidos, o STF:

(Emagis) Sobre o cabimento de embargos de declaração em face de decisão monocrática de ministro do STF, a Suprema Corte tem entendido que:

(Emagis) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e com a jurisprudência das Cortes Superiores.
1 - Em se tratando da desconsideração da personalidade jurídica, o STJ entende que, de todo modo, a responsabilização do sócio está limitada ao valor de suas respectivas cotas sociais. Ou seja, mesmo que o débito ultrapasse o valor das cotas, a responsabilização direta do sócio estará limitada. Trata-se de medida apta a implementar a segurança jurídica.

2 - O STJ já admitiu a possibilidade de o juiz decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade nos moldes tradicionais, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

3 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo decretação da desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada por mais de um órgão judicial, prevalece a decisão do Juízo falimentar.

(Emagis) Com base na Lei 8.078/90 (CDC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir a assinale a alternativa correta.
I - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 5 (cinco) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

III - A repetição em dobro ao consumidor cobrado em quantia indevida ocorre tanto no caso de dolo quanto na hipótese de culpa do fornecedor ou prestador do serviço.

Há erro:

(Emagis) A respeito da proteção à propriedade industrial no Brasil, assinale a alternativa correta à luz dos preceitos legais pertinentes.

(Emagis) Sobre as normas de proteção da concorrência, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à execução da pena. Depois de analisá-los, indique a alternativa correspondente.
I - Admite-se a progressão de regime per saltum, quando o sentenciado cumpriu tempo suficiente relativamente a ambos os estágios (fechado e semi-aberto), hipótese em que poderá progredir diretamente do regime fechado para o aberto.

II - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta unicamente o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena.

III - O exame criminológico foi extinto em razão de recente alteração legislativa e, por isso, não mais subsiste em nosso sistema de execução penal.

Há erro:

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Não há o crime de estupro, nos termos do Código Penal, na relação sexual consensual praticada com maior de 14 e menor de 18 anos.

II. É pública, condicionada a representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

III. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa atenuante de pena nos crimes praticados contra o meio ambiente.

IV. No caso de concurso formal impróprio, como a conduta deriva de desígnios autônomos, a pena é aplicada pelo sistema da exasperação.

V. Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei é crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I - A contagem do prazo recursal, relativamente ao Ministério Público, tem como termo a quo a data da entrada dos autos na instituição ministerial.

II - A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo.

III - No processo penal, o prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte àquele em que encaminhada a cópia através daquele meio (fax).

Estão corretos os itens:

(Emagis) Certo Procurador de Justiça do Estado do Mato Grosso, de férias em Salvador, cometeu crime de lesão corporal grave em briga ocorrida num bar da capital baiana. O crime deve ser processado e julgado:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

Discursivas - Rodada 15.2011

Hely Lopes Meireles, em obra clássica obra (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1997. 22ª ed. p. 179), dizia que, nos atos punitivos relativos ao regime disciplinar dos seus servidores, o Poder Público "age com larga margem discricionária, quer quanto aos meios de apuração das infrações - processo administrativo ou meios sumários -, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde que conceda ao interessado a possibilidade de defesa". Pergunta-se: tal afirmação seria hoje passível de críticas? Resposta em 20 linhas.

Discorra e diferencie o que seria intervenção estatal sobre e no domínio econômico, com suas respectivas subdivisões. Dê exemplos práticos. Resposta em 15 linhas.

Um dado Cursinho Preparatório para concursos praticou dois negócios jurídicos num mesmo dia. De manhã, fechou um pacote relativo à venda de 10 aulas de processo civil para um grupo de 60 alunos. De tarde, vendeu um carro (que era destinado ao transporte de professores) a um particular. Partindo do conceito de relação de consumo, questiona-se: os dois negócios jurídicos estão sujeitos ao CDC? Resposta em 15 linhas.

A empresa Balango Ltda. foi executada pelo credor Josefino, que lhe prestou serviços, os quais não foram adimplidos. No curso do feito, os advogados de Josefino requereram a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que os sócios da empresa utilizavam os recursos da pessoa jurídica para proveito próprio, como, por exemplo, a compra de carros, de imóveis, enfim, o custeio de todas as despesas pessoais dos sócios. Além disso, ficou claro que havia dificuldade para se localizar a sede da empresa, devido a sucessivas mudanças de endereço. De fato, tais alegações foram comprovadas via documentação nos autos. Também ficou comprovado que a empresa possuía um imóvel em outra unidade da Federação (o que dificultava a satisfação do crédito, segundo alegava o credor), bem este que superava o valor da dívida. Por outro lado, cabe mencionar que os sócios sustentaram não haver os requisitos para o deferimento, além de defender que, caso decretada a medida, ela seria limitada ao valor as respectivas cotas sociais de cada um. Questiona-se: diante de tal panorama, seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica? Em caso positivo, haveria mesmo a limitação requerida pelos sócios? Máximo de 20 linhas.

PGE/PGM - Rodada 15.2011

Antonio de Tal e Jacira de Tal ajuizaram, perante a 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pirapoque, ação ordinária contra o Hospital de Atendimento Ltda. e a União, postulando o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alegaram que houve falha no atendimento médico realizado naquele Hospital, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à autora Jacira, então parturiente, acarretando a morte de seu filho alguns dias após o procedimento do parto. Referiram que a demora excessiva na adoção de condutas técnicas recomendadas, caracterizando negligência e imperícia dos profissionais do SUS, teria ocasionado severo sofrimento fetal, inclusive durante a realização de parto cesariano em caráter de urgência, de modo que seu filho não resistiu, vindo a falecer na unidade de tratamento intensivo daquela entidade hospitalar. Asseverando a responsabilidade solidária dos réus, requereram: (a) o pagamento de reparação por danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos; (b) o ressarcimento das despesas com o funeral; (c) pagamento de pensão mensal e vitalícia no valor de 1 (um) salário mínimo, equivalente à contribuição do filho para a economia familiar; e, ainda, (d) o pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Regularmente citado, o Hospital de Atendimento Ltda., entidade privada atuante na área de prestação de serviços de saúde, apresentou contestação. Sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois eventual responsabilidade deveria ser imputada aos profissionais que atenderam a gestante e, quanto ao mérito, que não teria havido negligência no atendimento, tanto que realizado o parto cesáreo, procurando demonstrar a ocorrência de caso fortuito. Impugnou o pedido de pensionamento mensal, bem assim o valor postulado a título de danos morais, oferecendo denunciação da lide ao médico plantonista (clínico geral) e ao cirurgião que realizaram o atendimento na oportunidade.

Citada, a União contestou os pedidos, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que todo a atendimento ocorreu em hospital particular, ainda que através do Sistema Único de Saúde. Defendeu a responsabilidade daquela instituição privada pela prestação dos serviços e, ainda, a ausência de prova de conduta culposa dos profissionais que atenderam a paciente, impugnando, na íntegra, os pedidos condenatórios dos demandantes.

Além dos documentos apresentados pelas partes, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Na solenidade, foram inquiridas três testemunhas arroladas pelos autores, as quais confirmaram que o atendimento ocorreu no Hospital de Atendimento Ltda. e afirmaram que a gestação havia ‘transcorrido normalmente'.

Conclusos os autos, o juiz federal proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos. Afastou, no ato decisório, as preliminares arguidas e rejeitou a denunciação da lide, condenando o Hospital e a União, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ressarcimento das despesas com o funeral (postergando a sua apuração para a fase de liquidação de sentença), além do pagamento de pensão mensal aos autores, fixando esta parcela em 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional até a data em que o menor atingiria 18 (dezoito) anos e, a partir desse marco, por presumir que estaria exercendo atividade remunerada, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional, até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ainda, fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Diante do caso hipotético acima retratado, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa da União, impugnando o ato decisório, redija a peça recursal cabível.

Senten�a Federal - Rodada 15.2011

João Tsunami, em janeiro de 2010, ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Ceará, postulando pela anulação/desconstituição das inscrições em dívida ativa do Imposto Territorial Rural, relativas ao exercício de 2000 a 2008, bem como para que ficasse essa autoridade impedida de promover a respectiva inscrição desse mesmo tributo, no que toca aos exercícios a partir de 2009.

Sustentou, em síntese, que a autoridade impetrada promoveu a inscrição em DA do ITR relativo a dois imóveis; o primeiro deles a Fazenda Japão; o segundo, a Fazenda Líbia. Considerou a petição inicial que: a) relativamente à Fazenda Japão, o impetrante é réu em ação de usucapião, movida por integrantes do MST, que a teriam invadido há mais de duas décadas; b) esse fato revela que o registro da propriedade desse imóvel em nome do impetrante é meramente formal, de vez que quanto a ele não dispõe de qualquer viabilidade de usar, fruir e abusar do bem; c) há manifestação do INCRA reconhecendo formalmente que a Fazenda Japão foi invadida há mais de 20 (vinte) anos, e que o impetrante não dispõe da posse e do domínio útil do imóvel em referência; d) no que concerne à Fazenda Líbia, encontra-se devidamente averbado no registro de imóveis que toda o espaço a ela referente traduz uma área de preservação permanente, o que impede a incidência do ITR; e) todos os ITRs impugnados foram inscritos em dívida ativa exatamente no primeiro semestre do exercício posterior àquele a que se referem.

O impetrante juntou documentos comprovando todas as alegações deduzidas (a ação de usucapião, ainda não julgada, e as manifestações estatais), inclusive o documento exarado pelo INCRA, que lhe negou qualquer indenização sobre a Fazenda Japão, por reconhecer a autarquia que o imóvel fora invadido há bastante tempo, e que ele já não possuía com o bem qualquer relação material.

A tutela de urgência foi indeferida porque traduzia pleito satisfativo.

A autoridade coatora foi notificada, e arguiu, em sede preliminar: a) litispendência desse mandado de segurança com uma ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, e protocolizada em 2007, postulando pela anulação das inscrições em DA desse mesmo ITR, relativos aos exercícios de 2000 a 2005 (fez-se prova desse processo, que foi ajuizado em face da União, articulando os mesmos fatos aqui postos, e cuja tramitação ainda perdura); b) a inadequação da via eleita, porque seria necessária dilação probatória, inclusive por perícia, para a demonstração do alegado direito subjetivo, o que não cabe em mandado de segurança.

No mérito, pugnou pela denegação da ordem, porque até o momento o registro de ambos os imóveis referidos pelo impetrante estão em seu nome, situação a indicar a propriedade e, pelo menos, a posse viável, o que perfaz o fato gerador do ITR, tal como o prevê o CTN. Disse mais que a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis apenas ocorreu em 2009 (fato devidamente comprovado), depois da manifestação constitutiva do IBAMA nesse sentido, no mesmo exercício, pelo que estão corretas as inscrições de ITR da Fazenda Líbia.

O MPF, apesar de intimado, não interveio no feito.

Os autos foram conclusos para o magistrado. Prolate a sentença cabível, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 15.2011

(Emagis) O habeas data é uma ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou, ainda, a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, XXII, CF/88). Sobre este remédio constitucional, assinale a opção que contenha uma afirmação falsa.

(Emagis) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI e a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, considere os seguintes enunciados:
I) Devendo haver um quorum mínimo de oito Ministros na sessão para iniciar-se o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, não importando se se trata de ADI ou de ADC

II) É irrecorrível a decisão que pronuncia a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADI ou ADC, admitida apenas interposição de embargos declaratórios.

III) Ao pronunciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos daquela declaração ou modular no tempo sua eficácia, desde que assim seja fixado pela maioria de dois terços de seus membros.

IV) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pronunciada em ADI ou ADC possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Já a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem os efeitos restritos às partes do processo.

Com base nas assertivas acima, pode-se concluir que:

(Emagis) Marque a alternativa correta, no que concerne à desapropriação por utilidade pública, nos termos do Dec.-Lei 3.365/41 e da jurisprudência das Cortes Superiores:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, no que pertine ao tema improbidade administrativa, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ:

(Emagis) Tendo em vista o estatuto constitucional do meio ambiente, assinale alternativa correta:

(Emagis) No julgamento da ADI 4.033-DF, o STF apreciou a (in)constitucionalidade da isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006 (Simples Nacional), no que se refere à contribuição sindical patronal. A teor de tal julgamento, analise os itens a seguir:

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência das cortes superiores:

(Promotor de Justiça/RN 2009) A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre as diversas modalidades de agravo no ordenamento processual civil brasileiro, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre os embargos infringentes, assinale o que estiver correto:

(Emagis) Assinale a alternativa correta à luz do Código Civil.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores e legislação em vigor.

(Emagis) Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Apesar de previsto na Lei Civil Codificada, este contrato, tanto por suas raízes históricas como por sua área de abrangência primordial, seja ainda pela figura do segurador, é tido como um típico contrato de natureza comercial ou empresarial. Sobre esta espécie contratual, indique a opção que traz a assertiva INCORRETA:

(Emagis) No que toca ao capital social das sociedades anônimas, analise as seguintes proposições:
I) O capital social da sociedade anônima deve ser fixado no estatuto da companhia, sendo expresso em moeda nacional.

II) O capital social da sociedade anônima deve ser formado exclusivamente através de contribuições em dinheiro ou em ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

III) Na falta de declaração expressa em contrário, os bens destinados à formação do capital da sociedade anônima transferem-se à companhia a título de propriedade.

IV) A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.

Assinale a opção adequada:

(Emagis) Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF:
1) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

2) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

3) A proibição de importação de pneumáticos usados está de acordo com o CF, tendo em vista que os princípios da preservação da saúde e do meio ambiente têm primazia sobre o princípio da livre iniciativa.

(Emagis) A respeito do conflito aparente de normas penais, assinale a alternativa correta:

(Juiz de Direito TJSP 2011) Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Juiz de Direito TJSP 2011) A respeito da prova no processo penal, analise as proposições seguintes.

I. - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

II. - As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não reproduzidas perante o contraditório.

III. - O ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo vedado ao juiz determinar a produção de provas de ofício, diante do princípio da inércia da jurisdição.

IV. - As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

V. - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Estão corretas somente as proposições

(Juiz de Direito TJSP 2011) Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.
I. - Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.

II. - Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. - Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

IV. - Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

V. - Apresentado o preso, a autoridade competente deverá interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.

Estão corretas somente as proposições

Discursivas - Rodada 14.2011

Pode a parte sucumbente obstar a execução de sentença condenatória cujo único fundamento foi lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato, uma vez tendo sido expressamente reconhecida a eficácia ex tunc da decisão? Por ostentar a discussão inegável estatura constitucional, responda à indagação com base no posicionamento do STF a respeito da matéria, tendo como pressuposto o fato de já ter se esgotado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória pela parte executada. (máximo 15 linhas)

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em uma Vara da Seção Judiciária do Ceará, impugnando o edital de um concurso nacional. O juiz federal titular, ao apreciar a liminar (no lugar do juiz substituto, que estava de férias), negou a tutela de urgência pretendida, e reconheceu, de logo, a incompetência do juízo para apreciar o pedido em relação aos demais Estados da Federação que não o Ceará. Seguiu-se agravo de instrumento do MPF, impugnando todos os pontos dessa decisão, tendo a Turma do TRF lhe negado provimento. Em face disso não se interpuseram outros recursos. Conclusos os autos ao juiz federal substituto para proferir sentença, em caso de o pedido ser procedente, poderá esse magistrado dar efeito nacional à sua decisão? E se não tivesse havido a interposição de agravo de instrumento, a conclusão seria a mesma? (Resposta em 25 linhas, no máximo).

No que se refere à discussão doutrinária quanto ao momento em que se tem como nascida a obrigação mencionada no título de crédito, conceitue e diferencie a Teoria da Criação da Teoria da Emissão, assinalando qual delas foi a adotada pelo Código Civil de 2002. (máximo 15 linhas)

Analise criticamente o pós-positivismo, seja quanto à nomenclatura utilizada, seja quanto ao conteúdo que pretende veicular, partindo-se do paradigma do próprio positivismo. (Resposta em no máximo 30 linhas).

PGE/PGM - Rodada 14.2011

Recebeu-se no setor de protocolo de uma autarquia federal requerimento administrativo formulado por Modesto Vindicante, pleiteando a recondução ao cargo público de Analista Técnico anteriormente ocupado naquela entidade.

Asseverou, em seu arrazoado, que solicitou a vacância do cargo público federal, no qual havia adquirido estabilidade há vários anos, tendo em vista a aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo inacumulável de Procurador do Município de Tininhas. No entanto, passados 18 (dezoito) meses desde a posse e a entrada em exercício no novo cargo público municipal, referiu não ter se adaptado às novas funções e ao novo ambiente de trabalho, tendo desistido de prosseguir no estágio probatório respectivo. Acostou documentos comprobatórios tanto da situação funcional anterior à vacância no cargo federal quanto da Procuradoria do Município, requerendo pronunciamento da Administração, com o deferimento do pleito. O requerimento foi recebido, autuado, e, cumpridos alguns trâmites burocráticos, encaminhado ao setor de assessoramento jurídico para manifestação acerca do caso. Passados 55 (cinqüenta e cinco) dias, sobreveio notícia de que o requerente havia ajuizado, pouco mais de 30 (trinta) dias depois da apresentação do requerimento administrativo, ação ordinária em face da entidade autárquica, na qual formulado idêntico pedido, inclusive postulando a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar o imediato retorno ao cargo de Analista Técnico, na mesma classe e padrão que ocupava na entidade pública federal por ocasião de seu afastamento, estando pendente o pronunciamento jurisdicional.

Em face da situação hipotética acima retratada e na condição de advogado público atuante na área consultiva da autarquia federal, elabore parecer jurídico sobre a temática, abordando, notadamente, (i) a possibilidade de deferimento do pedido formulado, tendo em vista que o requerente afastou-se do serviço público federal para ingressar em cargo público inacumulável próprio de um Município da Federação, (ii) o fato de ter desistido de permanecer vinculado ao novo cargo público municipal enquanto ainda sujeito ao estágio de avaliação de sua aptidão e capacidade para o despenho das funções institucionais e (iii) eventual relação de prejudicialidade entre a propositura da ação judicial e o requerimento administrativo.

Senten�a Federal - Rodada 14.2011

Trajano Verde, diretor-presidente da empresa Nadamar Pescados S/A, saiu em pescaria no litoral de Recife/PE juntamente com os 5 (cinco) outros diretores da referida Cia., utilizando-se de iate de propriedade dessa pessoa jurídica.

Empolgado com a "fisgada" sentida em sua carretilha, por volta das 21:30h do dia 06 de março de 2011 (domingo), Trajano trouxe à tona uma raia-viola (Rhinobathus Percelles), festejada, com surpresa, pelos seus companheiros de aventura. Paulo Bioma, um dos diretores que estava a bordo e portador do diploma de pós-graduação em Biologia, esclareceu a todos que se tratava de uma espécie de raia bastante rara, sinalizando os seus traços peculiares e dizendo que "essa eu só tinha visto nos livros". Depois de fotografias tiradas a fim de registrar aquele momento, Trajano encomendou a um de seus ajudantes o "churrasco" daquele petisco, curiosos que estavam todos com o "sabor" do "filé" pescado. Não contava, porém, com fiscalização empreendida por embarcação da Capitania dos Portos, na qual se encontravam agentes do IBAMA que, ao realizarem averiguações, apreenderam o "espetinho" feito com aquele animal, ainda intacto, e, depois de autarem Trajano, noticiaram o fato à Polícia Federal. A raia-viola (Rhinobathus Percelles) consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Ameaçadas de Extinção, confeccionada pelo Ministério do Meio Ambiente.

Encaminhadas as peças investigativas e distribuídas ao Juizado Especial Federal Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco, designou-se audiência preliminar (art. 76 da Lei 9.099/95), na qual fora recusada, por Trajano, a proposta de transação penal e oferecida denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95) pelo Ministério Público Federal em desfavor deste e da empresa Nadamar Pescados S/A, pela prática do delito inscrito no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, indicando-se, em seguida, data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Amealhado aos autos laudo pericial onde atestado que o material apreendido era uma autêntica raia-viola (peso: 1,2 kilogramas), sobreveio o dia da audiência de instrução e julgamento, na qual restou franqueada a palavra à defesa dos acusados, tendo havido, na sequência, o recebimento da denúncia (art. 81 da Lei 9.099/95). Foram ouvidas como testemunhas de acusação os dois agentes ambientais responsáveis pelo flagrante e Paulo Bioma, o quais confirmaram em detalhes os fatos acima narrados. Pela defesa, ouviram-se três testemunhas, as quais declararam desconhecer qualquer fato que pudesse desabonar a conduta social do réu Trajano. Interrogado o réu Trajano - também na condição de representante da empresa -, seguiram-se os debates orais.

Em sua oportunidade, o Ministério Público Federal pontuou estarem sobejamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, enfatizando, de outro giro, que o delito somente foi possível graças à empresa Nadamar Pescados S/A, que propiciou todas as condições necessárias à malsinada pescaria, realizada, além disso, na presença de todos os seus diretores. Não obstante, esclareceu que o fato melhor se ajustaria ao crime capitulado no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, pelo que requereu a desclassificação do delito e a remessa dos autos ao Juízo Federal Comum, aproveitando-se todos os atos instrutórios.

De sua parte, a defesa dos réus sustentou, inicialmente, que não se pode conceber a responsabilização criminal da pessoa jurídica, acenando para o consagrado brocardo societas delinquere non potest e para a ausência de capacidade de ação e de culpabilidade, afora alertar, ainda, sobre o princípio da personalidade da pena, na medida em que eventual sanção pecuniária repercutiria no patrimônio de todos os sócios e acionistas. Afirmou, outrossim, que o réu Trajano não tinha conhecimento em torno do objeto de sua pesca, donde estar-se diante de caso de responsabilização de cunho objetivo, inadmitida nos domínios do Direito Penal. Não bastasse, ter-se-ia crime de bagatela, dado que houve a pesca de uma única e pequenina raia-viola, cujo peso não passava dos 1,2 kilogramas. De outro giro, arguiu a ocorrência de nulidade, ante a ausência de manifestação por parte do Parquet a respeito da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/99), seja para oferecê-la - haja vista os parâmetros da pena prevista para o tipo penal indicado na peça acusatória -, seja para deixar de oferecê-la, não tendo havido qualquer espécie de justificativa para isso. Outra nulidade, alega, decorre da violação à isonomia e ao princípio da indivisibilidade da ação penal, no que somente se denunciou Trajano, deixando-se de oferecer denúncia em desfavor dos demais diretores da sociedade empresária, os quais também tiveram participação no pretenso delito. Alfim, pincelou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, argumentando, nesse sentido, que não se verifica interesse direto e específico da União, eis ser da competência comum de todos os entes federados - portanto, também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - a proteção ao meio ambiente (CF, art. 23, VI), ao mesmo tempo em que emerge equivocado dizer-se que o animal abatido seria de titularidade da União, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e que ensejou o cancelamento da Súmula 91 do STJ.

Esse o caso, prolate a sentença ou a decisão que está a merecer.

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